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26 de julho de 2014
Artigo 527 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 527 do Código Comercial - Lei 556/50

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 527 - O capitão não pode reter a bordo os efeitos da carga a título de segurança do frete; mas tem direito de exigir dos donos ou consignatários, no ato da entrega da carga, que depositem ou afiancem a importância do frete, avarias grossas e despesas a seu cargo; e na falta de pronto pagamento, depósito, ou fiança, poderá requerer embargo pelos fretes, avarias e despesas sobre as mercadorias da carga, enquanto estas se acharem em poder dos donos ou consignatários, ou estejam fora das estações públicas ou dentro delas; e mesmo para requerer a sua venda imediata, se forem de fácil deterioração, ou de guarda arriscada ou dispendiosa.

A ação de embargo prescreve passados 30 (trinta) dias a contar da data do último dia da descarga.

Pg. 2821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2014

a condenação imposta. Por fim, disse que "nos termos dos artigos 527 e 619 do Código Comercial Brasileiro, preceito não revogado..., 334, I e 535, II, do Código de Processo Civil; 393, 408, 412 e 884 do Código Civil; 527 e 619 do Código Comercial... afastada pela prova da ocorrência de força maior (art. 393 do Código ...

Pg. 2822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2014

Civil; 408, 412 e 884 do Código Civil; 527 e 619 do Código Comercial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias... do art. 535, II, do Código de Processo Civil, visto que a questão controvertida foi enfrentada de forma clara... do Código Civil, aplicável o enunciado da Súmula 211/STJ. Por fim, certo é q...

Pg. 2839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2014

Civil; 527 e 619 do Código Comercial. Arguiu a nulidade do acórdão por não haver suprido a omissão apontada. De outro lado..., ainda, que a responsabilidade de indenizar pode ser afastada pela prova da ocorrência de força maior (art. 393 do Código Civil). Afirma... interpostos por Comércio Importação e Exportação La R...

Pg. 2840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2014

. Por fim, disse que "nos termos dos artigos 527 e 619 do Código Comercial Brasileiro, preceito não revogado pelo Código... do especial. Sem razão a recorrente. É de se afastar a negativa de vigência do art. 535, II, do Código de Processo Civil..., verifica-se que as matérias versadas nos arts. 334, I, do Código de Pro...

Agravo de Instrumento: AI 20565373120138260000 SP 2056537-31.2013.8.26.0000

prévio de garantia relativa a eventual despesa de sobreestadia (demurrage) - Inadmissibilidade - Artigos 527 e 619..., do Código Comercial - Tutela antecipada concedida para determinar a liberação da mercadoria, independentemente da prestação de caução. RECURSO PROVIDO.... Privado 25/02/2014 - 25/2/2014 Cesar Mecchi M...

Pg. 5820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2014

das regras dos artigos 527 e 619, do Código Comercial, ainda em vigor. Precedentes deste TJSP. 2. Recurso da autora que deve... PARA COBRANÇA DE SOBREESTADIAS E DEMAIS DESPESAS. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1... ESPECIAL 291.026 - SP (2013/0024427-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FEL...

Pg. 752. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2013

absolutamente indevida, pois viola o disposto nos arts. 527 e 619 do Código Comercial, ainda mais se tratando de carga..., sob as penas do artigo 13, I, do Código de Processo Civil e, consequente, extinção. Int.. - ADV: GISLENE APARECIDA FERREIRA... das despesas em atraso. Destarte, estão cumpridos todos os requisitos...

Pg. 568. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2013

ao importador, mas sim ao embarcador, nos termos do artigo 1º do Decreto 19.473/30 e artigo 578 do Código Comercial... de Processo Civil, combinado com os arts. 513 e 515,da parte segunda, do Código Comercial, em vigor por força do art... nos arts. 527 e 619 do Código comercial. Ilegalidade configurada. Recurso não ...

Pg. 1524. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2013

o recebimento de despesa de sobreestadia (demurrage) - Inadmissibilidade - Artigos 527 e 619, do Código Comercial Pedido... de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, e em que pese não tenha sido o pedido avaliado em primeiro grau... do art. 267, inc. VIII, do CPC. Custas na forma da lei. Arquivem-se. - ADV: ...

Apelação: APL 1226485620128260100 SP 0122648-56.2012.8.26.0100

, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 513 e 515, da Parte Segunda, do Código Comercial, em vigor por força do art... da autotutela prevista nos arts. 527 e 619 do Código Comercial Ilegalidade configurada Recurso não provido.... e o processo, autorizado ao recebimento da citação em nome da pessoa jurídic...

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