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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 527 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 527 do Código Comercial - Lei 556/50

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 527 - O capitão não pode reter a bordo os efeitos da carga a título de segurança do frete; mas tem direito de exigir dos donos ou consignatários, no ato da entrega da carga, que depositem ou afiancem a importância do frete, avarias grossas e despesas a seu cargo; e na falta de pronto pagamento, depósito, ou fiança, poderá requerer embargo pelos fretes, avarias e despesas sobre as mercadorias da carga, enquanto estas se acharem em poder dos donos ou consignatários, ou estejam fora das estações públicas ou dentro delas; e mesmo para requerer a sua venda imediata, se forem de fácil deterioração, ou de guarda arriscada ou dispendiosa.

A ação de embargo prescreve passados 30 (trinta) dias a contar da data do último dia da descarga.

Andamento do Processo n. 1084891-74.2013.8.26.0100 - Apelação - 26/09/2016 do TJSP

, DO CÓDIGO COMERCIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R...Andamento do Processo n. 1084891-74.2013.8.26.0100 - Apelação - 26/09/2016 do TJSP 1084891-74.2013.8.26.0100... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por ...

Pg. 1908. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

DA MERCADORIA – NEGATIVA QUE REPRESENTA ATO ILÍCITO, VIOLANDO OS ARTS. 527 E 619, DO CÓDIGO COMERCIAL – SENTENÇA MANTIDA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o ar...

Apelação: APL 10848917420138260100 SP 1084891-74.2013.8.26.0100

– Negativa que representa ato ilícito, violando os arts. 527 e 619, do Código Comercial – Sentença mantida – Recurso não provido....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10051456820158260010 SP 1005145-68.2015.8.26.0010

invocando os artigos 527 e 619 do Código Comercial e o artigo 749 do Código Civil. Pleiteia, destarte a anulação da sentença... observar o disposto nos artigos 165 e 458 do Código de Processo Civil de 1973, vigentes à época da sua prolação..., melhor sorte não assiste à ré. Não se ignora o teor do artigo 157 do Código...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10848917420138260100 SP 1084891-74.2013.8.26.0100

a liberar os referidos documentos Inteligência do artigo 527 do Código Comercial Ademais, eventual crédito decorrente.... 527e 619 , do Código Comercial Sentença mantida Recurso não provido. Trata-se de apelação em face da r. sentença de fls... do Ordenamento Jurídico Pátrio, notadamente dos arts. 527 e 619 , do Códig...

Andamento do Processo n. 2016/0229595-4 - Agravo / Recurso Especial - 12/09/2016 do STJ

EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 527 E 619 DO CÓDIGO COMERCIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO... violação aos arts. 527 e 619 do Código Comercial; e 333 do Código de Processo Civil/1973 ao argumento de que é ilegal... consta do acórdão impugnado o exame dos arts. 527 e 619 do Código ...

Pg. 6063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2016

ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 527 E 619 DO CÓDIGO COMERCIAL . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO... 10/9/2012) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 , inciso IV , do CPC/2015 , c/c artigo 1º da Resolução/STJ 17....- A ausência de particularização dos artigos constitucionais tidos por vi...

Pg. 6064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2016

, a recorrente, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, alegou violação aos arts. 527 e 619... do Código Comercial; e 333 do Código de Processo Civil/1973 ao argumento de que é ilegal a retenção das mercadorias por parte... por Comercial Importação e Exportação Cantareira Ltda. desafiando de...

Pg. 6065. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2016

ao regramento nele previsto. Com efeito, verifico que não consta do acórdão impugnado o exame dos arts. 527 e 619 do Código..., nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu, razão pela qual não possa... interposto quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de...

Andamento do Processo n. 2086595-12.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2016 do TJSP

DO CÓDIGO COMERCIAL E O ART. 7º DO DECRETO-LEI 116/67 – PRECEDENTES – MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 LIMITADA... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: Comercial Fegaro Importação e Exportação... ORIGINÁRIO DA ‘DEMURRAGE’ – ILEGALIDADE – BENS PERECÍVEIS - HIPÓTESE EM QUE A PRÁT...

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