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JusBrasil - Tópicos
10 de fevereiro de 2016
Artigo 527 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 527 do Código Comercial - Lei 556/50

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 527 - O capitão não pode reter a bordo os efeitos da carga a título de segurança do frete; mas tem direito de exigir dos donos ou consignatários, no ato da entrega da carga, que depositem ou afiancem a importância do frete, avarias grossas e despesas a seu cargo; e na falta de pronto pagamento, depósito, ou fiança, poderá requerer embargo pelos fretes, avarias e despesas sobre as mercadorias da carga, enquanto estas se acharem em poder dos donos ou consignatários, ou estejam fora das estações públicas ou dentro delas; e mesmo para requerer a sua venda imediata, se forem de fácil deterioração, ou de guarda arriscada ou dispendiosa.

A ação de embargo prescreve passados 30 (trinta) dias a contar da data do último dia da descarga.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 2010000420055080010 0201000-04.2005.5.08.0010

prevê o arresto para os demais casos expressos em lei, como o previsto no art. 653 do CPC, no arts. 239 e 527 do Código... Comercial, no art. 125 do Código Penal, no art. 14, § 4.°, da Lei n.° 4.717/65, dentre outros tantos. Todavia, tais... ou penhoras puras. Quanto aos pressupostos legais para concessão do arresto, ...

Gisele Leite

Gisele Leite -

Novo Código de Processo Civil e suas principais tendências
Novo Código de Processo Civil e suas principais tendências

para pedir arresto, para garantir pagamento do frete (art. 527 do Código Comercial); vi) legitimação do credor... da vontade. É o caso do art. 111 do Código Civil, aplicável ao di...

Andamento do Processo n. 1122882-16.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Transporte de Coisas - 18/12/2015 do TJSP

, a líbito seu, mas, sim, sua obrigação in-declinável ex vi legis ( cf . os artigos 527 e 619 do Código Comercial... e/ou terceiros por ela contratados. Portanto, ex positis, hei por bem em, com espeque no artigo 273 do Código de Processo... . os artigos 285 e 319 da Lei de Rito), observando a diligente e laboriosa Ser...

Pg. 124. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2015

vi legis ( cf . os artigos 527 e 619 do Código Comercial Brasileiro e 749 do novel Código Civil ) [fumus boni juris..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil . Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDYNALDO..., hei por bem em, com espeque no artigo 273 do Código de Processo Civil ,...

Gisele Leite

Gisele Leite -

Análise das tendências doutrinárias do CPC/2015
Análise das tendências doutrinárias do CPC/2015

É desafiador analisar as múltiplas tendências doutrinárias que trafegam no bojo do CPC /2015. Mas que são alvissareiras por se preocuparem com a celeridade processual, a eficiência...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2010190520108260100 SP 0201019-05.2010.8.26.0100

, nos termos dos arts. 527 e 619 do Código Comercial; a liberação do conhecimento de embarque e a entrega das mercadorias não... do que reza o parágrafo único do art. 24 da Lei 9.611, de 19.2.1998, a sua utilização nos contratos de transporte...”, nos moldes do que reza o parágrafo único do art. 24 da Lei 9.611/98, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40053873720138260562 SP 4005387-37.2013.8.26.0562

da contribuição por avaria grossa declarada, no exercício do direito previsto no artigo 7º , do Decreto-Lei 116 , de 25... de sobreestadia (demurrage) - Inadmissibilidade - Artigos 527 e 619 , do Código Comercial Tutela antecipada concedida para... a carga transportada no caso de falta do pagamento do frete (artigo...

Pg. 408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

) Capitão do navio para requerer arresto de mercadorias para a segurança do pagamento do frete (Artigo 527 do Código Comercial... Brasileiro); f) Credor para ação revocatória falimentar não proposta pelo síndico (Artigo 55 da Lei N.º 7661/45 - Lei...º, III, 129 III e IX da Constituição Federal, artigo 5º da Lei N.º 734...

Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2015

se apoia também no disposto nos artigos 527 e 619 do Código Comercial, que ainda possuem vigência. Demais disso..., sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil... da gratuidade processual. 2.- Providencie, pois, o autor o recolhimento das custas ini...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10042503720148260562 SP 1004250-37.2014.8.26.0562

) - Inadmissibilidade - Artigos 527 e 619, do Código Comercial Tutela antecipada concedida para determinar a liberação... das regras dos artigos 527 e 619, do Código Comercial, ainda em vigor. Precedentes deste TJSP.” (Apel. 9242495... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000578162 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discuti...

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