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26 de julho de 2016
Artigo 527 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 527 do Código Comercial - Lei 556/50

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 527 - O capitão não pode reter a bordo os efeitos da carga a título de segurança do frete; mas tem direito de exigir dos donos ou consignatários, no ato da entrega da carga, que depositem ou afiancem a importância do frete, avarias grossas e despesas a seu cargo; e na falta de pronto pagamento, depósito, ou fiança, poderá requerer embargo pelos fretes, avarias e despesas sobre as mercadorias da carga, enquanto estas se acharem em poder dos donos ou consignatários, ou estejam fora das estações públicas ou dentro delas; e mesmo para requerer a sua venda imediata, se forem de fácil deterioração, ou de guarda arriscada ou dispendiosa.

A ação de embargo prescreve passados 30 (trinta) dias a contar da data do último dia da descarga.

Andamento do Processo n. 1050630-78.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Transporte de Coisas - 09/06/2016 do TJSP

com o transporte marítimo. Aplicação das regras dos artigos 527 e 619, do Código Comercial, ainda em vigor. Precedentes... cobrado autonomamente, pelas vias próprias, o que de modo algum autoriza a comprovada retenção. Os artigos 527 e 619... do Código Comercial, ainda em vigor, são expressos ao dispor que o transport...

Pg. 482. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2016

. Aplicação das regras dos artigos 527 e 619, do Código Comercial, ainda em vigor. Precedentes deste TJSP.” (Apelação ..., pelas vias próprias, o que de modo algum autoriza a comprovada retenção. Os artigos 527 e 619 do Código Comercial... DE TRANSPORTE PARA COBRANÇA DE SOBREESTADIAS E DEMAIS DESPESAS. APLICAÇÃO DAS ...

Andamento do Processo n. 1035893-70.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Transporte de Coisas - 09/05/2016 do TJSP

de cobrança das despesas com o transporte marítimo. Aplicação das regras dos artigos 527 e 619 , do Código Comercial... útil do processo, nos termos do artigo 300 , do novo Código de Processo Civil .De outra parte, os artigos 527 e 619.... certidão de fls. 90) e lhes dou provimento, nos termos do artigo 1022 , inciso ...

Pg. 583. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2016

, a retenção da carga foi determinada pelo armador, a teor do disposto no artigo 7º do Decreto-lei n.º 116, de 25 de janeiro..., nos termos do artigo 300, do novo Código de Processo Civil.De outra parte, os artigos 527 e 619 do Código Comercial... com o transporte marítimo. Aplicação das regras dos artigos 527 e 619, d...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 2010000420055080010 0201000-04.2005.5.08.0010

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Processo 1122882-16.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Transporte de Coisas - Comercial Importação e Exportação Cantareira Ltda - H.M. Way Comércio Exterior Ltda EPP. - VISTOS, ETC. O pleito

Pg. 124. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2015

a pronta interveniência do Poder Judiciário bandeirante com vistas a que não venham a deteriorar-se em decorrência da atitude a um só fôlego atrabiliária e ilícita da sociedade empresária ora

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