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28 de agosto de 2015
Artigo 527 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 527 do Código Comercial - Lei 556/50

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 527 - O capitão não pode reter a bordo os efeitos da carga a título de segurança do frete; mas tem direito de exigir dos donos ou consignatários, no ato da entrega da carga, que depositem ou afiancem a importância do frete, avarias grossas e despesas a seu cargo; e na falta de pronto pagamento, depósito, ou fiança, poderá requerer embargo pelos fretes, avarias e despesas sobre as mercadorias da carga, enquanto estas se acharem em poder dos donos ou consignatários, ou estejam fora das estações públicas ou dentro delas; e mesmo para requerer a sua venda imediata, se forem de fácil deterioração, ou de guarda arriscada ou dispendiosa.

A ação de embargo prescreve passados 30 (trinta) dias a contar da data do último dia da descarga.

Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2015

se apoia também no disposto nos artigos 527 e 619 do Código Comercial, que ainda possuem vigência. Demais disso..., sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil... da gratuidade processual. 2.- Providencie, pois, o autor o recolhimento das custas ini...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10042503720148260562 SP 1004250-37.2014.8.26.0562

) - Inadmissibilidade - Artigos 527 e 619, do Código Comercial Tutela antecipada concedida para determinar a liberação... das regras dos artigos 527 e 619, do Código Comercial, ainda em vigor. Precedentes deste TJSP.” (Apel. 9242495... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000578162 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discuti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 305770620108260003 SP 0030577-06.2010.8.26.0003

a necessidade de caução em caso de demurrage. Não tem razão. O artigo 527 do Código Comercial, ainda em vigor..., e mesmo requerer a venda imediata se, por exemplo, forem de fácil deterioração. Já o artigo 619 do Código Comercial veda... prévio de R$ 3.301,55 para a liberação do 'bill of landing', nos termos do artigo...

Pg. 516. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital... do parágrafo único, do artigo 668 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja... os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código d...

Gisele Leite

Gisele Leite -

Novo Código de Processo Civil brasileiro e suas principais tendências.
Novo Código de Processo Civil brasileiro e suas principais tendências.

(art. 527 do Código Comercial); vi) legitimação do credor e do Ministério Público para propor ação revocatória falimentar... solidária (art. 267 do Código Civil) etc. [14] Os pode...

Gisele Leite

Gisele Leite -

Novo Código de Processo Civil brasileiro e suas principais tendências
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(art. 527 do Código Comercial); vi) legitimação do credor e do Ministério Público para propor ação revocatória falimentar... solidária (art. 267 do Código Civil) etc. [14] Os pode...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/04/2015

a qualquer despesa de sobreestadia (demurrage). Ademais, o art. 619 do Código Comercial, ainda em vigor... como mecanismo de cobrança das despesas com o transporte marítimo. Aplicação das regras dos artigos 527 e 619, do Código... E DEMAIS DESPESAS. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1....

Apelação: APL 12713776 PR 1271377-6 (Acórdão)

. Aplicação das regras dos artigos 527 e 619, do Código Comercial, ainda em vigor. Precedentes deste TJSP. 2. Recurso dá... ao pagamento de demurrage ou à prestação de caução. Artigo 7º do Decreto-Lei 166/67. (...) (TJSP ­ 21ª Câmara de Direito... DE TRANSPORTE PARA COBRANÇA DE SOBREESTADIAS E DEMAIS DESPESAS. APLICAÇÃ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 161962820118260562 SP 0016196-28.2011.8.26.0562

) - Inadmissibilidade - Artigos 527 e 619 , do Código Comercial Tutela antecipada concedida para determinar a liberação... de cobrança das despesas com o transporte marítimo. Aplicação das regras dos artigos 527 e 619 , do Código Comercial..., nos termos do artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil . Enfatiza que o ...

Pg. 1021. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/02/2015

de cobrança das despesas com o transporte marítimo. Aplicação das regras dos artigos 527 e 619, do Código Comercial... de sobreestadia (demurrage). Ademais, o art. 619 do Código Comercial, ainda em vigor quanto ao comércio marítimo, veda.... APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É indev...

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