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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 527 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 527 do Código Comercial - Lei 556/50

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 527 - O capitão não pode reter a bordo os efeitos da carga a título de segurança do frete; mas tem direito de exigir dos donos ou consignatários, no ato da entrega da carga, que depositem ou afiancem a importância do frete, avarias grossas e despesas a seu cargo; e na falta de pronto pagamento, depósito, ou fiança, poderá requerer embargo pelos fretes, avarias e despesas sobre as mercadorias da carga, enquanto estas se acharem em poder dos donos ou consignatários, ou estejam fora das estações públicas ou dentro delas; e mesmo para requerer a sua venda imediata, se forem de fácil deterioração, ou de guarda arriscada ou dispendiosa.

A ação de embargo prescreve passados 30 (trinta) dias a contar da data do último dia da descarga.

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3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 115151 RS 2011/0271006-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/03/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação:

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