Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 527 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 527 do Código Comercial - Lei 556/50

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 527 - O capitão não pode reter a bordo os efeitos da carga a título de segurança do frete; mas tem direito de exigir dos donos ou consignatários, no ato da entrega da carga, que depositem ou afiancem a importância do frete, avarias grossas e despesas a seu cargo; e na falta de pronto pagamento, depósito, ou fiança, poderá requerer embargo pelos fretes, avarias e despesas sobre as mercadorias da carga, enquanto estas se acharem em poder dos donos ou consignatários, ou estejam fora das estações públicas ou dentro delas; e mesmo para requerer a sua venda imediata, se forem de fácil deterioração, ou de guarda arriscada ou dispendiosa.

A ação de embargo prescreve passados 30 (trinta) dias a contar da data do último dia da descarga.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10506307820168260100 SP 1050630-78.2016.8.26.0100

retenção . Os artigos 527 e 619 do Código Comercial, ainda em vigor, são expressos ao dispor que o transportador... como mecanismo de cobrança das despesas com o transporte marítimo. Aplicação das regras dos artigos 527 e 619, do Código... E DEMAIS DESPESAS. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCAT...

Andamento do Processo n. 0017397-65.2012.8.26.0224 - Procedimento Comum - 08/11/2016 do TJSP

na apreciação das cláusulas 2.2 e 10 do contrato, nas disposições do art. 527 do Código Comercial , art. 730 do CC , e art.... 136 , II , do Código Brasileiro de Aeronáutica . Refutou enriquecimento, afirmando que os valores cobrados a título..., porquanto tempestivos. Rejeito-os, porquanto inexistentes os vícios enum...

Pg. 3992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2016

das cláusulas 2.2 e 10 do contrato, nas disposições do art. 527 do Código Comercial, art. 730 do CC, e art. 136, II... devido a título de custas finais (artigo 4º, inciso III, §1º da Lei Estadual .11608/2003), de forma destacada... aos requisitos do artigo 524, do Código de Processo Civil (índice de correção monetár...

Andamento do Processo n. 1084891-74.2013.8.26.0100 - Apelação - 26/09/2016 do TJSP

, DO CÓDIGO COMERCIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R...Andamento do Processo n. 1084891-74.2013.8.26.0100 - Apelação - 26/09/2016 do TJSP 1084891-74.2013.8.26.0100... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por ...

Pg. 1908. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

DA MERCADORIA – NEGATIVA QUE REPRESENTA ATO ILÍCITO, VIOLANDO OS ARTS. 527 E 619, DO CÓDIGO COMERCIAL – SENTENÇA MANTIDA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o ar...

Apelação: APL 10848917420138260100 SP 1084891-74.2013.8.26.0100

– Negativa que representa ato ilícito, violando os arts. 527 e 619, do Código Comercial – Sentença mantida – Recurso não provido....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10051456820158260010 SP 1005145-68.2015.8.26.0010

invocando os artigos 527 e 619 do Código Comercial e o artigo 749 do Código Civil. Pleiteia, destarte a anulação da sentença... observar o disposto nos artigos 165 e 458 do Código de Processo Civil de 1973, vigentes à época da sua prolação..., melhor sorte não assiste à ré. Não se ignora o teor do artigo 157 do Código...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10848917420138260100 SP 1084891-74.2013.8.26.0100

a liberar os referidos documentos Inteligência do artigo 527 do Código Comercial Ademais, eventual crédito decorrente.... 527e 619 , do Código Comercial Sentença mantida Recurso não provido. Trata-se de apelação em face da r. sentença de fls... do Ordenamento Jurídico Pátrio, notadamente dos arts. 527 e 619 , do Códig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40058463920138260562 SP 4005846-39.2013.8.26.0562

", e, pois, hierarquicamente inferior à lei ( Código Civil e Código Comercial ), regulamenta o desembaraço aduaneiro... Comercial , que dispõem: Art. 527 - O capitão não pode reter a bordo os efeitos da carga a título de segurança do frete... quando não realizado o pagamento do frete e contribuição por avaria grossa (a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40059243320138260562 SP 4005924-33.2013.8.26.0562

Jurídico Pátrio, notadamente os arts. 527 e 619, do Código Comercial, que dispõem: Art. 527 - O capitão não pode reter... de posse ou de propriedade da mercadoria.” “Art. 586 O conhecimento concebido nos termos enunciados no artigo 575 faz... a estes e aos donos do navio a prova em contrário.” “Art. 587 O conhecime...

×