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03 de agosto de 2015
Artigo 527 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 527 do Código Comercial - Lei 556/50

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 527 - O capitão não pode reter a bordo os efeitos da carga a título de segurança do frete; mas tem direito de exigir dos donos ou consignatários, no ato da entrega da carga, que depositem ou afiancem a importância do frete, avarias grossas e despesas a seu cargo; e na falta de pronto pagamento, depósito, ou fiança, poderá requerer embargo pelos fretes, avarias e despesas sobre as mercadorias da carga, enquanto estas se acharem em poder dos donos ou consignatários, ou estejam fora das estações públicas ou dentro delas; e mesmo para requerer a sua venda imediata, se forem de fácil deterioração, ou de guarda arriscada ou dispendiosa.

A ação de embargo prescreve passados 30 (trinta) dias a contar da data do último dia da descarga.

Inteiro Teor. Apelação: APL 305770620108260003 SP 0030577-06.2010.8.26.0003

a necessidade de caução em caso de demurrage. Não tem razão. O artigo 527 do Código Comercial, ainda em vigor..., e mesmo requerer a venda imediata se, por exemplo, forem de fácil deterioração. Já o artigo 619 do Código Comercial veda... prévio de R$ 3.301,55 para a liberação do 'bill of landing', nos termos do artigo...

Pg. 516. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital... do parágrafo único, do artigo 668 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja... os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código d...

Gisele Leite

Gisele Leite -

Novo Código de Processo Civil brasileiro e suas principais tendências.
Novo Código de Processo Civil brasileiro e suas principais tendências.

(art. 527 do Código Comercial); vi) legitimação do credor e do Ministério Público para propor ação revocatória falimentar... solidária (art. 267 do Código Civil) etc. [14] Os pode...

Gisele Leite

Gisele Leite -

Novo Código de Processo Civil brasileiro e suas principais tendências
Novo Código de Processo Civil brasileiro e suas principais tendências

(art. 527 do Código Comercial); vi) legitimação do credor e do Ministério Público para propor ação revocatória falimentar... solidária (art. 267 do Código Civil) etc. [14] Os pode...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/04/2015

a qualquer despesa de sobreestadia (demurrage). Ademais, o art. 619 do Código Comercial, ainda em vigor... como mecanismo de cobrança das despesas com o transporte marítimo. Aplicação das regras dos artigos 527 e 619, do Código... E DEMAIS DESPESAS. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1....

Apelação: APL 12713776 PR 1271377-6 (Acórdão)

. Aplicação das regras dos artigos 527 e 619, do Código Comercial, ainda em vigor. Precedentes deste TJSP. 2. Recurso dá... ao pagamento de demurrage ou à prestação de caução. Artigo 7º do Decreto-Lei 166/67. (...) (TJSP ­ 21ª Câmara de Direito... DE TRANSPORTE PARA COBRANÇA DE SOBREESTADIAS E DEMAIS DESPESAS. APLICAÇÃ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 161962820118260562 SP 0016196-28.2011.8.26.0562

) - Inadmissibilidade - Artigos 527 e 619 , do Código Comercial Tutela antecipada concedida para determinar a liberação... de cobrança das despesas com o transporte marítimo. Aplicação das regras dos artigos 527 e 619 , do Código Comercial..., nos termos do artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil . Enfatiza que o ...

Pg. 1021. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/02/2015

de cobrança das despesas com o transporte marítimo. Aplicação das regras dos artigos 527 e 619, do Código Comercial... de sobreestadia (demurrage). Ademais, o art. 619 do Código Comercial, ainda em vigor quanto ao comércio marítimo, veda.... APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É indev...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12713776 PR 1271377-6 (Acórdão)

de cobrança das despesas com o transporte marítimo. Aplicação das regras dos artigos 527 e 619, do Código Comercial.... APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É indevida a retenção das mercadorias como mecanismo...Inteiro Teor. Apelação: APL 12713776 PR 1271377-6 (Acórdão) 14ª CÂMARA CÍV...

Inteiro Teor. Apelação: APL 188326420118260562 SP 0018832-64.2011.8.26.0562

- LEGITIMIDADE AD CAUSAM Agente marítimo ou consignatário Caracterização - Aplicação do artigo 527 do Código Comercial... marítimo não foi pago pelos serviços prestados. Pois bem. O artigo 527 do Código Comercial, ainda em vigor... ao desembaraço aduaneiro, bem como a responsabilidade subsidiária do embarcador, segund...

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