Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Artigo 527 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 527 do Código Comercial - Lei 556/50

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 527 - O capitão não pode reter a bordo os efeitos da carga a título de segurança do frete; mas tem direito de exigir dos donos ou consignatários, no ato da entrega da carga, que depositem ou afiancem a importância do frete, avarias grossas e despesas a seu cargo; e na falta de pronto pagamento, depósito, ou fiança, poderá requerer embargo pelos fretes, avarias e despesas sobre as mercadorias da carga, enquanto estas se acharem em poder dos donos ou consignatários, ou estejam fora das estações públicas ou dentro delas; e mesmo para requerer a sua venda imediata, se forem de fácil deterioração, ou de guarda arriscada ou dispendiosa.

A ação de embargo prescreve passados 30 (trinta) dias a contar da data do último dia da descarga.

Inteiro Teor. Apelação: APL 188326420118260562 SP 0018832-64.2011.8.26.0562

- LEGITIMIDADE AD CAUSAM Agente marítimo ou consignatário Caracterização - Aplicação do artigo 527 do Código Comercial... marítimo não foi pago pelos serviços prestados. Pois bem. O artigo 527 do Código Comercial, ainda em vigor... ao desembaraço aduaneiro, bem como a responsabilidade subsidiária do embarcador, segund...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1412636520108260100 SP 0141263-65.2010.8.26.0100

primeira (fls. 22/27). O artigo 527 do Código Comercial, ainda em vigor quanto ao comércio marítimo, assegura... se, por exemplo, forem de fácil deterioração. Já o artigo 619 do Código Comercial veda expressamente ao capitão ou fretador... o artigo 369 do Código Civil, razão pela qual a alegação da ré de que a autora ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1994128320128260100 SP 0199412-83.2012.8.26.0100

a previsão dos artigos 527 e 619 do Código Comercial. A ré, inconformada, apela (fls. 129/140), alega, em síntese, que não é...-fé da ré por tergiversar com a verdade, o artigo 527 do Código Comercial, ainda em vigor quanto ao comércio marítimo... a venda imediata se, por exemplo, forem de fácil deterioração. Já o art...

Pg. 2821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2014

a condenação imposta. Por fim, disse que "nos termos dos artigos 527 e 619 do Código Comercial Brasileiro, preceito não revogado..., 334, I e 535, II, do Código de Processo Civil; 393, 408, 412 e 884 do Código Civil; 527 e 619 do Código Comercial... afastada pela prova da ocorrência de força maior (art. 393 do Código ...

Pg. 2822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2014

Civil; 408, 412 e 884 do Código Civil; 527 e 619 do Código Comercial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias... do art. 535, II, do Código de Processo Civil, visto que a questão controvertida foi enfrentada de forma clara... do Código Civil, aplicável o enunciado da Súmula 211/STJ. Por fim, certo é q...

Pg. 2839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2014

Civil; 527 e 619 do Código Comercial. Arguiu a nulidade do acórdão por não haver suprido a omissão apontada. De outro lado..., ainda, que a responsabilidade de indenizar pode ser afastada pela prova da ocorrência de força maior (art. 393 do Código Civil). Afirma... interpostos por Comércio Importação e Exportação La R...

Pg. 2840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2014

. Por fim, disse que "nos termos dos artigos 527 e 619 do Código Comercial Brasileiro, preceito não revogado pelo Código... do especial. Sem razão a recorrente. É de se afastar a negativa de vigência do art. 535, II, do Código de Processo Civil..., verifica-se que as matérias versadas nos arts. 334, I, do Código de Pro...

Agravo de Instrumento: AI 20565373120138260000 SP 2056537-31.2013.8.26.0000

prévio de garantia relativa a eventual despesa de sobreestadia (demurrage) - Inadmissibilidade - Artigos 527 e 619..., do Código Comercial - Tutela antecipada concedida para determinar a liberação da mercadoria, independentemente da prestação de caução. RECURSO PROVIDO.... Privado 25/02/2014 - 25/2/2014 Cesar Mecchi M...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20565373120138260000 SP 2056537-31.2013.8.26.0000

relativa a eventual despesa de sobreestadia (demurrage) - Inadmissibilidade -Artigos 527 e 619, do Código Comercial - Tutela.... De outra parte, os artigos 527 e 619 do Código Comercial, ainda em vigor, são expressos ao dispor que o transportador... marítimo. Aplicação das regras dos artigos 527 e 619, do Código Comer...

Pg. 5820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2014

das regras dos artigos 527 e 619, do Código Comercial, ainda em vigor. Precedentes deste TJSP. 2. Recurso da autora que deve... PARA COBRANÇA DE SOBREESTADIAS E DEMAIS DESPESAS. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1... ESPECIAL 291.026 - SP (2013/0024427-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FEL...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10577614/artigo-527-da-lei-n-556-de-25-de-junho-de-1850