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30 de agosto de 2016
Artigo 527 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 527 do Código Comercial - Lei 556/50

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 527 - O capitão não pode reter a bordo os efeitos da carga a título de segurança do frete; mas tem direito de exigir dos donos ou consignatários, no ato da entrega da carga, que depositem ou afiancem a importância do frete, avarias grossas e despesas a seu cargo; e na falta de pronto pagamento, depósito, ou fiança, poderá requerer embargo pelos fretes, avarias e despesas sobre as mercadorias da carga, enquanto estas se acharem em poder dos donos ou consignatários, ou estejam fora das estações públicas ou dentro delas; e mesmo para requerer a sua venda imediata, se forem de fácil deterioração, ou de guarda arriscada ou dispendiosa.

A ação de embargo prescreve passados 30 (trinta) dias a contar da data do último dia da descarga.

Andamento do Processo n. 2086595-12.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2016 do TJSP

DO CÓDIGO COMERCIAL E O ART. 7º DO DECRETO-LEI 116/67 – PRECEDENTES – MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 LIMITADA... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: Comercial Fegaro Importação e Exportação... ORIGINÁRIO DA ‘DEMURRAGE’ – ILEGALIDADE – BENS PERECÍVEIS - HIPÓTESE EM QUE A PRÁT...

Pg. 1844. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

COMERCIAL VIOLA OS ARTS. 527 E 619 DO CÓDIGO COMERCIAL E O ART. 7º DO DECRETO-LEI 116/67 – PRECEDENTES – MULTA DIÁRIA FIXADA... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luis Antonio Nascimento Curi (OAB: 123479... EM R$ 2.000,00 LIMITADA AO VALOR DO CONTRATO - RECURSO PROVIDO.”...

Agravo de Instrumento: AI 20865951220168260000 SP 2086595-12.2016.8.26.0000

em que a prática comercial viola os arts. 527 e 619 do Código Comercial e o art. 7º do Decreto-Lei 116 /67 – Precedentes – Multa...

Andamento do Processo n. 1002647-82.2016.8.26.0650 - Procedimento Comum - 04/08/2016 do TJSP

a acarretar graves prejuízos à requerente. Outrossim, insta consignar que os artigos 527 e 619 do Código Comercial... de Santos, sob pena de multa diária. Pois bem, nos termos do artigo 300, “caput” e § 3º, do Código de Processo Civil... se verifica a presença de alguma das hipóteses previstas no artigo 334, § 4º, I e...

Pg. 3264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2016

, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006). Para visualização, acesse o site www... com o transcorrer do tempo, de forma a acarretar graves prejuízos à requerente. Outrossim, insta consignar que os artigos 527... e 619 do Código Comercial, que ainda estão em vigor, estabelecem que ...

Andamento do Processo n. 1009476-80.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Transporte de Coisas - 28/07/2016 do TJSP

ao prosseguimento dos trâmites aduaneiros (fls. 39/40).Nesse sentido, os artigos 527 e 619 do Código Comercial, ainda em vigor... (demurrage) - Inadmissibilidade - Artigos 527 e 619, do Código Comercial - Tutela antecipada concedida para determinar... de pagamento de fretes ou despesas: Art. 527 - O capitão não pode r...

Pg. 555. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

aduaneiros (fls. 39/40).Nesse sentido, os artigos 527 e 619 do Código Comercial, ainda em vigor, são expressos ao dispor...) - Inadmissibilidade - Artigos 527 e 619, do Código Comercial - Tutela antecipada concedida para determinar a liberação da mercadoria....Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §§2º e 4º, ...

Andamento do Processo n. 1050630-78.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Transporte de Coisas - 09/06/2016 do TJSP

com o transporte marítimo. Aplicação das regras dos artigos 527 e 619, do Código Comercial, ainda em vigor. Precedentes... cobrado autonomamente, pelas vias próprias, o que de modo algum autoriza a comprovada retenção. Os artigos 527 e 619... do Código Comercial, ainda em vigor, são expressos ao dispor que o transport...

Pg. 482. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2016

. Aplicação das regras dos artigos 527 e 619, do Código Comercial, ainda em vigor. Precedentes deste TJSP.” (Apelação ..., pelas vias próprias, o que de modo algum autoriza a comprovada retenção. Os artigos 527 e 619 do Código Comercial... DE TRANSPORTE PARA COBRANÇA DE SOBREESTADIAS E DEMAIS DESPESAS. APLICAÇÃO DAS ...

Andamento do Processo n. 1035893-70.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Transporte de Coisas - 09/05/2016 do TJSP

de cobrança das despesas com o transporte marítimo. Aplicação das regras dos artigos 527 e 619 , do Código Comercial... útil do processo, nos termos do artigo 300 , do novo Código de Processo Civil .De outra parte, os artigos 527 e 619.... certidão de fls. 90) e lhes dou provimento, nos termos do artigo 1022 , inciso ...

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