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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Pg. 7415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 97 DO CTN. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO... que a interpretação do art. 97 do CTN, que reproduz norma encartada no art. 150, I, da CF/88, implica apreciação de questão... RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNC...

Pg. 7483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 97, V, 99, 100, 113, § 2º, do Código Tributário Nacional; 535, II, do Código... o relatório . Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 6.3.2015. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de...

Pg. 7928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

nos arts. 6º, inciso I, da Lei Complementar n 70/91, 97 e 111 do Código Tributário Nacional, 1º, §§ 1º a 3º, da Lei... que não fossem próprios (que são aqueles definidos no art. 86 da Lei 5.764/71) e, com a revogação do inciso I do artigo... de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito B...

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que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas no art. 38 do Código Tributário Nacional. Explica que "a quaestio... de cálculo, sem lei que a tenha instituído - Exigência atentatória aos dizeres do art. 150,1, da CR, e ao art. 97, II... ao conteúdo normativo dos arts. 38 do Código Tributário Nacional - que ...

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nos arts. 103 do Código Civil; 73 e 74 da Lei n. 9.472/97; e 21, 23, 30, 182 e 183 da Constituição Federal. Alega... apontados como violados, quais sejam, arts. 103 do Código Civil; 73 e 74 da Lei n. 9.472/97, não foram objeto de análise..., assim como pelo próprio art. 103, do Código Civil, o qual preconiza que 'o us...

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