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24 de julho de 2014
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Pg. 1093. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

tributária das anuidades ora executadas, a exigir a edição de lei para sua concretização (art. 97, II do CTN), o que não... que com a edição da Lei n.º 12.514/2011 o panorama de inconstitucionalidade continua o mesmo. É dizer: o princípio da legalidade... No caso, a exorbitância dos limites legais evidencia a inexistê...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

que lhe são consectários (arts. 202 e 203, do Código Tributário Nacional) e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Evidente....O que alias se acha em consonância com o disposto no art. 150, I, da Constituição Federal e dos arts. 33 e 97, §§ 1º e 2º do Código Tributário Nacional.No... nos termos do parágrafo anterior.Com e...

Pg. 220. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

, quanto ao fundamento da extinção do processo e aplicação, ao caso, do disposto no art. 19, §1º, inciso I, da Lei ... de contribuição social, dependem de lei para sua fixação e majoração, nos termos dos artigos 149, caput, 150, caput e inciso I, da CF... e do art. 97 do CTN, não podendo ser fixadas por resolução. 2....

Pg. 237. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

social, dependem de lei para sua fixação e majoração, nos termos do art. 150, caput e inciso I, da CF e do art. 97 do CTN..., que alterou o art. 16 da Lei 6.530/78, fixando valores máximos das anuidades. 3. Agravo interno conhecido e desprovido... PROFISSIONAIS. FIXAÇÃO DE ANUIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂ...

Pg. 250. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

, que a determinação de retificação da CDA afronta os artigos 128 do Código de Processo Civil, 3º e 16, § 2º, da Lei... de Execução Fiscal e 204 do Código Tributário Nacional. Acrescenta que, efetuado o lançamento e permanecendo inerte o sujeito... sociedade, postula seja declarado ainda constitucional o artigo 2º da L...

Pg. 252. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

10/03/2011) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO..., a justificar sua anulação pelo STJ. 2. Os arts. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, 97, § 2º, 144, § 1º, do CTN, 2º, 190 e 616..., § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) CLAUDIA NEIVA Desembargad...

Pg. 253. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

de Processo Civil, 3º e 16, § 2º, da Lei de Execução Fiscal e 204 do Código Tributário Nacional. Acrescenta que, efetuado... resultaria em graves danos à sociedade, postula seja declarado ainda constitucional o artigo 2º da Lei 11.000/04... do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em incidente de Arguição de Inco...

Pg. 255. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

10/03/2011) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO..., a justificar sua anulação pelo STJ. 2. Os arts. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, 97, § 2º, 144, § 1º, do CTN, 2º, 190 e 616..., § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) CLAUDIA NEIVA Desembargad...

Pg. 256. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

, 3º e 16, § 2º, da Lei de Execução Fiscal e 204 do Código Tributário Nacional. Acrescenta que, efetuado o lançamento... resultaria em graves danos à sociedade, postula seja declarado ainda constitucional o artigo 2º da Lei 11.000/04... os seus pressupostos legais. No mérito, não há como se acolher a alegação de que...

Pg. 258. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) CLAUDIA NEIVA Desembargadora Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES... 10/03/2011) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO..., a justificar sua anulação pelo STJ. 2. Os arts. 40, § 4º, da Lei 6.830...

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