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31 de outubro de 2014
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Decisões do Supremo mostram como sistema tributário é injusto

que mostram como o sistema tributário nacional tem sido implementado de forma injusta e inconstitucional, contribuindo... industrializados (IPI). A par de declarar a inconstitucionalidade formal do parágrafo 2º do artigo 14 da Lei 4.502/64, na redação dada... pelo artigo 15 da Lei 7.798/89, por infração ao artigo 146,...

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. Em março de 1991 foi editada a Lei n.º 8.177/91, que em seu art. 3º extinguiu a MVR a partir de 1º de fevereiro de 1991.... Sem que houvesse a fixação de novo índice que se aplicasse à exação em comento, a Lei n.º 8.178/91, em seu art. 21... expressamente revogada pela Lei n.º 8.906/94 em seu art. 87. Por expressa de...

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tempus regit actum, a Lei 12.514/2011, que estabeleceu no seu art. 8º um valor mínimo para propositura de execução...: ?são inconstitucionais a expressão fixar, constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei 11.000/04. 7..., nos termos do art. 267, IV c/c arts. 614, II; 616, todos do CPC c/c art. ...

Pg. 562. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

Pg. 562. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014 Lei n.º 8.178/91, em seu art. 21... expressamente revogada pela Lei n.º 8.906/94 em seu art. 87. Por expressa determinação do §3º do art. 2º da Lei de Introdução... FIXADOS PELA LEI 6.994/82. ART. 58, §4º, DA LEI 9.649/98. INCONS...

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CIVEL - 571719 TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR DAS ANUIDADES. LIMITES FIXADOS PELA LEI ... 6.994/82. ART. 58, §4º, DA LEI 9.649/98. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.000/2004. SÚMULA 57 DO TRF2. EXTINÇÃO. NÃO..., DECRETO 61.934/67, LEIS 4.769/65 E 12.514/2011, ART. 6º DA LICC, AR...

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que se aplicasse à exação em comento, a Lei n.º 8.178/91, em seu art. 21, determinou a conversão dos valores legalmente fixados... expressos em pecúnia. Posteriormente, a Lei n.º 6.994/82 foi expressamente revogada pela Lei n.º 8.906/94 em seu art. 87.... Por expressa determinação do §3º do art. 2º da Lei de Introduçã...

Pg. 568. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

. 284 do CPC. 4. De acordo com o princípio tempus regit actum, a Lei 12.514/2011, que estabeleceu no seu art. 8º..., XXXVI, da Constituição Federal. 5. O art. 58, §4º da Lei 9.649/98, que autorizou os conselhos profissionais a fixar... do §1º do art. 2º da Lei 11.000/04. 7. As contribuições de interesse das cat...

Pg. 569. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

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