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24 de abril de 2014
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, uma vez que o mesmo cumpriria todos os requisitos elencados no art. 202, III, do CTN, c/c o art. 2º, § 5º, da Lei ..., contradiria o disposto no art. 202, III, do CTN e o art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Por outro lado, argumentou..., ARTS. 547 E 548. MULTA LEI 7799/02, ART. 80, INCISO II, ALÍNEA “E”. Outrossim, quanto à alegação de desobediência...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

ou infração à lei, atos constitutivos ou estatutos, tal qual preceitua o art. 135 do Código Tributário Nacional..., na forma do art. 135 do Código Tributário Nacional e da Súmula 435 do STJ, vejamos: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis..., da Lei n. 8.212/91) não viola o princípio da legalidade (art. 97 do CTN). 5. Recurso especial parcialmente conhecido...

Pg. 184. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

e majoração, nos termos dos artigos 149, caput, 150, caput e inciso I, da CF e do art. 97 do CTN, não podendo ser fixadas... Convocado LEANDRO PAULSEN, D.E. 10/01/2007). "TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE CORRETORES DE IMÓVEIS. VALOR DAS ANUIDADES. LEI ... Região, em incidente de Arguição de Inconstitucionalidade relativo ao artigo 2º da Lei 11.000/04, que autoriza...

Pg. 186. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ... sua anulação pelo STJ. 2. Os arts. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, 97, § 2º, 144, § 1º, do CTN, 2º, 190 e 616 do CPC não foram..., nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a CDA que se embasa em dispositivo legal...

Pg. 187. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

no artigo 97 da Constituição Federal. Com efeito, tal entendimento também se aplica ao art. 16, VII, da Lei 6.530/78...Pg. 187. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014 O artigo 16 da Lei 6.530/78... considerada a redação anterior do artigo 16 da Lei 6.530/78, que atribuía ao Conselho Federal a fixação das anuidades...

Pg. 189. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

de citação por edital da parte executada. Sustenta a parte agravante, em síntese, que o art. 8º da Lei 6.830/80 não..., que o art. 8º da Lei 6.830/80 prevê a possibilidade da citação do executado por edital em sede de execução fiscal..., da Lei 6.830/80, 97, § 2º, 144, § 1º, do CTN, 2º, 190 e 616 do CPC não foram debatidos no acórdão recorrido...

Pg. 194. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

a 2004, devendo ser considerada a redação anterior do artigo 16 da Lei 6.530/78, que atribuía ao Conselho Federal.../2007). "TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE CORRETORES DE IMÓVEIS. VALOR DAS ANUIDADES. LEI 10.795/2003. Em relação aos Conselhos... cobrança de anuidades, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a CDA...

Pg. 196. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

de controvérsia, submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, quando reafirmou que a Fazenda Pública..., DJe 10/03/2011) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA... ou obscuridade, a justificar sua anulação pelo STJ. 2. Os arts. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, 97, § 2º, 144, § 1º, do CTN, 2º, 190...

Pg. 212. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

, por sua natureza de contribuição social, dependem de lei para sua fixação e majoração, nos termos dos artigos 149..., caput, 150, caput e inciso I, da CF e do art. 97 do CTN, não podendo ser fixadas por resolução. 2. Em se tratando de vício... em 25/11/2009, DJe 18/12/2009 - submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008). 5. Agravo interno...

Pg. 218. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

do §1º do art. 2º da Lei 11.000/04‖. 6. Com o advento da Lei 12.514/2011, que fixou os valores máximos... previstos no art. 2º, § 5º, VI, da Lei 6.830/80. Precedentes deste Eg. Tribunal: 3ª Turma Especializada..., "a", da Lei 4.769/65, na parte que prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado...

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