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27 de agosto de 2016
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Apelação: APL 15385209 PR 1538520-9 (Acórdão)

, em violação aos artigos 146, III e 150, I, ambos da Constituição Federal, bem como o art. 97, IV, do Código Tributário... do Poder Executivo, em violação aos artigos 146, III e 150, I, ambos da Constituição Federal, bem como o art. 97, IV, do Código... do IPTU, o art. 33 do Código Tributário Nacional determina que a ...

Apelação: APL 15602112 PR 1560211-2 (Acórdão)

150, §6º da Constituição Federal, e nos artigos 97, VI e 175, I do Código Tributário Nacional. E nos termos da alínea "i... de admissibilidade devem ser analisados sob a égide do antigo CPC (Lei n.º 5.869/73). Nesse sentido o teor do artigo 14 do NCPC: Art. 14... do artigo 7ºe inciso I do artigo 14, além do art. 26 e ...

Apelação: APL 15497946 PR 1549794-6 (Acórdão)

e 175, I do Código Tributário Nacional. E nos termos da alínea "i" do art. 3º do Decreto Estadual 962/1932 verifica..., os requisitos de admissibilidade devem ser analisados sob a égide do antigo CPC (Lei n.º 5.869/73). Nesse sentido o teor do artigo... ou dos Municípios. Portanto, a União não pode conceder, ainda que...

Apelação: APL 15591021 PR 1559102-1 (Acórdão)

do Código Tributário Nacional. E nos termos da alínea "i" do art. 3º do Decreto Estadual 962/1932 verifica-se tal previsão... CONSTITUCIONAL (ART. 151, III DA CF). PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE. ART.23 DA LEI 6.149/70... Transitórias, da Constituição Federal e no artigo 1º, parágrafos 5º e 6º, d...

Andamento do Processo n. 0012283-74.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TRF-3

) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TEMAS INSERTOS NOS ARTIGOS 165 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 66 DA LEI 8.383/91. FALTA...', DA LEI 8.212/91. 1. A apontada violação ao art. 97 do Código Tributário Nacional, por reproduzir o disposto no art. 150... 165 do Código Tributário Nacional e 66 da Lei 8.383/91 não f...

Andamento do Processo n. 0014994-52.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TRF-3

, do Código Tributário Nacional que somente a lei pode estabelecer a extinção de tributos. 4 - Inexiste revogação, expressa... ou não, in limine litis, da suspensão pleiteada, nos termos do artigo 1.019, inciso I, da lei adjetiva: Art. 1.019... monocrático, conforme autoriza o art. 557 do CPC. 2 - A contribuição instit...

Andamento do Processo n. 0023039-15.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/08/2016 do TRF-3

, do Código Tributário Nacional que somente a lei pode estabelecer a extinção de tributos. 4 - Inexiste revogação, expressa... de que trata o art. 15 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990." Observa-se que a prescrição legal supra não é temporária... pelo e. Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a contribuição s...

Andamento do Processo n. 0026346-74.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/08/2016 do TRF-3

, do Código Tributário Nacional que somente a lei pode estabelecer a extinção de tributos. 4 - Inexiste revogação, expressa... de que trata o art. 15 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990." Tais contribuições foramobjeto de exame pelo Supremo...: "TRIBUTÁRIO. EXAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. LEGI...

Andamento do Processo n. 0023577-93.2015.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 26/08/2016 do TRF-3

. Assim, se o acórdão violou os artigos 27, § 2º da Lei 10.865/2004; 11, III, c, da LC 95/98; 7º, 97 do CTN; 141 do CPC; 150, I, 153, § 1º... contrariamente aos Decretos 5.164/2004 e 5.442/05, nem ao artigo 27 da Lei 10.685/2004, 'como um todo'. Todo o relatado... legislativa prevista no artigo 27, § 2º, da Lei 10.865/...

Andamento do Processo n. 2016/0225715-4 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

, que: (i) Arts. 97 do Código Tributário Nacional, 92 da Lei Estadual n. 6.374/89 e 527-A do Decreto Estadual n. 45.490/2000... do suscitado art. 97 do Código Tributário Nacional. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo Tribunal a quo... Especial. Inicialmente, não se pode conhecer a apontada violação ao ...

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