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22 de dezembro de 2014
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Pg. 16. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

Tributário Nacional (art. 161), como na Lei Municipal 13.476, de 30/12/02 (art. 21) e representam a recomposição... de Infração . 90.023.607-8 encontra-se com sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA, nos termos do art.151, inciso IV, da Lei 5.172/66... somente após 5 anos. Improcedentes, portanto, com lastro no art. 173, I...

Pg. 17. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

vigente. 1.3. A cominação das penalidades, seguindo orientação do artigo 97 da Lei Federal 5.172/66 – CTN, é estabelecida... prevista tanto no Código Tributário Nacional (art. 161), como na Lei Municipal 13.476, de 30/12/02 (art. 21... do art. 150, parágrafo 4º, da Lei Federal 5.172/66 - CTN, não podem prospe...

Pg. 310. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

-se que o art. 6º, "l", da Lei 5.766/71, no ponto que prevê a instituição contribuição em exame por resolução, não foi... pelo art. 87 da Lei 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma..., e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei 11.000/04¿. 5. Com o...

Pg. 311. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

FISCAL. EXTINÇÃO. DUPLO GRAU CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE... pelo art. 87 da Lei 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma..., e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei 11.000/04¿. 6. Com o adve...

Pg. 312. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

-se que o art. 12, "a", da Lei 4.769/1965, na parte que prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não... expressamente pelo art. 87 da Lei 8.906/1994. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada... do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei 11.000/20...

Pg. 317. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

.). . EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DUPLO GRAU. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. ART. 8º DA LEI ...-se que o art. 27, "p", da Lei 5.194/66, no ponto que prevê a instituição de anuidades por resolução de Conselho Federal... de Referência (MVR) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei 8.9...

Pg. 395. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

ao princípio da legalidade tributária, art. 97, CTN, e, a teor do art. 21, do DL 9.295/1946, a partir do registro nasce... IV - APELAÇÃO CÍVEL 2011.51.12.000002-3 N.º CNJ : 0000002-79.2011.4.02.5112 RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA CARMEN... VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAPERUNA/RJ (201151120000023) E ...

Pg. 355. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

CIVIL E TRIBUTÁRIO. TEMAS INSERTOS NOS ARTIGOS 165 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 66 DA LEI 8.383/91. FALTA... do Código Tributário Nacional e 66 da Lei 8.383/91 não foram objeto de debate pela Corte regional. Tampouco opostos embargos.... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARTIGO 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACION...

Pg. 29. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

de base de cálculo a tema privativo (art. 2º, CF) da lei (art. 97, inciso IV, CTN), demonstra a mesma não se sustentar... como PIS e COFINS, estampadas no parágrafo único do art. 2º, LC 70/91, para abranger o quanto transfere de ICMS ao erário... pelo art. 2º, da L.C. no. 70/91.Dessa forma, amoldando-se a conduta da p...

Pg. 257. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

e alíquota. Também restaram atendidas as exigências previstas no art. 97 do Código Tributário Nacional, inclusive no que toca à... concessão da segurança pleiteada.O artigo 22, inciso II, da Lei 8.212/91 estabelece que, para financiamento... das atividades da empresa.Por sua vez, a Lei 10.666/03 permitiu a possi...

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