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16 de abril de 2014
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

de isenção parcial, conforme artigos 111 e 175 do Código Tributário Nacional. Observe-se, por necessário, que o art. 118... 97, 11 e 175 do Código Tributário Nacional, em sua interpretação conjugada e sistêmica." Em razão do exposto, determinou... ou exclusão do crédito tributário; (...) Dessa forma, em sendo o artigo 175 do Código Tribunal Nacional claro ao mencionar...

Pg. 141. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

, nos termos do art. 177, do Código Tributário Municipal, não se tratando de uma simples atualização do IPTU... proferida violou literal dispositivo de lei, qual seja, o art. 5º, incisos LV e LVI, da CF-88, propondo a presente ação... Autora, com espeque no art. 4º, da Lei 1.060/50. A presente ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, foi...

Pg. 149. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

de impugnação pelo contribuinte, nos termos do art. 177, do Código Tributário Municipal, não se tratando de uma simples... aplicáveis a hipótese dos autos os conceitos da Lei . 6.404/76, nem tampouco o art. 290, do RIR/99. Sustentou... DE IMÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. OFENSAAO ART. 150, I, DA CF/88. QUESTÃO DECIDIDA...

Pg. 163. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

com os parâmetros previstos no Código Tributário Municipal, com a implantação de uma planta básica de valores, para identificação... nos autos de Ação Anulatória de 0011424-32.2010.805.0274. O cerne da questão gira em torno da aplicação do art. 518, §1º..., do Código de Processo Civil, senão vejamos: "Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe...

Pg. 213. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

do art. 150, I, da Constituição da República, assim como do art. 97, Código Tributário Nacional, demanda a promulgação..., pois, tal decisium de 1º grau estaria em harmonia com Súmula do STJ(160), razão pela qual incidiria a regra do art.518, § 1º... - CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DECRETO MUNICIPAL . 11.976/2005. PLANTA GENERICA DE VALORES E TERRENOS. IMÓVEIS. VALOR VENAL...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1073644601 PR 1073644-6/01 (Acórdão)

, inciso IV, e 145, inciso II, da Constituição Federal, ao arti- go 77 do Código Tributário Nacional e ao artigo 381 do Código...), concedida pela pessoa política competente para sua instituição. 5.2. Consoante estabelece o artigo 176 do Código Tributário... (CTN, art. 97, VI). Ainda quando prevista em contrato, diz o CTN, a isenção é sempre decorrente de lei que especifique...

Pg. 1950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, da Constituição Federal e reproduzido pelo art. 97 do CTN. Assim, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação... do custeio, expresso no art. 194, parágrafo único, inciso V, da Carta Magna. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação... a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão...

Pg. 3778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALÍQUOTA ZERO. ART. 8º, III, DA LEI 9.311/1996. CONVERSÃO EM RENDA A FAVOR DA UNIÃO..., da Lei 9.311/1996 e dos arts. 97 e 111 do CTN. Afirma existir divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional, no Agravo... inciso III, do art. 8º, da Lei 9.311/1996, não possui a abrangência por ela pretendida, a fim de incidir...

Pg. 3927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, do CPC; dos arts. 39, XVI a XXIV, e 43, § 3º, do Decreto 3.000/99; do art. 6º da Lei 7. 713/88; do art. 46 da Lei... 8.541/92; dos arts. 43, II, 97, 110 e 111 do CTN e do art. 150 da CF. Afirma que o acórdão guerreado é omisso, pois deixou..., constato que não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem...

Pg. 3960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, inciso I, 97 e 111 do CTN; 39, incisos XIV a XXIV, do Decreto n. 3.000/99; e 16 da Lei n. 4.506/64, e pleiteou... especial, a FAZENDA NACIONAL alegou que o acórdão regional negou vigência aos comandos normativos contidos nos arts. 43... DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. TRIBUTÁRIO. MULTA...

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