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20 de dezembro de 2014
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Pg. 310. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

-se que o art. 6º, "l", da Lei 5.766/71, no ponto que prevê a instituição contribuição em exame por resolução, não foi... pelo art. 87 da Lei 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma..., e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei 11.000/04¿. 5. Com o...

Pg. 311. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

FISCAL. EXTINÇÃO. DUPLO GRAU CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE... pelo art. 87 da Lei 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma..., e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei 11.000/04¿. 6. Com o adve...

Pg. 312. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

-se que o art. 12, "a", da Lei 4.769/1965, na parte que prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não... expressamente pelo art. 87 da Lei 8.906/1994. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada... do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei 11.000/20...

Pg. 317. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

.). . EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DUPLO GRAU. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. ART. 8º DA LEI ...-se que o art. 27, "p", da Lei 5.194/66, no ponto que prevê a instituição de anuidades por resolução de Conselho Federal... de Referência (MVR) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei 8.9...

Pg. 395. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

ao princípio da legalidade tributária, art. 97, CTN, e, a teor do art. 21, do DL 9.295/1946, a partir do registro nasce... IV - APELAÇÃO CÍVEL 2011.51.12.000002-3 N.º CNJ : 0000002-79.2011.4.02.5112 RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA CARMEN... VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAPERUNA/RJ (201151120000023) E ...

Pg. 355. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

CIVIL E TRIBUTÁRIO. TEMAS INSERTOS NOS ARTIGOS 165 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 66 DA LEI 8.383/91. FALTA... do Código Tributário Nacional e 66 da Lei 8.383/91 não foram objeto de debate pela Corte regional. Tampouco opostos embargos.... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARTIGO 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACION...

Pg. 29. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

de base de cálculo a tema privativo (art. 2º, CF) da lei (art. 97, inciso IV, CTN), demonstra a mesma não se sustentar... como PIS e COFINS, estampadas no parágrafo único do art. 2º, LC 70/91, para abranger o quanto transfere de ICMS ao erário... pelo art. 2º, da L.C. no. 70/91.Dessa forma, amoldando-se a conduta da p...

Pg. 257. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

e alíquota. Também restaram atendidas as exigências previstas no art. 97 do Código Tributário Nacional, inclusive no que toca à... concessão da segurança pleiteada.O artigo 22, inciso II, da Lei 8.212/91 estabelece que, para financiamento... das atividades da empresa.Por sua vez, a Lei 10.666/03 permitiu a possi...

Pg. 1445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

seguimento ao Recurso Especial, com base em dois fundamentos: (i) o art. 97 do CTN reproduz a norma prevista no art. 150, I... analisar violação a Súmula e ao art. 97 do CTN, já que reproduz ele norma prevista no art. 150, I, da Constituição.... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2014. II. É inviáve...

Pg. 1677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, da Constituição Federal e reproduzido pelo art. 97 do CTN. Assim, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação... ao cumprimento do princípio da legalidade tributária, prescrito como limitação ao poder de tributar pelo art. 150, I... da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conform...

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