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05 de setembro de 2015
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Embargos de Declaração: ED 1311869301 PR 1311869-3/01 (Acórdão)

DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL ­ PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL... - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AOS ARTIGOS DE LEI APLICÁVEIS - REJEIÇÃO.1. "Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistentes...

Embargos de Declaração: ED 1366939501 PR 1366939-5/01 (Acórdão)

­ RECURSO REPETITIVO (RESP 1.273.643/PR) ­ TESE CONSOLIDADA ­ ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ EXTINÇÃO... verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil.3. Ainda que opostos com a finalidade.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistentes as hipó...

Embargos de Declaração: ED 1179611302 PR 1179611-3/02 (Acórdão)

E DEVEDORES ­ EXISTÊNCIA INEQUÍVOCA DO EMPRÉSTIMO ­ PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... INTEGRAL DA DÍVIDA ­ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ­ MANUTENÇÃO ­ ARBITRAMENTO PELO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO..., ou, quando mesmo, prequestionar os artigos 102 e 104, do Código Civil d...

Embargos de Declaração: ED 1179611301 PR 1179611-3/01 (Acórdão)

E DEVEDORES ­ EXISTÊNCIA INEQUÍVOCA DO EMPRÉSTIMO ­ PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... INTEGRAL DA DÍVIDA ­ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ­ MANUTENÇÃO ­ ARBITRAMENTO PELO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO..., ou, quando mesmo, prequestionar os artigos 102 e 104, do Código Civil d...

Apelação: APL 14183770 PR 1418377-0 (Decisão Monocrática)

, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. QUESTÕES QUE JÁ FORAM DECIDIDAS..., bem como no art. 77, do Código Tributário Nacional, não se pode perder de vista que a receita obtida com a cobrança... DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F, DA LEI 949...

Apelação: APL 14163152 PR 1416315-2 (Decisão Monocrática)

, conforme disposto nos artigos 150, § 6.º, da Constituição Federal, e 97, VI, c/c 175, I, do Código Tributário Nacional... MONETÁRIA, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. QUESTÕES QUE JÁ FORAM DECIDIDAS... Federal, bem como no art. 77, do Código Tributário Nacional, não se pod...

Apelação: APL 14192902 PR 1419290-2 (Decisão Monocrática)

, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. QUESTÕES QUE JÁ FORAM DECIDIDAS POR SENTENÇA... como no art. 77, do Código Tributário Nacional, não se pode perder de vista que a receita obtida com a cobrança da taxa.... Por fim, conforme disposto nos artigos 150, § 6.º, da Constituição ...

Apelação: APL 14259322 PR 1425932-2 (Decisão Monocrática)

, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. QUESTÕES QUE JÁ FORAM DECIDIDAS..., bem como no art. 77, do Código Tributário Nacional, não se pode perder de vista que a receita obtida com a cobrança.... Por fim, conforme disposto nos artigos 150, § 6.º, da Constituição Federal, e 97, V...

Apelação: APL 14176764 PR 1417676-4 (Decisão Monocrática)

, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. QUESTÕES QUE JÁ FORAM DECIDIDAS POR SENTENÇA... como no art. 77, do Código Tributário Nacional, não se pode perder de vista que a receita obtida com a cobrança da taxa.... Por fim, conforme disposto nos artigos 150, § 6.º, da Constituição ...

Apelação: APL 14155514 PR 1415551-4 (Decisão Monocrática)

tributários encontram- se previstas no artigo 174 do CTN, diploma cujas disposições prevalecem sobre as da Lei n.º 6830/80, no... sobre os créditos tributários em si, é matéria reservada à disciplina de lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III...- se previstas no artigo 174 do CTN, diploma cujas disposiçõ...

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