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JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 521870 ES 2014/0125263-1

-se, imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial... de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea..., previsto no art. 130, do Código de Processo Civil. Se a prova...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 502641 RS 2014/0087021-5

. DEFINIÇÃO NA RESOLUÇÃO RDC 10. VIOLAÇÃO DO ART. 97, I E IV, DO CTN. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA... Suplementar tenha sido instituída pelo art. 20, I, da Lei 9.661⁄2000, a sua base de cálculo somente veio a ser definida... que não a lei em seu sentido formal, motivo pelo qual afigura-se inválida a ...

Pg. 80. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO. ART.40 DA LEI 6.830/1980... do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigos 269, IV do CPC e 40, §4º da Lei 6.830/1980. 2. Quanto à... aplicação da Lei 11.051/2004, assinalou o E. STJ que "a disposição contid...

Pg. 1528. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

DE FIXAÇÃO. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 58, § 4º, DA LEI 9.649/98. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI... de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença (art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro..., em que a fundamentação da CDA baseou-se em norma inconstitucional,...

Pg. 1533. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 58, § 4º, DA LEI 9.649/98. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.000/2004. SÚMULA ... e XXXVI, da CF, Decreto 61.934/67, Leis 4.769/65 e 12.514/2011, art. 6º da LICC, arts. 78, 97 e 144 do CTN e arts... eventualmente consignados na CDA, que se reportem àqueles preceitos incon...

Pg. 1541. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

DE FIXAÇÃO. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 58, § 4º, DA LEI 9.649/98. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ...', constante do caput, e a integralidade do § 1º do art. 2º da Lei 11.000/04‖. IV- O Plenário Virtual do STF admitiu... com valor acima do patamar legal. III- Em relação à Lei 11.000...

Pg. 1542. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

, XXXV e XXXVI, da CF, Decreto 61.934/67, Leis 4.769/65 e 12.514/2011, art. 6º da LICC, arts. 78, 97 e 144 do CTN...-se. P.R.I. Duque de Caxias, 20 de agosto de 2014. (Assinado Eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) ISABEL.... (Assinado Eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) ISABEL CRISTINA ...

Pg. 2995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

alegou ofensa ao art. 535, II do CPC; aos arts. 43, II, 97 e 111, II, todos do CTN; aos arts. 6o. e 12 da Lei 7.713/88...; aos arts. 39, XVI a XXIV e 43 do Decreto 3.000/99 e ao art. 46 da Lei 8.541/92. 4. Argumenta, no mérito, que há, in casu... a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ...

Pg. 3126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 97 DO CTN. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL E LOCAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO... a dispositivo infraconstitucional que repete preceito constitucional. No caso, o art. 97 do CTN é reprodução...). "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVA...

Pg. 3298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

). "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS.... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 97 DO CTN. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL E LOCAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL.... E PROVAS. IMPOSSIB...

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