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28 de julho de 2016
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Andamento do Processo n. 0004071-77.2006.8.05.0274 - Apelação - 28/07/2016 do TJBA

. O AUMENTO DO IMPOSTO PREDIAL SOMENTE SERÁ ADMISSÍVELATRAVÉS DE LEI EDITADA, NA FORMA DO § 1º, DO ART. 97, DO CTN... de plenário (art. 97, CF/88), decidiu-se, à unanimidade, pela inconstitucionalidade dos Decretos Municipais . 11.976/2005... E DO INCISO I, DO ART. 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE ...

Andamento do Processo n. 0004078-69.2006.8.05.0274 - Apelação - 28/07/2016 do TJBA

. IMPOSSIBILIDADE. O AUMENTO DO IMPOSTO PREDIAL SOMENTE SERÁ ADMISSÍVELATRAVÉS DE LEI EDITADA, NA FORMA DO § 1º, DO ART. 97, DO CTN... E DO INCISO I, DO ART. 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.976/ 05. ENTENDIMENTO... Augusto Gomes Borges Decisão: Não-Provimento. Unânime. Ementa: APELA...

Andamento do Processo n. 0003568-56.2006.8.05.0274 - Apelação - 28/07/2016 do TJBA

DE LEI EDITADA, NA FORMA DO § 1º, DO ART. 97, DO CTN E DO INCISO I, DO ART. 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... pelo Decreto Municipal . 12.229/2006. 2. "A apuração da base de cálculo do IPTU - valor venal do imóvel, CTN, art. 33... majoração do tributo, motivo pelo qual essa reavaliação econômica do imóvel depende de l...

Andamento do Processo n. 0004027-24.2007.8.05.0274 - Apelação - 28/07/2016 do TJBA

, NA FORMA DO § 1º, DO ART. 97, DO CTN E DO INCISO I, DO ART. 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE... Municipal . 12.229/2006. 2. "A apuração da base de cálculo do IPTU - valor venal do imóvel, CTN, art. 33... do tributo, motivo pelo qual essa reavaliação econômica do imóvel depende de lei - C.F., art....

Andamento do Processo n. 0010666-69.2003.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

do Brasil de 1988 e ao art. 97 do Código Tributário Nacional, pois o tributo emtela seria formalmente inconstitucional...) ao art. 3º da Lei n.º 1.533/1951, tendo emvista que o impetrante teria notificado a Petrobrás para que esta impetrasse... a legitimidade ativa do impetrante na forma do art. 3º da Lei n.º 1.533/19...

Andamento do Processo n. 0035724-74.2003.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

os embargos de declaração não teria sanado todas as omissões apontadas pelo recorrente; ii) ao art. 97 do Código Tributário... de que tratamos parágrafos do art. 890 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1º da Lei 8.951 , de 13... os requisitos genéricos do art. 541 do Código de Process...

Andamento do Processo n. 0605146-79.1994.4.03.6105 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

7 DO STJ. MATÉRIA DO ART. 97, DO CTN. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1... de questionamento na ação anulatória. 2. Tese recursal de desrespeito ao princípio da legalidade tributária (art. 97, do CTN...Andamento do Processo n. 0605146-79.1994.4.03.6105 - Apelação Cível - 28/07/2016 do ...

Andamento do Processo n. 0014270-38.2003.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

pelo embargante; e ii) aos arts. 1º, 17 e 19 da Lei n.º 9.311/1996, ao art. 97 do Código Tributário Nacional e ao art. 4º..., da Lei 4.595/64 e art. 19 da Lei 9.311/96 que, de forma reflexa ou indireta, acabou por ensejar a tributação, já..., sem efeitos infringentes. Emseu recurso excepcional, o recorrente aleg...

Andamento do Processo n. 0021876-54.2002.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

Tributário Nacional, ao art. 995 do Código Civil brasileiro de 1916, ao art. 170, § 3º, da Lei n.º 6.44/1976 e ao art. 10... excepcional, o recorrente alega ofensa: i) aos arts. 9º, I, 97, I e III, e 108, § 1º, do Código Tributário Nacional... e aos arts. 1º e 2º da Lei n.º 9.311/1996, pois a incidência da CPMF no cas...

Andamento do Processo n. 0020908-87.2003.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

foramrejeitados. Emseu recurso excepcional, o recorrente alega ofensa: i) ao art. 121 do Código Tributário Nacional..., pois o recorrente teria legitimidade para requerer a restituição do tributo pago indevidamente; ii) ao art. 3º da Lei n.º... do Código Tributário Nacional, pois o tributo emtela seria formalmente inc...

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