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22 de janeiro de 2017
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1059001620045170007

da Lei Complementar 75/93 c/c art. 82 e 83 do CPC.   É o relatório.   FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conheço do agravo... determinado pela lei (art. 97, III, do CTN). As partes podem transigir em qualquer momento, inclusive na execução. Devem..., se necessário, em sessão de julgamento ou em qualquer outra fase do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1526013820045170006

compulsórios), contrapondo-se àquela adotada pelo Código Tributário Nacional (art. 5.º): a tripartida, a qual somente considera... social, como tributos que são, têm seus elementos essenciais previstos em lei (CTN, art. 97, I a IV), tais como hipótese... ao elemento fato gerador das contribuições do art. 11, parágrafo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 519004420065170121

das partes, mas somente pode ser determinado pela lei (art. 97, III, do CTN). As partes podem transigir em qualquer momento... no artigo 832 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, que sepulta qualquer discussão acerca da manutenção... elas e não para terceiros (art. 1.030 e 1.031 do Código Civil), principalm...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1130000820075170010

das partes, mas somente pode ser determinado pela lei (art. 97, III, do CTN). As partes podem transigir em qualquer momento... elas e não para terceiros (art. 1.030 e 1.031 do Código Civil), principalmente em relação ao INSS. Não podem as partes... terceiros, como o INSS (artigo 1.031 do Código Civil), nem pode lhe su...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1234001320045170002

ser modificado pela vontade das partes, mas somente pode ser determinado pela lei (art. 97, III, do CTN). As partes..., porém a transação vale apenas para elas e não para terceiros (art. 1.030 e 1.031 do Código Civil), principalmente em relação... firmado entre as partes não obriga terceiros, como o INSS (artigo 1.031...

Inteiro Teor. CERTIDÃO DE JULGAMENTO: RO 477002620075170002

de competência n hipótese em tela, porquanto dispõe o artigo 105 do Código Tributário Nacional que "A legislação tributária aplica... do imposto, nos termos dos artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional. De tal sorte, entendo que não há se falar..., ainda, que o artigo 12 e 20, da lei 8.212/93 prevê ser o traba...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 374001120075170000

julgamento. Diz que o acórdão rescindendo, violou os seguintes dispositivos legais e constitucionais: (1) artigo 14 , da Lei... 5.584 /70 e o artigo 133 , da CF/88 – deferimento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse... , da Lei 8541/92, 150, I e VI, da CF, e 97, III, do CTN, e Provimento 1/96, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 266008520075170011

principal, nos termos do art. 114 , do Código Tributário Nacional , é “a situação definida em lei como necessária... em que acrescentou o parágrafo 2º do art. 43 da Lei 8.212 /1991, que cuida das contribuições previdenciárias devidas... da norma (art. 43 da Lei 8.212 , de 1991) para que a atribuição seja desempe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 707006320095170009

“são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212.../1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”   Os artigos 45 e 46 da Lei Ordinária 8.212/1991..., nascendo, daí, a obrigação tributária. Fato gerador da obrigação principal,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 685004520095170151

afronta ao disposto nos arts. 45 e 97 , III , do CTN e na súmula 368 do TST. Sem razão. O artigo 1º do Provimento 01/96... e estrangeiros residentes no Brasil que comprovarem a insuficiência de recursos. Destarte, como os artigos 1º, da Lei... responsável pelas deduções fiscais. De acordo com os artigos 186 c/c 927...

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