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04 de agosto de 2015
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2161200705512005 SC 02161-2007-055-12-00-5

da Constituição Federal; (b) arts. 3, 4, 97, 111, 114, 142 e 156, I do CTN; (c) artigos 166 VI e 185 da Lei Ordinário Federal ... 10.406; (e) Decreto-Lei 5452/43: arts. 9, 832, § 3º e 876” (fl. 109). Não lhe assiste razão. Tendo as partes... da parte deu-se na terça-feira 25-11-2008 (fl. 112), sendo que a petição...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1435200701912005 SC 01435-2007-019-12-00-5

do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, dos arts. 97, 99, 111, I e II, e 123 do CTN e § 1º do art. 487 da CLT. A ré.... Além disso, o § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991 elenca de forma taxativa os valores recebidos a título indenizatório... de benefícios, etc. O § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991 elenca de forma tax...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1296200805512004 SC 01296-2008-055-12-00-4

. 3º, 4º, 97, 111, 114, 142 e 156, I, do Código Tributário Nacional; c) art. 22, I e 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91; d... dos pedidos anteriores, com fulcro no art. 185 do Código Civil combinado com o art. 166, VI, do mesmo diploma legal, requer..., ambos da Lei n. 8.036/90. Com fulcro na Súmula 189 do STJ, o Ministér...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 163200805512000 SC 00163-2008-055-12-00-0

, em seu art. 840. Também o Código de Processo Civil, no art. 475-N, III (redação dada pela Lei 11.232/05), chancelou..., e 150, § 6º, e 150, II, da CF; arts. 3º, 4º, 97, 111, 114, 142 e 156, I, do CTN; arts. 22, I, e 28, § 9º, da Lei ... de pedidos elencados na inicial. Por outro lado, o art. 43, parágrafo único,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1030200604112007 SC 01030-2006-041-12-00-7

. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve... da Lei 8.541, de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT 01/1996. RO 01030-2006-041-12-00-7 -13 04-5-2004, tendo... essa a intenção do STF. Nesse passo, vale lembrar o que disciplina o art. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 261200501312003 SC 00261-2005-013-12-00-3

monetária não se sujeitam ao princípio da legalidade (art. 97, § 2º, do Código Tributário Nacional), não reclamando... art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, porquanto inaplicável ao caso vertente. O comentado índice não representa.... A preliminar não merece acolhida. Em primeiro lugar, destaco que o disposto...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1743200805312002 SC 01743-2008-053-12-00-2

. III, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.232/2005, do seguinte teor: Art. 475-N – São títulos executivos... transacionado em Juízo e discriminado parcelas de caráter indenizatório e salarial, conforme preconiza o § 3º do art. 832... e jurídica apresentadas. Prequestiona os arts. 37, 150, II, e § 6º, 170, III e ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3160200705512008 SC 03160-2007-055-12-00-8

e II, da CRFB/1988, 3º, 4º, 97, 111, 114, 142 e 156, I, do CTN, 22, I, e 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, 166, VI, e 185... da Lei 10.406/2002, 9º, 477, § 8º, e 876 da CLT e 15 e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990. Apesar de intimados... dos dispositivos constitucionais e de lei ordinária invocados pela União...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3182200705512008 SC 03182-2007-055-12-00-8

com os seus pedidos, além de estarem devidamente discriminadas. O art. 43 , parágrafo único , da Lei 8.212 /91 assim dispõe..., o que, como dito, não é o caso. Ademais, o art. 28 , I , da Lei 8.212 /91 define o salário-de-contribuição... o feito da forma que lhes é mais conveniente, conforme assegurado pelo novo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 840200705512000 SC 00840-2007-055-12-00-0

do Decreto-lei 5.452/43; art. 39, §1º da Lei 8.177/91; arts. 14 e 16 da Lei 5.584/70; e arts. 20 e 21 da Lei 5.869/73... da contribuição previdenciária no total do valor acordado, determinação contida no parágrafo único do artigo 43 da Lei n.º 8.212/91..., I, 28, §9º, e 43, parágrafo único, da Lei 8.212...

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