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01 de agosto de 2014
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Direito Tributário - ICMS - Diferencial de Alíquota - Simples Nacional

DE TRIBUTAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O art.23 da Lei Complementar n.º 123/2006 proíbe... naqueles artigos, como, para o nosso caso, o que resta estabelecido pelo artigo 155, §2°, inciso I da Lei Maior Nacional...) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL...

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Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12233426 PR 1223342-6 (Acórdão)

da Constituição Federal, e nos artigos 97, VI e 175, I do Código Tributário Nacional. Nesse sentido as decisões do Superior... Federal e no artigo 1º, parágrafos 5º e 6º, da Lei Estadual 14.277, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código... estadual 3.350/99 e o Código Tributário Estadual - para se aco...

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de contribuição social, dependem de lei para sua fixação e majoração, nos termos dos artigos 149, caput, 150, caput e inciso I..., da CF e do art. 97 do CTN, não podendo ser fixadas por resolução. 2. Em se tratando de vício insanável, por ter havido... NACIONAL EMBARGADO : V. ACÓRDÃO DE FLS. 1895/1897 EMENTA PROCESSO ...

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/03/2011) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO..., a justificar sua anulação pelo STJ. 2. Os arts. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, 97, § 2º, 144, § 1º, do CTN, 2º, 190 e 616..., § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) CLAUDIA NEIVA Desembargadora...

Pg. 123. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

e 16, § 2º, da Lei de Execução Fiscal e 204 do Código Tributário Nacional. Acrescenta que, efetuado o lançamento... em graves danos à sociedade, postula seja declarado ainda constitucional o artigo 2º da Lei 11.000/04... os seus pressupostos legais. No mérito, não há como se acolher a alegação de que os artigos 15,...

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