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21 de outubro de 2014
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Pg. 25. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418, de 19 de dezembro de 2006. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2014. POUL ERIK DYRLUND VICE-PRESIDENTE... LEGAL. LEI 9.779/99, ART. 11. DIREITO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO.... A compensação, sendo uma modalidade de e...

Pg. 470. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

, por sua natureza de contribuição social, dependem de lei para sua fixação e majoração, nos termos dos artigos 149, caput, 150, caput... e inciso I, da CF e do art. 97 do CTN, não podendo ser fixadas por resolução. 2. Em se tratando de vício insanável..., com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Rio de Janeir...

Pg. 471. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

para sua fixação e majoração, nos termos dos artigos 149, caput, 150, caput e inciso I, da CF e do art. 97 do CTN, não..., por sua natureza de contribuição social, dependem de lei para sua fixação e majoração, nos termos dos artigos 149, caput, 150..., caput e inciso I, da CF e do art. 97 do CTN, não podendo ser fixad...

Pg. 472. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

do recolhimento das custas, em virtude da expressa previsão do parágrafo único do art. 4º da Lei 9.289/96, disposição especial e posterior à contida no artigo 39 da LEF. 472..., por sua natureza de contribuição social, dependem de lei para sua fixação e majoração, nos termos dos artigos 149, caput..., 150, caput e ...

Pg. 473. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

/1996" (DJU 13/06/2005). 3. Também não se aplica à espécie o artigo 27 do Código de Processo Civil, uma vez que a Lei ... sua fixação e majoração, nos termos dos artigos 149, caput, 150, caput e inciso I, da CF e do art. 97 do CTN, não... de norma isencional estabelecida pela Lei 6.032, de 30/04/74, revogada após ...

Pg. 479. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

do parágrafo único do art. 4º da Lei 9.289/96, disposição especial e posterior à contida no artigo 39 da LEF. 2..., dependem de lei para sua fixação e majoração, nos termos dos artigos 149, caput, 150, caput e inciso I, da CF e do art. 97... 9.289, de 04/07/1996" (DJU 13/06/2005). 3. Também não se aplica à espéc...

Pg. 499. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

e majoração, nos termos dos artigos 149, caput, 150, caput e inciso I, da CF e do art. 97 do CTN, não podendo ser fixadas... LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009 - submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC... estabelecidas pelos Conselhos Profissionais, por sua natureza de contribuição soc...

Pg. 500. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

sua fixação e majoração, nos termos dos artigos 149, caput, 150, caput e inciso I, da CF e do art. 97 do CTN, não..., por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2014. CLÁUDIA... Cível - Turma Espec. II - Tributário 2 - 0029145-78.2013.4.02.5101 (...

Pg. 502. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

social, dependem de lei para sua fixação e majoração, nos termos dos artigos 149, caput, 150, caput e inciso I, da CF... e do art. 97 do CTN, não podendo ser fixadas por resolução. 2. Em se tratando de vício insanável, por ter havido... - submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008). 5. Agr...

Pg. 503. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

e majoração, nos termos dos artigos 149, caput, 150, caput e inciso I, da CF e do art. 97 do CTN, não podendo ser... da Relatora. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2014. CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA DESEMBARGADORA FEDERAL Relatora.... DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLAUDIA NEIVA 2 - Apelação Cível - Turma Espec. II - T...

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