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31 de janeiro de 2015
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Pg. 1276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

da regra do artigo 146, III, “a”, da Constituição Federal e da norma do artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional. Alterada..., sem se restringir ao Código Penal. Ademais, a retroatividade da lei penal mais benéfica, que também provém do artigo 5... o não cumprimento de suas disposições as sanções previstas nos inc...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

do Código Tributário Nacional, sob alegação de que o parcelamento autorizado pela Lei Municipal seria causa suspensiva... tributários de 2005 a 2006, nos termos do artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, consoante os motivos... e improvido, nos termos relatados pela Desª Relatora. O recorrente aponta violação ...

Pg. 109. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, portanto, os arts. 97 e 98 do Código Tributário Nacional. 3. O dissídio jurisprudencial , caracterizador do art. 105, III... ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência (art. 266, § 3... e compensatórios não têm natureza tributária, mas, sim, de...

Pg. 161. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, da Lei n. 9.019/95. Não se lhes aplicam, portanto, os arts. 97 e 98 do Código Tributário Nacional. 3. O dissídio... jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d..., a teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 4 320/64 e dos arts. 1º, parágrafo único, e 10,...

Pg. 1048. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, nos estritos termos da lei. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - SAT - VIOLAÇÃO DO ART... CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. LEI N. 10.666/03, ART. 10. DECRETO N. 6.957/09. NOVA..., a regulamentação da lei, veiculada pelo Decreto 6.957/09, que deu...

Pg. 1181. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

embargante por ocasião da apelação, ou seja, analisou in totum as questões relativas: a) ao artigo 51 da Lei 7.450/85.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITOS... nos contratos de mútuo; c) à Instrução Normativa SRF 109/88 frente ao...

Pg. 134. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

a sua cobrança. 3. Na hipótese, a lei, atendendo ao comando normativo do art. 97, do Código Tributário Nacional, estipula... o registro do profissional de enfermagem junto ao Conselho, conforme consta no artigo 15, IV, da Lei 5.905/73... do Tribunal (AC 0000069-35.2008.4.03.6110, Rel. Des. Fed. CECILIA MARCONDES...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2015

da respectiva obrigação. Razão não lhe assiste. Dispõe o artigo 557 do Código de Processo Civil: Art. 557. O relator negará... DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM SE TRATANDO DE ISENÇÃO DE TRIBUTO. EXEGESE DOS ARTS. 176 E 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO.... 06.05.2014) Sendo assim, em consonância com os comandos ins...

Pg. 837. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/01/2015

(art. 97, II do CTN), o que não há no presente caso, encontrando-se tal entendimento albergado pelo Tribunal de Contas... da União. Ressalto que com a edição da Lei n.º 12.514/2011 o panorama de inconstitucionalidade continua o mesmo. É dizer... da Lei 6.994/82, cujas revogações pelos arts. 87, da Lei 8.906/94 (...

Pg. 840. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/01/2015

(art. 97, II do CTN), o que não há no presente caso, encontrando-se tal entendimento albergado pelo Tribunal de Contas... da União. Ressalto que com a edição da Lei n.º 12.514/2011 o panorama de inconstitucionalidade continua o mesmo. É dizer....). . Processo 0522550-11.2010.4.02.5101 (2010.51.01.522550-4) Autor: S...

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