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25 de outubro de 2014
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Pg. 20. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

do artigo 97 da Lei Federal 5.172/66 – CTN, é estabelecida pelas Leis Municipais 13.476/03 e 13.701/03 e deve ser... do art. 97, parágrafo único, da Lei 13.478/02. 2. O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro... estabelece outro critério: o momento da emissão do Certificado de Quitaçã...

Pg. 22. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

, a intensidade da multa, seguindo orientação do artigo 97, da Lei Federal 5.172/1966 – CTN, é estabelecida pelas Leis... de lançamento plenamente vinculada, nos termos do art. 142, da Lei Federal 5.172/66 – CTN, restou ao Sr. Auditor... do art. 142, da Lei Federal 5.172/66 (CTN), apurada a prestação de serviç...

Embargos de Declaração: ED 1224397501 PR 1224397-5/01 (Acórdão)

, da Constituição Federal e os artigos 97, inciso VI, e 175, inciso I, do Código Tributário Nacional. Pelos motivos expostos..., DJe 25/02/2014) Também há que se falar que inexiste qualquer previsão na Lei Estadual 15.942/2008, que criou... do Paraná não pode ser compelido a pagar custas ante a incidência do institu...

Apelação: APL 12580088 PR 1258008-8 (Acórdão)

do que estabelece o artigo 150, § 6º, da Constituição Federal e os artigos 97, inciso VI, e 175, inciso I, do Código Tributário... ignorada a alteração na Lei Orgânica de Saúde (Lei 8.080/90) pela Lei 12.401/11, a qual acrescentou artigos... da população. Neste sentido dispõe o artigo 198, parágrafo 1º, da Const...

Apelação: APL 12578577 PR 1257857-7 (Acórdão)

150, § 6º, da Constituição Federal e os artigos 97, inciso VI, e 175, inciso I, do Código Tributário Nacional..., este, criado pela Lei Estadual 15.942/2008, dotado de autonomia administrativa e financeira, garantida pelo art. 99... de seus direitos, conforme consagra o artigo 196 da Constituição Federal, verbis: "...

Apelação: APL 12549614 PR 1254961-4 (Acórdão)

Federal e os artigos 97, inciso VI, e 175, inciso I, do Código Tributário Nacional. Pelos motivos expostos, não há... de Saúde (Lei 8.080/90) pela Lei 12.401/11, a qual acrescentou artigos, os quais fazem menção expressa quanto às...), órgão criado pela Lei Estadual 15.942/2008 e dotado de autonomia administr...

Apelação: APL 11600570 PR 1160057-0 (Acórdão)

, da Constitui- ção Federal, e 97, VI, c/c 175, I, do Código Tributário Nacional, a isenção da Taxa Judiciária será permitida... de que se cuida de fármaco de uso contínuo (fls. 66), permite a lembrança, por analogia, do Enunciado Sumular 490 do STJ.... E a duas porque inexiste na Lei Estadual n.º 15.942/2008 (que i...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12590599 PR 1259059-9 (Acórdão)

e os artigos 97, inciso VI, e 175, inciso I, do Código Tributário Nacional. Pelos motivos expostos, não há como isentar... ao art. 6º, 19-M e 19-P da Lei 8.080/90, na redação dada pela Lei 12.401/2011. (...)" (fl. 188); (f) "(...) eventual.../90) pela Lei 12.401/11, a qual acrescentou artigos, os quais fazem ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12727256 PR 1272725-6 (Acórdão)

.º, da Constituição Federal, e 97, VI, c/c 175, I, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido é o recente..., bem como no art. 77, do Código Tributário Nacional, não se pode perder de vista que a receita obtida com a cobrança.... 1º-F da Lei 9.494/97, alterada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. A Corte Especial, no jul...

Agravo de Instrumento: AI 12689240 PR 1268924-0 (Acórdão)

de valor ínfimo também não prospera. A Lei 17.082/2012 estabelece que: Art. 30. Ficam cancelados os créditos tributários...: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 17.082/12... efetivos da relação jurídica tributária com seus institutos por mei...

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