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29 de março de 2015
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Icms no Pis/Cofins

o princípio da estrita legalidade prevista no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo 195, I, “b” da CF/88 e o art. 110... de cálculo de contribuições de acordo com as Leis 9.715/98; 70/91; 9.718/98 (PIS/COFINS cumulativo) e Leis ...10.637/2002; 10.833/2003 (PIS/COFINS não-cumulativo), não existe me...

Apelação: APL 13119390 PR 1311939-0 (Acórdão)

. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, QUE ALTEROU O ART.174, I..., aplicando-se supletivamente as regras do Código de Processo Civil ­ conforme o teor do art. 1º, da Lei de Execuções... ou decisão de mérito, não incidindo na causa de impedimento prevista pelo a...

Apelação: APL 11976584 PR 1197658-4 (Acórdão)

, em conformidade com o disposto no artigo 7º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar 116/2003, no art. 145, parágrafo... DE CÁLCULO DO IMPOSTO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 145 DA LEI 1.190/98 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.425/03) ­ PRETENDIDA... (art. 14, § 1º da Lei 101/2000), pois haverá alteração de alíquota e...

Apelação: APL 13152562 PR 1315256-2 (Acórdão)

, uma vez que a demanda tenha sido proposta antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, rege-se pelas regras... da Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005... DE APELAÇÃO4. Afirma a recorrente, porém, que ao caso seria aplicada a...

Apelação: APL 13121452 PR 1312145-2 (Acórdão)

. No entanto, aplicando-se supletivamente as regras do Código de Processo Civil ­ conforme o teor do art. 1º, da Lei... sentença ou decisão de mérito, não incidindo na causa de impedimento prevista pelo art. 134, III, do Código de Processo Civil... que a demanda tenha sido proposta antes da entrada em vigor da Lei Comp...

Apelação: APL 13070930 PR 1307093-0 (Acórdão)

ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, QUE ALTEROU O ART.174, I DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO... as regras do Código de Processo Civil ­ conforme o teor do art. 1º, da Lei de Execuções Fiscais ­, a determinação é no sentido... em vigor da Lei Complementar 118/2005, rege-se pelas regras anteri...

Pg. 191. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2015

processuais natureza jurídica de TAXA, ou seja, de tributo, deve observar estritamente o que está na lei (art. 97 do CTN... preenchidos os requisitos exigidos pela Lei n.º 1.060/50. Trata-se de ação de auxílio-doença previdenciário decorrente... suficiente à obtenção do benefício da Lei 1.060/50, entendo, no caso c...

Pg. 1252. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

previsto na Lei 10.705/00 (valor venal do bem IPTU) e assim viola o disposto no art. 97, II, § 1º do CTN, excedendo... ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 5) Para fins..., da autoridade coatora. 3) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/0...

Pg. 1544. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

da mora exposta no artigo 138 do Código Tributário Nacional (denúncia espontânea), pois a Guia de Informação e Apuração... 25/10/2004) 7. In casu, o art. 97, I e IV, do CTN não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, não se manifestando... ou contrários à realidade econômica do País, além de respaldados pelos ar...

Pg. 2807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei Municipal 5.753/01, que deu nova redação ao art. 15, do Código Tributário do Município... do referido imposto, com base no artigo 26 da Lei Municipal 6.793/10. Com tais fundamentos, requer a anulação... do artigo 15, da Lei Municipal 2.210/77 com redação dada pelo artig...

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