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23 de novembro de 2014
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Diferenças e semelhanças entre Tributo e Multa

administrativa e comporem o crédito tributário, tem-se no art. 142 da Lei5.172/66 sua previsão explícita, senão veja-se: Art... os dispositivos legais contidos no Código Tributário Nacional, na Constituição da República de 1988 e na Lei de Execução... do Código Tributário Nacional (CTN): “tributo é toda prestação ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140314823 SC 2014.031482-3 (Acórdão)

mais se pode impugnar o lançamento na esfera administrativa"(in Anotações ao Código Tributário Nacional . São Paulo: Saraiva, 2000... administrativa' (Anotações ao código tributário nacional . São Paulo: Saraiva, 2000, p. 650/651)" (TJSC, AC n. 2005.007559-0, Rel... sujeitas ao princípio da legalidade (art. 97 , § 2o ...

Pg. 123. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

, que alterou a redação do art. 16 da Lei 6.530/78, fixou o valor das anuidades devidas ao CRECI/RJ, somente..., § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) CLAUDIA NEIVA Desembargadora Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES..., c/c os arts. 2º, §8º, e 6º, §1º, ambos da Lei 6.830/80, ao argumento de que os valore...

Pg. 168. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

, portanto, à exação prevista no art. 22, inc. I, da Lei 8.212/91. 5. Agravo regimental conhecido como legal e improvido..., PRIMEIRA TURMA, j. 16/11/2010, DJE 25/11/2010); "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535... caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Ao STJ descabe analisar ...

Pg. 169. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

e II e Lei 8212 /91, art. 22 , I ). IV - Agravo improvido." (TRF 3ª Região, AC Proc. 2001.61.00.010913-1, 2ª Turma... especial integram o salário, nos moldes do art. 457 , § 1º , da CLT . 11. Com efeito, a Lei 8.212 /1991 determina... no art. 28, § 9º, da mesma lei. 12. Enquanto não declaradas inconstitucionais as ...

Pg. 171. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

foi apreciada pelo acórdão recorrido sob o ângulo do art. 884 do Código Civil, nem foram opostos Embargos de Declaração... especial integram o salário, nos moldes do art. 457, § 1º, da CLT. 11. Com efeito, a Lei 8.212/1991 determina a incidência... mesmo sentido, são os precedentes desta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. AG...

Pg. 220. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

de juros em caso de atraso no pagamento de débitos fiscais federais, e o artigo 161 do Código Tributário Nacional , que trata... DA LEGALIDADE (ART. 97 , IV , DO CTN ). 1. O salário-educação, até o advento da CF/88 , era classificado... seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557 , caput, do Código de ...

Pg. 346. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA.... A questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido sob o ângulo do art. 884 do Código Civil, nem foram opostos Embargos... e o abono especial integram o salário, nos moldes do art. 457, § 1º, da C...

Pg. 347. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

, DJe 14/04/2008) (Grifei) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DAS EMPRESAS EM GERAL. LEI 7.787/89. INCIDÊNCIA... gerador (CTN, art. 144). 2. Dispondo, o art. 3º da Lei 7.787/89, que a base de cálculo da exação é "o total...) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC N...

Pg. 378. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

), senão, vejamos. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: "TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - SAT - VIOLAÇÃO DO ART. 97, IV... e 2.172/97 não se encontram eivados de nulidade, por terem sido editados após o prazo regulamentar definido no art. 103 da Lei.... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. LEI...

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