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23 de abril de 2014
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Pg. 1019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

DARCO HENRIQUE DA SILVA, com fundamento no art. 544, caput do CPC, em adversidade à decisão que inadmitiu o Recurso... Especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas a e c da Constituição da República e voltado... dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária instituída pela Lei Estadual 10.366/90 e suas alterações...

Pg. 1894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

rejeitados (fls. 517-519, e-STJ). A recorrente alega violação dos arts. 43, II, 97 e 111 do CTN; dos arts. 6º, IV, e 12... da Lei 7.713/88 e 535, II, do CPC. Afirma que o acórdão guerreado é omisso, pois deixou de se pronunciar sobre a natureza... extensiva, porquanto considerou isentas verbas de natureza eminentemente salarial recebidas e não indicadas na lei como tal (fl...

Pg. 1923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

da Súmula 407 do STJ. Precedentes do TJRGS. Agravo desprovido." Alega a recorrente ofensa ao disposto no art. 97, I, II e III... TARIFAS PARA UM HIDRÔMETIRO. CABIMENTO. UNIDADES RESIDENCIAIS AUTÔNOMAS. ARTIGOS 94 E 95, DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS... residenciais autônomas. Inteligência dos artig os 94 e 95, do Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto. Aplicação...

Pg. 2041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

/95, art. 15 da Lei 2.689/97, arts. 3º e 97 do CTN e arts. 39, V, e 51, IV do CDC. Não foram apresentadas as contrarrazões... FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO." Alega o recorrente violação do art. 6º da LICC e do art. 30, I, da Lei 11.445/07, ante... da referida norma legal, que tornou legítima a cobrança da progressividade. Sustenta, ainda, a violação do art. 13 da Lei 8.987...

Pg. 2149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

do art. 43 da Lei 5.172/66, segundo o qual as indenizações que não acarretam acréscimo patrimonial não configuram.... CORREÇÃO. VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. DEMANDA MERAMENTE DECLARATÓRIA. OMISSÕES CARACTERIZADAS. O art. 16 da Lei ... 4.506/64 - bem com o art. 43, parágrafo 3º, do Decreto 3.000/99, que faz remissão àquele - deve ser interpretado à luz...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

o art. 37, da Lei Maior, no direito tributário reveste-se de gravidade ainda maior, considerando que o artigo 97, VI... da matéria referente à afronta ao artigo 111, incisos I e II, do Código Tributário Nacional demanda, necessariamente, por via... do art. 111 do Código Tributário Nacional, o que não se confunde com a interpretação restritiva, a qual, por certo, não...

Pg. 273. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

SUBSUNÇÃO NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INAPLICÁVEIS OS ARTIGOS 43, 44 E 45 DO CTN, E ARTIGO 6º, INCISO V, DA LEI .... Entre os rendimentos isentos a que se refere o art. 6º, V, da Lei 7.713/88, estão as indenizações pagas por despedida... 7.713/88. NÃO HÁ OFENSA AO ARTIGO 97, INCISO VI, DO CTN. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO...

Pg. 274. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

-se o mesmo raciocínio quanto ao artigo 6º, inciso V, da Lei 7.713/88. Reconhecida a natureza indenizatória do pagamento... e, portanto, não é tributado. - Não há qualquer ofensa ao artigo 97, inciso VI, do CTN, pois não se trata de exclusão... a que se refere o artigo 6º, V, da Lei n 7.713/88, estão as indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato...

Pg. 300. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

ENCONTRA- SE AUTORIZADA INDEPENDENTEMENTE DE LEI, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 97, 2º DO CTN, PODENDO SER REALIZADA... da Apelação nos termos do §1° do art. 518 do Código de Processo Civil - súmula impeditiva de recurso. Do exposto, com fulcro... no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se na íntegra...

Pg. 318. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

independentemente de lei, a teor do que preceitua o art. 97, § 2º, do CTN, podendo ser realizada mediante decreto... (Lei Complementar Municipal 136/2006 - Código Tributário do Município de Anápolis), o que é inadmitido em recurso especial... sustentando, para tanto, a constitucionalidade do Código Tributário Municipal e consequentemente o Decreto 11.976/05, afirmando...

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