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02 de julho de 2015
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Apelação: APL 10063281020148260269 SP 1006328-10.2014.8.26.0269

ao artigo 97, inciso II, §1º do CTN – Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos...., nos termos da Lei 10.705/00 – Decreto 55.002/09 majora a base de cálculo do ITCMD – Violação do princípio da legalidade – Ofensa...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13486323 PR 1348632-3 (Acórdão)

sob o 1348632-3 da Constituição da República, e 97, VI, do Código Tributário Nacional, e não existe na Lei 15.942... DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11960/2009 PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA... com a previsão do art. 63 da Lei Estadual 6.417/73 (Código de Vencimentos da P...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13441613 PR 1344161-3 (Acórdão)

do trânsito em julgado, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11960/2009. -- 3 Art. 17... Tributário Nacional, e não existe na Lei 15.942/2008, ou em ato do Funjus, previsão de isenção para a Fazenda Pública..., de acordo com o art. 1º-F da Lei 9494/97, a partir da citação. Apel...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12871242 PR 1287124-2 (Acórdão)

de melhorias, esta deve ser pautada nos requisitos dispostos nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional 2... do Código Tributário Nacional. E nos termos da alínea "i" do art. 3º do Decreto Estadual 962/1932 verifica-se tal previsão... a 155 também do Código Tributário Nacional; c) que não há o que se falar sobr...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13500406 PR 1350040-6 (Acórdão)

, da Constituição da República, e 97, VI, do Código Tributário Nacional, e não existe na Lei 15.942/2008, ou em ato do Funjus.... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11960/2009 PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS... de 2009, e a partir de então de acordo com o artigo 1-F da Lei ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 638518 SP 2014/0313571-3

) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EFEITO TRANSLATIVO VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC NÃO-OCORRÊNCIA SAT ART. 22, II, DA LEI N. 8212... de Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) não viola o princípio da legalidade (art. 97 do CTN... QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. O arti...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1539345 SP 2015/0145587-1

processuais nos termos do §único e inciso I do artigo art. 4º da Lei Federal 9.289/96. - Apelação do impetrante... da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I... parte, pode ser resolvida confrontados a lei ordinária e o Código Tributário Nac...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1538860 RS 2015/0145389-9

, I, 5º, II da CF e arts. 97 e 99, do CTN. O chamado 'Regime Especial', previsto no art. 2º da Lei Estadual 13711/2011... e 99, do CTN. O chamado 'Regime Especial', previsto no art. 2º da Lei Estadual 13711/2011, delega ao regulamento... DE MORA. ART. 1°-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.18...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1535109 MG 2015/0125661-4

, 150, §§ 1º e 4º, 156, I e VII, 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional; do art. 3º da Lei Complementar 118/2005..., I, do Código Tributário Nacional; do art. 3º da Lei Complementar 118/2005; e dos arts. 127, 128 e 199, I, do Código... Tributário Nacional; do Decreto 20.910/1932; do art. 3º da Lei Complementar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1533102 RS 2015/0112014-8

Nacional, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 535 do CPC, dos arts. 43, II, 97 e 111... violação do art. 535 do CPC, dos arts. 43, II, 97 e 111 do CTN, dos arts. 6º e 12 da Lei 7.713/1988, do art. 16... do CTN, dos arts. 6º e 12 da Lei 7.713/1988, do art. 16, parágrafo único, da Lei 4...

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