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31 de outubro de 2014
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Agravo de Instrumento: AI 21715963320148260000 SP 2171596-33.2014.8.26.0000

protelatório do réu (art. 273, I e II, CPC). 2. Cobrança de juros de mora com base na Lei 13.918/09. Inadmissibilidade... do crédito tributário. Matéria sujeita à legalidade estrita (art. 97, VI, CTN). Exigência legal de depósito do montante... integral do débito (art. 151, II, CTN). Súmula 112 STJ. Tutela antec...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

150, § 6.º, da Constituição Federal, e 97, VI, c/c 175, I, do Código Tributário Nacional, a isenção da Taxa Judiciária..., do Código Tributário Nacional, não se pode perder de vista que a receita obtida com a cobrança da taxa tem destinação... da taxa judiciária prevista no inciso XII do artigo 3º da Lei Estadual 1...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

em texto expresso de lei, segundo a inteligência do art. 150, §6º, da Constituição Federal, e art. 97, VI, do Código... do FUNJUS, Fundo da Justiça, nos termos da Lei Estadual 15.942/2008. Conforme se pode entender do teor dos artigos 1º e 2... Tributário Nacional, sendo que da Lei que institui o FUNJUS e as custas...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

, e art. 97, VI, do Código Tributário Nacional, sendo que da Lei que institui o FUNJUS e as custas processuais não... - INAPLICABILIDADE DO ART. 34, DA LEI N.º 6.830/80 - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO.... 34 da Lei 6830/80, confirmado pelo enunciado 16 das Câmaras de Direito Tribu...

Pg. 302. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

, e 97 do Código Tributário Nacional, visto que referidos dispositivos limitam-se a definir o sujeito passivo... que o fato gerador somente pode ser definido por lei. Nada dispõem acerca da transferência do encargo tributário... DE DISPOSITIVO LEGAL IMPERTINENTE. É impertinente ao caso concreto a alegação de afronta ao...

Decadência e prescrição do crédito tributário nos tributos sujeitos a lançamento por homologação

. Deve-se atentar, ainda, para o fato de que, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, a competência... do Código Civil (“Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei” ). Ao passo.... Veja-se, a propósito, o que expressa o art. 97, inciso III, do CTN, tendo presente...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21715963320148260000 SP 2171596-33.2014.8.26.0000

estrita (art. 97, VI, CTN). Exigência legal de depósito do montante integral do débito (art. 151, II, CTN). Súmula 112 STJ... 25/05/98; REsp 113.368-PR, Rel. Min. José Delgado, j. 07/04/97, DJU 19/05/97; REsp 141.699-PR, Rel. Min. José... de juros de mora com base na Lei 13.918/09. Inadmissibilidade. Decis...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50352254220134047000 PR 5035225-42.2013.404.7000

mediante lei (art. 97 do Código Tributário Nacional e art. 150 , § 6º , da Constituição Federal ), e sim de interpretação... , INCISO II E § 1º , DO CTN (LEI 5.172 /66), POR AFRONTA AO INCISO III DO ART. 153 DA CF/88 . 1. O art. 16 , § único.... Inconstitucionalidade do art. 43 , inciso II e § 1º, do CTN (Lei 5....

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50205627920134047100 RS 5020562-79.2013.404.7100

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., da Constituição Federal, 535, II, DO CPC, 8º, I e § 1º, da Lei n. 9....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50313892320114047100 RS 5031389-23.2011.404.7100

, incisos XVI a XXIV, e art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000 , de 26/03/99), aos artigos 43 , 97... e 111 do CTN, aos artigos 6º e 12 da Lei 7.713 /88, ao art. 46 da Lei 8.541 /92, e vai de encontro à orientação..., e art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000 , de 26/03/99...

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