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21 de setembro de 2014
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Senai não pode cobrar adicional sobre contribuição

Jurídica de Direito Público, consoante se depreende do disposto no artigo 7º do Código Tributário Nacional. E não...-lei 4.048, de 22 de janeiro de 1942, e o artigo 3º do Decreto-lei 6.245, de 5 de fevereiro de 1944, será..., que foi recebido como Lei Complementar pela Constituição de 1988, por seus artigos 3º, ...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1276116 SC 2011/0211902-0

da Fazenda Nacional não merece prosperar. O benefício tributário concedido ao contribuinte pelo art. 3º , § 5º , da Lei n. 11.457... dada pela Emenda Constitucional 3, de 1993) Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI - as hipóteses de exclusão... DO ART. 195 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 55 DA LEI ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1416351 PE 2013/0368344-4

E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 3º DA LEI N. 9.718⁄98. CONCEITO DE FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA... (e-STJ, fls. 262⁄268). A recorrente aduz ofensa ao art. 535 do CPC e aos arts. 7º, 9º, I, 97, I, II, III e IV, do CTN... CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO. SÚMULA 280⁄STF. 1. A aleg...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 249948 SP 2012/0229067-0

: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 97 e 7o., § 3... líquido e certo, instituído pelos artigos 150, § 1o. da Constituição Federal e arts. 97 e 7o., § 3o. do CTN, uma vez... quantitativo. A lei municipal 14.072⁄05, em seu art. 1o. autoriza a CET...

Pg. 18. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

lançamento. 1.1. Nos termos do art. 150, §4º, da Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), o Imposto... legais, obedecendo a todas as exigências do artigo 142 do Código Tributário Nacional e da Lei 14.107/2005. 1.4. Uma vez... crédito tributário foi extinto por pagamento, nos termos do art.156, inciso ...

Pg. 1338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

do imposto de renda com retenção na fonte, nos termos do art. 5º , da Lei 9.779 /99. 2. A Lei 9.779 /99 incide...) não tem força para legitimar o texto do art. 3º , § 1º , da Lei . 9.718 /98, haja vista que a lei entrou em vigor... das operações de hedge com base no art. 5º da Lei 9.779 /99, visto que o ref...

Pg. 2020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

do art. 535, II, do CPC; dos arts. 43, II, 97 e 111 do CTN, e dos arts. 6º e 12 da Lei 7.713/1988. Afirma que o acórdão... DE DECISÃO JUDICIAL. ART. 12. LEI 7.713/88. JUROS DE MORA. ISENÇÃO. ART. 43 DO CTN. No cálculo do imposto incidente...-se. Brasília (DF), 18 de agosto de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (21...

Pg. 2031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

. A recorrente alega violação do art. 535, II, do CPC; dos arts. 43, II, 97 e 111 do CTN, e dos arts. 6º e 12 da Lei... a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide...Pg. 2031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 MINISTRO HERMAN BENJA...

Pg. 2334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

A recorrente alega ofensa aos arts. 43, 97 e 111 do CTN; 6º e 12 da Lei n. 7.713/88. Nessa esteira, afirma que deve... de mora foi decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, no... reconhecidas em decisão judicial. Recurso especial, julgado sob o rito do ar...

Pg. 122. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

, por sua natureza de contribuição social, dependem de lei para sua fixação e majoração, nos termos dos artigos 149..., caput, 150, caput e inciso I, da CF e do art. 97 do CTN, não podendo ser fixadas por resolução. 2. Em se tratando de vício... em 25/11/2009, DJe 18/12/2009 - submetido ao regime do artigo 543-C, do CP...

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