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05 de março de 2015
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Pg. 1874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

de que teriam sido contrariados os arts. 3º e 97, do CTN, 22, II, da Lei 8.212/91 e 10 da Lei 10.666/2003. Portanto, incidem... de fevereiro de 2015 (data do julgamento). (3124) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.320.155 - SC (2012/0082845-6) RELATORA... E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERA...

Pg. 2775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

moratória de 20%, positivada nos termos do art. 61, § § 1o. e 2o. da Lei n. 9.430/96, acessório sancionatório..., em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária. 12..., nos presentes autos, uma das causas de extinção do crédito tributário, qua...

Pg. 3202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

. INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12 DA LEI 7.713/88. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O imposto de renda... recurso especial, aponta a recorrente ofensa aos arts. 535 do CPC; 43, 97 e 111 do CTN; 6º e 12 da Lei 7.713/88; 46... NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórd...

Pg. 3496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

o agravante se beneficiado do serviço custeado. Alega, ainda, ofensa aos artigos 9º, I, e 97 do Código Tributário... da cobrança dos encargos tarifários criados pela MP 14/2001, convertida na Lei 10.438/2002. 12. Agravo não provido...." Nas razões do Recurso Especial, a ora agravante aponta afronta aos arts. 1º ...

Pg. 3497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

do prequestionamento. Incide no caso o Enunciado Sumular 356/STF. Por último, quanto a aludida ofensa aos artigos 9º, I, e 97 do Código.../2013, DJe 15/02/2013) Sobre a apontada afronta ao artigo 1º da Lei 10.438/2002, não houve o prequestionamento... Tributário Nacional, esta Corte já apontou pela natureza dos encarg...

Pg. 1238. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

mora”, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 e com fundamento no quanto disposto no art. 97, incisos II e IV... Junqueira - Agravado: Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo 2020181... do ITCMD o valor venal atribuído para fins de IPTU. Ausentes os requis...

Pg. 215. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

de Acidentes do Trabalho - SAT , satisfazendo ao princípio da reserva legal (artigo 97 do Código Tributário Nacional... das quais foram expedidos, o que os legitima (artigo 99 do Código Tributário Nacional). RECURSO ESPECIAL DO INSS: I... o seu caráter indenizatório. O inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/1991, na r...

Pg. 286. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

- SAT , satisfazendo ao princípio da reserva legal (artigo 97 do Código Tributário Nacional). O princípio da estrita... expedidos, o que os legitima (artigo 99 do Código Tributário Nacional). RECURSO ESPECIAL DO INSS: I. A pretensão do INSS... indenizatório. O inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/1991, na redação da...

Pg. 298. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

97 do Código Tributário Nacional). O princípio da estrita legalidade diz respeito a fato gerador, alíquota e base... se sujeitam à incidência da exação, tendo em conta o seu caráter indenizatório. O inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/1991..., no que não desbordaram das leis em função das quais foram expedidos, o q...

Pg. 325. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

o relatório. Decido. A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil..., com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, que conferiu ao relator a possibilidade de dar...: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 D...

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