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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 62605920158050000

ser realizada mediante autorização, por lei específica, na forma do §1º, do art. 97, do CTN, e do inciso I, do art. 150... tributários decorrentes da Lei 1293/2013 e Decreto 5592/2013 em desfavor do Impetrante, até ulterior decisão judicial... da Ação Mandamental determinou a imediata suspensão da exigibilidade de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 33970320135020076 SP

tributária principal (art. 97, III, do CTN). Admite o inciso V do artigo 97 do CTN que apenas a lei pode estabelecer a cominação... mesmo sem vínculo empregatício”. Os artigos 20, 22 e 28 da Lei n.º 8.212 faz referência a rendimentos devidos. Não há a palavra devido... modificado pela vontade das partes, mas somente p...

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, a do RICM/81, art. 1o., 2o. da LC 24/75, art. 96, 97 e 98 do CTN, artigo III, item 2 do GATT, art. 330, 331, 420 a 439... como suplemento alimentar (art. 10 da Lei Complementar 4/1969)- Manutenção da sentença de parcial procedência. Recursos...Andamento do Processo n. 2012/0010089-2 - Agravo / Recurso Especial - 25/0...

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e destinação constitucional (art. 66 da Lei 8.383/91), devidamente corrigido pela SELIC desde a data do recolhimento... restituição, aplicando-se a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, a teor do disposto no artigo 13 da Lei 9.065/95. Para as ações... complementar, o art. 39, § 4.º, da Lei n.º 9.250/95, revogou o art...

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, §§ 1º e 7º, da Lei n. 10.887/2004, 6º da Lei n. 7.713/88 e 43, 97, inciso VI, 111, 175 e 176 do Código Tributário...Andamento do Processo n. 2015/0131059-6 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ (1434) RECURSO ESPECIAL 1.536.457... Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize con...

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. Assim, o exame dos arts. 46, 97, I, 108, I e § 1º, e 110 do CTN, e ao art. 3º da Lei 4.502/64; não era essencial para..., da Lei Complementar 87/96. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.... ART. 2º, § 7º, DO DECRETO-LEI 406/68 E AO ART. 13, § 1º, INCISO I, DA...

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