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04 de julho de 2015
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Embargos de Declaração: ED 1275550101 PR 1275550-1/01 (Acórdão)

com os artigos 77, 119 e 121 do Código Tributário Nacional e art. 384 do Código Civil; b) taxa é tributo retributivo... específico e divisível, nos termos do art. 77 do Código Tributário Nacional; c) apenas os entes dotados de personalidade jurídica...º, da Constituição Federal, e 97, VI, c/c 175, I, do Código Tributá...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13507292 PR 1350729-2 (Acórdão)

os artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional; v) a súmula 670 do Supremo Tribunal Federal prevê que o serviço de iluminação... do que foi pago indevidamente é cogente, a teor do que dispõe o artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional 4 . 5.1... a ser observada, é notar que diante da omissão contida no art...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13571574 PR 1357157-4 (Acórdão)

ao pagamento de custas em cartório estatizado ofensa ao art. 97, VI, do CTN e art. 381 do CC (folhas 177-188/CD-ROM... no artigo 475, I, do Código de Processo Civil2 e consoante entendimento consolidado pelas 4ª e 5ª Câmaras Cíveis... em cartório estatizado ofensa ao art. 97, VI, do CTN e art. 381 do CC. Requer o prov...

Pg. 255. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

, portanto, os arts. 97 e 98 do Código Tributário Nacional . 3. O dissídio jurisprudencial, caracterizador do art. 105...Pg. 255. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015 do art. 3º , parágrafo único... , da Lei n. 4 320 /64 e dos arts. 1º , parágrafo único , e 10 , parágrafo único ,...

Pg. 665. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

específica (artigo 97, I, do Código Tributário Nacional). O Superior Tribunal de Justiça formou jurisprudência... sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR 110/2001... foram devidamente implementadas pela Caixa Econômica Federal. 3. A contribuição ...

Pg. 854. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

-se necessariamente ao princípio da estrita legalidade, esposado no art. 97 do CTN , não pode o Poder Judiciário... legalidade, esposado no art. 97 do CTN , não pode o Poder Judiciário, em substituição ao Poder Legislativo, invadir seu âmbito... 3 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP EMENTA AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE ...

Pg. 857. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

que o encargo de 20% (vinte por cento) estipulado no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025 /69 e legislação posterior substitui... vincula-se necessariamente ao princípio da estrita legalidade, esposado no art. 97 do CTN , não pode o Poder Judiciário... que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 ...

Pg. 1097. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

. ............... O Código Tributário toma a posição de JARACH. Se o lançamento, conforme definição do art. 142, é um procedimento... a roborar suas assertivas, como lhe cumpria fazer no prazo de embargos (Lei 6.830/1980, art. 16, §2º), de sorte... e certeza de que se reveste a Certidão de Dívida Ativa (Lei 6.830...

Pg. 137. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

do Código Tributário Nacional, vejamos, inicialmente, em que termos se encontra redigido:Art. 110. A lei tributária não pode..., a inaplicabilidade ao caso da vedação proclamada no artigo 110 do Código Tributário Nacional. II - Não há, no direito... encontra-se em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3...

Pg. 87. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

, conforme o art. 535 do CPC. Tal como constatou o acórdão embargado, mesmo com o advento da Lei 6.994/1982, a Anotação.... Realmente, nos termos do art. 97 do CTN, somente lei institui tributo (imposto, taxa ou contribuição de melhoria), devendo... que regulamentam o sistema tributário nacional, dentre elas o princ...

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