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08 de fevereiro de 2016
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Apelação: APL 14517483 PR 1451748-3 (Decisão Monocrática)

do Código Tributário Nacional. Apelação Cível sob o 1451748-3 8 E nos termos da alínea "i" do art. 3º do Decreto... Tributário Nacional. Apelação Cível sob o 1451748-3 8 E nos termos da alínea "i" do art. 3º do Decreto Estadual 962... Logo, mesmo que o art. 39 da Lei 6.830/80, de caráter nacional, exonere a F...

Apelação: APL 14482558 PR 1448255-8 (Decisão Monocrática)

Tributário Nacional. Apelação Cível sob o 1448255-8 8 E nos termos da alínea "i" do art. 3º do Decreto Estadual 962/1932... Tributário Nacional. Apelação Cível sob o 1448255-8 8 E nos termos da alínea "i" do art. 3º do Decreto Estadual 962...: Min. Carlos Velloso - Tribunal Pleno - DJ 08/11/2002) Apelação Cível ...

Apelação: APL 14641957 PR 1464195-7 (Decisão Monocrática)

Federal, e nos artigos 97, VI e 175, I do Código Tributário Nacional. Apelação Cível sob o 1464195-7 8 E nos termos... e 175, I do Código Tributário Nacional. Apelação Cível sob o 1464195-7 8 E nos termos da alínea "i" do art. 3º... Logo, mesmo que o art. 39 da Lei 6.830/80, de caráter nacional, exonere a Faz...

Apelação: APL 14482767 PR 1448276-7 (Decisão Monocrática)

do Código Tributário Nacional. Apelação Cível sob o 1448276-7 8 E nos termos da alínea "i" do art. 3º do Decreto Estadual 962... e 175, I do Código Tributário Nacional. Apelação Cível sob o 1448276-7 8 E nos termos da alínea "i" do art. 3º... Logo, mesmo que o art. 39 da Lei 6.830/80, de caráter nacional, exo...

Apelação: APL 14641375 PR 1464137-5 (Decisão Monocrática)

da Constituição Federal, e nos artigos 97, VI e 175, I do Código Tributário Nacional. Apelação Cível sob o 1464137-5 8... e 175, I do Código Tributário Nacional. Apelação Cível sob o 1464137-5 8 E nos termos da alínea "i" do art. 3º... Logo, mesmo que o art. 39 da Lei 6.830/80, de caráter nacional, exonere a ...

Apelação: APL 14427737 PR 1442773-7 (Decisão Monocrática)

em arcar com o pagamento de custas e emolumentos processuais, de acordo com o disposto no artigo 39 da Lei 6.830/80.... 1.221.428-3, Rel. Stewalt Camargo Filho, 2ª CC, 08.05.2014). Destarte, com fulcro no artigo 557, §1º-A do Código... é isenta em arcar com o pagamento de custas e emolumentos processuais, de aco...

Apelação: APL 14425477 PR 1442547-7 (Decisão Monocrática)

de custas e emolumentos processuais, de acordo com o disposto no artigo 39 da Lei 6.830/80, sendo que nas execuções... de custas e emolumentos processuais, de acordo com o disposto no artigo 39 da Lei 6.830/80, sendo que nas execuções... PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FORMAL INCONFORMISMO.INAPLICAB...

Apelação: APL 14472629 PR 1447262-9 (Decisão Monocrática)

da República, e 97, VI, do Código Tributário Nacional, e não existe na Lei 15.942/2008, ou em ato do Funjus, previsão... Tributário Nacional, e não existe na Lei 15.942/2008, ou em ato do Funjus, previsão de isenção para a Fazenda... das receitas elencadas no artigo 3º da Lei 15.942/2008, entre elas as custas...

Apelação: APL 14466149 PR 1446614-9 (Decisão Monocrática)

, nos termos dos artigos 150, § 6.º, da Constituição da República, e 97, VI, do Código Tributário Nacional, e não existe na Lei... - Artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, com redação anterior à Lei Complementar n.º 118..., parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, com red...

Apelação: APL 14455671 PR 1445567-1 (Decisão Monocrática)

da República, e 97, VI, do Código Tributário Nacional, e não existe na Lei 15.942/2008, ou em ato do Funjus, previsão..., do Código Tributário Nacional, e não existe na Lei 15.942/2008, ou em ato do Funjus, previsão de isenção para a Fazenda... observado o disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, que versa sobre ...

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