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28 de agosto de 2014
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Pg. 724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

ESPECIAL 532.284 - RS (2014/0141068-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE.... VIOLAÇÃO AO ART. 97, I E IV, DO CTN. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. O disposto no art. 3º... de estabelecer a própria base de cálculo da referida taxa. 2. Nos termos do ar...

Pg. 1238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

a cobrança - local da efetiva prestação dos serviços. A Lei Complementar 116/03 (artigos 3º e 4º) está em consonância... com o entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça na vigência do Decreto-Lei 406/68, segundo...Pg. 1238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014 (1156) AGRAVO EM RECURSO...

Pg. 1574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

a recorrente violação dos arts. 535, II, do CPC; 46, II, 51, I, e 97 do CTN; 2º da Lei 4.502/64 e 24, III, do Decreto... nacional, por sua vez, não possui tal ônus" (fl. 489). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão...: Trata-se de recurso especial interposto por OVERSEAS IMPORTADORA E EXPORTADORA D...

Pg. 1600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

. 43, II, 97 e 111, II, todos do CTN; aos arts. 6o. e 12 da Lei 7.713/88; aos arts. 39, XVI a XXIV e 43 do Decreto 3.000.../99 e ao art. 46 da Lei 8.541/92. 3. Argumenta, no mérito, que incide, in casu, o Imposto de Renda sobre os juros... judicial em reclamatória trabalhista. 2. Em seu Apelo Nobre a recorrente alega o...

Pg. 2042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 97 DO CTN. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL E LOCAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. 1... infraconstitucional que repete preceito constitucional. No caso, o art. 97 do CTN é reprodução do princípio da legalidade..." (STJ, AgRg no REsp 1387858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS...

Pg. 2186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

. ART. 97 DO CTN. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL E LOCAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. 1. A aferição... infraconstitucional que repete preceito constitucional. No caso, o art. 97 do CTN é reprodução do princípio da legalidade, expresso no... art. 150, I, da Constituição Federal. 3. Por outro lado, a...

Pg. 2514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

, do Código Tributário Nacional, 6º e 12, da Lei 7.713/88, 46, da Lei 8.541/92, e 39, XVI a XXIV, e 43, I e XVI, § 3º... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL... DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA, MESMO EM SE TRATANDO DE VERBA INDEN...

Pg. 2615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

, VI, e 111, II, do Código Tributário Nacional, 6º e 12, da Lei 7.713/88, 46, da Lei 8.541/92, e 39, XVI a XXIV, e 43, I..., aponta contrariedade ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. Também indica contrariedade aos arts. 43, II, 97... ESPECIAL 1.462.498 - PR (2014/0150017-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBEL...

Pg. 2658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

, 22, I, § 2º e 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, 97 e 170 do CTN e artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91, pois não incide.... Alega, também, violação dos artigos 170 do CTN e 66 da Lei 8.393/91, podendo o crédito ser utilizado para o pagamento.... No que se refere à alegada violação dos artigos artigos 170 do CTN e 66 da Lei 8....

Pg. 2685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

. 20, 22, I, 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91; 97, 150, 168, I, e 170 do Código Tributário Nacional; 74 da Lei n. 9.430/96; 66... da Lei n. 8.383/91; 535, II, e 538, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que não incide contribuição... de que o pagamento por férias gozadas, possui natureza remuneratória e sa...

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