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30 de julho de 2014
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1167926801 PR 1167926-8/01 (Acórdão)

­ IMPOSSIBILIDADE ­ NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ AUSÊNCIA... recorrida que no caso examinado, não se encontram presentes os requisitos exigidos no artigo 739-A, § 1º, do Código... se exigindo a menção expressa de artigo ou lei que encerra o tema, desde que a questão...

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20130708395 SC 2013.070839-5 (Acórdão)

das hipóteses expressamente previstas em lei; e c ) a pretensão encontra óbice no art. 146 do Código Tributário Nacional... - Código Tributário Municipal; c/c art. 145 , III ; 149 do Código Tributário Nacional ; Lei Municipal n. 649 /2001; Lei... HIPÓTESE DE "ERRO DE FATO", E NÃO "ERRO DE DIREITO". EXEGESE DO ART. 149...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

a argumentação desenvolvida em torno da ofensa apontada ao artigo 40 da Lei 6.830/1980 (LEF), que assim dispõe: Art. 40.... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. REJEITADA..., 152, 153, 155-A e 174 do CTN, bem como ao artigo 40 da Lei 6.830/189...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. CAUSA POSTERIOR À LEI COMPELEMENTAR 118/2005. REJEITADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO... CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. Alega o recorrente violação ao artigo 219, § 1º, do CPC, e artigos 97, VI, 151, I..., do CPC, e artigos 97, VI, 151, I, 152, 153 e 155-A do CTN, uma vez que su...

Pg. 601. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

128 do Código de Processo Civil, 3º e 16, § 2º, da Lei de Execução Fiscal e 204 do Código Tributário Nacional... da Lei 11.000/04 e, pelas mesmas razões, o artigo 15, XI, da Lei 5.905/73. Sem contrarrazões. O Ministério Público... os seus pressupostos legais. No mérito, não há como se acolher a alegação de que os a...

Pg. 603. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

10/03/2011) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO..., a justificar sua anulação pelo STJ. 2. Os arts. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, 97, § 2º, 144, § 1º, do CTN, 2º, 190 e 616....I. Transitado em julgado, baixem os autos à Vara de Origem. Rio de Janeiro,...

Pg. 604. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

, 3º e 16, § 2º, da Lei de Execução Fiscal e 204 do Código Tributário Nacional. Acrescenta que, efetuado o lançamento... resultaria em graves danos à sociedade, postula seja declarado ainda constitucional o artigo 2º da Lei 11.000/04... como se acolher a alegação de que os artigos 15, XI, da Lei 5.905/73 e 2º da Lei...

Pg. 606. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

10/03/2011) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO..., a justificar sua anulação pelo STJ. 2. Os arts. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, 97, § 2º, 144, § 1º, do CTN, 2º, 190 e 616....I. Transitado em julgado, baixem os autos à Vara de Origem. Rio de Janeiro,...

Pg. 607. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

de Processo Civil, 3º e 16, § 2º, da Lei de Execução Fiscal e 204 do Código Tributário Nacional. Acrescenta que, efetuado... resultaria em graves danos à sociedade, postula seja declarado ainda constitucional o artigo 2º da Lei 11.000/04... do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em incidente de Arguição de Inco...

Pg. 609. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

10/03/2011) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO..., a justificar sua anulação pelo STJ. 2. Os arts. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, 97, § 2º, 144, § 1º, do CTN, 2º, 190 e 616....I. Transitado em julgado, baixem os autos à Vara de Origem. Rio de Janeiro,...

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