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24 de outubro de 2014
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Pg. 1907. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

ou majoração dos tributos, conforme a norma estampada no art. 150, inc. I, da CF c/c art. 97 do CTN. Neste sentido, é... fixada por lei.‖ (REsp 225301/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 16/11/1999) - ―Conforme precedentes desta Corte... através de lei federal.‖ (MC 7123/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 22/0...

Pg. 1911. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

art. 150, inc. I, da CF c/c art. 97 do CTN. Neste sentido, é oportuno citar o entendimento do E. Superior Tribunal... profissionais tem natureza de contribuição social e só pode ser fixada por lei.‖ (REsp 225301/RS, Rel. Min. Garcia Vieira... da OAB, têm natureza tributária, somente podendo ser majoradas através de...

Pg. 1915. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

do art. 2º, § 8º, da LEF, sob pena de extinção do processo. São João de Meriti, 17 de outubro de 2014. ASSINATURA..., da CF c/c art. 97 do CTN. Neste sentido, é oportuno citar o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça..., não obstante a vigência da Lei 12.246/2010, que dispõe sobre a fixação do valor das anuid...

Pg. 1922. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

. I, da CF c/c art. 97 do CTN. Neste sentido, é oportuno citar o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça... tem natureza de contribuição social e só pode ser fixada por lei.‖ (REsp 225301/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 16... natureza tributária, somente podendo ser majoradas através de lei federal.‖ (MC ...

Pg. 1926. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

dos tributos, conforme a norma estampada no art. 150, inc. I, da CF c/c art. 97 do CTN. Neste sentido, é oportuno citar...-se a período anterior à data de entrada em vigor da referida lei, e por esse motivo não podem ultrapassar os limites... estabelecidos pela Lei 6.994/82. Dessa forma, considerando as informações ac...

Pg. 433. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

165 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 66 DA LEI 8.383/91. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARTIGO 97 DO CÓDIGO... DOS EMPREGADOS. FATO GERADOR. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ARTIGO 30, I, 'b', DA LEI 8.212/91. 1. A apontada violação ao art. 97... que infringira as disposições do art. 135, III do Código Tributári...

Pg. 2387. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

da legalidade, posto no artigo 97 do Código Tributário Nacional. Na verdade, considerando a impossibilidade de a lei prever... E 4º; LEI 8212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9732/98 - DECRETOS 612/92, 2173/97 E 3048/99 - CF, ARTIGO 195, § 4º; ART.../97 e pela Instrução Normativa 02/97, não extrapolou os limites ins...

Pg. 46. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

da sentença exarada às fls. 248/253.Alega que a r. sentença foi omissa no tocante ao artigo 97, 2º, inciso II do Código... do ofício requisitório expedido, nos termos do art. 10º, da Resolução CJF 168/2011.Após, se em termos, proceda... expedidos, nos termos do art. 10º, da Resolução CJF 168/2011.Após, se em ter...

Pg. 297. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

E CERTEZA. MULTA. APLICAÇÃO DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. 1. Consoante disposição do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei ... inequívoca em sentido contrário. 2. redução da multa nos termos do art. 35, da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela... Lei 11.941/09) c/c art. 106, inc. II, alínea c do CTN, retroativ...

Pg. 1852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

- objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) não... viola o princípio da legalidade (art. 97 do CTN)." (REsp 389.297/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 26.5.2006...). 4. Já a Fazenda Nacional alega que, não obstante o provimento de seu Recu...

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