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01 de setembro de 2014
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Pg. 722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. 97, VI, 99, 111 e 176 do CTN, 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e 6º do Decreto-lei 4.657/42. A Segunda Turma do STJ, ao julgar... os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/88, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial, emitido... sob a égide do art. 30 da Lei 9.250/95, o laudo pericial, emitido pela Superin...

Pg. 1987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

local. 4. Os artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional, que tratam da especificidade e divisibilidade das taxas... DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 77 E 97 DO CTN... -IMUNIDADE TRIBUTÁRIO À CEMITÉRIO PARTICULAR -INEXISTE VIOLAÇÃO AO ART...

Pg. 2009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

Pg. 2009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 Relatora (1396) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 249.970 - SP.... 3 e 97 do CTN, defendendo, em síntese, que a multa fixada no AIIM (auto de infração e imposição de multa) é punitiva..., que há previsão em lei, bem como não é permitido o Poder Judiciário reduzir mul...

Pg. 2017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

Pg. 2017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 Ante o exposto, nos termos do artigo 544, §4º, II, a , do CPC...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 250.848 - SP (2012/0230285-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : VEDRA... caracterizado aumento de tributo sem lei. ADOÇÃO DE VALOR VENAL ACIMA DO VALO...

Pg. 2018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. O Recurso Especial não merece prosperar. A Recorrente alega violação ao art. 97 do CTN, que se refere ao Princípio... E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO... NA FONTE. RECOMPRA DE ORTN'S. APLICABILIDADE DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 2.065/...

Pg. 2019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 97 DO CTN. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL E LOCAL. INVIABILIDADE... fundado em violação a dispositivo infraconstitucional que repete preceito constitucional. No caso, o art. 97 do CTN é..., de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que nã...

Pg. 2022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITR - FIXAÇÃO DO REGIME DE ALÍQUOTA POR ADITAMENTO À MP . 399/93, SUCEDIDA PELA LEI... ( inciso IV do art 97, CTN), a desfrutar de estatura constitucional (§ 1º. do art. 153, CF, "ie"), patente a impossibilidade...Pg. 2022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 AGRAVO EM RECUR...

Pg. 2023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

NACIONAL violação aos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 8.847/94, defendendo, em síntese, que não pode ser afastada a cobrança de ITR... do art 97, CTN), a desfrutar de estatura constitucional (§ 1°. do art. 153, CF, "ie"), patente a impossibilidade.... CREDITAMENTO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 485...

Pg. 2039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

violação do artigo 135, III do Código Tributário Nacional Compulsando o desiderato recursal trazido à baila... pelo recorrente, especificamente no que tange à suposta violação do artigo 135 do Código Tributário Nacional, depreende... ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN-Código Tributário Nacional. "Inexis...

Pg. 2040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, as supostas afrontas aos artigos 267, VI, § 30 do Código de Processo Civil e 97, VI do Código Tributário Nacional, não... ao artigo 267, VI, § 30 do Código de Processo Civil e da suposta aplicação divergente do artigo 97, VI do Código Tributário... Nacional (...) Em sentido análogo, a jurisprudência do c. Superior Tr...

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