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25 de abril de 2015
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Pg. 23. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

, seguindo orientação do artigo 97, da Lei Federal 5.172/66 – CTN, é estabelecida pelas Leis Municipais 13.476/02... ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO SERVIÇO SUJEITO À ALÍQUOTA DE 5,00%, CONFORME ART. 16 DA LEI N.º 13701/03. ITENS 1.03., 1.06... 66.608.643 1.5.a.) NOVO ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO SERVIÇO SUJEITO À ALÍQUOTA ...

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/04/2015

, seguindo orientação do artigo 97, da Lei Federal 5.172/66 – CTN, é estabelecida pelas Leis Municipais 13.476/02... TRIBUTÁRIO SERVIÇO SUJEITO À ALÍQUOTA DE 5,00%, CONFORME ART. 16 DA LEI N.º 13701/03. ITENS 1.03., 1.06, 2.01., 3.01., 10.09....a.)NOVO ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO SERVIÇO SUJEITO À ALÍQUOTA DE 5,00%,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525730 RS 2015/0088675-7

do referido artigo 43, incluído pela Lei Complementar 104/2001, e o § 4º do art. 3º da Lei 7.713/88, a tributação independe... FURTADO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, com base no art. 105, III... Especial, a Fazenda Nacional indicou contrariedade aos seguintes disposi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 642616 PR 2014/0323402-7

agravante alega violação dos arts. 97, II, IV, § 1º, e 148 do Código Tributário Nacional. Busca ver reconhecida... dos arts. 97, II, IV, § 1º, e 148 do Código Tributário Nacional. Busca ver reconhecida a ilegalidade da cobrança do IPTU... em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoant...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1397986 MG 2013/0265237-3

E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUPOM FISCAL... menos importante, também violou o princípio da legalidade tributária, estampado no art. 97, do CTN" (fl. 1.190). Sustenta... análogos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO A...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1234380 SC 2011/0015847-3

, do CPC, 39, XVI a XXIV, e 43 do Decreto 3.000/99; 43, 97 e 111 do CTN; 6º e 12 da Lei 7.713/88. Sustenta, em síntese..., e 43 do Decreto 3.000/99; 43, 97 e 111 do CTN; 6º e 12 da Lei 7.713/88. Sustenta, em síntese, que a verba... julgamento do recurso: Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1166111 RS 2009/0050469-1

, incisos XVI a XXIV, e 43 do Decreto 3.000/99, 43, 97 e 111 do Código Tributário Nacional, 6º e 12 da Lei 7.713/88..., do Código de Processo Civil, 39, incisos XVI a XXIV, e 43 do Decreto 3.000/99, 43, 97 e 111 do Código Tributário... Nacional, 6º e 12 da Lei 7.713/88, e 46 da Lei 8.541/92. Sustenta a i...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

da legalidade e da tipicidade, consagrados no art. 150, I e 146 da CF e 97 do CTN, que propiciam segurança jurídica nas relações... tributário, não pode ocorrer tributação por mera presunção, ou seja, não pode o Fisco, com base em declaração de inidoneidade... tributárias.Em outras palavras, O substituído tributário f...

Pg. 217. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

150, inciso I, da Constituição Federal e dos artigos 3º e 97 do Código Tributário Nacional, nenhum tributo pode ser... de veículos revela-se como exercício de polícia do órgão estadual de trânsito. 3. A Lei municipal 11.651/91, que.... Inteligência do artigo 130 do CPC. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado em...

Pg. 1323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

: a) O art. 22, II, da Lei 8.212/91 estabeleceu alíquotas variáveis (1%, 2%, ou 3%, conforme o caso) das contribuições..., II, III e IV do CTN, art. 10, da Lei 10.666/03 e art. 22, II, da Lei 8.212/91, ao argumento de que a metodologia FAP... ao SAT/RAT nas alíquotas previstas no art. 10 da Lei n. 10.666/2003. (fls....

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