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25 de setembro de 2016
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

O lançamento por arbitramento: exercício regular de direito ou arbitrariedade da Fazenda Pública

tributo pode ser exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça (CF, art. 150, I). A mesma regra é esposada pelo artigo 97... privativa da autoridade administrativa (art. 142, caput). Por isso mesmo o Código Tributário Nacional repudiou o termo... corroborada pela parte final do art. 148 do Código Tributário Nacional, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22451246620158260000 SP 2245124-66.2015.8.26.0000

- Inteligência do art. 38 do Código Tributário Nacional e § 1º, do artigo 9º, da Lei Estadual n.º 10.705/00 - Sentença... dos artigos 38 do Código Tributário Nacional e artigos 9º e 13, I, da Lei Estadual n. 10.705/2000 Recurso improvido... do art. 38 do Código Tributário Nacional , o qual define que "A base de cálcul...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21424480620168260000 SP 2142448-06.2016.8.26.0000

/2000 Fixação da base de cálculo que depende de lei Artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional Manutenção... ao princípio da reserva legal. Artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Recurso desprovido. RELATÓRIO. Agravo... da Constituição do estado de São Paulo), e aos incisos III e IV do artigo 97 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10059527220158260565 SP 1005952-72.2015.8.26.0565

a sua disposição ”. (Grifei). Outrossim, o art. 77 do Código Tributário Nacional prevê que o fato gerador das taxas é o exercício... e Destinação do Lixo, prevista na Lei 2.454, de 17 de outubro de 197 e redenominada pelo artigo 6º da Lei . 4.711, de 05... Caetano do Sul está previsto na Lei Municipal 2.454/77...

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que, de acordo com a inteligência do artigo 172 do Código Tributário Nacional, somente a legislação poderá autorizar.... Sobreleva que, de acordo com a inteligência do artigo 172 do Código Tributário Nacional, somente a legislação poderá autorizar.... ARTIGO 141 DO CTN.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 452 DO STJ E DO ENUNCIADO ...

Apelação: APL 15469108 PR 1546910-8 (Decisão Monocrática)

sujeita ao seu pagamento, consoante o disposto no Decreto 962/1932 (art. 3º, ‘i’ e ‘k’), ‘caput’ do artigo 39 da Lei ... em abono à sua tese. Sobreleva que, de acordo com a inteligência do artigo 172 do Código Tributário Nacional, somente...’), ‘caput’ do artigo 39 da Lei 6.830/1980, Lei 12.216/1998 (art. 3...

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Apelação: APL 15622963 PR 1562296-3 (Acórdão)

, como disposto no artigo 150, §6º da Constituição Federal, e nos artigos 97, VI e 175, I do Código Tributário Nacional... sob a égide do antigo CPC (Lei n.º 5.869/73). Nesse sentido o teor do artigo 14 do NCPC: Art. 14. A norma processual não... E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM CONFORMIDADE COM O AR...

Apelação: APL 15629413 PR 1562941-3 (Acórdão)

, como disposto no artigo 150, §6º da Constituição Federal, e nos artigos 97, VI e 175, I do Código Tributário Nacional. Nesse sentido... sob a égide do antigo CPC (Lei n.º 5.869/73). Nesse sentido o teor do artigo 14 do NCPC: Art. 14. A norma processual não... E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM CONFOR...

Apelação: APL 15706533 PR 1570653-3 (Acórdão)

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