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23 de outubro de 2014
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12259006 PR 1225900-6 (Acórdão)

estabelecida no art. 24 , IV e art. 145 , II , ambos da Constituição Federal , bem como no art. 77 , do Código Tributário Nacional... do Código Tributário Nacional ; mas como inexiste na lei ou em qualquer instrução administrativa do FUNJUS, a previsão... determinada pelo artigo 1º da Lei Estadual 13280/2001, nos segu...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12020952 PR 1202095-2 (Acórdão)

voluntário do restante das custas (50%) (fls. 36/38 ­ TJ). Em suas razões, a recorrente menciona o artigo 2º da Lei Estadual ... possuem natureza jurídica de taxa, motivo pelo qual somente a lei pode criar, majorar ou diminuir os valores (art. 97 , II... processuais da ação de origem, com base na Lei Estadual 6.8...

Pg. 7. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de isenção, estatui o artigo 111 do Código Tributário Nacional:Art. 111. Interpretase literalmente a legislação... dos supracitados dispositivos, conforme determina o art. 111 do Código Tributário Nacional, é de ser reconhecida... MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 01/12/2011), deixou consignado que, nos termos do art. 30...

Pg. 265. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, 5º, da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional..., entre outros dispositivos legais) e prevista no Código Tributário Nacional (artigo 97, inciso V).A exigibilidade da CDA... sua incidência prevista no Código Tributário Nacional (artigo 161) e estão ...

Pg. 119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional - CTN encontra respaldo no art.... DELEGAR A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA A ATO INFRA-LEGAL DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 97, IV, DO CTN E ART. 150, I... Nunes Maia Filho. Brasília (DF), 16 de outubro de ...

Pg. 605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

. 6o. e 12 da Lei 7.713; bem como ao art. 16, parág. único da Lei 4.506/64. 3. Aduz que a jurisprudência do Superior... aos arts. 39, incisos XVI a XXIV e 43 do Decreto 3.000/99; aos arts. 43, 97 e 111 todos do CTN; aos arts. 6o. e 12 da Lei... do tributo, situando-se na faixa de isenção (...) (fls. 9/20). 2. Nas razõe...

Pg. 2450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

-A, §5º, do CPC. Também indica contrariedade aos arts. 43, II, 97, VI, e 111, II, do Código Tributário Nacional, 6º e 12... da 4ª Região entendeu inconstitucional o art. 3º, §1º e o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64, que determinam..., aponta contrariedade ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. Contra...

Pg. 2531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

do Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) não viola o princípio da legalidade (art. 97 do CTN)." (REsp 389.297... em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição o SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991). Agravo...). "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. MAJORAÇÃO...

Pg. 5. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, em síntese, que o acórdão violou o disposto nos arts. 535, II, do CPC; 4º, 77 e 97 do CTN; e 7º, alínea ―b‖, da Lei... art. 105, III, alínea ―a‖ da Constituição Federal/88, em face de acórdão emanado pela Terceira Turma Especializada... deste Egrégio Tribunal, assim, ementado: “TRIBUTÁRIO. INMETRO. AFERIÇÃO DE BOMBAS...

Pg. 276. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

e majoração, nos termos dos artigos 149, caput, 150, caput e inciso I, da CF e do art. 97 do CTN, não podendo ser fixadas..., Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 7. A presente demanda foi proposta após a edição da Lei 11.941/2009.... Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009 - submetido...

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