Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de janeiro de 2015
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Pg. 1165. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006..., em flagrante violação ao Princípio da Legalidade Tributária (art. 150, inciso I, da CF, e artigo 97, inciso II, § 1º, do CTN... do bem ou direito na data da abertura da sucessão (artigo 9°, caput, e § 1º). O art...

Pg. 1166. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

fins de IPTU. Custas na forma da Lei, e descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. P... entanto, somente poderia ser feito por meio de lei, ferindo, assim, os Princípios da Legalidade e da Anterioridade (art. 150..., incisos I, e III, alínea “b”, da CF), bem como o artigo 97, inciso...

Pg. 121. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

e parágrafo único, da Lei n. 9.019/95. Não se lhes aplicam, portanto, os arts. 97 e 98 do Código Tributário Nacional. 3..., de receitas originárias, a teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 4 320/64 e dos arts. 1º, parágrafo único, e 10, caput.... O dissídio jurisprudencial , caracterizador do art. 105, III, "c",...

Pg. 724. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

. 9.019/95. Não se lhes aplicam, portanto, os arts. 97 e 98 do Código Tributário Nacional. 3. O dissídio jurisprudencial... do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 4 320/64 e dos arts. 1º, parágrafo único, e 10, caput e parágrafo único, da Lei n..., caracterizador do art. 105, III, "c", da CF/88, deve ser comprovado seg...

Pg. 736. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

, portanto, os arts. 97 e 98 do Código Tributário Nacional. 3. O dissídio jurisprudencial , caracterizador do art. 105, III, "c", da CF... e compensatórios não têm natureza tributária, mas, sim, de receitas originárias, a teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 4 320.../64 e dos arts. 1º, parágrafo único, e 10, cap...

Pg. 849. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.019/95. Não se lhes aplicam, portanto, os arts. 97 e 98 do Código Tributário... sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d..., de receitas originárias, a teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 4 320/64 ...

Pg. 854. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.019/95. Não se lhes aplicam, portanto, os arts. 97 e 98 do Código Tributário Nacional..., de receitas originárias, a teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 4 320/64 e dos arts. 1º, parágrafo único, e 10..., o que afasta a aplicação da verbete sumular mencionado. Quanto à viol...

Pg. 1259. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

, a correção monetária. 3. Decorrente da Lei . 8.200/91 a disposição regulamentadora atacada, art. 40, do Decreto ... DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ART. 40 DO DECRETO . 332/91: LEGITIMIDADE DA PREVISÃO, ANCORADA EM SEDE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.... 332/91, veemente não extrapola tal mister este preceito, assim ...

Pg. 1262. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

do artigo 3º de referida Lei 10.637, portanto ao mais, que aqui ambicionado, não contemplando previsão, elementar, a estrita... legalidade tributária, artigo 97, CTN. 2. A intentada dedução, seja para fins de IRPJ como de CSLL, põe-se a carecer... pátria. Precedentes. 3. Raiando o tema ao âmbito do princípio encartado...

Pg. 538. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

atendidas as exigências previstas no art. 97 do Código Tributário Nacional, inclusive no que toca à definição do fato... toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. 5o O Ministério da Previdência..., gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Ec...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10578234/artigo-97-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966