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02 de setembro de 2014
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 471676 RJ 2014/0023956-3

de dispositivos do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (Lei Municipal n.º 691⁄84), pretensão insuscetível... 691⁄84 (Código Tributário do Município do Rio de Janeiro); 1º, 2º e 4º da Lei Municipal n.º 2.852⁄97; 14, III, b, da Lei n.º... a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, o Código Tr...

Pg. 2721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

TURMA, DJe 06/12/2012). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) ARTS. 97, 113, 139, 142 E 149 DO CTN... aos arts. 97, 113, 139, 142 e 149 do CTN; assim, inafastável a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual é inadmissível...." Nessa esteira: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDAs. LIQUIDEZ E CERTEZA....

Pg. 2878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, por ocasião da interposição do recurso... à luz dos arts. 47 e 77, inciso III, do Código de Processo Civil. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso... especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituiç...

Pg. 3163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

que houve ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC; 20, 22, I, § 2º, 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; 97 e 170 do CTN; 66 da Lei 8.383/1991... violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal...; 26 e 79, I, da Lei 11.941/2009; 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, 8...

Pg. 3222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, que houve ofensa aos arts. 20, 22, I, 23 e 28, § 2º, da Lei 8.212/1991; aos arts. 97 e 170 do Código Tributário... Nacional; ao art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991; e aos arts. 458, II, 535, II, e 538 do Código de Processo Civil. Defende..., consoante o disposto no § 2º do art. 86 da Lei 8.213/91. Não sendo verba pag...

Pg. 3369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

aos dizeres do art. 150, I, da CR, e ao art. 97, II e § 1º, do CTN - Inconstitucionalidade do Decreto Municipal n° 46.228... do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que não... CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 02/05/2013) Diante do exposto, nos termo...

Pg. 3394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do Recurso Especial, violação aos arts. 20, 22 e 28 da Lei 8.212/91; 97, 110, 150, 168, I, do Código Tributário Nacional; 66 da Lei 8.383/91; 29, II, da Lei... da multa nos moldes delineados no art. 557, § 2º, do CPC, impede a admissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto..., com fundamento no art. 557, caput , ...

Pg. 3412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

nos arts. 43, 97 e 111 do Código Tributário Nacional; 6º e 12 da Lei n. 7.713/88; 39, XVI a XXIV, e 43 do Decreto n... para corrigir os créditos tributários, bem como os honorários advocatícios. Cumpre acrescentar que o índice a ser..., preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos...

Pg. 3433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 2º, da Lei 6.496/77, por violação ao artigo 150 da Constituição Federal. (Argüição... de Responsabilidade Técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia foi instituída pela Lei 6.496...Pg. 3433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/20...

Pg. 3434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

da Constituição e ao art. 97 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE..., mesmo que haja lei autorizando. 2. Incidente de argüição de inconstitucionalidade do artigo 2º, § 2º, da lei 6.496/77 acolhido..., conforme demonstra a ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁR...

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