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28 de maio de 2015
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Pg. 3218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

mais oneroso somente pode ser estabelecida em lei (...); o direito tributário é regido pelos princípios gerais... de certeza e liquidez do lançamento tributário, não se vislumbrando o direito de repetição do contribuinte. - Precedentes... do TJMG. Os embargos declaratórios opostos não foram acolhidos (fls. 167-175). E...

Pg. 3446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

ANULAR O ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL..., com fundamento no art. 105, III, a da Constituição da República, em adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio Tribunal... improvidos (fls. 342). 3. Alega a recorrente, de início, violação ao ...

Pg. 3447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000. de 26/03/99). nos artigos 43, 97 e 111 do CTN, nos artigos 6o. e 12 da Lei... apreciação do disposto no arts. 481. parág. único, e 543-A, § 5o., do CPC, 97 e § 6o. do art. 150 da Carta Magna, com redação... 7.713/88, no art. 46 da Lei 8.541/92, negando-lhes vigência, ...

Pg. 3463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

que compõem a base de cálculo do imposto. Progressividade. Repetição do que a respeito dispunha o art. 15 do Código Tributário... Municipal, na redação dada pelo art. 7 da Lei Municipal n. 5.753/2001, cuja inconstitucionalidade foi afirmada pelo C.... 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art....

Pg. 3464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

afronta ao art 97 do CTN, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando... COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII...). 1. Não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC, pois as aleg...

Agravo: AGV 1337361201 PR 1337361-2/01 (Acórdão)

. TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS SEM IMPULSO DO FEITO. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SOBRE O ARTIGO 8º... e art. 145, II, ambos da Constituição Federal, bem como no art. 77, do Código Tributário Nacional, não se pode perder..., c/c 175, I, do Código Tributário Nacional, a isenção da Taxa Judic...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 699547 PR 2015/0094814-3

. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE. ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 (LEF). REEXAME NA VIA ESPECIAL... TURMA, DJe de 04/02/2014). "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE... DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBU...

Pg. 3469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

um de seus aspectos essenciais, em clara afronta ao inciso I do art. 150 da Constituição e ao art. 97 do Código Tributário... autorizando. 2. Incidente de argüição de inconstitucionalidade do artigo 2º, § 2º, da lei 6.496/77 acolhido.' (D....E. de 30/09/2009). A Lei 6.994, de 26 de maio de 1982, também não fixou...

Pg. 3470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

. Assim, a cobrança da taxa já pode ser feita validamente com base na Lei 12.514, publicada em 31-10-2011, desde 29-01... do art. 97 do CTN por atribuírem ao CONFEA a competência para fixar a alíquota, a base de cálculo e a cominação de penalidade para ações contrárias aos seus dispositivos.... será atualizado, anua...

Pg. 4063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 97... que repete preceito constitucional. No caso, o art. 97 do CTN é reprodução do princípio da legalidade, expresso no art. 150, I...Pg. 4063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015 18/09/2013...

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