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23 de maio de 2015
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Apelação: APL 13564493 PR 1356449-3 (Acórdão)

da Constituição Federal, e nos artigos 97, VI e 175, I do Código Tributário Nacional. Nesse sentido as decisões... ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. IMPOSSIBILIDADE FRENTE À INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA PELO STF. PLEITO... que, modificando o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, previa a correção dos débito...

Agravo de Instrumento: AI 12470687 PR 1247068-7 (Acórdão)

espécies do gênero tributo e o artigo 97 do Código Tributário Nacional dispõe que a sua majoração ou redução somente... administrativa, determine o pagamento integral das custas, a Lei Estadual 6.888/1977, em seu art. 2º, parágrafo único... de custas contida na Lei Estadual 6.888/77. O art. 2º da Lei 6.888/77...

Agravo de Instrumento: AI 13126779 PR 1312677-9 (Decisão Monocrática)

ao princípio da legalidade, cumpre destacar que, em conformidade com o artigo 97 do Código Tributário Nacional, somente... previsão legal, consoante preconizam os artigos 111, inciso II, e 176, ambos do Código Tributário Nacional, in verbis...." Ademais, em respeito ao princípio da legalidade, cumpre destacar que, em ...

Agravo de Instrumento: AI 13158839 PR 1315883-9 (Decisão Monocrática)

ao princípio da legalidade, cumpre destacar que, em conformidade com o artigo 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei... previsão legal, consoante preconizam os artigos 111, inciso II, e 176, ambos do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art..., em respeito ao princípio da legalidade, cumpre destacar que, e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1393954 PE 2013/0229878-1

. EXTENSÃO ATÉ OS 25 ANOS. ART. 6ª DA LINDB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIREITO ADQUIRIDO. ACÓRDÃO DE ORIGEM..., e-STJ): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. PENSÃO «UNIVERSITÁRIA». DIREITO CONCEDIDO SOB A LEI 7.551/77. IMPOSSIBILIDADE..., mesmo antes das leis complementares, e como já visto na própria L...

Agravo: AGV 1344097801 PR 1344097-8/01 (Acórdão)

nos artigos 150, § 6.º, da Constituição Federal, e 97, VI, c/c 175, I, do Código Tributário Nacional, a isenção da Taxa... quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 6. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei...% ao mês, conforme estabelecido no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nac...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 680881 SP 2015/0060439-3

E DIREITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC PIS IMUNIDADE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS LEI.... DA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo...-se que a Corte de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 558389 SP 2014/0192116-7

na entrada da matéria-prima. Assim dispôs a Lei 9.779/99: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados... do decidido pela Suprema Corte, tenho o entendimento de que, antes do advento do art. 11 da Lei 9.779/99, não havia base legal... de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 634868 PE 2014/0332469-4

-se na definição de tributo prevista no art. 3.º do Código Tributário Nacional, submetendo-se às limitações constitucionais... de tributo prevista no art. 3.º do Código Tributário Nacional, submetendo-se às limitações constitucionais ao poder..., da Lei Estadual n. 6.425/72; 65 do Código Penal; 66, 67 e 386 do Código d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1506230 RS 2014/0328591-8

/91 e arts. 97 e 110, ambos do Código Tributário Nacional não incide contribuição previdenciária sobre as horas-extras..., § 2°, 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 22 da Lei n. 8.212/91 e arts. 97 e 110, ambos do Código...): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL O...

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