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27 de março de 2015
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Icms no Pis/Cofins

o princípio da estrita legalidade prevista no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo 195, I, “b” da CF/88 e o art. 110... de cálculo de contribuições de acordo com as Leis 9.715/98; 70/91; 9.718/98 (PIS/COFINS cumulativo) e Leis ...10.637/2002; 10.833/2003 (PIS/COFINS não-cumulativo), não existe me...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

DE RECOLHIMENTO - UFESP - CTN, ART. 97 - LEI ESTADUAL 6.374/89 - 1 - A antecipação ou modificação do prazo para recolhimento... DE PRÊMIOS DE LOTERIA. LEI 8.981/95. I - O artigo 63, da Lei 8.981/95, coma redação da Lei 9.065/95... o conhecimento obstado, à luz do art. 557, caput , do Código Processual Civil. ...

Pg. 1213. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

/97, artigo 1º-F, com redação alterada pela Lei 11960/2009. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que embora..., que deu nova redação ao artigo 15, do Código Tributário do Município (Lei Municipal n° 2.210/77), devolvendo-se o feito... redação ao artigo 15, do Código Tributário local, instituindo alíquotas progr...

Pg. 1242. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

n° 5.753, de 26 de dezembro de 2001, que dera nova redação ao artigo 15, do Código Tributário local, instituindo... Municipal de Guarulhos n° 5.753, de 26 de dezembro de 2001, que deu nova redação ao artigo 15, do Código Tributário... estar contidos na lei (CTN, art. 97); Planta Genérica de Valores publicada apenas na...

Pg. 789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

. ............... O Código Tributário toma a posição de JARACH. Se o lançamento, conforme definição do art. 142, é um procedimento... pelo art. 203 do mesmo Código para os casos de comissão dos aludidos requisitos, formou-se, a princípio, um entendimento... tributário” (STF, 1a. T., AgI 81.681-AgRg, Rel. Min. Rafael Ma...

Pg. 70. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

e parágrafo único, da Lei n. 9.019/95. Não se lhes aplicam, portanto, os arts. 97 e 98 do Código Tributário Nacional. 3... jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve... originárias, a teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 4 320/64...

Pg. 615. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

. Assim, se o acórdão violou os artigos 2º da Lei 7.498/86; 1º da Resolução COFEN-2912004; 97 e 114 do CTN... BAPTISTA MEDEIROS e outro No. ORIG. : 00354314220094036182 6F Vr SAO PAULO/SP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO... DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 0012860-62.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00....

Pg. 756. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

pelo § 2º do artigo 97, do Código Tributário Nacional, verbis: § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins... que o artigo 25 da Lei 3.820/60 não foi recepcionado pela Constituição Federal vigente, uma vez que dispunha... que "Art. 25. - As taxas e anuidades a que se referem os arts. 22 e 23 desta Lei e s...

Pg. 758. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, do Código Tributário Nacional, bem como a alegação de impossibilidade de cobrança da anuidade por ausência de norma instituidora... do inciso IV do art. 97, CTN. 2. Sem sucesso a intenção corporativa, objeto-mor da combativa impetração em foco, pois regido..., infralegais mesmo, para missão reservada à lei, como assi...

Pg. 825. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

97, §2º, inciso II, do Código Tributário Nacional. Requer seja sanada a omissão apontada, inclusive para fins... de prequestionamento da matéria. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, da decisão... 0002144-14.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.002144-8/SP RELATOR : Desembargado...

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