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29 de novembro de 2014
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Exclusão do icms da base de cálculo do PIS e da COFINS

o princípio da estrita legalidade prevista no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo 195, I, “b” da CF/88 e o art. 110... envolvidas no litígio. Julgado no dia 10 de outubro de 2014 sem repercussão geral, o Recurso Extraordinário 240.785/MG... da base de cálculo de contribuições de acordo com as Leis 9.715/98...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130000488 SC 2013.000048-8 (Acórdão)

tributário, conforme parágrafo único e inciso II do art. 121 e art. 128 do Código Tributário Nacional diante da prestação... a restituição dos valores, pois não cumpridos os requisitos do art. 166 do Código Tributário Nacional; que a cobrança.... Como prescreve o art. 114 do Código Tributário Nacional, fato gerador da...

Embargos de Declaração: ED 1218291102 PR 1218291-1/02 (Acórdão)

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1397434 RN 2013/0290722-7

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Apelação: APL 12896245 PR 1289624-5 (Acórdão)

Federal de 1988; e art. 97, incisos V e VI, do Código Tributário Nacional), porquanto, em que pese a multa estar prevista... da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido...: "RECURSO ESPECIAL. ISS. NÃO-RECOLHIMENTO. BOA-FÉ. AFASTAMENTO ...

Apelação: APL 12870514 PR 1287051-4 (Acórdão)

, todos da Constituição Federal de 1988; e art. 97, incisos V e VI, do Código Tributário Nacional), porquanto, em que pese a multa estar... afronta aos arts. 5º, 97, V e VI e 113 do Código Tributário Nacional. Embora a alegação da apelante quanto ao valor... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 196, § 2º E 200, II, DA LEI...

Apelação: APL 12820021 PR 1282002-1 (Acórdão)

, e 150, inciso I, todos da Constituição Federal de 1988; e art. 97, incisos V e VI, do Código Tributário Nacional... do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF.... Observe-se que isto não acarreta afronta aos arts. 5º, 97, V e VI e 113 do Código Tr...

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Apelação / Reexame Necessário: REEX 12799076 PR 1279907-6 (Acórdão)

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Apelação / Reexame Necessário: REEX 12836145 PR 1283614-5 (Acórdão)

ela devedora nas repetições de indébito tributário. 6. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09... e 175, I do Código Tributário Nacional; mas como inexiste na lei ou em qualquer instrução administrativa do FUNJUS... do prazo prescricional é o da data do ajuizamento da ação (art. 1º, do Decreto-L...

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