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28 de junho de 2016
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Andamento do Processo n. 0412072-19.2012.8.05.0001 - Apelação - 28/06/2016 do TJBA

da divergência: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS... exclusão tributária sem obediência à legalidade (art. 150, I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN).(AgRg no Ag 787684 / RJ2006... alcança aquela empresa, dada a redação do art. 123, CTN. Pediu o provime...

Andamento do Processo n. 2012/0015936-2 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

ESPECIAL 1.307.062 - RJ (2012/0015936-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : CONSTRUTORA LUIZ HELENA... AO ART. 535 DO CPC /73. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO... de Justiça, publicado em 25/05/2016. II. O voto condutor do acórdão embarga...

Andamento do Processo n. 2013/0187019-0 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

, inicialmente, o recurso especial da FAZENDA NACIONAL. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil... de instituições financeiras' equiparadas a banco. Todavia, o art. 15 da Lei 9.249/95 trata da tributação..., ambos do CTN), nos termos do art. 3º da LC 118/05. 2. O PIS e a COFINS não se tornam in...

Andamento do Processo n. 2014/0283738-8 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

, aponta-se ofensa aos arts. 97, III e 114, do Código Tributário Nacional e 22 da Lei n. 3.268/57, porquanto o fato... inclusive para o período antecedente à Lei 12.514, de 2011. Precedente da 1ª Seção desta Corte (Embargos Infringentes ... jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Proce...

Andamento do Processo n. 2015/0202318-9 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

NACIONAL com fundamento no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional... se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos artigos 43, 97.... NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO....

Andamento do Processo n. 2015/0237862-9 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12 DA LEI 7.713/88. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA.... Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos artigos 43, 97, 111 do CTN; 6º e 12 da Lei 7.713/88; 16 da Lei 4.506/64; 46... ADVOGADO : GRAZIELA GRACIOLLI DE LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECUR...

Andamento do Processo n. 2016/0138878-6 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

ou remissão de crédito tributário, que somente podem ser concedidos mediante lei (CF, art. 150, § 6 c/c CTN, art. 97), e sim... CALLI : RODRIGO OLIVEIRA SILVA E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO... CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURAN...

Andamento do Processo n. 2016/0066961-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

do Código Civil; 97, 111, 110 e 121 do CTN; 15 da Lei n. 9.424/96; 1º, § 3º, da Lei n. 9.766/98 e 2º do Decreto n. 6.003... da Lei 9.424/96, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212/91, que trata da contribuição previdenciária devida pelo empregador... AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo interpost...

Andamento do Processo n. 2016/0170541-3 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

e 99 do Código Tributário Nacional. Busca ver reconhecida a incidência de imposto de renda. Decido. A apreciação da matéria... contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102, III... ESPECIAL 943.577 - AC (2016/0170541-3) RELATORA : MINISTRA DIVA MAL...

Andamento do Processo n. 2014/0050233-6 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

artigo 97, inciso III, do Código Tributário Nacional" (e-STJ, fl. 1.055). Defende que o Tribunal de origem, não obstante... CONSTITUCIONAL. 1. O art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional - CTN encontra respaldo no art. 150, inciso I... nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inc...

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