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02 de agosto de 2015
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Apelação: APL 846994820118260224 SP 0084699-48.2011.8.26.0224

– Prescrição desta ação contra a Fazenda Pública, a teor do Decreto 20.910 /32 – Exercício de 2006 - Lei Municipal ... 5.753 /01 – Falta de publicação da planta genérica de valores – Desatendimento ao artigo 97 do CTN – Nulidade... nesta sede – Requisitos do inciso I do art. 165 do CTN atendidos – Restituição dev...

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/08/2015

S.A. / 3.572.722-5 1. Em cumprimento ao disposto no art.39 da Lei Municipal 14.107, de 12/12/2005, e à vista... e 10.05 da Lista de Serviços, não estão incluídos nas exceções do art. 3º da Lei Complementar 116/2003... nesta capital, entendemos, nos termos do art. 4º da Lei Municipal 13.701/2003, que a unidade...

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/08/2015

defesa/ contraditório. Com relação ao mérito, improcedente, com lastro no art. 173, I do Código Tributário Nacional... do artigo 1º da Lei Municipal 13.701, de 2003, o momento da emissão do Certificado de Quitação do ISS, nos termos do art... da Cidade, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal 14.107...

Pg. 32. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

.A. / 3.572.722-5 1. Em cumprimento ao disposto no art.39 da Lei Municipal 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer... da Lista de Serviços, não estão incluídos nas exceções do art. 3º da Lei Complementar 116/2003. Por isso, entendemos... capital, entendemos, nos termos do art. 4º da Lei Municipal 13.701/20...

Pg. 34. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

/ contraditório. Com relação ao mérito, improcedente, com lastro no art. 173, I do Código Tributário Nacional, a alegação... estabelece outro critério: o momento da emissão do Certificado de Quitação do ISS (art. 83 da Lei 6.989, de 29/12/66... da Cidade, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal 14.10...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3624200705512006 SC 03624-2007-055-12-00-6

da República; 3, 4, 97 , 111 , 114 , 142 e 156 , I , do CTN ; 22 , I e 28 , § 9 , da Lei 8.212 /91; 166 , VI , da Lei ... intrajornada suprimido, a teor do art. 71 , § 4º da CLT e da OJ 354 da SDI-1 do TST. Prequestiona os seguintes... 10.406 /02; 15 e 26 , parágrafo único , da Lei 8.036 /90; e 9 e 876 do D...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2198200705512003 SC 02198-2007-055-12-00-3

e II, da CRFB/1988, 3º, 4º, 97, 111, 114, 142 e 156, I, do CTN, 22, I, 28, §§ 8º e 9º, da Lei 8.212/1991, 166, VI... do artigo 43 da Lei 8.212/1991, só poderia ser aplicada na hipótese de ausência de discriminação das parcelas..., e 185 da Lei 10.406/2002 e 9º, 477, § 8º, e 876, da CLT. Contra-razões são apre...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3524200705512000 SC 03524-2007-055-12-00-0

falar em nulidade do ajuste por aplicação do disposto no art. 28 (§ 8º) da Lei 8.212 /91. Da leitura da inicial percebo... (§ 9º), da Lei n. 8.212 /91, 166 (inc. VI) e 185 da Lei 10.406 /02, 9 , 477 (§ 8º) e 876 do Decreto-Lei 5.452 /43..., 15 e 26 da Lei 8.036 /90. RO 03524-2007-055-12-00-0 -5 Nego proviment...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 941200804712007 SC 00941-2008-047-12-00-7

, 114 e 195 da Constituição da República, art. 3º da Lei 11.457 /07, bem como ao Código Tributário Nacional e ao Decreto..., em especial aos artigos 22 , 23 , 34 , 35 e 94 da Lei 8.212 /91, art. 879 , § 4º , da CLT , artigos 7º , XXVIII... outras providências) prevê, em seu art. 34 (artigo restabelecido, com nov...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 432200805512009 SC 00432-2008-055-12-00-9

previdenciárias, em consonância com o expressamente prelecionado no art. 28, § 9º, x, da Lei 8.212/91. VISTOS , relatados... contratual. Basta que tenha se configurado o atraso no seu pagamento. Outrossim, o art. 28, § 9º, x, da Lei 8.212/91... convencional, a pretensão recursal segue a mesma via. Conquanto o ar...

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