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04 de maio de 2015
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1515725 RS 2015/0018886-1

, parágrafo único, a, 22, I e II, 28 e 89 da Lei 8.212/91; 97, I e 99 do Código Tributário Nacional e 66 da Lei 8.383/91... Tributário Nacional e 66 da Lei 8.383/91, além de dissídio entre julgados. Sustenta a recorrente a impossibilidade... do artigo 89 da Lei . 8.212/91 e Instrução Normativa RFB . 900/08, editada...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1515351 RJ 2015/0025317-0

NACIONAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO FISCAL. LEI... RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA...). A recorrente aponta ofensa ao artigo 9º da Lei 10.559/2002 e ao De...

Pg. 1046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

que a infração apurada pelo órgão fazendário amolda-se à capitulação descrita no art. 45, inciso /, alínea k e 45-A da Lei 7.098... serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 6. Recurso improvido. O Recorrente arcar com os honorários..., pois a operação teria sido realizada em desacordo com a Portaria 67...

Pg. 1754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

ofensa aos arts. 22, § 1º, “a”, do DL 2.397/87, 97 e 110, do CTN, além de se apontar dissídio jurisprudencial. Aduz...-se, em apertada síntese, a ilegalidade das alterações instituídas pela Lei 9.718/98, em face do desrespeito aos princípios... seu entendimento ao sufragado pela Suprema Corte, reconhecendo a inc...

Pg. 2486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

obrigações acessórias; o estabelecimento de penalidades, contudo, exige (artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional.... Colho jurisprudência nesse sentido: (...) Acrescento, ademais, que Código Tributário Nacional, no seu artigo 112, determina...-se que o artigo 57 da Medida Provisória 2.158-34/2001 previu ...

Pg. 3058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 97 DO CTN. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL..., o art. 97 do CTN é reprodução do princípio da legalidade, expresso no art. 150, I, da Constituição Federal. 3..., SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2013). "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA....

Pg. 3280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

. ANISTIADO POLÍTICO. OFENSA AOS ARTS. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.868/1999 E 97, VI, 108, § 2º, 111, II, 175 E 176... 10.559/2002. 1. A alegação de afronta aos arts. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999; e 97, VI, 108, § 2º, 111, II, 175... E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. LEI 10.559/2002. 1. Não ocorre ofe...

Pg. 3316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

, a , 22, I e II, 28 e 89 da Lei 8.212/91; 97, I e 99 do Código Tributário Nacional e 66 da Lei 8.383/91, além de dissídio...-se as disposições do art. 170-A do CTN. 10. Vedada a compensação de contribuições destinadas a terceiros, a teor do artigo 89 da Lei... corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 ...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/05/2015

) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Agravdo : EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S A Advog : Erik... : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Observação : CNJ.: 10439. Embargante : Teruyuki Tanimoto...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Embargado : EMPRESA AUTO VI...

Pg. 191. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2015

aplicam, portanto, os arts. 97 e 98 do Código Tributário Nacional. 3. O dissídio jurisprudencial , caracterizador do art... REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código... antidumping e compensatórios não têm natureza tributária, mas, sim, de recei...

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