Carregando...
JusBrasil - Tópicos
16 de abril de 2014
Artigo 257 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

Parágrafo único. A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão.

Pg. 49. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/04/2014

verdade que os recursos eleitorais não têm, em regra, efeito suspensivo, por força do disposto no art. 257 do Código Eleitoral...Pg. 49. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/04/2014 (STJ: EDcl nos EDcl nos no RMS 33171/DF, Rel. Ministro MAURO... o disposto no art. 45, § 5º, da Lei 9.096/95: Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que julgarem procedente...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 15/04/2014

. De acordo com o art. 257 do Código Eleitoral, e com o artigo 155 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional Eleitoral...Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 15/04/2014 DESPACHOS AÇÃO CAUTELAR 103-87.2014.6.26.0000... de efeito suspensivo ao recurso eleitoral interposto na Representação . 862-06.2012.6.26.0070. É o relatório...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 14/04/2014

AUTOMÁTICA DOS RECURSOS ELEITORAIS (ART. 257, LEI 4.737/65). POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DE DECISÃO NA PENDÊNCIA... 257, do Código Eleitoral: Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo. Parágrafo único. A execução... DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 10 , CAPUT, LEI 12.016/09...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 11/04/2014

os quais devem ser remetidos ao TSE. II-No mais, observando que nos termos do art. 257, caput, do Código Eleitoral, os recursos... deste Tribunal, com fulcro no art. 208 da Lei 8.112/1990. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 11/04/2014 Secretaria de Gestão de Pessoas PORTARIA N.º 14.248...

Pg. 321. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

: Dr. Arlindo Rubens Gabriel ARTIGO: 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal E, na forma da Lei, procedeu ao sorteio... virem, ou dele conhecimento tiverem e possa interessar, que nos termos do artigo 435 do Código de Processo Penal, deverá..., ACUMULANDO ESTA COMARCA DE TAQUARITUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quanto o presente edital...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 10/04/2014

de regra, os recursos não possuem efeito suspensivo, sob a inteligência do artigo 257 do Código Eleitoral. Todavia... o diploma, se já expedido. Estamos diante de formalidade que criou exceção àquela do Código Eleitoral, à luz do art. 257..., ou seja, quando se tratar de decisão, a qual se aplicou a pena de inelegibilidade, seguindo o rito preceituado no art. 15, da Lei...

Pg. 125. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/04/2014

que, por lei (Código Eleitoral, art. 257), é desprovido de tal efeito, passa essencialmente pela análise de suas razões..., os aclaratórios opostos com fundamento no artigo 275, inciso II, do Código Eleitoral devem ser rejeitados. 2. O mero... ELEITORAL 3242.2012.6.06.0120 – CLASSE 32 – CAUCAIA – CEARÁ Relatora: Ministra Rosa Weber Embargante: Francisco Deuzinho...

Leiam 0 Comentários 0Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/04/2014

no contido no artigo 257 do Código Eleitoral, a fim de determinar-se o afastamento imediato dos mandatários e a adoção... fl. 15, as contas não foram objeto de novo julgamento, de acordo com o que prevê o art. 51, § 2º, da Res.-TSE 23.376..., determinação quanto à aplicação do artigo 164, inciso III, da 1 Resolução/TSE 23.372/2011 . Pondera enquadrar-se o caso...

Leiam 0 Comentários 0Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 04/04/2014

. O §7º DO ARTIGO 11 DA LEI N.º 9.504/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.034/09, QUE TRATA DA QUITAÇÃO ELEITORAL, DISPÕE..., NOS TERMOS DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO ELEITORAL, OS RECURSOS ELEITORAIS NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO, DE FORMA... COMO COATORA PARA, NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 7º, I, DA LEI 12.016/2009, PRESTAR AS INFORMAÇÕES QUE ENTENDER...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 04/04/2014

, 257 e seguintes do Código Eleitoral; considerando o disposto na Resolução TSE 21.538, de 14/10/2003 (alistamento...Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 04/04/2014 Portarias PORTARIA CONJUNTA 55, de 3... de funciomento do Tribunal Regional Eleitoral nos dias 5 e 6 de abril, bem como dá nova redação ao § 6º do art. 3º da Portaria...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10579416/artigo-257-da-lei-n-4737-de-15-de-julho-de-1965