Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 257 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

§ 1o A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0600022-91.2016.6.27.0000 - Ação Cautelar - 29/09/2016 do TRE-TO

têm efeito suspensivo, conforme prescreve o art. 257 do Código Eleitoral. Contudo, a questão ora analisada trata...) em regra aos recursos eleitorais não aplica o efeito suspensivo por força do disposto no art. 257 do Código Eleitora; 2... de execução de multa eleitoral que exige o trânsito em julgado da decisão (art....

Andamento do Processo n. 0600030-68.2016.6.27.0000 - Ação Cautelar - 29/09/2016 do TRE-TO

efeito suspensivo, conforme prescreve o art. 257 do Código Eleitoral. Contudo, a questão ora analisada trata de execução... aos recursos eleitorais não aplica o efeito suspensivo por força do disposto no art. 257 do Código Eleitora; 2) o perigo... de multa eleitoral que exige o trânsito em julgado da decisão (art. 3º,...

Andamento do Processo n. 0600020-24.2016.6.27.0000 - Ação Cautelar - 29/09/2016 do TRE-TO

efeito suspensivo, conforme prescreve o art. 257 do Código Eleitoral. Contudo, a questão ora analisada trata de execução... aos recursos eleitorais não aplica o efeito suspensivo por força do disposto no art. 257 do Código Eleitora; 2) o perigo... de multa eleitoral que exige o trânsito em julgado da decisão (art. 3º,...

Pg. 58. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/09/2016

do art. 257 do Código Eleitoral, pois tal regramento restringe-se ao recurso ordinário; b) a jurisprudência do TSE é no... considerar o disposto no art. 22-A, III, da Lei 9.096/95" (fl. 500); e) a citação de precedentes no recurso especial foi... violação ao art.4º da Res.-TSE 22.610, o recorrente, na realidade, pr...

Pg. 110. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/09/2016

” (fl. 521); d) também não assiste razão ao recorrente quanto àalegada ofensa ao inciso III do art. 22-A da Lei 9.096/95... épossível novo exame da matéria probatória em sede de recurso extraordinário; c) “o previsto no art. 11, da Resolução ... do recurso especial, pois: a) não prospera a pretensão do recorrente ...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 29/09/2016

devolutivo (art. 257 , do Código Eleitoral ); 2. Mantenho a decisão recorrida em todos os seus fundamentos; 3. Notifique...Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 29/09/2016 Advogado: Gilvaldo Silva Mendanha - OAB/MA ..., da Resolução TSE 23.462/2015 (LC 9.504/97, art. 96º, §§ 4º e 8º); 4. Em...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 29/09/2016

coatora, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Prazo de 10 (dez) dias para as devidas informações..., que determinaram a suspensão integral da pesquisa eleitoral registrada sob o CE-05823/2016, permitindo que seja divulgada... em Representação Eleitoral, a qual possui natureza de decisão interloc...

Pg. 113. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 29/09/2016

da respeitável sentença recorrida, pois, de acordo com os artigos 257, do Código Eleitoral, e 155 do Regimento Interno... examinados pela Justiça Eleitoral e deverão observar os procedimentos previstos na Lei 9.504/1997, naquilo... a restituição do tempo (Lei 9.504/1997, art. 58, § 6º)". Logo, não verificada a p...

Pg. 116. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 29/09/2016

. 257 do Código Eleitoral , e com o artigo 155 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional Eleitoral, os recursos... suspensivo ao Recurso Eleitoral interposto na Representação 5013.2016.6.26.0267. É o relatório. De acordo com o art... e quatro) horas, regularizem suas representações processuais, nos termos dos ...

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 29/09/2016

, em regra, não têm efeito suspensivo, conforme prescreve o art. 257 do Código Eleitoral. Contudo, a questão ora analisada... dos art. 367, III, do Código Eleitoral e arts. 1º e 3º da Resolução TSE 21.975/2004, o pagamento de multa imposta... trata de execução de multa eleitoral que exige o trânsito em julgado da de...

×