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19 de janeiro de 2017
Artigo 257 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

§ 1o A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 16/01/2017

qualquer declaração judicial nesse sentido. Eis o teor do artigo 257, §2º, do Código Eleitoral, com a redação dada pela... Lei 13.165: Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo. §1º. A execução de qualquer acórdão será... proposta por BRASÍLIO BOVIS e EDILSON SEBASTIÃO ZANINI, reconhecendo a prát...

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/01/2017

86.132 Vistos, etc. Recebo o recurso, no seu efeito devolutivo, nos termos do art. 257 do Código Eleitoral . Mantenho... da 208ª Z.E. 210ª ZONA ELEITORAL - PATOS DE MINAS EDITAL 01/2017 O Excelentíssimo Senhor Dr. Vinícius de Ávila Leite, MM..., de acordo com Tabela de Temporalidade aprovada pelo Tribunal Regional ...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/01/2017

devolutivo, nos termos do art. 257 do Código Eleitoral . Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Após, remetam... EDITAL EDITAL 03/2017 O Dr. Nalbernard De Oliveira Bichara , MMº. Juiz Eleitoral da 218ª Zona Eleitoral de Pirapora... Bichara Juiz Eleitoral EDITAL n.º 001/2017 Lotes: 121 a 129/2016 O Dr. Na...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 12/01/2017

. Por ora, determino intime-se a Recorrida para que apresente contrarrazões, nos termos do artigo 267 do Código Eleitoral. Caso... Eleitoral da 354ª ZE de Cajamar, Estado de São Paulo, na forma da Lei, em 20 de dezembro de 2016. Processo 554... Levada, MM. Juíz Eleitoral da 354ª ZE de Cajamar, Estado de São Paulo, n...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/01/2017

com efeito suspensivo, tem-se que por força do §2º do art. 257 do Código Eleitoral o recebimento do recurso se dará... eleitoral RELAÇÃO DE PUBLICAÇÃO . 38/2016 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL . 261-45.2016.6.16.0035 INVESTIGANTE... DE OLIVEIRA CARNEIRO – OAB/PR 30.485 Intimação, na forma da lei, do despac...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 11/01/2017

do candidato eleito, poderá aplicar o art. 257 do Código Eleitoral e o art. 15 da Lei Complementar 64/1990, determinando... e os nulos (Constituição Federal, art. 29, incisos I e II; e Lei 9.504/1997, art. 3º, caput). Segundo o próprio requerimento...Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 11/01...

Andamento do Processo n. 51-50.2016.6.22.0027 - 10/01/2017 do TRE-RO

, poderá aplicar o art. 257 do Código Eleitoral e o art. 15 da Lei Complementar 64/1990, determinando a imediata... (Constituição Federal, art. 29, incisos I e II; e Lei 9.504/1997, art. 3º, caput). Segundo o próprio requerimento dos partidos..., o que poderá, após o trânsito em julgado, ensejar nova eleição, nos...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 10/01/2017

HORIZONTAL, REVESTE-SE EM EXCEPCIONAL HIPÓTESE, TENDO EM VISTA O TEOR DO ART. 257, DO CÓDIGO ELEITORAL. NESTA TOADA... EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO. PUBLIQUE-SE." RECURSO ELEITORAL 89-15.2016.6.05.0034 ORIGEM... N.º 2.145/2016, QUE JULGANDO RECURSO ELEITORAL DEFERIU REGISTRO DE CANDI...

Pg. 154. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/01/2017

que os recursos não possuem efeito suspensivo, por força do disposto no art. 257 do Código Eleitoral: Art. 257. Os recursos... de suas funções e na forma da lei, etc... FAZ SABER aos Partidos Políticos, ao Representante do Ministério Público Eleitoral...Pg. 154. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 10/01/2017

, o § 2º do art. 257, do Código Eleitoral, acrescido pela Lei 13.165/2015, modificou a sistemática anterior, prevendo... ao deslinde do feito, decido. Quanto ao cabimento de mandado de segurança, a Lei 12.016/2009, dispõe em seu artigo 5º, II.... O caso dos autos amolda-se ao disposto no art.5º, II, da Lei 12....

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