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09 de dezembro de 2016
Artigo 257 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

§ 1o A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/12/2016

ESPECIAL ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 257 DO CÓDIGO... desproporcional a aplicação da penalidade prevista no art. 81, § 3o. da Lei 9.504/97. Precedentes. 6. Agravos Regimentais desprovidos..., reais), excedendo, dessa forma, o limite de doação es...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/12/2016

possuem efeito suspensivo, conforme previsão do art. 257 do Código Eleitoral, de modo que a jurisprudência desta Corte... eleitoral adoção de procedimentos contidos na Lei 7.347/85 deve ser interpretado conforme o art. 127 da CF/88, no... sem o envio preliminar dos autos à Procuradoria-Geral Eleitoral para a emissão d...

Pg. 128. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 09/12/2016

em seus efeitos meramente devolutivos, com fundamento no art. 257 do Código Eleitoral. Intime-se o recorrido para... que, caso queira, apresente contrarrazões, no prazo sucessivo de 3 (três) dias, nos termos do art. 267 do Código Eleitoral.... DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (...

Pg. 134. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 09/12/2016

, recebo ambos os recursos em seus efeitos meramente devolutivos, com fundamento no art. 257 do Código Eleitoral. Intime... ambos os recursos em seus efeitos devolutivo e suspensivo, consoante art. 362 do Código Eleitoral, c/c art. 697 do Código.... 257 do Código Eleitoral. Intime-se o recorrido para que, caso queira a...

Pg. 393. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/12/2016

do art. 257 do Código Eleitoral, que estabelece que "os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo", resultando... do poder político e conduta vedada, nos termos do art. 73, IV, da Lei 9.504/97. Não-cabimento da condenação.../2005, Página 94). Representação. Candidato a prefeito. Art. 73, IV, da Lei 9.504/9...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 09/12/2016

em julgado, não tendo o recurso efeito suspensivo (art. 257 do Código Eleitoral). Publique-se o Edital de Retotalização... ou reconhecimento de inelegibilidade posterior. Neste sentido o Código Eleitoral, em seu art. 175, §§3º e 4º: Art. 175. Serão...), nos termos do art. 175, §§ 3º e 4º do Código Eleitoral. Esta deci...

Pg. 435. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 09/12/2016

apresentadas, nos termos do art. 68, inciso I, da Resolução 23.463 do Tribunal Superior Eleitoral. P.R.I.C. Após o trânsito..., MM. Juíz Eleitoral da 354ª ZE de Cajamar, Estado de São Paulo, na forma da Lei, em 05 de dezembro de 2016. Petição 658... Código de Processo Civil” (...) (incidente 650-64.2016.6.26....

Andamento do Processo n. 469-11.2016.6.24.0066 - Representação - 08/12/2016 do TRE-SC

ADVOGADO: ELEMAR MARION ZANELLA - OAB: 8787/SC DESPACHO Tendo em vista o disposto no § 2º do art. 257 do Código Eleitoral...-11.2016.6.24.0066 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: JOSÉ DOMINGOS DE SOUZA , CARGO VEREADOR , . 23123...Andamento do Processo n. 469-11.2016.6.24.0066 - Representação -...

Andamento do Processo n. 44920.2016.6.24.0066 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 08/12/2016 do TRE-SC

no artigo 35 da Resolução do TSE n. 23.462/2015, bem como o artigo 257 do Código Eleitoral. Com o trânsito em julgado..., exponha (Lei 9.504/1997, art. 54, § 2º): I - realizações de governo ou da administração pública: II - falhas... ao que dispõe o artigo 73 da Lei n. 9.504/1997. Art. 73. São proibidas aos agentes...

Andamento do Processo n. 0600572-87.2016.6.09.0000 - Montes Belos - 08/12/2016 do TRE-GO

do Código Eleitoral e o art. 15 da Lei Complementar 64 /1990, determinando a imediata realização de novas eleições... eleição, nos termos do § 3º do art. 224 do Código Eleitoral ; III - não deverá a Junta Eleitoral proclamar eleito..., após o trânsito em julgado, ensejar nova eleição, nos termos do art. 224 do Códi...

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