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28 de novembro de 2014
Artigo 257 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

Parágrafo único. A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão.

Pg. 167. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/11/2014

exercer o mandato em toda a sua plenitude" . Por outro lado, dispõe o art. 257, caput, do Código Eleitoral, que "os recursos... execução do julgado, previsto no art. 216 do Código Eleitoral, pois já decidida a demanda pelo TSE, mencionando...Pg. 167. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/11/2014 Relator Decisão PUBLIC...

Pg. 168. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/11/2014

o relatório. Nos termos do art. 257, parágrafo único, do Código Eleitoral, os recursos eleitorais não possuem efeito suspensivo.... Não houve violação ao art. 275 do Código Eleitoral, visto que a Corte de origem se manifestou a respeito da alegada... TOFFOLI Presidente PUBLICAÇÃO DE DECISÃO 752 / 2014 PETIÇÃO 18...

Pg. 169. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/11/2014

o relatório. Decido. Nos termos do art. 257, parágrafo único, do Código Eleitoral, os recursos eleitorais não possuem efeito... de afastar a inelegibilidade descrita no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/90, nos termos do art...Pg. 169. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/11/2014 Presidente PUBLI...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 24/11/2014

, nos termos do artigo 257 do 80 Código Eleitoral, não possuem efeito suspensivo — previsão legal que possibilita a imediata... o artigo 216 do Código Eleitoral. Diante da uniformidade recursal, o disposto no artigo 257 do Código Eleitoral parece... PROCESSO 129-05.2012.6.04.0021 CLASSE 30 (SADP 70.448/2014) RECU...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/11/2014

descritos no artigo 275 do Código Eleitoral. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para esclarecimento.... Segundo o disposto no art. 216 do Código Eleitoral, "enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto... contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/11/2014

. PROVIMENTO NEGADO. NÃO É CABÍVEL O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSOELEITORAL, EM RAZÃO DO ART. 257 , CAPUT, DO CÓDIGO ELEITORAL... na infração prevista no art. 57- F da Lei das Eleições. Nesse sentido: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA IRREGULAR..., ESTANDO SUJEITA À PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 57-F, CAP...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 19/11/2014

vigência imediata, ante o disposto no artigo 257 do Código Eleitoral. Providencie-se o necessário. P.R.I.C. Embu das Artes, 17.... Como deixa claro o artigo 41-B da Lei 9504/97, também pode ser cassado o diploma do representado, não havendo..., ainda caberá a medida drástica prevista no artigo 41-A da Lei 9504/9...

Pg. 8. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/11/2014

que os recursos eleitorais, em regra, não possuem efeito suspensivo, tal como preconiza o art. 257 do Código Eleitoral¹. Todavia... suspensivo, conforme previsão do art. 257 do Código Eleitoral, de modo que a jurisprudência desta Corte entende... INCISO I DA LEI 9.504/1997 - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA ...

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/11/2014

-, ele não está legitimado para recorrer. 3. Conforme Lei 6.091/74, art. 11, inciso III, constitui crime eleitoral... ilegal de eleitores, previsto pelo art. 11, III, da Lei 6.091/74. O acórdão regional tem a seguinte ementa (fl. 427...- A aplicação em si da perda do mandato de forma imediata, trata-se do empreg...

Pg. 27. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/11/2014

de efeito suspensivo a recurso especial - que, por força do art. 257 do Código Eleitoral, é desprovido de tal efeito... procrastinatório dos embargos de declaração nas razões do voto não atrai a incidência do art. 275, § 4º do Código Eleitoral, para... que de acordo com a regra do art. 23 da Lei Complementar 64/90,...

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