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28 de agosto de 2014
Artigo 257 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

Parágrafo único. A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão.

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2014

) violação ao art. 257 do Código Eleitoral, uma vez que a decisão combatida concede, por via indireta, efeito suspensivo... extraordinário interposto pelo PV; e) afronta ao art. 16-A da Lei 9.504/97, segundo o qual o cômputo dos votos para o partido... ao recurso interposto pelo PV, ao contrário do que estabelece a lei...

Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2014

. 257 do Código Eleitoral, é desprovido de tal efeito - pressupõe ter sido o apelo admitido na origem ou no exame... necessário à configuração do ilícito do art. 41-A da Lei 9.504/97. No ponto, observo que o voto condutor aduziu... de compra de votos ou se tal entrega seria enquadrada no art. 39, § 6º, da Lei das El...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 28/08/2014

, com o seguinte teor: “ Autos n.º 26-87.2010.6.16.0197 – Ação Penal I – Recebo o recurso no efeito devolutivo (artigo 257...Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 28/08/2014 ADVOGADO: ROOSEVELT ARRAES – OAB/PR n.º: 34.724... PADILHA FILHO – OAB/PR n.º 36.343 ADVOGADO: OTÁVIO FRANSOLINO ALVES – OAB/PR ...

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/08/2014

, nos termos do artigo 257 do Código Eleitoral. Após, à Procuradoria-Geral Eleitoral. Brasília, 18 de agosto de 2014. MINISTRA...Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/08/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO 308-44.2012.6.21.0124 ALVORADA-RS 124ª... LAURITA VAZ RELATORA AGRAVO DE INSTRUMENTO 193-57.2012.6.13.0314 UB...

Pg. 68. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/08/2014

, dispõe o art. 257, caput, do Código Eleitoral, que "os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo" , enquanto... ao agravante. Segundo o disposto no art. 216 do Código Eleitoral, "Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso... desta Corte em sede de recurso contra expedição de diploma afasta a ressalva co...

Pg. 76. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/08/2014

" pois, segundo o disposto no art. 257 do Código Eleitoral, os recursos eleitorais não possuem efeito suspensivo. Requer: a) sejam... do TSE tem assentado que, em face do disposto na parte final do § 7º do art. 11 da Lei 9.504/97, acrescido pela Lei ... eventualmente fundamentar a representação de que cuida o art....

Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/08/2014

do acórdão proferido nos autos principais, incide a norma do art. 257, parágrafo único, do Código Eleitoral, in verbis: Art...Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/08/2014 (AgR-REspe 108-93/MG, rel. Min. Arnaldo Versiani, julgado... Público Eleitoral - não o fez. Precedentes do TSE. 2. Agravo regimental não...

Pg. 90. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/08/2014

com fundamento no art. 15, V, do RI-TSE, José Edson de Sousa sustentou inicialmente que a MM. Juíza Eleitoral da 54ª ZE/PE... e 257 do Código Eleitoral, pois, "mesmo sendo possível a oposição de agravo regimental [...], tal recurso não tem... DE NORONHA Relator HABEAS CORPUS 1026-39.2014.6.00.0000 APARECIDA-SP 190ª...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/08/2014

/2014 DECISÃO Indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos do artigo 257 do Código Eleitoral. Após, à Procuradoria...Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/08/2014 4. Agravos desprovidos. (AgRgRCEd 671/MA, Rel. Ministro CARLOS... RELATORA AGRAVO DE INSTRUMENTO 14-92.2014.6.07.0000 BRASÍLIA-DF AGRAVAN...

Pg. 56. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/08/2014

cautelar para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial - que, por força do art. 257 do Código Eleitoral, é...) nas razões do recurso especial, alegou ofensa aos arts. 41-A da Lei 9.504/97, 22 da LC 64/90, 2º da Lei 9.800/99 e 5º... entre eles, os quais seriam frágeis e insuficientes para ensejar as pe...

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