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JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Artigo 257 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

Parágrafo único. A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão.

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/07/2014

da filiação ao PT no Sistema ELO6, em virtude da ausência de efeito suspensivo aos recursos eleitorais (artigo 257 do Código.... 12.02.14) Diante disso, com base no artigo 267, §7º, do Código Eleitoral, que permite o juízo de retratação, reformo... artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.096/95 (fls. 24/25). Os autos vie...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 29/07/2014

DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. RECURSO DE DECISÃO QUE CASSOU OS MANDATOS DOS TITULARES DO PODER... contra decisão que destitui o Chefe do Poder Executivo, a despeito do disposto no art. 257 do Código Eleitoral, é medida..., nos termos do art. 45, § 2º, inciso II, da Lei 9.096/95, ...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 29/07/2014

a liminar e julgado improcedente o pedido, uma vez que, nos termos do art. 257 do Código Eleitoral, os recursos eleitorais..., da Res. TSE 23.398, não tem eficácia em relação a processos de registro de candidatura. São Paulo, 24 de julho... em decisão contrária às normas do Código Eleitoral. Por outro lado, verific...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 28/07/2014

Civil, tendo em conta a regra, no Direito Eleitoral, de que somente possuem efeito devolutivo (Código Eleitoral, art. 257... do art. 15 da Lei Complementar n. 64, de 21.5.1990: Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão...-2014/CRIP RECURSO ELEITORAL 663-25.2012.6.24.0042 RECURSO ELEI...

Pg. 107. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 25/07/2014

do Art. 135 do Código Eleitoral(Lei Federal 4.737/65), tendo sido processadas mudanças na sua composição, passam..., no efeito meramente devolutivo a teor do disposto no art. 257 do Código Eleitoral. Ao Recorrido para apresentar... do Ministério Público Eleitoral. Publique-se a decisão. Intime-se o candidato atravé...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 23/07/2014

DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 22, INCISO XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64/90. SUPOSTO CUSTEIO DE HOSPEDAGEM... COM DINHEIRO PÚBLICO. EFEITO SUSPENSIVO CONFERIDO ÀS INSURGÊNCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR N.º..., os recursos eleitorais não possuam efeito suspensivo (art. 257 do Códi...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 23/07/2014

, as decisões da Justiça Eleitoral devem ser cumpridas imediatamente, vez que os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 257, do Código Eleitoral....Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 23/07/2014 PORTARIA 0972/2014 O DESEMBARGADOR EDVALDO PEREIRA... DE IMPUGNAÇÃO DE MA...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 23/07/2014

de 03 (três) dias, a teor do disposto no art. 257 e seguintes do Código Eleitoral . E para que chegue ao conhecimento... art. 257 e seguintes do Código Eleitoral . E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar... local de costume. DADO E PASSADO no Cartório Eleitoral da 24ª Zona, aos 22 d...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 23/07/2014

recurso no prazo de 03 (três) dias, a teor do disposto no art. 257 e seguintes do Código Eleitoral. E para que chegue...Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 23/07/2014 E D I T A L 041/2014 – 27ª ZE/PI O Excelentíssimo... os interessados de que poderão apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias,...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 22/07/2014

imediatamente, vez que os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 257, do Código Eleitoral...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 22/07/2014 AVISO DE INTIMAÇÃO AIME 1-87.2013.6.18.0076, CLASSE... a execução do Acórdão TRE/PI 187. Intimações necessárias. Cumpra-se. T...

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