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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 257 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

§ 1o A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 6-03.2015.6.09.0008 - Recurso Criminal - 24/08/2016 do TRE-GO

(HC 126.292/SP) e o disposto no art. 257 do Código Eleitoral, determino a remessa de cópia dos autos ao juízo sentenciante... ser aplicado ao crime do art. 39, § 5º, III, da Lei 9.504/97, porque o bem tutelado é o livre exercício do voto... Eleitoral que atua perante esta Corte aduz que a autoria e a materialidade ...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 24/08/2016

da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP) e o disposto no art. 257 do Código Eleitoral, determino... pretéritos, a teor do exposto no art. 105 da Lei 9.504-97. 2. O §1º do artigo 73 da Resolução 23.463/2015 prevê... somente no art. 14, § 3º, I a VI, da Constituição Federal, mas também na Lei ...

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/08/2016

do art.257, caput da Lei 4.737/65 e DETERMINO remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo... publicado, nos termos do artigo 58, §3º, inciso I, "b", da Lei 9.504/97. Aliás, no que tange ao direito de resposta... (artigo 267, §6º do Código Eleitoral). Isso posto, RECEBO o Recurso Zona em seu...

Andamento do Processo n. 243-38.2016.6.05.0000 - Ação Cautelar - 23/08/2016 do TRE-BA

NOS RECURSOS ELEITORAIS, RECENTEMENTE ADVINDA DA LEI N. 13.165 /2015, CONFORME ART. 257 , § 2º , DO CÓDIGO ELEITORAL . ADUZ... , DO CÓDIGO ELEITORAL , RECENTEMENTE ADVINDA DA LEI N. 13.165 /2015, QUE CONFERE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ELEITORAL... NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO 2-80.2013.6.05....

Andamento do Processo n. 15-62.2016.6.10.0020 - Recurso Eleitoral - 23/08/2016 do TRE-MA

a ser interposto oportunamente. É o breve relatório. DECIDO O § 2º do art. 257 do Código Eleitoral (com a redação dada... amolda-se à perfeição ao contido no aludido § 2º do art. 257 do Código Eleitoral. Nesse sentido, tem-se que a decisão..., PET. RECURSO ELEITORAL . 15-62.2016.6.10.0020 – CLASSE RE – 20ª ZONA ELEI...

Andamento do Processo n. 599-34.2012.6.08.0018 - 23/08/2016 do TRE-ES

, seja concedido efeito suspensivo ao apelo, nos termos do art. 257, § 2º, do Código Eleitoral*, com o consequente... mérito, pelo seu improvimento. É o relatório. Decido. O artigo 257 do Código Eleitoral é claro ao dispor que “os recursos.... Desta feita, o cumprimento da regra disposta no art. 257, § 2º, do Código El...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 23/08/2016

, inicialmente, seja concedido efeito suspensivo ao apelo, nos termos do art. 257, § 2º, do Código Eleitoral*, com o consequente... e, no mérito, pelo seu improvimento. É o relatório. Decido. O artigo 257 do Código Eleitoral é claro ao dispor... do eleito. Desta feita, o cumprimento da regra disposta no art. 257, § 2º,...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 23/08/2016

. 1112/1167, nos termos do art. 257, § 2º, do Código Eleitoral, restabelecendo-se o direito do recorrente EZEQUIAS... competente com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei 13.165, de 2015) ** Art. 367. A imposição e a cobrança de qualquer multa... prevista no art. 1º, inciso I, alínea “j”, da Lei Complementar 64/90**...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 23/08/2016

, CONFORME ART. 257, §2º, DO CÓDIGO ELEITORAL. ADUZ, POR OUTRO LADO, QUE A DECISÃO SE FUNDAMENTOU EM PROVA FRÁGIL.../DESPACHO/SEAPRO1 AÇÃO CAUTELAR 243-38.2016.6.05.0000 ORIGEM: CHORROCHÓ-BA (158ª ZONA ELEITORAL - CHORROCHÓ) RELATORA... ELEITORAL QUE INTERPÔS CONTRA A SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMPUGNAÇ...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 23/08/2016

PELO JUÍZO ZONAL ACERCA DA NOVEL PREVISÃO DO ART. 257, §2º, DO CÓDIGO ELEITORAL, RECENTEMENTE ADVINDA DA LEI N. 13.165/2015... NOS RECURSOS ELEITORAIS, CONFORME DISPÕE O ART. 257, DO CE, CONFIRO EFICÁCIA IMEDIATA A PRESENTE DECISÃO...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 23/08/2016 É O RELATÓRIO. DECID...

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