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23 de abril de 2014
Artigo 257 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

Parágrafo único. A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão.

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 23/04/2014

, atualmente ainda pendente de análise pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, invocando o art. 257 do Código Eleitoral... diretriz foi materializada nas recentes ondas renovatórias da legislação eleitoral, em que a Lei n.º 12.034/2009... do magistrado junto ao Conselho Nacional de Justiça, conforme previsto no § 2.º do art. 97-A da Lei n.º 9.504/97...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 23/04/2014

do acórdão não a impossibilita no âmbito da Justiça Eleitoral. Incide o art. 257 do Código Eleitoral. As regras de Direito... [...] por conduta vedada aos agentes públicos (Lei 9.504/97, art. 73, IV). [...] o caráter provisório da execução imediata... já havia reconhecido a possibilidade de exequibilidade imediata de seus julgados, preservando a norma do art. 257...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 23/04/2014

excepcionalíssimos evidenciados por circunstâncias específicas. Sobre o assunto, o art. 257, caput e parágrafo único, do Código... Eleitoral fixam o seguinte: “Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo. Parágrafo único. A execução... art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Intime-se a Advocacia Geral da União para que, querendo, ingresse no feito, enviando...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 23/04/2014

, nos termos do disposto no art. 257 do Código Eleitoral. Dessa forma, em razão da medida liminar recebida, pugna...-se ainda pendente de julgamento perante o Tribunal Superior Eleitoral, o que violaria o disposto no art. 46, § 4º da Lei ... o requerimento em primeiro lugar. Inteligência do § 4º do art. 46 da Lei 9.096/95 e art. 5º da Resolução TRE/PR 343...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 23/04/2014

o relatório. De acordo com o art. 257 do Código Eleitoral, e com o artigo 155 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional... suspensivo ao recurso eleitoral interposto na ação de impugnação de mandato eletivo n.º 99-85.2013.6.26.0323. É... desta decisão à Zona Eleitoral 71 - Martinópolis e também ao Senhor Presidente da Câmara do município de Indiana...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/04/2014

-prefeito Tarcísio Ferrari pelo prazo de 8 (oito) anos com base no artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/90... proferida pelo Juízo da 41ª Zona Eleitoral que julgou procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral 2-41.2014... o requerente se manifestar, prolatando decisão de mérito imediata, com base no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 22/04/2014

, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CÓDIGO ELEITORAL. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado... ELEITORAL - PINDAMONHANGABA) EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO FUNDADA NO ART. 23 DA LEI 9.504/97. DOAÇÕES... ART. 23 DA LEI 9.504/97, PELO DESRESPEITO AO LIMITE DE DOAÇÃO A CAMPANHA ELEITORAL, CONDENANDO O REPRESENTADO...

RECURSO: RE 41395 SP

. EXECUÇÃO IMEDIATA DO ACÓRDÃO APÓS PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CÓDIGO ELEITORAL. POR MAIORIA, NEGA... QUE, COM ESTE ACÓRDÃO, ORA É DETERMINADA A IMEDIATA EXECUÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CÓDIGO ELEITORAL...., DE AUTORIDADE E NA UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO, BEM COMO PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ARTIGOS 22 DA LC 64/90 E 36...

Pg. 49. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/04/2014

verdade que os recursos eleitorais não têm, em regra, efeito suspensivo, por força do disposto no art. 257 do Código Eleitoral...Pg. 49. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/04/2014 (STJ: EDcl nos EDcl nos no RMS 33171/DF, Rel. Ministro MAURO... o disposto no art. 45, § 5º, da Lei 9.096/95: Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que julgarem procedente...

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Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 15/04/2014

. De acordo com o art. 257 do Código Eleitoral, e com o artigo 155 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional Eleitoral...Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 15/04/2014 DESPACHOS AÇÃO CAUTELAR 103-87.2014.6.26.0000... de efeito suspensivo ao recurso eleitoral interposto na Representação . 862-06.2012.6.26.0070. É o relatório...

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