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01 de julho de 2015
Artigo 257 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

Parágrafo único. A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão.

Pg. 76. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/06/2015

a que se nega provimento. O caput do art. 257 do Código Eleitoral estabelece que "os recursos eleitorais não terão efeito...Pg. 76. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/06/2015 PUBLICAÇÃO DE DECISÃO 258/2015 PETIÇÃO 332..., caput e parágrafo único, do Código Eleitoral. 4. Acolhidos os embargos de declaração par...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/06/2015

como inominado, apenas no efeito devolutivo (art. 257, do Código Eleitoral). Tratando-se de matéria eleitoral, é lícito... isentas na forma do art. 373, do Código Eleitoral. Notifiquem-se os recorridos para apresentarem contrarrazões, no prazo... legal (art. 267, do Código Eleitoral). Após, abra-se vista ao Ministério...

Pg. 79. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/06/2015

Superior Eleitoral, no prazo de 3 dias, em petição fundamentada (LC 64/90, art. 11, § 2º): I - recurso ordinário... nos próprios autos interposto por Getúlio Batista Cangussu, com aduzido fundamento no art. 279 do Código Eleitoral... há que se falar em concessão de efeito suspensivo ao recurso eleitoral, tendo em v...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 26/06/2015

que o autorizava a valer-se do recurso, para que este seja cabível. Embora cite o art. 29, item III, § 3º da Lei 9.504/97, o faz.... 257 do Código Eleitoral estabelece que os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo. Posto isso, nego seguimento... DAS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS. IMPEDIMENTO À CERTIDÃO DE QUIT...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 26/06/2015

contida no art. 257 do Código Eleitoral prevê de maneira clara que os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo... de abuso de poder econômico por uso indevido de veículo de comunicação social, nos termos do art. 22 XIV da LC 64/90, bem... comunicação da decisão ao juízo eleitoral. Consta, ainda, que em decis...

PRE/SP: mantida condenação do prefeito afastado de Paulínia

imediato da sentença, de acordo com o artigo 257 do Código Eleitoral. Em relação à fraude eleitoral, em razão da substituição..., restando prejudicada uma nova análise nesta ocasião. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral.   Recurso Eleitoral n.º 100...PRE/SP: mantida condenação do prefeito afastado de Paulínia C...

Pg. 73. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/06/2015

que os recursos eleitorais, em regra, não possuem efeito suspensivo, tal como preconiza o art. 257 do Código Eleitoral¹. Todavia.... IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA. NÃO-PROVIMENTO. 1. No Direito Eleitoral, os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, conforme previsão do art. 257 do Código Eleitoral,....

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 25/06/2015

previsto no art. 80 do Código Eleitoral e serão aplicáveis as disposições do art. 257 do mesmo diploma legal.... de eleitor, considerada a ausência de quitação com a Justiça Eleitoral (Res.-TSE 21.538, de 14 de outubro de 2003, art. 26... e transferência, conforme o caso, observadas as regras fixadas na Resolução n...

Pg. 38. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/06/2015

executáveis as decisões de mérito desta Justiça Especializada. Inteligência do art. 257 do Código Eleitoral... da Justiça Eleitoral, descabe-se falar em ofensa ao art. 36, § 2º, da Resolução TSE 23.406/2014. Na mesma perspectiva... pelo Ministério Público Eleitoral, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 24/06/2015

salutar, nos termos do parágrafo único art. 15 da Lei Complementar 64/90 e do parágrafo único do art. 257 do Código... DA SILVA. Vistos etc. Cuida-se de Representação Eleitoral com fulcro no art. 23 da Lei 9.504/97, movida pelo MINISTÉRIO... - Juíza da 37ª Zona Eleitoral ATOS DA 43ª ZONA ELEITORAL DECISÕES PETIÇÃO ...

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