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30 de janeiro de 2015
Artigo 257 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

Parágrafo único. A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão.

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 28/01/2015

razões: Tendo em conta que o art. 257 do Código Eleitoral estabelece que o recurso eleitoral é desprovido de efeito... a ele de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (Lei n.º 9.504/97, art. 73, § 4.º), por conduta vedada, tudo em consonância com o pedido... RIBEIRO inelegível por três anos (LC n.º 64/90, art. 22, inciso XIV), ...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 27/01/2015

(art. 257, do Código Eleitoral), porque próprio e tempestivo. 03. Intimem-se os recorridos para apresentarem contrarrazões... pelos seus próprios fundamentos. 02. Recebo o 257, do Código Eleitoral), porque próprio e tempestivo. 03. Intimem.... Lindo Johnson Ferreira da Ponte Analista Judiciário Ato Ordinatório 06/2...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 26/01/2015

como Recurso Eleitoral, tão somente em seu efeito devolutivo, tendo em vista o disposto no art. 257 , do Código Eleitoral ; II.../2015. Luciana Andretta Molin Usae Juíza Eleitoral 63ª Zona Eleitoral Atos do juiz eleitoral Ação Penal 304... do juiz eleitoral Relação 03 2015 Autos n.º 170-45.2013.6.16.0136 Classe: Aç...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 23/01/2015

efeito devolutivo, nos termos do art. 257 do Código Eleitoral. Intimem-se os réus Marco Antônio Loureiro Palmieri... VISTA DECISÕES/DESPACHOS AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N.º 152-04.2013.6.12.0017 JUIZ ELEITORAL: DR. VINICIUS.../MS. Bela Vista/MS, 19 de janeiro de 2015. 22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM EDITAIS E...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/01/2015

do decisum. É que os recursos eleitorais, nos termos do artigo 257 do Código Eleitoral ,80 não possuem efeito suspensivo... artigo 257 do Código Eleitoral parece ser aplicável aos embargos de declaração, mas tal conclusão não significa que não... do julgado, podendo se tirar como exemplo o artigo 216 do Código Eleitor...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 20/01/2015

licitação e de ato de improbidade administrativa. A regra do art. 257 do Código Eleitoral estabelece que os recursos... a disposição do art. 224 do Código Eleitoral. (...) Defiro a extração de cópia dos autos com respectiva remessa à...Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 20/01/2015 Decisão Monocrá...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 20/01/2015

. No mais, observando que nos termos do art. 257, caput, do Código Eleitoral, os recursos eleitorais não possuem efeito... Intimações PUBLICAÇÃO DE DESPACHO 19/2015 . RECURSO ELEITORAL 513-74.2012.6.14.0025 CAPANEMA-PA 25ª Zona Eleitoral... suas contrarrazões ao Recurso Especial (prot. 49.867/2014). Vistos, et...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 19/01/2015

proferidas por Juízes Eleitorais é cabível o recurso inominado previsto no art. 257 do Código Eleitoral e não Agravo... na petição inicial (art. 37, §7º, da Lei 9.504/97) não comina sanção. Ao final requer a extinção do feito sem resolução...) horas nas quais é possível a apresentação do competente recurso eleitora...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 16/01/2015

. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/97, art. 30, caput): I - pela aprovação, quando estiverem regulares; (...)" .... juris, uma vez que, conforme explicitado na decisão vergastada, “a teor do art. 257, parágrafo único, do Código... Eleitoral, do mesmo modo, considerou reg...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 15/01/2015

da ausência de efeito suspensivo aos recursos eleitorais (artigo 257 do Código Eleitoral ). Cumpra-se.... a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais (art. 22 , parágrafo único , da Lei n. 9096 /95...Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 15/01/2015 Sorriso/MT, 13 de janeiro de 2015....

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