Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 257 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

§ 1o A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 65-36.2016.6.10.0005 - Representação - 25/07/2016 do TRE-MA

4.737/65 (Código Eleitoral). Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos (art. 267, §6º Código Eleitoral). Intime... O Presentes os pressupostos processuais, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo face o disposto no art. 257 da Lei... Processo : 65-36.2016.6.10.0005 Representante: Partido Republicano Bras...

Andamento do Processo n. 106-07.2016.6.14.0000 - Mandado de Segurança - 25/07/2016 do TRE-PA

a esse tipo de decisão, consoante o § 2º do art. 257 do Código Eleitoral: "O recurso ordinário interposto contra decisão proferida...), contra decisão plenária do Tribunal Regional Eleitoral do Pará TRE-PA, nos autos das PET´s de 55-53.2015.6.14.0057 e 56... em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Belém, 21 d...

Andamento do Processo n. 44-55.2016.6.13.0206 - 25/07/2016 do TRE-MG

, nos termos do artigo 257 do Código Eleitoral. Vista à parte contrária para contra-razões no prazo de 03 (três) dias. Após...Andamento do Processo n. 44-55.2016.6.13.0206 - 25/07/2016 do TRE-MG Processo n.º: 44-55.2016.6.13.0206 Assunto..., o Ministério Público Eleitoral interpôs recurso eleitoral, tempestivamente. Re...

Andamento do Processo n. 74-90.2016.6.13.0206 - 25/07/2016 do TRE-MG

257 do Código Eleitoral. Vista à parte contrária para contra-razões no prazo de 03 (três) dias. Após, remetam... Eleitoral interpôs recurso eleitoral, tempestivamente. Recebo o presente recurso no efeito devolutivo, nos termos do artigo...-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Publique-se...

Andamento do Processo n. 33-26.2016.6.13.0206 - 25/07/2016 do TRE-MG

. Recebo o presente recurso no efeito devolutivo, nos termos do artigo 257 do Código Eleitoral. Vista à parte contrária... Gerais. Publique-se Paraopeba, 14 de julho de 2016. KELLEN CRISTINI DE SALES E SOUZA Juíza Eleitoral Zonas Eleitorais Interior 206ª Zona Eleitoral de Paraopeba Atos Judiciais...Andamento do Process...

Andamento do Processo n. 135-40.2015.6.26.0006 - Recurso Eleitoral - 25/07/2016 do TRE-SP

, pois, de acordo com os artigos 257, do Código Eleitoral e 155 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional Eleitoral c... do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Intime-se e comunique-se. Após, à mesa. São Paulo, 19 de julho de 2016...Andamento do Processo n. 135-40.2015.6.26.0006 - Recurso Eleitoral - 25/07/...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 25/07/2016

os pressupostos processuais, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo face o disposto no art. 257 da Lei 4.737/65 (Código... financeiro contas apresentado pelo partido qualificado nas fls. 2 nos termos do Art. 32, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.096/95... de 2016. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELOZO Juiz Titular da 5ª Zona El...

Pg. 254. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/07/2016

interpôs recurso eleitoral, tempestivamente. Recebo o presente recurso no efeito devolutivo, nos termos do artigo 257...Pg. 254. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/07/2016 Presidente Tesoureiro Contabilista/CRC .... KELLEN CRISTINI DE SALES E SOUZA Juíza Eleitoral Processo n.º: 44-55.2016.6.13....

Pg. 255. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/07/2016

do artigo 257 do Código Eleitoral. Vista à parte contrária para contra-razões no prazo de 03(três) dias. Após, remetam... efeito devolutivo, nos termos do artigo 257 do Código Eleitoral. Vista à parte contrária para contra-razões no prazo de 03...Pg. 255. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/07/201...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 25/07/2016

ordinário, empresta-se efeito suspensivo a esse tipo de decisão, consoante o §2º do art. 257 do Código Eleitoral: "O recurso.../PA 26.148, de 23/7/2013), pela prática de crime, em tese, tipificado no art. 299 do Código Eleitoral c/c o art. 71, caput...-se o Acórdão TRE-PA 28.123, juntado por cópia às fls. 17/29 dev...

×