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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 257 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

Parágrafo único. A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão.

§ 1o A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 134-42.2015.6.02.0000 - Recurso Especial na Petição - 31/05/2016 do TRE-AL

(Código Eleitoral, art. 278, § 1º). O Recurso Especial interposto preenche os requisitos genéricos, objetivos e subjetivos... de admissibilidade, vez que manejado dentro do prazo estabelecido no art. 276, § 1º, do Código Eleitoral, por parte... prevista no art. 1º, IV, da Resolução TSE 22.610/2007, impõe-se a decre...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 31/05/2016

do recurso ao Egrégio do TSE, bem como pelo seu provimento. É, em suma, o relatório. Passo ao primeiro juízo de admissibilidade (Código Eleitoral, art. 278, § 1º).... prevista no art. 1º, IV, da Resolução TSE 22.610/2007, impõe-se a decretação da perda do mandato do titular em face... suspensivo automático do recur...

Andamento do Processo n. 75-14.2016.6.13.0000 - Ação Cautelar - 30/05/2016 do TRE-MG

. Na referida sentença o MM. Juiz Eleitoral reconheceu a prática de condutas vedadas aos agentes públicos - art. 77, da Lei ... do disposto no art. 257 do Código Eleitoral". Cita precedentes que considera adequados. Sustenta a plausibilidade..., com base no art. 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil. Consid...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/05/2016

Eleitoral reconheceu a prática de condutas vedadas aos agentes públicos - art. 77, da Lei 9.504/97 - e decretou... suspensivo a recurso eleitoral que, segundo entende, "não possuem efeito suspensivo, por força do disposto no art. 257 do Código...Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/05/20...

Andamento do Processo n. 1284-53.2014.6.25.0000 - Recurso Ordinário - 25/05/2016 do TSE

, tal como preconiza o art. 257 do Código Eleitoral¹. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal aponta... Direito Eleitoral, os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, conforme previsão do art. 257 do Código... de maio de 2016. MINISTRO LUIZ FUX Relator ¹Código Eleitoral. Art. 257. Os recursos eleitorais não ...

Andamento do Processo Administrativo n. 36110/2016 - 25/05/2016 do TRE-GO

eleitoral (art. 257 do Código Eleitoral). Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Rio Verde GO, 19 de maio de 2016. LÍLIA... as filiações do eleitor ERASTO DE SOUSA LIMA, com fulcro nos artigos 11-A e 12 da Resolução TSE 23.117/2009. Publique...Andamento do Processo Administrativo n. 36110/2016 - 25/05/2016 do...

Andamento do Processo Administrativo n. 36111/2016 - 25/05/2016 do TRE-GO

recurso eleitoral (art. 257 do Código Eleitoral). Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Rio Verde GO, 19 de maio... NULAS as filiações do eleitor OTONIEL ALBINO DE OLIVEIRA, com fulcro nos artigos 11-A e 12 da Resolução TSE 23.117/2009...Andamento do Processo Administrativo n. 36111/2016 - 25/05/2016 do TRE-...

Andamento do Processo Administrativo n. 36114/2016 - 25/05/2016 do TRE-GO

recurso eleitoral (art. 257 do Código Eleitoral). Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Rio Verde GO, 19 de maio... NULAS as filiações do eleitor HELIO FILHO MOURA DE PAULA, com fulcro nos artigos 11-A e 12 da Resolução TSE 23.117/2009...Andamento do Processo Administrativo n. 36114/2016 - 25/05/2016 do TRE-...

Andamento do Processo Administrativo n. 36115/2016 - 25/05/2016 do TRE-GO

suspensivo em eventual recurso eleitoral (art. 257 do Código Eleitoral). Transitado em julgado, arquivem-se os autos... as filiações do eleitor JOAO ANTONIO MORAES NETO, com fulcro nos artigos 11-A e 12 da Resolução TSE 23.117/2009...Andamento do Processo Administrativo n. 36115/2016 - 25/05/2016 do TRE-GO Autos ...

Andamento do Processo Administrativo n. 36112/2016 - 25/05/2016 do TRE-GO

em eventual recurso eleitoral (art. 257 do Código Eleitoral). Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Rio Verde GO, 19... do eleitor CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, com fulcro nos artigos 11-A e 12 da Resolução TSE 23.117/2009. Publique...Andamento do Processo Administrativo n. 36112/2016 - 25/05/2016 do TRE-GO A...

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