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06 de março de 2015
Artigo 257 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

Parágrafo único. A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão.

Pg. 24. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/03/2015

condenação fundada no art. 73, IV, da Lei 9.504/97 aplica-se a regra do art. 257 do Código Eleitoral, que estabelece... sobre ele, não podendo daí concluir-se o indevido uso promocional a que se refere o art. 73, IV, da Lei 9.504/97. 7... da infração ao art. 73, IV, da Lei 9.504/97 faz-se necessária a efetiva...

Introdução ao estudo do Direito Eleitoral

4410/64 : institui prioridade para os feitos eleitorais, e dá outras providências; ü Lei 4737/65 : institui... o Código Eleitoral; ü Lei 6091/74: dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores... dos Partidos Políticos , 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, e ...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 05/03/2015

desta sentença é imediato, nos termos do artigo 257, § único, do Código Eleitoral. Oficie-se o presidente da Câmara para... 71, inciso IV, 77 e seguintes, do Código Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se. Procedam-se às anotações... 817-19.2012.6.26.0323 - CLASSE 42 – SEGREDO DE JUSTIÇA Representante MINIS...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 05/03/2015

de seu poder regulamentar, previsto no Código Eleitoral e na Lei das Eleições, ao editar a regra constante no art. 1º, § 3º... o recurso apto a ser recebido. 04. À vista do exposto, admito o recurso, apenas no seu efeito devolutivo (art. 257, Código... Eleitoral). Cumpridas as formalidades de praxe (art. 278 do Código...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 04/03/2015

proferida com lastro no artigo 17 do RITSE, que juntamente com o parágrafo único do artigo 257 do Código Eleitoral... relativa de veracidade dos documentos públicos, nos termos do artigo 364 do Código de Processo Civil: ¿Art. 364. O documento..., inciso I, do CPC). Sobre o tema, observe-se, ainda, que o artigo 24 da L...

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 02/03/2015

de admissibilidade, recebo o Recurso Eleitoral. Entretanto, como os recursos eleitorais não possuem efeito suspensivo (art. 257... , do Código Eleitoral ), determino a anotação do débito, acima mencionado, no Livro de Inscrição de Multas Eleitorais, lavrando... de 2015 Mirella Correia de Miranda Alcântara Pereira Juíz...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 02/03/2015

que, nos termos do art. 257 do Código Eleitoral, os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo. As ponderações trazidas... 3º, I da Lei n.º 8.038/90 e no artigo 53, XII, do Regimento Interno desta Corte. São Paulo, 24 FEV 2015. ROBERTO MAIA... do Ministério Público Eleitoral e determino o arquivamento dos autos do ...

Pg. 98. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/02/2015

de mandato eletivo, a execução do julgado deve ser imediata, nos termos do parágrafo único do art. 257 do Código Eleitoral; f... Lóssio Relatora PETIÇÃO 65-64.2015.6.00.0000 PEDRANÓPOLIS-SP 302ª Zona Eleitoral (FERNANDÓPOLIS) AUTOR: SIDNEI DE SÁ...) não se aplicam ao caso as disposições do art. 224 do Código Eleito...

Pg. 99. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/02/2015

de que seja revogada a liminar e julgado improcedente o pedido, uma vez que, nos termos do art. 257 do Código Eleitoral, os recursos..., os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, conforme previsão do art. 257 do Código Eleitoral, de modo... estatuída no art. 105-A da Lei 9.504/97" (fl. 196). Houve, aind...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/02/2015

seus efeitos, é causa de suspensão dos Direitos Políticos, conforme preceitua o artigo 71, inciso II, da Lei 4.737/65... – Código Eleitoral c/c art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Pelo exposto, considerando que os documentos juntados... (art. 257 - Código Eleitoral), DETERMINO a imediata suspensão de direito...

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