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04 de maio de 2016
Artigo 257 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

Parágrafo único. A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão.

§ 1o A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 27-82.2016.6.12.0000 - Mandado de Segurança - 02/05/2016 do TRE-MS

do parágrafo único do art. 257 do Código Eleitoral vigente à época, a execução deveria ter sido feita imediatamente por meio... Eleitoral: 'Para a caracterização de violação ao art. 73 da Lei n.º 9.504/97 não se cogita de potencialidade para influir no... da medida (art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009). No ca...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 02/05/2016

, se houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (art. 7.º, inciso III, da Lei n.º..., não determinou a execução da medida, conforme se constata de fl. 616. A teor do parágrafo único do art. 257 do Código... de violação ao art. 73 da Lei n.º 9.504/97 não se cogita de potencialid...

Andamento do Processo n. 2-41.2016.6.13.0162 - 29/04/2016 do TRE-MG

os termos da r. sentença, conforme estabelecem os arts. 257 e 258 do Código Eleitoral. Certificado o trânsito em julgado... INTERESSADO: FRANCISCO ANTÔNIO DE PAULA, Eleitor da 162ª Zona Eleitoral de Lima Duarte/MG, T.E. 0115 6088 0264 MUNICÍPIO... atribuída à inscrição do Cadastro Nacional de Eleitores desta 162ª Z...

Andamento do Processo n. 0600001-68.2016.6.00.0000 - Mandado de Segurança - 29/04/2016 do TSE

que houve violação a direito líquido e certo previsto no art. 257, § 2º, do Código Eleitoral introduzido pela Lei 13.165... introduzidas pela Lei 13.165/2015, de 29 de setembro de 2015, na seara eleitoral. Transcrevo o art. 257, § 2º, do Código... o art. 257 do Código Eleitoral, segundo o qual “os recursos eleit...

Andamento do Processo n. 0600122-96.2016.6.00.0000 - Ação Cautelar - 29/04/2016 do TSE

suspensivo (Cod. Eleitoral, art. 257). Com a edição da Lei 13.165, foi acrescentado o § 2º ao artigo 257 do Código Eleitoral... o art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, uma vez que determinou a imediata execução do julgado, com a diplomação... do § 5º do art. 1.029 da Lei 13.105/CPC, caberia ao tribunal superior c...

Pg. 108. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/04/2016

nesse sentido. Sustenta que houve violação a direito líquido e certo previsto no art. 257 , § 2º , do Código Eleitoral... na AIJE, ao qual se atribuiu efeito meramente devolutivo. Porém, posteriormente, [...] entrou em vigor a Lei 13.165 /15... introduzido pela Lei 13.165 /2015, porquanto “a partir da entrada em...

Pg. 109. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/04/2016

, de 29 de setembro de 2015, na seara eleitoral. Transcrevo o art. 257 , § 2º , do Código Eleitoral após a mencionada inovação... legislativa: Art. 257. [...] § 2º O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral... que afastou o titular do cargo eletivo, considerando as modificações legislati...

Pg. 110. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/04/2016

ao início da vigência do novo diploma legal, o que faz incidir o art. 257 do Código Eleitoral , segundo... prospectiva, em respeito aos atos processuais já consumados. 2. Ausentes os vícios enumerados no art. 275 do Código Eleitoral.... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO. NATUREZA AD...

Pg. 114. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/04/2016

. 257 ). Com a edição da Lei 13.165 , foi acrescentado o § 2º ao artigo 257 do Código Eleitoral para estabelecer..., por todos, o AgR-MS 1596-25, DJE 27.5.2015. Os recursos eleitorais, em regra, não possuem efeito suspensivo ( Cod. Eleitoral , art... dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Eleitoral de Min...

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/04/2016

estabelecem os arts. 257 e 258 do Código Eleitoral . Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos... Brasileiro, c/c Artigo 1º da Lei 2.252/54, c/c Artigo 307 do Código Penal Brasileiro. Observo que o tipo penal (Artigo... hipótese de inelegibilidade, nos termos do Artigo 1º , Inciso I , Alínea e,...

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