Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 257 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

Parágrafo único. A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão.

Pg. 100. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/10/2014

de investigação judicial eleitoral. Art. 30-A da Lei 9.504/97. Prefeito. 1. A prestação de contas de campanha...Pg. 100. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/10/2014 257, Código Eleitoral, determinando... Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 224, Código Eleitoral, uma vez que os ele...

Pg. 473. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/09/2014

de efeito suspensivo a recurso especial, que por força do art. 257 do Código Eleitoral é desprovido de tal efeito, pressupõe ter... e quatro horas a sanção do art. 56 da Lei 9.504/97 que lhe foi aplicada, tendo em vista o não recebimento de mídias...Pg. 473. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/09/2014 É o relatório....

Pg. 495. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/09/2014

, em regra, não possuem efeito suspensivo, conforme previsão do art. 257 do Código Eleitoral, de modo... se verifica no site do TRE-MA, o recurso eleitoral 239-18 - ao qual pleiteada a atribuição de efeito suspensivo - foi julgado... Lóssio Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO 546-05.2012.6.11.0007 DIAMANTINO-MT 7ª Zon...

RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS: RDJE 31392 SC

CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA VEDADA - INTELECÇÃO DO ART. 257 DO CÓDIGO ELEITORAL - DEFERIMENTO PARCIAL APENAS PARA CONFERIR EFEITO... - REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 73, INCISO III, DA LEI N. 9.504/1997. - SOLICITAÇÃO... IMPUTÁVEL AO PREFEITO. - "Para a configuração da conduta v...

Pg. 111. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/09/2014

Protocolo: 26.993/2014 DECISÃO Indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos do artigo 257 do Código Eleitoral. Após...Pg. 111. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/09/2014 Brasília (DF), 16 de setembro de 2014. Carla Vanessa Abreu... do Lago Assessora-chefe Ministro João Otávio de Noronha AÇÃO CAUTELAR 78-97...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 26/09/2014

que se justifiquem pela sua excepcionalidade, já que a regra constante do art. 257 do Código Eleitoral consagra..., interposto contra a sentença prolatada nos autos da Representação Eleitoral 3883-30.2014.6.19.0000, que condenou... de infração à lei eleitoral, bem como determinou que a vinheta, objeto da demanda da...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 26/09/2014

que se justifiquem pela sua excepcionalidade, já que a regra constante do art. 257 do Código Eleitoral consagra... de infração à lei eleitoral, bem como determinou que a vinheta, objeto da demanda da Representação, não fosse novamente...Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 26/09/2014 43.2014...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 26/09/2014

do art. 257 do Código Eleitoral consagra que os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.... efeito suspensivo ao recurso eleitoral, interposto contra a sentença prolatada nos autos da Representação Eleitoral 7201... que a perda do tempo da propaganda resultava de infração à lei eleitoral, bem como determino...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 26/09/2014

a situações que se justifiquem pela sua excepcionalidade, já que a regra constante do art. 257 do Código Eleitoral... eleitoral, interposto contra a sentença prolatada nos autos da Representação Eleitoral 4555-38.2014.6.19.0000, que condenou... resultava de infração à lei eleitoral, bem como determinou que a vinhet...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 26/09/2014

sua excepcionalidade, já que a regra constante do art. 257 do Código Eleitoral consagra que os recursos eleitorais não...). AÇÃO CAUTELAR - MEDIDA LIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO ELEITORAL NA REPRESENTAÇÃO 127-48.2012 - DEFERIMENTO...Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 26/09/2014 f...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10579416/artigo-257-da-lei-n-4737-de-15-de-julho-de-1965