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30 de outubro de 2014
Artigo 257 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

Parágrafo único. A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão.

Pg. 8. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/10/2014

, § 5º, da Lei 9.096/95; 257, caput, do Código Eleitoral; 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, na medida.... ELEIÇÕES 2010. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PROVAS. NECESSIDADE... que configuraram, em tese, o crime descrito no art. 299 do Código Eleitoral, in...

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 27/10/2014

a medida liminar requerida (fls. 02/12). É o relatório. Cabe ressaltar que o caput do art. 1º da Lei 12.016/09 estabelece... com os arts. 257 do Código Eleitoral e 155 do Regimento Interno deste e. Tribunal Regional Eleitoral, os recursos eleitorais não possuem efeito suspensivo. É certo que,... eleitoral interpost...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 24/10/2014

. Recebo o recurso de apelação, eis que tempestivo, com efeito devolutivo (art. 257, do Código Eleitoral). Intimem... Eleitoral conforme art. 17 da Res. TSE 23.376/2012. Em 22.10.2014. LEANDRO DA ROSA FERREIRA, Juiz Eleitoral.... Eleitoral (fl.72), e com fulcro no artigo 27, III, da Resolução TSE n. 21.841/2004, jul...

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/10/2014

. 1. No Direito Eleitoral, os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, conforme previsão do art. 257 do Código... a inadequação do meio processual utilizado. Em regra, aos recursos eleitorais atribui-se o efeito meramente devolutivo (art. 257... do Código Eleitoral), admitindo-se, excepcionalmente, a concessã...

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/10/2014

. 257 do Código Eleitoral, de modo que a jurisprudência desta Corte entende que recurso de natureza especial não é via... de tutela antecipada. Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral Eleitoral, nos termos do art. 269, § 1º, do Código...Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/10/2014 antecipada, contra o acórdão...

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/10/2014

. Com efeito, segundo o disposto no art. 216 do Código Eleitoral, "Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso.... 257, caput, do Código Eleitoral, que "os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo" , enquanto o parágrafo único... o art. 216 do Código Eleitoral, bem como a conclusão em sede cautelar, ainda...

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 23/10/2014

do previsto no art. 257, do Código Eleitoral; e, por fim, omissão quanto às determinações constantes dos acórdãos 24223 (mérito... e a omissão. Anote-se que os Embargos de Declaração são tratados também no Código Eleitoral Brasileiro em seu artigo 275, para...Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-M...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 23/10/2014

. 257 do Código Eleitoral. Entretanto este rigor normativo vem sendo relativizado para evitar danos irreparáveis.... 257 do Código Eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral com sentença que cassa o registro de candidatura... Justiça Eleitoral, uma vez que o TSE reformou a decisão de primeiro grau, reconhecendo...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 22/10/2014

que os recursos eleitorais são desprovidos de efeito suspensivo (art. 257, caput do Código Eleitoral). Desta feita, a concessão... pelo Juízo da 51ª Zona Eleitoral nos autos da Ação Cautelar n.º 404-79.2012.6.14.0051 e das Ações de Investigações...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 22/10/2014 Jaquiso...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/10/2014

contrariedade ao art. 257 do Código Eleitoral. Afirma que a regra legal de não atribuição de efeito suspensivo aos recursos..., expondo as razões do seu convencimento, o que foi observado na espécie. Por outro lado, embora o art. 257 do Código Eleitoral... o completo deslinde do feito, violando o art. 275 do Código El...

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