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19 de dezembro de 2014
Artigo 257 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

Parágrafo único. A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão.

Pg. 83. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/12/2014

representação eleitoral; b) violação ao artigo 30-A da Lei 9.504/97, por entender que o quadro fático contido no acórdão... do artigo 257 do Código Eleitoral, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial requerido...-A da Lei 9.504/97 e no artigo 22, inciso XIV, da LC 64/90, cassar ...

Pg. 99. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/12/2014

do acórdão, tão logo ocorra sua publicação, nos termos do art. 257 do Código Eleitoral. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO... majoritária, determinando-se a realização de novas eleições, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral. 8. Afastada... a aplicação do disposto no art. 216 do Código Eleitoral, em conformidade com ...

Pg. 135. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/12/2014

ao deferimento do registro (Lei 9.504/97, artigo 16-A, parágrafo único). 3 Código Eleitoral. Art. 257. Os recursos eleitorais... único, da Res.-TSE 23.399/2013 . 3 Ante o exposto, nos termos do art. 257, parágrafo único, do Código Eleitoral...-se comunicar ao TRE/SE para os fins previstos na parte final do art. ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 19/12/2014

do Excelentíssimo Senhor Relator: Vistos. Recebo o presente recurso em seu efeito devolutivo (Código Eleitoral, art. 257... TEIXEIRA Relator. REPRESENTAÇÃO 731-87.2014.6.22.0000 CLASSE 42 Assunto: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 19/12/2014 Foi proferid...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 19/12/2014

do Excelentíssimo Senhor Relator: Vistos. Recebo o presente recurso em seu efeito devolutivo (Código Eleitoral, art. 257...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 19/12/2014 Foi proferida a seguinte sentença da lavra..., nos termos do art. 35 da Resolução n. 23.398/2013 - TSE. Decorrido o prazo, com o...

Pg. 142. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/12/2014

do mérito do aludido MS no TRE-BA(fls. 106), e atentando ao disposto no Art. 257 do Código Eleitoral(Os recursos eleitorais não... de Itamaraju/BA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 57 da Lei n.º 4.737 e art. 17 e 18, § 4º... Martins Moitinho” 167ª Zona Eleitoral - JACOBINA Despachos DESPACHOS PRO...

Agravo Regimental em Ação Cautelar: AgR-AC 45250 CE

REGIMENTAL. 1. O art. 257 do Código Eleitoral estabelece a regra da ausência de efeito suspensivo dos recursos eleitorais... trânsito em julgado, não há falar em ausência de quitação eleitoral. 5. Consoante o que dispõe o art. 11, § 7º, da Lei 9.504... suspensivo a recurso especial, tendo em vista a regra contida n...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 18/12/2014

possuem efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 257 do Código Eleitoral. Destarte, recebo os recursos eleitorais..., inviabilizando a fiscalização da mesma por parte da Justiça Eleitoral. É o relatório. Decido. O artigo 14 da Resolução 21.841...-93.2011.611.0047 AgR-REspe - Agravo Regimental em Recurso Especial Elei...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 18/12/2014

acórdão, imediatamente executada, na forma do art. 257, parágrafo único, do Código Eleitoral. Além disso, os embargos... art. 30-A, § 2º,da Lei 9.504/97, c/c o art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/90. Outrossim, os efeitos... proferida na Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE 2-52.2013.6.18.00...

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/12/2014

AUTORIZADORES. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O art. 257 do Código Eleitoral estabelece a regra da ausência... o que dispõe o art. 11, § 7º, da Lei 9.504/97, tratando-se de sanções pecuniárias, somente quando aplicadas em caráter... excepcionalíssimas, a concessão de efeito suspensivo a recur...

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