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09 de fevereiro de 2016
Artigo 257 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

Parágrafo único. A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão.

§ 1o A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 29/01/2016

(duzentos reais), com fulcro no art. 124 e 367 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), na forma estabelecida na Resolução TSE ... do disposto no artigo 257 do Código Eleitoral, ou comparecer ao cartório eleitoral para efetuar o pagamento da multa no... o Sr. EDUARDO DE OLIVEIRA, título eleitoral 1177 1857 0329, com e...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 25/01/2016

devidamente constituído, dentro do prazo de 3 dias, na forma do disposto no artigo 257 do Código Eleitoral, ou comparecer... artigo 124 do Código Eleitoral e artigo 85 da Res. TRE 21538/2003, aplico ao mesário faltoso a multa prevista no valor...Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 25/01/201...

Pg. 94. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/01/2016

do Código Eleitoral, e serão aplicáveis as disposições do artigo 257 do mesmo diploma legal. No recurso contra a sentença.... Assim, a MMª. Juíza Eleitoral, Lidiane Suély Marques Batista, determinou nos autos do Processo RVE 15-96.2015.6.18.0045... Total de documentos impressos : 94 EDITAL 04/2016 – CANCELAMENTO ...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 20/01/2016

art. 15, III da Constituição Federal, oficiando-se à Justiça Eleitoral; c) dê-se baixa na ação penal ora julgada... prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação deste Edital, conforme previsto no artigo 80 do Código Eleitoral, e serão... que se falar na suspensão condicional da pena, prevista no art. 77 do Código Pe...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 20/01/2016

artigo 80 do Código Eleitoral, e serão aplicáveis as disposições do artigo 257 do mesmo diploma legal. No recurso.... Sobre a situação em tela, assim dispõe o Provimento 01/2015-CRE: Art. 15. (…) § 1º Não serão canceladas, nos termos... Eleitoral da 41ª Zona EDITAL DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES ELEITORAIS 04/201...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 20/01/2016

, de acordo com o artigo 257, do Código Eleitoral. Intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo de 3..., fica o interessado notificado do despacho proferido em 15/01/2016 pelo Exmo. Juiz Eleitoral, Dr. José Augusto Nardy..., com as homenagens de estilo. 24ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO ATOS ADMINISTRA...

Pg. 75. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/01/2016

do prazo de 3 dias, na forma do disposto no artigo 257 do Código Eleitoral. FAZ SABER, ainda, que o presente edital será... constituído, dentro do prazo de 3 dias, na forma do disposto no artigo 257 do Código Eleitoral, após expirado o prazo...Pg. 75. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ ...

Andamento do Processo n. 16-43.2015.6.16.0108 - Representação - 12/01/2016 do TRE-PR

devolutivo, consoante o artigo 257 do Código Eleitoral. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar... suas contrarrazões. Nova Fátima, 07 de janeiro de 2016. Alberto Moreira Cortes Neto Juiz Eleitoral Zonas Eleitorais 108ª Zona Eleitoral Atos do Juiz Eleitoral Relação 01/2016...Andamento do Processo n. ...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 12/01/2016

Recebo o recurso retro com efeito devolutivo, consoante o artigo 257 do Código Eleitoral. Intime-se a parte contrária para... 126ª Zona Eleitoral Atos do juiz eleitoral INTIMAÇÃO RELAÇÃO 001/2016 PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 127-70.2015.6.16.0126... Atos do juiz eleitoral Relação 001_2016 AUTOS 20-18.2015.6.16.0161 PART...

Andamento do Processo n. 240-62.2015.6.25.0000 - Instrução - 07/01/2016 do TRE-SE

”; CONSIDERANDO o § 3º , do artigo 257 do Código Eleitoral , incluído pela Lei 13.165 de 28.09.2015, o qual estabelece...; Lei 9.504 /97, art. 94 , § 3º ). § 2º Caberá à Presidência do Tribunal e à Corregedoria Regional Eleitoral, conforme... eficiente e em prazo razoável; CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 9...

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