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25 de outubro de 2014
Artigo 257 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

Parágrafo único. A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão.

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 24/10/2014

. Recebo o recurso de apelação, eis que tempestivo, com efeito devolutivo (art. 257, do Código Eleitoral). Intimem... Eleitoral conforme art. 17 da Res. TSE 23.376/2012. Em 22.10.2014. LEANDRO DA ROSA FERREIRA, Juiz Eleitoral.... Eleitoral (fl.72), e com fulcro no artigo 27, III, da Resolução TSE n. 21.841/2004, jul...

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/10/2014

. 1. No Direito Eleitoral, os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, conforme previsão do art. 257 do Código... a inadequação do meio processual utilizado. Em regra, aos recursos eleitorais atribui-se o efeito meramente devolutivo (art. 257... do Código Eleitoral), admitindo-se, excepcionalmente, a concessã...

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/10/2014

. 257 do Código Eleitoral, de modo que a jurisprudência desta Corte entende que recurso de natureza especial não é via... de tutela antecipada. Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral Eleitoral, nos termos do art. 269, § 1º, do Código...Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/10/2014 antecipada, contra o acórdão...

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/10/2014

. Com efeito, segundo o disposto no art. 216 do Código Eleitoral, "Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso.... 257, caput, do Código Eleitoral, que "os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo" , enquanto o parágrafo único... o art. 216 do Código Eleitoral, bem como a conclusão em sede cautelar, ainda...

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 23/10/2014

do previsto no art. 257, do Código Eleitoral; e, por fim, omissão quanto às determinações constantes dos acórdãos 24223 (mérito... e a omissão. Anote-se que os Embargos de Declaração são tratados também no Código Eleitoral Brasileiro em seu artigo 275, para...Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-M...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 23/10/2014

. 257 do Código Eleitoral. Entretanto este rigor normativo vem sendo relativizado para evitar danos irreparáveis.... 257 do Código Eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral com sentença que cassa o registro de candidatura... Justiça Eleitoral, uma vez que o TSE reformou a decisão de primeiro grau, reconhecendo...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 22/10/2014

que os recursos eleitorais são desprovidos de efeito suspensivo (art. 257, caput do Código Eleitoral). Desta feita, a concessão... pelo Juízo da 51ª Zona Eleitoral nos autos da Ação Cautelar n.º 404-79.2012.6.14.0051 e das Ações de Investigações...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 22/10/2014 Jaquiso...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/10/2014

contrariedade ao art. 257 do Código Eleitoral. Afirma que a regra legal de não atribuição de efeito suspensivo aos recursos..., expondo as razões do seu convencimento, o que foi observado na espécie. Por outro lado, embora o art. 257 do Código Eleitoral... o completo deslinde do feito, violando o art. 275 do Código El...

Pg. 110. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/10/2014

efeito suspensivo, conforme previsão do art. 257 do Código Eleitoral,...) que os referidos autos do REspe 483-69 encontram-se na Procuradoria-Geral Eleitoral para manifestação, nos termos do art. 269... Relator RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 483-69.2012.6.18.0076 - TSE PIAUÍ - SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE - 76ª ZONA.....

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 17/10/2014

. Cassação. Execução imediata do julgado. Possibilidade. Recursos eleitorais. Art. 257 do Código Eleitoral. (...) 4. O art.... 257 do Código Eleitoral estabelece que os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo, que, em tese, pode ser obtido... do princípio que se insculpe no art. 216 do Código Eleitoral como para ...

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