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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 257 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

Parágrafo único. A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão.

§ 1o A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 138-61.2016.6.05.0000 - Mandado de Segurança - 29/06/2016 do TRE-BA

LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 13.162/2015, DE 30/09/2015, QUE ALTEROU O ART. 244 DO CÓDIGO ELEITORAL, ONDE PASSOU A PREVER... POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO, CONFORME O ART. 257 DO CÓDIGO ELEITORAL. UMA VEZ PUBLICADO O ACÓRDÃO, DEVE ESTE SER... POR RECURSO ELEITORAL, CONSOANTE NOTICIADO POR MEIO DO PROTOCOLO/TSE 5.7...

Andamento do Processo n. 36.574/2016 - 29/06/2016 do TRE-GO

em vista a inexistência de efeito suspensivo em eventual recurso eleitoral (art. 257 do Código Eleitoral). Considerando.... 27 da Resolução TSE 23.117 e artigos 349 e 350 do Código Eleitoral. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Rio..., encaminhe-se cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para as p...

Andamento do Processo n. 34.454/2016 - 29/06/2016 do TRE-GO

as providências que entender pertinentes, nos termos do art. 27 da Resolução TSE 23.117 e artigos 349 e 350 do Código Eleitoral... em vista a inexistência de efeito suspensivo em eventual recurso eleitoral (art. 257 do Código Eleitoral). Considerando...Andamento do Processo n. 34.454/2016 - 29/06/2016 do TRE-GO Aut...

Andamento do Processo n. 532-89.2016.6.15.0000 - Recurso Eleitoral - 29/06/2016 do TRE-PB

80 do Código Eleitoral e serão aplicáveis as disposições do artigo 257 do mesmo diploma legal. (grifei) Consoante.../2016 PROCESSO : RECURSO ELEITORAL 532-89.2016.6.15.0000 - Classe 30. PROCEDÊNCIA: São José do Bonfim-PB 65ª Zona... oportunidade o oferecimento de impugnação e recurso, nos termos dos arts. 45, § 7º ...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/06/2016

: COM EFEITO, OS RECURSOS ELEITORAIS NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO, CONFORME O ART. 257 DO CÓDIGO ELEITORAL. UMA VEZ..., NOS TERMOS DO ART. 35, § 6º, DA RESOLUÇÃO TSE 23.464/2015.” PRESTAÇÃO DE CONTAS 65-89.2016.6.05.0000 ORIGEM... E TAL CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO FOI IMPUGNADO POR RECURSO ELEITORAL, CONSOANTE NOTI...

Pg. 109. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 29/06/2016

que entender pertinentes, nos termos do art. 27 da Resolução TSE 23.117 e artigos 349 e 350 do Código Eleitoral. Transitado... eleitoral (art. 257 do Código Eleitoral). Considerando a possível ocorrência de ilícito penal eleitoral, haja vista... 23.117 e artigos 349 e 350 do Código Eleitoral. Transitado em julga...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 29/06/2016

previsto no artigo 80 do Código Eleitoral e serão aplicáveis as disposições do artigo 257 do mesmo diploma legal. (grifei..., nos seguintes termos: Art. 73. Concluídos os trabalhos de revisão, ouvido o Ministério Público, o Juiz Eleitoral deverá determinar... ser efetivado no sistema após a homologação da revisão pelo...

Andamento do Processo n. 260-15.2016.6.00.0000 - Petição - 28/06/2016 do TSE

, nos termos do art. 257 do Código Eleitoral . 2. Publicado o acórdão, sua execução será feita imediatamente, por meio... eleitorais não possuem efeito suspensivo, nos termos do art. 257 do Código Eleitoral . Requerem a este Tribunal... de declaração a essa decisão, em regra, os recursos eleitorais não possuem efeito s...

Andamento do Processo n. 245-79.2015.6.18.0000 - Ação Penal Originária - 28/06/2016 do TRE-PI

Eleitorais, a teor do disposto no art. 257 do Código Eleitoral, em regra, não possuem efeito suspensivo... ELEITORAL C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL..., com base no art. 279 do Código Eleitoral, devendo os presentes autos serem encaminhados ao R...

Pg. 184. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/06/2016

suspensivo, nos termos do art. 257 do Código Eleitoral. Requerem a este Tribunal seja determinado ao TRE/RN o imediato cumprimento do aludido acórdão. Decido.... Página 184 SÚMULA 69/TSE   Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1º da LC ... que afasta a inelegibilidade, nos t...

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