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28 de fevereiro de 2015
Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Disposições Finais e Transitórias

Pg. 880. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

(DEZ) SALARIOS MINIMOS, NOS TERMOS DO ARTIG O 258 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. O NUMERARIO DEVERA SER... DEPOSITADO, NA BOCA DO CAIXA, NA CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DO S DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE CALDAS NOVAS (BANCO...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

da coleta de lances para o primeiro pregão (art. 13 do Prov. CSM/TJMS no 211/2010), se o exequente, ou demais interessados..., após a abertura da coleta de lances para o primeiro pregão (art. 13 do Prov. CSM/TJMS no 211/2010), pagar a dívida...). ACORDO: A partir da abertura da coleta de lances para o primeiro pregão ...

Pg. 5. Associação Goiana de Municípios AGM de 27/02/2015

no art. 214 da Lei 8.069, de 13/07/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 245 a 258 da referida lei, bem... e jurídicas, conforme o disposto no art. 260, da Lei 8.069, de 13/07/90; III – valores provenientes das multas previstas..., I a XI, da Lei Federal 8.069/90), nos termos da Lei 8.069/90, ...

Pg. 12. Associação Goiana de Municípios AGM de 27/02/2015

exercício. II – doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no art. 260, da Lei 8.069, de 13/07/90; III... – valores provenientes das multas previstas no art. 214 da Lei 8.069, de 13/07/90, e oriundas das infrações... Município de Cachoeira de Goiás, (artigos 136, I a XI, da Lei Federal 8.069/9...

Pg. 18. Associação Goiana de Municípios AGM de 27/02/2015

o disposto no art. 260, da Lei 8.069, de 13/07/90; III – valores provenientes das multas previstas no art. 214 da Lei ... 8.069, de 13/07/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 245 a 258 da referida lei, bem como eventualmente... no Estatuto da Criança e Adolescente; IV – fornecer os elementos e infor...

Pg. 25. Associação Goiana de Municípios AGM de 27/02/2015

, de 13/07/90; III – valores provenientes das multas previstas no art. 214 da Lei 8.069, de 13/07/90, e oriundas... e do adolescente no Município de Cachoeira de Goiás, (artigos 136, I a XI, da Lei Federal 8.069/90), nos termos da Lei ... decurso de cada exercício. II – doação de pessoas físicas e jurídicas, co...

Pg. 32. Associação Goiana de Municípios AGM de 27/02/2015

da Lei 8.069, de 13/07/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 245 a 258 da referida lei, bem..., conforme o disposto no art. 260, da Lei 8.069, de 13/07/90; III – valores provenientes das multas previstas no art. 214... pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Cachoei...

Pg. 149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

ao artigo 258 da Lei 8.069/90, ao pagamento de multa equivalente a 03 (três) salários de referência, vigentes na data... da Lei 8.069/90, com base na fundamentação supra. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Ministério Público... tabela “D” da Resolução 543 do STF, de 13 de janeiro de 2015 e Provime...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/02/2015

da Lei 8.069/90.Sem custas e nem honorários (art. 141, §2º do E.C.A.).Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE...-07.2012.811.0109 AÇÃO: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente->Processo... de infração administrativa, para aplicar ao Requerido a multa de 03 (três) salários míni...

Pg. 2496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

, considerando ter restada caracterizada a afronta ao artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente , acolho a representação... artigo 39 e seguintes da Lei n. 8.069 /90, destituo do poder de família E. F.S. e L. A. T. S. e defiro a adoção..., para a realização de sua oitiva, a teor do que dispõe o artigo 161 , § ...

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