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29 de julho de 2014
Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Disposições Finais e Transitórias

Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20140377045 SC 2014.037704-5 (Acórdão)

por infração administrativa prevista na Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). (Apelação / Estatuto..., o julgamento das representações por infração administrativa prevista na Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança... aplicadas em decorrência das infrações administrativas previstas no Estatuto da ...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

foi representado e condenado pela prática da infração administrativa tipificada no artigo 258 do Estatuto da Criança... e do Adolescente (lei 8.069//90), qual seja, "Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar... Administrativa das Normas de Proteção à Criança e Adolescente . 5833-24.2012.8...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2014

GOMES DOS SANTOS-OAB-13025 "(...) 5. Diante do exposto, com fundamento no art. 121, § 5º, da Lei . 8.069/90... e 43, II, todos da Portaria 011/2007/COORD/JIA, e do art. 258 do ECA; 3) Aplicar sobre o valor da multa correção...-02.2009.811.0063 ESPÉCIE: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à C...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

administrativa prevista no art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ensejando a responsabilização do promotor do evento... - REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROMOTOR... DE EVENTO - FESTA EM BOATE - ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENOR...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

. 13. Assim, com base no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, defiro liminarmente a busca e apreensão requerida. Expeça... de inobservância das regras estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e na Portaria 001/2009, do Juízo... com as advertências da nova disposição dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

de conhecimento em epígrafe, onde foi imposta à executada multa administrativa por infração ao artigo 252 e 258 do ECA. Após..., com suporte no artigo 475-J e segs, do CPC. Anoto, neste momento, que deve ser aplicada a multa de dez por cento (10...%) prevista no artigo 475-J do CPC, posto que a executada não efetuou o...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

de conhecimento na epígrafe, onde foi imposta ao executado multa administrativa por infração prevista como tal pelo artigo 258...-se de EXECUÇÃO de título judicial de quantia certa, líquida e exigível, contra devedor solvente, JUAN CARLO DE SOUZA SILVA (RG ... 2736298 e CIC 627159172-87). O título, in casu, é a s...

Pg. 2655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

de crianças e adolescentes em eventos públicos nos termos da Lei 8.069/90 (art. 149), incorrendo no art. 258, bem como no..., segundo o art. 11, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “É assegurado atendimento integral à saúde da criança... e na Portaria do Juízo da Infância e Juventude 2/2006 (art. 12), docum...

Pg. 397. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2014

o disposto na regra do Artigo 149 e 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando ao faltoso a multa ali prevista... da Lei 8.069-90.Remeta-se cópia desta decisão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente....D.S. Sentença: Logo, não se observa o descumprimento do dever imposto no artigo ...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

do artigo 7º, inciso XIII da Lei n. 8.906/1994, o exame de processos em Secretaria; 3. Certifique-se quanto ao trânsito... de defesa escrita no prazo de dez (10) dias, conforme preceitua a lei (art. 195/ECA). Dos autos consta a certidão de fls. 06..., o representante do Ministério Público, opinou pela aplicação de mul...

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