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17 de janeiro de 2017
Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Disposições Finais e Transitórias

Pg. 607. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

) SALARIOS-MINIMOS , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 258 C/C ARTIGO 149, INCISO I, "B", AMB OS DO ESTATUTO DA CRIANCA... DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE CALDAS NO VAS (BANCO DO BRASIL, CONTA-CORRENTE 16.934.X, AGENCIA 1705-1), D EVENDO... E DO ADOLESCENTE. RESSALTO QUE A MULTA APLICADA DEVERA SER DEPOSITADA NA BOCA DO CAIXA, N...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

, sendo ato constitutivo da infração prevista no art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Anulação da sentença... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESENÇA DE MENORES E JOVENS DESACOMPANHADOS EM CASA DE ESPETÁCULOS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA... PREVISTA NO ART. 258 DO ECA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU OU...

Pg. 225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

de alvará, aplicar a sanção administrativa prevista no artigo 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente... de violação do artigo 149, inciso I, letras “b” e “c”, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que proíbe o ingresso..., na forma do artigo 141, § 2o, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Deixo de condena...

Pg. 358. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/01/2017

, novencentos e quarenta reais), nos termos do disposto no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a favor do FMDDCA... artigo 252 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a favor do FMDDCA - Fundo Municipal de Defesa dos Direitos... do Estatuto da Criança e do Adolescente, a favor do FMDDCA - Fundo Municip...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/01/2017

qualificados, foram autuados por Infração Administrativa prevista nos artigos 149, I, b c/c 258, da Lei 8.069/90 (Estatuto... de Proteção à Criança ou Adolescente Advogado(s): Josias Domingos de Lemos – OAB/PE 9.335 Requerido(s): Grêmio Esportivo... no Estatuto da Criança e do Adolescente não constitui um desrespei...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/01/2017

do seu estabelecimento, violou os artigos 149, I, letra “B”, c/c 249, 2ª parte e 258 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança..., I, “b” c/c 249, 2ª parte e 258 da Lei n. 8.069/90( Estatuto da Criança e do Adolescente), combinado com os arts. 3º... -ME, nos autos qualificado(s), foi(ram) autuado(s) por Infração Administr...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/01/2017

do seu estabelecimento e assim violou os artigos 149, I, letra “B”, c/c 249, 2ª parte e 258 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança... e das multas previstas na Lei 13.105/15, bem como as previstas na Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente... a nocividade. O art. 149, inciso I, letra “b” do Estatuto da ...

Pg. 472. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2017

a responsabilidade do apelante, bem como dos demais increpados, pela falta capitulada no artigo 258 da Lei 8.069/90, já... seja destinada ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, mantendo-se no mais a r... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Nec...

Pg. 551. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2017

realizada sem autorização judicial afrontando o que dispõe o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Entendo... de risco prevista no artigo 98, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, razão pela qual pugna o Ministério... do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal visam r...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/01/2017

em : 24/11/2016 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES EM FESTA... NOTURNA, SEM A PRESENÇA DOS SEUS RESPONSÁVEIS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 258 DO ECA. VALOR DA MULTA FIXADO... de defesa. O ilícito administrativo descrito no art. 258 do ECA dispensa, para sua...

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