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20 de abril de 2014
Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Disposições Finais e Transitórias

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

- INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTES EM CASA NOTURNA - INFRAÇÃO CONFIGURADA -FATO INCONTROVERSO - ARTIGO 258 DO ESTATUTO... sob o império do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se cogita de dolo ou culpa, porque as infrações administrativas... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APLICAÇÃO DE MULTA - VALOR RAZOÁVEL E MODERADO -CONFIGURAÇÃO DE DOLO OU CULPA - IRRELEVÂNCIA...

Pg. 57. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/04/2014

FILHO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INGRESSO E PERMANÊNCIA... Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... art. 258 do ECA tem caráter objetivo, não havendo que se perquirir sobre dolo ou culpa do responsável...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2014

previstas no ECA e na Portaria Conjunta 005/2008, que disciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes... pelo corpo de Agentes de Proteção, no dia 23 de julho de 2012, foi constatada a presença da adolescente xxxxxxxxxxxxxxx... de dez (10) dias, conforme preceitua a lei (art. 195/ECA). Dos autos consta certidão da secretaria tornando certo...

Pg. 2454. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

(a). Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, considerada a documentação... - Lapa, Dr(a). Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, considerada... pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do contido em Portaria...

Pg. 2455. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por criança, consoante o disposto no artigo 213, §2° da Lei 8.069/90... 98 ou 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90). Assim sendo, determino a imediata redistribuição...(a). Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, considerada a documentação...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/04/2014

como das disposições do art. 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Transitada em julgado e certificado o pagamento da multa imposta..., indicada e qualificada na petição inicial, nos termos do artigo 48, § 1º, da Lei . 8.213/91, no valor de 01 (um) salário... mínimo mensal, bem como o abono anual previsto no artigo 40, da mesma lei, a partir de 14/06/2009, observada a prescrição...

Pg. 833. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/04/2014

do dia: 11/04/2014 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0002268-96.2013.8.19.0024 - S.F.S. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA....Cite-se a parte ré, servindo cópia do presente como mandado, observado o art. 5º da lei de Alimentos;6.Fica a parte ré... Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Proc. 0005612-66.2005.8.19.0024 (2005.024.005615-1...

Pg. 570. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2014

, conforme dispõe o art. 214, § 1º, da Lei 8.069/90. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério... equivalente a 03 (três) salários mínimos do piso nacional, na forma do art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser... processuais, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: APC 20080130040438

: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). INFRAÇÃO. APELAÇÃO DESERTA... da Comarca de Cabo Frio-RJ, em face de empresa de entretenimento, com fulcro no art. 258, da Lei 8.069/90 - Estatuto.... A norma prevista no § 2º, do art.. 141, da Lei 8.069/90 (ECA) só alcança as pessoas indicadas na cabeça do artigo...

APELACAO: APL 123537320118190037 RJ 0012353-73.2011.8.19.0037

- 11/4/2014 DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO..." DO ECA, ATRAINDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 258. FIXAÇÃO NO MONTANTE DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. REFORMA DA SENTENÇA... constitucionais é a proteção da criança e do adolescente, pouco importando o nomem iuris utilizado pelo legislador por ocasião...

ou

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