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30 de outubro de 2014
Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Disposições Finais e Transitórias

Pg. 11. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

do art. 258 da Lei 8.069/90. Também o faço para CONDENAR os representados TRIÂNGULO MOTÉIS LTDA, ANA MARIA CAOBIANCO DIAS... 127600/SP) Processo 0004595-10.2012.8.26.0491 (491.01.2012.004595) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente... RELAÇÃO 0152/2014 Processo 0001532-40.2013.8.26.0491 (049.12.0130.001532) -...

Pg. 208. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

o disposto na portaria 01/2003 do Juizado da Infância e Juventude desta Comarca e da Lei 8.069/90, sobre o acesso... em face partes acima identificadas, como incursos nas penas do art. 258 do ECA, processadas nos termos dos artigos 194/197... de Proteção À Criança Ou Adolescente - Seção Cível Requerente: Ministério...

Pg. 243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

administrativo. Requer a aplicação de multa pela prática da infração administrativa prevista no artigo 258 da Lei 8.069/90... Processo 0005808-70.2014.8.26.0268 - Guarda - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - N.C.L. - C.L. e outro -Apense aos autos...-66.2014.8.26.0268 - Apuração de Infração Administrativa às Normas ...

Pg. 472. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

na forma da lei, sendo este Fórum localizado na Praça Dr. Adhemar de Barros, 255, Centro - CEP 15950-000, Fone: (17... da lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 13/08...(a). ANTONIO GUERRA, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG. 12.14...

Pg. 2234. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

e do Adolescente, respectivamente, por infração ao disposto pelos artigos 249 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente...-59.2013.8.26.0004 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - DIREITO DA CRIANÇA...) Processo 0009861-47.2013.8.26.0004 - Adoção c/c Destituição do P...

Pg. 2752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

e do Adolescente, Lei 8069/90: Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar... sendo representados como incursos no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque, no dia, horário e local... descritos na representação, descumpriram o disposto no artigo 149...

Pg. 2753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

prescrita no artigo 258 c.c. o artigo 149, incido I, alínea “b”, ambos da Lei 8.069/1990. Anoto que a pena será...”, ambos da Lei 8.069/1990. Anoto que a pena será aplicada no mínimo legal tendo em vista não se tratar.... Assim, tendo em vista que a conduta descrita no artigo 258 do ECA é imputada pelo legislado...

Pg. 1445. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2014

prática da infração administrativa prevista no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cientifique-se a Oficiala... e permanência de crianças é expressamente vedado. Todos os adolescentes participantes do evento deverão portar documento oficial... da gratuidade da justiça ao autor (Lei 1.060/50). Citese a ...

Pg. 784. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/10/2014

, com esteio nos dispositivos da Lei 8.069/90 pertinentes a espécie e em consonância com o entendimento do Órgão... configurada a infração administrativa prevista no art. 258 do ECA, JULGO IMPROCEDENTE, por sentença o auto de infração objeto... DE SÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0045/2014 ADV: ANDERSO...

Pg. 392. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

-Lei 6.259/44 c/c arts. 252 e 258, ambos do ECA. Proposta a aplicação de pena não privativa de liberdade... a ausência de qualquer indício de materialidade e autoria delitivas do crime previsto no artigo 122 do Código Penal... como se aqui estivessem literalmente transcritas. Ante o exposto, com fundamento no art. 1...

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