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20 de novembro de 2014
Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Disposições Finais e Transitórias

Pg. 68. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

ADMINISTRATI VA DESCRITA NO ARTIGO 258 DA LEI N 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 P ARA ASSIM CONDENA-LO A PENA DE MULTA... METE A INFRACAO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 258, AMBOS DO EST ATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. ADEMAIS, A ASSERTIVA... DA PORTARIA BEM COMO DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE; NAO HA PROVA ...

Pg. 1047. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.149ESTATUTO D A CRIANCA E DO ADOLESCENTE258ECA (24619020098190044 RJ 0002461-90 .2009.8.19.0044.... INOBSERVANCIA DO CONTIDO NO ART. 149 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE DE ALVARA JUDICIAL PARA PARTICIPACAO... DE CRIANCAS E ADOLESCENTES EM E VENTO DESTA NATUREZA. APLICACAO...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2014

administrativa prevista no art. 258 da Lei n. 8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Defende, a propósito... se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Confira-se: “2. O art. 214, § 1º, da Lei 8.069/90 impõe... o prazo prescricional. Precedentes da seção de Direito Público. 2. O art. 214, §...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/11/2014

de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Estatuto da criança e do adolescente Reqte: F...-60.2013.8.12.0002 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Estatuto da criança... à Criança ou Adolescente - Estatuto da criança e do adolescente Re...

Pg. 2394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

de inobservância do acesso de criança ou adolescentes aos locais de diversão (art. 258 da lei 8069/90). Ante o exposto... em flagrante risco ao crescimento e desenvolvimento, seja no aspecto físico, seja no aspecto moral (art. 03º da lei 8069/90..., que sofriam com as práticas nefastas de perturbação a ordem e a tranq...

APELAÇÃO: APL 3677020118190022 RJ 0000367-70.2011.8.19.0022

Ementa. Agravo Interno na Apelação cível. ECA. Auto de infração. Art. 258 da Lei 8069/90. Ausência de decisão fundamentada... em sede de juízo de retratação. Inobservância do art. 198, VII, do ECA. Mera irregularidade. Desnecessidade do retorno...

Pg. 1891. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2014

E SEGUINTES DA LEI N 8.069/90 E ARTIGO 258 DO MESMO DIPL OMA LEGAL, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTACAO FORMULADA CONTRA NAJA RA... FINAL DO ARTIGO 258 DAQUELE DIPLOMA LEGAL NA FORMA POSTULADA PELO PARQUET. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO AR TIGO 194..., O VALOR DEVERA SER R ECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA ...

Pg. 2487. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

o disposto no artigo 213 § 2 da Lei 8.069/90, por analogia. A presente sentença-alvará é dada e passada na Comarca... do local do evento. O responsável pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, além... - Lapa, Dr(a). Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, na forma do artigo 149, i...

Pg. 2488. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

Salvador Veiga, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, considerada a documentação juntada nestes autos... observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do contido em Portaria disciplinadora do Juízo local... acima, sob pena de cassação desta, além da sanção administrativa do artigo 2...

Pg. 579. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2014

258 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Certifique o cartório a existência de outros processos em desfavor... da Criança e do Adolescente. Aos apelados para contrarrazões. Intime-se. Após, tornem conclusos para fins do art. 198, VII... de apelação interposto pelo Ministério Público, apenas em seu efeito devolutiv...

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