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29 de agosto de 2016
Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Disposições Finais e Transitórias

Andamento do Processo n. 0000245-30.2015.8.26.0246 - Apelação - 29/08/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000245-30.2015.8.26.0246 - Apelação - 29/08/2016 do TJSP 0000245-30.2015.8.26.0246... - INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DE RESPONSÁVEIS EM EVENTO COM VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS... – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE PROIBIU A REALIZAÇÃO DA FESTA - PROVA INC...

Andamento do Processo n. 2016/0201764-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

258 da Lei 8.069/90. 7. Todos os autos de infração versam sobre os mesmos fatos o que caracteriza a infração continuada... E USO DE PULSEIRAS COLORIDAS. PRESENÇA DE QUINZE ADOLESCENTES MENORES DE DEZESSEIS ANOS. INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 258..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como divergência jurisprud...

Pg. 5881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

. 6. Infração administrativa prevista no artigo 258 da Lei 8.069/90. 7. Todos os autos de infração versam.../232): APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO... DE DEZESSEIS ANOS. INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 258 DA ECA. 1. Alegação de cerceamento ...

Pg. 5882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como divergência jurisprudencial. Em síntese, aduz que não existiu prova... nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos arts. 366, do CPC/1973, 155, do CPP e 152 e 258... material da menoridade dos adolescentes que justificasse a aplica...

Pg. 2321. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcos Eduardo Miranda (OAB: 306893/SP... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 258 DO ECA - PENALIDADE ADEQUADA À INFR...

Pg. 1154. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/08/2016

de todo o exposto, com fundamento no art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico ao réu, Valcionir Badjak, multa no valor... Normas de Proteção à Criança ou Adolescente -Entrada e Permanência de Menores - Requerido: V. B. - Em razão... remanescentes ficam dispensadas, a teor do art. 90, §3º, do NCPC. Sem ...

Andamento do Processo n. 00065402320168140201 - 26/08/2016 do TJPA

. (?) Assim, as infraç?es administrativas previstas nos artigos 245 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente têm natureza... unta/CJRMB 005/2008, artigos 5º e artigos 81, II e 258 -C do ECA Art. 5º. É proibida a venda e consumo de bebidas... o e ainda que o mesm o , até a presente data , n?o ingressou no proces...

Andamento do Processo n. 00065393820168140201 - 26/08/2016 do TJPA

e 258 -C do ECA Art. 5º. É proibida a venda e consumo de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Art. 81. É proibida... a venda à criança ou ao adolescente de: (...) II - Bebidas alcoólicas. Art. 258-C . Descumprir a proibiç?o estabelecida... normas de proteç?o à criança e ao adolescente, cujo procedimento está ...

Andamento do Processo n. 01376378320158140201 - 26/08/2016 do TJPA

?es administrativas previstas nos artigos 245 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente têm natureza administrativa... Conj unta/CJRMB 005/2008, artigos 5º e artigos 81, II e 258 -C do ECA Art. 5º. É proibida a venda e consumo de bebidas... 196 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 355, inciso I do...

Andamento do Processo n. 0006477-29.2016.8.26.0309 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 26/08/2016 do TJSP

e do Adolescente (Lei 8069 /90), e, por consequência, imponho à mesma empresa multa de cinco salários de referência... nos autos, incursa no artigo 149 , I , alíneas b e c , combinado com o artigo 258 , do Estatuto da Criança... Criança ou Adolescente - 26/08/2016 do TJSP Processo 0006477-29.2016.8.26.0309 - Apuraç...

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