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27 de abril de 2015
Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Disposições Finais e Transitórias

Pg. 701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

violação ao artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE a representação ofertada pelo MINISTÉRIO... deste Município de Jales/SP, nos termos do art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Deixo consignado que a multa foi.... 141, §2º, da Lei 8.069/90. P.R.I.C. Autorizo cópias desta dec...

Pg. 1098. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

O RESPONSAVEL AS SANCOES DOS ARTS. 249 E 258, DA LEI N. 8.069/90, SEM PREJUIZO DA RESPONSABILIZACAO CRIMINAL NOS TERMOS DO ART... (UM) ANO, OU MULTA (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 63, INCISO I ). SEM CUSTAS. ESTA SENTENCA VALE COMO ALVARA...

Pg. 2886. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

AO DISPOSTO NO ARTIGO 258 DO ECA, DI VIDIDOS EM 12 PARCELAS MENSAIS IGUAIS NO VALOR DE R$ 197,00, A SE R REVERTIDO... ARTIGO 258 DO ECA, D IVIDIDOS EM 12 PARCELAS MENSAIS IGUAIS NO VALOR DE R$ 197,00, A S ER REVERTIDO AO ASILO SAO VICENTE..., JULGO EXTINTO O FEI TO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, DIANTE DA PATENTE ILEGITIMI...

Pg. 1125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

MEDEIROS, qualificado nos autos, ao pagamento de 10 (dez) salários de referência por infração ao artigo 258 do Estatuto... que, com o novo rito procedimental trazido pela Lei 11.719/08, a defesa escrita passou a ser peça essencial de ataque do réu às... 0006680-76.2014.8.26.0077 - Apuração de Infração Administrativ...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2015

SALÁRIOS MÍNIMOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 258 DO ECA, QUE REGULA A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS... DE DIVERSÃO - INSURGÊNCIA - REPRESENTADO QUE INCORREU NO ART. 249 C/C ART. 258 DO ECA AO NÃO RESPEITAR A PORTARIA 08/2011... POSSÍVEL - PREJUÍZO AO APELIDO DE FAMÍLIA - ARTIGO 56 E 57 DA LEI 6015/...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

da inexistência daquele, dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 251, do ECA. Sem custas, na forma da lei... administrativa, nos termos do art. 258, do ECA, em virtude de infrações cometidas ao Estatuto da Criança..., por restar caracterizada a responsabilidade administrativa face à infração aos d...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

, dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos dos arts. 23 da Portaria 001/2009 e do art. 258, do ECA. Sem custas... do artigo 258, do ECA. Dispõe ainda o art. 23 da Portaria 001/2009 que em caso de inobservância pelo empresário... de criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do dispos...

Pg. 32. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/04/2015

de conhecimentos Gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Municipal n. º 377/GP/2006 385 de 04 de junho..., e infrações administrativas ou crimes contra crianças e adolescentes, conforme disposto nos artigos 225 a 258... do Estatuto da Criança e do Adolescente; 4.13 - Os ex Conselheiros Tutelares qu...

Pg. 23. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 23/04/2015

disposto no artigo 260, da Lei 8.069/90; III – valores provenientes das multas previstas no artigo 214, da Lei ... 8.069/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 e 258, do referido Estatuto, bem como eventualmente... do disposto no art. 90, da Lei 8.069/90, podendo ser destinados apena aos progra...

Pg. 14. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 22/04/2015

das multas previstas no artigo 214, da Lei8.069/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 e 258... - doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme disposto no artigo 260, da Lei8.069/90; III - valores provenientes... dos deveres previstos no artigo 41, desta Lei, que não justifiquem a imposição ...

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