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26 de maio de 2015
Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Disposições Finais e Transitórias

Pg. 1339. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2015

DE CRIANCAS/ADOLESCENTES DESTE MUNICIPIO (PASSAGENS, ALIMENTOS , DESPESAS EMERGENTES DE CRIANCAS/ADOLESCENTES EM ABRIGO OU EM SI... : YGB COP DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COMPROVADA A INFRACAO ADMINISTRAVA PREVISTA NO AR T. 258 DO ECA, CONDENO... DO ART. 475-J, DO CODI GO DE PROCESSO CIVIL. CASO NAO EFETUE NO PRAZO DE Q...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

administrativa aos artigos 149, I, "b", art. 81, II, c/c os artigos 249, 2ª parte, e 258, da Lei 8.069/90 (ECA), conforme... da Criança e do Adolescente e de Portaria editada com fundamento no artigo 149 do mesmo estatuto (Estatuto da Criança... zelar por sua regularidade e cumprimento do Estatuto da Criança e Adol...

Pg. 11. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 26/05/2015

e adolescentes decorre de disposições explícitas, como é o caso do disposto no art. 95, da Lei 8.069/90, bem... comerciais ou festividades em geral -, em razão do contido no art. 131, da Lei 8.069/90, verdadeira “atribuição primeira..., ao Conselho Tutelar, deveres não previstos no Estatuto da Criança e Adolesce...

Pg. 1436. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2015

descrita no Art. 258 da Lei 8.069/90 (ECA). DETERMINO que o pagamento da multa seja realizado mediante depósito na conta... e do Adolescente (Lei . 8.069/90), aplicando à requerida BRINKDRILHA EVENTOS LTDA, qualificado supra, MULTA na alçada..., nos termos do art. 269, I, CPC e com fulcro no que determina os arti...

Pg. 778. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2015

Civil e arts. 149 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE o auto de infração e CONDENO o autuado... do Código de Processo Civil, para desconstituir o auto de infração 06648/13 lavrado pelo Município de Volta Redonda em face... Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Proc. 0017936-78.2013...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

de produtos que possam causar dependência física ou psíquica, nos termos do art. 81, II e III, da Lei n. 8.069/90... Advogado(a): Ernesto Halt 247 - 0005494-72.2015.8.23.0010 antigo: 0010.15.005494-7 Executado: Criança/adolescente..., sob pena de responsabilidade (artigo 258 do ECA). Sem custas. Expeça-se alvará ju...

Pg. 6. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2015

do Estatuto da Criança e do Adolescente, no show musical denominado Fest Forró do Bom, que será realizado no dia 21 de junho... de beidas alcoólicas aos menores de 18 (dezoito) anos, sob pena de responsabilização pelo crime previsto no art. 258... etc. 1. Nos termos do art. 6º da Resolução 115 do CNJ, intimem-se o órg...

Pg. 669. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015

do art.214 da Lei 8069/90.Determino o desentranhamento da peça de defesa, pois intempestiva, com a posterior entrega.... Veja-se, ainda, o que preceitua o art. 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 141. É garantido o acesso... do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE o auto de infração ...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2015

DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 258 DO ECA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO PROVIDO. Constatada a presença de adolescente... do artigo 258 do ECA. Apelação 95276/2014 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE JUARA. Protocolo Número/Ano: 95276 / 2014... dos honorários advocatícios segue o prudente arbítrio judicial, em observância ...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2015

da violação das normas do art. 43, II, da Portaria 011/2007/COORD/JIA e do art. 258 do ECA; 3) Aplicar sobre o valor... da Criança e do Adolescente, em até 30 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, comprovando-se o cumprimento... proferida nos autos e a seguir transcrita. DECISÃO: b)Intime-se o requer...

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