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23 de julho de 2016
Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Disposições Finais e Transitórias

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50019735820128270000

administrativa decorrente da violação dos artigos 258 e 82 da Lei 8.069/90 (ECA), tendo sido condenado ao pagamento de multa..., e especialmente o disposto no art. 214, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); art. 475-J do Código de Processo... do CPC, vez que haveria um possível conflito aparente de normas...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/07/2016

física ou psíquica, sob pena de responsabilidade (artigo 81 e 258 da Lei n. 8.069/90 - ECA). Expeça-se Alvará, com validade..., II e III, da Lei n. 8.069/90, sob pena de responsabilidade (artigo 258 do ECA). Expeça-se alvará judicial. Oficie... Boletim Ocorrê. Circunst. 233 - 0011176-08.2015.8.23.0010 antigo: 0010....

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2016

) por Infração Administrativa prevista no art. 258 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Portaria 01/2013... Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Advogado(s): Rafael Gomes Pimentel – OAB/PE 30.989; Leonardo... Natureza da Ação: Apuração de Infração Administrativa às Nor...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2016

na Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente), deferidas às crianças/adolescentes, genitores, adotantes... do seu estabelecimento e assim violou os artigos 149, I, letra “B”, c/c 249, 2ª parte e 258 da Lei 8.069/90 - Estatuto... de forma absoluta a nocividade. O art. 149, inciso I, letra “b” do Estatuto da ...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2016

Administrativa prevista no art. 258 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Portaria 01/2013, VRIJ... parte e 258 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 3º da Portaria 01/2013, do Poder Judiciário... como as previstas na Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente), ...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2016

do seu estabelecimento e assim violou os artigos 149, I, letra “B”, c/c 249, 2ª parte e 258 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança..., nos autos qualificado(s), foi(ram) autuado(s) por Infração Administrativa prevista no art. 258 da Lei 8.069/90 (Estatuto... a nocividade. O art. 149, inciso I, letra “b” do Estatuto da ...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2016

Administrativa prevista nos artigos 149, I, b c/c 258, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Portaria 001/2013...) foi imposta por sentença revertida em favor do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente a ser depositada na conta... de 10193-1, agência 3234-4, do Banco do Brasil, no prazo...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2016

infração dos artigos 149, I, “b” c/c 249, 2ª parte e 258 da Lei n. 8.069/90( Estatuto da Criança e do Adolescente... no art. 258 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Portaria 01/2013, VRIJ, do Tribunal de Justiça de Pernambuco.... interior do seu estabelecimento, violando os artigos 149, I, letr...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2016

13.105/15, bem como as previstas na Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente), deferidas às crianças/adolescentes, genitores,... responsável solidário pela infração do art. 258 da lei 8069/90, sendo, portanto, parte legítima a figurar no polo... interior do seu estabelecimento e assim violou os artig...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2016

Administrativa prevista no art. 258 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Portaria 01/2013, VRIJ... que o art. 6º da portaria 01/2013 não foi observado. O referido artigo dispõe que “Os estabelecimentos deverão proceder à... da criança ou adolescente com o ambiente pernicioso presume de forma ...

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