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01 de fevereiro de 2015
Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Disposições Finais e Transitórias

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

infração administrativa cometida pelo nacional acima mencionado, de conduta legalmente considerada típica contida no art. 258... do ECA, consistente em Inobservância das disposições legais sobre acesso de criança e adolescente em locais... conduta contida no art. 258 do ECA, cuja pena, em abstrato, corresponde à multa...

Pg. 497. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2015

, conforme previsto no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em desfavor do autuado, Bar Semáforo, aplicando... ITAÚ S/A, Agência 6103, na conta 08917-0, destinada ao FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Vara... de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolesce...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 30/01/2015

administrativa com a imposição de multa, que varia de três a quinze salários de referência, conforme art. 258 da Lei 8.069/90... contra as suas dignidades física, moral e psíquica, ficando os responsáveis sujeitosàs penas da Lei 8.069/90. Art. 9º - É proibido.... Art. 13 - Os órgãos de segurança pública, o Consel...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2015

Municipal dos Direitos da Criança e a do Adolescente gerido pelo CONDICA, nos termos do art. 214, caput do ECA...?o administrativa, tendo o autuado BAR E CASA DE SHOWS OBA OBA infringido o art. 258 do ECA, ou seja, deixou o responsável... nos autos de que o autuado tenha anteriormente infringido ou violado normas rela...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2015

DE LIMA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: ART. 258 DA LEI 8.069 /1990 ADVOGADO: Dr. LUIZ GUILHERME P. FERREIRA OAB/PA 7431 SENTENÇA... 8.069 /1990, e, via de consequência, praticando a infração administrativa prevista no art. 258 da mesma lei, a qual prevê... que atingiram a idade limite de 21 (vinte e um) anos, na forma do...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2015

que deixar de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão... , do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n º 8.906 /94). No caso dos autos, então, considera-se válida a última... apurar a possível prática de infração administrativa prevista no art. 258 do ECA , no dia, h...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2015

DO PARÁ REPRESENTADO: JANICE RIBEIRO DE LIMA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: ART. 258 DA LEI 8.069/1990 ADVOGADO: Dr. LUIZ... nos arts. 74, 75 e 81, II, da Lei 8.069/1990, e, via de consequência, praticando a infração administrativa prevista no... art. 258 da mesma lei, a qual prevê a aplicação da pena de multa (fl. 02...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2015

que deixar de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão... apurar a possível prática de infração administrativa prevista no art. 258 do ECA, no dia, hora e local indicados... com o que dispõe o art. 258 do ECA, comete infração administrativa o responsável pelo estab...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2015

, da Lei 8.069/1990, e, via de consequência, praticando a infração administrativa prevista no art. 258 da mesma lei... DA LEI 8.069/1990 ADVOGADO: Dr. LUIZ GUILHERME PEREIRA FERREIRA OAB/PA 7431 ADVOGADO: Dr. WALDIH BRAZÃO E SILVA OAB...) REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTADO: JANICE RI...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2015

pelo estabelecimento ou o empresário que deixar de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente..., instaurou-se o presente feito para apurar a possível prática de infração administrativa prevista no art. 258 do ECA, no... documental e testemunhal. De acordo com o que dispõe o art. 258 do EC...

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