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02 de setembro de 2014
Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo: (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Disposições Finais e Transitórias

Pg. 201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

.Z., por violação ao art. 258 da Lei 8.069/90, ao pagamento de multa de 20 salários de referência vigentes nesta data, em favor... do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente ou outra entidade selecionada pelo Juízo das Execuções com atuação...) - Guarda - Adoção de Adolescente - M.L.S. - S.C.F. - - A.F.L. -Vistos e...

Pg. 547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

) ao pagamento de três salários de referência, nos termos do art. 258 da Lei 8.069/90. Após o trânsito em julgado, pague... do art. 6o da Lei 6.575/78. No mais, autorizo a destruição dos demais objetos apreendidos, devido ao seu reduzido valor... ordinário - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - S.A.M. - M.F.J. - III. ...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/2014

, e as subsequentes também, devendo tal quantia ser depositada no fundo de Apoio Municipal da Criança e do Adolescente na conta n.º... do requerido, que deverá será transferido para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e o restante do débito poderá... AÇÃO: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Prot...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/2014

, II, da Portaria 011/2007/COORD/JIA e do art. 258 do ECA;3) Aplicar sobre o valor da multa correção monetária a partir... Nr: 659-90.2007.811.0063 AÇÃO: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente... Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente->Processo de Con...

Apelação Cível: AC 10342130121482001 MG

/09/2014 - 1/9/2014 Alyrio Ramos INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FESTA - PROIBIÇÃO... ou responsável em festa configura infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. - Deve ser... mantida a multa fixada no mínimo previsto no art. 258 do ECA. NEGARAM PROVIMENT...

Pg. 2120. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), consoante o disposto no artigo 213 § 2 da Lei 8.069/90, por analogia... do Ministério Público de fls 15/17, fundado nos termos do artigo 98, da Lei 8.069/90, redistribuam-se estes autos a uma das Varas... da sanção administrativa do artigo 258 do ECA e das demais sanções civis e...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2014

inerentes ao ser em formação, criança e adolescente, sua inobservância implica na aplicação da sanção prevista no art. 258...) dias". E mais, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 80, traz: "Os responsáveis por estabelecimentos... COMO INADEQUADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. INFRAÇÃO DO ART. 149, INCI...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2014

DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE" (Apelação Cível 1.0699.04.042434-2/001(1), Rel. Des. Edivaldo George dos Santos... de multa administrativa, que fixo em três salários mínimos, nos termos do artigo 258 do Estatuto da Criança... CONSTANTES DO ART. 258 DESSE ESTATUTO. INCONFORMISMO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉR...

Pg. 1035. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

do artigo 258 da Lei 8.069/1990, a ser revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Custas ex legis. Dê... com o disposto no parágrafo 4º do art. 162 do CPC e na portaria 02/03 deste Juízo, "Ao requerente para retirar a cópia... conclusos. Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0001213-90.2014.8...

Pg. 1036. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

equivalente a 03 (três) salários mínimos, nos termos do artigo 258 da Lei 8.069/1990, a ser revertida ao Fundo... 253 da Lei 8.069/1990 - por estar mais de acordo com fatos narrados, conforme bem observou o "Parquet" -, a ser... Municipal da Criança e do Adolescente. Custas ex legis. Dê-se ciência ao Ministério ...

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