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25 de outubro de 2014
Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Disposições Finais e Transitórias

Pg. 392. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

-Lei 6.259/44 c/c arts. 252 e 258, ambos do ECA. Proposta a aplicação de pena não privativa de liberdade... a ausência de qualquer indício de materialidade e autoria delitivas do crime previsto no artigo 122 do Código Penal... como se aqui estivessem literalmente transcritas. Ante o exposto, com fundamento no art. 1...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

. 04 e 41, todos da Portaria 011/2007/COORD/JIA, e do art. 258 do ECA;3) Aplicar sobre o valor da multa correção... de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente->Processo de Conhecimento->Seçã o Cível->JUIZADOS..., e do art. 258 do ECA;3) Aplicar sobre o valor da multa correção monetária a ...

Pg. 666. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

participação de crianças e adolescentes no evento em tela, cuja infração é tipificada no artigo 258 do referido Estatuto, haja... de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Proc. 0001910-69.2005.8.19.0006 (2005.006.001940-1..., com exigibilidade suspensa na forma do art. 12 da lei 1060/5...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/10/2014

SUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 74 C/C ARTIGO 258, TODOS DA LEI 8069/90(ECA).EM RELAÇÃO À CONDUTA DO ART. 74... C/C ART. 258 DA LEI 8.069/90(ECA), DE DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA, QUANTO A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CRIANÇA.... APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADO...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/10/2014

DO TELÃO”, INFRINGIU O DISPOSTO NOS ARTS. 252 E 258 DA LEI 8069/90 (ECA). DEVIDAMENTE INTIMADA (FL. 09), A AUTUADA NÃO... E 258 DA LEI 8069/90 (ECA), ISTO É, NÃO APRESENTOU ALVARÁ OU PORTARIA AUTORIZANDO A ENTRADA DE MENORES NO ESTABELECIMENTO.... ART. 258. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201490000528 REQU...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

-mínimos, por infração ao disposto no art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por duas vezes. Custas legais. 6 - Ed.... 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Custas legais. 9 - Ed. 7897/14- Apelação Criminal (Réu Preso) 2014.036460..., por infração ao disposto no art. 258 do Estatuto da Criança e do...

Pg. 755. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

e arquive-se. Expediente do dia: 15/10/2014 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0000201-92.2014.8.19.0067 - Y... extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. P.R.I. Custas na forma da lei, observando... do art. 267, VIII, do CPC. P.R.I. Custas na forma da lei, observando-se ...

Pg. 197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

Lemos Yunes por violação ao art. 258 da Lei 8.069/90, ao pagamento de multa equivalente a 20 salários de referência... vigentes nesta data, em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente ou outra entidade selecionada pelo Juízo... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0475/2014 Processo 0006268-18.2011.8.26.00...

Pg. 2706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

paga no prazo de 30 dias, por incurso no art. 258 da Lei 8.069/90. Dou por extinto o processo com resolução de mérito... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0175/2014 Processo 0000635-63.2014.8.26.0204 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente... de Proteção à Criança ou Adolescente - Entrada e Permanência de Men...

Pg. 338. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), e, por consequência, imponho à mesma empresa multa de três... e ao adolescente e considero a pessoa jurídica requerida, Samara Produções Artísticas Ltda, incursa no artigo 258, caput..., que será publicado e afixado na forma da lei. Itu, 06 de outubro de 2014....

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