Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Disposições Finais e Transitórias

Pg. 120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

administrativa prevista no art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), de modo que se reconhece tanto...). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENORES DE DEZOITO ANOS...Pg. 120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016 ADVOGADO : EDSON ROBERT...

Andamento do Processo n. 173003-07.2016.8.09.0067 - Autorizacao Judicial - 30/05/2016 do TJGO

NO ART. 258 DO ECA. SENTENCA IRRETOCAVEL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.149ESTATUT O DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE258ECA... DE MENORES EM DESFILE DE CARNAVAL. INOBSERVANCIA DO CONTIDO NO ART. 149 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE... JUDICIAL PARA REGULAME NTACAO DA ENTRADA E PERMANENCIA DE MENORES EM EVENT...

Andamento do Processo n. 0003031-20.2014.8.19.0006 - 30/05/2016 do TJRJ

da associação ré, AMÉRICA FUTEBOL CLUBE por infração ao artigo 258 da Lei 8.069/90, APLICO-LHE A MULTA de quatro (04) salários... da condenação, conforme art. 85, § 2º do novo CPC. Comarcas de segunda Entrância Comarca de Barra do Piraí Vara de Família, Inf...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.098660-4 - Procedimento Comum - 30/05/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2015.01.1.098660-4 - Procedimento Comum - 30/05/2016 do TJDF 2015.01.1.098660-4... o destinatário da prova (art. 371 do CPC), incumbe-lhe o poder-dever de limitar a iniciativa das partes, caso a repute... prescindível para a análise do mérito da demanda (art. 370, parágrafo único, CPC). Dent...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.014229-3 - Procedimento Comum - 30/05/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2015.01.1.014229-3 - Procedimento Comum - 30/05/2016 do TJDF 2015.01.1.014229-3... da fase postulatória. Tendo em vista ser o Magistrado o destinatário da prova (art. 371 do CPC), incumbe-lhe o poderdever... de limitar a iniciativa das partes, caso a repute prescindível para a análise do mér...

Andamento do Processo n. 1000145-96.2015.8.26.0589 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 30/05/2016 do TJSP

, do Estatuto da Criança e do Adolescente.P.R.I.C. - ADV: JULIO ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 143032/SP) São Simão Cível 1ª... Criança ou Adolescente - 30/05/2016 do TJSP Processo 1000145-96.2015.8.26.0589 - Apuração de Infração Administrativa às Normas... de Proteção à Criança ou Adolescente - Seção Cível - J.P.M. - Ante o...

Pg. 1276. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2016

.149ESTATUT O DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE258ECA (24619020098190044 RJ 0002461 -90.2009.8.19.0044, RELATOR: DES. FERNANDO... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NECESSIDADE DE ALVARA JUDICIAL PARA PARTICIPACAO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES... EM EVENTO. DE ACORDO C OM O ART. 149 DO ESTATUTO, O JUIZ DA VARA DA INFANCI...

Pg. 737. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/05/2016

por infração ao artigo 258 da Lei 8.069/90, APLICO-LHE A MULTA de quatro (04) salários mínimos. Condeno o réu nas custas... o art.8º, da Lei 5478/68; sendo que o nome de eventuais testemunhas deve ser fornecido previamente à Defensoria Pública... a emenda de fl. 25. Anote-se onde couber.Defiro a Gratuidade de Justiça,...

Pg. 2389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

, do Estatuto da Criança e do Adolescente.P.R.I.C. - ADV: JULIO ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 143032/SP) Juizado Especial Cível JUÍZO... no artigo 386, VI do Código de Processo Penal, c.c. art. 342, §2º do Código Penal.P.R.I. - ADV: EURÍPEDES APARECIDO... de Proteção à Criança ou Adolescente - Seção Cível - J.P.M. - Ante o ...

Pg. 703. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/05/2016

, terça-feira, 24/05/2016 às 18h13. Carlos Eduardo Batista dos Santos,Juiz de Direito . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ...Pg. 703. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/05/2016 devidamente cumprido, sob a pena do artigo 701, §2º... atribuído a causa (art. 701, caput, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ã...

×