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26 de julho de 2014
Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Disposições Finais e Transitórias

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

do artigo 7º, inciso XIII da Lei n. 8.906/1994, o exame de processos em Secretaria; 3. Certifique-se quanto ao trânsito... de defesa escrita no prazo de dez (10) dias, conforme preceitua a lei (art. 195/ECA). Dos autos consta a certidão de fls. 06..., o representante do Ministério Público, opinou pela aplicação de mul...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

administrativa, nos termos do art. 258, do ECA, em virtude de infraç?es cometidas ao Estatuto da Criança...-A, bairro Morada Novax, permitiu a entrada de crianças e adolescentes em local em que ocorria espetáculo... apurar a infraç?o administrativa prevista no art. 258 do ECA, cuja conduta deverá ser apurada perante p...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

. Inexistência. I- Comete infraç?o administrativa punível consoante disp?e a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990... aplicaç?o o disposto no art. 258 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Apelo improvido. (Apelaç?o Cível 41243 - 0... abaixo: APELAÇ?O CÍVEL. INFRAÇ?O ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO AD...

Pg. 66. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2014

Liderança, por supostas infrações aos arts. 81, inciso II c/c 258, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, além... a venda à criança ou ao adolescente de: [...] II bebidas alcoólicas; Art. 258 Deixar o responsável pelo estabelecimento... ou o empresário de observar o que dispõe esta lei sobre o acesso de crianç...

Pg. 1803. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

do Foro Regional IV - Lapa, Dr(a). Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/90... de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, considerada a documentação juntada nestes autos... do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do contido em Portaria disciplina...

Pg. 948. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

: Assim sendo, outra solução não resta, senão condenar ambos os representados de maneira solidária nas penas do art. 258 do ECA, ou seja, em pena de multa que fixo em três....Fixo o prazo de 30 dias para apresentação de tais estatutos, bem como para o pedido de retificação do polo passivo caso reste... ARRUDA LOBATO RO...

Pg. 2745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

este destinado a regular o acesso de crianças e adolescentes em eventos públicos nos termos da Lei 8.069/90 (art. 149... Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - J.R.G. - JULIANO... da Criança e do Adolescente, uma vez que, durante uma fiscalização realiz...

Pg. 631. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2014

: ...Pelo exposto, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e arts. 149, 252 e 258 do Estatuto da Criança...-se na forma do art. 214, §1º da Lei 8069/90, intimando-se para pagamento em 30 (trinta) dias.Determino ao comissariado... Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Proc. 0007581-72.2014.8.19.0066 ...

Pg. 1529. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

da Criança e do Adolescente de Pouso Redondo, no prazo de 30 dias. Sem custas (art. 141, § 2º, ECA). P.R.I. Oportunamente... Criança ou Adolescente - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - Requerido: A. C. - Requerente: M. P... ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Pouso Redondo, no pra...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2014

-se a aplicação da multa prevista no art. 258 do mesmo estatuto. Sobre essa matéria, a jurisprudência deste Tribunal é... Cível, Relator Desembargador Alexandre Miguel, julgado em 19/10/2011). Estatuto da Criança e do Adolescente. Auto... expedida pelo Juízo da Infância e da Juventude, importa a configuração da infraçã...

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