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25 de novembro de 2014
Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Disposições Finais e Transitórias

Pg. 2428. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

e da Juventude se dá pela análise da situação da criança ou adolescente (artigo 98 do Estatuto da Criança... ou adolescente (artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente), e não pelo fato do pedido envolver direito relativo..., na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, considerada a documentação juntada ...

Pg. 2429. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

Salvador Veiga, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, considerada a documentação juntada nestes autos...(a). Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, considerada a documentação juntada... do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do contido em Portaria dis...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2014

CRIANÇA OU ADOLESCENTE" - INFRINGÊNCIA AO ART. 249 DO ECA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FILHO DA REPRESENTADA QUE NÃO FREQUENTOU... DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO 21 DA LEI DE AÇÃO POPULAR APLICADO ANALOGICAMENTE À LEI DE AÇÃO CIVIL... - ARTIGO 1.806 DO CÓDIGO CIVIL - ATO QUE PODE SER REALIZADO POR MANDA...

Pg. 611. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/11/2014

de infração e aplico aos autuados R.P.S., C.O.C.B.M.D.F. a pena de multa prevista no artigo 258 da Lei 8.069/90... por desobediência ao artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em desfavor de R.P.S. e do C... de adolescentes desacompanhados dos responsáveis. O artigo 258 do Estatuto da Criança e do Ad...

D

DJMG -

Pg. 70. Editais. DJMG DJMG de 25/11/2014

o representado pela prática administrativa tipificada no art. 258 da Lei 8.069/1990 (ECA) e sendo-lhe aplicado multa de 03... edital na forma do § 1º do art. 999 do CPC, que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. Dado... publicado na forma da lei. Paracatu-MG, Novembro 24, 2014. (a) Edna Inês...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/11/2014

Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente -Estatuto da criança e do adolescente Reqdo: S.R.D. Adv: ALINE SILVA... Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Autor: F...) A responsabilidade solidária estabelecida no artigo 258, d...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/11/2014

Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Estatuto da criança e do adolescente Autor: M... de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Estatuto da criança e do adolescente Réu... ou Adolescente - Estatuto da criança e do adolescente Autor: Ministério Público do Est...

Pg. 1568. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

de ofício a r. sentença, com supedâneo no artigo 463, inciso I, do CPC, para que dela passe a constar o artigo 258 do ECA no... lugar do artigo 249 do mesmo Estatuto. V. U. - Advogado: Lazaro Eni do Carmo (OAB: 45155/SP) (Fls: 165) 0000082...

Pg. 2260. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Caldeira - Vistos. Mantenho a sentença apelada (artigo 198, inciso VII, da Lei 8.069/90), por seus próprios fundamentos... do Foro Regional IV - Lapa, Dr. Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9... da Lei 8.069/90, por analogia. A presente sentença-alvará é dada e passada ...

Pg. 2261. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

diária que fixo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), consoante o disposto no artigo 213 § 2 da Lei 8.069/90... de cassação desta, além da sanção administrativa do artigo 258 do ECA e das demais sanções civis e criminais aplicáveis e, multa...

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