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01 de julho de 2015
Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Disposições Finais e Transitórias

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

- ART. ART. 258 DO ECA Partes: APELANTE : JORGE LUIZ LIBERATO DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL PROMOTOR: LILIAN...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

: Apelação Vara: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. ART. 258 DO ECA... E PORTARIA 001/2009 Partes: APELANTE : GERALDO DE SOUZA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL PROMOTOR: LILIAN...

Pg. 1896. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

EM EPIGRAFE QUE VERSA SOBRE PROCEDIMENTO DE I NFRACAO ADMINISTRATIVA EM TESE PREVISTA NO ART. 258 DA LEI 8.069/ 90...

Pg. 1897. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

PUBL ICO PARA APLICACAO DA INFRACAO ADMINISTRATIVA DESCRITA NO ARTIGO 258 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE... O PRAZO DE DEFESA ESTIPULADO NO ARTIGO 195 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, RECONHECENDO A PROCEDENCIA DO PEDIDO... EM 10/07/2015 E 10/08/2015, EM FAVOR DO FUNDO MUN ICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLE...

Pg. 4656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

artigo 258, do Estatuto da Criança e Adolescente. 2. Fixada a multa no patamar mínimo, não há ensejo para sua redução... agravante, em Recurso Especial, violação do art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alega que o referido... impróprio, em descumprimento as disposições do Estatuto da Criança e do Adolesce...

Pg. 532. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/06/2015

o artigo 258 do ECA. Após o trânsito em julgado e certificado o integral pagamento da condenação imposta, dê-se baixa.../2015 foram redesignadas para o dia 01/07/15, as 13:45 horas. Expediente do dia: 25/06/2015 Proc. 0050566... para o dia 02/07/2015, as 13 horas e 20 minutos. São Gonçalo, 09/abril/2015. 2º Juizado Es...

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/06/2015

ao disposto no artigo 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Intimem-se a representada para o recolhimento..., com fulcro nos artigos 194 e 196 da Lei 8.069/1990, APLICO a multa de 03 (três) salários mínimos à representada, por infração... Cruzeiro Assis Vilela Autos : 1656-75.2013.811.0059 Polo Ativo: Ministé...

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/06/2015

DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM TAIS EVENTOS. ART. 258. DEIXAR O RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO OU O EMPRESÁRIO DE OBSERVAR... ADMINISTRATIVA EM SEUS ARTIGOS 252 E 258, SENÃO VEJAMOS: ART. 252. DEIXAR O RESPONSÁVEL POR DIVERSÃO OU ESPETÁCULO PÚBLICO... O QUE DISPÕE ESTA LEI SOBRE O ACESSO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE AOS ...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2015

administrativa prevista no art. 249, in fine, da Lei n. 8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Alegou... da prática de infração administrativa prevista no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao pagamento de multa.... Sônia Maria Schmitz 2ª Vice-Presidente Recurso Especial em Apelação / ...

Apelação Cível: AC 10435120013550001 MG

, aplica a penalidade prevista no artigo 258 do mesmo Estatuto Menorista. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... DE MENORES DE DEZOITO ANOS - DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU DO RESPONSÁVEL LEGAL- PROIBIÇÃO.IMPOSIÇÃO DE MULTA. ARTIGO 149 C/C 258... ou de qualquer responsável legal, é o bastante para caracterizar a infração descri...

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