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25 de setembro de 2016
Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Disposições Finais e Transitórias

Andamento do Processo n. 0007109-27.2014.8.26.0438 - Procedimento Ordinário - 23/09/2016 do TJSP

do Estatuto da Criança e do Adolescente.Sem custas. Honorários ao patrono eventualmente nomeado pelo Convênio, nos termos... IMPROCEDENTE a representação oferecida em face de face de M. H. P e L O M, referente à suposta violação do artigo 258...

Andamento do Processo n. 2013/0153680-1 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES... quanto aos arts. 100, VIII e 258 da Lei 8.069/90. Afirma, para tanto, que o TJSP entendeu que a penalidade imposta nos casos...: Apelação cível. Representação por infração ao Estatuto da Criança ...

Pg. 1854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

. 100, VIII e 258 da Lei 8.069/90. Afirma, para tanto, que o TJSP entendeu que a penalidade imposta nos casos em que há..., solidariamente, responsável pela infração ao Estatuto da Criança e do Adolescente porque faltou com o dever de fiscalizar o local...Pg. 1854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016 Adolesc...

Pg. 2284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

em face de face de M. H. P e L O M, referente à suposta violação do artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente... artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal. Expeça-se o necessário. Arbitro os honorários aos patronos, nomeados... da lei. P. R. I. C.Penápolis, 18 de agosto de 2016. Marcelo Yukio Misaka...

Pg. 26. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 23/09/2016

ou confirmação de violação de direitos envolvendo crianças e adolescentes, sem prejuízo de outras ações necessárias (artigos 13... judicialmente o responsável, nos termos do artigo 136 inciso III – b do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo.... 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5) Quando a cria...

Pg. 1044. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/09/2016

em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Deduzidas eventuais preliminares, na peça de resposta (art. 337... do CPC), incumbe ao subscritor dar-lhes o necessário destaque, para os fins do art. 351 do CPC. Expeçam-se. Cumpram... 2016.01.1.019024-0 - Procedimento Comum - A: GREICHEMAM PEREIRA DE SOUSA....

Andamento do Processo n. 0014860-33.2015.8.26.0114 - Apelação - 22/09/2016 do TJSP

DE ADOLESCENTES EM EVENTO (ART. 258, DO ECA). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO JULGADO OU DIMINUIÇÃO...Andamento do Processo n. 0014860-33.2015.8.26.0114 - Apelação - 22/09/2016 do TJSP 0014860-33.2015.8.26.0114... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivam...

Andamento do Processo n. 135656-98.2014.8.09.0134 - Infracao Administrativa - 22/09/2016 do TJGO

. SEM CUSTAS, CONFORME O DISPOSTO PELO ARTIGO 141, 2, DO ESTAT UTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI N 8 . 069/90... A REPRESENTACAO MINISTERIAL, E P OR FORCA DE PREVISAO DO ARTIGO 258 DO ECA, ARBITRO O VALOR DA MUL TA A SER PAGA PELA RE NO...

Pg. 2813. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2016

DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - LEI N 8.069/90. APOS, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PU... DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTACAO MINISTERIAL, E P OR FORCA DE PREVISAO DO ARTIGO 258 DO ECA... DO ESTABELECIMENTO POR ATE 15 (QUINZE) D IAS. SEM CUSTAS, CONFORME ...

Pg. 2207. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

. V. U. - APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INGRESSO DE ADOLESCENTES EM EVENTO (ART. 258 , DO ECA ). REPRESENTAÇÃO... – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MANDADO DE SEGURANÇA - VAGA EM CRECHE - DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO PÚBLICO... A CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE RESIDA EM SEU TERRITÓRIO”, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ F...

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