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13 de fevereiro de 2016
Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo: (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Disposições Finais e Transitórias

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2016

o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13.07.90); CONSIDERANDO os festejos carnavalescos do ano... na responsabilidade legal do infrator-organizador do evento, prevista no art. 258 do ECA (Lei 8.069/90), consiste em aplicação... na responsabilidade legal do infrator-organizador do evento, pr...

Pg. 17. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/01/2016

das disposições desta Portaria e, consequentemente, dos artigos 249 e 258 da Lei n. 8.069/1990. § 1º. Ressalta... pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe a Lei n. 8.069/1990 sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais... pelos estabelecimentos ficam cientes da proibição criminal inserida ...

Pg. 797. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2016

, observando quanto às crianças e aos adolescentes as disposições constantes da lei 8069/90 (Estatuto da Criança..., do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Art. 13 São responsáveis, solidários, pelo cumprimento desta portaria... sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua part...

Pg. 17. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/01/2016

desta Portaria e, consequentemente, dos artigos 249 e 258 da Lei n. 8.069/1990. § 1º. Ressalta-se que descumprir, dolosa... ou o empresário de observar o que dispõe a Lei n.8.069/1990 sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão... de exibição do documento. Art. 7º. São considerados responsáveis pel...

Pg. 18. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/01/2016

: Art. 1º. Nos termos do art. 2º, da Lei 8.069/1990, denominada “Estatuto da Criança e do Adolescente”, considera-se: I..., I e II da Lei federal 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente em vigor; RESOLVE editar a presente portaria... eventos, caso permaneça a falta (art 255 e 258 Lei 8.069/90). Art. 4º – A...

Pg. 685. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/01/2016

. 194 e ss. do Estatuto da Criança e do Adolescente . Na hipótese de violação dos arts. 252 e 258 do ECA , conforme... ministerial pela realização da audiência de instrução e julgamento. É o breve relatório. Decido. O Estatuto da Criança... e do Adolescente contempla vários institutos, cuja infração acarreta penalidade...

Pg. 686. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/01/2016

(um) salário mínimo a ser revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sem custas (Lei. n. 8.069/90... previstos em lei. DESPROVERAM. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL 70005408372, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS... a representação, para, nos termos dos arts. 252 e 258, do ECA, pa...

Pg. 401. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/01/2016

, em prol do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por infringência ao art. 258 do ECA. Apelação... CIVEL. Auto de Infração. Agremiação carnavalesca. Estatuto da Criança e do Adolescente. Auto de infração lavrado... pelo Comissariado da Infância e Juventude. Infração do art. 258, do ECA e Portari...

Pg. 402. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/01/2016

esclarecer-se que a Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente criou 14 (catorze) infrações administrativas e 17... previstos no art. 194, § 2º, da Lei 8.069/90, não podendo ser invalidado, sendo a alegação do apelante insubsistente para... (dezessete) crimes contra os direitos da criança e do adolescente...

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/01/2016

. 6 à fl. 148) pela parte executada, sem a redução do art. 34 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, pois é inaplicável... em desfavor de Vítor Carlos Pereira e Alternative Music Hall, por infração ao art. 258 do ECA e art. 7º da Portaria n. 06/2009... indispensável à administração da justiça (CPC, art. 20, § 3º e 4º)...

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