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30 de março de 2015
Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Disposições Finais e Transitórias

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

seria de cunho municipal, conforme dispõe o art. 18 da Lei n.º 8.080/90, e a falta de interesse de agir superveniente.... Em se tratando de apelação decorrente de procedimento especial da Lei 8.069/90, a aplicação das leis processuais... gerais deve ser feita de forma subsidiária, nos termos do artigo 152 do Estatu...

Pg. 278. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

-SE ao infrator a multa prevista no art. 258, do ECA, no patamar de 10 salários mínimos diante da reincidência apontada à fl.06... , que deverá ser recolhida em favor da FIA - Fundo da Infância e do Adolescente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança... do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente....

Pg. 1275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, deixou de observar o disposto no artigo 258 da lei 8.069/90, bem como a Portaria n.º 01/2010 expedida por este Juízo... artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como o disposto na Portaria n.º 01/2010 expedido por este Juízo... no Estatuto da criança e do adolescente - Ministério Público do Estado...

Pg. 1276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

configurada a infração ao disposto no artigo 258 da Lei n.º 8.069/90. Analisando-se a certidão de fls. 51, verifica... por Valdir Aparecido da Silva ao pagamento de 04 (quatro) salários de referência, por infração ao artigo 258 da lei ...” porque seu pai é uma figura ausente. Todavia, entendo que tal pretensão esbar...

Pg. 69. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

Criança Ou Adolescente por parte de Ministério Público, alegando em síntese: “conforme apurado, Gabriel... de Araraquara. Praticaram a infração administrativa tipificada no artigo 258 do ECA. Encontrando-se o réu em lugar incerto...) autor(a)(es). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da le...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2015

, 11, 13, 14, 15 e 16, II , da Portaria 011/2007/COORD/JIA e do art. 258 do ECA; 3) Aplicar sobre o valor da multa... Mérito Eduardo Ferraz Pacheco de Castro, foi atuado por ter descumprido a Lei 8.069/90 e a Portaria 011/2007/COORD/JIA, sendo proferida sentença... subsequentes, devendo tal quantia ser depositad...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO . __________/2015 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 130 DO CPC.... INOCORRÊNCIA. ART. 252 ECA. DOLO OU CULPA. DISPENSÁVEIS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. ART. 258 ECA. INFRAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA... da conduta descrita no art. 258 do ECA, porquanto o apelado não comprovou efe...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/03/2015

MARTINS” VIOLOU ALGUNS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUAIS SEJAM, ART. 74 C/C ART. 258. DEVIDAMENTE..., SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC. INDENIZAÇÃO PROC.: 201490000356 REQUERENTE(S... FORAM AUTUADOS COM O ESCOPO DE APURAR A OCORRÊNCIA, EM TESE, DE INFRAÇ...

Pg. 420. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/03/2015

, POR INFRAÇÃO AO ART. 149 ,I,b C/C ART. 258 , AMBOS DA LEI N 8.069 , DE 13 DE JULHO DE 1990 ( ESTATUTO DA CRIANÇA... EM JULGADO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE EXECUÇÃO, NOS TERMOSDO ART. 214 DA LEI 8.069 , DE 13 DE JULHO DE 1990 ( ESTATUTO... MÍNIMO DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, POR INFRAÇÃO AO ART. 149 , I , C/C ART. 2...

Pg. 1213. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2015

POR JEFFERSON ALVES GOMES, CPF N º 988 605 341-00, COM FULCRO NOS ARTIGOS 258 E 249 DO ESTATUTO DA CRIANçA... E DO ADOLESCENTE AO PAGAMENTO DAS MULTAS ABAIXO ESPECIFICADAS DA DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA NO QUE TANGE A INFRAçãO DO ARTIGO 258... DA PUBLICAçãO DESTA NO MESMO SENTIDO, CONSOANTE A PENA PREVISTA NO ARTIGO 2...

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