Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Disposições Finais e Transitórias

Andamento do Processo n. 134655-69.2016.8.09.0179 - Alvara Judicial - 04/05/2016 do TJGO

SUJEITARA O RESPONSAVEL AS SANCOES DOS ARTIGOS 249 E 258 DA LEI 8.069/90, SEM PREJUIZO DA RESPONSABILIZACAO CRIMINAL... PROIBIDA A PERMANENCIA DE CRIANCAS (PESSOAS ATE DOZE ANOS DE IDADE INCOMP LETOS), BEM COMO DE ADOLESCENTES ENTRE 12 (DOZE) E 14... MENOR DE 18 (DEZOI TO) ANOS CONFIGURA CRIME PREVISTO NO ARTIGO 243 D...

Andamento do Processo n. 0282508-70.2007.8.19.0001 - 04/05/2016 do TJRJ

o autuado no pagamento da multa prevista no art. 258, ECA, no valor de três salários mínimos mediante depósito..., pela procedência do pedido e por todo o exposto acima, JULGO PROCEDENTE o presente AUTO DE INFRAÇÃO 100017/07 e CONDENO..., agência 2234-9 do Banco do Brasil. Não cumprida a prestação, dê-se vista ao M...

Andamento do Processo n. 0308710-11.2012.8.19.0001 - 04/05/2016 do TJRJ

, JULGO IMPROCEDENTE o presente AUTO DE INFRAÇÃO, aplicando ao infrator a multa prevista no art. 258 do ECA... e do Adolescente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Comarca da Capital Vara da Infância, da Juventude...

Andamento do Processo n. 1005619-11.2016.8.26.0008 - Autorização Judicial - Participação em Certames de Beleza - 04/05/2016 do TJSP

. Demais disso, deverá o requerente observar as normas contidas no art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente..., na captação de imagens, a qual ocorrerá na Rua Heliópolis, 75, Vila Leopoldina, São Paulo/SP, sob a responsabilidade... (A) DE DIREITO GILDA CERQUEIRA ALVES BARBOSA AMARAL DIODATTI ESCRIVÃ(O) JUDIC...

Pg. 3134. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2016

DO DISPOSTO A CIMA SUJEITARA O RESPONSAVEL AS SANCOES DOS ARTIGOS 249 E 258 DA LEI 8.069/90, SEM PREJUIZO... TERMINANTEMENTE PROIBIDA A PERMANENCIA DE CRIANCAS (PESSOAS ATE DOZE ANOS DE IDADE INCOMP LETOS), BEM COMO DE ADOLESCENTES... ALCOOLICA A PESSOA MENOR DE 18 (DEZOI TO) ANOS CONFIGURA CRIME PREVISTO NO ARTIGO 24...

Pg. 254. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/05/2016

o presente AUTO DE INFRAÇÃO 100017/07 e CONDENO o autuado no pagamento da multa prevista no art. 258, ECA, no valor... prevista no art. 257, do ECA, no valor de cinco salários mínimos mediante depósito identificado com o CPF em favor do Fundo.... Não cumprida à prestação, dê-se vista o Ministério Público nos termos...

Pg. 255. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/05/2016

a multa prevista no art. 258 do ECA, correspondente a 03 (três) salários mínimos do piso nacional, que deverá ser recolhida... em favor da FIA - Fundo da Infância e do Adolescente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente....Submeto a sentença ao duplo grau de jurisdição nos termos do art. 14 § 1º...

Pg. 2775. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

, da Lei 8.069 de 13/07/1990), pré- requisito para a concessão da adoção.Int. e ciência ao M.P. - ADV: CARLOS AUGUSTO VERARDO... as vedações e proibições de praxe. Demais disso, deverá o requerente observar as normas contidas no art. 258 do Estatuto...-97.2016.8.26.0008 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - ...

Pg. 90. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

, Bauru, que lhe foi proposta uma ação de Guarda, com fundamento no artigo 33, § 1º e § 2º da Lei 8.069/90, por parte...; a concessão da benesse das graças prevista no artigo 219 da Lei 8.069/00; seja efetuado o estudo social, através..., desde logo, a produção de outras provas que houver, tudo nos termos do Estatut...

Andamento do Processo n. 0031566-96.2012.8.17.0001 do dia 03/05/2016 do DJPE

do seu estabelecimento, violou os artigos 149, I, letra 'B', c/c 249, 2ª parte e 258 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança... o elemento constitutivo da infração administrativa definida no art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... absoluta nocividade. O art. 149, I, letra 'b' do Estatuto da Criança e d...

×

ou