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09 de dezembro de 2016
Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Disposições Finais e Transitórias

Andamento do Processo n. 2016/0080720-7 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

EM RECURSO ESPECIAL 892.785 - MA (2016/0080720-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : M P E E L ADVOGADO... e da Juventude, a prática das condutas previstas nos arts. 252 e 258 do ECA, por empresa promotora de shows musicais...

Pg. 1254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

(DF), 22 de novembro de 2016(Data do Julgamento) (428) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 892.785 - MA (2016/0080720... nos arts. 252 e 258 do ECA, por empresa promotora de shows musicais, devida é aplicação da pena de multa. Incidência da Súmula n. 7/STJ. II - Agravo interno improvido. ACÓRDÃO...

Pg. 587. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/12/2016

a multa prevista no art. 258 da Lei 8.069/1990, que arbitro no valor equivalente a 03 (três) salários mínimos, do piso... - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0002468-15.2015.8.19.0063 - A.M.M.S. (Adv(s). Dr(a). HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANÇA... nacional, valor que entendo adequado à espécie. ... Auto de Apreensão ...

Andamento do Processo n. 0002734-43.2016.8.10.0022 - Processo de Conhecimento - 07/12/2016 do TJMA

nos artigos 194 e seguintes e art. 258 ambos do Estatuto da Criança e Adolescente e Adolescente, e aplico multa de 03 (três... DE ADOLESCENTES EM LOCAL DE DIVERSÃO. ART. 258 DO ECA. Hipótese em que o apelante, responsável pelo estabelecimento comercial... no artigo 258, do ECA. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível 7...

Andamento do Processo n. 00035652820168140201 - 07/12/2016 do TJPA

administrativas previstas nos artigos 245 a 258do Estatuto da Criança e do Adolescente têm natureza administrativa... - Artigo 5º da Portaria Conjunta/CJRMB 005/08 e o artigo 243, 81, inciso II e 258-C do ECA Art. 5º. É proibida a venda... 13.106, de 2015) Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.071324-5 - Procedimento Comum - 07/12/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016.01.1.071324-5 - Procedimento Comum - 07/12/2016 do TJDF 2016.01.1.071324-5... produzida prova oral, em audiência. Contudo, tendo em vista ser o Magistrado o destinatário da prova (art. 371 do CPC), incumbe... (art. 370, parágrafo único, CPC). Dentre precedentes nesse sentido, tomo exemp...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2016

ADMINISTRATIVA, com fulcro nos artigos 194 e seguintes e art. 258 ambos do Estatuto da Criança e Adolescente... ADMINISTRATIVA. ACESSO E PERMANENCIA DE ADOLESCENTES EM LOCAL DE DIVERSÃO. ART. 258 DO ECA. Hipótese em que o apelante, responsável... da infração administrativa prevista no artigo 258, do ECA. NEGARAM PROVI...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2016

. (Redação dada pela Lei 13.106, de 2015) Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: (...) II.../0125821-7, j. em 21.10.04, STJ). II - Artigo 5º da Portaria Conjunta/CJRMB 005/08 e o artigo 243, 81, inciso II e 258-C... do ECA Art. 5º. É proibida a venda e consumo de bebidas alcoólicas a crianças...

Pg. 789. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2016

"quando o executado não possuir bens penhoráveis". O prazo da suspensão é definido no Parágrafo Primeiro do mesmo artigo... de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, terá início automaticamente um ano após a intimação desta Decisão... o seu desarquivamento, na hipótese de ocorrência do previsto no § 3º, ...

Andamento do Processo n. 0011453-06.2008.8.07.0013 - 06/12/2016 do TJDF

-se a natureza administrativa da multa prevista no artigo 258 da Lei 8.069 /90, aplica-se, por equiparação, o prazo... DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DF - P70708 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente... prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no Decreto Lei 20.910/32,...

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