Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de dezembro de 2014
Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Disposições Finais e Transitórias

Pg. 1540. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

RELAÇÃO 0158/2014 Processo 1002167-73.2014.8.26.0004 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento... e da Juventude do Foro Regional IV - Lapa, Dr(a). Fernanda Salvador Veiga, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9... pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da Criança e do Ad...

Pg. 1541. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

- Lapa, Dr(a). Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, considerada... observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do contido em Portaria disciplinadora do Juízo local... e da Juventude do Foro Regional IV - Lapa, Dr(a). Fernanda Salvador Veiga , n...

Pg. 1542. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

indeterminado, nos termos do artigo 33, caput e parágrafo segundo, da Lei 8.069/90, com as alterações introduzidas... Salvador Veiga, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, considerada a documentação juntada nestes autos... pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescent...

Pg. 2636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, observadas as determinações deste Juízo, constantes da Portaria em vigor 01/1996 e o artigo 258 da Lei 8.069/90 (Estatuto... há incidência de taxa judiciária (art. 7º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 3. O Ministério Público manifestou... da Criança e do Adolescente), bem como, as seguintes condições: 3. men...

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

incisos II e III, 7º, 8º, 10º, 11º, 13º, 14º, 15º e 43º inciso II todos da Portaria 011/2007/COORD/JIA e no artigo 70º... a favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente na conta 60.666-9, agência 3834-2 – Banco do Brasil, no prazo de até... da violação das normas do art. 43, II, da Portaria 011/2007/C...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

011/2007/COORD/JIA e no artigo 80 e 81, e art. 258 Todos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; 2... em julgado da sentença, em razão da violação das normas do art. 43, II, da Portaria 011/2007/COORD/JIA e do art. 258... do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente na conta n.º 60.666-9, agência 3834-2 – ...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

da Portaria n.º 011/2007/COORD/JIA e no artigo 80 e 81, e art. 258 todos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.../COORD/JIA e no artigo 80 e 81, e art. 258 Todos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; 2) Assim com fulcro... nos artigos 7º, 8º, 10 e 43 da Portaria n.º 011/2007/COORD/JIA e no artigo 80 e...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

dos arts. 11, 13 14, todos da Portaria 011/2007/COORD/JIA, e do art. 258 do ECA;3) Aplicar sobre o valor da multa... dos arts. 5, III, 11, 14, e 43, II, todos da Portaria 011/2007/COORD/JIA, e do art. 258 do ECA; 3) Aplicar sobre o valor... das normas dos arts. 11 e 27 da Portaria 011/2007/COORD/JIA, e do art...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

da sentença, em razão da violação das normas dos arts. 11, 13 14, todos da Portaria 011/2007/COORD/JIA, e do art. 258..., todos da Portaria 011/2007/COORD/JIA, e do art. 258 do ECA; 3) Aplicar sobre o valor da multa correção monetária... da sentença, em razão da violação das normas dos arts. 11º, 13º, 14º e 43º,...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

das normas dos arts. 11 e 27 da Portaria 011/2007/COORD/JIA, e do art. 258 do ECA; 3) Aplicar sobre o valor da multa...Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014 Criança ou Adolescente->Processo de Conhecimento... de Proteção à Criança ou Adolescente->Processo de Conhecimento->Seçã o Cível-...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10581213/artigo-258-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990