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31 de agosto de 2015
Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Disposições Finais e Transitórias

Pg. 1973. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

A ATIVIDADE COMERCIAL POTENCIALMENTE ATENTATORIA AOS DIREITO S DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, TEM O DEVER DE ADOTAR MEDIDAS... NO ART. 258 DO ECA. QUANTO AO VALOR DA MULTA, TENDO COMO LIMITES PECUNIARIOS OS VALORES DE 03 A 20 S ALARIOS... DESTA SENTENCA, NOS TERMOS DO ART. 258 DO ECA. SEM CUSTAS, NEM HONORARIOS. APOS O ...

Pg. 2013. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DE QUE SURTA OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS (LEI 8.069 /9 0, ART. 181 , 1 ), EXTINGUINDO O PRESENTE FEITO. PRI..., PARA ASSIM CONDE NA-LOS A PENA DE MULTA CORRESPONDENTE A 03 (TRES) SALARIOS MINIMO S, NOS TERMOS DO ART. 258 , DO ECA... DE DESISTENCIA DE FL S.59/60, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAF...

Pg. 346. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/08/2015

art. 149, I, letras “a” e “b” da Lei federal 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente em vigor; RESOLVE editar... em caso de reincidência, podendo a autoridade judiciária suspender eventos, caso permaneça a falta (art 525 e 258 Lei... 8.069/90). Art. 4º- Compete ao Conselho Tutelar: I - Exercer estrita fiscal...

Pg. 682. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/08/2015

Criança ou Adolescente Requerente: M. P. Do E. Do R. G. Do N. SENTENÇA: (…) Nestas condições, não tendo sido configurada... a infração administrativa prevista no art. 258 do ECA, JULGO IMPROCEDENTE, por sentença o auto de infração objeto... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0040/2015 ADV: VICTOR BRUNO R. Q. ...

Pg. 254. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

FIGUEIREDO IDENTIDADE : 5632047 - SSPGO CPF/CGC : 000000000-00 INFRACOES : LEI 8069/90 ART 249 PAR INC LEI 8069/90 ART 258... DA PRIMEIRA, SOB PENA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Despacho: INTIME-SE NA FORMA... da lei. MINACU,18 de agosto de 2015 _____________________________...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/08/2015

artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo procedente a presente Representação e, via de consequência... Criança ou Adolescente - Multas e demais Sanções Reqdo: Higor Luiz da Silva Buosi Adv: CICLAIR BRENTANI GOMES (OAB 106475/SP... dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sem custas e sem honorários. ...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

de infrações cometidas ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Consta no auto de infração, em apertada síntese... da Infância e Juventude, objetivando a imposição de penalidade administrativa, nos termos do art. 258, do ECA, em virtude.... 258 e 149 e ainda o art. 23 da Portaria 001/2009, manifestando-se pelo r...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

ou o empresário que deixa de observar o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre o acesso de criança e adolescente aos locais..., qual seja, de não permitir a entrada de crianças e adolescente ao interior do seu estabelecimento. O ECA em seu art. 74... a infração administrativa do art. 258 do ECA, é suficiente a omi...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) o dono ou responsável pelo estabelecimento onde... do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO. Infração administrativa (art. 258 do ECA). Ingresso de adolescentes... 198, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sistemática r...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

com o que dispõe o artigo 258, do ECA, devendo-lhe ser imputado o pagamento pela pena de multa fixada em lei. Dispõe ainda o art. 23... do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Apelo improvido. (Apelação Cível 41243 - 0/188, TJGO, Primeira Câmara Cível... DE ADOLESCENTES, DESACOMPANHADOS DE PAIS OU RESPONSÁVEIS,...

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