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17 de setembro de 2014
Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo: (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Disposições Finais e Transitórias

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/09/2014

afeta ao Estatuto da Criança e do Adolescente, porém não versa sobre atos infracionais. Conforme prevê o artigo 90... do artigo 188 do CPC. Precedentes. 2. Em se tratando de apelação decorrente de procedimento especial da Lei 8.069/90... pelo Regimento Interno. No presente caso, trata-se de infração administrativa,...

Pg. 606. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/09/2014

da Lei 8.069/90, no valor de seis salários mínimos, a ser depositada em favor do Fundo dos Direitos da Criança... legais julgo procedente o auto de infração 422 e aplico aos autuados a pena de multa prevista nos artigos 252 e 258... e do Adolescente do Distrito Federal, conta 044.149-8 - BRB, agência 100. ...

Pg. 457. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/09/2014

PROCEDENTE o Auto de Infração em epígrafe, consoante o disposto na regra do Artigo 149 e 258, do Estatuto da Criança... Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Proc. 0008423-27.2014.8.19.0042..., declarando extinto o feito, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civi...

Pg. 18. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 09/09/2014

nos eventos realizados, sem respeitar o disposto no artigo 258 do ECA e na Portaria n. 02/2010, desta Comarca.... administrativa por parte dos estabelecimentos R. B., P. C. e L. S. B. em razão de permitirem, em tese, a entrada de adolescentes...

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) e no art. 8º da Portaria 001/2009 deste Juizado... o relatório. Decido. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º 8.069/90) dispõe sobre a Proteção Integral à criança..., conforme o disposto no art. 149, inciso I, e alíneas, do ECA. O Estatuto d...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) e no art. 8º da Portaria n. 001/2009 deste Juizado . No caso em tela verifica-se que houve... ABALADA. - APLICAÇÃO DO ARTIGO 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO - MULTA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE... do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no art. 8º da Portaria...

Pg. 409. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/09/2014

, consignando-se as cautelas de praxe, em observância às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Portaria Conjunta ... da Lei 8.069/90. Proc. 0237223-93.2003.8.19.0001 (2003.710.008196-3) - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X CAFE TEATRO ARENA (Adv(s... de justiça que ora defiro na forma do artigo 12 da Lei 1.060/5...

Pg. 2880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

de crianças e adolescentes em eventos públicos nos termos da Lei 8.069/90 (art. 149); incorrendo, portanto, no art... de indenização de danos nos termos dos artigos 208 e 210 da Lei 9.279/96. Pouco importa se a requerida trocou... em razão de autuação por infração administrativa às normas do Estatuto da Criança ...

Pg. 117. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

, em face de sua reincidência, conforme dispõe o artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que deverá ser... pela Lei Municipal 3.945/91, o que faço por força do disposto no artigo 258, combinado com o artigo 149, inciso I..., e afixado na forma da lei. Nada mais. Dado e passado na cidade de Fernandópolis em ...

Pg. 371. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/09/2014

do Artigo 258 e 149, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando ao faltoso a multa ali prevista, que ora arbitro... de ADVERTÊNCIA, regra do artigo 129, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente.(...) Expediente do dia: 28/08/2014 Ação... de Infração em epígrafe, consoante o disposto na regra do Arti...

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