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28 de junho de 2016
Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Disposições Finais e Transitórias

Pg. 2903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

, ao disposto nos artigos 258 e 258-C da Lei 8.069/90. O valor do último salário de referência deverá ser atualizado até... de 02 (dois) meses por incurso no crime do artigo 306 da Lei 9.503/97.Considerando que o réu respondeu ao processo... prazo de dez (10) dias, a rigor dos artigos 396 e seguintes do Código de Pr...

Pg. 883. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2016

das Partes e devidas Intimações AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 2016.01.1.030720-0 - Procedimento Comum - A: HOSPITAL LAGO SUL... realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Brasília - CEJUSC/BSB, na forma da Resolução 13... aberta a audiência de conciliação nos autos da Procedimento Comum, pro...

Pg. 885. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2016

disposto no art. 1037, II, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, como indica o art. 313, V, "a", do mesmo Estatuto. I.../06/2016 às 13h03. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 2007.01.1.053380-4 - Execucao - A: WERNER CALCADOS LTDA. Adv(s).: DF013802.... 623. Brasília - DF, sexta-feira, 24/06/2016 às 13h19. . D E S P A C H O 2...

Pg. 890. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2016

do art. 26 da Lei n. 8.906/94, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Brasília - DF, sexta-feira, 24/06...Pg. 890. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2016 substabelecente (fls. 94/96), conforme o art. 26... da Lei n. 8.906/94, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Brasília - DF, s...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10150109832 0010.15.010983-2

do artigo 188 do CPC. Precedentes. 2. Em se tratando de apelação decorrente de procedimento especial da Lei 8.069/90...(a): SÉRGIO BRAGA, Julgamento: 22/08/2006, Publicação: 01/09/2006) "APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... integrantes do Quarto Grupo de Câmaras Cíveis o julgamento das ações relativas...

Andamento do Processo n. 0010.15.010983-2 - Apelação Criminal - 27/06/2016 do DJRR

, nos termos do artigo 188 do CPC. Precedentes. 2. Em se tratando de apelação decorrente de procedimento especial da Lei ... 8.069/90, a aplicação das leis processuais gerais deve ser feita de forma subsidiária, nos termos do artigo 152..., infração esta de natureza administrativa (art. 258 do ECA). 3. Recurso especi...

Andamento do Processo n. 0139401.82.2014.8.13.0261 - 27/06/2016 do TJMG

CONDENAR o requerido ADEMIR MARCOS MARTINS a pagar multa de 03 salários mínimos (art. 258 da Lei 8069/90), a ser revestida... Junior Clarissa Gobbo dos Santos Lucas Silva e Greco ESCRIVÃO (Ã) : Marina de Souza Canto Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente...

Andamento do Processo n. 00003806520068140125 - 27/06/2016 do TJPA

, § 1º, da Lei 8.069/90 impõe como necessário o trânsito em julgado da decisão condenatória para que comece a correr...): ROGERIO SIQUEIRA -DEF. PÚBLICO (ADVOGADO) EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 258 DO ECA. ADOLESCENTE... INGERINDO BEBIDA ALCÓOLICA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO...

Andamento do Processo n. 0160113-03.2012.8.19.0001 - 27/06/2016 do TJRJ

, aplicando ao infrator a multa prevista no art. 258 do ECA, correspondente a 05 (cinco) salários mínimos do piso nacional..., que deverá ser recolhida em favor da FIA - Fundo da Infância e do Adolescente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança... e do Adolescente. Comarca da Capital Vara da Infância, da Juventud...

Andamento do Processo n. 0423241-47.2011.8.19.0001 - 27/06/2016 do TJRJ

: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente AUTO DE INFRAÇÃO , aplicando ao infrator a multa prevista no art. 258... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Comarca da Capital Vara da Infância, da Juventude e do Idoso Juiz... do ECA, em seu mínimo legal, que deverá ser recolhida em favor da FIA - Fundo...

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