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23 de outubro de 2014
Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Disposições Finais e Transitórias

Pg. 197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

Lemos Yunes por violação ao art. 258 da Lei 8.069/90, ao pagamento de multa equivalente a 20 salários de referência... vigentes nesta data, em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente ou outra entidade selecionada pelo Juízo... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0475/2014 Processo 0006268-18.2011.8.26.00...

Pg. 2706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

paga no prazo de 30 dias, por incurso no art. 258 da Lei 8.069/90. Dou por extinto o processo com resolução de mérito... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0175/2014 Processo 0000635-63.2014.8.26.0204 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente... de Proteção à Criança ou Adolescente - Entrada e Permanência de Men...

Pg. 338. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), e, por consequência, imponho à mesma empresa multa de três... e ao adolescente e considero a pessoa jurídica requerida, Samara Produções Artísticas Ltda, incursa no artigo 258, caput..., que será publicado e afixado na forma da lei. Itu, 06 de outubro de 2014....

Pg. 301. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

acima, JULGO PROCEDENTE o presente AUTO DE INFRAÇÃO 100004/14 e aplico ao infrator a multa prevista no art. 258, do ECA... à Criança ou Adolescente Proc. 0004358-15.2014.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ANGELA... da Infância e do Adolescente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança ...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/10/2014

da Portaria 011/2007/COORD/JIA, e do art. 258 do ECA;3) Aplicar sobre o valor da multa correção monetária a partir... da violação das normas dos art. 43 da Portaria 011/2007/COORD/JIA, e do art. 258 do ECA;3) Aplicar sobre o valor... Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente->Processo de Conhe...

Pg. 17. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 21/10/2014

aos arts. 3,º 4,º 5,º 15, 17, 71, 73, 74, §1º, 76, 232, 240, 241- A, 241-B, 252, 253 e 258 do Estatuto da Criança... VILANOVA. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Horizontina: 90) Processo IC... da Ordem Urbanística: 81) Processo IC.01202.00017/2014 : investigar potencial infração ...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/10/2014

da atual situação e necessidade física ou psíquica, nos termos do art. 81, II e III, da Lei 8.069/90, sob da requerente... - 0016431-78.2014.8.23.0010 adolescentes a partir de 12 (doze) anos de idade, desde que antigo: 0010.14.016431-9..., determino: Encaminhe-se o caso à Equipe Multidisciplinar pena de responsa...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014

8.069/90 , por ter comercializado ou não impedido o consumo de bebidas alcoólicas por crianças ou adolescentes... de multa no valor de 10 (dez) salários mínimos,em face da violação da norma prevista no art. 81, II, c/c art. 258 da Lei... Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado#: M. P. E. P. Procurador#: Waldemir...

Pg. 459. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

Expediente do dia: 15/10/2014 Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Proc... nacionais, consoante determina o artigo 258 do ECA, a ser depositada na conta da FUMIA.Outrossim, diante da ocorrência....POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por perda do objeto, com fulcro no art...

Pg. 341. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/10/2014

E DISTRIBUIÇÃO a multa de dez salários mínimos pela prática da infração administrativa prevista no artigo 257 da Lei 8069/90... de 03 (três) salários mínimos pela prática da infração administrativa prevista no artigo 253 da Lei 8069/90.Recolha..., tendo em vista a participação de menores no evento, infringindo, assim,...

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