Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2015
Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Disposições Finais e Transitórias

Pg. 356. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2015

no art. 258 do ECA. 009. APELAÇÃO 0348806-97.2014.8.19.0001 Assunto: Índice de 11,98% / Índice da URV Lei 8.880/1994...: Infrações administrativas / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: ITAOCARA VARA UNICA Ação: 0000946.../RJ-170374 Relator: DES. MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO DECISÃO: ...A...

Pg. 752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

de Setembro”, representado pelo senhor A. C.F. , RG 13 (...)-2, incurso no artigo 258 , do Estatuto da Criança... e do Adolescente (Lei 8069 /90) e, por consequência, imponho à mesma pessoa jurídica multa de 03 (três) salários de referência. Condeno... , inciso IV , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente . Post...

Pg. 393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

CANDIDO ROZENDO, com fundamento no art. 112, inciso III, , e art. 117 , ambos da Lei 8.069 /1990, a medida... Infracional - Incêndio - E.C.N.S. - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 , III, e 117, todos da Lei 8.069 /90... e 119 , todos da Lei 8.069 /1990, as medidas socioeducativas de liberdade assi...

Pg. 888. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2015

autuado por Infração Administrativa prevista nos artigos 75 c/c 258 , da Lei 8.069 /90 (Estatuto da Criança e Adolescência... mediante alvará, nos casos elencados no art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente foi estabelecida restritivamente, não... a um maior responsável (modelo no site TJPE), conforme artigo. ...

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2015

interior do seu estabelecimento, violou os artigos 149 , I , letra B, c/c 249, 2ª parte e 258 da Lei 8.069 /90... - Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 3º da Portaria 01/2011, do Poder Judiciário de Pernambuco, pelo que se impõe... das custas processuais, com base no artigo 141 , § 2º , do Estatuto da Criança ...

Pg. 1320. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2015

do disposto nesta decisão importará na prática da infração administrativa prevista no artigo 258 do Estatuto da Criança... judicial autorizando a entrada e permanência de crianças e adolescentes no 3º FECAPS - Festival da Canção de Ponte... de genitores, responsável legal ou acompanhantes. Todas as crianças e adolesce...

Pg. 1165. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

Pg. 1165. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015 OES DOS ARTS. 249 E 258, DA LEI N. 8.069.../90, SEM PREJUIZO DA RESP ONSABILIZACAO CRIMINAL NOS TERMOS DO ART. 330, DO CODIGO PENAL BR ASILEIRO. DEVE O RESPONSAVEL... CONTRAVENCAO PENAL PUNIDA COM PENA DE PRISAO SIMPLES DE 2 (DOIS) MESES A 1 (...

Pg. 1733. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

. CIENTIFICO A REQUERENTE QUE O DESCUMPRIMENTO DO ALVARA JUDICIAL ACARRETARA A IMPOSICAO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 258 DO ECA..., E DE QUE A VE NDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS A MENORES DE 18 ANOS E CRIME TIPIFICADO NO ART. 243 DESSE MESMO DIPLOMA...

Pg. 1430. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/07/2015

Municipal da Infância e Adolescência FIA, por infração ao disposto no art. 258 da Lei 8.069/90 (Ecriad). 11 - 0013982... o pedido autoral, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. PANCAS, 27 DE JULHO DE 2015 GIULIANO QUEDEVEZ GROBERIO CHEFE DE SECRETARIA PANCAS - 2ª VARA...-48.2012.8.08.0039 - Proce...

Pg. 2142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

. C.”, a pena de multa de três (03) salários de referência, por infração ao artigo 258 da Lei 8.069 /90. O representado... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Charqueada. Assim, declaro extinto o processo... EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830 /80. Inca...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10581213/artigo-258-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990