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11 de fevereiro de 2016
Artigo 244 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

/C ART. 14 DA LEI 10.823/2003, C/C 244-B DO ECA, C/C ART 69, CAPUT DO CPB - 1 APENSO E 1 ANEXO - PROCESSO E PRAZO... ISOLADA Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART.157, § 2º, I E II, DO CPB C/C ART. 244 B DO ECA - 1...: Apelação Vara: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: ...

Pg. 2103. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

E CORRUP CAO DE MENORES (ART. 33 E 35 CAPUT, DA LEI N 11.343/06 E ART. 244 -B DA LEI 8069/90.) ONDE FORAM APREENDIDAS..., EXTERIORIZANDO UMA ELEVADA TENDENCI A DELITIVA. II - INCOMPORTAVEIS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTAS NO ART. 319... DO COD. PROC. PENAL, QUANDO PREEXI STENTES OS REQUISITOS DO AR...

Pg. 2619. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

: ARGENTINO CORREA NOME DA MÃE : JULEIMA ALVES CORREA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 8069/90 ART 244 PAR... do Forum local, para os Porteiro Judiciário I efeitos de Lei. Data supra. - DJ...

Pg. 1974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, nos termos do art. 89 § 5º da Lei n.º 9.099/95. Façam-se as comunicações necessárias e, oportunamente, arquivem... nos art. 155 caput e § 4º, incisos I e IV do Código Penal e art. 244- B do ECA, na forma do art. 69 do CP, citando... SILVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0054/2016 Processo 0000644-04.2...

Pg. 1975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

e Flavia Rosa Araujo como incursos no Art. 244 “caput”, do(a) ECA c/c Art. 69 “caput” e Art. 155 “caput” § 4º, I, IV... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0055/2016 Processo 0002219-47.2015.8.26.0426 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157... defesa da ré Flávia Rosa Araújo . 3. Estando presentes os requisito...

Pg. 295. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

suposta prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, cumulado com o art. 244 do Estatuto... da Criança e do Adolescente, vez que acusado de ter supostamente roubado 03(três) celulares juntamente com uma menor. Aduz..., inicialmente, irregularidade no flagrante, asseverando que o paciente nã...

Habeas Corpus: HC 22489561020158260000 SP 2248956-10.2015.8.26.0000

/2016 - 28/1/2016 Otávio de Almeida Toledo Habeas Corpus. Roubo. Art. 157 , § 2º, II, c.c/ o art. 244 - B do ECA . Pedido...

Pg. 1132. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

DA LEI 8069/90. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE NAO INDAGADO SE FAZ USO DE DROGAS... 12, CONJUNTO PRIMAVERA, GOIANIA-GO, TE LEFONE N 3581-6194. INCIDENCIA PENAL: ART. 180 DO CODIGO PENAL E ART. 244 B..., OU DIFICULTARA A APLICACAO DA LEI PENAL, OU PROMOVERA PERTURBACAO A ORDEM PUB...

Pg. 19. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/01/2016

ou exploração sexual de menores, será processado pela prática do crime previsto no art. 244- A da Lei 8.069/90, podendo... de 1/6 a 2/3 (art. 33 c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06) Art. 10 - O adulto que submeter criança ou adolescente à..., serão aplicadas as sanções previstas na Lei 8.069/90, sem prejuízo de imputaçã...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22489561020158260000 SP 2248956-10.2015.8.26.0000

dos Reis PACIENTE: Bruno Marcos Labriola VOTO 24350 Habeas Corpus. Roubo. Art. 157 , § 2º, II, c.c/ o art. 244 - B do ECA... São Paulo Registro: 2016.0000016297 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 2248956... Paulo 16ª Câmara Criminal HABEAS CORPUS 2248956-10.2015.8.26.0000 COMA...

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