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26 de maio de 2015
Artigo 244 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV do Códex Penal c/c art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente... TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. LEI N.º 9.503/97, ART. 302 C/C ART. 70 DO CPB. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO... art. 244-B do ECA, por fato praticado contra a vítima Raul Borges Te...

Pg. 129. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2015

Penal, c/c art 244- B da Lei 8.069/90. Constatados os requisitos necessários à espécie, e tratando-se de eleitor... art. 15, III, da Constituição da República e art. 51, da Resolução TSE 21.538/2003, a suspensão dos direitos políticos... nas hipóteses previstas no art. 1º, I, e da LC 64/90. Publique-se. Após o regi...

Pg. 502. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

DE OLIVEIRA FERNANDES, por infração ao(s) artigo(s): Art. 302 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m..., por infração ao art. 157, § 2º, I, II (duas vezes) c/c Art. 69 “caput” c/c Art. 70 “caput” todos do CP e Art. 244 “caput... BENTO, como incursos nas penas do artigo 157, parágrafo 2°, inciso I e ...

Pg. 299. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2015

, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, c/c o art. 244 - B, do ECA e art. 309, da Lei 9503/1997... das demais medidas cautelares, catalogadas na Lei 12.403/2011. Invocam, também, os peticionários, o princípio da presunção...", advertindo, nesse passo, Ada Pellegrini Grinover, que, "embora não pr...

Apelação: APL 13227568 PR 1322756-8 (Acórdão)

da revogada Lei 2.252/54, atual artigo 244 -B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é formal, ou seja, a sua caracterização.... 244-B da Lei 8.069/90, em concurso formal, bem como, na sequência, novamente o art. 157, § 2º, inciso II, tudo no modo... empregada violência ou grave ameaça contra as vítimas. Além disso,...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

E II, DO CPB C/C ART. 244 ¿ B, DO ECA. A UTO DE P RIS Ã O EM F LAGRANTE Vistos etc, Trata-se de comunicação de prisão... ART. 157, INCISOS I E II, DO CPB C/C ART. 244 ¿ B, DO ECA . Constam do auto todos os documentos indispensáveis. À luz... ou materiais que prejudiquem de forma insanável a peça, razão pela qual homol...

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

SILVA FIGUEIREDO, já devidamente qualificado, por ter violado os arts. 33 e 35 da Lei Federal 11.343/06, c/c art.244... sido condenada a uma pena inferior a 08 (oito) anos, em observância a Lei 11.343/06, Lei 8.072/90 e ao art. 33, §3º, do CP... suficiente para cumprir os 2/5 da pena exigidos para progredir de regi...

Pg. 326. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

dos Santos, como incurso no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal e no artigo 244-B da Lei 8.069/90..., Brasileiro, por infração ao(s) artigo(s): Art. 157 § 2º, I, II do(a) CP e Art. 244 “caput”, Parte B do(a) ECA, e que atualmente...”, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.343/06. Com o trânsito, ex...

Pg. 22. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015

Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção de Menores - Eca (Lei 8.069/90 - Art. 244 B); Receptação (Art. 180 - Cp...); Dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação e Gerando Perigo de Dano (Art. 309 - Lei 9.503/97), . Como não tenha sido...-29.2014.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fur...

Pg. 360. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por decisão carente de fundamentação, suporta constrangimento ilegal, ausente... delito, convertido em preventiva, por violação do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, art. 244... Pinto e Guilherme de Castro Martins Pereira, profissionalmente estabelecid...

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