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17 de setembro de 2014
Artigo 244 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

DE CUMPRIMENTO DE PENA COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PENA EM CONCRETO DEFINIDA..., § 3º, PARTE FINAL DO CPB) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244 - B DO ECA). PRISÃO DECRETADA POR JUIZ QUE POSTERIORMENTE... REUNIDAS - Data de Julgamento: 15/09/2014 - Proc. . 20143022949-8 - Rec.: H...

Pg. 312. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

, pai Jose Pereira dos Santos, mãe Marlene Pereira dos Santos, por infração ao(s) artigo(s): Art. 244 “caput”, Parte B... e EDSON PEREIRA DOS SANTOS como incursos nas penas do artigo 157, §2°, incisos I e II do Código Penal e artigo 244-B... de Itapira-SP, pai JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS, mãe MIRIAM GOMES CHAVES DOS SANTO...

Pg. 332. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 21 “caput” do(a) DL 3.688/1941 c/c Art. 69 “caput” do(a) CP c/c Art. 5 “caput” do(a) LEI....Exa. SANDRO SANTOS MERINO, como incurso três vezes no art. 147 do Código Penal e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais c..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 33 “caput” e Art. 35 “caput”...

Pg. 142. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/09/2014

, com correção de ofício na sentença para excluir a pena de multa do art. 244, b, do ECA, nos termos do voto do eminente Des...

Pg. 1080. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

2.252/54, e hoje inscrito no art. 244-b do Estatuto da Criança e do Adolescente. É delito formal, não exigindo, para... pelo qual tinham vindo juntos à cidade -, e o caso é o da procedência, igualmente, do delito do art. 244-B, da Lei n. 8.069/90... 2.252/54, o hoje vigente, do art. 244-B, do ECA, é do tipo form...

Pg. 925. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/09/2014

, acusados da prática do crime previsto no art.157, § 2º, I e II, do Código Penal c/c Art.244 -B do Estatuto da Criança... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0328/2014 ADV: FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA SILVA (OAB 11568/RN) - Processo 0101287-35.2014.8.20.0114... e do Adolescente. O flagrante foi homologado pela decisão interlocutó...

Inteiro Teor. Habilitação: 12406278 PR 1240627-8 (Acórdão)

do delito capitulado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e art. 244- B, da Lei 8.069/90, convertendo... E ART. 244-B DA LEI 8.069/90) ­ ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE... BARCELLOS HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES ...

APELAÇÃO: APL 1730588520138190001 RJ 0173058-85.2013.8.19.0001

da Comarca da Capital por infração comportamental ao artigo 33, "caput" da Lei 11343/06 e art. 244-B da Lei 8069/90, na forma.../2014 DES. ELIZABETH GOMES GREGORY APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, "CAPUT" DA LEI 11343/06 E ART. 244 - B DA LEI 8069/90..., quanto à condenação autônoma referente ao delito com previsão no art....

Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

prática de crime tipificado no Art. 33 e 35 da lei 11.343/2006 c/c art. 244 da Lei 8069/90. Constata-se, através... º , da Lei n. 8.069/90. Intime-se o adolescente e seus responsáveis legais da presente decisão, e em seguida, arquivem... do âmbito de incidência do ECA. Ante o exposto, Julgo EXTINTO o presente feito, p...

Pg. 80. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/09/2014

EDUARDO DA SILVA pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 da Lei 11.343/06 e 244-B da Lei 8.069/90... - Eca (Lei 8.069/90 - Art. 244 B), sendo que os crimes foram praticados N/F Concurso Material (Art. 69 - Cp), Carlos... - Lei 11.343/06) E Associação Para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35 -...

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