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28 de agosto de 2015
Artigo 244 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

], I, II e V; art. 288 caput todos do CPB e art. 244 ¿ B do ECA e art. 1º, I da lei 9.455.97. A gravidade da prática.... DO EXAME DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PORTARIA 2614/2015 - GP DATA DA PRISÃO: 17.04.2015 CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 157, §2... DE SOUSA nos autos do processo Crime de Trânsito, 0005893-95.2013.8.14.0...

Pg. 113. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

previstos no artigo 16 da Lei 10.826 /03 e artigo 244 da Lei 8.069 /90 (fls. 30 e 46 do Apenso de Antecedentes... das medidas, conforme pode ser claramente verificado na nova redação do artigo 282 do CPP :Art. 282 . As medidas cautelares... ou parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal .No caso pres...

Pg. 426. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

ao(s) artigo(s): Art. 244 “caput”, Parte B do ECA - Lei 8.069/90 e artigos 33, “caput” e 35, ambos da Lei 11.343/2006..., ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) com relação ao artigo 244, “caput”, parte B da Lei 8.069/90 e artigos 33, “caput... como incursos nos artigos 33, “caput” e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e ...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/08/2015

DA SILVA, já devidamente qualificados nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 244 – A do Estatuto da Criança... e do AdolescenteLei º. 8.069/90. Passo, pois, à dosimetria das penas. Do réu JAIR PEREIRA: A pena prevista para o delito... disposto no artigo 244 – A do ECA é de reclusão de 04 (quatro) a 10 ...

Pg. 347. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/08/2015

prática do crime previsto no art. 244- A da Lei 8.069/90, podendo ser condenado a pena de 4 a 10 anos de reclusão e multa... administrativas outras, nos termos do art. 194 da Lei 8.069/90. III- solicitar, quando necessário, a intervenção ou auxílio... 8.069/90, sem prejuízo de imputação de crime mais grave previsto na...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

respondendo pela Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca de Belém/PA PROCESSO: 00233730620138140401... dos crimes elencados nos artigos 155, § 4º, IV c/c 244- B do ECA, eis que redigida em consonância com o artigo 41 do CPP... DOS SANTOS, brasileiro, paraense , solteiro, nascido em 13/02/1995,identida...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/08/2015

, nas iras dos artigos 244 "caput" do ECA ; art. 65, I do CPB; art. 70 do CPB; art. 157, § 2º, I e II do CPB e 65, I e III, d... Criminal de Araxá-MG, nas iras do artigo 28 da Lei 11.343 /06, e que tal tipificação não se enquadra nas hipóteses... 0007166-77.2010.8.13.0040, da lavra do Juizado Especial Criminal de Araxá...

Pg. 2009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

10826/03 e art. 244 B da lei 8069/90. Afirma que apenas deu carona aos amigos e que não tinha ciência que eles portavam..., na forma do artigo 56, “caput” da Lei 11.343/2006, para o dia 17 de setembro de 2015, às 16:00 horas, ficando... de liberdade provisória formulado por Alex Aparecido da Silva, denunciado pela ...

Pg. 261. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

de Franca-SP, pai AGOSTINHO EURIPEDES DA SILVA, mãe LUZIA MARTINS DA SILVA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 “caput...” § 4º, I, IV do(a) CP c/c Art. 244 “caput”, Parte B do(a) ECA, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... Excelência Evandro Martins da Silva, como incursos nas penas no artigo 15...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6242204920158060000 CE 0624220-49.2015.8.06.0000

10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), no art. 244, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e no art... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e no art. 35, da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), sustentando... previstas no art. 14, da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), no art...

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