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31 de outubro de 2014
Artigo 244 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

da prática, em tese, dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, § 1º, 34, 35 e 36, todos da Lei 11.343/06, e no art. 244..., do Estatuto da Criança e do Adolescente (vide fls. 08-08v e Auto de Prisão em Flagrante de fls. 11-13). Sustenta... de 10 (dez), mas sim de 30 (trinta) dias, conforme disposto no caput do a...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

dos delitos previstos no art. 33, da Lei 11.343/06, e art. 244, do ECA,. Posteriormente, a prisão em flagrante foi... e com participação de adolescente (mov. 12-projudi- autos 0002753-96.2014.8.16.0072). Primeiramente, cumpre esclarecer... provisória, se presentes os requisitos do art. 312, do CPP (Habeas Corpus ...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2014

§ 4º do artigo 20 do CPC, salvo se previa e expressamente já lhe deferido as benesses da Lei 1.060/50 ou se isenta... penal do art. 244, caput, do ECA. 2. O feito transcorreu validamente, entrementes, derradeiramente, foi juntado à fl. 79.... Reza o inciso I do artigo 107 do CP, verbis: “Art. 107. Extingue-se a punibi...

Pg. 1084. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

) nas penas do(s) artigo(s) 157, § 2º, incisos I e II do CPB e art. 244- B da Lei 8.069/1990; e como não foi(ram) encontrado... EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO , como incurso(s) nas penas do(s) artigo(s) art. 121, § 2º, inciso I c/c art. 29..., mas atualmente em lugar incerto e não sabido , como incurso(s) nas penas do(s...

Pg. 338. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, como incursos no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. Requeiro... que, recebida e autuada esta, nos termos do artigo 54 e seguintes da Lei n 11.343/06, seja o réu notificado para oferecer... Ricardo José Pereira, mãe Luzenide Pereira de Cabral, por in...

Pg. 339. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

244 B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, requerendo que, recebida e autuada esta, seja ele citado, interrogado..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto... incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam ...

Pg. 80. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2014

Sexual (Lei 8.069/90 - Art. 244 A), José Cristiano da Silva Souza - Alcunha: Buiú - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade..., com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei 6830/80, na forma abaixo: O MM. Juiz de Direito..., inciso IV, da Lei 6830/80, na forma abaixo:O MM. Juiz de Dire...

Pg. 4807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

Federal, o entendimento no sentido de que o crime tipificado no artigo 1º da revogada Lei 2.252/54, atual artigo 244 -B... do Estatuto da Criança e do Adolescente, é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior...

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/10/2014

de bebida alcoólica e explosivos aos menores, nos termos dos artigos 242 a 244 da Lei 8.069/90, bem como observação...”, com fulcro no art. 21 do Decreto Lei n. 3.688/41. Decido. Ex positis, julgo parcialmente procedente a pretensão... qualificado, já qualificado nos autos, nas penas do artigo 21 da Lei de Contrave...

Pg. 72. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/10/2014

da Criança e do Adolescente, restando sob custódia para a garantia da ordem pública. 2. A teor do art. 387, §1º, do Código.... Impetração em favor de paciente denunciado como incurso no art. 157, § 2° inciso II do CPB e art. 244 - B do ECA, a pretexto... fechado, pelo crime de roubo, tipificado no art. 157, §2º, incis...

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