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26 de abril de 2015
Artigo 244 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Apelação: APL 12993969 PR 1299396-9 (Acórdão)

) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244- B DA LEI 8.069/90) - CABIMENTO... MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. 1. A condenação pelo crime previsto no artigo 244-B, da Lei 8.069... a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, da Lei Penal, po...

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/04/2015

, caput, art. 65 e art. 69 todos do Código Penal c/c art. 244 B, §2º da Lei 8069/90 e art. 16, § único, IV da Lei 10.826/03... criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos. A Lei Complementar 64/90, em seu art. 1º, I, "e", versa... do processo 0489978-86.2013.8.13.0079, pela prática dos crimes previstos...

Pg. 87. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

DA SILVA NOME DA MAE : DIVINA BENEDITA DE SOUZA INFRACOES : LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 8069/90 ART 244 PAR INC..., qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (Art. 396-A do C.P.P.). ITABERAI , 22 de abril de 2015... uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para ...

Pg. 337. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

de Pedregulho-SP, Sapateiro, pai NIVALDO HELIO SECCO, mãe ISARINA GALVAO, por infração ao(s) artigo(s): Art. 244 “caput... da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Franca, aos 17 de abril de 2015. EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico ..., à sanção precitada, como incurso no art. 28, caput, da Lei 11.343/06. La...

Pg. 399. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

) artigo(s): Art. 155 § 4º, IV do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 0010881-04.2013.8.26.0609..., Desempregado, pai Jailson Santos De Araujo, mãe Maria Cristina Da Conceiçao,...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

?o de menores, tipificados, respectivamente, nos artigos 157, § 2º, I e II, e 244 - B, da Lei 8.069/90, somadas as penas... de roubo majorado e corrupç?o de menor, tipificados, respectivamente, nos artigos 157, § 2º, I e II, e 244 - B, da Lei 8.069... artigo 244-B, fixo a pena no mínimo legal, de 1 (um) ano de reclus?o...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2015

¿ Dispositivo: Ex POSISTIS , CONDENO LEONARDO FERNANDES LOPES , vulgo ¿ Patinho ¿ , como incurso no artigo art. 157, § 2 º , I... e II c/c § 3 º , 2 ª parte n/f art. 14, I, c/c § 3 º , 2 ª parte n/f art. 14, II, todos do CP c/c art. 244 ¿ B do ECA, todos n/... em conta a an á lise das circunst â ncias judiciais supra,...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2015

, do CPB c/c art. 244- B do ECA ), pelo nacional REGINALDO BARBOSA DOS SANTOS , em 15/12/2010. O acusado est á segregado... E ADOLESCENTES PROCESSO .: 00226671020108140401 DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADO: ISRAEL LEVY OEIRAS JUNIOR TERMO..., na sala de audiências da VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCE...

Pg. 284. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, e no artigo 244 - B da Lei 8069/1990, aplicada a regra do concurso material...(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei...: Augusto Cesar Baroni Predo e outros EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PR...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 50515 ES 2014/0202863-1

do artigo 14, II, todos do Código Penal e artigo 244 da Lei 8.069/90. Segundo o recorrente, sua segregação cautelar..., §2º, I e IV, na forma do artigo 14, II, todos do Código Penal e artigo 244 da Lei 8.069/90. Segundo o recorrente... na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, com redação dada pela ...

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