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24 de novembro de 2014
Artigo 244 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 590. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

29, E ARTIGO 244 DA LEI 8.069 TODOS DO COD IGO PENAL PATRIO, PELO FATO DE TEREM, EM TESE, NO DIA 11 DE ABRIL DE 2013... DENUNCIADOS E PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NAS SANCOES DOS ARTIGOS 121, 2, INCISOS II E IV, C/C 14, INCISO II, C/C ARTIGO...

Pg. 88. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/11/2014

(a) nas penas do(s) Art. 157 § 2ª PARTE, Art. 14 Inc II, Art. 61 Inc II Alínea D, todos do CPB e Art. 244 Alínea B da Lei 8.069/1990... nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o inciso I, alínea "e", 2, do artigo 1º da Lei Complementar 64/90. 4... nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o inciso I, alíne...

Pg. 56. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/11/2014

das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9.268/96. DA SUBSTITUIÇÃO... o artigo 157, §2º, I e II do Código Penal e art. 244 do ECA. Outrora, registram os autos do inquérito policial... e pelo uso de arma de fogo, com fulcro no artigo 157, §2º, I e II, do Códi...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

SILVA BARROS ENQUADRAMENTO: ART. 157, §2º, I E II DO CPB E ART. 244 - B DA LEI N.°. 8069/1990 RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM..., INCISOS I E II, DA LEI 8.137/90 E ART. 71, DO CPB RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS REVISOR: DES. JOSÉ... 600, §4º da Lei Adjetiva Penal (fl.244), razão porque determino a intim...

Pg. 110. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

ao tipo legal. IV. Não há previsão de pena pecuniária para o crime do art. 244- B da lei 8.069/90. V. Parcial provimento... AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO ? CONJUNTO... DA CONDUTA REPRIMIDA, INCLUSIVE COM A CONFISSÃO JUDICIAL DE TRÊS DOS...

Pg. 87. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2014

. 288 , parágrafo único , todos do Código Penal c/c art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03 c/c art. 244 - B, da Lei 8.069 /90... as investigações policiais (art. 1º , I da lei 7960 /89), o que não mais se vislumbra no caso em tela, uma vez que as informações... autuado LUCAS COSTA DALTRO em razão de supostamente ter cometi...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

, sendo internado na FASE. Sentença absolutória reformada, no ponto. Réus con sanções do art. 244-B da Lei 8.069/90. 6... DO ART. 244-B DA LEI 8.069/90, À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO. CONCURSO MATERIAL. PENA TOTAL DEFITIVADA EM 7 ANOS... do STJ dispõe que a configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

reformada, no ponto. Réus con sanções do art. 244-B da Lei 8.069/90. 6. PENA. DOSIMETRIA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO.... RÉUS JOÃO CARLOS E ANTÔNIO CARLOS CONDENADOS TAMBÉM COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 244-B DA LEI 8.069/90, À PENA... previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe...

Pg. 5319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DOCUMENTO HÁBIL PARA...Pg. 5319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014 artigo 1º da revogada Lei 2.252/54, atual artigo 244 -B... do Estatuto da Criança e do Adolescente, é formal, ou seja, a sua caracteri...

Apelação: APL 12410676 PR 1241067-6 (Acórdão)

artigo 387, IV, todos do CPP, - e com a intimação das testemunhas, adiante arroladas, para deporem, sob as penas da lei... - ART. 157, § 2º, I E II C/C ART. 244- B DO ECA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO... previsto no 244-B, do ECA basta a prova da participação do adolescente na prática...

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