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05 de março de 2015
Artigo 244 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

NOS AUTOS, PARA : A - ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO DE CRIME PREVISTO NO ART. 244 -B, DA LEI 8.069/90, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386..., III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; B - ABRANDAR O REGIME PRISIONAL QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 310, DA LEI 9503... nas sanções do art. 33, caput da Lei 11.343/06, uma vez que estão pr...

Pg. 51. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

e no art. 244-B da Lei 8069/90, cc o art. 69, “caput”, do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s... DA SILVA, mãe ODETE PINTO DE CARVALHO SILVA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 244 “caput”, Parte B do(a) ECA c/c Art. 69..., natural de São Paulo-SP, Ajudante Geral, pai N/C, mãe ANA MARIA DA SIL...

Pg. 56. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

(s): Art. 244 “caput”, Parte B do(a) ECA c/c Art. 29 “caput” c/c Art. 69 “caput” e Art. 157 § 2º, I, II c/c Art. 70... comprovando a licitude de sua origem. Ficam denunciados como incursos no art. 180, caput, do Código Penal. E como não tenha(m... da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 03 de m...

Pg. 148. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

isso, denuncio Olga dos Santos Silva, como incurso no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 155, § 4º... DOS SANTOS SILVA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 244 “caput”, Parte B do(a) ECA c/c Art. 155 § 4º, IV do(a) CP..., Brasileiro, natural de Sao Benedito do Sul-PE, Ajudante de Cozinha, ...

Pg. 182. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/03/2015

para reduzir as penas do furto a 01 ano de reclusão e 05 dias multa, mantida a condenação quanto ao artigo 244 - "b... ao recurso para ser o réu absolvido com fincas ao artigo 386, VII do CPP, nos termos do voto do Desembargador Relator...

Pg. 2366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

, observando, entretanto, o que consta do art. 12 da Lei 1.060/50 (dispositivo compatível com o CPC/73). Arbitro...” § 2º, I, II do(a) CP, e no art. 244 “caput”, Parte B do(a) ECA. Providencie a secretaria as comunicações de estilo. 3... do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Libere-se da pauta. Condeno o pólo...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/03/2015

E ADOLESCENTES RESENHA: 02/03/2015 A 02/03/2015 - SECRETARIA DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANCAS/ADOLESCENT. DE BELEM Processo ... Diretor de Secretaria da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes de Belém PROC. 0007514-39.2011.814.0401..., Quadra B, 7-C, bairro Benguí, Belém/PA, como incurso nas penas do a...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/03/2015

DA CONCEIÇÃO MAFRA , pelos crimes elencados a seguir: art. 33, da Lei 11.343/06 e art. 14, da Lei 10.826/03 c/c art. 244... no art. 55, caput, e § 1º, da Lei 11.343/06. 3 ¿ Não apresentada(s) a(s) resposta(s), desde que, pessoalmente citado... DO PARÁ dos presentes autos COMARCA DE BELÉM VARA DE CRIMES CONTRA CR...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/03/2015

, todos do CPB, art.243, art. 244, do ECA. Segundo consta nos autos, no dia 15.01.2015, por volta das 05h30min, a Polícia Militar foi... que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o recorrente possuir...:LEVETON CABRAL COLARES VÍTIMA:F. O. . Processo 0000183-67....

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/03/2015

tentado (CP, art.157, §2, II c/c art.14, II) e corrupção de menor (ECA, art.244) ambos c/c art.70, caput, primeira parte..., sito a Rua Desembargador Antônio F. F. da Costa, s/, Fórum Estadual, perante o Juízo da 1ª Vara Criminal, na sala... de audiência dia 05 de Março de 2015, às 13h50min, a fim de ser (em) realiz...

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