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25 de julho de 2014
Artigo 244 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, e artigo 244 B do Estatuto da Criança e do Adolescente, a uma pena de 17 (dezessete) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito..., do Código Penal, por duas vezes, e artigo 244 B do Estatuto da Criança e do Adolescente, a uma pena de 12 (doze) anos, 2 (dois... FERRAZ NAVARRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0221/...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

cc art. 288, parágrafo único, do Código Penal e art. 244, "B" da lei 8.069/90; DIOGO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, filho..., que foi denunciado(a), pelo Exmo. Dr.(a). Promotor (a) de Justiça , como incursos nas penas do art. 121, §2º, inciso II e IV... que qualificado e após inquirido no dia 20/08/2014 às 10h00min . D...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

" da lei 8.069/90; ANDERSON DUARTE FREITAS, brasileiro, filho de MARIA DAS GRAÇAS DUARTE DE FREITAS, e RAIMUNDO DE FREITAS... , como incursos nas penas do art. 121, §2º, inciso II e IV cc art. 288, parágrafo único, do Código Penal e art. 244, "B... e passado nesta Cidade e Comarca de Ananindeua, 23 de julho de 2014. Eu...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

) E NAS SANÇÕES DO ARTIGO 244- B DA LEI 8.069 DE 1990 (2º FATO). ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDO NA FASE EXTRAJUDICIAL... DA PENA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, ART.244 - B, DA LEI 8.069 DE 1990. PENA-BASE. MOTIVOS DO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... aplicada no Crime de Corrupção de Menores, do artigo 244-B, da Lei 8.06...

Pg. 1227. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

. 71, do CP, e absolve-lo da imputação contida no art. 244 B, do ECA, o que faço com fundamento no art. 386, inc V, do CPP... finais no prazo de 05 (cinco) dias. 037 2013.0001053-3 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 050 Advogado: Andreia.... 179 - apresente a defesa alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias. 0...

Pg. 236. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014

pela Lei n.º 12.403/2011, verbis: "Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I... em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei ... único, ambos do CP e artigo 244 B do ECA. Com a comunicação viera...

Pg. 13. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014

o contraditório e a ampla defesa. No que tange à alegação de não caracterização do crime do art. 244 B do ECA, a análise...Pg. 13. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014 Expediente do dia 22... de julho de 2014 0000271-61.2014.805.0015 - Reintegração / Manutenção de Poss...

Pg. 151. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/07/2014

0127938-55.2012.8.13.0313, por ter sido incursa nas sanções do art. 244, "b" da Lei 8.069/90 e art. 69 e art. 157, §2º.../2014, crime este que se subsume nas hipóteses do art. 1º, I, "e", da LC n.º 64/90, alterada pela Lei Complementar n.º..., "e", da LC n.º 64/90, alterada pela Lei Complementar n.º 135/2010. Examinan...

Pg. 45. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

PATRICIA APARECIDA BARONI, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, IV do(a) CP e Art. 244 “caput”, Parte B..., com prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. São Paulo, 18 de julho de 2014. O(A) Doutor(a) Cristina..., com prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. São Pau...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2014

dos crimes previstos nos artigos 244 da Lei 8.069/90, 329, 157, I e II e 121, c/c artigo 14, II todos do Código Penal... em flagrante do paciente na data de 04 de julho de 2014, pela suposta prática do crime previsto no artigo 14 do Estatuto... do Desarmamento e artigo 34 da Lei de Contravenções Penais. Alega o imp...

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