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28 de maio de 2016
Artigo 244 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 0000721-45.2014.8.01.0005/50000 - Recurso Especial - 27/05/2016 do TJAC

, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assevera o Parquet Estadual que a decisão vergastada violou os Arts. 155, § 4º, inciso... decisão de piso que absolveu o ora Recorrido das sanções do delito capitulado no art 155, caput, c/c o art. 244... Público do Estado do Acre, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da...

Andamento do Processo n. 0003298-80.2011.8.01.0011 - Apelação - 27/05/2016 do TJAC

. PROVIMENTO PARCIAL. 11. Em atendimento ao princípio da especialidade, afasta-se o crime do art. 244- B, do Estatuto da Criança... e do Adolescente, para aplicar a causa especial de aumento do art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/06, por meio da emendatio... ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06 EM SEU PAT...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/05/2016

. 244, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assevera o Parquet Estadual que a decisão vergastada violou os Arts. 155... pelo Ministério Público do Estado do Acre, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão... Ministerial, mantendo decisão de piso que absolveu o ora Recorrid...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/05/2016

do art. 244- B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para aplicar a causa especial de aumento do art. 40, VI, da Lei.... AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, PARA APLICAR A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÍNIMO DE 1.... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DI...

Apelação: APL 14543334 PR 1454333-4 (Acórdão)

MAJORADO (ART. 157, §2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI8.069/90). SENTENÇA..., requer a absolvição do crime do art. 244-B, da Lei8.069/90, por ausência de provas (fls. 287/302). desprovimento... retroativa. Assim, é de rigor a extinção da punibilidade do réu quanto ao crime...

Apelação: APL 14532811 PR 1453281-1 (Acórdão)

capitulados no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (1º fato) e artigo 244-B da Lei . 8.069/90 (2º fato), de modo... 157, §2º, do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei . 8.069/90. Pois bem. Do que se colhe do processado é possível...) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244- B DA LEI 8.069/90). SENTENÇA CONDENA...

Apelação: APL 14506080 PR 1450608-0 (Acórdão)

. 157, §3º, IN FINE, C/C ART. 29 E ART. 347, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90). RECURSO DA DEFESA..., caput da Lei 8.069/90 (fato 04), todos em concurso material [nos moldes do artigo 69 do Código Penal], culminando... de 10 (dez) dias-multa. O corréu Sidnei Leôncio fora condenado como incurso n...

Apelação: APL 14569414 PR 1456941-4 (Acórdão)

capitulados nos artigos 155, §4º, incisos I e IV do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei ... DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO..., §4º, INCISO I E IV DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, ...

Andamento do Processo n. 0101193-98.2015.8.20.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 25/05/2016 do TJRN

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI 8.069/1990). APELAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO IN DUBIO PRO REO..., DO CP LEI ANTERIOR 8.072/90) E CRIME DE ESTUPRO (ART. 213, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. I PRELIMINAR DE NÃO.... CONDENAÇÃO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO ...

Pg. 23. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2016

virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo do Tribunal do Júri, obedecendo ao que dispõe o art. 92 da Lei 12.342..., II e IV, do CPB, art. 288, do CPB, art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do CPB, art. 33, da Lei 11.343/06, c/c art.... 69, do CPB e art. 244 – B, § 2º, do ECA Vítima(s): Manoel Messias de ...

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