Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 244 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 0006986-79.2015.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJSP

, por incurso no artigo 244 B do Estatuto da Criança e do Adolescente, tudo c.c. o artigo 69 do Código Penal; 2) condenar... no artigo 244 B do Estatuto da Criança e do Adolescente, tudo c.c. o artigo 69 do Código Penal. - ADV: ANA PAULA PEREIRA..., piso mínimo, por incurso no artigo 157, § 3º, segunda parte, combinado...

Pg. 3057. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

E 244 DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADO LESCENTE) EM CONCURSO FORMAL PERFEITO (CP, ART. 70, PARTE INICIAL... O - COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 6, 2 DA LEI N 9.296/96, OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA ENVIO DO AUTO CIRCUNSTANCIADO, O QUAL DEVERA... CONTER O RESUMO DAS OPERACOES REALIZADAS, NO PRAZO DE 10 ( D...

Pg. 12. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2016

- Eca (Lei 8.069/90 - Art. 244 B) N/F Concurso Material (Art. 69 - Cp), Roubo Majorado (Art. 157, § 2º - Cp), inciso I... , II e V; Roubo Majorado (Art. 157, § 2º - Cp), inciso I e II N/F Crime Tentado; Corrupção de Menores - Eca (Lei 8.069/90... - Art. 244 B) N/F Concurso Material (Art. 69 - Cp). Como não tenha sido ...

Pg. 2396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

de reclusão, também em regime fechado, por incurso no artigo 244 B do Estatuto da Criança e do Adolescente, tudo c.c. o artigo 69... em regime fechado, por incurso no artigo 244 B do Estatuto da Criança e do Adolescente, tudo c.c. o artigo 69 do Código... das possibilidades elencadas no artigo 397, do Código de Proces...

Pg. 1089. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/07/2016

qualificado, da sanção penal do artigo 217-A do Código Penal. (...) 02) Processo 0100060-42.2013.8.20.0147 Ação: Ação Penal... GALVÃO, já qualificado, nas sanções penais do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal e art. 244-B do ECA. Passo a lhe dosar... ou de diminuição de pena. (IV.2) Do crime de corrupção de menores...

Habeas Corpus: HC 70069972768 RS

, DA LEI 8.069/90 E ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03). PRISÃO PREVENTIVA. Excesso de prazo. Registro, inicialmente... José Antônio Cidade Pitrez HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS, DENTRE OUTROS (ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06; ARTIGO 244, B...). Neste último - HC n.º 70068232883 -, a questão atinente ao alegado excesso...

Andamento do Processo n. 0001615-75.2014.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 21/07/2016 do TJSP

o réu por infração ao artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, as penas de 03 anos de relcusão, em regime aberto... a comunidade e ao pagamento de 10 dias-multa, bem como ao pagamento de 10 dias-multa e absolvido em relação ao artigo 244-}B... ao artigo 180, caput, do Codigo Penal, as pena de 01 Ano de reclusão, em regi...

Andamento do Processo n. 0001615-75.2014.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 21/07/2016 do TJSP

o réu por infração ao artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, as penas de 03 anos de relcusão, em regime aberto... a comunidade e ao pagamento de 10 dias-multa, bem como ao pagamento de 10 dias-multa e absolvido em relação ao artigo 244-}B... ao artigo 180, caput, do Codigo Penal, as pena de 01 Ano de reclusão, em regi...

Andamento do Processo n. 0017883-48.2016.8.26.0050 - Inquérito Policial - 21/07/2016 do TJSP

tipificados nos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V, e 288, caput, do Código Penal e 244 do Estatuto da criança... e do adolescente.Michel foi e, ao que parece, permanece detido; Jefferson foi dado por foragido.Provavelmente em função..., considerem-se presentes os indícios e requisitos que, respeitado o artigo 312 d...

Pg. 1463. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

prática dos delitos descritos pelos art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e artigo 12 da Lei 10.826/2003 c.c artigo 69... 16, caput, da Lei 10.826/03, as penas de 03 anos de relcusão, em regime aberto, substituida por prestação de serviço... dias-multa, bem como ao pagamento de 10 dias-multa e absolvido em relação ao ...

×