Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 244 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 0000800-36.2014.8.26.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2016 do TJSP

’s, nos termos do artigo 4º, §9º, “a”, da Lei Estadual 11.608/03. Transitada em julgado, lance-se o nome dos réus no sistema... no art. 244 B, caput do ECA e art. 155,§4º, inciso IV, c.c art. 14, inciso II, do Código Penal à pena de 02 (dois) anos... como incurso no art. 244 B, caput do ECA e art. 155,§4º, inciso IV...

Andamento do Processo n. 0000281-50.2016.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2016 do TJSP

244 B do Estatuto da Criança e do Adolescente, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal; 1) condenar RODRIGO SANTOS... (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, também em regime fechado, por incurso no artigo 244 B do Estatuto da Criança... e do Adolescente, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal. - ADV: ALVARO DO...

Pg. 1443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

), e Art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material (Art. 69, Código Penal), à pena privativa... do Art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (por três vezes em concurso formal), e Art. 244-B, do Estatuto da Criança... de 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, §9º, “a”, da Lei Estadual 11.608...

Pg. 2719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

em regime fechado, por incurso no artigo 244 B do Estatuto da Criança e do Adolescente, tudo na forma do artigo 69..., e mais 01 (um) ano de reclusão, também em regime fechado, por incurso no artigo 244 B do Estatuto da Criança... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0486/2016 Processo 0000038-09.2016.8.26.0630...

Pg. 30. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/12/2016

); Corrupção de Menores - Eca (Lei 8.069/90 - Art. 244 B), Wilmar Claudino Machado - Data de Nascimento: 26/02/1993 Idade: 23.... Fluminense, 503, casas 1, 2, 3, 4 - Vila Rosali - São João de Meriti-RJ, com valor total do imóvel estimado de R$ 150.000,00... (cento e cinquenta mil reais); 50% (cinquenta por cento) de...

Pg. 63. Distribuição e Eliminação de Processos Judiciais. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 02/12/2016

– VARACRIMINAL – AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE – INFRAÇÃO PENAL: ART. 157, § 4º, I, II e IV do CPB e ART. 244 – B da Lei 8.069/90... em Flagrante PF: Of. s//2016 - Manaus VÍTMAFATO: L.D.M. INDICIADO: R.M.S. VARA: 1º Juizado Especializado da Violência... de Prisão em Flagrante PF: Of. s//2016 - Manaus VÍTMAFATO: E.N....

Andamento do Processo n. 13464-79.2016.8.10.001 - 01/12/2016 do TJMA

, II, III e IV, CPB e art. 244- B, caput, e §2º do ECA. Restando infrutíferas as tentativas de localização do acusado... judicante, insculpido no inciso XXXV do art. 5º da Lei Magna, versus o direito subjetivo à Liberdade (do art. 5º, caput...Andamento do Processo n. 13464-79.2016.8.10.001 - 01/12/2016 do TJMA Processo...

Protocolo n. 634.544/2016 - Suspensão dos Direitos Políticos Lc 64/90 - 01/12/2016 do TRE-MG

), todos do CPB, e art. 244, b, da Lei 8.069/90, que se enquadra (m) nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o art. 1º, I... 64/90, art. 1º, I, e), em obediência à norma expressa no art. 51 da Resolução TSE n.º 21.538/03, reiterada... dos direitos políticos LC 64/90, art. 1º, I, e. Protocolo: 634.544/2016 Interes...

Andamento do Processo n. 0002039-10.2016.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/12/2016 do TJRO

, como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art..., por infringência dos arts. 155, § 4º, inciso I (escalada) e IV (concurso de agentes), do CP e art. 244 da Lei 8.069/90.... 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova...

Andamento do Processo n. 0097 11 001574-6 - Ação Penal - 01/12/2016 do TJMG

Penal Brasileiro (por duas vezes) e no Art. 244 B da Lei 8069/90 em concurso material, a pena de 07 (sete) anos e 02..., que se encontra em local incerto e não sabido, no incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, II c/c Art. 71, todos do Código... a todos, que perante o Juízo da Única Vara da Comarca de Cachoeira de Mi...

×