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18 de abril de 2014
Artigo 244 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, atuarem na apuração de crimes contra a criança e o adolescente, nos casos previstos na Lei8.069, de 1990..., em tese, o crime previsto no art. 244-B da Lei8.069/90, evidenciada está a competência do Juízo da 12a Vara Criminal...° 12.015\2009 que introduziu no Estatuto da Criança e do Adolescente o art.244-B, ainda que com redação idêntica, trata...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, atuarem na apuração de crimes contra a criança e o adolescente, nos casos previstos na Lei8.069, de 1990..., o crime previsto no art. 244-B da Lei8.069/90, evidenciada está a competência do Juízo da 12a Vara Criminal...\2009 que introduziu no Estatuto da Criança e do Adolescente o art.244-B, ainda que com redação idêntica, trata-se agora...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

-se aos atos infracionais, praticados por adolescentes, e àqueles crimes definidos nos arts. 228 a 244 do Estatuto da Criança...-se aos tipos penais descritos nos artigos 228 a 244 do respectivo estatuto¿ (pub. no DJ dos dias 01, 03 e 05.10.99). Cabe... e do Adolescente, a teor do art. 43, III, alíneas "a" e "b", da Lei de Organização Judiciária do Estado (LOJE). - Se o Juiz...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

, EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 157, 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 244- B, CAPUT, DA LEI 8.069/90. DECISÃO... PENAL EM CONCURSO FORMAL COM O ARTIGO 244-B, DA LEI N° 8.06/90 DECISÃO/DESPACHO: RECEBO A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA ADRIEL... PÚBLICO, NOMEADO POR ESTE JUÍZO. (LEI 10.792, DE 1º/12/2003, ART. 2º QUE ALTEROU O DECRETO LEI 3.689). RESUMO...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

aos menores, nos termos dos artigos 242 a 244 da Lei8.069/90, bem como observação das determinações da Portaria n° 04/2007... a 244 da Lei8.069/90, bem como observação das determinações da Portaria n° 04/2007 . Posto isso, DEFIRO a expedição... do Fórum Portaria P O R T A R I A 032/2014 A DRª. EMANUELLE CHIARADIA NAVARRO MANO MMª. Juíza de Direito e Diretora...

Pg. 301. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

nas penas do art. 121, § 2º, incisos III, IV e V, art. 211 e 288 do CP, art. 244 do ECA além dos arts. 33 e 35 da Lei... houve o preenchimento do segundo requisito acima referido. Assim, indefiro a petição inicial com fulcro no art. Art. 267, I... DE SANTANA BRANDÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERA LÚCIA DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0022/2014 ADV...

Pg. 51. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

/06, e 244 da Lei 8.069/90. Tendo sido promovido, inicialmente, o andamento regular ao feito, atualmente o mesmo encontra... de ação penal ajuizada pelo Ministério Público, imputando aos acusados os crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343... se revelam desproporcionais às situações dos réus, fugindo ao princípio da razoabilidade, previsto no artigo 5º, inciso...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

de Castanhal/PA. Ação Penal: 0004914.81.2012.814.0015 - Art. 33 da Lei 11.343/06; Art. 244- da Lei 8.069/90. Acusada... 0004914.81.2012.814.0015 - Art. 33 da Lei 11.343/06; Art. 244- da Lei 8.069/90. Castanhal/PA, 14 de Abril de 2014. Eu..., nos autos da ação penal 0000324.61.2012.814.0015 - Art. 33 da Lei 11.343/06 Castanhal/PA, 14 de Abril de 2014. Eu...

Pg. 283. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, incisos I e II do Código Penal e art. 244 B da Lei 8.069/90, em concurso material de delitos. E como não tenha(m) sido(a)(s... de Oliveira Galvão, mãe Terezinha Galvão dos Santos, por infração ao(s) artigo(s): Art. 157 § 2º, I, II do(a) CP e Art. 244... DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico ...

Pg. 20. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2014

. 33 - Lei 11.343/06) C/C Corrupção de Menores - Eca (Lei 8.069/90 - Art. 244 B), . Como não tenha sido possível...: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: Estudante - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 13/08/1994 Idade: 19... Marques, 7 Cs 4 - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ; Rua Hadock Lobo, 209 (Entregador de Pizzas) - Tijuca - Rio de Janeiro...

ou

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