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30 de julho de 2014
Artigo 244 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 294. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/07/2014

do art. 1º , I , e , da Lei Complementar n.º 64 /90, em razão da data do trânsito em julgado da decisão, anterior a 2010... este que se não subsume nas hipóteses do art. 1º , I , e , da LC n.º 64 /90, alterada pela Lei Complementar n.º 135...-77.2013.8.0313, nos termos do art. 14 da Lei 10826 /03 e art. 244 do ECA , c...

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

22 de julho de 2014, neste município, pela prática do crime tipificado pelo art. 14 da Lei 10.826/2003, art. 288... do CPB e art. 244 do ECA. Foram ouvidos, no respectivo auto, na sequencia legal, o condutor, testemunhas, vítima... criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Os autos de flagrante em referê...

Pg. 468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, do estatuto da Criança e do Adolescente e faz declaração de voto”, de conformidade com o voto do relator, que integra... do Ministério Público, nos termos do Acórdão. vencido o revisor que absolvia por falta de provas quanto ao crime do art. 244- B... qualificado nos autos, com base no art. 397, III, do Código de Pro...

Pg. 467. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/07/2014

, por infração ao(s) artigo(s) 157, § 2º, incisos II e Art. 244 B do ECA , foi o(a) mesmo(a) CONDENADO a pena de 11 (onze) anos... de 2014. Eu, Maria Edna de Sousa Brito (matrícula 3818)!, Técnica Judiciária, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... VARAS CRIMI...

Pg. 305. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

Lopes, mãe Luzenira Firmino Lopes, por infração ao(s) artigo(s): Art. 157 § 2º, I, II, V do(a) CP e Art. 244 “caput”, Parte..., Desempregado, pai Deli Lira Barbosa, mãe Marilene dos Santos Barbosa, por infração ao(s) artigo(s): Art. 33 “caput... definitivo. Diante do exposto, foi denunciado como incurso no artigo 33, ...

Pg. 158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, e artigo 244 B do Estatuto da Criança e do Adolescente, a uma pena de 17 (dezessete) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito..., do Código Penal, por duas vezes, e artigo 244 B do Estatuto da Criança e do Adolescente, a uma pena de 12 (doze) anos, 2 (dois... FERRAZ NAVARRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0221/...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/07/2014

, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. EM SUAS RAZÕES, AFIRMA INICIALMENTE NÃO HAVER INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA A EMBASAR..., INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL E ART.244 DO ECA. EM SUAS RAZÕES, DEFENDE O IMPETRANTE EM SÍNTESE A AUSÊNCIA... DA COMARCA DE ESTÂNCIA/SE, QUE MANTÉM A PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA ...

Pg. 409. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/07/2014

que este Juízo tem sua sede no Edifício do Fórum Clóvis Beviláqua, situado na Avenida Floriano Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... CRIMINAIS EDITAIS DA 18ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 DIAS Processo 0460366-12.2011.8.06.000...

Pg. 438. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2014

penal descrito no art. 33 da Lei 11.343/06 de ação múltipla e, restando cabalmente comprovado que o acusado praticou..., para garantir seu vício, expondo condições para condenação ainda que pelo fornecimento gratuito. Art. 244 - B da Lei... e 42 da Lei 11.343/06, possível a aplicação da redução pelo § 4º do art....

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

cc art. 288, parágrafo único, do Código Penal e art. 244, "B" da lei 8.069/90; DIOGO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, filho..., que foi denunciado(a), pelo Exmo. Dr.(a). Promotor (a) de Justiça , como incursos nas penas do art. 121, §2º, inciso II e IV... que qualificado e após inquirido no dia 20/08/2014 às 10h00min . D...

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