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01 de outubro de 2014
Artigo 244 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

por adolescentes, e àqueles crimes definidos nos arts. 228 a 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a teor do art. 43, III... SOMENTE NO PÓLO ATIVO - ART. 148 DA LEI 8.069/00 - E ART 2º, F, 1 E 2 DA RESOLUÇÃO 534/2007. (TJ-MS - CC: 11386 MS... DA TUTELA ESPECÍFICA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊ...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

de vulnerabilidade da vítima em questão. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), prevê em seu art. 225..., previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste contexto, regulando o tema, foi publicada no Diário..., (resolução 009/2014-GP), regulamentado a competência desta Vara...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), prevê em seu art. 225 que o capítulo I do título VII dispõe sobre crimes praticados... integral da criança e do adolescente ao patamar de garantia fundamental, dispondo expressamente em seu art. 227: ¿É dever... da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Comarca de Belém/...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

e julgar os crimes praticados contra crianças e adolescentes, sem distinção de sua natureza, a qual em seu art. 1º dispõe... contra Crianças e Adolescentes." Em 22.04.2014, entrou em vigor a Súmula 13 deste E. Tribunal, segundo a qual "A VARA... contra Crianças e Adolescentes, pois o critério adotado pelo legislador n...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

o processamento dos Crimes contra Crianças e Adolescentes¿. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990... por adolescentes, e àqueles crimes definidos nos arts. 228 a 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a teor do art. 43...), prevê em seu art. 225 que o capítulo I do título VII dispõe sobre cri...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), prevê em seu art. 225 que o capítulo I do título VII dispõe..., e àqueles crimes definidos nos arts. 228 a 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a teor do art. 43, III, alíneas... acerca de crime praticado contra criança ou adolescente restringe-se ao...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

por adolescentes, e àqueles crimes definidos nos arts. 228 a 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a teor do art. 43, III... SOMENTE NO PÓLO ATIVO - ART. 148 DA LEI 8.069/00 - E ART 2º, F, 1 E 2 DA RESOLUÇÃO 534/2007. (TJ-MS - CC: 11386 MS... DA TUTELA ESPECÍFICA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊ...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

anos contra vítima que, à época do fato, ser ia menor de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990... próprios contra crianças e adolescentes, que, por força do art. 4º da Lei n. 8.069/1990 e do art. 227 da nossa Lei Maior/88... contra Crianças e Adolescentes, encontrando-se o processo na fase d...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

. 228 a 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a teor do art. 43, III, alíneas "a" e "b", da Lei de Organização... contra criança ou adolescente restringe-se aos tipos penais descritos nos artigos 228 a 244 do respectivo estatuto¿ (pub. no DJ... próprios contra criança e adolescente. (Acórdão n.121726 - Comarca d...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), prevê em seu art. 225 que o capítulo I do título VII dispõe sobre crimes..., praticados por adolescentes, e àqueles crimes definidos nos arts. 228 a 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a teor... DIVERSA. INAPLICABILIDADE DA TUTELA ESPECÍFICA DO ESTATUTO DA CRIA...

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