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03 de julho de 2015
Artigo 244 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 1001. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

11.343/06 E ARTIGO 244-B DA LEI 8 .069/90. A DEFESA OFERECEU DEFESA PRELIMINAR IMPUGNANDO A EXISTEN CIA DE CRIME DE TRAFICO... SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA EM RELACAO AO ARTIGO 33 , CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 244 -B DO ECA... GABRIEL DE ALENCAR PELA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6228287420158060000 CE 0622828-74.2015.8.06.0000

, AMBOS DO CPB E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. 1. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE E DE PROCEDIMENTO... nos arts. 157, § 2º, I e II, e 307 do Código Penal Brasileiro, c/c art. 244-B, da Lei 8.069/1990. Alega o impetrante... Vara Criminal da Comarca de Fortaleza EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSU...

Habeas Corpus: HC 13255919 PR 1325591-9 (Decisão Monocrática)

, sendo indiciados pelo suposto cometimento do crime previsto no art. 244 da Lei 8.069/90 e art. 244 e 157, ambos do CP. Aduziu... por infringirem o artigo 157, §2°, II, do Código Penal e no artigo 244-B da Lei 8.069/90.à pena de 06 (SEIS) ANOS, 02... cometimento do crime previsto no art. 244 da Lei 8.069/90 e art. 244...

Apelação: APL 11818032 PR 1181803-2 (Acórdão)

(ARTIGO 244- B, LEI 8.069/90) - PLEITO ABSOLUTÓRIO DE AMBOS OS CRIMES - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU CONFESSO - PALAVRAS.... Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP, E 244-B DO ECA, C/C O ART...Apelação APL 11818032 PR 1181803-2 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CRIME N...

Apelação: APL 13333572 PR 1333357-2 (Acórdão)

art. 244-B da Lei 8.069/90, em razão da hediondez do delito praticado em conjunto com os adolescentes, conforme... e art. 244- B da Lei 8.069/90. A persecução criminal teve como substrato a seguinte narração fática: "FATO 01 No dia 15... sustenta sua condenação. Com relação ao crime do art. 244-B da Lei 8.069/90, a al...

Pg. 361. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

, consoante o art. 659, do Código de Processo Penal, arts. 195 e 244, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça... em flagrante delito em preventiva, por violação do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro e art. 244 - B, caput... nos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, garantia da orde...

Pg. 1449. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

. 244, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. NOTIFICADO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, O ACUSADO, VICTOR HUGO... PEREIRA MARTINS E VIC TOR HUGO BARROS DOS SANTOS, SUPOSTA CONDUTA DELITIVA TIPIFICADA C OMO CRIME NO ART. 155, 4, I... (COM DESTRUICAO OU ROMPIMENTO DE OBST ACULO), E IV (MEDIANTE O CONCURSO DE DUAS O...

Pg. 2244. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

FERREIRA DESPACHO : AUTOS N 201502192599 NATUREZA: COMUNICACAO DE FLAGRANTE INFRACAO: ARTIGO 157, 2, I, II E V E 244 DO ECA... DESCRITA NO ARTIGO 157, 2, I, II E V E 244 DO EC A. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO, COMPARECEU AS LAUDAS 34/38, MAN... DESCRITA NO ARTIGO 15 7, 2, I, II E V E 244 DO ECA. NOTA-SE QUE A LIBERDAD...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: Capitulação: art. 12 , Lei 6368 /76 (art. 33 , Lei 11.343 /2006). Processo desmembrado... Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: Capitulação: art. 157, § 2º, I e II e art. 157 , § 3º, 2ª parte, art. 244...: Capitulação: art. 217-A c/c art. 14 I do CPB c/c art. 7º III da Lei 11340...

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