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25 de outubro de 2014
Artigo 244 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

e art. 244 B, da Lei 8069/1990. Depois de feita acima, a devida individualização, é de 05 (cinco) anos, e 09 (nove) dias... (alteração feita pela Lei 12.736/2012): Art. 387 ¿...... § 2º ¿O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa..., conforme determina o § 2º, do art. 387, do CPP, ser de (05) anos, 04 (qua...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. 157, § 2º, I, II e V, c/c art. 14, II do CPB e art. 244 B, da Lei 8069/1990. Depois de feita acima, a devida..., como incurso nas penas do art. 157, § 2º, I, II, e V, c/c art. 14, II do CPB e art. 244 B, da Lei 8069/1990... acusado do crime previsto no art. 303, parágrafo único c/c art. 306, ambos da Lei 9.503/97....

Pg. 52. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de Faria, por infração ao(s) artigo(s): Art. 157 § 2º, II do(a) CP e Art. 244 “caput”, Parte B do(a) ECA, e que atualmente... FERREIRA DA COSTA, mãe APARECIDA CORREIA DA COSTA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 157 § 2º, I, II, V (duas vezes) e Art..., que será publicado e afixado na forma da lei. Será o presente edi...

Pg. 365. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

em flagrante pela suposta prática do art. 16, da Lei 10.826/03, e art. 244, da Lei 8.069/90, contudo a magistrada..., parágrafo único, I e IV, c/ c art. 244, da Lei 8.069/90, "demonstrando que não teve atenção e não leu o Auto de Prisão... plantonista, de forma equivocada, decretou a prisão preventiva atribui...

Pg. 647. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/10/2014

, considerada a vis atractiva.Com relação ao crime de corrupção de menores, dispõe o art. 244-B do Estatuto da Criança... dos crimes previstos no art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 244- B do ECA, há de ser submetida ao juiz natural da causa... referido Estatuto com a Lei 12.015, de 2009. Mesmo antes da alteração legisl...

Pg. 300. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

-21.2011.805.0099 ( Antigo 317/2011)- AÇÃO PENAL Artigo 155 do Código Penal c/c o Art. 244 do ECA. AUTOR: O MINISTÉRIO... 0000360-02.2009.805.0099 ( Antigo 001/2005) - AÇÃO PENAL ARTIGO 121, caput, do Código Penal AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO.... Relatado, fundamento e decido. 4. Estabelece o art. 107, I do Estatuto...

Pg. 301. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

-se de ação penal instaurada visando à apuração de supostos crimes previstos no art. 155 do Código Penal e art. 244 da Lei 8.069... e decido. 5. O art. 89, §5º da Lei 9.099/95 dispõe que, expirado o período de prova a que se submeteu o denunciado..., em audiência, o Magistrado proferiu sentença absolvendo o réu quan...

Pg. 1155. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

NOME DA MAE : MARIA CACHEIRO DA SILVA INFRACOES : LEI 8069/90 ART 229 PAR INC LEI 8069/90 ART 244 PAR INC ADV (REQDO... pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (Art. 396-A do C...

Pg. 1159. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

DOS SANTOS NOME DA MAE : MARIA SILVA SANTOS INFRACOES : LEI 7209/84 ART 351 PAR 1 INC LEI 8069/90 ART 244 PAR INC ADV... (Art. 396-A do C.P.P.). LUZIANIA , 15 de outubro de 2014... ___________________________ _____________________________ Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via de...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 21/10/2014

Penal : Art. 155, §4º, IV c/c art. 71 (três vítimas distintas), do Código Penal, c/ arti. 244- B do ECA em atenção ao artigo... atos processuais em geral no E-proc/TJTO, nos molde do art. 2º, da Lei 11.419/2006, Escrivania Cível da Comarca..., denunciado com incurso nas sanções do Art. 155, §4º, inciso IV c/c artig...

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