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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 244 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 49-14.2016.6.13.0033 - 29/04/2016 do TRE-MG

incurso o réu – art. 157 § 2º II do CP e art 244 da Lei 8069 /90, condenado à pena de 06 anos e 2 meses e 20 dias... previstas no art. 1º , inciso I , alínea e, da Lei Complementar 64 /1990. CONSIDERANDO que não há registro... (Ofício Circular 047-CRE/2012), DETERMINO, aos fundamentos do art. 51, da Resolução TS...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

de corrupção de menores, tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /1990): ¿Art... , E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). CORRUPÇ¿O DE MENORES. CRIME FORMAL, N¿O SE EXIGINDO, PARA... da norma insculpida no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é a in...

Pg. 1551. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 28/03/2016 ) PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI ... Ferreira da Silva, menor de dezoitito anos, praticando com ele o delito previsto no art. 33 , § 1º , II , da Lei 11.343... há demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP ). 2. As modificaçõe...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/04/2016

e art 244 da Lei 8069 /90, condenado à pena de 06 anos e 2 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, mais 15 dias... e, da Lei Complementar 64 /1990. CONSIDERANDO que não há registro, da condenação em tela, no cadastro eleitoral, inscrição... alíne f do CPB, não se enquadram-se nas hipóteses previstas no ar...

Andamento do Processo n. 0012968-58.2013.8.17.0810 do dia 28/04/2016 do DJPE

COMARCA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES 1ª VARA CRIMINAL Av. Barreto de Menezes, 636-Prazeres Jaboatão/PE EDITAL DE INTIMAÇÃO Pauta n.º 14/2016 . Expediente: 2016.0682.001460 Processo Crime nº

Pg. 1476. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2016

da própria comunidade informaram que o denunciado e “Neguinho” eram traficantes de drogas naquela área, inclusive indicando onde a droga estava escondida.Infere-se da peça policial, que o adolescente

Pg. 1479. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2016

autos, em nenhum momento foi feita referência ao vínculo associativo permanente porventura existente entre os agentes, mas apenas àquele que gerou a acusação pelo tráfico em si. Inviável, pois,

Pg. 161. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/04/2016

proceda-se o desmembramento dos autos em relação aos denunciados ADRIANO CARLOS LESSA FERNANDES e “VÍTOR”, gerando nova numeração em relação aos mesmos. Maceió , 04 de abril de 2016. JUÍZES DE

Pg. 43. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2016

e Outros Crimes Ambientais (Art. 54 a 59 e 61 - Lei 9.605/98), Art. 56 E Corrupção de Menores - Eca (Lei 8.069/90 - Art. 244 B... o nacional Paulo Henrique Guilherme Nunes - Endereço não informado, acusado nos autos de 0087071-21.2013.8.19.0021, oriundo do Inquérito, 459/13... os autos da Classe/Assunto Procedim...

Pg. 91. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2016

), Inciso IV C/C Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp) E Corrupção de Menores - Eca (Lei 8.069/90 - Art. 244 B) N/F... - Cp) E Corrupção de Menores - Eca (Lei 8.069/90 - Art. 244 B) N/F Concurso Formal (Art. 70 - Cp). Como não tenha sido... e Outros (Art. 16 - Lei 10.826/03), Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de...

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