Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Artigo 244 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 21/10/2014

Penal : Art. 155, §4º, IV c/c art. 71 (três vítimas distintas), do Código Penal, c/ arti. 244- B do ECA em atenção ao artigo... atos processuais em geral no E-proc/TJTO, nos molde do art. 2º, da Lei 11.419/2006, Escrivania Cível da Comarca..., denunciado com incurso nas sanções do Art. 155, §4º, inciso IV c/c artig...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/10/2014

, e Artigo 244 “caput”, Parte B, do ECA. Dessa forma, fica o sentenciado, através do presente edital, intimado da dita... judiciária gratuita aos requerentes, por serem hipossuficientes, nos termos da Lei Complementar 80 de 12/01/94 e declarações... do Sul, na forma da Lei, etc... Faz saber à José Alves Neto, CPF 32...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2014

I, do Código Penal, condenando-o pela prática de aludido crime, bem como quanto ao delito tipificado no art. 244-do ECA... ao Réu JEFFERSON MANOEL DA SILVA para o crime de lesão corporal de natureza grave, tipificado no artigo 129, § 1 º, inciso....Passo à individualização da pena.- Quanto ao crime tipificado no artig...

Pg. 102. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

Criança/adolescente À Prostituição/exploração Sexual (Lei 8.069/90 - Art. 244 A), . Como não tenha sido possível citá-lo... Automotor (Art. 303 - Lei 9.503/97), . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto...(a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367 do CPP)....

Pg. 166. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2014

, dado como residente na Rua Matos Vasconcelos, 1379 - Damas - Fortaleza/CE, incurso nas sanções do art. 244 A do ECA... DOS SANTOS FILHO DIRETOR(A) DE SECRETARIA FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0476/2014 ADV... FEITOSA DOS SANTOS FILHO DIRETOR(A) DE SECRETARIA FERNANDO ANTONIO DE O...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/10/2014

. 244-Estatuto do Desarmamento, na forma do art. 69 também do Código B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma... recuperado caso satisfeito os requisitos do parágrafo único do art. 125 da Lei de Execução Penal. Execução da Pena Caso... 8.172/2013. Posto isso, nos termos do artigo 1º, X, art. 7º, parágrafo ún...

Inteiro Teor. Apelação: APL 71332120128260472 SP 0007133-21.2012.8.26.0472

QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., por ofensa ao disposto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e ao artigo 244-B, caput, da Lei 8069/90... integridade física e ou psicológica do cidadão de bem. No que tange ao delit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 200801520128260050 SP 0020080-15.2012.8.26.0050

da vítima - Modificação do regime prisional Possibilidade - Condenação pelo delito previsto no artigo 244-B da lei 8069 /90... Penal , e absolvido do delito previsto no artigo 244-B da Lei 8.069 /90, com fulcro no artigo 386 , inciso VII... pelo crime previsto no artigo 244-B , da Lei 8069 /90, e ainda, o reconhecimen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 185966220128260050 SP 0018596-62.2012.8.26.0050

pelo delito previsto no artigo 244-B da lei 8069/90 impossibilidade não comprovação de efetiva corrupção Necessidade..., incisos I e II, do Código Penal e absolvido do delito previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90, com fulcro no artigo 386... previsto no artigo 244-B, da Lei 8069/90. Recursos bem processados, com re...

Pg. 1265. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

descritas no art. 288 § único do CPB c/c art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 244 ¿ B do ECA, com base nos fatos narrados... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ dos presentes autos COMARCA DE BELÉM VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PROCESSO ... de Direito Titular da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da C...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10582106/artigo-244-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990