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22 de dezembro de 2014
Artigo 244 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Acusado de tentativa de latrocínio tem prisão mantida

Penal, e no art. 244- B (corrupção de menores), do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aduz excesso de prazo na formação... prática dos crimes previstos no art. 157, parágrafo 3º, segunda parte c/c art. 14, II (tentativa de latrocínio), do Código... os adolescentes D.N.D. e L.F.F. de S., praticando com os mesmos inf...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

: DISTRIBUIDO Fundamento: HABEAS CORPUS PARA SAÍDA TEMPORÁRIA. CAPITULAÇÃO: ART.33 CAPUT, LEI 11.343/2006 E ART.244, ECA...: DISTRIBUIDO Fundamento: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CAPITULAÇÃO: ART.33 E ART.34, LEI 11.343/2006. PETIÇÃO EM DESACORDO... Fundamento: CAP: ART. 157, § 2º, I E ART. 244-B, AMBOS DO CPB. H C P/ PER...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PROCESSO : 00166227120118140401 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADO: HILTON BRITO RODRIGUES... DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PROCESSO : 00143024820118140401 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADO: ANDERSON..., Estado do Pará, no Prédio do Fórum Criminal, na sala de audi...

Pg. 458. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2014

art. 14, II, do Código Penal Brasileiro (duas vezes); e art. 244 b, § 2º da Lei 8069/90; como não tenha sido encontrado..., foi expedido o presente edital e, nos termos do art. 406 do CPP, com as alterações da lei 11.689/08, fica o acusado... . 0029822-03.2014.8.08.0048 Exmo. Sr. Dr. MARCOS PEREIRA SANCHES, MM. Juiz...

Pg. 138. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

INFRACOES : LEI 10826/03 ART 14 PAR INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC LEI 8069/90 ART 244 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ..., especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (Art... Judiciario I efeitos de Lei. Data supra. - DJ - PODER JUDICIÁRIO D...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2014

do crime previsto no artigo 244 - A do Estatuto da Criança e do Adolescente. Inicialmente, convém ressaltar que quanto à... estipuladas para a transação penal, com base no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, declara-se extinta... Eliete de Jesus pela suposta prática do crime previsto no artigo 244, do Códi...

Pg. 942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

. Com relação aos delitos previstos no artigo 16, caput, § único, IV, da lei de armas e artigo 244 B do ECA, RECEBO..., ambos da Lei 11343/06), NOTIFIQUE-SE o denunciado, nos termos do artigo 55 da lei 11343/06, para oferecer defesa... acusação, também no prazo de 10 dias. No tocante ao outro delito capitulado na de...

Habeas Corpus: HC 12916373 PR 1291637-3 (Acórdão)

, por ter supostamente cometido os crimes previstos no artigo 180 do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8069/90... a corrupção de menor de 18 anos (art. 244, da Lei 8.069/90), cuja pena máxima somada ultrapassa 04 anos. Observo...Habeas Corpus HC 12916373 PR 1291637-3 (Acórdão) Habeas Corpus HABEAS CORPUS CRIME 1291...

Apelação: APL 12444541 PR 1244454-1 (Acórdão)

DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 33, § 3º, DA LEI 11.343/2006. APELANTES 1 E 2. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. NATUREZA... AOS PRINCÍPIOS DO NON BIS IN IDEM E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI ... do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, porque comprovadas ...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

intercorrente quanto ao crime previsto no art. 244, letra "b" do ECA e parcial provimento quanto ao crime de tráfico, modificando...

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