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29 de março de 2015
Artigo 244 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Apelação: APL 12937934 PR 1293793-4 (Acórdão)

procedente a imputação para condená-lo como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, e art. 244- B, do Estatuto da Criança...-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no art. 180, caput, do Código Penal, na modalidade receber. Explica.... 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).ACUSADOS FLAGRADOS SUBT...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

Pública. DECIDO. Considerando que o delito de corrupção de menores integra tipo penal previsto pelo Estatuto da Criança... contra Crianças e Adolescentes PROCESSO: 00122957820148140401 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO... ao feito (fls. 86) ao Ex é rcito Nacional, via Coordenadoria Militar do...

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

, passo a analisar o meritum causae. O artigo 16 da Lei 10.826/2003 , (Estatuto do Desarmamento) que institui o Sistema... Gabriel Luz da Costa Santos, como incurso nas sanções previstas no Art.157, §2°, Inc. I e II do CPB c/c art.244 B do ECA..., nas penas do Art.16, § único inc.IV da lei n. 10.826/03. Aduz a denúncia...

Pg. 2160. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

-B, DA LEI 8.069/90. O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE FOI REMETIDO A ESTE JUIZO PARA CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 306... TIPIFICADAS NO ART. 157, 2, INCISOS I, II E V C/C ART. 14, INCISO II E ART. 180, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL E ART. 244..., MORMENTE PELA OUSADIA COM QUE ELE E SEUS COMPARSAS ADOLESCENTES ATENTARA...

Pg. 16. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

Ordinário - Roubo Majorado (Art. 157, § 2º - CP), incisos I e II E Corrupção de Menores -Eca (Lei 8.069/90 - Art. 244 B... Roberto Vieira Nunes, da acusação de prática dos delitos tipificados nos artigos 157, parágrafo 2º, I e II e 244B... Emissor: SSP/DETRAN - CPF: 120.256.487-90 - Endereço: Estrada do Tijuaçu, 58...

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/03/2015

previsto no art. 155 § 4º Inc. IV do CPB e art. 244 § B da Lei 8.069/90, com sentença transitada em julgado em 02/09... penal em questão se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar 64/90 art. 1º, inc. I... de eleitores, determino novo lançamento do ASE 337/ motivo 7 (Condenação criminal-...

Pg. 1461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, parágrafo 9º, letra a, da Lei 11.608 de 29 de dezembro de 2003), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50... “a”, da Lei n.º 11.608/03), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Finalmente, decreto a perda da arma apreendida... de detenção, por ter infringido o disposto no artigo 305 da Lei...

Pg. 343. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, IV do(a) CP e Art. 244 “caput”, Parte B do(a) ECA, e que atualmente... na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itatiba, aos 18 de março de 2015. Processo Físico : 0011121...) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será...

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2015

. 244 -B caput da Lei 8069 /90; art. 180 caput do CP (2x); art. 33 § 3º da Lei 11.343 /2006 A Doutora SUZIE C. F. FORTES... RÉU (S): JHONATAN WILLIAN DA SILVA Processo Crime : 0001252-44.2015.8.16.0017 Prazo: 15 DIAS Artigo 288 p. único, art... (por advogado), de acordo com o previsto no art. 396 do CPP , com a nova ...

Apelação: APL 12866089 PR 1286608-9 (Acórdão)

do crime previsto no artigo 244- B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor...Apelação APL 12866089 PR 1286608-9 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CRIME 1.286.608-9 ­ DA 6ª VARA CRIMINAL DO FORO..., NA FORMA TENTADA (ARTIGO 155, § 4º, INCISO III, COMBINADO COM ARTIGO 14, IN...

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