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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 244 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 00038795320168140401 - 26/08/2016 do TJPA

do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor... , imputando-lhes as condutas delituosas descritas nos artigos 157, § 2º, II do CP c/c 244-B do ECA. Narra a peça acusatória.... 157, § 2º, inciso II do CP c/c o art. 244- B do ECA. Passo à anál...

Andamento do Processo n. 0798054-27.2014.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/08/2016 do TJCE

, Corrupção de Menores (artigo 244 - B da Lei 8.069/90) e Associação Criminosa (artigo 288, parágrafo único, do CPB... do artigo 121, parágrafo 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (surpresa) do CPB, os dois primeiros na condição de autores... JUIZ (A) DE DIREITO VALENCIA MARIA ALVES DE SOUSA AQUINO DIRETOR (A) DE SECRETA...

Andamento do Processo n. 0001982-45.2013.815.0731 - Ação Penal de Compet - 26/08/2016 do TJPB

, e art 244 B do ECA e da imputacao do art. 180 do CPB. (art 386, II e VII. do CPP) Notas de Foro Cabedelo 1A. VARA... DE CABEDELO NF 122/16 (Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....

Andamento do Processo n. 1451294-0 - Apelação Crime - 26/08/2016 do TJPR

, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244- B, DA LEI 8.069/90)- SENTENÇA... DE RECLUSÃO - REGIME Apelação Crime 1.451.294-02 ADEQUADAMENTE FIXADO COMO O SEMIABERTO NOS TERMOS DO ARTIGO 33... e Emanuel Vinicius dos Santos. EMENTA: ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 26/08/2016

(Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00762 Processo: 0000292-90.2016.815.0111... DE CABEDELO NF 122/16 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00763 Processo: 0000659... absolutoriaem relacao ao acusado IVISON DA SILVA AVELINO da imputacao dos crimes15...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016

, imputando-lhes as condutas delituosas descritas nos artigos 157, §2º, II do CP c/c 244-B do ECA. Narra a peça acusatória..., §2°, inciso II do CP c/c o art. 244- B do ECA. Passo à análise do mérito da ação penal por inexistirem preliminares... ou mais pessoas; (...) Art. 244-B - Corromper ou facilitar a corrupção de ...

Pg. 15. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2016

8.069/90 - Art. 244 B) N/F Concurso Material (Art. 69 - Cp), Marcia Regina da Cruz Bruno -Nacionalidade Brasileira...(a) Ação Penal -Procedimento Sumário - Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal (Art. 28 - Lei 11.343/2006). Como não tenha... - Procedimento Sumário - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o. - CP), II e I...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2016

- B, DA LEI 8.069/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR TODOS OS APELANTES, PELO CRIME DE CORRUPÇÃO... - artigo 171, do CP - para análise ministerial quanto ao artigo 89, da Lei 9.099/95. 0025 . Processo/Prot: 1445612-1... 224-B DA LEI 8.069/90 - CRIME FORMAL -INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ -...

Pg. 326. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/08/2016

a ocorrência dos crimes conexos, quais sejam, Corrupção de Menores (artigo 244 - B da Lei 8.069/90) e Associação Criminosa... do art. 422, do CPP, às fls. 478 e 480.Designo sessão de julgamento para o dia 16 de setembro de 2016, às 13h30, à falta...Pg. 326. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/0...

Andamento do Processo n. 63753-32.2016.8.06.0064/0 - Carta Precatória Nº - 25/08/2016 do TJCE

-32.2016.8.06.0064/0. Acusado: Francisco Paiva Rodrigues. Infração ao artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, c/c o art. 288..., da Lei 11.343/2006, c/c o art. 244- B do ECA. Advogados: Tarciano dos Anjos Oliveira OAB/CE. 26.925, Francisco José..., acerca da sentença de fls. 3991/4098-verso, condenado por infração ...

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