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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 244 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 0301589-32.2016.8.05.0113 - Execução Provisória - Direito Penal - 20/01/2017 do TJBA

.PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não obstante o art. 117 da Lei ..., §2º, I e II do CP, e art. 244 -B do ECA. Computando-se o período efetivo de custódia, consoante cálculos anexados às.../16, tendo em vista o disposto no art. 112 da Lei 7.210/84. Quanto ao se...

Edital de Intimação - 20/01/2017 do TJPR

) nas sanções do ( s ) Art. 157 , § 2 º, inc s . I e I I do Cód. Penal , c/c Art. 244 - B do ECA ( Lei 8.069/90... DE SENTENÇA ACUSADO: LUIZ FERNANDO DE SOUZA PRAZO DE: 90 (NOVENTA) DIAS PROCESSO CRIME: 31359-83.2015.8.16.0013 O DR... DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos o presente ed ital virem...

Pg. 206. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio....Intime-se o réu, não localizado em fls. 146, da sentença por edital com prazo de 90 (noventa) dias, conforme disposto no art...): Art. 244 “caput”, Parte B do(a) ECA c/c Art. 69 “caput” do(a)...

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA Proc. 0009883-94.2016.8.14.0017 - Ação Penal Art. 157, §2º, Inciso I e II do CP e art. 244...; que requerem a dispensa do pagamento de custas processuais se houver, na forma do art. 90, §3º do NCPC; que cada parte... do art. 90, § 3º do NCPC. Sem honorários na forma do acordo e sem prazo recur...

Pg. 351. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/01/2017

os requisitos, defiro. Ante o exposto, amparado no art. 33, § 2º, do CP e nos arts. 66, III, b, e 112, ambos da Lei . 7.210/1984... , 02 meses e 18 dias de reclusão, por infração ao disposto no artigo 157, §2º, I e II do CP, e art. 244 -B do ECA... EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não obstante o art. 117 da Lei . ...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/01/2017

. I e I I do Cód. Penal , c/c Art. 244 - B do ECA ( Lei 8.069/90 ) , pelo presente procede à INTIMAÇÃO do ( a ) (s... a proferida nos autos supra referidos, onde encontra (m) - se incurso ( a ) (s) nas sanções do ( s ) Art. 157 , § 2 º, inc s... DE: 90 (NOVENTA) DIAS PROCESSO CRIME: 29046-52.2015.8.16.0013 O DR. CÉSAR...

Pg. 114. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, § 2°, incisos I e II, e 121 c.c. 14, inciso II, do Código Penal e artigo 244, da Lei 8.069/90 (cf. fl. 39 - cópia... a possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei... judicial apontada como coatora, nos termos do artigo 662 do Códig...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2017

contra ELVIS DA SILVA LIMA, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no art. 157, §2º, I e II do CP e art. 244-B... da acusação e condenação do réu pela prática delituosa prevista no art. 157, §2º, I e II do CP, e art. 244-B do ECA... dos crimes previstos no art. 157, §2°, I e II do CP c/c o art. 244- B do ECA. Pass...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2017

prática delituosa prevista no art. 157, §2º, I, II e V, do CP, por duas vezes em concurso formal, e art. 244-B do ECA... previstos no art. 157, §2°, I, II e V do CP c/c o art. 244- B do ECA. Passo à análise do mérito da ação penal... a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. Art. 244-B - Corromper ou facilita...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2017

DE ALMEIDA, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no art. 157, §2º, I e II do CP e art. 244-B do ECA. Narra a peça... do réu pela prática delituosa prevista no art. 157, §2º, I e II do CP, e art. 244-B do ECA. A defesa do réu, por sua vez... dos crimes previstos no art. 157, §2°, I e II do CP c/c o art. 244- B do...

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