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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 244 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 177745-32.2016.8.09.0049 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 28/06/2016 do TJGO

ART. 61, INCISO II, ALINEA H, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURS O MATERIAL COM O ART. 244 DO ECA. DA ANALISE DAS RAZOES... FORAM CONCLUIDAS E A ACUSADA FOI FORMALMENTE ACUSADA D A PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, 2, INCISOS I E II, C/ C...

Pg. 1291. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2016

. 140 E ART. 129, 9 C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CODI GO PENAL C/C ART. 5, INCISO III DA LEI 11.340/06. COM FULCRO..., 2, INCISOS I E II, C/ C ART. 61, INCISO II, ALINEA H, AMBOS DO CODIGO PENAL, EM CONCURS O MATERIAL COM O ART. 244... A PRISAO DE WADSON PINTO CORREIA POR ESTAR SUPOST AMENTE EM FLAGRANTE COMETIMENT...

Apelação: APL 14352515 PR 1435251-5 (Acórdão)

e no art. 244-B, caput, da Lei 8069/90, às penas de 08 (oito) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de reclusão... pela prática do crime previsto no art. 244-B, caput, da Lei 8069/90, calhando registrar, conquanto a matéria não tenha.... Na ausência de causas de aumento e diminuição, para o crime do art. 244-B, caput...

Edital de Citação - 27/06/2016 do TJRN

do crime descrito no art. Art. 16 "caput" do (a) LEI 10.826/03, c/c Art. 16, VI do (a) DL 3665/2000 e Art. 244 "caput..., na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital de Citação com prazo de 15 dias virem, ou dele conhecimento... tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal 0102320-40.2016.8.20.00...

Andamento do Processo n. 201500308820 - Apelação Criminal - 27/06/2016 do TJSE

CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244 DO ECA) AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME... DO INCISO IDO § 2º DO ART. 157 DO CP CORRUPÇÃO DE MENORES CRIME FORMAL DESNECESSIDADE DE PROVA DA CORRUPÇÃO DO MENOR... SÚMULA 500 DO STJ.2. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DAS PENAS ART. 59 DO CP ...

Andamento do Processo n. 2016/0174628-1 - Recurso / Habeas Corpus - 27/06/2016 do STJ

prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, II do CP, e art. 244-B da Lei 8069/90. Na origem, a denúncia foi..., como incurso nas sanções do art. 157,§ 2º, II do CP c/c art 244, b da Lei 8069/90. Constato que o APF está formalmente... 72.777 - MG (2016/0174628-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ...

Pg. 6631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

de ALEXANDRE CAMPOS DA SILVA preso em 01/04/2016, como incurso nas sanções do art. 157,§2°, II do CP c/c art 244, "b" da Lei 8069...Pg. 6631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016 tipificados no art. 157, §2º, II do CP, e art. 244-B da Lei... 8069/90. Na origem, a denúncia foi recebida em 10/5/2016, audiência...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/06/2016

) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244 DO ECA) AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA RELEVÂNCIA DA PALAVRA...-A-/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO EMENTA: 1. APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, CP... DAS VÍTIMAS DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA PARA CONFIGURAÇÃO DA CIRCUNSTÂN...

Pg. 682. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/06/2016

prática do crime descrito no art. Art. 16 "caput" do(a) LEI 10.826/03, c/c Art. 16, VI do(a) DL 3665/2000 e Art. 244... do Norte, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital de Citação com prazo de 15 dias virem..., ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal 0102320-40.2016...

Andamento do Processo n. 0006938-43.2015.8.23.0010 - 24/06/2016 do DJRR

dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal e art. 244 da Lei 8.069/90 conforme guia.... Compulsando os autos, verifico que o cálculo de fl. 121 está de acordo com o art. 112 e art. 131 e segs., ambos da Lei... seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 5º, § 1ºda Resolução ...

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