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26 de novembro de 2014
Artigo 244 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

OLEGÁRIO Juíza de Direito respondendo pela Vara de Crimes contra Criança e Adolescentes de Belém-PA (Portaria 3606/2014..., na sala de audiências da VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, às 13 H onde se achava a MM Juí z a de Direito... ao andamento dos processos envolvendo crimes próprios contra crianças ...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

. . LibreOffice Processo n.º ¿ 002 7938-13 .2013.8.14.0401 R. h 1-Recebo o Recurso de Apelação (fl. 69 ), interposto... da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Comarca de Belém/PA PROCESSO: 00274176820138140401 PROCESSO ANTIGO: null... E ADOLESCENTES PROCESSO .: 00274176820138140401 DENUNCIANTE: MINISTÉRI...

Pg. 407. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, ambos do Código Penal, e no artigo 244 B do Estatuto da Criança e do Adolescente , e que atualmente encontra-se, o réu... simples, como incurso no art. 21 do Decreto-lei n° 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), ambos c.c. o art. 69 do Código..., de que deverá responder à acusação por escrito, no prazo de dez (10) ...

Pg. 408. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

artigo 244 B do Estatuto da Criança e do Adolescente..” E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a) (s), expediu.......” Denunciado como incurso no art. 155, § 4º incisos I e IV, por três vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, e no... de Salvador-BA, pai Jose dos Santos Barbosa, mãe Maria Jose Florentin...

Pg. 15. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/11/2014

(Lei 8.069/90 - Art. 244 B) N/F Concurso Material (Art. 69 - Cp), . Como não tenha sido possível citá-lo e nem notificá.../Assunto Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado (Art. 121, § 2º - Cp), inc. IV C/C Crime Tentado, Robson...: 111463857 Emissor: IIFP RJ - Endereço: Rua São Benedito, 12 - Coel...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/11/2014

configurado. Absolvição. Medida que se impõe. Recurso não provido. O verbo contido no crime do artigo 244-A do Estatuto... a voluntariedade do adolescente em praticar ato sexual, o que não se coaduna com o elemento nuclear do tipo previsto, no art. 244.... Transporte de madeira sem licença (art. 46, parágrafo único, d...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2014

IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART.311 DO CP), CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244 DA LEI 8.069/90), PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO... previstos nos arts. 180, 311 e 304 do Código Penal; art. 244 da Lei 8.069/90; e art. 310 da Lei 9.503/97, cujo flagrante... ressaltado que o termo "reiteração" previsto no art. 122, incis...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2014

, 311 e 304 do Código Penal; art. 244 da Lei 8.069/90; e art. 310 da Lei 9.503/97. Em consulta ao sistema Oráculo, há... integral do adolescente, finalidade precípua da Lei 8.069/90, a qual visa à reintegração do menor na sociedade. 3... próprio para a internação da adolescente em local próximo"; que "o art.124, VI do ...

Pg. 590. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

29, E ARTIGO 244 DA LEI 8.069 TODOS DO COD IGO PENAL PATRIO, PELO FATO DE TEREM, EM TESE, NO DIA 11 DE ABRIL DE 2013... DENUNCIADOS E PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NAS SANCOES DOS ARTIGOS 121, 2, INCISOS II E IV, C/C 14, INCISO II, C/C ARTIGO...

Pg. 88. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/11/2014

(a) nas penas do(s) Art. 157 § 2ª PARTE, Art. 14 Inc II, Art. 61 Inc II Alínea D, todos do CPB e Art. 244 Alínea B da Lei 8.069/1990... nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o inciso I, alínea "e", 2, do artigo 1º da Lei Complementar 64/90. 4... nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o inciso I, alíne...

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