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29 de agosto de 2014
Artigo 244 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

art. 224, "a" c/c artigo 71, todos do Código Penal à pena de 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias..., com a condenação de Ronny Albert Vale de Sousa pela prática dos delitos previstos nos artigos 157, § 3º c/c art. 29 do CPB... e artigo 244 - B, do ECA. (fls. 152/160). Foram juntados Laudo de Ide...

Pg. 148. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2014

do art. 244, "b" do ECA, reduzidas as penas do art. 157 a 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias multa, mantido o regime... semiaberto, e 13 dias multa, nos termos do voto do Desembargador Relator. Usou da palavra o Procurador Dr. Guilherme Eugênio...

Pg. 152. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2014

: Por maioria, deu-se provimento parcial aos recursos para absolver os apelantes quanto ao tipo do art. 244 "b" da Lei 8069... de reclusão e 13 dias multa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 047. APELAÇÃO 0135282-85.2012.8.19.0001 Assunto...

Pg. 156. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

. 157, §2º, II, do CPB, c/c art. 244 - B da Lei 8.069/90, e art. 69 do CPB, arguindo, em síntese "que no dia 02/04... e no art. 386, III, do CPPB, absolvo o processado FILINTO FERREIRA RAMOS JÚNIOR quanto ao crime descrito no artigo 184... e o adolescente João Pedro Santos Araújo, vulgo "Dandi", atuando em conjunto,...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 28/08/2014

pela prática, em tese, dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 e art. 244 do ECA, e que, inobstante... 11.464/07, que deu nova redação ao art. 2º da Lei 8.072/90 - Lei dos Crimes Hediondos, retirou do inc. II..., que opinou pelo indeferimento do mesmo (fls. 16-18). Relatados, passo a decidir. ...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

-42.2013.8.14.0401 Ação Penal ¿ art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e art. 244-B do ECA (Lei 8.069/90) c/c o art. 69... Penal Brasileiro (roubo qualificado por emprego de arma e concurso de pessoas) e no art. 244-B da Lei 8.069/90 (ECA..., § 2 º , II do C ó digo Penal Brasileiro c/c art. 244- B do ECA , con...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

em função da condição de vulnerabilidade da vítima em questão. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990...), prevê em seu art. 225 que o capítulo I do título VII dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente.... MÔNICA MACIEL SOARES FONSECA Juíza de Direito titular da Vara de Crimes ...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 8ª VARA PENAL DE BELÉM... dos criminosos, nem o roubo é delito tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em outras leis expressamente protetivas... protetivas da Lei n. 8.069, de 1990. 4 Competência decla...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

, 05 .08.2014. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito Respondendo pela Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes... pelo Ministério Público, como incurso nas sanções punitivas do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal e art. 244-B..., 18 de agosto de 2014. MÔNICA MACIEL SOARES FONSECA Juíza Titular d...

Pg. 121. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/08/2014

da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990(alterada pela LC 135/2010) – art. 33 da Lei 11.343/2006– Lei de tóxicos... tipificado na hipótese de inelegibilidade de que trata a alínea “e” inciso I, do artigo 1º da Lei Complementar 64, de 18..., inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar n.º 64/90, para o(a) elei...

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