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30 de setembro de 2016
Artigo 244 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 6441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

em flagrante pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e no art. 244 do ECA.... Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (5287) RECURSO EM HABEAS CORPUS 66.547 - MG (2015/0317886-0) RELATOR... - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES NOS A...

Pg. 3702. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2016

DA LEI 8.069/1990. ANALISANDO O PRESENTE AUTO DE PRISAO EM FLA GRANTE, TENHO COMO REGULAR A SUA CONSTITUICAO, UMA VEZ... DA ABADIA, EM QUE IMPUTA A PRATICA DOS DELITOS TIPIFI CADOS NOS ARTIGOS 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 244 -B...) SAO DEVIDAS, NOS TE RMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA ...

Pg. 237. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/09/2016

gera a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da Lei Complementar 64/90. Isto posto, proceda-se à suspensão... a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da Lei Complementar 64/90. Isto posto, proceda-se à suspensão dos direitos... da Lei 8069/90, com trânsito em julgado aos 29/09/2015. Importa registrar q...

Pg. 1. Bom Sucesso. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/09/2016

; 084247MG =>00033; 084313MG =>00033; 084947MG =>00033; 086796MG Lei Federal 11.419 de 19/12/2006, art 4º =>00042, 00056... - 177 "Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2... CONDENO, o acusado MAICON JUNIO APARECIDO RODRIGUES como incurso nas san...

Apelação: APL 15294616 PR 1529461-6 (Acórdão)

. 244- B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA... e art. 244-B, da Lei 8069/1990. A pena definitiva, fixada após a aplicação da regra do concurso formal de crimes..., E ART. 244- B, DA LEI 8.069/90). TRÁFICO DE ENTORPECENTES.CONDENAÇÃO MANTIDA. A...

Andamento do Processo n. 2183854-07.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 28/09/2016 do TJSP

) pelo crime de tentativa de furto qualificado e como incurso no artigo 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente... do crime de tráfico de drogas, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06), porquanto surpreendido, por autoridade...Andamento do Processo n. 2183854-07.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 28/0...

Andamento do Processo n. 00115411020168140000 - 28/09/2016 do TJPA

suposta prática do delito previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e art. 244 - B da Lei 8.069/1990... DOUGLAS PINHEIRO COSTA IMPETRANTE: CLISSE NASCIMENTO MURATA COATOR: JUIZ DA VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA ADOLESCENTE... CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DE BELÉM Vistos etc., Trata-se da ordem de ...

Andamento do Processo n. 0001323-77.2016.8.26.0358 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 28/09/2016 do TJSP

e bem determinados.3. RECEBO, pois, a denúncia oferecida contra Leandro Henrique da Silva, como incurso no Art. 244...Andamento do Processo n. 0001323-77.2016.8.26.0358 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 28/09/2016 do TJSP... Processo 0001323-77.2016.8.26.0358 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Trá...

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do Processo Crime 0247957-37.2014.8.04.0001, que a Justiça Pública move contra Dariel Amorim Ribeiro, por infração Art.... 121 § 2º, I, IV (duas vezes) c/c Art. 29 “caput” ambos do (a) CP e Art. 244, Parte B do (a) ECA todos do Código Penal... do Amazonas, República Federativa do Brasil, esta secretaria, consideran...

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