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26 de junho de 2016
Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Andamento do Processo n. 0003657-26.2011.4.03.6181 - Apelação Criminal - 23/06/2016 do TRF-3

pedofilia, o que caracteriza a figura delitiva prevista no artigo 241-B da Lei 8.069/90, sendo de rigor... praticada, no dia 16 de outubro de 2008, subsome-se ao art. 241 da Lei n.º 8.069/90, comredação dada pela Lei 10.764/03...) do salário mínimo vigente na data dos fatos. IX - 3. Conduta descrita no art. 241-B d...

Pg. 1822. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

de 30 de novembro de 2010 a 13 de junho de 2011, subsome-se ao art. 241-A da Lei 8.069 /90, comredação dada pela Lei n.º... da consunção, como consequente afastamento do crime previsto no art. 241-B da Lei 8.069 /90, semrazão, entretanto. III... que compartilhou comoutras pessoas, fato típico previsto no artigo 241...

Pg. 1823. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

(arts. 241, 241-A e 241-B, todos da Lei n.º. 8.069/90), bemcomo para majorar a pena-base dos delitos previstos nos arts... semiaberto, comfundamento no art. 33, § 2º, "b", pois a pena privativa fixada não excede oito anos de prisão.... 241-A e 241-B, fixando a pena total de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 11 (onze) di...

Pg. 354. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

. Outros dados: cel 12 99125-3432, por infração ao(s) artigo(s): Art. 241 “caput”, Parte B do(a) ECA, e que atualmente..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 163 “único”, III do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto... da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ilhabela, aos 07 de...

Desafios para a investigação de crimes digitais
Desafios para a investigação de crimes digitais

– da pornografia infantil ou pedofilia 241 da Lei 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), alterado pela Lei... positivados no ordenamento jurídico pátrio, conf...

Andamento do Processo n. 2014/0234027-3 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 21/06/2016 do STJ

ESPECIAL. ART. 241 DA LEI N. 8.069/1990. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... EM RECURSO ESPECIAL 580.343 - PE (2014/0234027-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : SÍLVIO ROGÉRIO.... Não merece prosperar o recurso especial quanto à ofensa do art. 619 do CP...

Andamento do Processo n. 52247-14.2015.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/06/2016 do TRF-1

ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. Quanto ao crime tipificado no artigo 241-B da Lei 8.069..., encontrava-se descrita no artigo 241, caput da Lei 8.069/90: Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar... quando da ocorrência dos fatos, já que esta se deu aos 09/08/2006 e os m...

Pg. 726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2016

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 241 DA LEI N. 8.069/1990. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO... de junho de 2016 (615) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 580.343 - PE (2014/0234027-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO.... NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não merece prosperar o recurso especi...

Pg. 80. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/06/2016

dos fatos, ou seja, 09/08/2006, encontrava-se descrita no artigo 241, caput da Lei 8.069/90: Apresentar, produzir, vender... tipificado no artigo 241-B da Lei 8.069/90 correspondente ao armazenamento de vídeo e fotografias divulgadas pela internet, trata... instauração da ação penal. Não merece acolhida a alegada atip...

Andamento do Processo n. 2016/0173475-7 - Habeas Corpus - 20/06/2016 do STJ

Andamento do Processo n. 2016/0173475-7 - Habeas Corpus - 20/06/2016 do STJ (5812) HABEAS CORPUS 361.381 - SP (2016... ROBERTO DOS SANTOS (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. CRIMES RELACIONADOS A PEDOFILIA (ARTS. 240, § 1º, E 241, CAPUT DO ECA... da prisão cautelar do paciente, denotando a deficiente instrução do writ. Em...

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