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21 de abril de 2014
Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Vítimas de nude selfie e sexting na internet dobram no Brasil, diz ONG

reputação) ou injúria (ofender a dignidade ou decoro), segundo os artigos 139 e 140 do Código Penal. O artigo 241 A do Estatuto... mundial contra a divulgação e o compartilhamento de fotos, vídeos e troca de mensagens íntimas de crianças, adolescentes... da Criança e do Adolescente (ECA) qualifica como crime grave a divulgação de fotos, vídeos ou imagens de crianças...

Leiam 2 Comentários 0Olhar Direto

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI N... se posicionado. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 241 DO ECA. CONDENAÇÃO PAUTADA EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS..., Data de Julgamento: 03/11/2008, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 13/01/2009). APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES...

Vítimas de 'nude selfie' e 'sexting' na internet dobram no Brasil, diz ONG

do Código Penal. O artigo 241 A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) qualifica como crime grave a divulgação... de mensagens íntimas de crianças, adolescentes e jovens nas redes sociais. No cartaz da campanha aparecem mensagens de alerta... de fotos, vídeos ou imagens de crianças ou adolescentes em situação de sexo explícito ou pornográfica. Prevê pena de 3 a 6...

Leiam 9 Comentários 6Fernanda

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/04/2014

-A, da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente)". A propósito da competência da 2ª Vara da Infância...,IV, da Lei 8.069/90 (ECA) que confere competência exclusiva à Justiça da Infância e da Juventude para conhecer... indisponível à saúde e ao pleno desenvolvimento da criança justifica a mitigação da regra insculpida no art. 2º da Lei 8.437...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/04/2014

Penal) e dos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A, da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança... pela Lei 9.394/96. 3. O êxito do agravo interno, que é fundado no permissivo do parágrafo 1º do art. 557 do CPC, exige..., do Ministério da Educação e Cultura; e art. 38, da Lei n.º 93.394/96, para certificação extemporânea. Aduz o ente público...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/04/2014

) e dos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A, da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente..., do melhor interesse do menor e diante do que determina o art. 148,IV, da Lei 8.069/90 (ECA) que confere competência exclusiva... de natureza cível disciplinadas no Estatuto da Criança e do Adolescente e dos feitos criminais envolvendo criança e adolescente...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 10/04/2014

VI, da Parte Especial do Código Penal) e dos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A, da Lei n.º 8.069/90..., elencado no art. 227, caput, da CF, do melhor interesse do menor e diante do que determina o art. 148,IV, da Lei 8.069/90... desenvolvimento da criança justifica a mitigação da regra insculpida no art. 2º da Lei 8.437/ 92, até porque a Fazenda...

Pg. 2. Judicial II - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2014

tipificados nos artigos 241-A e 241-B da Lei 8.069/90, a ser executado no imóvel residencial do responsável pela... delito tipificado no artigo 241 da Lei 8.069/90. Afirma que da posse de referida informação, requereu judicialmente...-se o disposto no artigo 28 da Resolução 168, de 05 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal, publicada...

Pg. 4. Judicial II - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2014

: PORNOGRAFIA INFANTIL. ARTIGO 241, DA LEI 8.069/90. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. COMUNICAÇÃO FEITA PELA GOOGLE. PEDIDO... (...). Para o devido cumprimento, expedindo-se mandado com as cautelas dos artigos 243, 245 e 248 do Código de Processo...

Pg. 133. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2014

a nova redação dada ao artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/91), pela Lei 11.829/2008... da 1ª Região:CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DOS ARTIGOS 241 DA LEI 8.069/1990 E 218....Assim, versam os artigos 241-A e 241 -B da Lei 8.069/91:Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir...

ou

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