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24 de novembro de 2014
Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 1120. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

A PUNIBILIDADE de IVANILDO LEANDRO DA SILVA, relativamente à imputação de ter infringido o artigo 241 da Lei 8.069 /90... e Silva de ALMEIDA RELATOR - Magistrado (a) Alexandre Almeida - 3º Andar DESPACHO 0039868-15.2012.8.26.0050/50000... único , do artigo 609 , do Código de Processo Penal , recebem-se os embarg...

Pg. 431. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Estatuto da criança e do adolescente Autor: Justiça Pública Réu: Ricardo Mitsuaki Takahara O(A) Doutor(a) Milton de Oliveira... Akemi Takahara, por infração ao(s) artigo(s): Art. 241 “caput”, Parte B do(a) ECA, e que atualmente encontra(m)-se, o(s... de sexo explicito e pornográficas envolvendo crianças e adolescentes...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

DA CLASSIFICAÇÃO JÚRIDICA CONTIDA NA PEÇA ACUSATÓRIA - ART. 217-A- LEI 12.015/09. 1. Restou demonstrado nos autos... encaminhado à Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes, tendo este Juízo recebido o recurso de apelação, bem como revogado...). Entretanto, com o advento da Lei 12.015/09, houve a redefinição...

Pg. 31. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2014

pela Lei 11.829/08) por 1 vez, todos da Lei 8.069/90, em concurso material com o art.69 do Código Penal. E como não tenha..., como incurso nas penas do artigo 183 da Lei 9.472-97, c/c o artigo 29 do Código Penal. Denúncia recebida em 14/01/2010... da Lei 10.764/2003, vigente na época dos fatos), art.241-A (incluído...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/11/2014

. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e art. 244-B do ECA (Lei n. 8.069/1990). Autor: Ministério Público Estadual... e concurso de pessoas) e no art. 244-B do ECA (Lei n. 8.069/1990), contra as vítimas acima nominadas. Segundo o relatado... próprios contra crianças e adolescentes, como determina a nossa Constitu...

Pg. 447. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

Maria Francisca da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 241 “único”, Parte D, I do(a) ECA, e que atualmente...,que será publicado e afixado na forma da lei. P.G., 14/11/2014. EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 0010022-64.2011.8.26.0477... - Controle 1131/2011 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Pg. 586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. PEDOFILIA. ART. 241 DO ECA. PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL PELA REDE MUNDIAL..., 04 de novembro de 2014(Data do Julgamento) (611) HABEAS CORPUS 293.470 - SP (2014/0098022-0) RELATOR : MINISTRO NEFI... DE COMPUTADORES. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. FUNDAME...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/11/2014

análogo ao descrito no artigo 241- B, do ECA, a teor do artigo 103 do ECA. Desta forma, aplico ao adolescente a medida... do artigo 59, norteado pelas diretrizes do art. 68, ambos do Código Penal: Não concorre a circunstância da culpabilidade... artigo 71, “caput”, do Código Penal, (crime continuado) é cediço que a le...

Guilherme Schmidt

Guilherme Schmidt -

Crimes Cibernéticos
Crimes Cibernéticos

da Justiça Federal. Vale lembrar que as condutas tipificadas no artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente e também...-se que de acordo com o parágrafo único do art. 1º da...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/11/2014

, o qual, por adequado à espécie, passo a transcrever: "(...) Fernanda D'Aquino Mafra Cerqueira, in Estatuto da Criança e do Adolescente... que, pelo princípio da especialidade, toda exploração sexual de criança e adolescente que não estiver tipificada nos arts. 240 e 241... proporcionar a prática da exploração sexual ...

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