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03 de julho de 2015
Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 406. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

MAGNO DA SILVA R APELADO : OS MESMOS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDOFILIA. LEI N. 8.069 /90, ART. 241 . RÉU MENOR... tipificado no art. 241 , Lei 8.069 /90, com a redação da Lei 10.764 /2003, é de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão e multa.... 3. Sendo o réu menor de 21 anos de idade ao tempo da prática do crim...

Pg. 216. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/07/2015

à crianças e adolescentes, crimes dispostos nos artigos 241 e 241-B da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... pornográficas de crianças e adolescentes, o que caracteriza o delito descrito no art. 241-B do ECA, o qual, à época..., em concurso material, o crime previsto no artigo 241 do ECA, com redação da Lei n. 10.764/0...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 139090 SP 2015/0051302-0

da Constituição Federal)" (fls. 7). O tipo penal previsto no artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, crime que é... DE COMPETÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 241, CAPUT, E § 1º, II, DA LEI 8.069/90 (NA REDAÇÃO ANTERIOR À DA LEI 11.829/2008... de escolas municipais - o que se amolda ao crime previsto no art....

Pg. 1933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

e julgar o crime previsto nos arts. 241-A e/ou 241-B da Lei 8.069/90. Conforme jurisprudência dessa eg. Corte Superior... da Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto 99.710, de 21/11/1990, a qual, por força do previsto no..., DA LEI 8.069/90 (NA REDAÇÃO ANTERIOR À DA LEI 11.829/2008). CONVENÇ...

Pg. 1934. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

penal do art. 241, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 8.069/90, na rede mundial de computadores (Internet), de fotografias..., da Lei 8.069/90, cuja redação, vigente ao tempo dos fatos, é anterior a Lei 11.829/2008 -, inexistindo, por ora... DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ADVINDOS DA REDE INTERNACIONAL DE COMPUTADORES (INTERNET)...

Pg. 1935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. ALICIAMENTO. ARTIGO 241-D DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. UTILIZAÇÃO...) das comunicações como requisito estrutural do programa de computador utilizado para a prática do delito previsto no art. 241 -D...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14065769220158120000 MS 1406576-92.2015.8.12.0000

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1503827 GO 2014/0337513-3

de ato libidinoso, nas sanções do artigo 241-D, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em concurso..., nas sanções do artigo 241-D, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em concurso material com o delito... prática do delito descrito no artigo 241-D da Lei 8.069/1990, ma...

Pg. 7309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

de aliciar, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso - art. 241-D do Estatuto..., do Código Penal, para o artigo 146 do mesmo Codex, mantida a condenação pelo crime previsto no artigo 241-D do Estatuto... incluiu na condenação uma nova figura típica (ECA, art. 241- D), da...

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