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19 de dezembro de 2014
Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 1677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, foi denunciado como incurso no artigo 241-B, da Lei n.º 8.069/90 e nos artigos 12 e 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º... PENAL. ARTIGO 241 , CAPUT, DA LEI 8.069 /90. DIVULGAÇÃO. CRIME PRATICADO NO TERRITÓRIO NACIONAL POR MEIO DE PROGRAMA.../2008 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00241 ESTATUTO DA CRIANÇA...

Suas fotos íntimas vazaram na Internet. O que fazer?

, o artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define como crime grave a divulgação de fotos, gravações ou imagens... ou decoro), como descrevem os artigos 139 e 140, ambos do Código Penal. E quando a vítima for criança ou adolescente... de crianças ou adolescentes em situação de sexo explícito ou pornogr...

HABEAS CORPUS: HC 170643 PE 2010/0076620-4

. 241 da Lei 8.069/90 c/c o art. 71 do Código Penal, a serem cumpridas em regime inicialmente fechado. Irresignada, apelou... da Lei 8.069/90 c/c o art. 71 do Código Penal, a serem cumpridas em regime inicialmente fechado. Irresignada, apelou... no artigo 139 c/c 141, III, e art. 71, todos do Código Penal, e a 07 (sete...

Pg. 5425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

-multa, pela prática do delito previsto no artigo 139 c/c 141, III, e art. 71, todos do Código Penal, e a 07 (sete) anos de reclusão pelo delito do art. 241 da Lei 8.069/90 c/c o art. 71 do.... e I. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2014. Ministro Felix Fischer Relator (4501) HABEAS CORPUS 170.643 - PE (2010...

Pg. 5429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

da pena referente ao crime inserto no art. 241 do ECA, último pedido formulado neste mandamus . Ao contrário do alegado..., o exame da pena aplicada demonstra que houve indiscutível respeito ao sistema trifásico inserto no art. 68 do Código Penal.... Uma vez consideradas desfavoráveis algumas das circunstâncias judici...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/12/2014

-Estatuto da criança e do adolescente Reqdo: Sindicato Rural de Dourados/MS Adv: ALINE SILVA MIZUGUCHI (OAB 17053/MS) Adv... Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274..., do CPP, com a redação da Lei n.º 1.689/08, intimem-se o Ministér...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/12/2014

à Criança ou Adolescente - Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Reqdo: S.R.D. Adv... 0008394-92.2014.8.12.0002 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Venda... insertas nos artigos 184, § 2º, e 241, II.Entretanto, melhor examinando a matéria...

Pg. 815. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/12/2014

8.069/90, conforme redação dada pela Lei 10.764, de 12.11.2003. (...) Numeração única: 1401-74.2012.4.01.3807 1401... para condenar o réu JOÃO GONÇALVES DE SOUZA nas penas do art.1º, inciso I, do Decreto Lei 201/67. (...) Numeração única... punitiva deduzida na denúncia para condenar Marcos Aurélio Silva pela pr...

Pg. 14. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2014

CRIMINAL. ARTS. 241 E 241-B DA LEI 8.069/90 (ECA). CONDUTAS ARMAZENAR, ENVIAR E RECEBER FOTOGRAFIAS DE PORNOGRAFIA..., à luz do art. 59 do CP. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são...). ANTONIO IVAN ATHIÉ Desembargador Federal – Relator V - APELACAO CRIMINAL ...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/12/2014

e art. 240 e art.241 da Lei 8.069, todos c/c art. 71 do Código Penal. DISPOSITIVO DA SENTENÇA: Ante o exposto, julgo..., ambos do Código Penal; art. 240 da Lei 8.069/90, e art. 241 da Lei 8.069/90 (redação dada pela Lei 10.764/2003), c/c art.... AUTOS . 2008.596-4 DATA DA SENTENÇA: 11/11/2014 ARTIGO (da denúncia)...

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