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23 de maio de 2015
Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

DA SILVA MACEDO T IPIFICA Ç Ã O: ART. 241- B DO ECA. Tratase de comunica çã o de pris ã o em flagrante, formulada pela... no ART. 241- B DO ECA. Constam do auto todos os documentos indispens á veis. À luz do art. 302; 304 e seguintes do CPP... resta configurado tal requisito. Isso porque, o crime capitulado no art. 24...

Pg. 1151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

de que o delito capitulado no art. 241, da Lei n. 8.069/1990 se consuma com o ato de publicação das imagens... DE PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES -ORKUT. ART. 241 DO ECA. PECULIARIDADES... DO CASO CONCRETO. DÚVIDAS QUANTO AO LOCAL DE ONDE EMANARAM AS IMAGENS PEDÓFI...

Pg. 1703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

(s) no(s) artigo(s) Art. 241, Parte A “caput”, Parte B “único”, Parte D, II do(a) ECA c/c Art. 69 “caput” c/c Art. 71... nos autos imagens contendo cenas pornográficas envolvendo crianças e adolescentes que devem ter sua identidade... da testemunha Mário Klinke da Conceição e interrogatório do réu para o dia 21 de Julh...

HABEAS CORPUS: HC 298847 DF 2014/0168933-3

o paciente em relação ao delito do art. 241, da Lei n.º 8.069/90, redimensionando sua reprimenda para 07 (sete) anos e 02... do art. 241, da Lei n.º 8.069/90, redimensionando sua reprimenda final para 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão... em relação ao delito do art. 241, da Lei n.º 8.069/90, redimensionando...

Pg. 5440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

em relação ao delito do art. 241, da Lei n.º 8.069/90, redimensionando sua reprimenda para 07 (sete) anos e 02 (dois..., do RISTJ e 38 da Lei 8.038/90, julgo prejudicado o presente habeas corpus . P. e I. Brasília (DF), 19 de maio de 2015...) meses de reclusão, mais multa, em regime fechado, pela prática dos crimes pr...

Pg. 5441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

do art. 241, da Lei n.º 8.069/90, redimensionando sua reprimenda final para 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão... (setecentos) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 240, caput e § 1º, da Lei 8.069/1990, (duas vezes...), artigos 241 e 241, § 1º, incisos II e III, e artigo 241-B, ambos do ECA. ...

Apelação: APL 13331976 PR 1333197-6 (Acórdão)

CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DOS ARTIGOS 228, §2º, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 241, DO ESTATUTO DA CRIANÇA... DE CUMPRIMENTO DE PENA - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇÃO... DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - DIMINUIÇÃO NO NÚMERO DE DIAS- MULTA - IMPOSSIBI...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/05/2015

NO ART. 158 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS LANÇADOS.......: SEM CUSTAS NA FORMA DO ARTIGO 241 DO ECA.DETERMINO SEJA PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 155, II, DO CPC... JUDICIÁRIA, COM FULCRO NO ART. 4° DA LEI N° 1.060/50;II -INTIME-SE A PA...

Pg. 1387. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

artigo artigo 241, da Lei 8.069/90, redação da Lei 10.764/03, ao cumprimento da pena de dois (02) anos e seis (06...: (depositante), alfa númerico: (neste item identificar o nome do periciando e da pasta Imesc, qual seja Pasta 309949...-36.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualif...

Pg. 187. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/05/2015

. APELAÇÃO. ART. 241, § 1º, INCISOS II E III, DA LEI 8.069/1990. PROVAS QUE NÃO SE APRESENTAM COMO SUFICIENTES A DEMONSTRAR... inscrito no art. 241, incisos II e III, da Lei 8.069/1990, verifica-se dever ser mantida a v. sentença penal absolutória... e III, da Lei n. 8.069/90” (fl. 399), além de que “Desse modo, ...

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