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01 de maio de 2016
Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Andamento do Processo n. 0003174-43.2015.4.03.6120 - Recurso em Sentido Estrito - 27/04/2016 do TRF-3

00018 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0003174-43.2015.4.03.6120/SP 2015.61.20.003174-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE : Justiça Pública RECORRIDO (A) : MARCOS ROBERTO

Edital de Citação - 27/04/2016 do TJAM

EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS A Doutora Patrícia Chacon de Oliveira Loureiro, MM.ª Juíza de Direito da Vara Especializada em Crimes Contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, da

Pg. 974. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2016

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 241-A e 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPARTILHAMENTO DE ARQUIVOS DE CONTEÚDO PEDÓFILO ATRAVÉS DA INTERNET. CRIME PREVISTO EM TRATATO OU

Pg. 144. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/04/2016

EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS A Doutora Patrícia Chacon de Oliveira Loureiro, MM.ª Juíza de Direito da Vara Especializada em Crimes Contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, da

Andamento do Processo n. 0005012-51.2010.4.03.6102 - Apelação Criminal - 18/04/2016 do TRF-3

00032 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005012-51.2010.4.03.6102/SP 2010.61.02.005012-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : CLOVIS TADEU BORGES ADVOGADO : RENATO TAVARES DE PAULA

Pg. 393. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/04/2016

2. Para ser aceita como excludente de culpabilidade ou atenuante genérica, deve estar comprovado, por elementos concretos, que tenha sido irresistível, inevitável e insuperável, pela ocorrência de

Andamento do Processo n. 0010460-25.2011.403.6181 - 13/04/2016 do TRF-3

0010460-25.2011.403.6181 - JUSTIÇA PÚBLICA X WANDERSON RODRIGUES DE AZEVEDO (SP078747 - PAULO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA) 1) Recebo o recurso interposto à folha 574 nos seus regulares efeitos.2)

Pg. 133. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/04/2016

7ª VARA CRIMINAL DR. ALI MAZLOUM Juiz Federal Titular DR. FERNANDO TOLEDO CARNEIRO Juiz Federal Substituto Bel. Mauro Marcos Ribeiro Diretor de Secretaria Expediente Nº 9819 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO

Andamento do Processo n. 0009030-91.2015.8.23.0010 - 12/04/2016 do DJRR

234 - 0009030-91.2015.8.23.0010 Nº antigo: 0010.15.009030-5 Sentenciado: Frankerla Miranda DECISÃO Vistos etc. Trata-se de análise de saída temporária da reeducanda Franquerla Miranda, atualmente em

Andamento do Processo n. 00029102020158140095 - 12/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00029102020158140095 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Ação: Inquérito Policial em: 08/04/2016---INDICIADO:RAIANA FAVACHO SOARES

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