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01 de março de 2015
Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 528. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/02/2015

EDMILSON WANTUIL FREITAS DE SOUZA pela prática do crime previsto no artigo 241, § 1º, inciso III, da Lei 8.069/90... (na redação dada pela Lei 10.764/2003, vigente à época dos fatos). Passo à individualização das penas. (...) Não há causas... o exposto, indefiro o pedido do Ministério Público Federal e determino...

Pg. 1224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

a sentença de piso que condenou a ora agravante nas iras do art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A modificação... que faz incidir o disposto na Súmula n. 83/STJ. ARTIGO 241 DO ECA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA...Pg. 1224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015 (27...

Pg. 1308. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

OU ADOLESCENTE ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. ART. 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA... previsto no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente ocorre no ato de publicação das imagens... de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (artigo 10 da Lei 9296/96), é consider...

Pg. 1309. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

DE COMPUTADORES. ART. 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO... na denúncia. O mesmo raciocínio aplica-se à nova Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012, que adicionou o artigo 154.... LOCAL DE ONDE EMANARAM AS IMAGENS PEDÓFILO-PORNOGRÁFICAS. 1 - A consumação do il...

Pg. 3318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2015

previsão no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, ocorre no ato de publicação das imagens pedófilo... crime de divulgação de fotos de pornografia infantil na internet, previsto no art. 241 e seguintes do Estatuto... da Criança e do Adolescente, tendo em vista pedido de cooperação internacional formulado ...

Pg. 3319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2015

sentido de que o delito capitulado no art. 241, da Lei n. 8.069/1990 se consuma com o ato de publicação das imagens.... PUBLICAÇÃO DE PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - ORKUT. ART. 241 DO ECA...) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS. PROCESSUAL PEN...

Pg. 3320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2015

SUSCITADO. 1. A consumação do delito, que atualmente tem previsão no art. 241 -A do Estatuto da Criança e do Adolescente..., conforme a regra geral inserta no art. 70 do Código de Processo Penal. 3. Ainda que se entenda pela configuração do concurso... seria do juízo suscitado, pela aplicação do regramento do art. 71 ...

Pg. 1079. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/02/2015

pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (artigo 241, caput, do Estatuto da Criança.... Cumpre observar o disposto no artigo 121, parágrafo 5º, da Lei 8.069/90, que autoriza a aplicação e o cumprimento de medida... ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Sustenta, em síntese, ...

Pg. 449. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/02/2015

: LEI 8069/90 ART 241 PAR INC ADV (REQDO) : (30618 GO) ANDRE LUIZ OLIVEIRA DA CONCEICAO VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ... uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei. Data supra. - DJ...(A) : ROBERTO BUENO OLINTO NETO ( JUIZ 1 ) Prazo : 90 dias...

Pg. 304. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2015

, dos crimes previstos nos artigos 241, caput, da Lei 8.069/90, com redação dada pela Lei 10.764/2003, que foi alterada pela... Lei 11.829/2008, 241-A e 241-B da Lei 8.069/90 (artigos incluídos pela Lei 11.829/2008), em concurso formal (artigo 70... de compartilhamento de arquivos denominada eDonkey2000, arquivos de po...

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