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31 de maio de 2016
Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

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quanto ao delito do art. 241 do Estatuto Menoril. Recurso ministerial que persegue exclusivamente a condenação do Réu... envolvendo criança ou adolescente (art. 240 do ECA) na hipótese em que restar incontroversa a finalidade sexual... nas sanções dos arts. 241-B e 241-D, parágrafo único, II, ambos do ECA, na forma do...

Pg. 441. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

dos presentes autos, com fundamento no artigo 22, inciso III, letras “a” e “b”, da Lei 11.340/06, determino que o ofensor... Alves de Souza, mãe Maria Aparecida Figueiredo, foi denunciado por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte... A (diversas vezes) c/c Art. 71 “caput” ambos do(a) CP e Art. 241 “caput”, ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14375405 PR 1437540-5 (Acórdão)

enquadra-se nas hipóteses contidas nos artigos 4º, 11, 98, I e 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não obstante... (art. 6º e 19-M da Lei 8.080/90), sendo imprescindível que o tratamento dos pacientes beneficiados esteja... DIRETRIZES DA LEI 8.080/90. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA...

Andamento do Processo n. 1537813-5 - Habeas Corpus Crime - 24/05/2016 do TJPR

preventivamente em 3.3.2016 e denunciado pela prática dos delitos do art. 241-D, parágrafo único, I, da Lei 8.069/90, e do art...- B, na forma tentada (CP, art. 14, II), ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente (evento 10.33, autos n.º 0001229... oferecida em 14-3-2016, em razão da prática do delito esculpido ...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/05/2016

. 241-D, caput e parágrafo único, I, da Lei 8.069/90, e do art. 241-B, do referido diploma legal, c/c art. 14, II...), ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente (evento 10.33, autos n.º 0001229- 31.2015.8.16.0007). Recebida a denúncia em 22-3... esculpido no artigo 241-D, caput e parágrafo único, inciso I, e art...

Andamento do Processo n. 0001188-40.2006.8.02.0049 - Ação Penal - 20/05/2016 do TJAL

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/c art. 226, II, todos do Código Penal; e art. 241, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o paciente teve seu direito... 14.03.2011)”. “STJ-067821) HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ART. 241 DO ESTATUTO.... 224, a do CPB. A respeito do aumento de pena estabelecido pelo art....

Pg. 232. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/05/2016

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