Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Inteiro Teor. : 213592520164030000

(quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e ao pagamento de 14 (catorze) dias-multa (Lei n. 8.069/90, art. 241) e a 2 (dois...) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 14 (catorze) dias-multa (Lei n. 8.069/90, art. 241-A, caput), somadas para 6... do artigo 241-B da Lei n. 8.069/90, e mantendo as penas de 04 (quatro) anos ...

Pg. 10038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei n.... 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores". E o fato de existir despacho nos autos... e respectivos tipos penais, preenchendo-se, portanto, os requisitos do art. 41 ...

Pg. 10645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

objetiva trancar prematuramente o processo no qual é acusado da prática dos crimes tipificados no art. 241 da Lei n. 8.069/1990... estabelecida supera os 8 anos de reclusão, a teor do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, conclui-se que outro, além... do fechado, não poderia ser o regime prisional fixado. Ante o exposto,...

Pg. 10646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

do processo em relação ao delito do art. 241 da Lei n. 8.069/1990, condenando o acusado como incurso nas penas do art. 289... vertical do acervo fático e probatório dos autos. Em relação ao crime do art. 241 da Lei n. 8.069/1990, a posterior... art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda do...

Andamento do Processo n. 0021359-25.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 06/12/2016 do TRF-3

(quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e ao pagamento de 14 (catorze) dias-multa (Lei n. 8.069 /90, art. 241 ) e a 2 (dois...) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 14 (catorze) dias-multa (Lei n. 8.069 /90, art. 241-A , caput), somadas para 6... (quatorze) dias-multa (artigo 241 da Lei n. 8.069 /90) e de 02 (dois) an...

Andamento do Processo n. 0000402-11.2005.8.06.0181/50000 - Embargos de Declaração - 06/12/2016 do DJCE

em relação ao crime do artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, providência esta esquecida quando do julgamento... DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 241 DO ECA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA NO EXAME... COMINADO PARA O QUANTUM DA PENA DEFINIDA NO JULGAMENTO DA APEL...

Pg. 275. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2016

/90, art. 241 ) e a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 14 (catorze) dias-multa (Lei n. 8.069 /90, art. 241... quanto ao delito do artigo 241-B da Lei n. 8.069 /90, e mantendo as penas de 04 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão... e a pagamento de 14 (quatorze) dias-multa (artigo 241 da Lei n. 8.069 /90) ...

Pg. 79. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/12/2016

do Estatuto da Criança e do Adolescente, providência esta esquecida quando do julgamento do recurso de apelação. 5. Omissão.... Relator(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343.... ARTIGO 241 DO ECA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INDIC...

Andamento do Processo n. 627.365 - Recurso Extraordinário - 05/12/2016 do STF

e adolescentes, previsto no artigo 241-A da Lei 8.069/90. No início deste ano, o Supremo assentou a competência da Justiça... pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990) quando praticados por meio... artigo 241, cabeça, da Lei 8.069/90. No extraordinário, o reco...

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 05/12/2016

pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990) quando praticados por meio... envolvendo criança ou adolescente (fls. 44/53), bem como dezenas de miniaturas nos diretórios “\horne\gesac\.thuinbnails..., aceito por votação unânime, à luz do art. 5º, XI, da Lei Fundamental....

×