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25 de janeiro de 2015
Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 147. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/01/2015

Neto cometido as condutas descritas no art. 241-A e 241-B, da Lei 8.069/90, na redação dada pela Lei 11.829/08.3.... TipicidadeO acusado foi denunciado pela prática dos delitos previstos nos artigos 241-A e 241-B, da Lei 8.069/90... que alterou a redação do artigo 241 da Lei 8.069/90 e inseriu os artigos 2...

Pg. 148. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/01/2015

com relação ao delito tipificado no artigo 241-B da Lei 8.069/90, tendo em vista a farta quantidade de material... nesse patamar. - Quanto ao art. 241 da Lei 8.069/90, sem as alterações da Lei 11.829/2008, o tipo previa a pena de 2... Agostinho Augusto Ferreira Neto às sanções previstas nos artigos 241-A e 24...

Pg. 2329. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2015

EM SENTIDO ESTRITO. ART. 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPARTILHAMENTO DE ARQUIVOS DE CONTEÚDO PEDÓFILO... crianças ou adolescentes, cujo acesso se dá além das fronteiras nacionais, atrai a competência da Justiça Federal... presente caso. Interpretação dos artigos 119, 120 e 156, todos do Código de Pro...

Pg. 843. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2015

-A, ambos da Lei 8.069/90.Consta na denúncia, em síntese, o seguinte: a) no período compreendido entre 22.04.2010 até... Federal em desfavor de Rui Wippel, CPF 053.402.348-78, imputando-lhe os fatos previstos como crimes nos artigos 241 e 241... essa finalidade. Ademais, já à época, o art. 9º da Medida Provisória...

Pg. 844. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2015

241 e 241-A, da Lei 8.069/90.Nesse caso, entretanto, incide a regra da consunção, impeditiva da dupla punição.... Nesse caso, o recurso puramente semântico deve ceder diante da conceituação levada a efeito pela própria Lei 8.069/90..., fotografias contendo pornografia envolvendo criança e adolescente, pelo que i...

Pg. 845. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2015

que a circunstância de as vítimas serem crianças faz parte do tipo do artigo 241 da Lei 8.069/90.Portanto, a pena... na época do fato, atualizado, pela prática do fato previsto como crime no artigo 241 da Lei 8.069/90.Transitada... Federal, e artigos 42 e 59, ambos da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-doen...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2015

AO CONDENADO A PRÁTICA DOS CRIMES PRESCRITOS NO ART. 241, CAPUT, DA LEI 8.069/90 C/C ART. 213, DO CP, NA DATA DE 03/07/2007... DOS DELITOS CONSIGNADOS NOS ART. 217-A C/C ART. 71, AMBOS DO CP, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006, E MARIA DE LOURDES... ALVES DOS SANTOS, NO ART. 217-A C/C ART. 29 AMBOS DO CP, COM INC...

Pg. 1677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, foi denunciado como incurso no artigo 241-B, da Lei n.º 8.069/90 e nos artigos 12 e 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º... PENAL. ARTIGO 241 , CAPUT, DA LEI 8.069 /90. DIVULGAÇÃO. CRIME PRATICADO NO TERRITÓRIO NACIONAL POR MEIO DE PROGRAMA.../2008 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00241 ESTATUTO DA CRIANÇA...

Suas fotos íntimas vazaram na Internet. O que fazer?

, o artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define como crime grave a divulgação de fotos, gravações ou imagens... ou decoro), como descrevem os artigos 139 e 140, ambos do Código Penal. E quando a vítima for criança ou adolescente... de crianças ou adolescentes em situação de sexo explícito ou pornogr...

HABEAS CORPUS: HC 170643 PE 2010/0076620-4

. 241 da Lei 8.069/90 c/c o art. 71 do Código Penal, a serem cumpridas em regime inicialmente fechado. Irresignada, apelou... da Lei 8.069/90 c/c o art. 71 do Código Penal, a serem cumpridas em regime inicialmente fechado. Irresignada, apelou... no artigo 139 c/c 141, III, e art. 71, todos do Código Penal, e a 07 (sete...

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