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25 de julho de 2014
Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 252. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2014

Licínio pela suposta prática do delito previsto no art. 241 da Lei 8.069 /90 (Estatuto de Criança e do Adolescente... do artigo 404 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , redação dada pela Lei 11.719 /2008. 0000620...), com redação dada pela Lei 10.764 /2003. Decorridos os trâmites processuais de prax...

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/07/2014

, tem-se que a pretensão é regulada pela Portaria n.º 016/2010, que prevê, em seu art. 23: Art 23. É imprescindível... que contem com a participação de crianças e de adolescentes na qualidade de atores, cantores, dançarinos ou modelos, a ser... obtida nos termos da Seção X desta portaria. Parágrafo único. A exposição d...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2014

para a realização do evento, a ser obtida nos termos do artigo 33 desta Portaria. Art. 21. A criança e o adolescente... que comprometam sua integridade física, psíquica e morai (arts. 232 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente). SEÇÃO XI... PÚBLICOS, "SHOWS" E MUSICAIS Art. 25. A criança maior de 08 (oito) e o ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2836320098020038 AL 0000283-63.2009.8.02.0038

crimes hediondos: EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 240 E 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..., declarou inconstitucional o §1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90 (HC 82.959). Ordem concedida, de ofício, para possibilitar... Cassiano Gama (8122/AL) Apelado                   : Ministério Públic...

Apelação: APL 98722420098260099 SP 0009872-24.2009.8.26.0099

- 17/7/2014 Luis Augusto de Sampaio Arruda APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGOS 240, CAPUT, E 241, CAPUT, AMBOS DA LEI 8.069/90...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/07/2014

CAPITULADO NO ART. 241 - B DA LEI 8.069/90 E ADEILTON ALMEIDA PASSOS NOS DELITOS DO ART. 214 C/C ART. 224, “A”, DO CP... (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09), C/C ART. ART. 9º DA LEI 8.072/90...., PROCEDENDO AOS CALCULOS DA QUANTIA REMANESCENTE. C BRITO, 15 DE JULHO DE 2014. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROC.: 201463000362.....

Inteiro Teor. Apelação: APL 3079520108020090 AL 0000307-95.2010.8.02.0090

, visto que o funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS, instituído pela Lei 8.080 /90, em consonância com o art... , da Lei 8.080 /90, assim como forte nas jurisprudências e doutrinas colacionadas ao autos, inclusive com lastro... constitucionalmente e no Estatuto da Criança e do Adolescente , JULGO PROCEDEN...

Mantida condenação de acusado de compartilhar material pornográfico com crianças e adolescentes na internet

pelo TRF2, a condenação se deu em razão do cometimento dos delitos previstos no artigo 241 do Estatuto da Criança...Mantida condenação de acusado de compartilhar material pornográfico com crianças e adolescentes na internet... computadores do acusado contendo cerca de 600 megabytes de fotos e vídeos com crianças e ado...

Pg. 75. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2014

. Min. Gilmar Mendes, j. 10.05.2011) "HABEAS CORPUS. ART. 241 DA LEI 8.069/90. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA... DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME I NICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus... de direitos, conforme estatui o art. 44, III, do Código Penal. 3. Writ não conhecid...

Pg. 45. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/07/2014

da prolação da sentença (26.02.2007) e a data do Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 241 DO ECA. PENA APLICADA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... RECONHECIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. RETRO...

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