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24 de janeiro de 2017
Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 1462. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2017

aparente a ser declarada, verifica-se que o Paciente foi preso pela suposta prática do crime previsto no art. 241 do ECA... ou pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, os quais, supostamente, veiculava indistintamente pela internet, havendo... aparente a ser declarada, verifica-se que o Paciente foi preso pela...

Inteiro Teor. : 119752220084036110

, parágrafo único , e art. 21 , ambos do CP , bem como ao art. 241 , II, da Lei 8.069 /90, ao argumento de ausência..., caracterizada está a conduta típica e a infração penal ao art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente . A versão... denunciado o condenado está assim disposto na Lei n. 8.069 /90, com redação...

Inteiro Teor. : 112389720084036181

no artigo 241 , § 1º , inciso III , da Lei 8.069 /90 (fls. 127/131). A denúncia foi recebida em 29 de março de 2011 (fls...-multa, pela prática do delito tipificado no artigo 241 da Lei 8.069 /90, por sete vezes, na forma do artigo 71 do Código...Inteiro Teor. : 112389720084036181 PROC. -:- 2008.61.81.011238-3 ACR 694...

Andamento do Processo n. 0011238-97.2008.4.03.6181 - Apelação Criminal - 13/01/2017 do TRF-3

prática do delito tipificado no artigo 241 da Lei 8.069/90, por sete vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal. A pena... 241, § 1º, inciso III, da Lei 8.069/90 (fls. 127/131). A denúncia foi recebida em29 de março de 2011 (fls. 133). Após...Andamento do Processo n. 0011238-97.2008.4.03.6181 - Apelação Criminal - 1...

Pg. 33. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2017

, parágrafo único, e art. 21, ambos do CP, bemcomo ao art. 241, II, da Lei 8.069/90, ao argumento de ausência de provas... o condenado está assim disposto na Lei n. 8.069/90, com redação dada pela Lei n. 10.743/03, vigente à época dos fatos...Pg. 33. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 34. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2017

penal ao art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A versão apresentada pelo acusado, no que se refere à... de imagens contendo sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, caracterizada está a conduta típica e a infração...Pg. 34. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2...

Pg. 153. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2017

artigo 241, §1º, inciso III, da Lei 8.069/90 (fls. 127/131). A denúncia foi recebida em29 de março de 2011 (fls. 133). Após... prática do delito tipificado no artigo 241 da Lei 8.069/90, por sete vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal. A pena...Pg. 153. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 60. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/01/2017

, da imputação de prática do crime tipificado no art. 241-A da Lei8.069/90, com supedâneo no art. 386, incisos V e VII..., do Código Penal); b) pela prática do crime previsto no art. 241- B da Lei 8.069/90 às penas de 04 (quatro) meses de reclusão... caput e §2º, II e III, da Lei 8069/90, em continuidade delitiva, ...

Pg. 551. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2017

realizada sem autorização judicial afrontando o que dispõe o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Entendo... de risco prevista no artigo 98, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, razão pela qual pugna o Ministério... do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal visam r...

Pg. 63. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/01/2017

Foto/vídeo/outro Registro Com Cena Sexo Explícito - Eca (Lei 8069/90 - Art.241), . Como não tenha sido possível citá-lo... de Informação, 856214/13 de 06/08/2013, da , como incurso no(a) Ação Penal -Procedimento Ordinário - Vender/expor À Venda... Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Oscar Clark, 1550 Tel do Pai:...

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