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04 de agosto de 2015
Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1251098 AC 2011/0081531-2

nos arts. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (redação anterior à entrada em vigor das Leis n. 10.764/03... ENVOLVENDO ADOLESCENTE (art. 241 do ECA) - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORRUPÇÃO... de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 241 do Código Penal, c...

Pg. 16398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

nos arts. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (redação anterior à entrada em vigor das Leis n. 10.764/03 e 11.829/08... ADOLESCENTE (art. 241 do ECA) - AUTORIA E MATERIALIDADE -CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES... para a exasperação da pena no triplo do mínimo legal previsto, n...

Pg. 16400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

ADOLESCENTE EM CENA DE SEXO EXPLÍCITO. - Artigo 241 do ECA. Culpabilidade em grande grau de reprovação social... capitulado no art. 241 do ECA, asseverou o magistrado sentenciante (fl. 135): DA DOSIMETRIA DA PENA - DELITO DE FOTOGRAFAR... anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 241 do Código Penal, c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9483228420008060001 CE 0948322-84.2000.8.06.0001

tal como narrados na denúncia, entendeu por desclassificar a conduta imputada (art. 241, caput, da Lei n. 8069/90) para o tipo... PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA... previsto no artigo 241, § 1º, inciso III, do mesmo diplo...

Pg. 121. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, através do programa DreaMule, tipificado no artigo 241-A do ECA... ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Incluído pela Lei 11.829 , de 2008) Pena - reclusão, de 03 (três) a 06 (seis... pela Lei 11.829 , de 2008);Art. 241-B. Adquirir, possuir ou arma...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

: ART. 241- A DO ECA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO(S): ITAMARGARETHE DA CONCEIÇÃO PEREIRA CORREA LIMA... determina o art. 93, XIV, da Constituição Federal, o art. 162, §4º do Código de Processo Civil e o provimento 001/2007..., sito à Avenida Carlos Cunha, s/n, Calhau, nesta. São Luís/MA, 23 de julho de...

Pg. 244. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

, por infração ao (s) artigo (s): Art. 241 “único”, Parte D do (a) ECA , 70 “caput” do (a) CP , e que atualmente... DE CITAÇÃO Processo Físico : 0015926-45.2014.8.26.0482 Classe Assunto: Inquérito Policial - Crimes Previstos no Estatuto... da criança e do adolescente Autor: Justiça Pública Réu: HEBERTON RIBEIRO DE SO...

Carta Aberta dos Acadêmicos Brasileiros da Universidade Federal de Coimbra/Portugal aos Deputados Federais Contra a Redução da Maioridade Penal

da Criança e do Adolescente (ECA), pois esses deixariam de ser sujeitos ativos de atos infracionais, por conseguinte, não... dos artigos 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 241-E, 242, 243, 244, 244-A (artigo 218-B do Código Penal), 244-B, bem... 217-A), o adolescente de 16 anos que manter relação sexual com um menor de ...

Carta Aberta dos Acadêmicos Brasileiros da Universidade de Coimbra/Portugal aos Deputados Federais Contra a Redução da Maioridade Penal

como efeitos colaterais dessa redução da maioridade penal[2] : (i) a não aplicação, em um duplo sentido, do Estatuto da Criança... dos artigos 241 1, 241-A A, 241-B B, 241-C C, 241-D D, 241-E E, 242 2, 243 3, 244 4, 244-A A (artigo 218-B do Código Penal..., no crime de estupro de vulnerável do Código Penal l (artigo 2...

Pg. 1073. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

OFERECIMENTO DE RAZÕES RECURSAIS PELA DPU. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 241, CAPUT, DA LEI N.º 8.069/90 (REDAÇÃO DADA PELA LEI... N.º 10.746/2003), E 241-A E 241-B DA LEI N.º 8.069/90. PORNOGRAFIA INFANTIL. ART. 71, CP. CRIME CONTINUADO... ENTRE AS CONDUTAS DO ART. 241-A DA LEI N.º 8.069/90. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ...

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