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31 de outubro de 2014
Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 3109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

E ADOLESCENTES. ART. 241 DO ECA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO... OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR ENCONTRAR ÓBICE NO ENUNCIADO N.º 182 DA SÚMULA DESTA CORTE... E NO ENUNCIADO N.º 283 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGI...

Pg. 3111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

das circunstâncias fáticas da causa, condenou o Recorrente pela prática do delito previsto no art. 241, caput... em elementos inerentes ao tipo penal do artigo 241 do ECA. Vejamos. Na primeira fase, o magistrado primevo considerou... de crianças e adolescentes para a produção das imagens que estavam sendo disponibiliz...

Pg. 3112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

moralidade média e, sobretudo, à dignidade das crianças e adolescentes já foi objeto de valoração pelo legislador ao estabelecer... as penas abstratas do tipo penal do artigo 241 do ECA. Por conseguinte, para manter simetria com a nova pena corporal... comunidade e prestação pecuniária de vinte salários mínimos em pro...

Pg. 5035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

. O paciente foi denunciado por infração ao art. 241 da Lei n. 8.069/1990. Da decisão que indeferiu o pedido de realização.... MINISTRO JORGE MUSSI Relator (5809) RECURSO EM HABEAS CORPUS 51.558 - RS (2014/0234226-8) RELATOR : MINISTRO NEWTON...

Pg. 1842. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

: LEI 8069/90 ART 241 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : MARIANA BELISARIO SCHETTINO ( JUIZ 1 ) Prazo : 15 dias..., especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (Art. 396... ___________________________ _____________________________ Certidão ...

Pg. 119. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

(quinze) dias de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 241-B da Lei 8.069/90 prescreve em 4 (quatro) anos (art... do artigo 241, caput , da Lei 8069/90 e à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática do crime... do artigo 241-B da mesma lei (fls. 191/201). A sentença foi publ...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2014

(arts. 232 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente).SIRVA a presente como INTIMAÇÃO ao requerente, na pessoa...) DA PARTE REQUERIDA: SAMUEL ALVES Vistos. Os fatos ocorreram em 15.04.2008 e 15.05.2008, cujo crime imputado (art. 38 da Lei n..., nos termos do art. 109, IV, do CP. Todavia, considerando as circunstân...

Pg. 1232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

que transcorreu o lapso prescricional para o crime previsto no art. 241 do Estatuto da Criança e Adolescente. Requer [acolhidos... do delito descrito no art. 241 da Lei 8.069/90. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas... prescrição, com relação ao crime do dispositivo de Lei supramencionado...

Pg. 268. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

", DA LEI 8.069/90, NA REDAÇÃO DA LEI 10.764/03. PROVA. DOLO. PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. PENA DE MULTA. CUSTAS. - Caso que é... APELADO(A) : OS MESMOS No. ORIG. : 00108690620084036181 10P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL. DELITO DO ARTIGO 241, "CAPUT... com as custas, destarte não se enquadrando a hipótese dos autos no d...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/10/2014

-A, da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente)”. A propósito da competência da 2ª Vara da Infância e Juventude... da Vara da Infância e Juventude do Estado do Acre, reportando ao art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., da Lei 8.069/90 (ECA) que confere competência exclusiva à Justi...

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