Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 298. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/09/2014

SEXUAL E PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. ARTIGO 241 DA LEI 8.069/90.... Configurado o ilícito previsto no artigo 241, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a disponibilização... TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. INEXIGIBILIADE DE CON...

Pg. 2666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

para o crime previsto no art. 241 do Estatuto da Criança e Adolescente. Requer [acolhidos] estes embargos para reconhecer... da Lei 8.069/90. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos (fl.1153). A sentença... do dispositivo de Lei supramencionado, com fundamento no art. 107-IV do C...

Pg. 112. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

previsto no art.241 A e B da lei 8069/90 , sob o fundamento de que o acusado não tinha conhecimento e consentimento...Pg. 112. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014 Expediente 6342 ACAO... das testemunhas de defesa, bem como do interrogatório do réu, para o dia 01 de de...

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/09/2014

CAPITULADO NO ART. 241 - B DA LEI 8.069/90 E ADEILTON ALMEIDA PASSOS NO DELITO DO ART. 240 DA LEI 8.069/90, COM REDAÇÃO DADA... PELA LEI 10.764/2003. AÇÃO PENAL PROC.: 201263000951 AUTOR(ES) : AUTORIDADE POLICIAL DE CAMPO DO BRITO REU(S) : JOSE... AS SUAS ALEGAÇÕES NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS. VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS ...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/09/2014

PEREIRA JÚNIOR e BRUNA DOS ANJOS SILVA , qualificado nos autos, imputando-lhes os crimes previstos no artigo art. 241... da Lei 8.069/90 (ECA). Narra a peça acusatória que no dia 27.10.2007, a denunciada BRUNA DOS ANJOS SILVA divulgou.../143, tendo sido realizada através de gravação, nos termos da lei . 11.419/2006 ...

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/09/2014

JÚNIOR e BRUNA DOS ANJOS SILVA , qualificados nos autos, imputando-lhes o crime previsto no artigo 241 da Lei n°. 8069/90... a absolvição do acusado Edilson, no crime capitulado no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, entendo que a conduta... pelo acusado continua sendo recriminada pelo Estatuto da Crianç...

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/09/2014

-se por base as provas produzidas durante a instrução penal. Pois bem. Pelo artigo 241, da Lei 8.069/90, com redação dada pela.... Assim, a acusada incidiu na conduta típica do art. 241 da Lei n°. 8.069/90, devendo ser apenada conforme a redação... e BRUNA DOS ANJOS SILVA como incursos nas penas do artigo 241 da Lei n°...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/09/2014

os crimes previstos no artigo art. 241 da Lei 8.069/90 (ECA). Narra a peça acusatória que no dia 27.10.2007... JÚNIOR e BRUNA DOS ANJOS SILVA , qualificados nos autos, imputando-lhes o crime previsto no artigo 241 da Lei n°. 8069/90... a absolvição do acusado Edilson, no crime capitulado no art. 241 do Estatuto da Cri...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/09/2014

durante a instrução penal. Pois bem. Pelo artigo 241, da Lei 8.069/90, com redação dada pela Lei n°. 10.764/2003... na conduta típica do art. 241 da Lei n°. 8.069/90, devendo ser apenada conforme a redação da Lei 10.764/2003, por ser... julgado elucidativo: HABEAS CORPUS. FOTOGRAFAR PORNOGRAFIA INFANTIL. ART. 241 DO E...

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/09/2014

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/09/2014 artigo 241 da Lei n°. 8.069/90, conforme a redação... da Lei 10.764/2003. Passo então à dosimetria e individualização da pena. I – EDILSON CALDAS PEREIRA JÚNIOR O tipo prevê... para as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, vejo que a culpabilidad...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10582366/artigo-241-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990