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19 de setembro de 2014
Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 323. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2014

E MATERIALMENTE, EM TESE, AO TIPO LEGAL PREVI STO NO ART. 241 - D DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE. NR. PROTOCOLO... DO ART 84 PARáGRAFO úNICO DA LEI 9 099/95, EXTINTA A PUNIBILIDADE, A CONDENAçãO NãO DEVE CONSTAR DOS REGISTROS CRIMINAIS...

Pg. 2866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

prática de atos libidinosos, por meio eletrônico, configura o art. 241 da Lei n. 8.069/90, com a redação que lhe dá a Lei.... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PUBLICAÇÃO DE IMAGENS CONTENDO PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNET. ARTIGO 241 DA LEI N.... 8.069/90. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGO 214 C/C O ARTIGO 224, "A",...

Pg. 128. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

de reclusão, por estar incurso no artigo 241, da Lei n. 8.069/90. Substituiu-se a pena privativa de liberdade por duas... de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro..., e, a teor do disposto no artigo 107, II, do Código Penal combinado ...

Pg. 334. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/09/2014

, mãe Maria das Gracas Lucena, como incurso(a) nas sanções do Art. art. 241 e 243 da Lei 8069/90 e art. 228, § I do Código...-52.2000.8.06.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente... de Lima Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do ...

Pg. 1276. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/09/2014

, em tese, da prática do crime tipificado no art. 241 da Lei 8.069/90. Fundamenta o writ, na alegação de constrangimento... Criminal dos Crimes contra a Criança e Adolescente da Capital (processo 0025105-40.2014.8.17.0001). Extrai... CORPUS : 0009809-78.2014.8.17.0000 (0350445-0) COMARCA: JABOATÃO DOS GUARARAPE...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/09/2014

, 241-A, 241- B, 241 -C, 241-D e 244-A, da Lei n.º 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente.” (g.n.) Por sua vez..., a teor do art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente bem como art. 2º, § 4º, da Resolução 154/2011. Após..., alegando que o art. 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser...

Pg. 31. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2014

.c. o artigo 6º, VI, da Lei Complementar 75/93 e artigo 32, I, da Lei 8.625/93. 2. Viabilidade do mandado... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ARTIGOS 241, 241-A E 241-B DO ECA. SEGURANÇA DENEGADA. 1..., por unanimidade, decidiu julgar extinto o processo, com julgamento do mérito...

Pg. 1255. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2014

DE FARIA como incursos nas sanções do art. 241, do Estatuto da Criança e do Adolescente (redação da Lei 10.764/2003....O Ministério Público Federal imputa ao acusado a conduta prevista no artigo 241, do Estatuto da Criança e do Adolescente... envolvendo criança ou adolescente a que a lei cominava pena de dois a seis a...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 10/09/2014

descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, a teor do artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente... cerca de 17cm, marca Tramontina) para os fins do artigo 25 da Lei 10.826/2003. Com relação a bicicleta apreendida... de idade, compleição física e gravidade da infração (artigo 123 do ECRIA...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC 132367 SC 2014/0024357-3

sentido de que o crime de disseminação de material que contenha pornografia infantil, art. 241-A, do Estatuto da Criança... EMENTA   AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOS ARTS. 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI N.º.... PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOS ARTS. 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI N.º 8....

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