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28 de julho de 2016
Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000005-98.2011.403.6181 - 27/07/2016 do TRF-3

a prática do crime previsto no artigo 241 da Lei 8.069 /90 por 28 (vinte e oito) usuários do serviço ORKUT, dentre... 8.069/90, comredação dada pela Lei 11.829/08.O presente feito correrá sob o rito ordinário previsto no artigo 394 , 1º... da Lei 8.069 /90, comredação dada pela Lei 11.829 /08.De acordo coma e...

Andamento do Processo n. 0149923.08.2013.8.13.0261 - 27/07/2016 do TJMG

- A, da Lei 8.069/90, e absolvê-lo do delito tipificado no art. 241-B, da Lei 8.069/90, nos termos do art. 386, III, do CPP... procedente em parte a denúncia, para condenar o réu Thássio Henrique Viana Silva, como incurso nas sanções do art. 241...

Pg. 165. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2016

nos artigos 241-A e 241-B da Lei 8.069/90, comredação dada pela Lei 11.829/08.De acordo coma exordial, em2006 a ONG... Safernet Brasil denunciou a prática do crime previsto no artigo 241 da Lei 8.069/90 por 28 (vinte e oito) usuários... 241-A e 241-B da Lei 8.069/90, comredação dada pela Lei 11.829/08.O prese...

Pg. 10. Formiga. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/07/2016

Silva, como incurso nas sanções do art. 241- A, da Lei 8.069/90, e absolvê-lo do delito tipificado no art. 241-B, da Lei... 8.069/90, nos termos do art. 386, III, do CPP, fixando a pena-base privativa de liberdade em 03 anos de reclusão e 10 dias... prazo legal, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. Adv - Paulo Henr...

Andamento do Processo n. 0005501-82.2015.403.6112 - 26/07/2016 do TRF-3

(doze) dias-multa, por incurso nas sanções do artigo art. 241-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Semcustas, emface... pela prática dos crimes previstos nos artigos 241-A e 241-B, da Lei 8.069/90, emconcurso material.O Ministério Público... a redação sobre os artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adoles...

Pg. 85. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

sendo processado pela prática dos crimes previstos nos artigos 241-A e 241-B, da Lei 8.069/90, emconcurso material.O Ministério... alterou a redação sobre os artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente e criou tipos penais nos artigos 241... primordialmente sexuais.A nova redação dos artigos 240 e 241 do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5076373920148050001

, todos do Código Penal Brasileiro c/c art. 241 D, parágrafo único, II da Lei 8069/90 em relação a Letícia Chequer Matta Pires... Chaves, excluindo-se a tipificação descrita no art. 241-D, parágrafo único, II, da Lei 8.069/90 (fls. 135/141). A defesa... observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Em...

Andamento do Processo n. 0004630-68.2009.403.6110 - 20/07/2016 do TRF-3

(artigo 241 da Lei 8069 /90) e de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 14 (quatorze...) dias-multa (artigo 241-A , caput, da Lei 8069 /90), que unificadas somamem06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão..., que negou provimento aos recursos das partes e extinguiu a punibilidade d...

Pg. 336. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2016

aos recursos das partes e extinguiu a punibilidade do réu quanto ao delito do artigo 241-B da Lei 8.069/90, e mantendo... as penas de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa (artigo 241 da Lei ... 8069/90) e de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagam...

Andamento do Processo n. 0001416-53.2015.403.6112 - 18/07/2016 do TRF-3

o acusado pela prática do crime previsto pelo artigo 241-B, caput, da Lei 8.069/90, assimdescrito:Art. 241B. Adquirir..., a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio da Lei 11.829/08, alcançou determinadas lacunas... transnacional do delito.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 241-A e 241-B DO E...

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