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31 de agosto de 2015
Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

) ART. 241 DO ECA. C U M P R A - S E. Dado e passado nesta cidade e comarca de Marabá(Pa), dia 27 de Agosto de 2015 . Eu...

Pg. 1079. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DEFERAL. MÉRITO.... MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O fato apurado se amolda ao art. 241 do ECA... julgado. São Paulo, 20 de agosto de 2015. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal 0011...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2015

. O paciente foi denunciado pelas condutas típicas e ilícitas descritas no art. 241 -D do ECA (aliciar crianças para praticar... meses e 09 dias Delito: art. 241-D - ECA por 4x. Primário: Sim Residência fixa: Sim Profissão: Auxiliar de serviços... de 04 meses e 24 dias, assim sua reprimenda, para fins de regime, quedou...

Pg. 323. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

Prudente-SP, Tapeceiro, pai JOSE MANOEL DA SILVA, mãe ENEDINA ANACLETO DA SILVA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 241...) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio.... Do exposto, denuncio Danilo Alves Pereira e Alex Sandro Alves Magal...

Pg. 324. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

no artigo 241 D da lei 8.069/90. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo...) artigo(s): Art. 184 § 2º do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido..., Pintor, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” c/c Art. 69 “caput” e A...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/08/2015

, da Lei 8.069 /90.Passo à dosimetria da pena.A pena prevista para o delito previsto no artigo 241 , da Lei 8.069 /90 é... aos ditames do artigo 33 , caput, c/c art. 40 , inciso III , ambos da Lei n.º 11.343 /2006.Passo, doravante a dosimetria da sanção... condenar o réu ALAN ADRIANO FONSECA NASCIMENTO, devidame...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70066235078 RS

prática, em tese, dos delitos dos artigos 240 e 241 da Lei 8.069 /1990. Sustenta que o paciente é réu primário... penal no que tange ai delito previsto no artigo 1º da Lei 9.613 /98, prosseguindo a ação penal apenas quanto ao crime...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70066235078 RS VTTK 70066235078 ( CNJ: 0308885-9...

Pg. 426. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

Ferreira da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 241, Parte D (três vezes) do(a) ECA e Art. 217 “caput”, Parte..., mãe Jacira Correia Cavalcante, pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121 “caput” c/c Art. 14 “caput”, II... IVANI CAMARGO ROSA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 “caput” c/c Art. 71 “ca...

Pg. 1884. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2015

: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 241 DO ECA . CONDENAÇÃO PAUTADA EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. REVISÃO.... NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 385 DO CPP . AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO. 241 ECA 385 CPP . 1... abandonasse a mãe, já idosa, a própria sorte. Assim, configurado está a fig...

Pg. 6748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2015

contidos nos autos, ratificou a sentença de piso que condenou a ora agravante nas iras do art. 241 do Estatuto da Criança... regulamentares deste, situação que faz incidir o disposto na Súmula n. 83/STJ. ARTIGO 241 DO ECA . ABSOLVIÇÃO... e do Adolescente . 2. A modificação do julgado com vistas a absolvição demandaria...

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