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28 de agosto de 2016
Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Os crimes no meio eletrônico

, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. A lei 9.983/2000 fez..., Sabotagem informática a Pornografia infantil que segundo o artigo art. 241 do ECA proíbe "apresentar, produzir, vender... alteração no código penal, onde o texto do artigo 313 ficou da segu...

Andamento do Processo n. 0007207-41.2012.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJRO

/90; e ASOLVE-LO do tipo descrito no art. 241-A, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente (9º fato da denúncia.... 020.445.152-37, como incurso nas sanções dos artigos 240, § 2º e 241-A, ambos da Lei n. 8.069/90; e EDNALDO MATHEUS FUJIMIYA... (três vezes), e art. 241-B, caput, todos combinados com o art. 241-E, d...

Andamento do Processo n. 0005499-41.2011.4.03.6181 - Apelação Criminal - 26/08/2016 do TRF-3

. PEDOFILIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DELITOS DOS ARTS. 241, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90 (REDAÇÃO DA LEI N.... 10.764/03) E 241-B, DA LEI N. 8.069/90 (REDAÇÃO DA LEI N. 11.829/08). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE... na redação da Lei n. 11.829/08, ambos da Lei n. 8.069/90, e dar parcial provime...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/08/2016

com o art. 241-E, da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal, absolvendo-o do delito tipificado no art. 241...-se tipificados nos artigos 240, caput, 240, §2º, 241-A, caput, 241-B, caput, todos da Lei n. 8.069/90. Antes de iniciar a apreciação... indecências, imoralidades, devassidões ou libidinagens. Reg...

Pg. 1321. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

E DOLO COMPROVADOS. DELITOS DOS ARTS. 241, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90 (REDAÇÃO DA LEI N. 10.764/03) E 241-B, DA LEI N.... 8.069/90 (REDAÇÃO DA LEI N. 11.829/08). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO AUMENTO DE PENA PELA..., ambos da Lei n. 8.069/90, e dar parcial provimento a recurso da acusação ...

Andamento do Processo n. 0007207-41.2012.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/08/2016 do TJRO

/90; e ASOLVE-LO do tipo descrito no art. 241-A, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente (9º fato da denúncia.... 020.445.152-37, como incurso nas sanções dos artigos 240, § 2º e 241-A, ambos da Lei n. 8.069/90; e EDNALDO MATHEUS FUJIMIYA... (três vezes), e art. 241-B, caput, todos combinados com o art. 241-E, d...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/08/2016

com o art. 241-E, da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal, absolvendo-o do delito tipificado no art. 241...-se tipificados nos artigos 240, caput, 240, §2º, 241-A, caput, 241-B, caput, todos da Lei n. 8.069/90. Antes de iniciar a apreciação... indecências, imoralidades, devassidões ou libidinagens. Reg...

Andamento do Processo n. 0803046-74.2016.8.02.0000 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do TJAL

e indução de menor de 14 anos à lascívia, em concurso material e crime continuado, além do crime previsto no art. 241 da Lei... 8.069 /90, por oferecer a criança registro com cena pornográfica. Foi-lhe cominada, na sentença, a pena de 10 anos... caso flagrante violação ao princípio da individualização da pena e também...

Pg. 84. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/08/2016

material e crime continuado, além do crime previsto no art. 241 da Lei 8.069/90, por oferecer a criança registro... da individualização da pena e também ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, o qual não mais prevê a necessidade de realização... da Capital que o condenou pelo crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/03...

Andamento do Processo n. 0004525-96.2014.403.6181 - 23/08/2016 do TRF-3

(cento e dezesseis) dias multa, pela prática do delito previsto no artigo 241, caput, da Lei 8.069/90, c/c artigo 71.... 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal, ou ainda beneficiadas coma suspensão condicional..., do Código Penal combinado como inciso II do artigo 66 e artigos 193 e 192 da ...

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