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08 de fevereiro de 2016
Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001168-77.2015.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2016 do TJSP

da autoria, RECEBO A DENÚNCIA em face de ELIZEU APARECIDO DE JESUS CRISOSTOMO, por infração ao(s) Art. 241, Parte... A e Art. 241 “caput”, Parte B e Art. 241, Parte D e Art. 241, Parte E todos do(a) ECA. 2.Cite(m)-se pessoalmente o, a(s... dos artigos 396 “caput” e 396-A, do Código de Processo Penal. Por ocasião do at...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 11061825420038220501 RO 1106182-54.2003.822.0501

e de Crimes Contra Criança e Adolescentes da Comarca de Porto Velho - RO Relatora : Desembargadora convocada Zelite Andrade... (fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescente e submeter criança... de Direito da 1ª Vara de Delitos de Trânsito e de Crimes Contra Criança e...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20019557820028220000 RO 2001955-78.2002.822.0000

(na forma do art. 69) c/c o 224, "a", 29 e arts. 229 e 288 todos do CP e arts. 240 e 241 do Estatuto da Criança... Carlos e Maria) constrangeram as adolescentes menores Gracileide Uchôa dos Santos (12 anos), Suélen Alves da Silva Moura... (12 anos), Francisleide Neres Oliveira (11 anos), Rucilete Fernandes Nogueira (1...

Andamento do Processo n. 229366-20.2015.8.09.0044 - Inquerito - 08/01/2016 do TJGO

NETO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 147 DO CP, JU LGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SUPOSTO... OFENSOR E DETERMINO O ARQUI VAMENTO DESTES AUTOS. JA, COM RELACAO AO TIPO PENAL DESCRITO NO A RT. 241 DO ECA, DETERMINO... PENAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ART. 18 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL E...

Pg. 1127. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2016

TIPIFICADO NO ART. 147 DO CP, JU LGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SUPOSTO OFENSOR E DETERMINO O ARQUI VAMENTO DESTES AUTOS.... JA, COM RELACAO AO TIPO PENAL DESCRITO NO A RT. 241 DO ECA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO PO LICIAL... NOS TERMOS ACIMA MENCIONADOS, AUSENTE CONDICAO PARA O EXER CICIO DA ACAO PE...

Andamento do Processo n. 0000085-95.2011.8.17.0310 do dia 23/12/2015 do DJPE

. , com apenas 14 anos à época dos fatos . Assim agindo, encontra-se o denunciado incurso nos artigos 240 e 241 A da lei 8.069 /1990...Andamento do Processo n. 0000085-95.2011.8.17.0310 do dia 23/12/2015 do DJPE EDITAL DE CITAÇÃO Expediente ...: 2015.0851.004594 Prazo: 30 dias Processo 0000085-95.2011.8.17.0310 Cl...

Pg. 1680. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/12/2015

14 anos à época dos fatos . Assim agindo, encontra-se o denunciado incurso nos artigos 240 e 241 A da lei 8.069 /1990... Alves Cardoso Chefe de Secretaria Luís Vital do Carmo Filho Juiz de Direito EDITAL DE CITAÇÃO Expediente ...: 2015.0851.004594 Prazo: 30 dias Processo 0000085-95.2011.8.17.0310 Classe: Ação Pen...

Andamento do Processo n. 0003545-55.2014.8.14.0056 - Ação Penal - 18/12/2015 do TJPA

SILVA CORRÊA Cap. Penal: Art. 217-A, caput do CPB e art. 241 da Lei 8.069 /90 DESPACHO: 1. Considerando que as matérias...Andamento do Processo n. 0003545-55.2014.8.14.0056 - Ação Penal - 18/12/2015 do TJPA Ação Penal 0003545... a data de 03/02/2016 , às 13h30 ; 2. Intimem-se e cientifique-se. 3. Quanto ao novo ped...

Andamento do Processo n. 0000014-60.2011.4.03.6181 - Apelação Criminal - 18/12/2015 do TRF-3

PAULO/SP EMENTA PENAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 241-A DA LEI 8.069 /90. CAPITULAÇÃO DELITIVA. PRESCRIÇÃO.... - Caso de condenação dos acusados como incursos no artigo 241-A da Lei 8.069 /90 por conduta de divulgação..., que introduziu o artigo 241-A no Estatuto da Criança e do Adolescente , cominando p...

Pg. 1227. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2015

-A, caput do CPB e art. 241 da Lei 8.069 /90 DESPACHO: 1. Considerando que as matérias tecidas na resposta preliminar..., dão respaldo à peça acusatória. Deste modo, RECEBO A DENÚNCIA nos termos do art. 56 da Lei 11.343 /2006. Designo... FERREIRA COSTA por crime previsto no art. 33 da Lei antitóxico (Lei n 11.343 /2...

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