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25 de abril de 2015
Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1359660 PR 2013/0001029-1

- QUINTA TURMA DJe 22/04/2015 - 22/4/2015 Ministro JORGE MUSSI AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 241 DO ESTATUTO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DOSIMETRIA. REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE. FATOS INCONTROVERSOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. É..., o juízo de malferimento à norma contida no artigo 59 do Código Pen...

Pg. 340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2015

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA.... Ministro Gurgel de Faria. Brasília (DF), 14 de abril de 2015(Data do Julgamento) (415) AgRg no RECURSO ESPECIAL ... E DO ADOLESCENTE. DOSIMETRIA. REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE. FATOS INCONTROVERSOS. SÚMU...

Pg. 117. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/04/2015

); Concurso Material (Art. 69 - Cp), Crimes Previstos No Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, artigo 241- D... Foto/vídeo/outro Registro Com Cena Sexo Explícito (Eca -Art.241 B), 241-D E Estupro de Vulnerável (Art. 217-a - Cp... Rosa de Oliveira - RG: 1265365970 Emissor: SSP/BA - Endereço: Avenida Castr...

O combate à criminalidade cibernética no Brasil Parâmetros Objetivos de Tipicidade

- A pedofilia: O crime de pedofilia encontra punição expressa no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente in... ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. Art. 241... verbis :  “Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 14/04/2015

a ora agravante nas iras do art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A modificação do julgado com vistas a... impugnada foi publicada no DJE 36, de 02/03/2015 e a interposição se deu no dia 13/03/2015, dentro do prazo legal. Contém... infraconstitucional. Logo, imprescindível a demonstração do alegado d...

Pg. 402. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/04/2015

Penal (atentado violento ao pudor e corrupção de menores), além do art. 241 da Lei 8.069/90 (Oferecer, trocar... de proceder a distribuição do feito por sorteio nos termos do §2º do art. 99 do Regimento Interno desta Corte. Publique...-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 8 de abril de 2015. Sebastião Costa Filho Desemb...

Pg. 403. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/04/2015

, além do artigo 9º da Lei 8.072/90 e 241, 1ª figura, da Lei 8.069/90. Em verdade, compulsando a referida sentença, vê... encontrava-se em pleno vigor o §1º, do art. 2º da Lei n.º 8.072/90, que previa a obrigatoriedade da fixação do regime inicial... dia 27/06/2012, durante o julgamento do HC n.º 111.840/ES, declarou a...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 138189 DF 2015/0009137-2

. APURAÇÃO DO DELITO DO ART. 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPOSTA VEICULAÇÃO DE IMAGENS DE PORNOGRAFIA INFANTIL.... PROCESSUAL PENAL. APURAÇÃO DO DELITO DO ART. 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPOSTA VEICULAÇÃO DE IMAGENS... só, os limites do território nacional. Na hipótese do crime t...

Pg. 1259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2015

do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se evidenciando que o acesso ao material de pornografia infantil... a prática de delito extrapole, por si só, os limites do território nacional. Na hipótese do crime tipificado no art. 241... no art. 109, V, da Constituição Federal, deve ficar demonstrado que o início da ex...

Pg. 1284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2015

. Na hipótese do crime tipificado no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se evidenciando que o acesso... que a competência da Justiça Federal seja fixada com base no art. 109, V, da Constituição Federal, deve ficar demonstrado..., porquanto não verificada a hipótese do art. 109, inciso V, da Constitui...

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