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31 de março de 2015
Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 186. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015

ao Estatuto da Criança e do Adolescente e que revela desígnio autônomo daquela descrita no artigo 241-A, inibindo a aplicação..., tipificada no artigo 241-A do ECA, com redação dada pela lei n. 11.829/2008, verbis:Art. 241. Apresentar, produzir, vender... de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolesc...

Pg. 2340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

prosseguem com relação à outra imputação, ou seja, art. 241 do ECA, cumprindo-se a serventia, na íntegra, o r. despacho... Processo 0000331-68.2013.8.26.0602 (060.22.0130.000331) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas... da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Cristiano Ribeir...

Pg. 244. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2015

prescrição da pena de multa relativa ao crime previsto no artigo 241-B da Lei 8069/90. Caberia, portanto, à defesa... em razão da condenação do réu pelo delito previsto no artigo 241-B da Lei 8069/90.Na sentença de fls. 191/201-v, o réu... previstos nos artigos 241, caput, e 241-B, ambos da Lei 8069/90.Com re...

Pg. 245. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2015

, quanto ao delito do artigo 241-B da Lei 8069/90, intime-se a defesa para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas... da Lei n.º 8.069/90 (com redação dada pela Lei n.º 10.764/2003), art. 241-A da mesma lei (com redação dada pela Lei n.º... nas penas do art. 241 da Lei n.º 8.069/90 (com redação dada pela Lei n.º...

Pg. 246. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2015

a redação do artigo 241 da Lei n.º 8.069/90 dada pela Lei n.º 10.764/2003, que previa pena de reclusão de dois a seis... de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei 10.764, de 12.11.2003)Pena - reclusão de 2... que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou...

Pg. 247. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2015

. Assim, dou por comprovada a ocorrência do delito previsto no artigo 241-B da Lei n.º 8.069/90.DA AUTORIAAfirmou o Réu... a redação do art. 241-B do ECA, com redação dada pela Lei n.º 11.829/2008, que prevê pena de reclusão de um a quatro anos... ou imagens pornográficas envolvendo crianças e adolescentes, conforme fi...

Pg. 248. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2015

nas penas do art. 241 da Lei n.º 8.069/90, com redação dada pela Lei n.º 10.764/2003, e art. 241-A daquele diploma... interessaram.Destarte, comprovada também a materialidade e autoria do delito previsto no art. 241-B da Lei n.º 8.069/90 é de rigor...) Do crime previsto no art. 241 da Lei n.º 8.069/90, com redação dad...

Pg. 250. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2015

proporcionalidade com a pena definitiva privativa de liberdade.1) Do crime previsto no art. 241 da Lei n.º 8.069/90...) Do crime previsto no art. 241-A da Lei n.º 8.069/90:Na pena privativa de liberdade, a reprovabilidade fixada pelo legislador...) Do crime previsto no art. 241-B da Lei n.º 8.069/90:Na pena privativa ...

Pg. 15. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

, nos autos do processo 0010869-06.2008.403.6181, como incurso no art. 241 da Lei 8.069/1990, e como não foi... incerto e não sabido, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, como incurso nos artigos 16 da Lei 7.492/86... por escrito à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, com a ...

Pg. 105. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2015

Penal, e artigo 241 da Lei n.º 8.069/90, conforme demonstra a anexa documentação. 2) deve ser observado que o Reclamante é... das prisões especiais de magistrados, promotores e advogados, em respeito ao art. 6º do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906... seguimento à presente reclamação (art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e art. 21...

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