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21 de agosto de 2014
Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 3854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

. INADMISSIBILIDADE. ART. 241, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990 (PEDOFILIA). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.... Ministra Relatora. Brasília, 07 de agosto de 2014(Data do Julgamento) (6189) HABEAS CORPUS 155.645 - CE (2009/0236062-8... SUBJETIVOS. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA. R...

Pg. 6615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DIVULGAÇÃO DE IMAGENS ENVOLVENDO SEXO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 241 DO ECA... DE DEFESA. EXAME PERICIAL REALIZADO POR APENAS UM PERITO OFICIAL. SITUAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 11.690/2008... VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 28/03/2014) Portanto, com base n...

Pg. 6616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

da condenação pela prática do delito do art. 241, caput e § 1.º, inciso III, da Lei n.º 8.069/90, com redação conferida pela Lei... a competência federal para processar e julgar o ilícito previsto no artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente o fato... e 06 meses de reclusão e 60 dias-multa, pela prática do cr...

Pg. 6617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

imprescindível a elaboração da perícia por 02 peritos oficiais. Aduz contrariedade ao art. 241, caput, da Lei n.º 8.069/90, dado... e delas retirou imagens e fotografias que já haviam sido ali publicadas e disponibilizadas. Alega afronta ao art. 59...). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. De início,...

Pg. 6624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

da condenação do réu pela prática do crime do artigo 241 do ECA, na redação anterior à Lei 11.829/2008." (fls. 343... envolvendo imagens pornográficas com crianças e adolescentes, o que espanca qualquer possibilidade de o réu, que era..., condenou o Recorrente pela prática do delito previsto no art. 241, caput, do ...

Pg. 6625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

e adolescentes já foi objeto de valoração pelo legislador ao estabelecer as penas abstratas do tipo penal do artigo 241 do ECA... ao tipo penal do artigo 241 do ECA. Vejamos. Na primeira fase, o magistrado primevo considerou negativas as vetoriais... demonstrado no caso presente. A vetorial, concluo, é neutra. Além di...

Pg. 1869. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

artigo 241,D, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo... disciplinar ocorrida em 07/02/2013, com fulcro nos termos do artigo 142, inciso III, da Lei 8.112/90, cassando-se a r... do disposto no artigo 142, inciso III, da Lei 8.112/1990, vencido o de...

Pg. 988. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/08/2014

MARTINS, ACIMA QUALIFICADA, SOB AS PENAS DO ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 71 DO CP..., ABSOLVENDOMARLENE DOS SANTOS MARTINS, PAULO ROBERTO MARTINS E ADRIANO SANTOS OLIVEIRA, DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 241 DO ECA..., COM BASE NO ART. 386 VII DO CPP . AÇÃO PENAL PROC.: 201121300159 AUT...

Pg. 274. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2014

'E' DA LEI 8069/90 C/C ARTIGO 217 'A' DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA... previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/11, quando presentes os requisitos... P. SANTA CECILIA JEFERSON DE OLIVEIRA SANTANA EMENTA : EMENTA: HABEA...

Pg. 2736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

tipificado no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se evidenciando que o acesso ao material de pornografia.... Inicialmente, tem-se que a definição da competência, com base no art. 109, inciso V, da Constituição Federal, não se perfaz apenas... Federal seja fixada com base no art. 109, V, da Constitui...

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