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01 de outubro de 2014
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Orientação Jurisprudencial nº 103 do TST Editar

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TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 19800582009506 PE 0019800-58.2009.5.06.0211 (TRT-6)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - DIREITO DO TRABALHO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO INCIDÊNCIA NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 103 DA SDI-1 DO TST - EXCLUSÃO DO CONDENO. 1. O adicional de insalubridade há de ser calculado sobre o salário mínimo, que já traz embutido, no valor fixado pelo Governo Federal, o repouso semanal, pois remunera 30 dias de labor do obreiro, incluindo-se, aí, domingos e feriados. Deste modo, a repercussão do adicional no repouso remunerado, cuja base de cálculo já integrou o próprio repouso, ensejará bis in idem. Aplica-se, à hipótese, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 103, da SDI-I, do TST, do seguinte teor: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS. O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.” 2. Recurso ordinário parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1295005320095030016 129500-53.2009.5.03.0016 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: COISA JULGADA MATERIAL. ACÃO CIVIL PÚBLICA. A Corte a quo consignou que, em se tratando de ação civil pública, aplica-se à espécie o disposto no artigo 103 CDC , na medida em que -o critério utilizado para constatar a existência da coisa julgada, relativamente à ação coletiva e à ação individual, é o resultado da demanda, ou seja, o acolhimento ou a rejeição do pedido-, acrescentando, ainda, que, na hipótese sob exame, -o pedido feito pelo Parquet foi indeferido-. Assim, com fundamento no artigo 103 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), concluiu que -os efeitos da coisa julgada nas hipóteses dos incisos I e II do mesmo artigo não prejudicam os interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade ou do grupo envolvido- . Nesse contexto, não se pode concluir pela violação dos artigos 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , 16 da Lei 7.347 /85, 93 , inciso II , do CDC e 467 do CPC . Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial 130 da SBDI-2 não ficou contrariada, pois se limita a dispor acerca da fixação da competência territorial do juízo em face da extensão do dano, não tratando, diretamente, a questão relativa à coisa julgada. Registra-se, ademais, que a apontada contrariedade à Súmula 331 nem sequer guarda pertinência direta com a controvérsia dos autos, concernente à existência ou não de coisa julgada, por trazer em si, tão somente, as hipóteses de terceirização. Salienta-se, por fim, que os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, pois provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida ou de Turmas do TST, o que desatende ao disposto na alínea a do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER . ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25 , § 1º , DA LEI 8.987 /95 E DO ARTIGO 94 , INCISO II , DA LEI 9.472 /97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 31/08/2012 - 31/8/2012 RECURSO DE REVISTA RR 1295005320095030016 129500-53.2009.5.03.0016 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - RECURSO DE REVISTA RR 224 224/2003-103-04-00.8 (TST)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 215 DA SBDI-1. -É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte- (Orientação Jurisprudencial 215 da SBDI-1 do TST).Recurso de revistaconhecido e provido.MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT . CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.APLICAÇÃO.A espécie contratual não constitui pressuposto dessa multa. Trata-se de multa cuja razão de ser é evitar a mora no cumprimento da obrigação. Seus pressupostos são término do contrato de trabalho (preestabelecido ou não), verbas rescisórias a serem pagas e desrespeito ao prazo legal para o efetivo pagamento.Recurso de revistanão conhecido.

Encontrado em: 2ª Turma, DJ 25/05/2007. - 25/5/2007 RECURSO DE REVISTA RR 224 224/2003-103-04-00.8 (TST) Vantuil Abdala

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 973005320055040000 97300-53.2005.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO MONETÁRIA. PARTE DISPOSITIVA OMISSA QUANTO À EXCLUSÃO DA PARCELA, CONSTANTE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 103 DA SBDI-2. I - Verifica-se dos autos que constou expressamente da fundamentação do acórdão rescindendo o provimento do recurso do recorrido para excluir da condenação a indenização monetária aludida no item g da sentença, cuja decisão não integrou a parte dispositiva do julgado. II -Evidenciada, portanto, a contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação da decisão rescindenda. III -Nesse passo, vem à baila o Precedente 103 da SBDI-2, segundo o qual é cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido, a dar o tom de acerto do acórdão recorrido. IV -Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: EM ACAO RESCISORIA ROAR 973005320055040000 97300-53.2005.5.04.0000 (TST) Antônio José de Barros Levenhagen

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 677201005719005 AL 00677.2010.057.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPERCUSSÃO EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 103 DA SDI-1 DO TST. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 619403620045150081 61940-36.2004.5.15.0081 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a aplicação da Orientação Jurisprudencial 103 da SBDI-1 e das Súmulas n os 126, 221, 296, item I, 333, 367, item I, e 423 do TST, limitando-se a reproduzir, na petição de agravo, os mesmos argumentos trazidos no recurso de revista.

Encontrado em: 619403620045150081 61940-36.2004.5.15.0081 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1123407220005020011 112340-72.2000.5.02.0011 (TST)

Data de publicação: 10/02/2006

Ementa: AGRAVODE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 103. PROVIMENTO. Este Tribunal por meio da Orientação Jurisprudencial 103, pacificou o seguinte entendimento: -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, REPOUSO SEMANAL E FERIADOS. O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados-. Agravo de instrumento a que se dá provimento por contrariedade à referida Orientação Jurisprudencial.RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 103. PROVIMENTO.Se a prestação de trabalho do empregado se deu em condições insalubres, habitualmente, nascendo dessa prestação o direito ao salário adicional de insalubridade, por certo o valor pago pelo critério de cálculo adotado, ou seja, sobre o valor do salário mensal, já contém a parcela correspondente ao repouso semanal remunerado. Caso contrário, a remuneração de tais dias passaria a ser paga em dobro, primeiro porque já contida no pagamento normal realizado, segundo pela inclusão no seu cálculo da parcela adicional paga. Recurso de Revista a que se dá provimento para excluir da condenação os reflexos do adicional de insalubridade sobre os descansos semanais remunerados.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 10/02/2006. - 10/2/2006 RECURSO DE REVISTA RR 1123407220005020011 112340-72.2000.5.02.0011 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2331004320055090411 233100-43.2005.5.09.0411 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. A compensação dos pagamentos efetuados sob o mesmo título em valor maior deve ser integral e aferida pelo total do montante quitado durante o período imprescrito do contrato de trabalho, não podendo ser limitada ao mês de apuração. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714 /SP , não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou o salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante 4 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, impõe-se o provimento do recurso de revista do reclamado para fixar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 07/06/2013 - 7/6/2013 RECURSO DE REVISTA RR 2331004320055090411 233100-43.2005.5.09.0411 (TST) Walmir Oliveira da Costa

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 19009720085220002 1900-97.2008.5.22.0002 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA APENAS NAS RAZÕES DE EMBARGOS. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 318 DA SBDI-1/TST NÃO CONFIGURADA. O reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista, oportunidade em que suscitou o não conhecimento do recurso da reclamada exclusivamente sob o aspecto da deserção, deixando de arguir qualquer irregularidade quanto à representação processual. A Turma , ao analisar os pressupostos extrínsecos de admissibilidade da revista, registrou a sua regularidade. Contra essa decisão , o reclamante não opôs embargos de declaração, deixando para questionar a irregularidade de representação processual do recurso de revista apenas nas razões dos embargos, sob a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 318 da SBDI-1. Esta Subseção, e examinando matéria idêntica, em processos nos quais a reclamada figurava como parte, posicionou-se no sentido de inexistência de preclusão e pela desnecessidade de prequestionamento da matéria, em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 119 da SBDI-1. Por outro lado, esta SBDI-1 tem reconhecido a impossibilidade de conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à diretriz consolidada na Orientação Jurisprudencial 318 da SBDI-1, aplicada analogicamente. Isso porque a referida jurisprudência contempla questão relativa à legitimidade e não à representação processual, não abarcando, portanto, a controvérsia devolvida a este Órgão. Por divergência jurisprudencial o recurso não merece, igualmente, ser conhecido. Não cuidou o reclamante de citar a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados os arestos apresentados como divergentes, registrando apenas as datas dos julgamentos e das publicações, deixando de observar a orientação contida na Súmula 337, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA EM QUE O SINDICATO FIGURA COMO SUBSTITUTO...

Encontrado em: DE REVISTA E-RR 19009720085220002 1900-97.2008.5.22.0002 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 309201100119003 AL 00309.2011.001.19.00-3 (TRT-19)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPERCUSSÃO EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS. INDEVIDA. "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PORQUE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO LEGAL, JÁ REMUNERA OS DIAS DE REPOUSO SEMANAL E FERIADOS." (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 103, DA SDI-1, DO TST).

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