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21 de outubro de 2014
Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

tipificado como crime no artigo 240, do ECA (fls. 439/473).Parecer ministerial (fls. 475/479).Manifestação da autora (fls... de indenizar o dano resultante do crime.A condenação do requerido em relação o crime previsto no artigo 240, do ECA... ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de criança ou adolescente e...

Pg. 1299. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

artigo 240, caput e § 2º, inciso II, da Lei 8.069/90. Indefiro a liminar requerida porque ausentes os pressupostos... de acidente automobilístico sofrido. Afirma, ademais, que a denúncia, em relação ao artigo 35, caput, da Lei . 11.343... artigo 35, caput, da Lei 11.343/06. Busca, por fim, o reconhecimento da ...

Pg. 2023. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do contido em Portaria... de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, considerada a documentação juntada nestes autos...), de sexo ou nudez (ECA, art 240), que ofereça risco à sua integridade física (ECA, art 70...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/10/2014

-A, da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente)”. A propósito da competência da 2ª Vara da Infância e Juventude... da Vara da Infância e Juventude do Estado do Acre, reportando ao art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., da Lei 8.069/90 (ECA) que confere competência exclusiva à Justi...

Pg. 47. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

valor unitário mínimo legal, pelo crime previsto no art. 240, §§ 1º e 2º, inciso III, da Lei 8.069/90 (ECA... no valor unitário mínimo legal pelo crime previsto no artigo 240, caput e § 2º, inciso III, da Lei 8.069/90 (ECA... a pena de 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão pelo crime previsto no artigo 21...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2014

8069/90; e g) Interceptação telemática clandestina, nos termos do art. 10 da Lei 9296/96. 6 DOS REQUISITOS PARA..., armazenamento ou conduta vinculada a pornografia infantil, nos termos dos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D da Lei ... autorizada de dado ou informação sigilosa contida em sistema, arquivo...

Joao Paulo

Joao Paulo -

A responsabilidade penal do pedófilo

A Lei Federal 8.069/90, que regulamenta o Estatuto da Criança e do Adolescente, traz em seu bojo artigos que combatem... da lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente traz no artigo 241-E o que entende vir a serem, “cenas de sexo explícito... dos orgãos genitais de uma criança ou adolescente, para fins primordialm...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/10/2014

, POR QUALQUER MEIO, CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 240 DO ECA) E ADQUIRIR, POSSUIR... OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 240 DO ECA) AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS DECLARAÇÕES... CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 241-B DO ECA) CONTRAVENÇÃO ...

Pg. 666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

DA MENOR RELACIONADA AS FLS. 03 DESTES AUTOS, COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO ART. 149 DA LEI 8.069/90, NA PRODUÇÃO PUBLICITÁRIA... UM PROFISSINAL PARA DEFENDER OS INTERESSES DO ADOLESCENTE SUPRA. DR. JUVENAL A. R. PEDROSO - OAB 242.810; PROC. 337/13... nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. OBS: O prazo pa...

Pg. 1812. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014

(a). Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, considerada a documentação... os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do contido em Portaria disciplinadora do Juízo local, observando... 213 § 2 da Lei 8.069/90, por analogia. A presente sentença-alvará é da...

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