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JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2014

’ DA LEI DE DROGAS MANTIDA CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 35, DA LEI DE DROGAS.... Não basta para caracterizar o delito previsto no artigo 35, da Lei 11.343/2006 o fato do apelante ter sido flagrado... de traficar drogas. Preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, deve incidir a minorante relativa...

Pg. 212. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

-A do Código Penal e art. 240, § 2º, III, e art. 241-D, do ECA. E não tendo sido encontrado o (a) acusado (a), JOILSON LACERDA... do Júri desta Comarca de Riachão das Neves, Estado da Bahia, na forma da Lei, etc. F A Z S A B E R a todos quantos o presente... Carvalho da Cunha, na Praça ACM, s/ nesta Cidade, os autos da Ação Penal 0000162-25.2006.805.0210, que o Ministério...

Pg. 213. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

penais dos artigos 213, 217-A do Código Penal e art. 240, § 2º, III, e art. 241-D, do ECA. E não tendo sido encontrado..., Execuções Penais e Menores da Comarca de Riachão das Neves, Estado da Bahia, na forma da Lei, etc. F A Z S A B E R... a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório processa uma Ação Penal ...

Pg. 1250. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/04/2014

art. 240 da Lei 8.069/90. Sendo a pena aplicada em 03 anos, 07 meses e 16 dias de reclusão. a ser cumprida em regime... no art. 1.571, inciso IV, bem como, o art. 24 da Lei 6.515/77. E, estando a requerida em lugar incerto, determinou o MM... edital conhecimento tiverem, que perante este Juízo tramitam os autos de Processo Crime n.º 2013.1746-5 , que atua...

Pg. 1082. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

-O das imputações relativas ao art. 146 do Código Penal e art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente;2 - O réu MARCOS ABDIAS..., do Código Penal, ABSOLVENDO O das imputações relativas ao art. 146 do Código Penal e art. 240 do Estatuto da Criança... e do Adolescente;3 - O réu MARLON OLIVEIRA SANTOS, como incurso nas condutas descritas no art. 157, § 2º, I, II e V, na forma...

Pg. 266. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/04/2014

), o que enseja rejeitar a preliminar. Outro não é o entendimento jurisprudencial Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... sobre a condenação ou absolvição do crime do art. 240, § 2º, III do ECA. A defesa, por sua vez, requereu a improcedência... SEXUAIS COM UMA CRIANÇA, POR DESCONHECIMENTO FORMAL DESTA. ESSA ATENUANTE DEVE SER RECONHECIDA APENAS EM CASOS EM QUE A LEI...

Pg. 270. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/04/2014

relativa ao crime tipificado no art. 240, parágrafo 2º, inciso III da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente... capitulado no art. 240, parágrafo 2º, inciso III da Lei 8.069/90, o qual o acusado foi dado como incurso pela acusação... pelo crime tipificado no art. 240, parágrafo 2º, inciso III do Estatuto da Criança e do Adolescente . 3 - DISPOSITIVO...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/04/2014

-A, da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente)". A propósito da competência da 2ª Vara da Infância...,IV, da Lei 8.069/90 (ECA) que confere competência exclusiva à Justiça da Infância e da Juventude para conhecer... indisponível à saúde e ao pleno desenvolvimento da criança justifica a mitigação da regra insculpida no art. 2º da Lei 8.437...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/04/2014

Penal) e dos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A, da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança... pela Lei 9.394/96. 3. O êxito do agravo interno, que é fundado no permissivo do parágrafo 1º do art. 557 do CPC, exige..., do Ministério da Educação e Cultura; e art. 38, da Lei n.º 93.394/96, para certificação extemporânea. Aduz o ente público...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/04/2014

) e dos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A, da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente..., do melhor interesse do menor e diante do que determina o art. 148,IV, da Lei 8.069/90 (ECA) que confere competência exclusiva... de natureza cível disciplinadas no Estatuto da Criança e do Adolescente e dos feitos criminais envolvendo criança e adolescente...

ou

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