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22 de dezembro de 2014
Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

MPF/PB denuncia namorado que divulgou na internet vídeo de relações íntimas

8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O artigo prevê punição para quem produzir, reproduzir, dirigir, fotografar..., o MPF pede que a Justiça condene o rapaz a pena de 4 a 8 anos de reclusão e multa, conforme artigo 240 da Lei n.º..., filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornogr...

MPF/PB denuncia namorado que divulgou na internet vídeo de relações íntimas

240 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O artigo prevê punição para quem produzir, reproduzir... ou adolescente. Também pede-se a condenação de 3 a 6 anos de reclusão e multa, com base no artigo 241-A da referida lei... que disponibilizavam o vídeo da adolescente na rede mundial de computadores...

MPF denuncia namorado que divulgou na internet vídeo de relações íntimas

240 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O artigo prevê punição para quem produzir, reproduzir... ou adolescente. Também pede-se a condenação de 3 a 6 anos de reclusão e multa, com base no artigo 241-A da referida lei... que disponibilizavam o vídeo da adolescente na rede mundial de computadores...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

. ... Com isto torno a pena definitivamente fixada para o delito do art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 04..., pelos fatos descritos na denuncia de fls. 02/03, dando o como incurso nas sanções do art. 240 do Estatuto da Criança.... 240 do Estatuto da criança e do adolescente e passo a fixar, em desfavo...

Pg. 1540. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

RELAÇÃO 0158/2014 Processo 1002167-73.2014.8.26.0004 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento... e da Juventude do Foro Regional IV - Lapa, Dr(a). Fernanda Salvador Veiga, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9... pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da Criança e do Ad...

Pg. 1541. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

- Lapa, Dr(a). Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, considerada... observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do contido em Portaria disciplinadora do Juízo local... e da Juventude do Foro Regional IV - Lapa, Dr(a). Fernanda Salvador Veiga , n...

Pg. 1542. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

indeterminado, nos termos do artigo 33, caput e parágrafo segundo, da Lei 8.069/90, com as alterações introduzidas... Salvador Veiga, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, considerada a documentação juntada nestes autos... pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescent...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 306, da Lei 9.503/97. DECISÃO/DESPACHO: Vistos, (...).6... DA INICIAL: O réu foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput, do Código Penal, E ART. 240 CAPUT do ECA..., (...). Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. Nos termos do art. 33, ...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 217-A E ART.240, §2º, INCISO II DO ECA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DA CONSUNÇÃO ANTE...

Pg. 407. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

de pronunciamento de inconstitucionalidade da Lei 11.819/2005 do Estado de São Paulo pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal... (art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Agravo regimental não provido” (RE 636.647/SP-AgR, Primeira... de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 desta Cort...

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