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30 de janeiro de 2015
Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

-o como incurso na prática do crime previsto no art. 240, § 1.º, da Lei n.º 8.069/90, em face da adolescente R. B. da S... restam dúvidas quanto à autoria do acusado no diz respeita à prática do crime previsto no art. 240, § 1.º, da Lei n.º..._aca@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS R...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, como incurso na figura delitiva prevista no art. 240, § 1.º, da Lei n.º 8.069/90. Passo, assim, à dosagem da pena. Atento às... de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei 11.829, de 2008). Pena... nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses c...

Pg. 1938. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

do crime tipificado no art. 217 A do Código Penal e artigo 240,§ 1 da lei 8069/90 , porque nas circunstâncias de tempo.... Em alegações finais, o Ministério Público requereu a improcedência da ação no tocante ao delito do artigo 240,§ 1 da lei 8069... a base de cálculo da taxa judiciária, pois o §7º do artigo 4º da Le...

Pg. 1939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

ao delito do artigo 240,§ 1 da lei 8069/90, a prova não indica a autoria do reu, sequer seu conhecimento, pelo contrario... A do Codigo Penal e a improcedência quanto ao crime do artigo 240 § 1 da Lei 8069/90. Ante o exposto, ABSOLVO..., da pratica do delito previsto no artigo 240 § 1 da lei 8069/90, com fundamento no...

Pg. 1900. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

anos, desacompanhados de responsável, bem como, de crianças e adolescentes menores de dezesseis anos..., desde que acompanhados dos pais ou representante legal. O responsável pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da Criança... 240), que ofereça risco à sua integridade física (ECA, art 70), em que consu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 457543820128260068 SP 0045754-38.2012.8.26.0068

. O artigo 240, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dispõe que: 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Defesa requer o provimento do recurso, reformando-se a r. sentença recorrida, para...) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semia...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2015

da conduta delitiva tipificada no art. 240 da Lei 8.069/1990. Tendo em ambos os casos sido vítima a menor Rayssa Oliveira... art. 61 do CPP, EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ PEDRO COSTA VIANA APENAS PELA INFRINGÊNCIA AO ART. 129, CAPUT..., DO CP, o que faço com base no art. 107, inciso V, c/c os art. 109, V, e a...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2015

ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE (art. 240 da Lei8.069/1990 CP)Importa que se diga que o acusado Beethoven Kubitschek... de Oliveira Pereira foi denunciado como incurso no delito do art. 240 da Lei 8.069/1990, que apresenta a seguinte redação...-se, por meio do citado artigo, que a lei almeja que se puna a utiliza...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2015

tipificada no art. 240 da Lei 8.069/1990, e, se tendo realizado, se foi o único a gravar a cena de sexo envolvendo..., pois inadmissível condenar por ilação, dedução ou presunção. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. UNÂNIME." (AC ... denunciados nos termos do art. 386, VII, do CPP.Certificado o trânsito em julgado da p...

HABEAS CORPUS: HC 610001120148190000 RJ 0061000-11.2014.8.19.0000

CORPUS. ARTIGOS 240 E 241-A, DA LEI 8.069/90. PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO POR MEIO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA DE FOTOGRAFIAS... descritas nos arts. 240 e 214-A, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 71 do Código Penal... E FILMAGENS DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ALEGA...

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