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31 de outubro de 2014
Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 1065. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, §2º e §4º, inciso II, da Lei 9.455/97 e no artigo 240, caput e § 2º, inciso II, da Lei 8.069/90, por três vezes...Pg. 1065. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014 0075516... da liberdade provisória, com expedição de alvará de soltura. A paciente foi presa e denun...

Inteiro Teor. Apelação: APL 309283020078260602 SP 0030928-30.2007.8.26.0602

de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 diasmulta, no valor mínimo legal, como incursa no art. 240 , da Lei ... Apelação Criminal. Produção de cena de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescente. Julgada extinta... 8.069 /90, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena res...

Pg. 1339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

”, por três vezes, do Estatuto da Criança e do Adolescente, c.c. o artigo 71, caput, do Código Penal, e em concurso... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - J.P.S. - Fls. 457..., ratifico o recebimento da denúncia ofertada contra o réu JOÃO PAULO SALLES, dand...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23804020118260283 SP 0002380-40.2011.8.26.0283

e § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituindo... apenas o réu Maycon Douglas Antônio, em razão de fato ocorrido em janeiro de 2011, como incurso no art. 240, caput.... Quanto ao crime previsto no art. 240, caput e § 1º do ECA, o qual a assisten...

Revisao Criminal: RVC 20140020185219 DF 0018654-78.2014.8.07.0000

. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL E NOS ARTS. 240 E 243 DO ECA. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR DO DELITO...

Pg. 121. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2014

. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL E NOS ARTS. 240 E 243 DO ECA. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR.... CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO. SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL (ART. 63 DO CP... o tráfico (art. 35 da LAD). Embargos infringentes conhecidos e não providos. De...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

tipificado como crime no artigo 240, do ECA (fls. 439/473).Parecer ministerial (fls. 475/479).Manifestação da autora (fls... de indenizar o dano resultante do crime.A condenação do requerido em relação o crime previsto no artigo 240, do ECA... ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de criança ou adolescente e...

Pg. 1299. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

artigo 240, caput e § 2º, inciso II, da Lei 8.069/90. Indefiro a liminar requerida porque ausentes os pressupostos... de acidente automobilístico sofrido. Afirma, ademais, que a denúncia, em relação ao artigo 35, caput, da Lei . 11.343... artigo 35, caput, da Lei 11.343/06. Busca, por fim, o reconhecimento da ...

Pg. 2023. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do contido em Portaria... de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, considerada a documentação juntada nestes autos...), de sexo ou nudez (ECA, art 240), que ofereça risco à sua integridade física (ECA, art 70...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/10/2014

-A, da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente)”. A propósito da competência da 2ª Vara da Infância e Juventude... da Vara da Infância e Juventude do Estado do Acre, reportando ao art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., da Lei 8.069/90 (ECA) que confere competência exclusiva à Justi...

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