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07 de maio de 2015
Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 180. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/05/2015

previsto no art. 240, do ECA em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, e 15 dias-multa, no valor mínimo legal... com fundamento no art. 386, inciso III do CPP, nos termos do voto do Desembargador Relator., VENCIDA A DES. MARCIA... mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO, para reduzir a fração de aumento r...

HABEAS CORPUS: HC 284787 SP 2013/0409588-6

pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 240, § 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no art..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no art. 217-A do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus..., com fulcro no art. 38 da Lei n. 8.038/90 e do art. 34, XI, do RISTJ, ju...

Pg. 4382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

no art. 240, § 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no art. 217-A do Código Penal. Irresignada, a defesa...Pg. 4382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015 (3353) HABEAS CORPUS 284.787 - SP (2013/0409588-6) RELATOR...

Pg. 1176. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

do inciso III, do artigo 1º, da Lei 7.960/89. Portanto, incabível a prisão temporária no presente caso. A respeito..., escreveu Andrey Borges de Mendonça: “A prisão temporária somente é cabível nos crimes indicados no art. 1º, inc. II, da lei ..., remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, na form...

Habeas Corpus: HC 20225693920158260000 SP 2022569-39.2015.8.26.0000

/2015 - 1/5/2015 Ivan Sartori Revisão criminal Condenação definitiva por condutas tipificadas nos arts. 217-A do CP e 240... Atos que, de fato, não ocorreram, comprometida a ampla defesa Intimação do defensor dativo apenas pela imprensa oficial, em afronta ao art. 370, § 4º, do CPP Revisional julgada procedente....

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/04/2015

explícito ou pornográfica prevista no Estatuto da Criança e do Adolescenteart. 241-E, não viola norma a qual foi condenado... que o entendimento do TJSP para aplicação do dispositivo previsto no artigo 241-B da Lei 8.069/90, é que somente com a efetiva... anterior a Lei n. 12.065/09), todos do CP, art. 563 do CPP, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20225693920158260000 SP 2022569-39.2015.8.26.0000

(arts. 217-A do CP e 240, §2º, II e III do ECA), por diversas vezes, na forma do art. 71 do Estatuto Repressivo, pretende... a presente revisão criminal (art. 621, I, da Lei Processual Penal). Destarte, julga-se procedente a revisional, para... São Paulo Registro: 2015.0000285684 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos...

Apelação: APL 12017453 PR 1201745-3 (Acórdão)

PENAL. ATIVIDADE FOTOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM CENA PORNOGRÁFICA (ART. 240, DA LEI 8.069/90, REDAÇÃO.... Como se vê, a "cena pornográfica" a que faz referência o caput do art. 240, da Lei 8.069/90, segundo o art. 241... a pretensão punitiva do Estado e, com base no art. 240, caput, do Estatuto...

HABEAS CORPUS: HC 321437 SP 2015/0087129-1

e nos arts. 240, § 1º, e 241-A da Lei n. 8.069, de 13/7/1990 (fls. 19/21 e 33/35); e b) na ação penal n. 0002202...-A da Lei n. 8.069, de 13/7/1990 (fls. 19/21 e 33/35); e b) na ação penal n. 0002202-60.2014.8.26.0615, o Juízo da 1ª..., em concurso material (art. 69 do Código Penal), das condutas tipificadas no art. 2...

Pg. 4496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

), das condutas tipificadas no art. 217-A do CP e nos arts. 240, § 1º, e 241-A da Lei n. 8.069, de 13/7/1990 (fls. 19/21 e 33/35... CORPUS 321.437 - SP (2015/0087129-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : WANDERLEY OLIVEIRA LIMA ADVOGADO... que: a) o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente...

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