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15 de setembro de 2014
Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 353. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

Penal, com o pagamento da taxa judiciária no importe de 100 (cem) UFESPs, na forma do § 9º do art. 4º da Lei Estadual ... de São Bernardo do Campo-SP, pai Joao Geraldo da Silva, mãe Neusa de Oliveira da Silva, por infração ao artigo Art. 240... para condenar LUIZ AUGUSTO RODRIGUES SIQUEIRA, RG 71.005.082, pela pr...

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/09/2014

de Polícia; l) Prerrogativas institucionais do cargo de Delegado de Polícia (art. 3º da Lei); m) O veto presidencial... ao § 3º do art. 2º e a alegação de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa da Lei; 4 Alterações legislativas... do Código Penal (de Crimes contra os Costumes para Crimes contra a Dignida...

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/09/2014

, do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, nos autos do Processo CIAF-2014378283, Dispensa de Licitação CIAF-378/0068/14...; g) Assédio sexual; h) Estupro de vulnerável; i) Pedofilia: art. 240 e 241-A a 241-E, do ECA; j) Satisfação de lascívia... mediante presença de criança ou adolescente; k) Favorecimento da prost...

Pg. 2035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014

inquérito policial para apurar a possível prática dos crimes dos artigos 240 e 241-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente... fizesse com que esse material cruzasse as fronteiras. Ocorre que o crime do art. 241-B da Lei n. 8.069/90 tipifica a conduta de possuir ou... que foram encontrados arquivos de imagens e víde...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70060279296 RS

, § 2º , inciso II e art. 241-A, ambos da Lei 8.069 /90, pois demonstrado que o acusado fotografou e filmou a adolescente... acrescida em metade pela incidência do disposto no artigo 9º da Lei 8.072 /90 é descabida, pois, embora o delito praticado.... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO. CRIMES DA LEI 8.069 /90. MATE...

Pg. 35. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

DA PENA, QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 240, §2°, II DA LEI N.° 8.069/90 . Atendendo-se ao comando contido no artigo... em liberdade com o fito de assegurar a aplicação da lei penal. Dê-se ciência da sentença à vítima, conforme determina o art.... Sem condenação em custas, pois o acusado é pobre na forma da lei. ...

Pg. 2119. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

que seguem, alertado quanto à isenção de custas e emolumentos (art 141 § 2.º da Lei n.º 8.069/90 de 13.07.1990. b) anotem...-o do poder familiar. Transitada em julgado e para o fim do artigo 163, parágrafo único da Lei 8.069/90, DETERMINO...: a) ao(a) Senhor(a) Oficial(a) de Registro Civil das pessoas naturais, com fu...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

) Pedofilia: art. 240 e 241-A a 241-E, do ECA; j) Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; k... contra os Costumes para Crimes contra a Dignidade Sexual); no artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990); c) Revogação... institucionais do cargo de Delegado de Polícia (art. 3º da Lei)...

Pg. 84. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assevera ter preenchido os requisitos objetivos e subjetivos do art. 112 da Lei... ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2.º da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990... do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de a...

Pg. 919. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2014

fato); do artigo 240, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (nono fato); e do artigo 241-A, caput, do Estatuto..., do do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigo 217-A c/c 226, II, ambos do Código Penal (primeiro fato); dos artigos 240... e do Adolescente, artigo 217-A c/c 226, I, ambos do Código Penal (q...

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