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28 de agosto de 2016
Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Andamento do Processo n. 0007207-41.2012.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJRO

no artigo 240, da Lei 8.069/90 é medida de rigor.5º Fato art. 240, § 2º, II, ECA réu Murilo dos Reis Lima de Souza.... 020.445.152-37, como incurso nas sanções dos artigos 240, § 2º e 241-A, ambos da Lei n. 8.069/90; e EDNALDO MATHEUS FUJIMIYA... descritos nos artigos 240, caput (3 vezes), 240, § 2º (3 vezes), 241-A, ...

Andamento do Processo n. 201620600298 - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJSE

, CONDENAR JOELSON SOUZA SILVA, CONHECIDO COMO “NOVINHO”, JÁ QUALIFICADO, PELO COMETIMENTO DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 240...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/08/2016

dos artigos 240, caput (3 vezes), 240, §2º (3 vezes), 241-A, caput, 241-B, caput, todos da Lei n. 8.069/90; THIAGO..., como incurso nas sanções do art. 241-A, da Lei n. 8.069/90, pela prática dos fatos delituosos narrados nos termos...-A, ambos da Lei n. 8.069/90; e EDNALDO MATHEUS FUJIMIYA VIDIGAL, brasileiro, filho ...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/08/2016

-se tipificados nos artigos 240, caput, 240, §2º, 241-A, caput, 241-B, caput, todos da Lei n. 8.069/90. Antes de iniciar a apreciação... com o art. 241-E, da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal, absolvendo-o do delito tipificado no art. 241... 240, do Estatuto da Criança e do Adolescente busca a proteç...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/08/2016

entre eles. Destarte, a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 240, da Lei 8.069/90, com a incidência..., caput, da Lei 8.069/90.4º Fato art. 240, caput, ECA réu Murilo dos Reis Lima de Souza (vítima M.V.J.)Discorre a denúncia... separadamente.1º Fato art. 240, §2º, II, ECA réu Murilo dos Reis Lima de Souza (...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/08/2016

previsto no artigo 240, da Lei 8.069/90 é medida de rigor.5º Fato art. 240, §2º, II, ECA réu Murilo dos Reis Lima de Souza... 240, da Lei 8.069/90, com a incidência, na presente hipótese, da causa de aumento do §2º, II, do referido DISPOSITIVO... da relação de hospitalidade existente entre eles. Destarte, a condenação...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/08/2016

nos artigos 240, §2º e 241-A, ambos da Lei n. 8.069/90 (7º e 8º fatos da denúncia), o que faço com esteio no art. 386... vezes), 240, §2º (3 vezes) e 241-B, caput (1 vez), todos da Lei n. 8.069/90; e ASOLVE-LO do tipo descrito no art. 241...-A, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente (9º fato da denúncia), o qu...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/08/2016

em 4 (quatro) anos de reclusão e 15 (quinze) dias multa.4º Fato art. 240, caput, da Lei n. 8.069/90 Ante as diretrizes... (quinze) dias multa.5º Fato art. 240, §2º, II da Lei n. 8.069/90 Com esteio nas diretrizes anteriormente apreciadas fixo... de reclusão e 20 (vinte) dias multa.6º Fato art. 240, §2º, II da Lei n. 8...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/08/2016

JOELSON SOUZA SILVA, CONHECIDO COMO “NOVINHO”, JÁ QUALIFICADO, PELO COMETIMENTO DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 240 , CAPUT... INFORMANDO A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 417 , § 2º , DO CPPM . I- DESTA FORMA, DESIGNO AUDIÊNCIA... PÚBLICO PARA SE PRONUNCIAR NO IN FOLIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADIT...

Andamento do Processo n. 0001689-05.2008.8.02.0055 - 25/08/2016 do TJAL

, em relação a cada um dos crimes previstos no art. 240 da lei 8.069/90, que: a culpabilidade foi grave, posto que o réu ia... penal, CONDENANDO o réu nas penas do crime disposto no art. 240 da Lei 8.069 c/c art. 71 do CP. Passo à dosagem das penas... em atenção ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal.Analisando...

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