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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Andamento do Processo n. 0006657-35.2010.814.0401 - Ação Penal - Art.240 do Eca - 06/05/2016 do TJPA

da Criança e do Adolescente (ECA): "Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio...Andamento do Processo n. 0006657-35.2010.814.0401 - Ação Penal - Art.240 do Eca - 06/05/2016 do TJPA Proc. 0006657... ainda a confissão por parte réu, de modo que o decreto condenatório ...

Andamento do Processo n. 967.059 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/05/2016 do STF

ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). ARTIGOS 240, § 1º, E 241-B DA LEI... e do devido processo legal quando necessária prévia análise de legislação infraconstitucional (Lei n. 8.069/1990): “Alegação... 8.069/90. CONCURSO MATERIAL. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA...

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2016

E ADOLESCENTES Proc. 0006657-35.2010.814.0401 Ação Penal - art. 240 do ECA . Autor: Ministério Público Estadual Denunciado: J... da prática do crime previsto no art. 240 do ECA , contra a vítima J.H.N.S, de 17 anos de idade. Relata a denúncia...), nos quais pugna pela procedência da ação e condenação do réu nas san...

Pg. 904. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2016

que o decreto condenatório se impõe. Assim dispõe o art. 240, caput , do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): "Art. 240... ou de outra medida cautelar (art. 387, § 1º, do CPP, incluído pela Lei 12.736, de 2012). Com o trânsito em julgado: Após..., envolvendo criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 4 (qua...

Pg. 179. Supremo Tribunal Federal STF de 06/05/2016

). ARTIGOS 240, § 1º, E 241-B DA LEI 8.069/90. CONCURSO MATERIAL. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REGIME INICIAL... infraconstitucional (Lei n. 8.069/1990): “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios... E PROCESSUAL PENAL. PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA O...

Andamento do Processo n. 2016/0120115-3 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

, II, do Código Penal (por duas vezes), e art. 240, § 2º, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (por duas vezes) c... CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP. ART. 217-A) E PEDOFILIA MAJORADA (ECA, ART. 240, § 2 , III)-PEDOFILIA - FOTOS... OU ADOLESCENTE (CP, ART. 218-A)- PENAS READEQUADAS - RECURSO PROVIDO. Os emb...

Andamento do Processo n. 0000555-68.2015.8.19.0072 - 05/05/2016 do TJRJ

Público ofereceu no art. 240 do ECA.O acusado ofereceu a resposta prevista no art. 396-A do CPP (fls. 74/77).Não...

Andamento do Processo n. 19651-95.2011.4.01.4000 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 05/05/2016 do TRF-1

do crime previsto no art. 240, § 1º da Lei 8.069/90 (Redação dada pela Lei 10.764/2003, mais benéfica... que as alterações feitas pela Lei 11.829/2008). Em observância ao disposto no art. 68 do Código Penal passo a dosar a pena..., adotando o critério trifásico. Analisando as diretrizes do art. 59 do Código P...

Pg. 7037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

), e art. 240, §2º, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (por duas vezes) c/c art. 71 do Código Penal. Foi fixado.... ART. 217-A) E PEDOFILIA MAJORADA (ECA, ART. 240, § 2 , III) -PEDOFILIA - FOTOS PORNOGRÁFICAS DA VITIMA TIRADAS... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (3404) HABEAS CORPUS 355.825 - SC (2016...

Pg. 917. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/05/2016

previsto JANEIRO X JOAO CARLOS RODRIGUES Decisão: O Ministério Público ofereceu no art. 240 do ECA.O acusado ofereceu... andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 485, §1º do CPC, sob pena de extinção. Proc. 0007512... a resposta prevista no art. 396-A do CPP (fls. 74/77).Não se configura qualqu...

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