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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2015
Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 8331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

a audiência de instrução. O paciente foi preso pela prática dos crimes previstos nos artigos 240 e 241-B do Estatuto da Criança... e do Adolescente, consistente na reprodução de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente. É o relatório... writ. Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus, nos termos ...

Pg. 624. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

NAS PENAS DO ARTIGO 240, 2, INCISO III D O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. B) CONDENAR A ACUSADA JOI CIMA FERREIRA ANDRADE... DO ARTIGO 240, 2, INCISO III DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. 4 FI XACAO DAS PENAS: ATENTO AS DIRETRIZES LEGAIS... PREVISTA NO INCISO III DO ARTIG O 240, 2 DO ESTATUTO DA CRIANCA ...

Pg. 625. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 240, 2 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, AUMENT... DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), RAZAO PELA QUAL, N A AUSENCIA DE QUAISQUER... DE RECLUSAO E 24 (V INTE E QUATRO) DIAS-MULTA PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PEN...

Pg. 65. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 01/09/2015

. 240, caput, da Lei Federal 8.069/90 Data do recebimento da denúncia:21/09/2012 Data da audiência: dia 26/10/2015, às 15... sabido, e tendo ABOLVIDO, com fulcro no art. 386, II, do CPP, quanto ao delito insculpido no art. 35 da Lei 11.343/06... Último endereço conhecido: Rua José de Oliveira, 93, Maringá/PR Data...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

e também do artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 12 da Lei 10.826/2003, com fundamento no artigo...; 217-A e 288, todos do Código Penal; artigo 240, da Lei 8.069/90 e artigo 12 da Lei 10.826/2003. Art.147 CP. Ameaçar... nos artigos 147; 148; 217-A e 288, todos do Código Penal; artigo 240, da ...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O escopo principal deste artigo consiste na obtenção... destes elementos, ante a insuficiência de provas. A absolvição, em relação a este crime, é medida que se impõe. 5- Artigo 240... da proteção psíquica e moral da criança e do adolescente. Tutela-se a moralida...

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

. Quanto ao crime do artigo 240 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Considerando a conclusão inerente à análise... Leãozinho" como incurso nas penas dos artigos 147 e 217-A, ambos do Código Penal e artigo 240 da Lei 8.069/90 (Estatuto... ora perpetrado pelo acusado classifica-se como hediondo, por f...

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240, 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente [Lei 8.069/90]. Os crimes foram descobertos no âmbito..., armazenamento e distribuição na internet de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, crimes previstos nos artigos... e mais de 2.500 arquivos com vídeos e fotografias de crianças e adol...

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