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31 de julho de 2014
Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 1906. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

, na forma do artigo 149 , inciso II , da Lei 8.069 /9, considerada a documentação juntada nestes autos e o pronunciamento... pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente , além do contido em Portaria disciplinadora... pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da Criança...

Pg. 1907. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente , além do contido em Portaria disciplinadora do Juízo local... Regional IV - Lapa, Dr (a). Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, na forma do artigo 149 , inciso II , da Lei 8.069 /9.... O responsável pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da C...

Pg. 1908. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

do evento. O responsável pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente , além do contido... do artigo 149 , inciso II , da Lei 8.069 /9, considerada a documentação juntada nestes autos e o pronunciamento favorável... pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da Criança e...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

.II.I QUANTO AO CRIME DO ART. 240, CAPUT DO ECA.Assim dispõe o art. 240, caput do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA... à fl. 03, dando-o como incurso nas penas dos art. 240, caput, por duas vezes, e 241-B, caput, ambos do Estatuto..., caput do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.As partes não arguiram preli...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

DO ART. 241-B, CAPUT DO ECA.Estabelece o art. 241-B, caput do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA:Art. 241-B. Adquirir...Pg. 526. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014 criança ou adolescente, bens indisponíveis... para tanto com uma ineficaz anuência, permissão ou o consentimento da criança o...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

-LO pelo delito do art. 241-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.Passo à dosimetria da pena... a sua competência absoluta prevista no art. 2º, § 4º da Lei . 12.153/09, e ainda à pretensão econômica do autor, que se encontra... de Oliveira por infração às normas contidas nos arts. 240, caput, por duas...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20110300007 SC 2011.030000-7 (Acórdão)

EDIÇÃO DA LEI N.º 12.015/09 (ART. 214, CAPUT , C/C ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL... IMPOSTA - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90 APLICADA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL OU GRAVE AMEAÇA..., 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - RECURSOS ...

Pg. 1803. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

do Foro Regional IV - Lapa, Dr(a). Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/90... de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, considerada a documentação juntada nestes autos... do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do contido em Portaria disciplina...

Pg. 468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

e Adolescente (ECA) Lei 8.069/90 - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - Justiça Pública - Jose Francisco...-56.2010.8.26.0063 (063.01.2010.001882) - Crimes Contra Criança e Adolescente (ECA) Lei 8.069/90 - Crimes Previstos no... Estatuto da criança e do adolescente - Justiça Pública - Jose ...

Pg. 427. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/07/2014

COSTA, já qualificado, como incurso na sanções descritas no art. 240, caput, da Lei n.º 8.069/90, por três crime..., por ter o acusado, mediante mais de uma ação, praticado dois delitos (art. 240, caput, da Lei n.º 8.069/90 e art. 214... delitiva. Passo à dosimetria da pena: 1) Quanto do crime previsto no art. 240, ca...

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