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09 de fevereiro de 2016
Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000482-10.2015.8.24.0088 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 25/01/2016 do TJSC

e 241-B, ambos da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), motivo pelo qual requer o Ministério Público... DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 15 DIAS Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000482-10.2015.8.24.0088 Autor..., brasileiro (a), mãe Maria Aparecida Paulino . Síntese da Denúncia: Assim ag...

Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/01/2016

, ambos da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), motivo pelo qual requer o Ministério Público... Rogério Miranda Júnior em relação aos fatos descritos nestes autos, com fulcro no art. 84, parágrafo único da Lei n... com a Portaria Conjunta n. 01/2013. P. R. I. (registro para fins do art. 76, § 4º da L...

Andamento do Processo n. 1014676-02.2015.8.26.0004 - Autorização Judicial - Entrada e Permanência de Menores - 11/01/2016 do TJSP

diária que fixo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), consoante o disposto no artigo 213 § 2 da Lei 8.069/90..., a todas as dependências do local do evento. . O responsável pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da Criança... ou de conduta delituosa (ECA, art 18), de sexo ou nudez (ECA, art 240), q...

Pg. 885. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2016

prevista no art. 28, §2º da Lei 8.069/90 para o dia 10 de março de 2016, às 15.00 horas. Intime-se. - ADV: FERNANDA... (cem mil reais), consoante o disposto no artigo 213 § 2 da Lei 8.069/90, por analogia. A presente sentença-alvará é dada...), de sexo ou nudez (ECA, art 240), que ofereça risco à sua integridade fí...

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Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos de Trânsito e de Crimes contra Criança e Adolescente) Apelante/Apelado : Ministério..., além de produção e publicação de cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. O feito foi desmembrado...-lo também do delito do art. 240 do ECA e do delito previsto no art. 288 do C...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 130015241

material pornográfico envolvendo uma adolescente, em afronta ao disposto nos arts. 240, § 2º, II, c/c. 241-A do ECA. Narra... fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução penal e aplicação da lei penal. Destaca que os pacientes...) estão devidamente fundamentadas, tal como exige a lei. Nas deci...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 140005281

-B, §2º, I, c/c art. 226, I, ambos do Código Penal por cinco vezes; arts. 240 e 241-B, ambos da Lei 8.069/90 e art... tipificados nos art. 218-B, §2º, I e 226, I, do Código Penal, 240 e 241-B do Estatuto da Criança e do adolescente e 288... preventivamente e denunciado na ação penal 0010.13.018578-7, com outros 0...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10100116432

a reforma da r. sentença para que o réu seja condenado também pelo crime tipificado pelo art. 240 da Lei 8.069 /90..., na tentativa evitar interpretações diversas do que seria cena pornográfica, inseriu no Estatuto da Criança e do Adolescente... descrito no art. 240, caput, do mesmo dispositivo legal, fixando-lhe u...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 140007782

da Lei 8069 /90 e Art. 288 do mesmo diploma legal, na forma do Art. 69 do referido ‘Codex’, pois, teria supostamente... parágrafo 2º inciso I, c.c Art. 226 , I , todos do Código Penal Brasileiro por quatro vezes; Art. 240 parágrafo 1º e 241-B...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 140007782 HABEAS CORPUS 000014000778-2 ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 140007782

inciso I, c.c Art. 226, I, todos do Código Penal Brasileiro por quatro vezes; Art. 240 paragrafo 1º e 241-B da Lei 8069.../90 e Art. 288 do mesmo diploma legal, na forma do Art. 69 do referido ‘Codex’, pois, teria supostamente praticado atos... prática dos delitos previstos artigos 240 e 241-B do ECA, artigos 218-B, §...

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