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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Andamento do Processo n. 0602346-93.2016.8.01.0070 - Outras Medidas Provisionais - 23/09/2016 do TJAC

-D e 244-A. da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente).O art. 148, inc. IV do Estatuto da Criança... Especiais. Ante o exposto, com fulcro no art. 209, c/c art. 148, inc. IV e 208, inc. VII, todos da Lei 8.069/90, reconheço... Vara da Infância e Juventude o processo e julgamento das ações de natureza c...

Andamento do Processo n. 2016/0230125-6 - Habeas Corpus - 23/09/2016 do STJ

DE VULNERÁVEL. ARTS. 240 E 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO E RISCO.... 105 , I , alínea c , da Constituição Federal , bem como do art. 13, I, alínea b, do Regimento Interno do Superior...Andamento do Processo n. 2016/0230125-6 - Habeas Corpus - 23/09/2016 do S...

Andamento do Processo n. 50576-53.2015.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 23/09/2016 do TRF-1

, imputando-lhe a prática do delito tipificado nos arts. 240, 241-A e 241-B, todos da Lei n. 8.069/90, na forma dos arts. 69... e ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 do CPP, designo o dia 02 de fevereiro... pela defesa poderá ser ouvido como testemunha, tendo em vista que o arti...

Pg. 1040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

Federal. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTS. 240 E 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... a ser imputado à autoridade coatora, nos termos do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal, bem como do art. 13... em hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos ...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/09/2016

do Código Penal) e dos artigos 240, 241, 241-A, 24I-B, 241-C, 241-D e 244-A. da Lei n.° 8.069/90 - Estatuto da Criança... e do Adolescente).O art. 148, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, institui que será a Justiça... das ações de natureza cível disciplinadas no Estatuto da Criança e do Adol...

Pg. 148. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/09/2016

tipificado nos arts. 240, 241-A e 241-B, todos da Lei n. 8.069/90, na forma dos arts. 69 e 71 do Código Penal. Denúncia... das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 do CPP, designo o dia 02 de fevereiro de 2017, às 14 horas, para audiência...

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DE CENAS DE SEXO EXPLICITO. ART. 217 - A, DO CP, E ART. 240, § 1º, DO ECA. I - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO.... PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E EXPOSIÇÃO DE ADOLESCENTE EM FILME... DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTI...

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Pg. 6449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

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