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06 de dezembro de 2016
Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Andamento do Processo n. 2016/0259100-3 - Habeas Corpus - 06/12/2016 do STJ

CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTS. 240 E 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À..., nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, bem como do art. 13, I, alínea b, do Regimento Interno...Andamento do Processo n. 2016/0259100-3 - Habeas Corpus - 06/12/2016 d...

Pg. 1304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

, da Constituição Federal. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTS. 240 E 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA... como do art. 13, I, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Habeas corpus não conhecido." (HC... se enquadrar em hipótese de competência do Superior Tribunal de Justi...

Andamento do Processo n. 00032665520128140051 - 05/12/2016 do TJPA

VIRTUAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, DO ECA. NEGATIVA DE AUTORIA E MATEIRALIDADE...) PROCURADORA DE JUSTIÇA: UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTS. 240 E 241-B DO ECA. PEDOFILIA... AFASTADA. Não há que se cogitar em bis in idem. Percebe-se que o magistrado util...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2016

. 12, da Lei 10.826/03, mantendo-se em 3 (três) anos de reclusão pelo tipo do art. 288, parágrafo único do CP e multa.... ARTS. 240 E 241-B DO ECA. PEDOFILIA VIRTUAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, DO ECA. NEGATIVA... A AMBOS OS APELANTES QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS DO ESTATUTO DO DESARMA...

Andamento do Processo n. 2016/0255291-2 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

, alínea c, da Constituição Federal. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTS. 240 E 241-A DO ESTATUTO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO E RISCO DE NOVA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. FALTA... Federal, bem como do art. 13, I, alínea b, do Regimento Interno do Superior...

Andamento do Processo n. 2016/0001885-6 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

material, argumentando que a condenação se deu pelo art. 240 da Lei 8.069/90, com a redação dada pela Lei 11.829...), e 8 crimes de produção de fotografia ou imagem com pornografia envolvendo criança (art. 241 da Lei 8.069/90... omisso quanto à nova redação dada pela Lei no 11.829/2008 ao art. 241 da Lei 8.06...

Pg. 1131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

DE VULNERÁVEL. ARTS. 240 E 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO... do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal, bem como do art. 13, I, alínea "b", do Regimento Interno... de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. Nesse...

Pg. 9622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

da conduta prevista no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante da alteração legislativa trazida pela Lei 11.289.../1.381): Quanto às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe-me analisar a incidência dos arts. 240 e 241..., com a redação que lhes foi dada pela Lei 10.764, de 12.11.2...

Pg. 9623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

que a condenação se deu pelo art. 240 da Lei 8.069/90, com a redação dada pela Lei 11.829/2008, mas foi erroneamente... dada pela Lei no 11.829/2008 ao art. 241 da Lei 8.069/90, que considerou atípica a conduta de "produzir' fotografias... modificação operada nela Lei 11.829/2008. 18. Logo em seguida, foi ...

Pg. 9625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

11.829/08, a conduta em análise não mais se encontra prevista no art. 241 da Lei n. 8.069/90, mas sim no art. 240 do referido..., fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. Com o advento da Lei ... que o réu foi condenado com base na redação do art. 241 sob a...

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