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20 de agosto de 2014
Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 6157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

, todos do Código Penal e art. 240, parágrafos 1° e 2°, inciso II da Lei n.° 8.069 em continuidade delitiva, no período... CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DA LACÍVIA... que o Recorrente foi denunciado pela prática, em tese, dos seguintes delitos: "1)...

Pg. 2578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 240, caput, e § 2º, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente... Aldiva Paranhos, como incurso nas penas do artigo 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei 9455/97 (vítima Rosa de Jesus... - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - F.G.C. - Vistos...

Pg. 2580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma que aumento a pena de 1/3 (um terço), alcançando 06 (seis) anos..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, razão pela qual o CONDENO ao cumprimento em regime inicial SEMIABERTO da pena de 06... de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa. Verifico ain...

Pg. 2192. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por criança, consoante o disposto no artigo 213, § 2º da Lei 80.69/90... e Adolescente - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - A.M.S.C. - Vistos. Ante a informação de fls. 240, designo audiência...) DIAS Processo : 2013/442 0008334-60.2013.8.26.0004 - Medidas de Proteção À ...

Pg. 274. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2014

'E' DA LEI 8069/90 C/C ARTIGO 217 'A' DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA... previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/11, quando presentes os requisitos... P. SANTA CECILIA JEFERSON DE OLIVEIRA SANTANA EMENTA : EMENTA: HABEA...

Apelação: APL 1008990720108260050 SP 0100899-07.2010.8.26.0050

DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (EM CONTINUIDADE). Recurso defensivo. Absolvição geral. Impossibilidade. Autoria... - 15/8/2014 Eduardo Abdalla ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (EM CONTINUIDADE) E DELITO DO ART. 240...

Apelação Cível: AC 70061037743 RS

E DOS ARTIGOS 240, CAPUT E 241-A, AMBOS DO ECA. LAUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA. MEDIDA... PÚBLICO, E DESPROVIDO O DA PARTE. (Apelação Cível 70061037743, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/08/2014)...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/08/2014

do Delegado de Polícia; l) Prerrogativas institucionais do cargo de Delegado de Polícia (art. 3º da Lei); m) O veto... presidencial ao § 3º do art. 2º e a alegação de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa da Lei; 4 As alterações... Especial do Código Penal (de Crimes contra os Costumes para Crimes contr...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/08/2014

) A remoção do Delegado de Polícia; l) Prerrogativas institucionais do cargo de Delegado de Polícia (art. 3º da Lei); m) O veto... presidencial ao § 3º do art. 2º e a alegação de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa da Lei; 4 Alterações... da Parte Especial do Código Penal (de Crimes contra os Costumes ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061037743 RS

, e nos artigos 240, caput e 241-A, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando-lhe a medida de prestação de serviços..., nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável a realização do estudo técnico interdisciplinar... previsto no art. 186, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescent...

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