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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50038113620128270000

TIPO PENAL : ARTIGO 240, CAPUT, DA LEI 8.069/90 APELANTE : DIVINO DA SILVA ADVOGADO : RODRIGO MARÇAL VIANA APELADO.... REFERENTE : AÇÃO PENAL 2006.0004.9250-7/0 TIPO PENAL : ARTIGO 240, CAPUT, DA LEI 8.069/90 APELANTE : DIVINO DA SILVA... em regime semiaberto, co mo incurso nos artigo 240 da Lei 8.069/90. Art...

Andamento do Processo n. 0015309-76.2016.8.19.0202 - 27/07/2016 do TJRJ

participará de encenação de violência ou de conduta delituosa (ECA, art. 18), de sexo ou nudez (ECA, art. 240), que ofereça...; a criança/adolescente não será exposta ao ridículo e deverá estar vestida adequadamente (ECA, arts. 18 e 232); a linguagem... Roberta Spindel, a ser filmado no dia 30/07/2016, na locação situ...

Pg. 820. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2016

com as atividades escolares; a criança não participará de encenação de violência ou de conduta delituosa (ECA, art.18), de sexo... ou nudez (ECA, art.240), que ofereça risco à sua integridade física (ECA, art.70), em que consuma ou se envolva com droga..., para com os seus familiares; a criança/adolescente não será ex...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2016

DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM CENA PORNOGRÁFICA OU DE SEXO EXPLÍCITO (LEI N. 8.069/90, ART. 240) – SENTENÇA CONDENATÓRIA... sexual, o que não deixa de ser uma forma de corrupção de menores. [...] O art. 240 desta Lei envolve cenário... ATIPICIDADE DA CONDUTA – IRRELEVÂNCIA, NESTE CASO, DO CONSENTIMENTO DA ADOLESCENTE Q...

Andamento do Processo n. 0005501-82.2015.403.6112 - 26/07/2016 do TRF-3

a redação sobre os artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente e criou tipos penais nos artigos 241... sexuais.A nova redação dos artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente representou uma verdadeira novatio... (doze) dias-multa, por incurso nas sanções do artigo art. 241-B, do Estatuto da...

Andamento do Processo n. 0037707-46.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 26/07/2016 do TJSP

nos art. 240 e 241-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no art. 173, caput, do Código Penal. Indefiro o pedido. Não...Andamento do Processo n. 0037707-46.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 26/07/2016 do TJSP 0037707-46.2016.8.26.0000..., tornem os autos conclusos para julgamento. São Paulo, 21 de julho de 20...

Pg. 85. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

alterou a redação sobre os artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente e criou tipos penais nos artigos 241... primordialmente sexuais.A nova redação dos artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente representou uma verdadeira... sendo processado pela prática dos crimes previstos nos artigos ...

Pg. 971. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

dos delitos tipificados nos art. 240 e 241-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no art. 173, caput, do Código Penal... - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 5º andar DESPACHO 2141331-77.2016.8.26.0000 - Processo Digital.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio ...

Andamento do Processo n. 0001033-47.2016.403.6110 - 22/07/2016 do TRF-3

criança ou adolescente. Já a figura típica prevista no artigo 241-B, caput, da Lei 8.069/1990, coma redação da Lei ... no:(i) art. 241-A, da Lei 8.069/1990, c.c. o art. 29 (concurso de pessoas) e art. 71 do Código Penal (crime continuado... a 30 de março de 2016, e (ii) art. 241-B, da Lei 8.069/1990, c.c. o...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2016

de Direito Substituta respondendo pela Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes - Portaria n.º 2577/2016-GP Processo... de 2014. MÔNICA MACIEL SOARES FONSECA Juíza de Direito titular da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes INTIMAÇÃO... DE ADVOGADO : ADVOGADO Bárbara Cozzi Gonçalves, OAB/PA 19.500 Process...

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