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20 de abril de 2014
Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 1082. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

-O das imputações relativas ao art. 146 do Código Penal e art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente;2 - O réu MARCOS ABDIAS..., do Código Penal, ABSOLVENDO O das imputações relativas ao art. 146 do Código Penal e art. 240 do Estatuto da Criança... e do Adolescente;3 - O réu MARLON OLIVEIRA SANTOS, como incurso nas condutas descritas no art. 157, § 2º, I, II e V, na forma...

Pg. 266. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/04/2014

), o que enseja rejeitar a preliminar. Outro não é o entendimento jurisprudencial Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... sobre a condenação ou absolvição do crime do art. 240, § 2º, III do ECA. A defesa, por sua vez, requereu a improcedência... SEXUAIS COM UMA CRIANÇA, POR DESCONHECIMENTO FORMAL DESTA. ESSA ATENUANTE DEVE SER RECONHECIDA APENAS EM CASOS EM QUE A LEI...

Pg. 270. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/04/2014

relativa ao crime tipificado no art. 240, parágrafo 2º, inciso III da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente... capitulado no art. 240, parágrafo 2º, inciso III da Lei 8.069/90, o qual o acusado foi dado como incurso pela acusação... pelo crime tipificado no art. 240, parágrafo 2º, inciso III do Estatuto da Criança e do Adolescente . 3 - DISPOSITIVO...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/04/2014

-A, da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente)". A propósito da competência da 2ª Vara da Infância...,IV, da Lei 8.069/90 (ECA) que confere competência exclusiva à Justiça da Infância e da Juventude para conhecer... indisponível à saúde e ao pleno desenvolvimento da criança justifica a mitigação da regra insculpida no art. 2º da Lei 8.437...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/04/2014

Penal) e dos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A, da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança... pela Lei 9.394/96. 3. O êxito do agravo interno, que é fundado no permissivo do parágrafo 1º do art. 557 do CPC, exige..., do Ministério da Educação e Cultura; e art. 38, da Lei n.º 93.394/96, para certificação extemporânea. Aduz o ente público...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/04/2014

) e dos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A, da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente..., do melhor interesse do menor e diante do que determina o art. 148,IV, da Lei 8.069/90 (ECA) que confere competência exclusiva... de natureza cível disciplinadas no Estatuto da Criança e do Adolescente e dos feitos criminais envolvendo criança e adolescente...

Pg. 2454. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

(a). Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, considerada a documentação... - Lapa, Dr(a). Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, considerada... pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do contido em Portaria...

Pg. 2455. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por criança, consoante o disposto no artigo 213, §2° da Lei 8.069/90... 98 ou 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90). Assim sendo, determino a imediata redistribuição...(a). Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, considerada a documentação...

Pg. 385. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/04/2014

das vítimas D.S.B.O e F.R.C) e ainda em concurso material com os arts. 240 da Lei 8.069/90 (3 VEZES - em face das vítima I.R.S.... 218, 217 (2 Vezes) do CPB e ainda coms os arts. 240 e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. (...) DISPOSITIVO..., qualificado às fls. 02, nas penas do art. 217-A, c/c com o art. 226, I do CPB e ainda com o art. 1º, VI da Lei 8.072/90 (no...

Pg. 386. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/04/2014

. 240 DA LEI 8.069/90 ¿ ECA. VÍTIMAS I.R.S, D.S.B.O E F.R.C.: Da mesma forma, as circunstâncias judiciaislevam à... 8.069/90 ¿ ECA. VÍTIMAS I.R.S, D.S.B.O E F.R.C.: Finalmente, em relação ao crime tipificado no art. 241-B da Lei 8.069..., I, AMBOS DO CPB E C/C O ART. 1º VI da Lei 8.072/90 ¿ VÍTIMA I.R.S. No que concerne ao crime do art. 217-A do CPB...

ou

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