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30 de setembro de 2014
Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, pelo crime previsto no artigo 33, “caput” da Lei 11.343/06, em regime inicial semiaberto. O réu deverá permanecer... no art. 59 da Lei 11.343/06, o entendimento permanece o mesmo dado anteriormente ao disposto no art. 35 da Lei ... do art. 50,§3º e art. 72 da Lei 11.343/06, certificando-se nos autos. No qu...

Apelação Criminal: APR 10421080044546002 MG

DO ART. 184, §1º, DO CP E ART. 240, DA LEI 8069/90; NO MÉRITO ABSOLVERAM O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, DA LEI... APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 184, §1º DO CP E ART. 240 DA LEI 8069/90 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO... EM RELAÇÃO AOS DELITOS DO ART. 184, §1º, DO CP E ART. 240, DA LEI 8069/90;...

Pg. 2291. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, considerada a documentação juntada nestes autos... os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do contido em Portaria disciplinadora do Juízo local, observando... de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, considerada ...

Pg. 2292. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

de adoção, ante a vedação do artigo 42, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, há impossibilidade jurídica... do evento. O responsável pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do contido... (ECA, art 18), de sexo ou nudez (ECA, art 240), que ofereça risco à s...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/09/2014

CRIMINAL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90) CRIME DE SUBMISSÃO DE CRIANÇA SOB SUA AUTORIDADE....P.D.E.D.S.................................. EMENTA: APELAÇÃO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A INJÚRIA E AMEAÇA (ARTS. 140 E 147... DE FOTOGRAFIA PORNOGRÁFICA ENVOLV...

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/09/2014

CAPITULADO NO ART. 241 - B DA LEI 8.069/90 E ADEILTON ALMEIDA PASSOS NO DELITO DO ART. 240 DA LEI 8.069/90, COM REDAÇÃO DADA... PELA LEI 10.764/2003. AÇÃO PENAL PROC.: 201263000951 AUTOR(ES) : AUTORIDADE POLICIAL DE CAMPO DO BRITO REU(S) : JOSE... AS SUAS ALEGAÇÕES NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS. VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS ...

Pg. 2016. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

. Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, considerada a documentação juntada... do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do contido em Portaria disciplinadora do Juízo local, observando as seguintes... de encenação de violência ou de conduta delituosa (ECA, art 18), d...

Pg. 37. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/09/2014

deferida aos maiores de sessenta anos pelo artigo 71 da Lei Federal n.º 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, há....° da Resolução n.º 40/2007, R E S O L V E: Art. 1.º A Vara Especializada de Crimes contra o Idoso, Adolescentes e Crianças..., 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 241-E, e 244-A, da Lei Federal n.º 8.069, de 13....

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/09/2014

Penal) e dos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A, da Lei n.º 8.069/90Estatuto da Criança... da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais (Lei 8.069/90, art. 148, IV e Resolução TJAC 154/2011... o feito. (julgado em 21/10/2010). Para além disso, os arts. 148 e 209 da Lei 8.06...

Inteiro Teor. Habilitação: 12539634 PR 1253963-4 (Acórdão)

da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), entretanto, na denúncia houve a readequação típica do delito.... 244- B, DA LEI 8.069/90). PRISÃO PREVENTIVA DIRETA.PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA... DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CR...

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