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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Andamento do Processo n. 2015.04.1.005017-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 23/01/2017 do TJDF

ERIVELTON DE LIMA SANTOS às penas do art. 240, caput, e do art. 241-A, caput, ambos da Lei 8.069/1990, na forma... na forma do art. 69, caput, 1ª parte, do Código Penal; absolvendo-o quanto a delito previsto no § 1º do art. 240 da Lei ... 8.069/1990, com fundamento no art. 386, inc. IV, do CPP. Atento às diretriz...

Pg. 1489. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2017

FALSA DE CRIME (ART. 158, § 1º, E ART. 340, AMBOS DO CP E ART. 240 E ART. 244-A, AMBOS DA LEI 8.069/90) - APELAÇÃO 01... 02 - Apelação Crime 1.264.717-9 CONDENAÇÃO PELOS CAPITULADOS NO ART. 158, §1º, DO CP E ART. 240 DA LEI 8.069/90... - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 158, §1º, DO CP E ART. 240 DA L...

Pg. 2471. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2017

aos delitos tipificados no artigo 243 do ECA, no art. 13, da Lei 10826/2003 e no art. 65, da LCP. É o breve relatório. Decido... (por três vezes), c/c art. 69, todos do Código Penal, c/c os artigos 5º, inciso III, e 7º, ambos da Lei 11340/2006...(a) nos autos, com fulcro no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95. Dê...

Pg. 3930. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2017

. 240 da Lei 8.069 /1990, com fundamento no art. 386 , inc. IV , do CPP . Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68..., para condenar ERIVELTON DE LIMA SANTOS às penas do art. 240 , caput, e do art. 241-A , caput, ambos da Lei 8.069 /1990... Judiciária de Gama, Distrito Federal, na forma da lei, etc. FAZ SABER a t...

Pg. 2339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

, (por duas vezes), todos da Lei 8.069/1990, observado o concurso material (artigo 69 do Código Penal). Inalterado..., como incurso no artigo 241-B (duas vezes), artigo 241-D, parágrafo único, inciso II (por duas vezes), e artigo 240, §1º... prazo legal. II-) No mais, aguarde-se a intimação pessoal dos réus da r. Se...

Andamento do Processo n. 0100435-73.2013.8.20.0137 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Dignidade Sexual - 20/01/2017 do TJRN

, por suposta prática de delito previsto no ART. 217-A C/C ART. 218-A, C/C ART. 226, I, CP C/C ART. 240, § 1º , § 2º, II, do ECA... assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO.... Foi recebido nesse juízo Ofício Circular 121/2016 da Corre...

Pg. 149. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/01/2017

. 240, § 1º , § 2º, II, do ECA. Foi recebido nesse juízo Ofício Circular 121/2016 da Corregedoria de Justiça... de janeiro de 2017. (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz.... (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fon...

Pg. 382. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

DOS SANTOS, JA QUALIFICADO, NAS SANCOES DO ARTIGO 240 , CAPUT, DA LEI N 8.069 /1990, E, PARA AB SOLVE-LO, COMO DE FATO ABSOLVO...-A, CAPUT, DA LEI N 8.069 /1990, E, EM CONSEQUENCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68 , AMBOS DO REFERIDO ESTATUTO PENAL... , CAPUT, DA LEI N 8.069 /1990, C OM AMPARO NO ARTIGO 386 , III E VII...

Andamento do Processo n. 31204-74.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 17/01/2017 do TJGO

ADO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 243, CAPUT, DA LEI N 8.069/1990, C OM AMPARO NO ARTIGO 386, III E VII, DO CODIGO..., PEDRO AUGUSTO LIMA DOS SANTOS, JA QUALIFICADO, NAS SANCOES DO ARTIGO 240, CAPUT, DA LEI N 8.069/1990, E, PARA AB SOLVE-LO... ARTIGO 240, CAPUT, DA LEI 8069/90, PRATICADO CONTRA A SEX UALIDADE INFANTIL, T...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2017

COM CRIANÇA (ART. 240 DA LEI N.º 8.069/90). ALICIAR CRIANÇA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, COM O FIM... dos delitos previstos nos artigos 217-A do Código Penal, 240 e 241-D, inciso I, da Lei n.º 8.069/90, praticados contra duas... DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO (ART. 241-D DA LEI N.º 8.069/90). ABSOLVIÇÃO POR ...

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