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28 de maio de 2016
Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000140-79.2015.8.02.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJAL

prevista no artigo 240 da Leu 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).A denúncia narra que no dia 14 de abril... e opressão.Por sua vez, Lei 8.069/90, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, conferiu às crianças... acusado de ter praticado o crime previsto no artigo 240 do Estatuto da C...

Andamento do Processo n. 0001734-61.2006.8.26.0588 - 25/05/2016 do TJSP

de Rosalvo da Silva e Marlene Gomes Rodrigues da Silva como incurso no artigo 240, § 1º, do Estatuto da Criança... (588.01.2006.001734) - Outros Feitos não Especificados - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - Marcelo Luís..., se for o caso, a disciplina da Lei no 1.060/50.Após o trânsito em julga...

Pg. 29. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2016

envolvendo criança ou adolescente (art. 240 do ECA) na hipótese em que restar incontroversa a finalidade sexual... quanto ao delito do art. 241 do Estatuto Menoril. Recurso ministerial que persegue exclusivamente a condenação do Réu... contra criança e adolescentes, que certamente, terão sérios prejuízos para a sua fo...

Pg. 208. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/05/2016

na exordial, como incurso nas sanções penais prevista no artigo 240 da Leu 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente..., discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.Por sua vez, Lei 8.069/90, mais conhecida como Estatuto... na denúncia e CONDENO O RÉU JOSÉ REINALDO DA COSTA FILHO à pena do ar...

Pg. 1495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

, RG :23.003.704-5, filho de Rosalvo da Silva e Marlene Gomes Rodrigues da Silva como incurso no artigo 240, § 1º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário... - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolesc...

Andamento do Processo n. 0300693-47.2015.8.05.0105 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 24/05/2016 do TJBA

/c 226, II, todos do CP. No que toca ao crime previsto no art. 240, § 2º, II, da lei 8.069/90, a sorte segue no... incontroversa nos autos. Presente, portanto, a materialidade do crime previsto no art. 240, § 2º, II, da lei 8.069/90... do art. 217-A c/c art. 226, II, todos do CP c/c 240, § 2º, II, da lei 8.069...

Pg. 36. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/05/2016

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 240 - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - CONDENAÇÃO REMANESCENTE - ABRANDAMENTO DO REGIME... e a 3ª Vogal, de acordo com o artigo 942, do CPC. Habeas Corpus 1402735-55.2016.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara... impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC),...

Pg. 136. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2016

art. 240, § 2º, II, da lei8.069/90, a sorte segue no mesmo sentido. O tipo prevê dentre várias condutas alternativas... afastaria a ocorrência do delito do art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que se consuma pelas condutas... de estupro e o do art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 8. As in...

Pg. 137. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2016

, § 2º, II, da lei8.069/90 n/f do art. 69 do CP , passando a dosar a pena. 1 - ESTUPRO DE VULNERÁVEL A culpabilidade é... o pedido, para condenar o réu Dionísio Pinto de Oliveira nas penas do art. 217-A c/c art. 226, II, todos do CP c/c 240... fechado, e cento e vinte dias-multa, no mínimo legal. 2 - ART. 240, § 2º...

Pg. 379. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/05/2016

, qualificado, como incurso nas sanções do artigo 240, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Processo 0000300...-05.2009.8.12.0011 (011.09.001005-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estatuto da criança e do adolescente Réu: Ornelio... da criança e do adolescente Réu: Magno Pereira França ADV: CLEIDOMAR...

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