Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de maio de 2015
Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/05/2015

prática dos crime previsto no artigo 240, caput da Lei n" 8.069/90. Em conseqüência, imponho ao réu, a pena privativa... o réu da conduta tipificada no art. 241-A. §1°, 1 da Lei8069/90 e CONDENAR o acusado LUIZ FELIPE SMITH DA SILVA pela... de 2015. Advogado(a): Kleber Paulino de Souza 099 - 0016556-17.2012.8.23.0...

Pg. 425. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/05/2015

: solteiro. Profissão: músico. RG: ********* Infração: Criminal – Art. 240, da Lei 8.069/90....: agricultor. RG: 1.907.738-90-SSP-CE. Infração: Criminal – Art. 14, da Lei 10.826/2003. Último endereço do réu: Rua Francisco... no art. 192, da Lei 7.210/84, c/c o inciso II, art. 107 do Código Penal. Transitada em...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

de Direito respondendo pela Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Comarca de Belém/PA Processo 0001614.../c o art. 2º, §1º, da Lei 8.072/1990.Do direito do réu de apelar em liberdade: O apenado tem o direito de APELAR... titular da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes." Processo 0003200-59.20...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/05/2015

, incisos II e III, da Lei 8.069/90 em concurso material de infrações (art. 69 do Código Penal). Esclarece..., pela prática, em tese, do crime previsto nos artigos 217-A, c/c 71 e 226, I, todos do Código Penal e art. 240, §2º... nos pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Portanto, indefiro a...

Pg. 73. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/05/2015

crianças ou adolescentes, havendo até, uma vítima de à época 9 anos de idade e não consigo vislumbrar uma única foto... processo de transição entre criança e adolescente, já os seios estão em início de desenvolvimento e não há pelos pubianos... que "não sabia", já tudo que envolve exploração de criança e adolescente é...

Pg. 75. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/05/2015

art. 240, do ECA, fixando-lhe pena de reclusão de 6 (seis) anos e 6(seis) meses de reclusão e multa, no valor de 450... de condenações, referente aos crimes ocorridos em 2004, utilizo-me, nos termos do art. 71 do CP, do crime contido no art.... 240, do ECA, fixando-lhe pena de reclusão de 6 (seis) anos e 6 (seis) mese...

Pg. 46. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015

do art. 71, todos do CP, n/f do art. 9º, da Lei 8.072/90 e art. 240, do ECA, por diversas vezes, n/f do art. 71, do CP... a combinação das penas do art. 217-A, do CP com a causa de aumento do art. 9º da Lei 8.072/90. Exclusão formal que não.... E, DE OFÍCIO, retirar da parte dispositiva da sentença a combinação ...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

Criminal. Art. 240, do ECA, com redação dada pela Lei 10.764, de 12.11.2003 (produzir ou dirigir representação teatral.... Em nível infraconstitucional, a Lei 8.069/90 veio dar concretude à doutrina da proteção integral, e atender... do Estatuto da Criança e do Adolescente ultrapassa a dimensão subjetiva, pois o...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2015

de Apelação 36253/2014, desclassificando o delito do art. 240, §2º, II da Lei 8.069/90, praticado... contra a adolescente N.H.F.L.S., para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto Lei 3.688/41, readequando a pena definitiva... o dia 24.06.2015, às 15h00min, para os fins do art. 399 e art. 400, do Código ...

HABEAS CORPUS: HC 298847 DF 2014/0168933-3

) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 240, caput e § 1º, da Lei 8.069/1990, (duas vezes), artigos 241... o paciente em relação ao delito do art. 241, da Lei n.º 8.069/90, redimensionando sua reprimenda para 07 (sete) anos e 02... e 700 (setecentos) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10583564/artigo-240-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990