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28 de fevereiro de 2015
Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2015

contra a Dignidade Sexual); no artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990); c) Revogação da Lei 2.252/1954 (corrupção... DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO CENTRO DE FINANÇAS Comunicado Nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8666/93 de 21.06.93... que, serão penalizados nos termos do artigo 87, da Lei Federal 86...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2015

contra os Costumes para Crimes contra a Dignidade Sexual); no artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990); c... de vulnerável; i) Pedofilia: art. 240 e 241-A a 241-E, do ECA; j) Satisfação de lascívia mediante presença de criança... institucionais do cargo de Delegado de Polícia (art. 3º da Lei); m) O veto ...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2015

– CEA/OPPC - 01/2015) em atenção ao disposto no artigo 15, § 1º, da Lei Complementar 1.151/11, alterada pela Lei... de Polícia; l) Prerrogativas institucionais do cargo de Delegado de Polícia (art. 3º da Lei); m) O veto presidencial... ao § 3º do art. 2º e a alegação de inconstitucionalidade formal por vício de inicia...

Pg. 5651. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

Federal n° 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e, finalmente, art. 001º da Lei Federal n... ou adolescentes. (Incluído pela Lei 12913/08)". Segundo a requerente, a Associação Nacional dos Defensores Públicos... especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ...

Apelação: APL 832985120118260050 SP 0083298-51.2011.8.26.0050

- 24/2/2015 Eduardo Abdalla CRIME CONTRA A CRIANÇA (ART. 240 DO ECA) EM CONCURSO MATERIAL COM ESTUPRO DE VULNERÁVEL...

Pg. 2244. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), consoante o disposto no artigo 213 § 2 da Lei 8.069/90, por analogia... do local do evento. O responsável pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente... e da Juventude do Foro Regional IV - Lapa, Dr. Reinaldo Cintra Torres de Carv...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/02/2015

); no artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990); c) Revogação da Lei 2.252/1954 (corrupção de menores); d... da Lei); m) O veto presidencial ao § 3º do art. 2º e a alegação de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa...) Violação sexual mediante fraude; g) Assédio sexual; h) Estupro de vulneráv...

Pg. 5979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

o artigo 240, § 2º, inciso II, da Lei 8.069/90, contra o voto isolado que mantinha a absolvição decidida no primeiro... do artigo 240 da Lei 8.069/90 aos fatos dos autos. 2. O embargante busca claramente rediscutir o mérito quando diz... ofensivo da lei penal. Os protagonistas do ensaio fotográfico são crianças e adol...

Pg. 5980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

especial, alegou-se que para a caracterização da tipicidade dos crimes previstos nos artigos 240, 241-A e 241-B..., contendo pornografia ou sena de sexo explícito com criança ou adolescente. Se assim não ocorre, inexiste o delito, tratando... tenha praticado qualquer das outras condutas enumeradas no tipo penal, na re...

Pg. 1473. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/02/2015

da conduta típica descrita no art. 240 da Lei 8.069/90, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão a ser... descrita no art. 241-A da Lei 8.069/90, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida... (069.11.000334-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Pr...

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