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30 de março de 2015
Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/03/2015

da Lei 8.069 /90, faz-se necessário que a criança ou adolescente apareça em atividades sexuais explícitas, reais... ou simuladas, ou que seja exibido seus órgãos genitais para fins primordialmente sexuais (art. 241-E da Lei 8.069 /90...-se a desclassificação do delito para a contravenção penal, prevista no art. ...

Pg. 4292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

), da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) c/c art. 29 e 69, ambos do Código Penal, a uma pena de 20 anos..., juntamente com outra corré, pela prática do delito tipificado no art. 240, caput, e § 2º, II e III (três vítimas... cautelar do paciente, não se fazendo presentes os requisitos do art. 312 do ...

Pg. 2145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

-os e cientificando-os da representação, nos termos do § 1º do Artigo 184, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3- Oficie-se à... de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Descumprimento deveres poder familiar - C...-86.2014.8.26.0189 (apensado ao processo 0004702-19.2014.8.26) - M...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2015

31.201500000898 Indiciado: RUAN ELIAS DO NASCIMENTO AQUINO Capitulação Penal: Art. 240 da Lei 8.069/90 ¿ ECA Vítima: Iarley... violação ao art. 240 do ECA praticado contra criança, representou para decretação da PRISÃO PREVENTIVA do indiciado. É... em Flagrante Delito Presa: MARIA DE LOURDES FONSECA PINHEIRO Capitu...

Pg. 4302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

previstos no art. 213, § 1º, c/c o art. 226, I, ambos do Código Penal, e no art. 240, caput, do ECA. Posteriormente...Pg. 4302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015 (3939) HABEAS CORPUS 317.633 - SP (2015/0043213-3) RELATOR...

Pg. 2201. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

- Vistos Mantenho a sentença apelada (artigo 198, inciso VII, da Lei 8.069/90), por seus próprios fundamentos, remetam... do Foro Regional IV - Lapa, Dr(a). Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069.... O responsável pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da Cri...

Pg. 56. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/03/2015

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA CONDENAR O RÉU J.C.G.R COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 240 E 241-A, DA LEI N.º 8.069/90, NA FORMA..., § 2º, DA LEI 9.099/95 C/C O ART. 2º DO PROVIMENTO . 34/ 96-CGJ E ENUNCIADO 28 DO FONAJE).EXCLUÍDO O RÉU RAFAEL..., DA LEI 9.099/95. PODERÁ A PARTE DEMANDANTE SUPRARREFERIDA, QUEREN...

Pg. 5055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2015

de 10 dias-multa, no mínimo legal, pela prática dos crimes previstos no art. 240 da Lei n.º 8.069/90 e no art. 217... de jurisdição, da prática da conduta delituosa tipificada no art. 243 da Lei n.º 8.069/90, com fundamento no art. 386, III... da Lei 8.038/90 e no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tri...

Pg. 5056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2015

de adolescente na internet - Pornografia envolvendo adolescente (art. 240 do ECA) - Vítima sexualmente iniciada... ou adolescente, correspondente ao tipo penal previsto no art. 240 do ECA, é de extrema gravidade, independentemente... de origem, em acórdão assim sumariado (fl. 51): EMBARGOS INFRINGENTES - Art. 240 do E...

Pg. 978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/03/2015

prática das condutas descritas nos arts. 240, 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/90 (ECA). O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal... (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator (1949) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 134.256 - MG (2014/0135689-3) RELATOR...

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