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03 de julho de 2015
Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Para juízes, manobra para reduzir maioridade penal foi inconstitucional

desta idade não fossem mais protegidos pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, produzir... 240 a 241-E do ECA) e da venda de bebidas (artigo 243), também não seria mais possível punir quem submetesse adolescente... a entidade, não se pode alterar o que está estabelecido pelo artigo...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/07/2015

, AMBOS DA LEI 8069/90 E GLADSTON MATHEUS DE FRANCA SANTOS, COM INCURSO DO ARTIGO 240, CAPUT, EM CONCURSO MATERIAL, COM ART. 241...-A, CAPUT, AMBOS DA LEI 8069/90. DESTA FEITA, RECEBO A DENÚNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ART. 395... QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 240, § 2º, INCISO ...

COAD

COAD -

Câmara Criminal dá provimento parcial para apelante de crime sexual infantil

Pereira de Souza, que pedia absolvição do crime previsto no art.240 e 241-B, da Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança... e do Adolescente (ECA). A lei pune quem produz, reproduz ou registra, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfico... envolvendo criança ou adolescente. No entanto, a Câmara manteve a con...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

Fagundes Barbosa e Roseli Silva Borges, nos autos do Processo . 00036745220128140049, como incurso nas sanções do art. 240... da Lei 8.069/90. ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. E como não foi encontrado (a) para ser citado(a) pessoalmente... Vara Penal Conforme Provimento 006/2006-CJRMB EDITAL DE CITAÇ?O ...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), cuja denúncia resumida é a seguinte: “...Consta dos autos do incluso...-se, da acusação de violação ao artigo 217-A, “caput”, do Código Penal, na forma da Lei 8.072/90, e artigo 240, § 2º, I e II, da Lei... denuncia JOSIANO CAVALCANTE SILVA e SANDRA APARECIDA DA SILVA G...

Redução da maioridade penal não impactaria capacidades civil e trabalhista

fossem mais protegidos pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, dizem juristas ouvidos pela ConJur...-o em motel (artigo 250). O crime de submeter criança ou adolescente à prostituição (artigos 218-B do Código Penal e 244-A do ECA... e venda de pornografia (artigos 240 a 241-E do ECA) e da venda...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 693671 RO 2015/0089712-1

Penal e também a violação do art. 180 do CP, implicaria em reexame de provas, ferindo, assim, o enunciado da Súmula 07... de reclusão e a do art. 240 do ECA em 03 anos de reclusão (fl. 565). Em momento algum o voto mencionou qualquer causa.... SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DE 3, 17%. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ALEG...

Pg. 6961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

do art. 180 do CP, implicaria em reexame de provas, ferindo, assim, o enunciado da Súmula 07. 2. (...). 3. Agravo... simplesmente ficou assentado que a pena do crime do art. 214 passou a ser definitiva em 08 anos de reclusão e a do art. 240 do ECA em 03 anos de reclusão (fl. 565).... CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 1. Ana...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/06/2015

por infração ao disposto no art. 217-A e 240 da Lei n. 8.069/90, para 14 (catorze) anos e 2 (dois) meses de reclusão...-A do CP e 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 643-646). Contrarrazões às fls. 670-673. É o relatório. Inicialmente, referente aos arts. 217-A do CP e 240 do Estatuto da...-se do recurso...

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