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02 de setembro de 2014
Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 2119. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

que seguem, alertado quanto à isenção de custas e emolumentos (art 141 § 2.º da Lei n.º 8.069/90 de 13.07.1990. b) anotem...-o do poder familiar. Transitada em julgado e para o fim do artigo 163, parágrafo único da Lei 8.069/90, DETERMINO...: a) ao(a) Senhor(a) Oficial(a) de Registro Civil das pessoas naturais, com fu...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

) Pedofilia: art. 240 e 241-A a 241-E, do ECA; j) Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; k... contra os Costumes para Crimes contra a Dignidade Sexual); no artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990); c) Revogação... institucionais do cargo de Delegado de Polícia (art. 3º da Lei)...

Pg. 84. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assevera ter preenchido os requisitos objetivos e subjetivos do art. 112 da Lei... ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2.º da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990... do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de a...

Pg. 919. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2014

fato); do artigo 240, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (nono fato); e do artigo 241-A, caput, do Estatuto..., do do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigo 217-A c/c 226, II, ambos do Código Penal (primeiro fato); dos artigos 240... e do Adolescente, artigo 217-A c/c 226, I, ambos do Código Penal (q...

RECLAMAÇÃO: Rcl 18371 SP

e dez dias de reclusão pela prática do delito previsto no art. 240 e 241–B, do Estatuto da Criança e do Adolescente... a inconstitucionalidade do art. 2.º da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado... do delito previsto no art. 240 e 241–B, do Estatuto da Criança e do Adolescente....

Pg. 2336. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do contido em Portaria disciplinadora do Juízo local... e da Juventude do Foro Regional IV - Lapa, Dr. Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069.... O responsável pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto ...

Pg. 1037. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

(artigo 71, “caput”, do Código Penal), no artigo 240, § 2º, da Lei 8.069/90, sendo absolvido do crime de estupro... 2134447-03.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Ribeirão...

Pg. 2081. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

familiar, nos termos dos artigos 22 e 24 da Lei8.069/90 e 1.638, inciso II, do Código Civil.” . Encontrando-se o réu..., com a citação da genitora na condição de ré. Inexistentes as hipóteses do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente... observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, alé...

Pg. 2082. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

), consoante o disposto no artigo 213 § 2 da Lei 8.069/90, por analogia. A presente sentença-alvará é dada e passada..., art 240), que ofereça risco à sua integridade física (ECA, art 70), em que consuma ou se envolva com droga que possa... do infante; o infante não participará de encenação de violência ou de conduta d...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/08/2014

da Criança e do Adolescente e condenar Natayana Chaves pessoa, já qualificada, nas sanções do art. 241-A do Estatuto da Criança... a pretensão punitiva para condenar Wagner Nunes de Menezes, já qualificado, nas sanções do art. 240 e §1º do Estatuto...) - Processo 0001879-20.2014.8.01.0011 - Ação Penal - Procedimento O...

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