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23 de novembro de 2014
Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 2263. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

sua condenação pela prática da conduta prevista no artigo 240 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente à pena de 04 anos... DIAS DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA EM SEU MÍNIMO UNITÁRIO, E PARA ABSOLVÊ-LO QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 244-B DA LEI 8.069 /90...Pg. 2263. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estad...

Pg. 2260. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Caldeira - Vistos. Mantenho a sentença apelada (artigo 198, inciso VII, da Lei 8.069/90), por seus próprios fundamentos... do Foro Regional IV - Lapa, Dr. Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9... da Lei 8.069/90, por analogia. A presente sentença-alvará é dada e passada ...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2014

com base nos artigos 240, § 2º, III, 241-A e 241-B da Lei 8.069/90 (fls. 469/509). Inconformado com a decisão, interpôs... artigo 102, III, "a", da Carta Magna, contra a decisão prolatada no julgamento da Apelação Cível n.º 010125/2014. Versamos... no mesmo sentido da decisão recorrida. RECURSO ESPECIALCRIMINAL 017...

Pg. 524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

, com fundamento no artigo 240, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente. c) CONDENAR VIVIANE MATEUS DE ANDRADE, portadora... do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com fundamento no artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente... Estatuto da criança e do adolescente - Edson Henrique Gonçalves...

HABEAS CORPUS: HC 242824 SP 2012/0101093-9

do Código Penal e nos arts. 240 e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste writ, o impetrante alega constrangimento... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste writ, o impetrante alega constrangimento ilegal, salientando não haver...), sendo denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/11/2014

(ADVOGADO) Processo n° 0014261.64.2011.8140051 Tipificação penal: art. 240 e 241-B da lei 8.069/90. Autor: Ministério Público... e devidamente qualificados nos autos como incursos no art. 240 e 241-B da lei 8.069/90. Transcrevo trechos da denúncia,... (ADVOGADO) Processo n° 0016285.65.2011.8140051 Tipificação penal: a...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/11/2014

, envolvendo criança ou adolescente - prevista no artigo 240 do ECA, com a aplicação da pena prevista no artigo 241... a condenação dos acusados pelos delitos tipificados nos artigos 240 e 241-A do ECA. Todavia, ambas normas incriminadoras visam... proteger o mesmo bem jurídico, a formação moral da criança e do adolesc...

Pg. 5039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

. 240 e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste writ, o impetrante alega constrangimento ilegal, salientando não haver... singular já ter sido extinta a pena privativa de liberdade imposta ao réu, nos autos da Ação Penal n.º 0030916...-81.2011.8.26.0050 (fl. 157). Ante exposto, com fundamento no art. 34, X...

Pg. 2487. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

o disposto no artigo 213 § 2 da Lei 8.069/90, por analogia. A presente sentença-alvará é dada e passada na Comarca... do local do evento. O responsável pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, além... - Lapa, Dr(a). Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, na forma do artigo 149, i...

Pg. 2488. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

Salvador Veiga, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, considerada a documentação juntada nestes autos... observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do contido em Portaria disciplinadora do Juízo local...; os infantes não participarão de encenação de violência ou de conduta delitu...

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