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29 de setembro de 2016
Artigo 237 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

Andamento do Processo n. 136.429 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 29/09/2016 do STF

artigo 237 (subtração de criança) da Lei 8.069/1990. Assentou a necessidade da custódia para garantir a instrução... DO HC 367.555 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA. HABEAS... da Vigésima Oitava Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ, no processo 0256494-...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

e CONDENO Ana Maria Moreira Lopes pela prática do delito previsto no art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente... (Lei 8.069/90), pelo que passo a dosar-lhe a pena. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. Em atenção ao disposto no art. 59... do art. 386, VII, do CPP. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, ...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

previsto no art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), pelo que passo a dosar-lhe a pena... contra Criança e Adolescente AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL SENTENCIADO: BEETHOVEN KUBITSCHEK DE OLIVEIRA PEREIRA; ADOLFO... - MA. PROCESSO N° 15867-90.2008.8.10.0004 (Dist. 158672008) ASSUNTO: Crim...

Pg. 80. Supremo Tribunal Federal STF de 29/09/2016

(subtração de criança) da Lei 8.069/1990. Assentou a necessidade da custódia para garantir a instrução processual..., em regime inicial semiaberto, pelo crime previsto no artigo 15, parágrafo único, I, da Lei 9.263/96, c/c art. 299 do Código... da paciente, ocorrida em 1º de agosto de 2016, em preventiva, ante o su...

Pg. 12. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/09/2016

: CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (LEI 8069/90) PROCESSO: 031/2.09.0002903-7 (CNJ:.0029032-83.2009.8.21.0031). AUTORA... NAS SANÇÕES DO(S) ART. 237 DA LEI8069 DE 1990 E ART. 129 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO.... O PRAZO DESTE EDITAL É O DO ART. 1.184 DO CPC. SAPIRANGA, 13 DE SETE...

Pg. 245. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2016

, Procedimento Comum por parte de N. A., na forma dos artigos 28 , 33 , 237 e 249 da Lei 8.069 /90, Estatuto da Criança... na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Pirapozinho, aos 13 de setembro de 2016. EDITAL PARA CONHECIMENTO..., aos 13 de setembro de 2016. PIRATININGA Justiça Gratuita EDITAL DE CI...

: 20120210047596 0004635-32.2012.8.07.0002

recém-nascidos. ECA, art. 237. Instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento. Autoria e materialidade...

Andamento do Processo n. 2012 02 1 004759-6 Apr - 0004635-32.2012.8.07.0002 - 08/09/2016 do TJDF

e Processual Penal. Subtração de bebês recém-nascidos. ECA, art. 237. Instauração de incidente de insanidade mental...

Pg. 249. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/09/2016

: valoração negativa da circunstância especial do art. 42 da Lei de Drogas. 2ª Fase: redução da pena-base em virtude da atenuante... - IP 554/2012 Ementa Direito Penal e Processual Penal. Subtração de bebês recém-nascidos. ECA, art. 237. Instauração... DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL - 20160110150334 - Procediment...

Pg. 2965. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2016

de fezes. Desta forma, dada a patente situação de risco (artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente), promoveu... salientar que a medida efetivamente atende ao princípio do melhor interesse da criança, previsto no art. 100, parágrafo..., em absoluto, as condutas tipificadas nos arts. 237 e 238 do Estatuto”. Enc...

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