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17 de abril de 2014
Artigo 237 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

nos autos, foi denunciada pelo Ministério Público, por infração ao disposto no artigo 237, da Lei n. 8.069/90, sob a acusação... da Constituição da República e art. 40 da Lei 6.515/77.Sem custas por força do art. 6º, §7º da Lei 301/90.Publique... (art. 536, CPC).É o relatório.Decido.Conheço dos embargos, na forma do art. 535, inciso II do Código de Processo Civil...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

nos termos do artigo 237, da Lei n. 8.069/90.A Defensoria Pública apresentou alegações finais, às fls. 113-116, requerendo... artigo 237, da Lei n. 8.069/90, passo à dosimetria da pena consoante o disposto no artigo 59 do Código..., qualificada nos autos, como incursa no artigo 237 da Lei n. 8.069/920, cumulado com art. 65, inciso I e III, alínea d...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/03/2014

-a como incurso, nas penas do artigo 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Narra a denúncia que o representante..., respondendo pela comarca de Morros, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA. Olho dÁgua das Cunhãs... CECÍLIA SOUSA, JOAQUIM GONÇALVES PEREIRA e LOPINHO. Dispensadas as demais testemunhas. Aplicação do art. 367 do CPP à fl...

Pg. 272. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/03/2014

nos arts. 237 ou 238 do ECA, conforme expressamente autoriza o art. 50, § 13, III, do mesmo diploma legal. Posto... em que vive, conforme exigência do art.50, §13, III do ECA. No curso do processo o primeiro adotante faleceu, mas, em vida... isso, com fulcro nos artigos 227, §6º da Constituição Federal de 1988, 39, 42 §6º do ECA, em sincronia com entendimento...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/03/2014

-antes da alteração promovida pela Lei. 12.015/09 - e art. 237 da Lei 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal. Na inicial... Filho. Despacho: Descrição:despachos do Relator e Revisor. HABEAS CORPUS CRIME 1.198.566-5 Impetrante: Fabíola Parreira... a presente impetração, observo que, apesar de o réu ter sido preso em flagrante pela prática, em tese, de furto simples - art...

Pg. 103. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/03/2014

, a norma inserta no art. 43 da Lei 8.069/90. Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE... previstas nos arts. 237 ou 238 do ECA, conforme expressamente autoriza o art. 50, § 13, III do mesmo diploma legal. Ademais... medida de proteção aos direitos e interesses das crianças e adolescentes, tratandose, sempre, de encontrar uma família...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/02/2014

. 237 DA LEI 8.069/1990, C/C ART. 29, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 69, DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO... com pena de reclusão máxima superior a quatro (04) anos. Com o advento da Lei 12.403/011 a prisão preventiva restou... da instrução criminal e para a aplicação da lei penal (art. 312, do Código de Processo Penal), bem como, nos casos...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2014

ou qualquer das situações dos artigos 237 e 238 do ECA[3]. Assim, não é legítimo pretender conferir a tutela de uma criança... de Defesa da Criança e Adolescente da DPE afirmou que a questão social apurada era a adoção da criança pelo agravante... futura adoção do menor pelo tutor, pela autorização especial do §13º, inciso III, do artigo 50 do ECA. Pelo contrário...

Pg. 629. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/02/2014

pratica dos delitos previstos nos artigos 237 e 239 da Lei 8.069/90 e 304 do CP. Narra a denúncia, em síntese, que em 10...-A do CPP. Publique-se. Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2014. (Assinado eletronicamente, conforme Lei . 11.419/2006... declaração em nome da genitora. Expedida a carta rogatória CTA.0045.000134-0/2006 para a citação e o interrogatório...

Pg. 191. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/02/2014

bem superior à da adotanda, não se verificando, ainda, qualquer dos impedimentos legais (Lei 8.069/90, art. 42, § 1º... a ocorrência das situações previstas nos arts. 237 ou 238 do ECA, conforme expressamente autoriza o art. 50, § 13, III...(s): C. C. C. Advogado(s): Leonardo Oliveira Varges Menor(s): J. D. J. C. Sentença: AUTOS N.º 0000677-95.2008.805.0111...

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