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02 de setembro de 2014
Artigo 237 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

Pg. 39. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

da certidão nenhuma observação sobre a origem do ato. Sem custas (art. 141, §2º, da lei 8.069/90). Sem honorários porque não... foi constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 do ECA (art. 50, §§13º... e 14º, da Lei 8.069/90). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e c...

Pg. 101. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

consta, com fundamento no art. 227 da Constituição Federal, c/c os artigos 24 e 43 da Lei 8.069/90 JULGO PROCEDENTE... disposto no art. 50, § 13, III do Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê a possibilidade de adoção por parte... nos art. 39/52, todos da Lei 8.069/90, estão claramente demonstrados, o qu...

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2014

-86.2009.8.14.0005 Tipificação: Art. 237 da Lei 8.069/90 e art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Autor: Ministério Público Estadual... DE OLIVEIRA, preso em flagrante delito, no dia 20.06.2014, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, da Lei ... os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal (....

Pg. 1206. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2014

DOS SANTOS foram denunciado s pela suposta prática do s delito s previsto s no art. 237, da Lei 8.069/90, art. 14, caput... : 0003280-80.2012.8.14.0005. Tipificação: Art. 15 da Lei 10.826/2003. Autor: Ministério Público Estadual (1ª... E JULGAMENTO 1.DADOS DO PROCESSO: Autos : 0003474-12.2014.8.14.0005 Tipif...

Pg. 89. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

amamentado pela mãe substituta (cf. autos 20/13). O art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na redação dada pela... E DO ADOLESCENTE - A.L.M.M. -P.M.R.P. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. O art. 54, IV, do Estatuto da Criança....E.T.R.P. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. No...

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/08/2014

1.DADOS DO PROCESSO: Autos : 0002900-86.2009.8.14.0005 Tipificação: Art. 237 da Lei 8.069/90 e art. 14, caput.... Tipificação: Art. 12 da Lei 10.826/2003. Autor: Ministério Público Estadual (1ª Promotoria). Acusado(a/s): Lindomar Thomaz..., da Lei 10.826/2003. Autor: Ministério Público Estadual (1ª Promotor...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/08/2014

. 237, da Lei 8.069/90, art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 . Em audiência, a Defensoria Pública pleiteou... AMADEU, qualificado nos autos, foi denunciado pelos crimes capitulados no art. 155, §4º, I e IV, do CPB, art. 1º, da Lei ... os crimes dolosos contra a vida, contra crianças e adolescentes, crimes ocorrid...

Pg. 892. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/08/2014

: 0002900-86.2009.8.14.0005 Tipificação: Art. 237 da Lei 8.069/90 e art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Autor... previsto no art. 33, da Lei 11.343/06, e tendo sido decretada a prisão preventiva no mesmo dia. Alega, em resumo..., mostram-se preenchidos os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal (....

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/08/2014

DOS SANTOS foram denunciado s pela suposta prática do s delito s previsto s no art. 237, da Lei 8.069/90, art. 14, caput..., da Lei 10.826/03. A denúncia foi recebida em 10 de agosto de 2005. Não há nos autos resposta escrita em relação..., da Lei 10.826/2003 . Em audiência, a Defensoria Pública pleiteou a re...

Pg. 1892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2014

a adoção está fixada nos artigos 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Exige-se, para adoção por não... ou na hipótese dos artigos 237 e 238 do ECA, como no caso vertente, na esteira do artigo 50, parágrafo 13, do referido estatuto.... Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a prévia i...

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