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28 de abril de 2015
Artigo 237 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

Pg. 1068. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

, da Lei 8.069/90. Assim, preenchidos os requisitos legais, faz jus o autor à percepção do benefício pleiteado. O termo..., e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei 8.213/91. O percentual da verba honorária... a data da sentença. A autarquia previdenciária está isenta das ...

Pg. 471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

biológica da criança” além de levar em conta a vedação contida no artigo 50, §3º, III, do do Estatuto da Criança... familiar, não estão habilitados no Cadastro de Adoção em absoluta afronta ao artigo 50, §3º, inciso III do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Conforme recomendação do ministro Francisco Falcão do C...

Pg. 667. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2015

FOI SUBTRACAO DE INCA PAZ. SABE-SE QUE A PENA DE SUBTRACAO DE INCAPAZ PREVISTA NO ARTIG O 237 DO ECA E PUNIVEL... PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; B) DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE ALDEN IR FELIZARDO DA SILVA... DA PENA EM ABSTRATO (ARTIGO 109, IV , DO CODIGO PENAL). OFICIE-SE AS AU...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/04/2015

nos arts. 148, §1º do Código Penal, além dos arts. 249 e 359 do CP e 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente; bem com no... dos herdeiros da cônjuge do devedor, visto que esta, em decorrência do art. 669, § 1º, do Código de Processo Civil.... Isso posto, nego o efeito suspensivo. Cumpra-se o disposto no art. 527, ...

Pg. 8840. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2015

assistência material, moral e educacional ao menor, na forma dos Arts. 28, 33, 237 e 249, da Lei 8.069/90. Preenchidos... de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do Art. 31, da Lei 10.741/2003, c.c. o Art. 41-A, da Lei ... tutelado", contida na redação atual do Art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91, é aqu...

Pg. 19. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/03/2015

CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. (ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA...: Desembargador Glauber Rêgo. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 237 DO ECA (SUBTRAÇÃO... DE CRIANÇA) E ART. 132 DO CP (EXPOR A PERIGO A VIDA DE OUTREM). ALEGA...

Pg. 209. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/03/2015

em flagrante delito pela suposta prática do delito tipificado no artigo 237 do ECA e art. 132 do Código Penal, estando... DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única DA COMARCA DE Afonso Bezerra Processo n.º 0100080-04.2015.8.20.0134... parecer às fls. 13/15, opinando pelo indeferimento ao pleito do acusado....

Pg. 70. Supremo Tribunal Federal STF de 10/03/2015

evidências de subtração de menor, crime tipificado no art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2.- Não toca...) a interceptação telefônica, com fundamento no art. 5º, XII, da Constituição, e no art. 1º da Lei 9.296/1996, só pode ser determinada... na Lei 8038/90 não foi observado, visto que a querelante não f...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/03/2015

, DA LEI N. 8.069/90, C/C ART. 69, C/C ART. 61, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FINALIDADE:CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO... ÚNICO, DA LEI N.º 10.826/2003, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. FINALIDADE:CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO... PIEDADE, 325, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: TUBARÃO-SC, AMBOS DENUNCIADOS NOS TERMOS DO ...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2015

se submetam ao procedimento de habilitação à adoção estabelecido nos arts. 197-A a 197-E da Lei n. 8.069, de 13-7-1990 (ECA... dos requeridos em relação à interessada E.A.P., na forma dos arts. 98 e 129,X, do Estatuto da Criança e do Adolescente. [...] É... delituosas tipificadas nos arts. 237 ou 238 do ECA (§ 13 do a...

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