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23 de novembro de 2014
Artigo 237 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/11/2014

19268-97.2008.8.10.0004 (Dist. 192682008)INCIDÊNCIA PENAL: ART. 1º DA LEI 252/1954 C/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 61...) INCIDÊNCIA PENAL: ART. 237 DO ECA C/C ART. 29 DO CPB; ART. 155 DO CPB E ART. 237 DO ECA C/C ART. 29 DO CPB... (Dist. 88812009) INCIDÊNCIA PENAL: ART. 237 DO ECA C/C ART. 29 DO CPB; ART. 155 DO...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/11/2014

º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos... com fulcro nos artigos 113 do Código de Processo Civil e 148, III c/c 1º, 2º e 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente... em família substituta, a adoção é tratada tanto no Código Civil (artigos 1....

Pg. 2363. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2014

-se, portanto, na exceção prevista no art. 50, § 13, inciso II, da Lei 8.069/90 - ECA, a qual adoto para o presente feito segundo.... 50, § 13, inciso III, do ECA, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.010, de 03/08/2009. Nos termos do art. 227... desta Lei quando:(...)III - oriundo o pedido de quem detém a tutela...

Pg. 2774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2014

de laços de afinidade e afetividade (artigo 50, § 13, inciso III do Estatuto da Criança e do Adolescente). Não se vislumbrou... má-fé ou situações previstas nos artigos 237 e 238, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, na medida... documentais produzidas são satisfatórias para o deslinde da demanda. Dispõe o a...

As peculiaridades da interceptação telefônica à luz da lei 9.296/96

tipificado no art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2.- Não toca ao paciente, embora inspirado por razões nobres... - e o descrito no art. 29, § 1º, inciso III, da Lei n.º 9.605/1998. 5. A Lei n.º 9.296/96 é explícita quanto ao prazo...As peculiaridades da interceptação telefônica à luz da lei 9.296/96 Res...

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2014

de conformidade com o que dispõe o art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) e com Segredo de Justiça. II- Cite..., do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); se foram assegurados à mãe biológica os direitos previstos no art. 8º, §§ 4º... e 5º, e art. 13, parágrafo único, do ECA e se foi assegura...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/11/2014

-DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 237 da Lei n. 8.069/90 tipifica a conduta de subtrair criança ou adolescente... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÚCLEO SUBTRAIR - FINALIDADE... UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EME...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21133651320148260000 SP 2113365-13.2014.8.26.0000

de Habeas Corpus 2113365-13.2014.8.26.0000, da Comarca de Franca, em que é paciente DALVA DE OLIVEIRA e Impetrante... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 16ª Câmara Criminal VOTO : 18.675 HABEAS CORPUS : 2113365...° 0008390-70.2011.8.26.0196, controle n° 299/2011, a que responde pela prática d...

Pg. 234. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/10/2014

do Estatuto da Criança e do Adolescente que supostamente vitimou a menor Letícia Souza dos Santos. Instada...: Sem denunciado SENTENÇA Vistos etc. Trata-se do inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no art. 237...Pg. 234. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alago...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/10/2014

da Lei 8.069/1990.É o relatório. Decido.Inicialmente, insta consignar que para a instauração da ação penal exige... nos art. 237 do ECA, retirando a vítima Cassia Vitória Martins dos Santos, com 11 (onze) meses de idade à época dos fatos... do presente procedimento investigatório aduzindo serem frágeis os indícios ...

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