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27 de fevereiro de 2015
Artigo 237 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

Pg. 2655. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015

, na forma dos Arts. 28, 33, 237 e 249, da Lei 8.069/90. Assim, restam preenchidos os requisitos legais necessários para... ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do Art. 31, da Lei 10.741.../2003, c.c. o Art. 41-A, da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada...

Pg. 1652. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/02/2015

da Conceição, como incurso nas iras do artigo 237 da Lei 8.069/90. ..., FIXO DEFINITIVAMENTE APENAEM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO... de costume e publicado na forma da lei. SÃO GABRIEL DAPALHA-ES, 09/02/2015 JULIO CEZAR SILVA Analista Judiciário Especial Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas... SÃO GABRIEL DA PALHA -...

Pg. 1883. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2015

art. 50, § 13, inciso II, da Lei 8.069/90 - ECA, a qual adoto para o presente feito segundo uma interpretação ampliativa... - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente... a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta ...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/01/2015

colocação em lar substituto (art. 237, Lei 8.069/90) varia de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão e multa, e a presença... contendo a imagem do depoimento especial da criança ou adolescente (cf. art. 7º, parágrafo único). As partes nada requereram... apenas pelo magistrado, conforme disposto no art. 9º, parágrafo úni...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/01/2015

de conformidade com o que dispõe o art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 2. Havendo a concordância..., do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); se foram assegurados à mãe biológica os direitos previstos no art. 8º, §§ 4..., mas vê-se no § 13 do art. 50 que o ECA não respalda a entrega de ...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/01/2015

, Julgado em 28/04/14). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 237 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA... dos requisitos autorizadores da custódia preventiva, estabelecidos no art. 312 da Lei Instrumental Penal bem como sob alegação... do artigo 93 da Constituição da República, é condição absoluta de sua val...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2015

de conformidade com o que dispõe o art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 2. Havendo a concordância..., do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); se foram assegurados à mãe biológica os direitos previstos no art. 8º... ou extensa, como dispõe o art. 39, § 1º, do Estatuto da Criança e do Ado...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/01/2015

21.12.2014, pela prática, em tese dos crimes previstos nos artigos 229 do Código Penal e art. 244-A da Lei 8.069 /90... da prostituição de menores (artigos 229 do Código Penal e art. 244-A da Lei 8.069 /90) desenvolvida no estabelecimento... descritos nos artigos 14 , da Lei 10.826 /03 e 288 , do Código Penal...

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2014

. Assim, demonstrado está que não houve por parte da acusada o dolo da prática descrita no art.237 do Estatuto da Criança... à do artigo 237 do ECA. Isto porque, conforme expresso nos autos, a acusada pretendia haver a guarda da criança, porém... como diante da inexistência de previsão de seu restabelecimento. Ademais,...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/12/2014

-90.2008.8.10.0004 (Dist. 158672008) INCIDÊNCIA PENAL: ART. 237 DA LEI 8.069/1990.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL... N° 10524-16.2008.8.10.0004 (Dist. 105242008) INCIDÊNCIA PENAL: ART. 21 DA LEI 3.688/1941 - LCP.AUTOR: MINISTÉRIO... por infringência ao art. art. 21 da Lei 3.688/41 (vias de fato), o que faço...

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