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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 237 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

Andamento do Processo n. 0002692-87.2014.8.26.0581 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 05/05/2016 do TJSP

. D. L. S. P., nos termos do artigo 39 c.c. artigo 50 , inciso III, ambos da Lei n.º 8.069 , de 13 de julho de 1990... no artigo 50 , § 13 , inciso III , do Estatuto da Criança e do Adolescente , que dispensa a prévia habilitação no...-se o disposto no artigo 48 , da Lei 8.069 /90. Após o trânsito em julgado, arquivem-...

Pg. 2115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

.c. artigo 50, inciso III, ambos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. Expeça-se o respectivo mandado, inscrevendo... do mandado e de sua origem, salvo autorização expressa desse juízo, observando-se o disposto no artigo 48, da Lei 8.069/90... de convivência e afinidade, sem configuração de má-fé ou qualquer das si...

Andamento do Processo n. 0000066-15.2016.8.18.0075 - 18/04/2016 do TJPI

Processo nº 0000066-15.2016.8.18.0075 Classe: Adoção Adotante: BARTOLOMEU JOSÉ COELHO, BENTA HELOISA BARBOSA COELHO Advogado (s): GISMARA MOURA SANTANA (OAB/PIAUÍ Nº 8421) Adotado: HENRIQUE BARBOSA

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/04/2016

Expeçam-se o necessário. 11.657. DESPACHO - VARA ÚNICA DE SIMPLÍCIO MENDES 58491 Processo nº 0000608-67.2015.8.18.0075 Classe: Procedimento Ordinário Autor: ROSALINA DE SOUSA XAVIER Advogado(s):

Andamento do Processo n. 1005650-62.2016.8.26.0224 - Adoção - 07/04/2016 do TJSP

Processo 1005650-62.2016.8.26.0224 - Adoção - Seção Cível - K.S.C.D. - - A.S.A.M. - Vistos.Consoante se verifica dos autos, a autora Aparecida pretende a concessão de guarda definitiva da infante,

Pg. 2826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2016

manifestem-se a parte autora e o Ministério Público.Int. - ADV: ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 344887/SP) Processo 1003086-13.2016.8.26.0224 - Procedimento ordinário - Antecipação de Tutela / Tutela

Andamento do Processo n. 2012.02.1.004759-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 01/04/2016 do TJDF

DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, como incurso nas penas do crime previsto no art. 237, caput, do ECA, duas vezes..., todavia, à agravante relacionada à condição de criança (art. 61, II, 'h', CP), que não deve ser acolhida para fins... de dosimetria, já que inserida no próprio tipo penal encontrado no art...

Pg. 1489. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/04/2016

nos autos, como incurso nas penas do crime previsto no art. 237 , caput, do ECA , duas vezes. Atento às diretrizes dos artigos... próprio tipo penal encontrado no artigo 237 do ECA . Não há incidência, ainda, da majorante prevista no art. 61, II, 'i... à condição de criança (art. 61 , II , 'h', CP ), que não deve ser ...

Inteiro Teor. : ApelReex 274747220154039999 0027474-72.2015.4.03.9999

PROC. -:- 2015.03.99.027474-4 ApelReex 2081323 D.J. -:- 01/02/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0027474-72.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.027474-4/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 15466920084036118 0001546-69.2008.4.03.6118

PROC. -:- 2008.61.18.001546-1 AC 2103768 D.J. -:- 02/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001546-69.2008.4.03.6118/SP 2008.61.18.001546-1/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA APELANTE : MARIA

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