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01 de abril de 2015
Artigo 237 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

Pg. 19. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/03/2015

CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. (ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA...: Desembargador Glauber Rêgo. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 237 DO ECA (SUBTRAÇÃO... DE CRIANÇA) E ART. 132 DO CP (EXPOR A PERIGO A VIDA DE OUTREM). ALEGA...

Pg. 209. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/03/2015

em flagrante delito pela suposta prática do delito tipificado no artigo 237 do ECA e art. 132 do Código Penal, estando... DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única DA COMARCA DE Afonso Bezerra Processo n.º 0100080-04.2015.8.20.0134... parecer às fls. 13/15, opinando pelo indeferimento ao pleito do acusado....

Pg. 70. Supremo Tribunal Federal STF de 10/03/2015

evidências de subtração de menor, crime tipificado no art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2.- Não toca...) a interceptação telefônica, com fundamento no art. 5º, XII, da Constituição, e no art. 1º da Lei 9.296/1996, só pode ser determinada... na Lei 8038/90 não foi observado, visto que a querelante não f...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/03/2015

, DA LEI N. 8.069/90, C/C ART. 69, C/C ART. 61, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FINALIDADE:CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO... ÚNICO, DA LEI N.º 10.826/2003, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. FINALIDADE:CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO... PIEDADE, 325, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: TUBARÃO-SC, AMBOS DENUNCIADOS NOS TERMOS DO ...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2015

se submetam ao procedimento de habilitação à adoção estabelecido nos arts. 197-A a 197-E da Lei n. 8.069, de 13-7-1990 (ECA... dos requeridos em relação à interessada E.A.P., na forma dos arts. 98 e 129,X, do Estatuto da Criança e do Adolescente. [...] É... delituosas tipificadas nos arts. 237 ou 238 do ECA (§ 13 do a...

Pg. 1150. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/03/2015

imputadas (217-A do CP c.c art. 9 da Lei 8.072/90 c.c art. 71 do CP e art. 237 do ECA.), o que faço com fulcro no art. 386... ERNESTO BEZERRA FILHO ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Vistos etc. 1. Defiro as benesses da Lei 1060/50. 2. Cite... referente ao IPTU, sobre o imóvel Lote 05, quadra 13, na Rua das Mesclas, Seto...

Apelação: APL 13057646 PR 1305764-6 (Acórdão)

ofereceu denúncia contra MARIA APARECIDA ANTUNES pela prática do crime previsto no artigo 237 da Lei 8.069/90 (Estatuto... JOSÉ TEIXEIRA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ (ARTIGO 237 DA LEI 8.069/90). MATERIALIDADE E AUTORIA... do artigo 237 da Lei 8.069/90, aplicando-lhe a pena de 02 (dois) a...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/03/2015

do genitor, sem a sua autorização; (c) o ato praticado pelos agravados está previsto no tipo penal do art. 237 do Estatuto....H.S.P. formulado pela agravante (fl. 13-TJ). Sustenta esta, em síntese, que: (a) detém a guarda unilateral da criança desde o divórcio... da Criança e do Adolescente; (d) a criança foi retirada...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/03/2015

, todos do Código Penal, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ (ARTIGO 237 DA LEI 8.069/90... do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STJ - REsp 835.723 - 6ª T. - Rel. Hamilton... da punibilidade do apelante, nos termos do artigo 107, inciso I...

Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2015

DOS SANTOS foram denunciado s pela suposta prática do s delito s previsto s no art. 237, da Lei 8.069/90, art. 14, caput..., qualificado nos autos, foi denunciado pelos crimes capitulados no art. 155, §4º, I e IV, do CPB, art. 1º, da Lei ..., da Lei 10.826/2003 . Em audiência, a Defensoria Pública pleiteou a r...

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