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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 237 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

Pg. 282. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

de fato, conforme prevê nos artigos, 28, 33, 237 e 249 da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente. De resto... também ao pai esta obrigação que decorre da Lei e da Moral; 5. Diante de todo o exposto, requer de Vossa Excelência... da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e de conformidade com convê...

Andamento do Processo n. 0000541-75.2014.8.02.0013 - Adoção - 29/08/2016 do TJAL

. DECIDO.O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA em seu art. 50 dispõe sobre a necessidade de existir, em cada comarca... ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas... . Este último dispositivo, incluído pela Lei 12.010 /2009, traz a segu...

Andamento do Processo n. 0009757-39.2016.814.0051 - 29/08/2016 do TJPA

, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); se foram assegurados à m?e biológica os direitos previstos no art. 8º, §§ 4º e 5º... de declaraç?o para adoç?o assinada por esta , com base no § 1º do art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA... previstas nos arts. 237 ou do 238 do ECA. Estas três hipóteses ...

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2016

de declaraç?o para adoç?o assinada por esta , com base no § 1º do art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA... ROCHA CASTRO DECIS?O . 1. Aç?o isenta de custas de conformidade com o que disp?e o art. 141, § 2º do Estatuto da Criança... nos arts. 237 ou do 238 do ECA. Estas três hipóteses est?o previstas no ...

Pg. 295. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/08/2016

da Criança e do Adolescente - ECA em seu art. 50 dispõe sobre a necessidade de existir, em cada comarca ou foro regional... as mesmas crianças, esta apensado aos presentes autos.Vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.O Estatuto..., um registro de crianças e adolescentes em condições de serem ado...

Andamento do Processo n. 0003634-25.2016.2016.814.0051 - 26/08/2016 do TJPA

com o que disp?e o art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 2. Havendo a concordância da m..., como disp?e o art. 39, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); se foram assegurados à m?e biológica os direitos... ou qualquer das situaç?es previstas nos arts. 237 ou do 238 do ECA. Estas t...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016

os recursos de manutenç?o do adotando na família natural, como disp?e o art. 39, § 1º, do Estatuto da Criança... e do Adolescente (ECA); se foram assegurados à m?e biológica os direitos previstos no art. 8º, §§ 4º e 5º, e art. 13, parágrafo único... ou do 238 do ECA. Estas três hipóteses est?o previstas no § 13 do art...

Andamento do Processo n. 0009649-10.2016.8.14.0051 - 23/08/2016 do TJPA

.D.A.S. INTIMAÇÃO. DECIS?O . 1. Aç?o isenta de custas de conformidade com o que dispõe o art. 141, § 2º do Estatuto da Criança... nos arts. 237 ou do 238 do ECA. Estas três hipóteses est?o previstas no § 13 do art. 50 do ECA, n?o estando o caso..., mas vê-se no § 13 do art. 50 que o ECA n?o respalda a entrega de crianç...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/08/2016

. DECIS?O . 1. Aç?o isenta de custas de conformidade com o que dispõe o art. 141, § 2º do Estatuto da Criança.... 237 ou do 238 do ECA. Estas três hipóteses est?o previstas no § 13 do art. 50 do ECA, n?o estando o caso dos autos...-se no § 13 do art. 50 que o ECA n?o respalda a entrega de criança recém nascida a adotan...

Andamento do Processo n. 2016/0217139-2 - Habeas Corpus - 16/08/2016 do STJ

que o inquérito policial foi instaurado a fim de apurar a suposta prática do crime disposto no artigo 237 da Lei 8.069/90..., caput, do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA. É o relatório. DECIDO. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691... ensejadores. A paciente, NATASHA VITORIANO SOUTO, foi presa em flagran...

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