Carregando...
JusBrasil - Tópicos
07 de fevereiro de 2016
Artigo 237 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

Pg. 4651. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, moral e educacional ao menor, na forma dos Arts. 28, 33, 237 e 249, da Lei 8.069/90. Assim, preenchidos os requisitos legais, os autores fazem jus à percepção do benefício pleiteado.... de dependente dos autores deve-se aplicar o regramento traçado pelo Art. 16, da Lei 8.213/91, comas alterações introduzidas... pela ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10015085920028220501 RO 1001508-59.2002.822.0501

Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos de Trânsito e de Crimes contra Criança e Adolescente) Apelante/Apelado : Ministério..., além de produção e publicação de cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. O feito foi desmembrado..., a, todos do CP, em relação às vítimas Gracileide e Silvana; do delito do ar...

Andamento do Processo n. 0700196-89.2014.8.02.0006 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 16/12/2015 do TJAL

ADV: EURIDES P SOUTO ACCIOLY (OAB 3947/AL) - Processo 0700196-89.2014.8.02.0006 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção Nacional - AUTOR: Adeilson Paulino de Melo - SENTENÇA I - Relatório

Pg. 92. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/12/2015

que a indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo consumidor, sem que caracterize enriquecimento ilícito

Cleber Couto

Cleber Couto -

A filiação biológica e afetiva: Colidência e coexistência sob a ótica do Estatuto Constitucional da Filiação

de destaque o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que além de decorrer do caput do art. 227... casos, o altruísmo da adoção “à brasileira” deixa de existir (art. 50 § 13 III, art. 237 e art. 238, todos do ECA e art... da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao ...

Adoção: Como adotar uma criança em Brasília/DF

, normalmente, envolve intermediários que também podem ser punidos conforme o artigo 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente.... Leia também o artigo IMPRENSA – ENTREVISTA SOBRE ADOÇÃO PARA A TV JUSTIÇA – STF >> Clique aqui Faça trabalho...Adoção: Como adotar uma criança em Brasília/DF O primeiro passo é visitar a Va...

Andamento do Processo n. 0013366-98.2014.8.14.0051 - Ação de Adoção - 16/11/2015 do TJPA

. 33 da Lei 8.069/90. Isento de custas (§ 2.º do art. 141 da Lei 8.069/90 - ECA). P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério.... Preliminarmente, verifica-se o regular desenvolvimento do processo segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente... ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou do 238 do ECA...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/11/2015

a guarda aos requerentes, representa o melhor para o filho. O art. 33, § 2 º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a possibilidade excepcional...-se o regular desenvolvimento do processo segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código... ou do 238 do ECA. Estas três hipót...

Andamento do Processo n. 0000927-89.2012.805.0111 - Adoção - 26/10/2015 do TJBA

em se considerando, à luz de todo o exposto, a norma inserta no art. 43 da Lei 8.069 /90. Posto isso, e considerando... 8.069 /90, art. 42 , § 1º ). Embora as informações constantes nos autos, informem que a situação retratada é... anos de idade, têm idade bem superior à da adotanda, não se verificando, ainda, qual...

Pg. 128. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/10/2015

superior à da adotanda, não se verificando, ainda, qualquer dos impedimentos legais (Lei 8.069/90, art. 42, § 1º... de todo o exposto, a norma inserta no art. 43 da Lei 8.069/90. Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO... cadastro nacional de adoção e, ainda, já possuem vínculos com a adota...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10583865/artigo-237-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990

ou