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21 de setembro de 2014
Artigo 237 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

Pg. 1180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

previsto s no art. 237, da Lei 8.069/90, art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 . Em audiência, a Defensoria Pública... pelos crimes capitulados no art. 155, §4º, I e IV, do CPB, art. 1º, da Lei 10.826/03. A denúncia foi recebida em 10 de agosto....DADOS DO PROCESSO: Autos : 0003474-12.2014.8.14.0005 Tipificaçã...

Pg. 1349. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

8.069/90, art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 . Em audiência, a Defensoria Pública pleiteou a redistribuição do feito... GOMES e RAFAEL SOUSA DOS SANTOS foram denunciado s pela suposta prática do s delito s previsto s no art. 237, da Lei ... contra a vida, contra crianças e adolescentes, crimes ocorridos no âmbito...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/09/2014

. Preliminarmente, verifica-se o regular desenvolvimento do processo segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente... previstas nos arts. 237 ou do 238 do ECA . Estas três hipóteses estão previstas no § 13 do art. 50 do ECA, com redação... com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinid...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/09/2014

desenvolvimento do processo segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código de Processo Civil... do ECA . Estas três hipóteses estão previstas no § 13 do art. 50 do ECA, com redação dada pela nova Lei 12.010/2009, não... estando o caso dos autos contemplado. Contudo há de se interpreta...

Pg. 1160. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

, nos termos do art. 6º, parágrafo primeiro, da Resolução SAP 88/10. Afirma, ainda, que a decisão proferida carece... 299/2011, a que responde pela prática dos delitos previstos nos artigos 330 do Código Penal e 237 do ECA. Sustentou o d... Filho (OAB: 311620/SP) (Defensor Público) - 10º Andar 2152639-81.2014.8.2...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/09/2014

DO PROCESSO: Autos : 0002900-86.2009.8.14.0005 Tipificação: Art. 237 da Lei 8.069/90 e art. 14, caput, da Lei ..., da Lei 11.343/06, e tendo sido decretada a prisão preventiva no mesmo dia. Alega, em resumo, que a Polícia Militar... quando, como no caso, mostram-se preenchidos os pressupostos do art. 312 do ...

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/09/2014

pela suposta prática do s delito s previsto s no art. 237, da Lei 8.069/90, art. 14, caput, da Lei 10.826/2003... desta Comarca tem competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, contra crianças e adolescentes, crimes..., artigo 329, caput, artigo 330, caput, 331, caput, do Código Penal Bra...

Pg. 1505. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/09/2014

/responsável). Nossa legislação é bem clara ao dispor no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90) : “ Art. 30..., ainda que de forma transitória, conforme prevê art. 136, inciso XI e par. único, da Lei 8.069/90, o correto seria acionar... ainda no ano de 2012. Vale lembrar que, por força do disposto no ar...

Pg. 299. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

, Brasileiro, Serralheiro, por infração ao(s) artigo(s): Art. 237 “caput” do(a) ECA, e que atualmente encontra(m)-se, o(s... nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, respeitado o artigo 12 da lei 1.060/50. Oficiese ao IIRGD comunicando...) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2014

Penal e art. 237 da Lei n. 8.069/1990, c/c art. 69 c/c art. 61, inc. I, ambos do Código Penal. A pena prevista para... art. 237 da Lei n. 8.069/90 é de dois a seis anos de reclusão e multa. Por outro lado, diante da solicitação...: "(...) POSTO ISSO, estribada no artigo 107, IV c/c o artigo 109, IV, ambos do Código Pe...

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