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24 de julho de 2014
Artigo 237 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

Tipificação: Art. 237 da Lei 8.069/90 e art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Autor: Ministério Público Estadual (1ª... DE OLIVEIRA, preso em flagrante delito, no dia 20.06.2014, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, da Lei ... os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal (...) (HC 237.92...

Pg. 1705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

objetivos estabelecidos nos artigos 42 a 44 da Lei 8.069/90, ou seja, devem ser maiores de 18 anos, casados ou companheiros... cadastrado judicial previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 50, caput e §13 do ECA), observada a ordem... e a criança, bem como inexistem notícias da ocorrência dos delitos p...

Pg. 601. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2014

nos arts. 237 e 239 Lei 8 .069/90 e artigo 304 do Código Penal . Com o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, dê...-se baixa e arquivem-se os autos da carta de fiscalização em apenso 0057290-81.2012.4.02.5101. P.R.I. Rio de Janeiro... GREGORY JOHN (ADVOGADO: RJ175813 - NADIA DE ALMEIDA SOARES DE MATTO...

Pg. 3389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2014

e IV, § 20, 304 c/c 297, todos do C. Penal e art. 237 do ECA, foi aplicada à paciente a medida socioeducativa... conta de que em decorrência da prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos artigos 148, caput, 111... individual da adolescente, observa-se que é perfeitamente cabível a aplicação da medi...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/06/2014

adoção estabelecido nos arts. 197-A a 197-E da Lei n. 8.069, de 13-7-1990 (ECA) e, após aprovados, sejam inscritos no... Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo - CUIDA -, previsto no art. 50 do referido estatuto. Não se ignora que a lei... e do adolescente, a lei estabelece, como pressuposto para a adoção, qu...

Habeas Corpus: HC 10000140285909000 MG

- 9/6/2014 Nelson Missias de Morais HABEAS CORPUS. ARTIGO 237 DA LEI 8.069/1990. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA.... REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... quando devidamente fundada em requisitos preconizados pelo artigo 312 do Código d...

Pg. 426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2014

- Marcos Roberto de Souza Roque - Controle 1761/2006 - Manifestar-se nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal... diasmulta, cada dia-multa no valor de 01 salário mínimo, como incursas nas penas do art. 237 do ECA; bem como CONDENANDO... a acusada ANGELA NICOLICHE, qualificada nos autos, como incursa nas...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10000140285891000 MG

do crime previsto no artigo 237, do ECA. Aduz a impetração, em síntese, que estão ausentes os requisitos do art. 312...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10000140285891000 MG EMENTA: HABEAS CORPUS - SUBTRAÇÃO DE CRIANÇA - PRISÃO PREVENTIVA... favoráveis não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva. -Habeas Co...

Pg. 1948. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/06/2014

dos Arts. 28 , 33 , 237 e 249 , da Lei 8.069 /90. Destarte, preenchidos os requisitos legais, é de se manter a r... que a melhor interpretação a ser dada à expressão "menor tutelado", contida na redação atual do Art. 16 , § 2º , da Lei... da AC 2006.61.03.006693-4/SP, que tratou de matéria idêntica a destes autos: ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 290428 SP 2014/0054857-3

, 157, § 2.º, INCISOS I E II, 158, §§ 1.º E 3.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 33, CAPUT , DA LEI N.º 11.343⁄06 E ART. 14... dos arts. 288, 157, § 2.º, incisos I e II, 158, §§ 1.º e 3.º, todos do Código Penal, art. 33, caput , da Lei n.º... 11.343⁄06 e art. 14 da Lei n.º 10.826⁄03, em concurso material de crimes. O Juízo...

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