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30 de agosto de 2015
Artigo 237 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

Pg. 143. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/08/2015

, consoante art. 158 c/c art. 169 da Lei 8.069/90. 1.1 Findo o prazo, certifique-se o resultado. 1.2 Para o caso de não...-se vista dos autos ao Ministério Público, por cinco dias (art. 162 da Lei 8.069/90 - ECA). 3. Oficie-se, desde já, ao CREAS... do art. 50, § 13, III, antes transcrito. Com efeito, o casal requerent...

Pg. 58. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/08/2015

nas sanções penais do artigo 237 da Lei 8069/90, em que foi vítima Vitoria Monalisa da Silva e Adriele Monalisa da Silva... GRATUITA - EDITAL DE INTERDIÇÃO DE ÉRICA APARECIDA MOREIRA - PROCESSO 480.15.000580-3. O Dr. TENÓRIO SILVA SANTOS..., MM. JUIZ DE DIREITO, DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, na forma da lei, etc....

Pg. 6743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2015

. 237 da Lei 8.069/90 e art. 242 c/c o art. 29, do CP, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e à... cometimento do delito do art. 237, pois a criança lhe foi entregue pela genitora da infante que não tinha condições financeiras... desta Corte Superior (e-STJ fls. 360/361). Noticiam os autos que a or...

Pg. 6747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2015

contidos nos autos, pela condenação da ora agravante pelos crimes do art. 237 da Lei 8.069/90 e art. 242, do CP... PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. TIPICIDADE DA CONDUTA..., sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000150546836000 MG

/ 1ª CÂMARA CRIMINAL 14/08/2015 - 14/8/2015 Flávio Leite HABEAS CORPUS - CRIME DO ART. 237 DO ECA - PRISÃO PREVENTIVA... a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, é desnecessária a segregação do paciente. CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM...

Pg. 4686. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/08/2015

, na forma dos Arts. 28, 33, 237 e 249, da Lei 8.069/90. 3. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos... expressão "menor tutelado", contida na redação do Art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91, é aquela que considera, para fins... julgado. São Paulo, 28 de julho de 2015. BAPTISTA PEREIRA Desembargador Federal ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000150546836000 MG

nas iras do art. 237 da Lei 8069 /90 c/c art. 29 do Código Penal (...) (sic, fls. 168/170). A denúncia foi recebida... denunciado (art. 237 da Lei 8.069 /90), bem como seu termo final de validade, vinculado ao prazo prescricional, qual seja, 03...-se que o crime imputado aos denunciados (arts. 237 da Lei 8.069 /90)é d...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 04/08/2015

, com relação ao crime capitulado no art. 237, da Lei 8.069/90, designo o dia 06 de outubro de 2015, às 09:00h, na sala...) PROCESSO 0002348-42.2008.8.18.0031 CLASSE: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Indiciante: DELEGACIA DE POLICIA... de julho de 2015. AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara Criminal de PARNAÍBA ) PROC...

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

a suposta ocorrência do delito tipificado no art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme já determinado no... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Requerente: E. M. N. - Requerente: E. M. N. - Requerido: J. N. - Requerido: J. N... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Requerente: V. L. - ...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2015

° 8881-86.2009.8.10.0004 INCIDÊNCIA PENAL: ART. 237 DO ECA C/C ART. 61, II, "g", ART. 29, ART. 299, ART. 155 DO CPB AUTOR... Federal e o art. 162, §4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo provimento 001/2007 da Corregedoria Geral... Federal e o art. 162, §4º do Código de Processo Civil, regulamentados pe...

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