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28 de julho de 2015
Artigo 237 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

a suposta ocorrência do delito tipificado no art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme já determinado no... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Requerente: E. M. N. - Requerente: E. M. N. - Requerido: J. N. - Requerido: J. N... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Requerente: V. L. - ...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2015

° 8881-86.2009.8.10.0004 INCIDÊNCIA PENAL: ART. 237 DO ECA C/C ART. 61, II, "g", ART. 29, ART. 299, ART. 155 DO CPB AUTOR... Federal e o art. 162, §4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo provimento 001/2007 da Corregedoria Geral... Federal e o art. 162, §4º do Código de Processo Civil, regulamentados pe...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2015

da paternidade e da filiação. Assim dispõem o artigo 33 e parágrafos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança... N° 15867-90.2008.8.10.0004 INCIDÊNCIA PENAL: ART. 237 DA LEI 8.069/1990 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO(S... e do Adolescente), os quais regulam o instituto sob exame:Art. 33. A guarda obriga à p...

Pg. 508. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/07/2015

Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) Art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29, todos do CP e nas sanções dos arts. 237 e 244...-B da Lei 8069/90. PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após... de costume e publicado na forma da lei. Vila Velha-ES, 17/07/2015 Analista Ju...

Pg. 276. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

assistência material, moral e educacional ao menor, na forma dos Arts. 28 , 33 , 237 e 249 , da Lei 8.069 /90. 3. Agravo... DO BENEFÍCIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR DAS AUTORAS COMO DEPENDENTES. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 76 DA LEI N.º 8.213 /91..., em respeito ao disposto no art. 76 da Lei n.º 8.213 /91. II. No caso da ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20596528920158260000 SP 2059652-89.2015.8.26.0000

de incapaz, conforme disposto no art. 237 do ECA. Requer, ainda, sejam sustados os efeitos do indiciamento das ora pacientes... São Paulo Registro: 2015.0000451363 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus 2059652... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Habeas Corpus 2059652-89.2015.8....

Pg. 450. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/06/2015

-se de aditamento à denúncia em desfavor da ré LUCIETE MOURA DOS SANTOS, como incursa no crime previsto no art. 237 da Lei n...° 8069/90, com as agravantes do art. 61, II, "a", "c", "g", "h", "i", "j", do Código Penal, por duas vezes. O aditamento...". Por todo o exposto, observo que a queixa-crime não descreve os fato...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2015

. 237, da Lei 8.069/90, tendo como vítima a menor Danilma Araújo Costa, que à época dos fatos contava com 13 (treze..., a adolescente já contava com 13 (treze) anos de idade e os dois começaram a aproximar-se, razão pela qual a esposa... havia mantido relações sexuais com o denunciado, tendo esta procurado a delegac...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2015

não se adequa ao tipo penal descrito no art. 237, da Lei 8.069/1990.Do Crime de Estupro de Vulnerável:Diz o art. 217... prevista no art. 224, "a", do Código Penal (hoje revogado pela Lei 12.015/2009), deve ser relativizada conforme... era mais virgem".Por ocasião de seu depoimento, a ofendida (adolescente com 13 an...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/06/2015

. 237 da Lei 8069/90Estatuto da Criança e Adolescente. DESPACHO: “Vistos. (…). Assim e considerando o fato de não..., do CP c/c arts. 5º e 7º, I e II da Lei 11.340/06 (primeiro fato) e art. 359 do CP (segundo fato). 04 - DA DOSIMETRIA... de comunicação (art. 21 da Lei n. 11.340/06). Cópia desta SENTENÇA servirá como...

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