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01 de novembro de 2014
Artigo 237 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

Pg. 234. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/10/2014

do Estatuto da Criança e do Adolescente que supostamente vitimou a menor Letícia Souza dos Santos. Instada...: Sem denunciado SENTENÇA Vistos etc. Trata-se do inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no art. 237...Pg. 234. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alago...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/10/2014

da Lei 8.069/1990.É o relatório. Decido.Inicialmente, insta consignar que para a instauração da ação penal exige... nos art. 237 do ECA, retirando a vítima Cassia Vitória Martins dos Santos, com 11 (onze) meses de idade à época dos fatos... do presente procedimento investigatório aduzindo serem frágeis os indícios ...

Pg. 107. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/10/2014

no art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente que supostamente vitimou os menores Maritana Gino dos Santos e Jacó... o arquivamento do respectivo inquérito, sem prejuízo do preconizado nos artigos 18 e 28 do CPP, em face da impossibilidade... da denúncia, segundo as disposições constantes no art. 41, do Código d...

Pg. 1208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

a seis (06) meses, nos termos dos artigos 121 e seguintes, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por ter cometido ato... infracional correspondente ao artigo 33, “caput”, da Lei . 11.343/06. Decreto o perdimento do aparelho de telefone... artigo 63 da Lei . 11.343/06. Determino a liberação da motocicleta, pois ...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/09/2014

Estadual para apurar a suposta prática do delito tipificado no art. 237 da Lei 8069/1990, contra a menor Millena Cristhyna... nas reprimendas do art. 1º, "a", § 4º, II da Lei 9.455/97 (Lei de Tortura), tendo como vítima o impúbere João Victor... nos termos do art. 1º, "a", § 4º, II da Lei 9.455/97 c/c art. 29 do...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/09/2014

-E da Lei n. 8.069, de 13-7-1990 (ECA) e, após aprovados, sejam inscritos no Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo... da pessoa humana e da prevalência do maior interesse da criança e do adolescente, a lei estabelece, como pressuposto para... -CUIDA -, previsto no art. 50 do referido estatuto. Todavia, não se...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/09/2014

. IMPETRADO: Juiao da 2a. Vara de Sape. HABEAS CORPUS. SUBTRAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. TIPIFICAÇÃO DO ART. 237..., quando colhido sob compromisso legal” (Súmula 23 do TJ/PB). “O tipo previsto no artigo 12 da Lei n.º 6.386/76 é congruente... de autoria e materialidade. Condenação que se mantém. Reconhecimento da ca...

Pg. 137. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2014

LÉLIS os delitos previstos nos artigos 237 do ECA, art.299, parágrafo único e art.242, ambos do CP; e, aos réus SILVIO LUIZ... que foram cometidos crimes de alta gravidade: subtração de criança (art. 237 do ECA); falsidade ideológica e da alteração... LÉLIS, qualificados in folio, a fim de resguardar a ordem pública, ...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2014

do ECA (§ 13 do art. 50 do ECA) Conquanto a superficialidade da análise procedida nesta etapa do feito, afere...-se, de antemão, que sequer indícios de qualquer uma dessas hipóteses excepcionais contempladas no art. 50, § 13, do ECA, pode ser..., rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 16-12-2009). (grifou-se) O princípio d...

Pg. 1180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

previsto s no art. 237, da Lei 8.069/90, art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 . Em audiência, a Defensoria Pública... pelos crimes capitulados no art. 155, §4º, I e IV, do CPB, art. 1º, da Lei 10.826/03. A denúncia foi recebida em 10 de agosto....DADOS DO PROCESSO: Autos : 0003474-12.2014.8.14.0005 Tipificaçã...

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