Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 237 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

TJGO nega apelação do Ministério Público e confirma adoção Intuitu Personae

que o pleito adotivo formulado pelos autores tem amparo no artigo 50, parágrafo 13, inciso III do Estatuto da Criança... ou qualquer das situações previstas nos artigos 237 ou 238 desta Lei”. “Portanto, diante do cenário fático probatório delineado na espécie..., procurando minimizar a ocorrência de práticas nefastas ...

Andamento do Processo n. 00054263120168140401 - 20/06/2016 do TJPA

em razão da prática dos crimes elencados no artigos 237 do ECA , eis que redigida em consonância com o artigo 41 do CPP... contra Criança e adolescente (Para preenchimento pelo Oficial de Justiça): 1) O Réu possui advogado particular? () SIM.../2016---DENUNCIADO:MARIA BENEDITA ALVES DE MOURA VITIMA:M. B. M. B. . Proce...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/06/2016

Substituta respondendo pela Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes - Portaria n.º 2577/2016-GP PROCESSO..., respondendo pela Vara de Crimes contra Criança e adolescente (Para preenchimento pelo Oficial de Justiça): 1)O Réu possui... DO PARÁ em face de MARIA BENEDITA ALVES DE MOURA em razão da prática dos crimes...

Andamento do Processo n. 80520-71.2014.8.09.0052 - Apelacao Civel - 15/06/2016 do TJGO

por ela não se interessam, configurada está a hipótese do art. 50 , § 13 , inciso III , do Estatuto Menorista, mostrando... JUDICIAL CONCEDIDA DESDE FEVEREIRO DE 2014. HIPÓTESE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 50 , § 13 , III , DO ECA CONFIGURADA... INALTERADA. 1. Nos termos do art. 50 , § 13 , III , do ECA , é possível d...

Andamento do Processo n. 38098-65.2011.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 15/06/2016 do TJMT

e Regularização de Visitas nos termos dos art (s). 33 , 237 e 249 da Lei 8.069 /90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e Art..., digitei. Cuiabá - MT, 13 de junho de 2016. Mirelli Silva Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado (a) pelo Provimento 56/2007-CGJ... JUÍZO DA SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCES...

Pg. 262. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/06/2016

, configurada está a hipótese do art. 50, §13, inciso III, do Estatuto Menorista, mostrando-se escorreita a sentença a quo... DESDE FEVEREIRO DE 2014. HIPÓTESE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 50, §13, III, DO ECA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO... do art. 50, §13, III, do ECA, é possível deferir a adoção em favor de...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/06/2016

de Menor e Regularização de Visitas nos termos dos art(s). 33, 237 e 249 da Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança... e do Adolescente e Art. 227, da Constituição Federal de 1988. DESPACHO: Processo . 38098-65.2011 – Código 741304 Vistos...: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos,...

COAD

COAD -

Negado pedido de rejeição de adoção feito pelo Ministério Público

pelos autores têm amparo no artigo 50, parágrafo 13, inciso 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual prevê... nos artigos 237 ou 238 desta Lei”.Assim, verificou que os adotantes cuidam da criança desde seu nascimento, em abril de 2011... minimizar a ocorrência de práticas nefastas contra crianças e adolescen...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Negado pedido de rejeição de adoção feito pelo Ministério Público

formulado pelos autores têm amparo no artigo 50, parágrafo 13, inciso 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual prevê... nos artigos 237 ou 238 desta Lei”. Assim, verificou que os adotantes cuidam da criança desde seu nascimento, em abril de 2011... minimizar a ocorrência de práticas nefastas contra crianças ...

APELAÇÃO: APL 250155920078190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL

A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 237 DA LEI N.º 8.069/90. DESCLASSIFICAÇÃO E SUBSEQUENTE CONDENAÇÃO... PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 249 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA... de qualquer marco interruptivo desde então. Decurso do prazo prescri...

×