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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 237 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

Andamento do Processo n. 0000614-73.2015.8.10.0115 - Processo Comum - 23/05/2016 do TJMA

tipificadas nos artigos 242 do CP e art. 237 da Lei 8.069/90 (ECA).De início, verifica-se não haver questões processuais... do CP.Nessa toada, passo à apuração da conduta tipificada no art. 237 da Lei 8.069/1999 (Estatuto da Criança... DOMINGAS XAVIER SANTOS, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 242 do CP e...

Andamento do Processo n. 0000277-81.2009.805.0035 - Procedimento Ordinário - 23/05/2016 do TJBA

da Lei 8.069/ 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), bem como nos arts. 1.618 e 1.619 da Lei /. 10.406/2002... expressa constante do art. 46, §, 1º da Lei 8.069/1990, cumpridos os requisitos legais previstos no Estatuto..., conforme determinado acima, cumprindose, integralmente, o disposto no art. 47 ...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2016

do CP e art. 237 da Lei 8.069/1999 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O representante do parquet relata em sua peça... de condutas tipificadas nos artigos 242 do CP e art. 237 da Lei 8.069/90 (ECA).De início, verifica-se não haver questões... a condenação da denunciada pela prática dos delitos previstos no art. 2...

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2016

, caput, da lei 8.069/1990 e art. 242 do CP, na modalidade "dar parto alheio como próprio".Assim, não há que se falar... policial e instrução processual, resta justificada a AUTORIA da acusada pela prática dos delitos previstos no art. 237... do outro lado de Rosário, que supostamente ela tinha atravessado de canoa, qu...

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2016

nos artigos 242 do CP e art. 237 da Lei 8.069/1999 (Estatuto da Criança e do Adolescente), motivo pelo qual passo a dosar... art. 237 da Lei 8.069/1999 (Estatuto da Criança e do Adolescente), oportunidade em que manifesto entendimento... dos fatos aos tipos previstos no art. 242 do CP e art. 237 da Lei 8.069/90 (ECA),...

Pg. 169. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2016

º da Lei 8.069/1990, cumpridos os requisitos legais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, opinou o Órgão..., cumprindose, integralmente, o disposto no art. 47 e §§ da Lei 8.069/90. Após, determino a Baixa na Distribuição... da Criança e do Adolescente - ECA), bem como nos arts. 1.618 e 1.619 da Lei /...

Andamento do Processo n. 1436-69.2015.811.0039 CÓD.63665 - Guarda - 20/05/2016 do TJMT

do menor, regularizando posse de fato, conforme se prevê nos artigos 28, 33, 237 e 249 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto... desempenhar o encargo que lhe foi conferido, na forma do que dispõe o art. 32 da Lei 8.069/1990. No mais, considerando... infanto-juvenis como critério de interpretação da norma jurídica. O Estatut...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/05/2016

do menor, regularizando posse de fato, conforme se prevê nos artigos 28, 33, 237 e 249 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto... e fielmente desempenhar o encargo que lhe foi conferido, na forma do que dispõe o art. 32 da Lei 8.069/1990. No... infanto-juvenis como critério de interpretação da norma jurídica. O Estatuto da Cr...

Pg. 122. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2016

, regularizando posse de fato, conforme se prevê nos artigos 28, 33, 237 e 249 da Lei n. 8.069/90, Estatuto da Criança... o conceito de guarda, sobrelevando a direção, a educação e a vigilância do menor. 8. O artigo 33 da Lei 8.069/90... desde 2011. (doc. Anexo) 6.-O Estatuto da Criança e do Adolescente proclama que...

Pg. 30. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/05/2016

, manifestando seu consentimento em relação à adoção, cumprindo o escopo do art. 45 da Lei 8.069/1990. 7. O ato da mãe biológica... e a confiança exercida entre as partes, não se vislumbrando, nesse momento, as hipóteses previstas no art.237 e 238, do ECA. 5... VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Des(a). MÔNICA DE FARIA ...

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