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28 de maio de 2015
Artigo 237 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

Pg. 3905. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

, na forma dos Arts. 28, 33, 237 e 249, da Lei 8.069/90. 3. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos... expressão "menor tutelado", contida na redação do Art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91, é aquela que considera, para fins... familiar. 2. Interpretação em sentido contrário significa afastar da proteção so...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

249, caput, do CPB c.c art. 237 da Lei 8.069/1990, tendo como vítima Mariana de Fátima Carvalho Nunes e seu filho Nonato, fato este ocorrido no dia... e art. 3º, XXVIII, do Provimento 01/07-CGJ/MA Processo : 4512-76.2012.8.10.0058 Natureza: Execução de Alimentos... De ordem, nos termos do Art. 225, VII, do CPC e ...

Pg. 574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2015

de registro público, na incidência de crimes previstos no artigo 237 e 238 parágrafo único do ECA é matéria que sequer foi.... (TJSP - Ap. Crim. 1.097.136-3/8 - São Paulo - 5ª Câmara da Seção Criminal - Relator Pinheiro Franco - J. 30.08.2007 - v... que se refere aos crimes de lesão corporal e ameaça. Passo, então,...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/05/2015

tipo penal previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, inconteste é a atração da competência para este juízo... Escrita (fls.08/11 ). É o breve Relatório. DECIDO. O artigo 397 do CPP assim estabelece: ¿Art. 397 do CPP: Após... de Direito respondendo pela Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes de Belém-P...

Pg. 2274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

pois, ressalvada a rediscussão da matéria pelas vias ordinárias (art. 19, Lei 12016/2009). Sem honorários (art. 25, Lei 12016... de destituição do poder familiar, nos termos dos artigos 45, § 1°, 102, § 4°, e 166 do ECA.Os autores gozam da idade legal (art... ou ofensa aos artigos 237 e 238 do ECA. Os pareceres social...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2015

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PROCESSO ... contra Crianças e Adolescentes de Belém-PA . PROCESSO: 00109382520088140401 PROCESSO ANTIGO: 200820392774 MAGISTRADO... Escrita (fls.08/11 ). É o breve Relatório. DECIDO. O artigo 397 do CPP assim estabelece: ¿Ar...

Pg. 1068. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

, da Lei 8.069/90. Assim, preenchidos os requisitos legais, faz jus o autor à percepção do benefício pleiteado. O termo..., e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei 8.213/91. O percentual da verba honorária... a data da sentença. A autarquia previdenciária está isenta das ...

Pg. 471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

biológica da criança” além de levar em conta a vedação contida no artigo 50, §3º, III, do do Estatuto da Criança... familiar, não estão habilitados no Cadastro de Adoção em absoluta afronta ao artigo 50, §3º, inciso III do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Conforme recomendação do ministro Francisco Falcão do C...

Pg. 667. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2015

FOI SUBTRACAO DE INCA PAZ. SABE-SE QUE A PENA DE SUBTRACAO DE INCAPAZ PREVISTA NO ARTIG O 237 DO ECA E PUNIVEL... PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; B) DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE ALDEN IR FELIZARDO DA SILVA... DA PENA EM ABSTRATO (ARTIGO 109, IV , DO CODIGO PENAL). OFICIE-SE AS AU...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/04/2015

nos arts. 148, §1º do Código Penal, além dos arts. 249 e 359 do CP e 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente; bem com no... dos herdeiros da cônjuge do devedor, visto que esta, em decorrência do art. 669, § 1º, do Código de Processo Civil.... Isso posto, nego o efeito suspensivo. Cumpra-se o disposto no art. 527, ...

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