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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 237 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

Pg. 54. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2017

CRIMINAL - ART. 237, CAPUT, DA LEI 8.069/90 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO..., não havendo, também, pedido diverso nas razões de recurso. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 237, CAPUT, DA LEI 8.069/90..., DA LEI 8.069/90 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PU...

Pg. 55. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2017

seja suficiente. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 237, CAPUT, DA LEI 8.069/90 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO... da agravante descrita no inciso I do art. 62, do Código Penal. Não se substitui a pena privativa de liberdade... de Samir. Embargos Infringentes e de Nulidade 0059568-17.2012.8.12.0001/50000 Comarca ...

Andamento do Processo n. 0000452-78.2016.8.17.1140 do dia 21/12/2016 do DJPE

legalmente previstas (Lei 8.069, art. 50, § 13, incisos I, II e III). As exceções ao Cadastro Nacional de Adoção referem...-se aos seguintes casos: a) adoção unilateral; b) formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha... e adolescentes, afora outras mazelas. Visa recipuamente assegurar os direito...

Pg. 2456. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2016

legalmente previstas (Lei 8.069, art. 50, § 13, incisos I, II e III). As exceções ao Cadastro Nacional de Adoção referem...-se aos seguintes casos: a) adoção unilateral; b) formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos... e adolescentes, afora outras mazelas. Visa recipuamente assegurar o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2702952220138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CRIMINAL

definitiva, pela prática do crime previsto no artigo 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é de 2 (dois) anos... (dezessete) anos de reclusão. Passa-se ao exame da pena aplicada relativamente ao crime previsto no artigo 237 do Estatuto... da Criança e do Adolescente. A pena-base foi fixada no patamar mínimo pre...

Andamento do Processo n. 0003310-58.2006.4.01.3809 - Apelação Criminal - 05/12/2016 do TRF-1

. Constitui o crime do art. 239 da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) promover ou auxiliar a efetivação.... INFRAÇÕES AO ART. 239 DA LEI N. 8.069 /90 ( ECA ). CRIANÇAS. PROMOVER OU AUXILIAR O ENVIO PARA O EXTERIOR SEM OBSERVÂNCIA... DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO À PENA DO ART. 239 DA LEI N. 8.069 ...

Pg. 1262. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/12/2016

da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio.... FORMAS CONSUMADA E TENTADA ( CP , ART. 14 , PARÁGRAFO ÚNICO ). CONDENAÇÃO. ARTS. 237 DA LEI N. 8.069 /1990, 299 e 304 do CP... QUANTO À PENA DO ART. 239 DA LEI N. 8.069 /90. NÃO OCORRÊNCIA. MATE...

Andamento do Processo n. 201680001434 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 30/11/2016 do TJSE

SANTANA, ATÉ NOVA DECISÃO DESTE JUÍZO, SEGUNDO O ART. 130 DA LEI 8.069/90, BEM COMO TORNANDO CIENTE DE QUE A GUARDA... ou Adolescente - 30/11/2016 do TJSE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE PROC... DA PENA DE RECLUSÃO DE 02 (DOIS) A 6 (SEIS) ANOS E MULTA, CONFORME PRECEI...

Pg. 1394. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/11/2016

O ART. 130 DA LEI 8.069 /90, BEM COMO TORNANDO CIENTE DE QUE A GUARDA DA INFANTE LUARA VITÓRIA DE SOUZA SANTANA, SERÁ... ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE PROC.: 201680001434 REQUERENTE : M.P. REQUERIDO : L... E MULTA, CONFORME PRECEITUA O ART. 237 DO ECA . TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO AO RE...

Andamento do Processo n. 0001459-57.2009.815.0251 - Apelação - 18/11/2016 do TJPB

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUBTRAÇÃO DE CRIANÇA. CRIME PREVISTO NO ART. 237 DO ECA. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE...Andamento do Processo n. 0001459-57.2009.815.0251 - Apelação - 18/11/2016 do TJPB APELAÇÃO 0001459-57.2009.815.0251... E Maria de Lourdes Batista Leite . ADVOGADO: Claudio Francisco de Araujo X...

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