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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 237 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

Andamento do Processo n. 0003310-58.2006.4.01.3809 - Apelação Criminal - 05/12/2016 do TRF-1

. Constitui o crime do art. 239 da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) promover ou auxiliar a efetivação.... INFRAÇÕES AO ART. 239 DA LEI N. 8.069 /90 ( ECA ). CRIANÇAS. PROMOVER OU AUXILIAR O ENVIO PARA O EXTERIOR SEM OBSERVÂNCIA... DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO À PENA DO ART. 239 DA LEI N. 8.069 ...

Pg. 1262. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/12/2016

da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio.... FORMAS CONSUMADA E TENTADA ( CP , ART. 14 , PARÁGRAFO ÚNICO ). CONDENAÇÃO. ARTS. 237 DA LEI N. 8.069 /1990, 299 e 304 do CP... QUANTO À PENA DO ART. 239 DA LEI N. 8.069 /90. NÃO OCORRÊNCIA. MATE...

Andamento do Processo n. 201680001434 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 30/11/2016 do TJSE

SANTANA, ATÉ NOVA DECISÃO DESTE JUÍZO, SEGUNDO O ART. 130 DA LEI 8.069/90, BEM COMO TORNANDO CIENTE DE QUE A GUARDA... ou Adolescente - 30/11/2016 do TJSE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE PROC... DA PENA DE RECLUSÃO DE 02 (DOIS) A 6 (SEIS) ANOS E MULTA, CONFORME PRECEI...

Pg. 1394. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/11/2016

O ART. 130 DA LEI 8.069 /90, BEM COMO TORNANDO CIENTE DE QUE A GUARDA DA INFANTE LUARA VITÓRIA DE SOUZA SANTANA, SERÁ... ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE PROC.: 201680001434 REQUERENTE : M.P. REQUERIDO : L... E MULTA, CONFORME PRECEITUA O ART. 237 DO ECA . TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO AO RE...

Andamento do Processo n. 0001459-57.2009.815.0251 - Apelação - 18/11/2016 do TJPB

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUBTRAÇÃO DE CRIANÇA. CRIME PREVISTO NO ART. 237 DO ECA. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE...Andamento do Processo n. 0001459-57.2009.815.0251 - Apelação - 18/11/2016 do TJPB APELAÇÃO 0001459-57.2009.815.0251... E Maria de Lourdes Batista Leite . ADVOGADO: Claudio Francisco de Araujo X...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 18/11/2016

Francisco de Araujo Xavier. APELADO: Justica Publica. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUBTRAÇÃO DE CRIANÇA. CRIME.... PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR CARÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI ... PREVISTO NO ART. 237 DO ECA. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORI...

Andamento do Processo n. 3227-16.2012.8.06.0040/0 - Ação Penal - 17/11/2016 do DJCE

ABSOLVER CICERA SIMONE DOS SANTOS SILVA da imputação de prática do crime previsto no art. 237 do ECA, nos termos do art... Diretor (a) de Secretaria: CASSIA BIANKA DE FRANÇA SILVA EXPEDIENTE 98/2016 em: Onze (11) de Novembro de 2016 OAB.../17314 8 / 8 CE/17863 9 CE/29937 9 / 9 CE/19896 10 / 10 PE/36013 11 / 11 CE/2...

Pg. 381. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/11/2016

- Tombo: 5782015 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 REPR. LEGAL.: MARIA MARCIANA PEREIRA DE ARAUJO REQUERENTE... condenatória estatal para ABSOLVER CICERA SIMONE DOS SANTOS SILVA da imputação de prática do crime previsto no art. 237 do ECA...  9  /  9  CE/19896  10  /  10  PE/36013  11  /  11  CE/25213  12  /  12 ...

Acolhimento Institucional e o Direito da Criança e do Adolescente ao Convívio Familiar e Comunitário
Acolhimento Institucional e o Direito da Criança e do Adolescente ao Convívio Familiar e Comunitário

. REFERÊNCIAS BRASIL. Lei . 8.069, de 13 de julho de 1990.  Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá.... Conforme destaca artigo 90, § 1º do Estatuto da Criança e...

Andamento do Processo n. 0011344-15.2003.8.03.0001 - 10/11/2016 do TJAP

Andamento do Processo n. 0011344-15.2003.8.03.0001 - 10/11/2016 do TJAP do processo: 0011344-15.2003.8.03.0001 Parte... - 342AAP Sentença: SENTENÇA: I. FÁTIMA BARBOSA DE SOUZA, qualificada nos autos, foi denunciada pelo crime previsto no art.... 237 do ECA. A denúncia foi recebida em 10/07/2003 (f. 02). Em virtude d...

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