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22 de dezembro de 2014
Artigo 237 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2014

. Assim, demonstrado está que não houve por parte da acusada o dolo da prática descrita no art.237 do Estatuto da Criança... à do artigo 237 do ECA. Isto porque, conforme expresso nos autos, a acusada pretendia haver a guarda da criança, porém... como diante da inexistência de previsão de seu restabelecimento. Ademais,...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/12/2014

-90.2008.8.10.0004 (Dist. 158672008) INCIDÊNCIA PENAL: ART. 237 DA LEI 8.069/1990.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL... N° 10524-16.2008.8.10.0004 (Dist. 105242008) INCIDÊNCIA PENAL: ART. 21 DA LEI 3.688/1941 - LCP.AUTOR: MINISTÉRIO... por infringência ao art. art. 21 da Lei 3.688/41 (vias de fato), o que faço...

Pg. 41. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 do Estatuto da Criança e do Adolescente... art. 197-C, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, os aspectos jurídicos, psicológicos e sociais, orientação... e crianças maiores de dois anos de idade, o rito previsto na ...

Pg. 16. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/12/2014

de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A da Lei 11.719/08, por infração ao art 237 da Lei 8069/90 c/c art.29..., no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A da Lei 11.719/08, por infração ao art 12 da Lei 10.826/03... Horizonte/MG, por infração aos artigos art.147, c/c o art.61, II, alínea "f...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/12/2014

Renata Silva de Jesus, qualificada nos autos, pela prática do crime previsto no art. 237, caput, da Lei 8.069/90 (ECA... do crime previsto no art. 237, caput, da Lei 8.069/90 (ECA), bem como, absolvêlo da imputação prevista no art. 288...) condenar SAMIR SOUZA EL OSSAIS, qualificado nos autos, pela prática do crime pr...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/12/2014

que a pena do delito de subtração de criança para colocação em lar substituto (art. 237, Lei 8.069/90) varia de 2 (dois... de criança para colocação em lar substituto (art. 237, Lei 8.069/90) varia de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão e multa... Penal, tendo em vista que a pena do delito de subtração de criança par...

Pg. 17. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

o previsto no art. 47, § 9º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. §2º. Não deverá ser determinado, quando o adotando estiver... – em relação a adolescentes e crianças maiores de dois anos de idade, o rito previsto na Lei . 8.560, de 29... à adoção e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situa...

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2014

posse de fato, conforme se prevê nos artigos 28, 33, 237 e 249 da lei8.069/90, do Estatuto da Criança e do adolescente... de tais alegações e do disposto nos arts. 32, 33 e 170 do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo Procedente o pedido.... Além disso, é indisponíveis todo e qualquer direito ou interesse af...

Pg. 34. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

– em relação a adolescentes e crianças maiores de dois anos de idade, o rito previsto na Lei . 8.560, de 29 de dezembro... do curso previsto no art. 197-C, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, os aspectos jurídicos, psicológicos.... Artigo 2º - Apadrinhamento afetivo é um programa para crianças e adolescen...

Pg. 128. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/12/2014

Beatriz Oliveira Santos Despacho: Conforme o estabelecido no § 13 do art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente... ao delito previsto no art. 155, do código Penal, pelo(a) adolescente ANDREZA DE FREITAS LIMA. O Ministério Público... quando se tratar de pedido de adoção unilateral, for formulada por parente com o ...

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