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04 de julho de 2015
Artigo 237 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

Pg. 276. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

assistência material, moral e educacional ao menor, na forma dos Arts. 28 , 33 , 237 e 249 , da Lei 8.069 /90. 3. Agravo... DO BENEFÍCIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR DAS AUTORAS COMO DEPENDENTES. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 76 DA LEI N.º 8.213 /91..., em respeito ao disposto no art. 76 da Lei n.º 8.213 /91. II. No caso da ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20596528920158260000 SP 2059652-89.2015.8.26.0000

de incapaz, conforme disposto no art. 237 do ECA. Requer, ainda, sejam sustados os efeitos do indiciamento das ora pacientes... São Paulo Registro: 2015.0000451363 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus 2059652... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Habeas Corpus 2059652-89.2015.8....

Pg. 450. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/06/2015

-se de aditamento à denúncia em desfavor da ré LUCIETE MOURA DOS SANTOS, como incursa no crime previsto no art. 237 da Lei n...° 8069/90, com as agravantes do art. 61, II, "a", "c", "g", "h", "i", "j", do Código Penal, por duas vezes. O aditamento...". Por todo o exposto, observo que a queixa-crime não descreve os fato...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2015

. 237, da Lei 8.069/90, tendo como vítima a menor Danilma Araújo Costa, que à época dos fatos contava com 13 (treze..., a adolescente já contava com 13 (treze) anos de idade e os dois começaram a aproximar-se, razão pela qual a esposa... havia mantido relações sexuais com o denunciado, tendo esta procurado a delegac...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2015

não se adequa ao tipo penal descrito no art. 237, da Lei 8.069/1990.Do Crime de Estupro de Vulnerável:Diz o art. 217... prevista no art. 224, "a", do Código Penal (hoje revogado pela Lei 12.015/2009), deve ser relativizada conforme... era mais virgem".Por ocasião de seu depoimento, a ofendida (adolescente com 13 an...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/06/2015

. 237 da Lei 8069/90Estatuto da Criança e Adolescente. DESPACHO: “Vistos. (…). Assim e considerando o fato de não..., do CP c/c arts. 5º e 7º, I e II da Lei 11.340/06 (primeiro fato) e art. 359 do CP (segundo fato). 04 - DA DOSIMETRIA... de comunicação (art. 21 da Lei n. 11.340/06). Cópia desta SENTENÇA servirá como...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/06/2015

a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações delituosas tipificadas nos arts. 237 ou 238 do ECA (§ 13 do art. 50 do ECA..., ou, ainda, em casos, em que o requerente já detém a tutela ou guarda legal de criança maior de três anos ou adolescente... de qualquer uma dessas hipóteses excepcionais contempladas no art. 50...

Pg. 3905. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

, na forma dos Arts. 28, 33, 237 e 249, da Lei 8.069/90. 3. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos... expressão "menor tutelado", contida na redação do Art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91, é aquela que considera, para fins... familiar. 2. Interpretação em sentido contrário significa afastar da proteção so...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

249, caput, do CPB c.c art. 237 da Lei 8.069/1990, tendo como vítima Mariana de Fátima Carvalho Nunes e seu filho Nonato, fato este ocorrido no dia... e art. 3º, XXVIII, do Provimento 01/07-CGJ/MA Processo : 4512-76.2012.8.10.0058 Natureza: Execução de Alimentos... De ordem, nos termos do Art. 225, VII, do CPC e ...

Pg. 574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2015

de registro público, na incidência de crimes previstos no artigo 237 e 238 parágrafo único do ECA é matéria que sequer foi.... (TJSP - Ap. Crim. 1.097.136-3/8 - São Paulo - 5ª Câmara da Seção Criminal - Relator Pinheiro Franco - J. 30.08.2007 - v... que se refere aos crimes de lesão corporal e ameaça. Passo, então,...

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