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JusBrasil - Tópicos
27 de maio de 2015
Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2015

ALBINO COSTA LEITE Conduta ilícita: Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 O Exmo. Sr. Adelvam Nascimento Pereira , Juiz..., especificar as provas que pretendem produzir e arrolar até 05 (cinco) testemunhas, conforme art. 55 e Parágrafo 1º, da Lei ... Luis PROC. 140-53.2015.8.10.0002. Ação: Medidas de Proteção à C...

Pg. 261. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/05/2015

§ 9º, c/c art. 163, ambos do Código Penal, c/c art. 236 do ECA, c/c Lei 11.340/2006), contra sua companheira, Srª...º (lesão corporal contra cônjuge), c/c 163 (dano), ambos do Código Penal, c/c Lei n.º 11340/06 (lei Maria da Penha), c/c... art. 236 (impedir ação de autoridade judiciária ou membro do Conselho Tutelar),...

Pg. 1283. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2015

CONTA DE QUE A COND UTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELA INDICIADA NAO SE SUBSOME A PREVIS TA NO ART. 236, CAPUT, DA LEI 8.069... DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS, DISPOE O ART. 61, DA LEI 9.099/95, QUE CONSIDERANDO AS INFRACOES PENAIS..., CUMULA DA OU NAO COM MULTA (ART. 61, LEI 9.099/1995 LJECC). SOB DIVERSO PRI...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/05/2015

, em tese, do crime previsto no artigo 236 da Lei 8.069/90, imputado a Valdeir Souza Barbosa e Marina da Costa... pena máxima de 02 (dois) anos de detenção. De acordo com o inciso VI do artigo 109 do Código Penal: “Art. 109. A prescrição..., em ambos os efeitos legais, a rigor do art. 520 do CPC; b) Remetam-se os au...

LEI 12.318/10 – Uma análise da Lei da Alienação Parental

o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Brasília: Síntese, 2010. [3] DIAS, Maria Berenice. Manual... decorrer muitas vezes em danos irreparáveis a essa criança ou adolescente. Destacaremos a seguir a letra do artigo 3º da lei... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vejamos na íntegra o referido artigo:...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/05/2015

da Lei 8.069/90, e, como o(s) referido(s) réu(s) não tenha(m) sido encontrado(s), pelo presente fica(m) citado(s... Penal - Procedimento Ordinário, feito n. 0003802-80.2011.8.12.0011, como incurso nas penas do artigo 89 da Lei 9.099... advertido(a) dos dizeres contidos no artigos 285, c/c o art. 319, do CPC do t...

Pg. 524. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2015

TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 147 E 331 DO E STATUTO PENAL E ARTIGO 236 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENT E, BEM COMO REQUEREU..., CAPUT, 147 E 311, TODOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 236 DA LEI N. 8.069/199 0. 02.A REPRESENTANTE MINISTERIAL AO RECEBER... DA SUMULA 710 DO STF, TUDO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 396, CAPU T,...

Pg. 525. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2015

, TOD OS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 236 DA LEI N. 8.069/1990 SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA ACUSADA NILVA HELENA PEREIRA... DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM RELACAO AS CON DUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 147 E 331 DO ESTATUTO PENAL E ARTIG O 236... DA LEI N. 8.069/90. 07.O CONJUNTO PROBATORIO COLHIDO NO INQ UERITO POLICIAL...

Alienação parental, sugestões falsas e falsas memórias

parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Diário Oficial da União, Brasília, p. 3, 27 ago... sobre o conceito do fenômeno: Lei 12.318/2010, art. 2º: Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica... da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um do...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/04/2015

E NO ART. 236 DO ECA C/C ART. 69 DO CP. AÇÃO PENAL PROC.: 201375100446 AUTOR(ES) : JUSTICA PUBLICA... GUIMARÃES MACIEL VÍTIMA(S) : ALBERTINA DA SILVA SANTOS DESPACHO....: {DESIGNO O DIA 15/09/2015 - 13:30 H. PARA AUDIÊNCIA..., CONDENO O ACUSADO ALBERTO NASCIMENTO SANTOS, JÁ QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIG...

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