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06 de março de 2015
Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 65. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/03/2015

atividades configurar o crime de embaraço previsto no art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com pena de até 02(dois... em multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, dobrada em caso de reincidência (art. 249, da lei 8.069/90). Art. 3º...) anos de prisão, além de implicar na multa prevista no art. 249,...

Pg. 68. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/03/2015

, serão aplicadas as sanções previstas na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (ECA), sem prejuízo de imputação de crime... no art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com pena de até 02(dois) anos de prisão, além de implicar na multa..., 252 e 258 da lei 8.069/90). Art. 7º - As autoridades somente deverão prom...

Pg. 72. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/03/2015

de crianças e adolescentes tutelados pela Lei 8.069/90, ex vi do disposto nos arts. 5º, 208, caput e par. único, 212, 213, 243... do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta lei” (Art. 236, do Estatuto... e 258, todos da Lei 8.069/90. Para conhecimento e divul...

Pg. 151. Associação Amazonense de Municípios AAM de 02/03/2015

, os membros do Conselho Tutelar deverão orientar a todos que, na forma do disposto no art. 236, da Lei 8.069/90.... arts 138 c/c 147, inciso II, da Lei 8.069/90); § 2° - Tratando-se de criança ou adolescente cujos pais ou responsável... III, alínea “a”, da Lei 8.069/90; § 4º - Em nenhuma hipótese o recâmbio d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30011912120138260407 SP 3001191-21.2013.8.26.0407

aberto, por infração ao artigo 236, da Lei 8.069/90 (fls. 53/54). A pena dita privativa de liberdade foi substituída... classificado como de menor potencial ofensivo, a teor do que dispõe o artigo 61, da Lei 9.099/95. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÃO...:2015.0000113932 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos d...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/02/2015

após as 03h00min, conforme artigo 149, inciso II, da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente); § 3º . No caso... o Estatuto da Criança e do AdolescenteLei n. 8.069/1990 – e a Lei Estadual n. 9.791 de 27 de julho de 2012.... 8.069/1990, art. 70 – e competir à autoridade judiciária disciplinar a participaçã...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/02/2015

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), especialmente o art. 243, e da Lei Estadual n. 9.791 de 27 de julho... da criança e do adolescenteLei n. 8.069/90, art. 70 -, bem como competir à autoridade judiciária disciplinar... e proprietários do estabelecimento a exigência de exibição do documento, s...

Pg. 330. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

, por infração ao (s) artigo (s): 236 , da Lei 8.069 /90, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto... de Aguai-SP, pai José Carlos de Souza, mãe Dirce Copede de Souza, por infração ao (s) artigo (s): Art. 147 “caput” c/c Art... denúncia contra CARLOS HENRIQUE DE SOUZA como incurso no artigo 129...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/02/2015

o Estatuto da Criança e do AdolescenteLei n. 8.069/1990 – e a Lei Estadual n. 9.791 de 27 de julho de 2012... e, ainda, ser dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescenteLei n. 8.069.../1990, art. 70 – e competir à autoridade judiciária disciplinar a participa...

Pg. 5. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 19/02/2015

do Ministério Público no exercício de função prevista nesta lei" (cf. art.236, da Lei 8.069/90); RESOLVEM RECOMENDAR... na violação dos direitos de crianças e adolescentes tutelados pela Lei 8.069/90, ex vi do disposto nos arts. 5º, 208... tipificado no art. 243, da Lei 8.069/90; 7 - Em caso de dúvida quanto ...

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