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JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2015
Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 103. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/08/2015

suposta prática de crime tipificado nos Arts. 136, do Código Penal e artigo 236 da Lei 8.069/90 c/c a Lei 11.340/06. Recebida... insculpida no art. 238 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo... de punibilidade. 3. DISPOSITIVO Assim, por tais motivos, deixo de aplicar ...

Pg. 1474. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/08/2015

), ambos do Código Penal , artigo 35 da Lei 11.343/06, e artigo 236 da Lei 8069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal... 11.343 /06, e artigo 236 da Lei 8069 /90, na forma do artigo 69 do Código Penal , absolvendo os da imputação contida... ; e condenar o acusado Gideão Nunes Coelho, como incurso nas iras ...

Pg. 1793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2015

, com fundamento no artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, nos artigos 53, V e 54, IV, ambos da Lei 8.069/90 (Estatuto... da Criança e do Adolescente), e do artigo 11, V, da Lei 9.394/96. Expeçam-se ofícios, mediante correspondência...). Inexistem custas e emolumentos na Infância e Juventude (art. 141, § 2º...

Pg. 815. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/08/2015

o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de transação penal assumida entre a parte autuada... devidamente cumprida, ensejando a extinção da punibilidade nos moldes do art. 76 da Lei 9.099/95. Instado a se pronunciar... para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, cons...

Pg. 8. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 06/08/2015

artigo 236 da Lei n. 8.069/1990, com possibilidade prisão em flagrante delito, e à instauração de procedimento... – Detenção de 6(seis) meses a 2(dois) anos – Art. 236, Lei n. 8.069/1990. PENA ADMINISTRATIVA – Multa de 03(três) a 20(vinte... do Código Penal), além de caracterizar a infração administrativa prevista no a...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2015

/90) também dispõe: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana... comum, caso verificada a hipótese de abuso sexual, com fundamento no artigo 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente.(TJ... determinação contida na CF/88: Art. 227. É dever da família, da socied...

Pg. 542. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/08/2015

Criminal- Detenção de seis meses a dois anos.(Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Pena Administrativa: Multa...-se a multa em dobro no caso de reincidência (Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente), sem prejuízo... contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, apresentando relatório mensal ...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/07/2015

) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101, II, III, IV E V DO ECA:II – DETERMINO...) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) ALEX DA CONCEIÇÃO CASTRO, ALINE CONCEIÇÃO CASTRO E ALESSANDRA CONCEIÇÃO CASTRO, APLICO LIMINARMENTE..., APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIO DA(O)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(...

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/07/2015

artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 9º. A fotocópia do documento de identidade ou de carteira... aqueles que entregaram bebidas a criança e adolescentes ou mesmo permitir o consumo por estes. Art. 5º. É dever do proprietário... de bebida alcoólica no recinto. Art. 8º. A entrada e permanência de cr...

Processos auto-realizadores dos presságios de alienação parental – Por Maíra Marchi Gomes

de 2010 (dispõe sobre a alienação parental e altera o art.236 da Lei n o  8.069, de 13 de julho de 1990); especificamente... o da referida normativa[2]. Conforme explica, nesta lei compreende-se que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes podem...-se também o Art.4 o [3], que em seu Parágrafo único diz que...

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