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23 de outubro de 2014
Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Camilla Galvao

Camilla Galvao -

A mediação como instrumento eficaz na solução da alienação parental

outras providências”. [13] Lei 11.318/2010 “Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13... psicológicos sobre os envolvidos, principalmente sobre as crianças e os adolescentes que são vítimas dessa síndrome. Foram...] - e; Lei da Alienação Parental - Lei 12.318/2010 [13] -, essa leis v...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/10/2014

art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente contra a menor Ana Luíza Carneiro Lima dos Reis, à época com 02 (dois... administrativas não restou caracterizado o previsto no art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente imputado ao Hospital... de Ação Penal onde o Ministério Público denunciou o acusado por ter c...

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/10/2014

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/10/2014 a responder pelo art. 236 do Estatuto da Criança... condicional do processo prevista no art. 89 da Lei n.º 9.099/95. Passo então à dosimetria e individualização da pena... Penitenciário de Pedrinhas - MA. Nos termos do art. 387, §2º, da Lei Adjetiva Pe...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/10/2014

REQUERENTE : M.S.M. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : C.S.M. REQUERIDO : R.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : V.E.M.S. DECISÃO... DO CASO INDO “IN LOCO” NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, POR SE TRATAR DE CRIANÇA ACOLHIDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 45, § 2º, 28 § 1... FAMÍLIA, À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. OFICIE-SE À SEMFAS, ENCAMIN...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/10/2014

E 136, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E DO ART. 236 DO ECA. FINALIDADE: RESPONDER À ACUSAÇÃO, APRESENTANDO DEFESA... A MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319, INC. IV, DO CPP, QUAL SEJA: PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA. DETERMINO A IMEDIATA... DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO, E EM OBSERVÂNCIA AO QUE PRESCREVEM OS AR...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/10/2014

: ART. 99 DA LEI 10741/03, BEM COMO ART. 147 (POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL) E NO ART. 155, CAPUT.... IMPUTAÇÃO: ARTS. 129, §9º E 136, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E DO ART. 236 DO ECA. FINALIDADE: RESPONDER À... DOS SANTOS , BRASILEIRO, RG 3.025.110-90 SSP/SE, RESIDENTE E DOMICILIADO ATUALMENTE EM LO...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

mental (CID F19 e F90), nos termos do art. 6º parágrafo único, III e art.3º e art. 4,º §2º e art. 9º da Lei 12.216/2001...). Ante o exposto, e com fulcro no art. 46, IV da Lei 12594/12, JULGO EXTINTA A MSE DE LA aplicada ao socioeducando; dado... art. 236 do ECA, Sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência (art...

Pg. 203. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2014

praticado conduta descrita no art 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A exordial teve por base o inquérito 16... previstos no art. 213 c/c art. 224, alínea "a", c/c art. 225, parágrafo 1º, I e II c/c art. 29 do CP, e a última Denunciada...

Pg. 5. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 05/09/2014

nesta lei” (cf. art.236, da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas que garantirão... e vasilhames de vidro por parte de comerciantes e do público em geral, nos termos do Art. 6º, da Lei Estadual 14.133..., todos da Lei Federal 8.625/93; pelo artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, da ...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2014

do que dispõe o art. 32, §§1º e 2º c/c art. 58, §1º da Lei 11.343/2006.Com base no art. 25 do Estatuto... arts. 232 e 236, da Lei n º 8.069/90.Em síntese, o Parquet aduz que "Eliane dos Santos Meireles fora conduzida à Delegacia... do Desarmamento (Lei 10.826/03), encaminhem-se a arma apreendida ao Comando do Ex...

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