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29 de agosto de 2014
Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 317. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

art. 267, VIII do CPC.Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P... aos locais de evento, nos termos do art. 236 do ECA.Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.PRI. Proc..., JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. Ao MP para ciência e...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/08/2014

de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescenteLei n. 8.069/90, art. 70 -, bem... (Lei n. 8.069/90), especialmente o art. 243, e da Lei Estadual n. 9.791 de 27 de julho de 2012, sobre a venda, oferta... diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua...

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 20/08/2014

Lula da Silva, a Lei n.º 12.318, a qual dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei 8.069, de 13... de julho de 1990. Nos termos da referida lei, considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica..., nos termos da Lei 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas ...

Pg. 5. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/08/2014

PACHECO GOMES INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 236 DA LEI8069 DE 1990, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA..., INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11343/2006, DO ART 34, CAPUT, DA LEI 11343/2006 E DO ART. 12, DA LEI 10826... DOS SANTOS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 306 DA LEI N° 9503 DE 1997, ATU...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/07/2014

AOS TRÂMITES LEGAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 32 E 33, PARÁGRAFO 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DETERMINO... NOS ARTIGOS 1635, IV, E 1638, II DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 24, 43 E SEGUINTES, ESPECIALMENTE O ART. 47 E § 1º DO ESTATUTO.... : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : G.K.B.D.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CR...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 30/07/2014

Público no exercício de função prevista nesta lei” ( cf . art. 236 , da Lei 8.069 /90); CELEBRAM o presente TERMO... da República, combinado com o arts. 4º, caput, 5º , 18 e 70 , da Lei 8.069 /1990, respectivamente], que inclui... continuar as investigações ministeriais, tudo conforme o § 6º do art. 17 da Lei ...

Pg. 489. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, que contribuirá para sua formação. Estabelece a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto do Menor e do Adolescente). “Art... parental e altera o artigo 236 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece: Art. 2o Considerase ato de alienação... válida a petição eletrônica quando transmitida até as 24 horas do últ...

Valorização Jurídica da afetividade nas relações familiares e o reconhecimento da Responsabilidade Civil Extrapatrimonial por Abandono Afetivo Parento-filial

) a convivência familiar (e não a origem biológica) é a prioridade absoluta assegurada à criança e ao adolescente (art. 227... guarda, uma vez que desde a redação originária do art. 1.584 do CC, atualmente alterada pela Lei 11.698/2008 (Lei... do Estatuto da Criança e do Adolescente referentes à adoção, ao prever as...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/07/2014

CRIANÇA/ADOLESCENTE : W.C.D.S.J. CRIANÇA/ADOLESCENTE : L.F.D.A.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : Y.D.A.C.S. DECISÃO/DESPACHO... NOS OFÍCIOS EXPEDIDOS, COM AS ADVERTÊNCIAS ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA . 4 – TRANSCORRIDO ESTE PRAZO...), COM AS ADVERTÊNCIAS ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA . 5 – APÓS...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2014

. (Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Pena Administrativa. Multa de 03 (três) a 20 (vinte) salários mínimos... sua identificação, direta ou indiretamente (Art. 247 §1o do Estatuto da Criança e do Adolescente). § 3o Se o fato for praticado... do periódico até por 02 (dois) números (Art. 247 §2° do Estatu...

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