Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2015
Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/07/2015

) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101, II, III, IV E V DO ECA:II – DETERMINO...) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) ALEX DA CONCEIÇÃO CASTRO, ALINE CONCEIÇÃO CASTRO E ALESSANDRA CONCEIÇÃO CASTRO, APLICO LIMINARMENTE..., APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIO DA(O)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(...

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/07/2015

artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 9º. A fotocópia do documento de identidade ou de carteira... aqueles que entregaram bebidas a criança e adolescentes ou mesmo permitir o consumo por estes. Art. 5º. É dever do proprietário... de bebida alcoólica no recinto. Art. 8º. A entrada e permanência de cr...

Processos auto-realizadores dos presságios de alienação parental – Por Maíra Marchi Gomes

de 2010 (dispõe sobre a alienação parental e altera o art.236 da Lei n o  8.069, de 13 de julho de 1990); especificamente... o da referida normativa[2]. Conforme explica, nesta lei compreende-se que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes podem...-se também o Art.4 o [3], que em seu Parágrafo único diz que...

Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 13596882 PR 1359688-2 (Acórdão)

nos delitos previstos nos arts. 232 e 236, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assevera que "a iniciativa... impingidas pelo estatuto da criança e do adolescente, não merece guarida, sob pena de se acastelar o caos e o autoritarismo.... 335 a 337, do novo Regimento Interno desta Corte, instituído pela Resol...

Pg. 1325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2015

do Estatuto da Criança e do Adolescente (obstrução da justiça infanto-juvenil). Cumpra-se - ADV: DIEGO ARADO DE LIMA (OAB..., que poderá ser prestado por outra empresa, os responsáveis administrativos poderão responder pelo crime previsto no art. 236...-63.2014.8.26.0576 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente -...

Pg. 65. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/07/2015

, assim como na constatação de infrações administrativas, nos termos do art. 194 da lei 8069/90. III- Solicitar, quando necessário... evitar risco à segurança de crianças e adolescentes, buscando o auxílio de força policial se necessário e, tratando...-se do responsável pela criança ou adolescente, contatar o Departame...

Pg. 75. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/07/2015

e responsabilidade, serão aplicadas as sanções previstas na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (ECA), sem prejuízo... a autoridade judiciária suspender eventos, caso permaneça a falta (art. 252 e 258 da lei 8.069/90). Art. 5º Compete..., e processado na forma da lei, podendo ser condenados a pena de prisão, de 2 a 4 ...

Pg. 590. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/07/2015

12.318/2010, de 26/08/2101, que dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho...-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Em princípio, destaco a redação do art. 4º da lei 12.318/10..., publicação da súmula em 16/05/2013) ISTO POSTO, nos termos do art. 5º § 3º ...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/07/2015

E DOS ARTIGOS 98 E 101 DO ECA.COM RELAÇÃO O(À)(S)CRIANÇA(S)/ADOLESCE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART... REQUERIDO : A.C.C.D.S. REQUERIDO : M.R.F.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : J.D.S.S. DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO, DETERMINO... DA INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 283 E 284 DO CPC E ART. 16 DO MANUAL ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063203913 RS

infracional), e artigo 236 , do Estatuto da Criança e do Adolescente (2º ato infracional). Diante de tal contexto, confirmo... do Estatuto da Criança e do Adolescente , já que infringiu o disposto no art. 147 , “caput”, do Código Penal (1º ato... oferecida, impondo-se ao adolescente a aplicação da correspondente medid...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10583905/artigo-236-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990