Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/07/2014

AOS TRÂMITES LEGAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 32 E 33, PARÁGRAFO 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DETERMINO... NOS ARTIGOS 1635, IV, E 1638, II DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 24, 43 E SEGUINTES, ESPECIALMENTE O ART. 47 E § 1º DO ESTATUTO.... : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : G.K.B.D.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CR...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 30/07/2014

Público no exercício de função prevista nesta lei” ( cf . art. 236 , da Lei 8.069 /90); CELEBRAM o presente TERMO... da República, combinado com o arts. 4º, caput, 5º , 18 e 70 , da Lei 8.069 /1990, respectivamente], que inclui... continuar as investigações ministeriais, tudo conforme o § 6º do art. 17 da Lei ...

Pg. 489. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, que contribuirá para sua formação. Estabelece a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto do Menor e do Adolescente). “Art... parental e altera o artigo 236 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece: Art. 2o Considerase ato de alienação... válida a petição eletrônica quando transmitida até as 24 horas do últ...

Valorização Jurídica da afetividade nas relações familiares e o reconhecimento da Responsabilidade Civil Extrapatrimonial por Abandono Afetivo Parento-filial

) a convivência familiar (e não a origem biológica) é a prioridade absoluta assegurada à criança e ao adolescente (art. 227... guarda, uma vez que desde a redação originária do art. 1.584 do CC, atualmente alterada pela Lei 11.698/2008 (Lei... do Estatuto da Criança e do Adolescente referentes à adoção, ao prever as...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/07/2014

CRIANÇA/ADOLESCENTE : W.C.D.S.J. CRIANÇA/ADOLESCENTE : L.F.D.A.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : Y.D.A.C.S. DECISÃO/DESPACHO... NOS OFÍCIOS EXPEDIDOS, COM AS ADVERTÊNCIAS ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA . 4 – TRANSCORRIDO ESTE PRAZO...), COM AS ADVERTÊNCIAS ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA . 5 – APÓS...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2014

. (Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Pena Administrativa. Multa de 03 (três) a 20 (vinte) salários mínimos... sua identificação, direta ou indiretamente (Art. 247 §1o do Estatuto da Criança e do Adolescente). § 3o Se o fato for praticado... do periódico até por 02 (dois) números (Art. 247 §2° do Estatu...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/07/2014

ARROLADAS, NO PRAZO PREVISTO DO ART. 407 DO CPC.NA OPORTUNIDADE, DEVE(M) SER APRESENTADO(A)(S) O(A)(S) CRIANÇA/ADOLESCENTE... REQUERIDO : A.P.B.P. CRIANÇA/ADOLESCENTE : V.B.S. DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO, DETERMINO O SEGUINTE:1 – DETERMINO... CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. OFICIE-SE À SEMFAS, ENCAMINHANDO O(A) MENOR(E...

Pg. 9. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/07/2014

do cumprimento das normas de proteção à criança ou adolescente, insertas nesta portaria, constitui o crime tipificado no art... MELO LOUREIRO Juíza Diretora do Fórum, em exercício Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º.... 236 do ECA, sujeitando-se o infrator a...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/07/2014

) DIAS.IV – DETERMINO A INCLUSÃO EM PROGRAMA COMUNITÁRIO OU OFICIAL DE AUXÍLIO À FAMÍLIA, À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE... (DEZ) DIAS. CONVOQUE-SE.VI – DETERMINO A OBRIGAÇÃO DE ENCAMINHAR A CRIANÇA OU ADOLESCENTE A TRATAMENTO ESPECIALIZADO... DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA.TRANSCORRIDO ESTE PRAZO E, AINDA ASSIM, N...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/07/2014

de proteção à criança ou adolescente, insertas nesta portaria, constitui o crime tipificado no art. 236 do ECA, sujeitando... impróprio, implicará na imposição das penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, de multa... esta portaria sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais, afix...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10583905/artigo-236-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990