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03 de julho de 2015
Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 30/06/2015

MAZUREK Acórdão: PENAL E PROCESSUAL PENAL - ART. 236, ECA - PALAVRA DE TESTEMUNHAS - PROVA CONTUNDENTE - ACERTO DA CONDENAÇÃO...Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 30/06/2015 do processo: 0040885-10.2014.8.03.0001 Origem: 4ª.... IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 37 ...

Pg. 1517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

º, do Estatuto da Criança e do Adolescente). P.R.I.C. - ADV: MARCELA BERROCAL GARETTI (OAB 264982/SP) JUÍZO DE DIREITO... de inquérito pelo crime do art. 236 do ECA. Entregue a criança, esta deve ser acolhida, na instituição própria... DESPACHO 0100164-39.2015.8.26.9025 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - S...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/06/2015

/ADOLESCENTE : M.V.D.J.O. CRIANÇA/ADOLESCENTE : T.D.J.O. DECISÃO/DESPACHO....: R.H.EM ANÁLISE DOS AUTOS, TENDO EM VISTA... DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 201311600888 REQUERENTE : M.P.D.E.D.S. REQUERIDO : A.M.B.S. REQUERIDO : M....C.C.D.O. ADV. : BRUNO DE OLIVEIRA ANDRADE CRIANÇA/ADOLESCENTE : S.S.B.S. CRIA...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/06/2015

da entrada e permanência de crianças e adolescentes, na forma do art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 4º. Fica... do município, reveillon, etc). § 1º. Com base no art. 149, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, os organizadores.... Na forma do art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente...

Pg. 43. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/06/2015

PEREIRA BILO E VITOR KORDYAS DOSSA). CANCELO A AUDIÊNCIA APRAZADA. O DELITO EM APREÇO, CAPITULADO NO ART. 236 DO ECA... ANOS, 1 MÊS E 1 DIA, SENDO QUE A PRESCRIÇÃO EM CONCRETO OCORREU NO DIA 13/ 05/2015. EM RELAÇÃO AO PROCESSO N.º 006... SANTOS) X JOSÉ PEDRO GONÇALVES ILHA (PP. MARCELO SCHEUFLER STEFANI). ... INTIME-S...

Thayse Cabral

Thayse Cabral -

Alienação Parental

seja indispensável. O artigo 10º viria a inserir um parágrafo único no Artigo 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente..., analisando detalhadamente cada artigo da mesma. “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alienação parental.” O primeiro artigo...]. “Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na f...

Pg. 246. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/06/2015

, imputando-lhe as penas dos artigos 329 e 331 do CP e art. 236 do ECA. A denúncia foi recebida em 22/01/2007 (fls. 84... DO CONSELHO TUTELAR OU REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 236 DO ECA). Nos mesmos moldes, a pena máxima em abstrato para... o crime tipificado no artigo 236 do ECA é de dois anos de detenção....

Pg. 58. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/06/2015

cautelar do agressor da companhia da criança ou adolescente e seus demais familiares (art. 101, §2º, da Lei 8.069/90... ou adolescente (cf. arts. 138 c/c 147, inciso II, da Lei 8.069/90); § 2° - Tratando-se de criança ou adolescente cujos pais.... 136,inciso III, alínea “a”, da Lei 8.069/90; § 4º - Em nenhuma...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/06/2015

CIVIL E DOS ARTIGOS 98 E 101 DO ECA.COM RELAÇÃO AO(À)(S)CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO...)/ADOLESCENTE(S) EMILLY RAMOS DOS SANTOS, APLICO LIMINARMENTE AS MEDIDAS PREVENTIVAS COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 1634 DO CÓDIGO...-SE AO CONSELHO TUTELAR COMPETENTE PARA QUE PROMOVA A ORIENTAÇÃO, APOIO E A...

Pg. 555. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/06/2015

TIPIFICADA NOS ARTIGOS 129, CAPUT, 147 E 311, AMBOS DO CPB, E ARTIGO 236 DA LEI N 8.069/ 1990. ANALISANDO OS PRESENTES AUTOS... NOS ARTIGOS 147 E 311, DO CPB E ARTIGO 236 DA LE I N 8.069/90. NO ENTANTO, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, N... DO ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO LOCAL JULGAR CONDIZENTES AO CASO EM APRECO...

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