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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Síndrome de Alienação Parental na perspectiva do abuso sexual de crianças e adolescentes

. BIBLIOGRAFIA Lei 12.318 , de 26 de agosto de 2010 . Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei 8.069... , de 13 de julho de 1990 . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12318.htm . Acesso... mais desgastado. O art. 3º da Lei de Alienação Parental (Lei 1...

Andamento do Processo n. 2085898-88.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/05/2016 do TJSP

. Estabelece a Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 (Estatuto do Menor e do Adolescente). “Art. 4º É dever da família... sobre a alienação parental e altera o artigo 236 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990, estabelece: Art. 2o Considera-se ato... de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ...

Andamento do Processo n. 1003333-43.2014.8.26.0004 - Procedimento Ordinário - Infrações Administrativas - 20/05/2016 do TJSP

dos servidores que descumpriram a ordem judicial, nos termos do art. 236, do ECA. Providencie-se o necessário. Intime-se. Ciência... necessária a implementação da coerção diante da relutância ou inércia do destinatário da multa.; b) sob a inteligência do art...(O) JUDICIAL INEZ REGINA RIBEIRO NOGUEIRA EDITAL DE INTIMA...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.199003-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 20/05/2016 do TJDF

a prática da conduta tipificada no artigo 236 , da Lei n.º 8.069 /1990 e artigo 331 , do Código Penal a CLODOALDO... artigo 236 , da Lei n.º 8.069 /1990, pois são "longa manus" do Juízo da Vara da Infância e da Juventude do Distrito... , da Lei n.º 8.069 /1990 seria atípica, porque a norma em tela não protege os Comis...

Pg. 499. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

), não havendo qualquer justificativa para quebrar este vínculo. Estabelece a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto..., que a Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental e altera o artigo 236 da Lei 8.069, de 13... de julho de 1990, estabelece: Art. 2o Considera-se ato de alienação p...

Pg. 1926. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

DE MELO (OAB 228184/SP) Processo 1001646-60.2016.8.26.0004 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento... que descumpriram a ordem judicial, nos termos do art. 236, do ECA. Providencie-se o necessário. Intime-se. Ciência. - ADV: ROGÉRIO... de 15 dias CORRIDOS, sob pena de execução e multa de 10% (Art. ...

Pg. 1231. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/05/2016

: O Ministério Público ajuizou esta Ação Penal imputando a prática da conduta tipificada no artigo 236 , da Lei n.º 8.069 /1990.... Argumentou que a conduta enquadrada no tipo do artigo 236 , da Lei n.º 8.069 /1990 seria atípica, porque a norma em tela não... ser sujeitos passivos da conduta típica descrita no artigo 2...

Andamento do Processo n. 00001544220118140047 - 19/05/2016 do TJPA

do CP e 236 do ECA. Todavia, o óbito do autor foi informado nos autos conforme certidão de fls. 65. RELATO. DECIDO.... Segundo o art. 107 do Código Penal: Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; ISTO POSTO..., por tudo de se depreende dos autos e pelo que ao norte foi expendido, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 001/2016 - 11 de maio de 2016 do TJPI

8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), CONSIDERANDO que, nos termos do art. 201, inciso VIII, da Lei ... exercício de função prevista nesta lei" (cf. art. 236, da Lei 8.069/90); RESOLVE RECOMENDAR: 1 - Aos proprietários... cuja ação ou omissão resultar na violação dos direitos de crianças e adolescen...

Andamento do Processo n. 002/2016 - 11 de maio de 2016 do TJPI

8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), CONSIDERANDO que, nos termos do art. 201, inciso VIII, da Lei ... no exercício de função prevista nesta lei" (cf. art. 236, da Lei 8.069/90); RESOLVE RECOMENDAR: 1 - Aos proprietários... daqueles cuja ação ou omissão resultar na violação dos direitos de crianças...

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