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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Andamento do Processo n. 0002589-74.2005.8.24.0024 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 29/04/2016 do TJSC

ao delito previsto no art. 236 do ECA , em razão da prescrição da pretensão punitiva, o que o faço com fundamento nos arts... na presente ação penal, com base no art. 386 , inc. VII , do CPP . Sem custas. ARBITRO no valor de R$ 692,00... (art. 5º , LIV e LV , da CF ). A remuneração acima prevista representa a conversã...

Pg. 15. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 29/04/2016

Público no exercício de função prevista nesta lei” (cf. art. 236 , da Lei 8.069 /90); CONSIDERANDO a necessidade... da República, combinado com o arts. 4º, caput, 5º , 18 e 70 , da Lei 8.069 /1990, respectivamente], que inclui o dever... , nos termos do art. 6º, da Lei Estadual 14.133/2010, bem como a proibiç...

Pg. 1061. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/04/2016

a punibilidade de Edson José dos Santos em relação ao delito previsto no art. 236 do ECA , em razão da prescrição... PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado Alsindo Santos de Oliveira, por infração ao art. 147 , caput, c.../c art. 65 , II , f, do CP , ao cumprimento de pena privativa de liber...

Pg. 118. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2016

em flagrante por ato infracional, sendo apresentado à autoridade policial. § 3° Os Comissários da Infância e da Juventude deverão ter atuação polida e respeitosa para com os representantes dos

Pg. 15. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 26/04/2016

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE ABREU E LIMA AVISO A Exma. Dra. Maria Amélia Gadelha Schuler, 1ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Abreu e Lima, avisa aos moradores do

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 21/04/2016

1? PROMOTORIA DE JUSTI?A DE OURICURI RECOMENDA??O CONJUNTA N? 07/2016 VII CAPRINOFIL? O MINIST?RIO P?BLICO DE PERNAMBUCO, ATRAV?S DA 1? PROMOTORIA DE JUSTI?A DE OURICURI , por seus representantes

Andamento do Processo n. 1042316-10.2015.8.26.0576 - Ação Civil Pública - 20/04/2016 do TJSP

Processo 1042316-10.2015.8.26.0576 - Ação Civil Pública - Seção Cível - P.M.S.J.R.P. - S.C.V.R.A.S.J.R.P. - Posto isso, julga-se procedente o pedido para, ao tornar definitiva a liminar, determinar

Andamento do Processo n. 201511600768 - Adoção - 20/04/2016 do TJSE

ADOÇÃO PROC.: 201511600768 REQUERENTE : A.S.R.G. ADV. : JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO - OAB: 8539-SE REQUERENTE : R.S.G. ADV. : JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO - OAB: 8539-SE REQUERIDO : S.C.R. REQUERIDO

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/04/2016

ENVIADAS DOS OFÍCIOS NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS. FINDO O PRAZO, SEM RESPOSTA(S), DETERMINO AO NUAP A INDICAÇÃO DE UM AGENTE DE PROTEÇÃO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPARECER AOS LOCAIS

Pg. 1657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2016

Adolescente - Seção Cível - J.P. - F.R.P. e outro - Vistos. Cite-se, nos termos do art. 195 do ECA, para resposta no prazo legal. - ADV: LEONARDO PASCHOALÃO (OAB 299663/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO

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