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21 de dezembro de 2014
Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/12/2014

DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS, COM AS ADVERTÊNCIAS ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA. TRANSCORRIDO ESTE PRAZO..., COM AS ADVERTÊNCIAS ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA.DETERMINO, AINDA, AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:1... A MEDIDA DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101, V DO ECA:V – DETERMINO A REQUISIÇÃO DE TRA...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/12/2014

. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : C.S.D.J. REQUERIDO : P.G.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : K.C.D.J.S. DECISÃO/DESPACHO... (TRINTA) DIAS.IV – DETERMINO A INCLUSÃO EM PROGRAMA COMUNITÁRIO OU OFICIAL DE AUXÍLIO À FAMÍLIA, À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE..., COM AS ADVERTÊNCIAS ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA.TRANSCOR...

Pg. 935. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2014

DO CRIME DO ART. 236, DA LEI N 8.069/90 (ECA), COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL. PASSO... E PAULO RIBEIRO DE FRANCA, DAS ACUSACOES QUE LHES FORAM FEITAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... HELEM JESUS, COMO INCURSA NAS PENAS DO ART. 133, 3, II, DO CODIGO PENAL....

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/12/2014

.: 201411600895 REQUERENTE : R.D.F.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : J.C.D.S.L. CRIANÇA/ADOLESCENTE : R.V.S.L. DECISÃO... REQUERENTE : L.K.T. ADV. : NELSON HABIB MENDONÇA DE CARVALHO REQUERIDO : L.D.O.C.K. CRIANÇA/ADOLESCENTE : L.D.C.K. DECISÃO... DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS, COM AS ADVERTÊNCIAS ACERCA DO CRIME PREVIS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28610220098260306 SP 0002861-02.2009.8.26.0306

de incapaz (artigo 133, “caput”, do Código Penal), e absolveu ambos os Réus da acusação relativa ao artigo 236 da Lei 8.069... do Estatuto da Criança e do Adolescente, incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Os Réus.../90, com fundamento artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 46347201281600181 PR 0000463-47.2012.8.16.0018/1 (Acórdão)

: Fernando Swain Ganem. APELAÇÃO CRIMINAL. A APELANTE FOI DENUNCIADA PELO INCURSO NO ARTIGO 236, DA LEI 8.069/1990.../2014 Fernando Swain Ganem APELAÇÃO CRIMINAL. A APELANTE FOI DENUNCIADA PELO INCURSO NO ARTIGO 236, DA LEI 8.069/1990..., SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA QUE CONDENOU MIRIAM FERNANDES MARTI...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/11/2014

, COM AS ADVERTÊNCIAS ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA.13 – NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. DESIGNO O DIA... DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS, COM AS ADVERTÊNCIAS ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA. TRANSCORRIDO ESTE PRAZO... CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 201411600584 REQUERENTE : M.P.D.E.D.S. REQUERIDO ...

Pg. 1401. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2014

nos artigos 236 da Lei 8.069/90 e 163, parágrafo único, III, do Código Penal, em concurso material, à pena privativa...Pg. 1401. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2014 artigo 33, §1º, da Lei Complementar 156/97... de recurso tempestivo, desde já o recebo, nos termos do artigo 520 do Código...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 46347201281600181 PR 0000463-47.2012.8.16.0018/1 (Acórdão)

CRIMINAL. A APELANTE FOI DENUNCIADA PELO INCURSO NO ARTIGO 236 , DA LEI 8.069 /1990, POIS DE ACORDO COM A DENUNCIA... DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA QUE CONDENOU MIRIAM FERNANDES MARTINS PELA PRÁTICA DO ARTIGO 236 DO ECA , À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... QUANDO ESTE A ACOMPANHOU AO IML. CONFORME PRECENTUA O ARTIGO 236 DO...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/11/2014

DE COMPETENTE TERMO, OBEDECIDOS AOS TRÂMITES LEGAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 32 E 33, PARÁGRAFO 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA... REQUERIDO : A.S.D.J. CRIANÇA/ADOLESCENTE : V.N.S. DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA QUE REQUERIDO, APESAR DAS TENTATIVAS... ALEXANDER MENEZES DE CARVALHO CRIANÇA/ADOLESCENTE : M.V.O. CRIANÇA/...

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