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26 de março de 2015
Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Habeas Corpus: HC 13415159 PR 1341515-9 (Acórdão)

responde nesta Comarca aos Autos de Ação Penal 2014.0000151-0, pelo crime capitulado no art. 236, da Lei 8.069 e pela... art. 319 do CPP, conferida após o advento da Lei 12.403/11. VI - omissis VII ­ Ordem parcialmente conhecida e, nesta... legal (artigo 89, § 3º da Lei 9.099/95) a suspensão condicional do...

Pg. 2682. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2015

. 236 da Lei 8.069/90, ante o decurso do lapso prescricional da pretensão punitiva, na modalidade “retroativa... Sumaríssimo - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - Autor: Ministério Público do Estado de Santa... - Acusado: Pedro Antônio Maximo - Diante do exposto, com fundamento no art. 89, § 5...

Apelação: APL 12440130 PR 1244013-0 (Acórdão)

) meses e 15 (quinze) dias de detenção. - Do crime previsto no artigo 236, do Estatuto da Criança e do Adolescente Art... art. 236 da Lei 8.069/1990. Por fim, requer o provimento do recurso, para o fim de condenar a parte acusada nos termos... artigo 236, do Estatuto da Criança e do Adolescente Dispõe o artigo 236, do ...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/03/2015

- ARTIGO 1º, INCISOS I, II, IV E V DA LEI 8.137/90, C/C ART.71 DO CÓDIGO PENAL- SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXAME... (ARTIGO 1º, I, II E IV, DA LEI FEDERAL 8.137/90 C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL) - ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS... exercício de função prevista em Lei) do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 13415159 PR 1341515-9 (Acórdão)

capitulado no art. 236 , da Lei 8.069 e pela contravenção tipificada no art. 63 , inciso I , da Lei de Contravencoes..., conforme previsto no art. 319 do CPP , conferida após o advento da Lei 12.403 /11. VI - omissis VII – Ordem parcialmente... do mais, por expressa disposição legal (artigo 89 , § 3º da Lei 9...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/03/2015

do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alvorada do Oeste/RO, 10 de março de 2015. Sede do Juízo: Fórum Jurista José Júlio..., o Ministério Público do Estado de Rondônia oferece DENÚNCIA em face de ADRIANO ALVES DO NASCIMENTO como incurso no artigo 236... obtidas por meio criminoso. Consta nos autos que os objetos fo...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/03/2015

(dois) anos (art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente ). Pena Administrativa: Multa de 03 (três) a 20 (vinte... de reincidência (art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente ). CAPÍTULO VII DO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS... administrativa. Art. 51. O auto de infração deverá conter (art. 194 do Estatuto da Cr...

Pg. 2087. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/03/2015

/90 ART 236 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ALICE TELES DE OLIVEIRA ( JUIZ 1 ) Prazo : 15 dias... : 000000000-00 NOME DO PAI : JOAO MARTINS DOS SANTOS NOME DA MAE : IRAMAR DE SOUSA BORGES DOS SANTOS INFRACOES : LEI 8069... local, para os Porteiro Judiciário I efeitos de Lei. Data supra. - DJ - PODER JUDICIÁRIO D...

Pg. 65. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/03/2015

atividades configurar o crime de embaraço previsto no art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com pena de até 02(dois... em multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, dobrada em caso de reincidência (art. 249, da lei 8.069/90). Art. 3º...) anos de prisão, além de implicar na multa prevista no art. 249,...

Pg. 68. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/03/2015

, serão aplicadas as sanções previstas na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (ECA), sem prejuízo de imputação de crime... no art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com pena de até 02(dois) anos de prisão, além de implicar na multa..., 252 e 258 da lei 8.069/90). Art. 7º - As autoridades somente deverão prom...

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