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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Andamento do Processo n. 525-96.2016.811.0047 - Autorização Judicial - 29/06/2016 do TJMT

e proprietários do estabelecimento a exigência de exibição do documento, sob pena de crime – Lei n. 8.069/1990, art. 236.Na remota.... 8.069/90, art. 74, parágrafo único, dentro do local do evento.Em virtude da necessidade de fiscalização do cumprimento... iminente de fiscalização quanto à participação, ingresso e per...

Portaria n. 10/2016 - 28 de junho de 2016 do TJPI

. art. 236 , da Lei 8.069 /90); CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas que garantirão a segurança pública... (cf. art. 227 , da Constituição da República, combinado com o arts. 4º, caput, 5º , 18 e 70 , da Lei 8.069 /1990... e fornecedores (art. 4º , da Lei 8.078 /90); CONSIDERANDO o teor da Lei 9.8...

Pg. 1407. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/06/2016

e proprietários do estabelecimento a exigência de exibição do documento, sob pena de crime – Lei n. 8.069/1990, art. 236... - Lei n. 8.069/90, art. 74, parágrafo único, dentro do local do evento.Em virtude da necessidade de fiscalização... de audiência de conciliação, instrução e julgamento [art. 5.º da Lei n.º 5.478/...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/06/2016

ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta lei" (cf. art.236, da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO..., combinado com o arts. 4º, caput, 5º, 18 e 70, da Lei 8.069/1990, respectivamente), o que inclui o dever..., combinado com o art.6º inciso XX, da Lei Complementar Federal 75/93; e ...

Pg. 32. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/06/2016

de proteção à criança ou adolescente, insertas nesta portaria, constitui o crime tipificado no art. 236 do ECA, sujeitando... previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, de multa de três (03) a vinte (20) salários-mínimos...-lei 3.688/41 (prisão simples de dois meses a um ano ou multa). Art. 10º. Os...

Pg. 25. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/06/2016

, assim como na constatação de infrações administrativas, nos termos do art. 194 da lei 8.069/1990; III- solicitar, quando necessário... pela criança ou adolescente, contatar os Agentes de Proteção desta Vara Única ou o Conselho Tutelar da área; VII...- comunicar ao Conselho Tutelar da região ou à Autoridade Judiciária...

Andamento do Processo n. 105 14 008269-1 - 27/06/2016 do TJMG

, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, denunciado (a) como incurso (a) no artigo 236 da Lei 8069 /90. E, constando dos autos... de Direito da 1ª Vara Criminal, na forma da lei... FAZ SABER que tramita neste Juízo, o processo-crime de 105 14 008269-1... PEREIRA DE SOUZA, CONSTANDO DOS AUTOS O SEGUINTE ENDEREÇO: ...

Andamento do Processo n. 201611600054 - Ação Civil Pública - 27/06/2016 do TJSE

....: POSTO ISSO E COM FULCRO NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR..., COM AS ADVERTÊNCIAS ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA. 2 – INTIME-SE O REQUERENTE PARA INFORMAR ACERCA DO CUMPRIMENTO.... : LEILA LIMA SANTOS - OAB: 2722-SE REQUERIDO : A.C.F.S. REQ...

Pg. 561. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

a justiça gratuita ao presente feito, com lastro no art. 141, § 2º do ECA e art. 11, inc. V, “c” da Lei Estadual 1.936/98..., com fulcro no art. 924, I, c/c art. 771, caput, ambos do CPC. Nos termos do art. 1º-D da Lei 9.494/97, deixo... configura o crime tipificado no art. 236 do ECA.Expeça-se o alvará, devendo...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/06/2016

: A.J.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : S.C.D.S. DECISÃO....: POSTO ISSO E COM FULCRO NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 1º, DO ESTATUTO... AO OFÍCIO 531/16, EXPEDIDO EM 19/04/2016, COM AS ADVERTÊNCIAS ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA. 2 – INTIME... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR E CONCEDO A GUARDA...

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