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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Andamento do Processo n. 614-22.2016.811.0047 - Autorização Judicial - 25/07/2016 do TJMT

de crime – Lei n. 8.069 /1990, art. 236 .Na remota hipótese de descumprimento da previsão legal e tentativa de frustrar... de crianças e adolescentes nos eventos.OFICIE-SE ao Poder Executivo Municipal, Conselho Tutelar, Polícia Militar, a fim... PROCEDENTE O PEDIDO DE ALVARÁ, por sentença, nos termos do artigo 487 , i...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2016

do documento, sob pena de crime – Lei n. 8.069/1990, art. 236.Na remota hipótese de descumprimento da previsão legal... e permanência de crianças e adolescentes nos eventos.OFICIE-SE ao Poder Executivo Municipal, Conselho Tutelar, Polícia...: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE ALVARÁ, por sentença, nos te...

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 22/07/2016

Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta lei” (cf. art.236, da Lei 8.069..., alertando-os que tal comportamento configura o delito do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive..., da Lei 7347/85 e art. 6º, I, da Lei Complementar Estadual 12/94: Con...

Pg. 33. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/07/2016

e do artigo 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo... ou quanto à colocação da criança sob a guarda de membro da família extensa. Art. 17. Mantida a medida de proteção...Pg. 33. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6182020118050203

, § 3º, II , C/C ART. 136, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 236 DA LEI . 8.069/90, NA FORMA DO ART. 69 DO CPB... DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 133, § 3º, II, C/C ART. 136, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 236 DA LEI . 8.069/90... PENAL, E ART. 236 DA LEI . 8.069/90. Vistos, relatados e discutidos estes Autos ...

Pg. 28. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/07/2016

administrativas, nos termos do art. 194 da lei 8069/90. III- Solicitar, quando necessário, a intervenção de agentes públicos... o adolescente que cometer ato infracional à autoridade competente Delegacia da Criança e do Adolescente Art. 3 º... de bebida alcoólica, cigarro ou similares por criança ou adolescentes em su...

Andamento do Processo n. 00050859620118140201 - 18/07/2016 do TJPA

a regularização da curatela, poderá responder pelo crime previsto no art. 236, ECA que reza: ¿Art. 236. Impedir ou embaraçar.... Representante(s): OAB 13343-B - CARLOS EDUARDO BARROS DA SILVA (DEFENSOR) MENOR:C. M. P. . Processo 00050859620118140201... demonstra atitude incompatível com o encargo da tutela, e o pio...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2016

interpretado em consonancia com o art. 755, § 3º, CPC, lei posterior ao estatuto em apreço, que diz: ¿Art. 755... o relatório. Passo a decidir. De acordo com o artigo 1.767,1 do CC estão sujeitos a curatela: "Art. 1.767. Estão sujeitos... Lei n° 13.146. de 2015) (Vigência)" Por outro lado, segundo o art. 4o, III do CC...

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2016

do art. art. 299, 307 e 311 todos do Código Penal e art. 236, caput do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante da(s... do artigo 396-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei 11.719/2008), na resposta, o acusado poderá argüir...(a) PA RA RESPONDER À ACUSAÇÃO descrita nos autos 2014.03.1.001429-4, por...

Andamento do Processo n. 0031585-77.2011.8.26.0554 - Regulamentação de Visitas - 11/07/2016 do TJSP

da Lei 12.318 de 2.010, e art. 236, do ECA, Lei 8069/1.990. Providencie, também, a z. Serventia a digitalização... de Instrumento, processo 2209951-78.2015.8.26.0000 (fls. 183/199), contra essa decisão, recurso esse processado sem efeito... obteve efeito suspensivo, nos termos da decisão proferida em 13 de outub...

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