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JusBrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2016
Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 797. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2016

, observando quanto às crianças e aos adolescentes as disposições constantes da lei 8069/90 (Estatuto da Criança..., do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Art. 13 São responsáveis, solidários, pelo cumprimento desta portaria... sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua part...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/01/2016

e proprietários do estabelecimento a exigência de exibição do documento, sob pena de crime – Lei n. 8.069/1990, art. 236.Na remota... iminente de fiscalização quanto à participação, ingresso e permanência de crianças e adolescentes nos eventos...: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE ALVARÁ, por sentença, n...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RCCR 10033060620078220008 RO 1003306-06.2007.822.0008

verifico que o recorrente denunciou Afonso José da Souza como incurso no artigo 236, da Lei 8.069/90, que assim dispõe... requisitar qualquer coisa que seja e determinar prazo, pois o art. 131 da lei 8.069/90 instituiu o Conselho Tutelar... e tempestivo, dele conheço. Dispensado o relatório, conforme art. 46 da Lei...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 90110000800

dos crimes previstos no art. 236 , 243 e 244-B, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente . Nas razões recursais de fl. 195... se amoldar ao tipo penal previsto no art. 243 da Lei n.º 8.069 /90, encontra previsão no art. 63 do Decreto-Lei n.º..., desclassificando a conduta prevista no art. 243 do Estatuto da Crian...

Inteiro Teor. Ação Penal: AP 20049778120018220000 RO 2004977-81.2001.822.0000

Romeu Nauê como incursos nas penas do art. 236 da Lei n. 8.069/90, c/c o art. 141, II, do Código Penal. Na própria denúncia..., propôs o Parquet a suspensão do processo nos termos do art. 89 e parágrafos, da Lei n. 9.099/95, pelo prazo de 2 (dois... feita pelo Ministério Público do Estado de Rondônia e aceita pelos ac...

Andamento do Processo n. 1002721-71.2015.8.26.0004 - Cumprimento de Sentença - Abandono Intelectual - 18/12/2015 do TJSP

responsabilização pessoal dos servidores que descumpriram a ordem judicial, nos termos do art. 236 , do ECA . d) Intime... o inadimplemento; b) sob a inteligência do art. 461 , § 5º , do CPC , ofereça a requerida vaga em creche da rede privada as expensas... (A) DE DIREITO CARLA MONTESSO EBERLEIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL G...

Pg. 1518. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2015

e, multa diária que fixo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), consoante o disposto no artigo 213 § 2 da Lei 8.069 /90... do local do evento. . O responsável pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente... , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Dê-se ciência ao Ministério...

Portaria n. 39/2015 - 17/12/2015 do TJMT

PORTARIA Nº 39/2015 – DF O Excelentíssimo Senhor Doutor EVANDRO JUAREZ RODRIGUES, MM. Juiz de Direito, Diretor do Foro e do Juizado da Infância e Adolescência da Comarca de Terra Nova do Norte, em

Andamento do Processo n. 201511601085 - Providência - 17/12/2015 do TJSE

AO (À)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S), COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 98 E 101 DO ECA , APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO....F.R. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : W.F.D.S. REQUERIDO : J.S.D.J. CRIANÇA/ADOLESCENTE : J.L.D.J.F. DECISÃO...)-SE.VI – DETERMINO A OBRIGAÇÃO DE ENCAMINHAR A CRIANÇA OU ADOLESCENTE A TRATAMENTO ES...

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2015

especificando minuciosamente a natureza do evento e esclarecendo o local e a estimativa do número de participantes, para a necessária expedição do competente alvará. Art. 44. A presente Portaria

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