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01 de outubro de 2014
Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

mental (CID F19 e F90), nos termos do art. 6º parágrafo único, III e art.3º e art. 4,º §2º e art. 9º da Lei 12.216/2001...). Ante o exposto, e com fulcro no art. 46, IV da Lei 12594/12, JULGO EXTINTA A MSE DE LA aplicada ao socioeducando; dado... art. 236 do ECA, Sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência (art...

Pg. 203. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2014

praticado conduta descrita no art 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A exordial teve por base o inquérito 16... previstos no art. 213 c/c art. 224, alínea "a", c/c art. 225, parágrafo 1º, I e II c/c art. 29 do CP, e a última Denunciada...

Pg. 5. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 05/09/2014

nesta lei” (cf. art.236, da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas que garantirão... e vasilhames de vidro por parte de comerciantes e do público em geral, nos termos do Art. 6º, da Lei Estadual 14.133..., todos da Lei Federal 8.625/93; pelo artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, da ...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2014

do que dispõe o art. 32, §§1º e 2º c/c art. 58, §1º da Lei 11.343/2006.Com base no art. 25 do Estatuto... arts. 232 e 236, da Lei n º 8.069/90.Em síntese, o Parquet aduz que "Eliane dos Santos Meireles fora conduzida à Delegacia... do Desarmamento (Lei 10.826/03), encaminhem-se a arma apreendida ao Comando do Ex...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2014

do Estatuto da Criança e do Adolescente, de submeter criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame... quanto prática delitiva prevista no art. 236 do ECA, pelos réus de impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária... Eliane não trabalha e nem seus esposo o acusado Jailson, que os dois só vivem de p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060820461 RS

pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, condenando-a ao pagamento de multa no valor de um salário mínimo e meio, com base no art. 249 da Lei ... 8.069/90.               Sustenta a recorrente que somente seria possível a condenação à multa caso restasse caracterizado... pelo Ministério Público. Na presente situação, a conduta, em t...

Pg. 317. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

art. 267, VIII do CPC.Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P... aos locais de evento, nos termos do art. 236 do ECA.Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.PRI. Proc..., JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. Ao MP para ciência e...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/08/2014

de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescenteLei n. 8.069/90, art. 70 -, bem... (Lei n. 8.069/90), especialmente o art. 243, e da Lei Estadual n. 9.791 de 27 de julho de 2012, sobre a venda, oferta... diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua...

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 20/08/2014

Lula da Silva, a Lei n.º 12.318, a qual dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei 8.069, de 13... de julho de 1990. Nos termos da referida lei, considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica..., nos termos da Lei 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas ...

Pg. 5. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/08/2014

PACHECO GOMES INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 236 DA LEI8069 DE 1990, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA..., INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11343/2006, DO ART 34, CAPUT, DA LEI 11343/2006 E DO ART. 12, DA LEI 10826... DOS SANTOS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 306 DA LEI N° 9503 DE 1997, ATU...

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