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Jusbrasil - Tópicos
02 de dezembro de 2016
Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Aplicação Analógica da Lei da Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) aos Avós no Contexto Brasileiro

e do Adolescente : Lei Federal 8069, de 13 de Julho de 1990. BRASIL. Estatuto do Idoso : Lei Federal 10.741, de 01... que se criou a Lei 12.318/2010 a qual dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei 8.069/90. Na maioria... presente artigo tem-se como objetivo realizar uma interpretação an...

Andamento do Processo n. 0001943-44.2012.8.26.0095 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/11/2016 do TJSP

, estes do Estatuto da Criança e do Adolescente, à pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime inicial... DE OLIVEIRA , por ter praticado os delitos tipificados no artigo 136 do Código Penal, artigo 232 e artigo 236... a exigibilidade na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. Transitada e...

Pg. 1458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

do Código Penal, artigo 232 e artigo 236, estes do Estatuto da Criança e do Adolescente, à pena de 1 (um) ano, 9 (nove... das custas (artigo 804 do Código de Processo Penal), suspensa a exigibilidade na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. Transitada..., solicitando a elaboração, em quinze dias, do PIA a que se referem...

Andamento do Processo n. 201411600897 - Cumprimento de Sentença - 28/11/2016 do TJSE

AO ADOLESCENTE, APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101 , II , III , IV , V E VI DO ECA :II – ORIENTAÇÃO, APOIO..., ENCAMINHANDO A (O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S), POR MEIO DO NUAP, PARA QUE PROMOVA A INCLUSÃO ESCOLAR DESTE (S). SOLICITE..., À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. OFICIE-SE AO (À) SECRETÁRIO (A) DA...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/11/2016

) MATRICULADO(A)(S), OFICIE-SE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ENCAMINHANDO A (O)(S)CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), POR MEIO... – INCLUSÃO EM PROGRAMA COMUNITÁRIO OU OFICIAL DE AUXÍLIO À FAMÍLIA, À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. OFICIE-SE AO(À) SECRETÁRIO...(A) DA SEMFAS, ENCAMINHANDO A(O)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), POR M...

Portaria - 25/11/2016 do TJRN

da Constituição Federal e ainda os artigos 4º, 6º, 149, 151, 194, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90... de crianças e adolescentes em eventos festivos desta cidade. RESOLVE: Art. 1º – Credenciar, até ulterior deliberação, 04 (quatro... a necessidade de disciplinar o acesso de crianças e adoles...

Pg. 310. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/11/2016

de coibir a exploração das crianças e adolescentes na prostituição ou outras práticas sexuais ilegais; CONSIDERANDO... a necessidade de fiscalização da portaria anteriormente baixada por este Juízo, acerca da presença de crianças e adolescentes... ou em qualquer outro ambiente onde crianças e adolescentes tenham acess...

Andamento do Processo n. 0116953-56.2016.8.20.0001 - Autorização Judicial - Entrada e Permanência de Menores - 24/11/2016 do TJRN

, 149 e 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo 0116953...) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2º Para..., ou sobre sua participação espetáculo"(art. 258, do Estatuto da Criança e do...

Pg. 755. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/11/2016

de diversão, ou sobre sua participação espetáculo" (art. 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Art. 14 São..." (art. 236 - ECA). Das Infrações Administrativas e das Multas e dos Responsáveis Art. 13 Constitui infração... pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o aces...

Pg. 176. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/11/2016

alcoólicas, verificando o cumprimento das normas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente... e/ou acompanhante); - Verificar a ocorrência de infrações ao Estatuto da Criança e Adolescente; - Providenciar diante... de acordo com os artigos 329, 330 e 331 do Código Penal e, sendo o caso, Art. 236...

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