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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

A mediação de conflitos na ação de divórcio como fator inibidor da alienação parental

sobre a Alienação Parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA). Conceitua a SAP e expõe as formas... da Educação Nacional. Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010. Art. 3º. Acesso em: 15 mar. 2016. [3] TARTUCE, 2008, p.26 [4... em que ela pode acontecer. O art. 3º da lei 12.318/10 determin...

Andamento do Processo n. 0004732-45.2016.8.19.0006 - 19/08/2016 do TJRJ

para apuração do crime previsto no artigo 236 do ECA.As intimações deverão ser feitas por OJA, devendo o Oficial...

Pg. 303. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/08/2016

no artigo 236 do ECA.As intimações deverão ser feitas por OJA, devendo o Oficial acompanhar a diligência da Comissária... do débito e prosseguimento da execução, nos termos do artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC c/c o artigo 52 da Lei 9.099/95... e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/9...

Andamento do Processo n. 201611600733 - Cautelar Inominada - 18/08/2016 do TJSE

ABAIXO. 5.1 - COM RELAÇÃO À (AO)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101, II... DESTE JUÍZO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 141, § 2º E 148 DO ECA.2 – TENDO EM VISTA QUE A CRIANÇA SE ENCONTRA ACOLHIDA, RATIFICO... DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE À FAMÍLIA DE ORIGEM, APÓS SEU ENCAMINHAM...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/08/2016

(A) DA SMS, REQUISITANDO A AVALIAÇÃO MÉDICA E O TRATAMENTO PSICOLÓGICO E ENCAMINHANDO A (O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S... ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA .9 -TRANSCORRIDO ESTE PRAZO E, AINDA ASSIM, NÃO HAJA O ENCAMINHAMENTO... ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA . DETERMINO, AINDA, O SEGUINT...

Andamento do Processo n. 0028620-55.2014.8.26.0576 - Procedimento Ordinário - 15/08/2016 do TJSP

e apuração de crime previsto no art 236 do ECA, afastando a possibilidade de realização de perícia, por ter esgotado... determina o serviço de home care à criança (publicada no Diário Eletrônico em 29/05/15). Recurso de apelação interposto... de consultas para se avaliar a assistência efetiva que seria prestada à cria...

Pg. 1860. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2016

. 48 DA LEI 9.099/95 – ACORDÃO MANTIDO -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS SEM INCIDÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA (Para eventual... NO JULGADO – ERRO NA APLICAÇÃO DO DIREITO QUANTO A FIXAÇÃO DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DA LEI... - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Colocação em família subs...

Andamento do Processo n. 610/2014 - Registro Criminal - 12/08/2016 do TJMA

do Estatuto da Criança e do Adolescente, em que figura como vítima o ANDERSON LUÍS REGO RIBEIRO, representado por CLAUDIOMAR... e HOSPITAL SÃO DOMINGOS (por seus representantes legais), pela suposta prática do crime previsto no Art. 236... TRINDADE REGO. Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Pelo q...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/08/2016

DOMINGOS (por seus representantes legais), pela suposta prática do crime previsto no Art. 236 do Estatuto da Criança.... Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Pelo que se colhe dos autos, verifica-se que não restou comprovado... o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Compulsando os autos, v...

Juiz regulamenta participação de crianças em eventos esportivos nos estádios da Capital

na Portaria), constitui o crime tipificado no artigo 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com pena de detenção... e permanência de crianças e adolescentes em estádios da Capital nos dias de jogos, bem como a participação... a participação de crianças e adolescentes em atividades promocionais dos evento esporti...

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