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23 de novembro de 2014
Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/11/2014

PARA APURAÇÃO DE CRIME CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE ESTATUÍDO NO ARTIGO 236 DA LEI 8069 /90. SEM PREJUÍZO DO COMANDO.../11/2014 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 201366000475 REQUERENTE (S) : M.P. REQUERIDO (S) : M... NA ENTREGA DO LAUDO PODE ENSEJAR AOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS A INCIDÊNCIA NO CRIME...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2014

096.968.812-15) Advogada: Cydia Emy Pereira Ribeiro OAB/PA ¿ 7.623 Vítima(s): O ESTADO Art. 236 da Lei 8.069/90 TERMO... tipificada no art. 236 da Lei 8.069/90, acolho a manifestação do Ministério Público relativamente a este Termo.... . Decisão: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Le...

Apelação: APL 12495197 PR 1249519-7 (Acórdão)

, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). II -Havendo substrato probatório suficiente à condenação, não há... LOURENÇO DA SILVA como incursa nas sanções do art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 331 do Código Penal... DO CONSELHO TUTELAR. ARTIGO 236 DA LEI 8.069/90. Sendo uníssona a prova pr...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/11/2014

DE AUXÍLIO À FAMÍLIA, À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.OFICIE-SE À SEMFAS, ENCAMINHANDO O(A) MENOR(ES), POR MEIO DO NUAP, PARA... DE SOLICITAR A RESPOSTA DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS, COM AS ADVERTÊNCIAS ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA... COMO SOLICITADO NOS OFÍCIOS EXPEDIDOS, COM AS ADVERTÊNCIAS ACERCA DO CRIME PREV...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/11/2014

CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO...: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBARAÇAR A AÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR (ART. 236 DO ECA) E DE DESACATO (ART. 331...- PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 236 DO ECA...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2014

. ABSOLVO-O das sanções previstas nos artigos 147 e 331, ambos do Código Penal e nos artigos 236 e 243, ambos da Lei n.º 8.069... n.º 8.069/90, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. CONDENO o denunciado ROBSON VINICIUS..., na forma acima delimitada. ABSOLVO-O das sanções previstas no artigo 3...

Pg. 93. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/11/2014

PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O REU DO CRIME DO ARTIGO 236 DO ECA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VI...Pg. 93. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/11/2014 “A UNANIMIDADE, DERAM... DEFENSIVO TAO SOMENTE PARA CONCEDER AO REU O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/11/2014

. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : L.A.S.D.S. REQUERIDO : N.M.S.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : E.K.S.D.S. DECISÃO/DESPACHO... “IN LOCO” NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, FACE A CRIANÇA ESTAR ACOLHIDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 45, § 2º, 28 § 1º E 167...) DIAS.IV – DETERMINO A INCLUSÃO EM PROGRAMA COMUNITÁRIO OU OFICIAL DE AUXÍLIO À F...

Pg. 1295. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/11/2014

e adolescentes, na forma do art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 4º. Fica VEDADO o ingresso e a permanência... festivos do município, reveillon, etc). §1º. Com base no art. 149, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... processuais, já que o pedido de alvará extrapola os limites do art. 141 do ...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/11/2014

ESTA REDAÇÃO:(…) POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 39 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE(ECA), JULGO PROCEDENTE... REQUERIDO : M.A.D.S.V. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : L.W.M.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : M.R.D.S.V. CRIANÇA.../ADOLESCENTE : M.R.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : M.R.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENT...

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