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28 de janeiro de 2015
Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 1876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

o início de termo circunstanciado para apurar eventual prática do delito previsto no artigo 236, do Estatuto da Criança... livro de nascimentos a perda do pátrio poder (Lei 6.015/73, art. 102, §6º), esclarecendo-se que nenhuma observação... 0000204-27.2015.8.26.0161 - Apuração de Infração Administrativa às Normas d...

Pg. 390. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/01/2015

NA DENÚNCIA PARA ABSOLVER R.T.L. DAS SANÇÕES DO ARTIGO 236 DA LEI 8069/90, COM BASE NO ARTIGO 386, VII, DO CPP. 038... BUENO E SILVA). DECLARO EXTINTAA PUNBILIDADE DE J.F., COM ABSE NO ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95. 038.... 25 DA LEI 5250/67. O ARTIGO 144 DO CÓDIGO PENAL REFERE-SE AO PEDIDO DE EXPLICA...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/01/2015

.M.O.D.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : A.S.D.S. REQUERIDO : A.N.B.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.K.B.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE... : A.B.B.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.C.B.S. DECISÃO....: POSTO ISSO, DETERMINO O SEGUINTE:1 – DETERMINO QUE A EQUIPE... CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.OFICIE-SE À SEMFAS, ENCAMINHANDO O(A) MEN...

Pg. 272. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/01/2015

art. 236 do ECA . Nísia Floresta, 19 de dezembro de 2014. Henrique Baltazar Vilar dos Santos Juiz de Direito... Certifico que o ato abaixo consta da relação 0010/2015, encaminhada para publicação. Advogado Forma Flaviano da Gama...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2015

, por se tratar de requerentes idosos e envolver direito de criança, conforme art. 152, parágrafo único ECA e art. 236. 2. Oficie... a gratuidade da justiça, conforme Lei 1060/50. A fim de regularizar a posse de fato do adotando, que já se encontra...Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2015 SE...

Pg. 42. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/01/2015

do art. 194 da lei 8.069/90. III- Solicitar, quando necessário , a intervenção de agentes públicos, em especial... de Limoeiro do Norte ou à Autoridade Judiciária caso a própria criança ou adolescentes aparente sintomas de embriaguez...-tratos e constrangimentos praticados contra crianças e adolescentes, podendo de...

Pg. 46. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/01/2015

ou representante do Ministério Público, no exercício de suas funções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente... , constitui o crime tipificado no art. 236 do referido Estatuto, sujeitando-se o infrator a pena de detenção de seis meses... (a) - art. 1º, § 3º da Portaria 01/2014, sendo proibida a retenção d...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2015

DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA. MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 201411600873 REQUERENTE : M... ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA.TRANSCORRIDO ESTE PRAZO E, AINDA ASSIM, NÃO HAJA O ENCAMINHAMENTO....P.D.E.D.S. REQUERIDO : B.C.B. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : J.V....

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

236, da Lei 8.069/1990, tendo sido elaborado em seu desfavor o presente termo circunstanciado de ocorrência. Após vista... descrito no artigo 236 do estatuto de proteção da infância e juventude. Assim, a conduta supostamente perpetrada pela... de Secretaria: Maraisa de Figueiredo Data: 19/12/2014 Pauta de Despachos...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/12/2014

DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS, COM AS ADVERTÊNCIAS ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA. TRANSCORRIDO ESTE PRAZO..., COM AS ADVERTÊNCIAS ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA.DETERMINO, AINDA, AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:1... A MEDIDA DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101, V DO ECA:V – DETERMINO A REQUISIÇÃO DE TRA...

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