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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 40. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 19/01/2017

do Prefeito Municipal de Paranaguá, sr. Edison de Oliveira Kersten, do crime previsto no art. 236, da Lei 8.069/90, nos autos..., do art. 19, da Lei Complementar Estadual 85, de 27 de dezembro de 1999, TORNA PÚBLICO a promoção de arquivamento dos autos... e valoração quanto a eventual prática do crime previsto n...

Pg. 31. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/01/2017

caso, será promovido o encaminhamento para o Serviço de Acolhimento Institucional de crianças e Adolescentes – SAICA. Art... autoridade policial ao Conselho Tutelar (art. 136, I, ECA), mediante “Termo de Encaminhamento”. Art. 13º - Verificada a prática... de flagrante de ato infracional por adolescente, este será imedia...

Pg. 309. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/01/2017

de FRANCISCA VIANA DA SILVA por ter infringido o art. 331 do CPB c/c art. 236 da Lei 8.069/90. Em audiência... VIII, do NCPC. Sem honorários (Art. 25, da Lei. 12.016/09 e Enunciado 512, da Súmula do STF). Sem Reexame... necessário. (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). P.R.I. Após o decurso do prazo legal, ar...

Pg. 4. Comarcas - Primeira Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/01/2017

/crime do art. 243 da Lei n. 8.069/1990, com pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa, se o fato não... observar o cumprimento das disposições desta Portaria e, conseqüentemente, dos artigos 249 e 258 da Lei n. 8.069/1990... o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe a Lei...

Alienação parental e a ruptura conjugal
Alienação parental e a ruptura conjugal

de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e Altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990... de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adole...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/01/2017

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/01/2017 CRIANÇA(S)/ ADOLESCENTE(S), POR MEIO DO NUAP, PARA..., COM AS ADVERTÊNCIAS ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA. TRANSCORRIDO ESTE PRAZO E, AINDA ASSIM, NÃO HAJA O ENCAMINHAMENTO... DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA.CUMPRA-SE. INTIMEM-SE D...

Pg. 226. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2017

Público no exercício de função prevista em lei” é crime, cuja pena é detenção de seis meses a dois anos ( art. 236 – ECA... crianças e adolescentes tenham acesso. §1º – Os Agentes Judiciários de Proteção credenciados por esta Portaria só podem...Pg. 226. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJR...

Pg. 229. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2017

exercício de função prevista em lei” é crime, cuja pena é detenção de seis meses a dois anos ( art. 236 – ECA). Art. 5º... crianças e adolescentes tenham acesso. §1º – O Agente Judiciário de Proteção credenciado por esta Portaria só pode exercer...Pg. 229. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte D...

Andamento do Processo n. 1007321-31.2016.8.26.0189 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 16/12/2016 do TJSP

ao art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente .Expeça-se ofício ao CAPS-AD informando acerca do encaminhamento... dos pais e filhos.Com base no art. 98 , c.C art. 101 , III e VI , do Estatuto da Criança e do Adolescente , aplico a C... criança e ao adolescente no CREAS e no CRAS de Fernandópolis, situado mais pr...

Pg. 3446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

obrigatória, sob pena de responderem por infração ao art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Expeça-se ofício... do Código Penal e não pelo art. 14, da Lei 10.826/2003, como deveria. Uma vez constatado erro material no julgado é...: a) CONDENÁ-LO pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto n...

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