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25 de abril de 2015
Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 71. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/04/2015

, Capítulo V e VII, dentre outros, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como no art. 2° da Lei 9.394/96, vem... dessas atribuições, de acordo com o disposto no art. 201, XII, da Lei 8.069/90; CONSIDERANDO o direito à vida saudável..., na forma do art. 201, VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente, ...

Pg. 72. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/04/2015

em caso de reincidência, nos termos do art. 252 da Lei 8.069/90. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por sua Promotora..., casas noturnas, etc.), que as condutas descritas nos arts. 236, 243 e 244-A são crimes previstos no Estatuto da Criança..., da Constituição Federal de 1988, art. 26, I, da Lei 8.625/93, art. 6º, XX,...

Lucas Caminha

Lucas Caminha -

Alienação Parental.

do Título VII da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar acrescido..., o dispositivo contraria a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que prevê a aplicação do princípio da intervenção... no 8.069, de 13 de julho de 1990”.  Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou...

Pg. 323. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 08/04/2015

), na forma do art. 69, ambos do CPB e artigo 236 da Lei 8.069/90. Deste modo, pugnam os ilustres Impetrantes às fls. 02/20..., da Lei 8.072/90, na forma do art. 69, do CPB, no artigo 163, parágrafo único, inciso IV, do CPB (várias vezes... artigo 1º, inciso II e § 4º, inciso II, da Lei 9.455/97 (três vezes) c...

Pg. 378. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

, embaraçou ação de membros do Conselho Tutelar no exercício de função prevista na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Consta dos autos 174/12... de Camargo, por infração ao(s) artigo(s): Art. 236 “caput” do(a) ECA e Art. 248 do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s... Físico : 0001063-46...

Pg. 269. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/03/2015

de seis meses a um ano (art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente). § 2º. Caso o fato configure infração... caso de reincidência (art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Capítulo VIII – Disposições Finais Art. 38.../RN e de Macau/RN, aos Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e dos Adolescent...

Pg. 82. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/03/2015

de seis meses a um ano (art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente). § 2º. Caso o fato configure infração... em dobro no caso de reincidência (art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Capítulo VIII – Disposições Finais Art... de Assu/RN e de Macau/RN, aos Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças ...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/03/2015

....: ASSIM, POR SENTENÇA, EXTINGO A EXECUÇÃO NA FORMA DISCIPLINADA PELO ART. 794, I CPC C/C 13 E 27 DA LEI 5.478/68.... : ADALÍCIO MORBECK NASCIMENTO JÚNIOR ADV. : YURI OLIVEIRA AZEVEDO CRIANÇA/ADOLESCENTE : M.W.A.S. DECISÃO/DESPACHO... RESPECTIVO, A FIM DE SOLICITAR A RESPOSTA DO OFÍCIO EXPEDIDO, COM AS ADVERTÊNCIAS ...

Habeas Corpus: HC 13415159 PR 1341515-9 (Acórdão)

responde nesta Comarca aos Autos de Ação Penal 2014.0000151-0, pelo crime capitulado no art. 236, da Lei 8.069 e pela... art. 319 do CPP, conferida após o advento da Lei 12.403/11. VI - omissis VII ­ Ordem parcialmente conhecida e, nesta... legal (artigo 89, § 3º da Lei 9.099/95) a suspensão condicional do...

Pg. 2682. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2015

. 236 da Lei 8.069/90, ante o decurso do lapso prescricional da pretensão punitiva, na modalidade “retroativa... Sumaríssimo - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - Autor: Ministério Público do Estado de Santa... - Acusado: Pedro Antônio Maximo - Diante do exposto, com fundamento no art. 89, § 5...

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