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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Andamento do Processo n. 0001160-66.2012.8.26.0543 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

.Ciência ao Ministério Público, sem olvidar as condutas descritas nos arts. 236 e 249 da Lei 8.069/90.Art. 236. Impedir... o processo destinado à solução de litígio que envolva criança ou adolescente.Art. 4º É dever da família, da comunidade... de função prevista nesta Lei:Pena - detenção de seis meses a dois anos.[......

Pg. 482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

descritas nos arts. 236 e 249 da Lei 8.069/90.Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro... criança ou adolescente.Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar... 5.478/68 - Exoneração - A.M.P. - Vistos.Nos termos do art. 9º, II, do CPC, d...

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 20/09/2016

ao Fundo criado pela Lei 7.347/85 ou ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. CLÁUSULA SÉTIMA: DA PUBLICAÇÃO..., da Lei 8.069/1990, respectivamente], que inclui o dever dos proprietários e responsáveis pelos estabelecimentos onde..., da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas q...

Apelação: APL 14145596 PR 1414559-6 (Acórdão)

de Contravenções Penais (fato 02), c/c com os artigos 5º, inciso II e 7º, incisos I e II, ambos da Lei 11.340/2006. Fato 01... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO... REBONATO, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 147 (fato 0...

Jackeline Santos

Jackeline Santos -

Mediação Familiar

de 1988. BRASIL, Lei 12.318, de 26 dea gosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art236  da Lei no...  8.069 , de 13 de julho de 1990. DIAS, Maria Berenice.  Incesto e Alienação Parental.  São Paulo: Editora Revista...-se todas as implicações e consequências que a alienação parental pode ocorre...

Edital de Citacao - 13/09/2016 do TJPB

; que encontra-se o denunciado incurso nas penas do art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ; fica...Edital de Citacao - 13/09/2016 do TJPB COMARCA DE PATOS. 2A. VARA. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 15 DIAS Process... o: 39269620158150251 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em vir...

Edital de Citacao - 13/09/2016 do TJPB

; que encontra-se o denunciado incurso nas penas do art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ; fica...Edital de Citacao - 13/09/2016 do TJPB COMARCA DE PATOS. 2A. VARA. EDITAL DE CITACAO . PRAZO: 15 DIAS Process... o: 39269620158150251 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em vi...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 13/09/2016

; que encontra-se o denunciado incurso nas penas do art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; fica... da relação íntima de afeto; que encontra-se o denunciado incurso nas penas do art. 236 do Estatuto da Criança... Nascimento, atualmente em lugar incerto e não sabido, incurso no Art.306, caput, da Lei ...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/09/2016

. 131 da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, "O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não... da Criança e do Adolescente, in verbis: Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho... de advertência, prevista no art. 153 da Lei Complementar Estadual 1...

Andamento do Processo n. 001/2016 Aos Senhores Conselheiros Tutelares de Oeiras - 08 de setembro de 2016 do TJPI

indisponíveis; CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 131 da Lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente... que, de acordo com o art. 131 da Lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente , "O Conselho Tutelar é órgão permanente...; CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 131 da Lei 8.069 /90,...

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