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28 de maio de 2015
Artigo 64 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 64 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;

III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:

a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;

b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;

c) no pagamento ou resgate, o preço.

Pg. 515. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

desprovido." AMS 00166081420054036100, Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA, e-DJF3 26/09/2014: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.532/97...$ 500.000,00 (art. 64, caput e § 7º, da Lei 9532/97). 2. Cuida-se de medida de transparência na gestão, pelo grande devedor...-se, unicamente, à devida comunicação ao órgão fazendário, a teor do art....

Apelação: APL 10748077 PR 1074807-7 (Decisão Monocrática)

reportar aos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 330 - O juiz conhecerá diretamente...) e a matéria regulada deveria ser objeto de Lei Complementar (art. 192, CF). Aliás, o Supremo Tribunal de Federal... suspendeu a eficácia do art. 5º, da MP 2170-36/2001; e) insurge- se quan...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/05/2015

no item 6.4, Cédulas 520143010 e 520180114, fls. 32 e 36) abusiva, na medida em que, segundo sustenta a 18ª C... (tarifas e líquido disponibilizado) e os juros (art. 64, do CTN) e, com incidência da alíquota prevista nos termos do art. 6º... a devolução em dobro prevista no artigo 42 do Código de Processo Civil,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 614006920118260506 SP 0061400-69.2011.8.26.0506

e os juros (artigo 64, I do CTN), com alíquotas próprias previstas na lei, definido o tomador do crédito..., inciso I, e Lei no 9.532, de 1997, art. 58). Logo, impossível a pretendida exoneração de responsabilidade” (Apelação ...: criado pela Lei 8.894/94 e regulamentado pelo Decreto Federal 6.306/2007, incide...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10017592220138260100 SP 1001759-22.2013.8.26.0100

do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional 32/2001 - Contrato firmado após a edição da referida medida..., da Lei 10.931/2004 - Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média.../2000, reeditada pela 2.170-36 de 24/08/2001, com vigência perenizada pelo art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10748077 PR 1074807-7 (Decisão Monocrática)

fls. 6 Convém reportar aos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 330 - O juiz... autorizada pela Resolução 3.919/10 (artigo 5º, inciso VI 2 ) do Conselho Monetário Nacional e, não havendo qualquer menção... disponibilizado) e os juros (art. 64, do CTN) e, com incidência da alíq...

Pg. 1891. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2015

que tal previsão não encontra correspondência na Lei 9.532/97. - A Lei 9.532/97 prevê no § 3º do artigo 64 que, em caso..., Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA, e-DJF3 26/09/2014: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.532/97. ARROLAMENTO DE BENS. VENDA OU ALIENAÇÃO... comunicação ao órgão fazendário, a teor do art. 64, §§ 3º e 4º da ...

Pg. 74. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2015

$ 3.602.467,43, consoante relação de bens e direitos de fls. 195/196.6. As condições estabelecidas pelo art. 64, caput e 7º da Lei..._Republicação:.)MANDADO DE SEGURANÇA -ARROLAMENTO LEI 9.532/97, ARTIGO 64 - LICITUDE DA PROVIDÊNCIA, AUSENTES OS DEBATIDOS... acervo do pólo contribuinte em questão, consoante 3º, do arti...

Pg. 77. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2015

pelo art. 64, caput e 7º da Lei 9.532/97 encontram-se satisfeitas, uma vez que a soma dos valores devidos pelo impetrante... patrimoniais ocorridas no acervo do pólo contribuinte em questão, consoante 3º, do artigo 64, daquele Diploma. 2..., REJEITO o pedido da impetrante, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art...

Apelação: APL 10426830 PR 1042683-0 (Acórdão)

na operação tributada, como dispuser a lei" (artigo 66 do Código Tributário Nacional). Não há nada que impeça que a instituição..., compreendendo o principal e os juros" (artigo 64, I, do Código Tributário Nacional). E o contribuinte é "qualquer das partes... sobre Operações Financeiras incida sobre as parcelas contra...

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