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25 de maio de 2016
Artigo 64 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 64 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;

III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:

a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;

b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;

c) no pagamento ou resgate, o preço.

Andamento do Processo n. 0005300-92.2016.403.6100 - 16/05/2016 do TRF-3

. 63 do Código Tributário Nacional. 2. O art. 13 da Lei 9.779/99, amparado nos arts. 63, I e art. 66 do Código... irrelevante para a definição da natureza jurídica do fato gerador, nos termos do art. 4º, II, do Código Tributário Nacional... por instituições financeiras o art. 13 da Lei 9.779/99 teria afrontado o ...

Pg. 103. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2016

-se ao fato gerador insculpido no inciso I do art. 63 do Código Tributário Nacional. 2. O art. 13 da Lei 9.779/99..., amparado nos arts. 63, I e art. 66 do Código Tributário Nacional, determinou a incidência do IOF sobre as operações... do art. 4º, II, do Código Tributário Nacional.No que diz respeito à alegada viol...

Gustavo da Silva

Gustavo da Silva -

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF)

DE JUNHO DE 1994. LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Imposto... ao fato gerador. Dessa forma, o Código Tributário Nacional, no seu artigo 63, dispõe as hipóteses de seu fato gerador: Art... Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3775848220118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

Tributário Nacional e pela Lei Municipal 691 /84 (Código Tributário Municipal) como base de cálculo do IPTU; d... (IPTU), dispõe o artigo 33 do Código Tributário Nacional que a base de cálculo é o seu valor venal. Na lição de Hugo..., sendo efetuada a revisão de ofício do lançamento com unificação das inscrições do...

Andamento do Processo n. 1046196-10.2015.8.26.0576 - Procedimento Comum - 03/05/2016 do TJSP

, que compreende o principal e os juros (artigo 64, inciso I, do Código Tributário Nacional), com alíquotas próprias previstas....Inicialmente, consigno que, embora aplicáveis à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90... na Lei 1.521/51, diante dos termos da Lei 4.595/64 e da ju...

Pg. 1604. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

64, inciso I, do Código Tributário Nacional), com alíquotas próprias previstas na lei, definido o tomador do crédito... artigo 51 da Lei 8.078/90.Nesse sentido:”CONTRATO. FINANCIAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. TARIFAS ADMINISTRATIVAS... a que alude a Lei 1.521/51, nem aos ditames restritivos do Decreto 22.626/33 e...

Apelação: APL 14601608 PR 1460160-8 (Acórdão)

INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO JUÍZO A QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO... ao consumidor, como determina o artigo 46 do CDC e Resolução do Bacen 3694/2009, artigo 1º, inciso II; D) aplicabilidade... do período contratual analisado; B) valores pagos a título de IOF seriam cobr...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no REsp 1237400 BA 2011/0022226-5

ou valores (pauta fiscal), admissível apenas nos casos previstos pelo art. 148 do Código Tributário Nacional, conforme reiterada... previstos pelo art. 148 do Código Tributário Nacional, considerou, para tanto, que:  (a)os medicamentos produzidos... nos casos previstos pelo art. 148 do Código Tributário Nacional. 23.S...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14601608 PR 1460160-8 (Acórdão)

PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. REMESSA DOS AUTOS... de informação ao consumidor, como determina o artigo 46 do CDC e Resolução do Bacen 3694/2009, artigo 1º, inciso II; D... do período contratual analisado; B) valores pagos a título de IOF ser...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 214046320154030000 0021404-63.2015.4.03.0000

PROC. -:- 2015.03.00.021404-9 CC 20062 D.J. -:- 11/03/2016 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0021404-63.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.021404-9/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado SIDMAR MARTINS PARTE AUTORA

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