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05 de julho de 2015
Artigo 64 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 64 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;

III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:

a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;

b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;

c) no pagamento ou resgate, o preço.

Inteiro Teor. Apelação: APL 24870920098260072 SP 0002487-09.2009.8.26.0072

processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com a ressalva prevista no artigo 12 da Lei .... Em conformidade com o artigo 736 do Código de Processo Civil: “Art. 736. O executado, independentemente de penhora... ao tomador, que compreende o principal e os juros (artigo 64, I do CTN),...

Apelação: APL 13685451 PR 1368545-1 (Acórdão)

). E o contribuinte é "qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei" (artigo 66 do Código Tributário Nacional). Não..., o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros" (artigo 64, I, do Código Tributário Nacional.... O Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 63, I, que o IOF...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91934720128260510 SP 0009193-47.2012.8.26.0510

em gratuidade ao Apelante. Conquanto disponha o artigo 4º , da Lei 1.060 /50 que basta a simples afirmação de pobreza... em Vigor, Editora Revista dos Tribunais, 3a ed., nota 1, ao artigo 4o, da Lei 1.060/50). E não sem razão. Mister... pelo pagamento do imposto (artigos 66 e 121 , parágrafo único , I do CTN e a...

Pg. 579. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

. Em matéria tributária, as hipóteses de decadência e prescrição estão previstas no Código Tributário Nacional (CTN...), que, em seu art. 173 e parágrafo único, estabelece: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue... o lapso para que seja efetuado o lançamento tributário (art. 150, 4º, e...

Pg. 580. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

-Lei 1.783/1980 abrangeu praticamente todos os aspectos delineados no art. 63 e 64 do Código Tributário Nacional... legislações ordinárias que fizeram a imposição desse imposto federal, destacando-se o art. 13 da Lei 9.779/1999, fruto... pelo Excelso Pretório: "TRIBUTÁRIO - IOF -INCIDÊNCIA SOBRE MÚTUO NÃO MERCANTIL - L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10859344620138260100 SP 1085934-46.2013.8.26.0100

64, I do CTN), com alíquotas próprias previstas na lei, definido o tomador do crédito como contribuinte do tributo (art... 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional 32/2001 - Contrato..., fixados em R$ 2.000,00, ressalvado o disposto no art. 20, §4º, do Código de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10235189320148260007 SP 1023518-93.2014.8.26.0007

permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004... I, e Lei no 9.532, de 1997, art. 58). Logo, impossível a pretendida exoneração de responsabilidade” (Apelação 0001764... da Constituição Federal e artigo 458, I do Código de Processo Civil In...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11109879220148260100 SP 1110987-92.2014.8.26.0100

e os juros (artigo 64 , I do CTN ), com alíquotas próprias previstas na lei, definido o tomador do crédito como contribuinte... do art. 46 do Código do Consumidor, para desobrigar das ditas tarifas enigmáticas” (Apelação 0019126-23.2012.8.26.0032... comporta conhecimento. O autor, em suas razões recursais, não cump...

Pg. 1820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2015

os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Nos termos do art. 64, inciso I, do Código Tributário Nacional..., JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se estes... ALMEIDA DE CARVALHO EDIT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13685451 PR 1368545-1 (Acórdão)

“qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei” (artigo 66 do Código Tributário Nacional ). Não há nada... da obrigação, compreendendo o principal e os juros” (artigo 64 , I , do Código Tributário Nacional ). E o contribuinte é... pactuado cláusula nesse sentido, a teor do artigo 28 , § 1º , inciso I ...

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