Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Artigo 64 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 64 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;

III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:

a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;

b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;

c) no pagamento ou resgate, o preço.

Pg. 391. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

. Acórdão recorrido, sobre as normas postas nos artigos 64, 109 e 110 do Código Tributário Nacional, bem assim nos artigos 1...º e 2º, I, da Lei 5.143/66. Ultrapassada a matéria preliminar, assevera violados os artigos 63, I, 64, 109 e 110, CTN..., bem assim os artigos 1º e 2º, I, da Lei 5.143/66, ao entendimento...

Pg. 2658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

(Decreto-Lei 413/69) e comercial (Lei 6.840/80). Outrossim, o artigo 28, § 1º da Lei 10.931/094, que trata da Cédula... Financeiras (IOF) não decorre de opção contratual, mas sim de imposição legal. Criado pela Lei 8.894/94 e regulamentado... pelo Decreto Federal 6.306/2007, incide nas operações de crédito reali...

Pg. 1023. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2014

e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1o, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64...Pg. 1023. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2014 Art. 7o A base de cálculo...: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0082%; (Redação dada pelo Decreto 6...

Pg. 44. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

, sem os serviços que são fornecidos nos bairros nobres do Município de Salvador. Que, com base no artigo 64, 65 e 66 do CTN a base... referente aos exercícios posteriores, de modo a paralisar a exigibilidade do crédito tributário, sob pena de cominação... do crédito tributário. Em linhas gerais, aduz que é proprietári...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 12/07/2014

obrigatórios" (Código Tributário Nacional - Maria Helena Rau de | Souza, p. 813) Quanto ao fato gerador da obrigação..., atendidas as condições e garantias estipuladas em lei (redação dada pelo Dec. N° 6.408-E de 01.06.05)". O art. 64, diz: "É... Tributário Nacional". A compensação, instituto clássico do direito de ob...

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/05/2014

em favor da agravada, que o recolhimento do ISS fosse realizado com base no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/68... notarial e de registro se enquadra na sistemática traçada pelo § 1º do art. 9º do Decreto-Lei 406/68, cujo conteúdo foi... e escreventes, consoante o disposto no art. 20 da Lei 8.935/94, não des...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70058075656 RS

previstos nos incisos do § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80. Nulidade afastada. 3. Afastamento da impenhorabilidade dos valores.... Mencionou os arts. 61, 64, 145 e 146 da Lei 1.437/98, art. 202, inc. II do CTN, art. 5º, inc. LV da CF, bem como o art. 6º, §1º... de decisão monocrática arguida pela agravante, assim exp...

Pg. 143. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/02/2014

, e § 1º; e no art. 150, § 6º, todos da CF/88; nos arts. 63, I, 64, I, 66, 176 e 111, I, todos do CTN; no art. 2º do Decreto... Lei 1.783/80; no art. 3º, I e III da Lei 8.894/94; bem como no art. 8, § 5º, do Decreto 6.306/2007. Alega... mediante lei complementar, nos termos do art. 146, III, c. Desta feita, os at...

Pg. 2. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/02/2014

, 109 e 110 do Código Tributário Nacional, bem assim nos artigos 1º e 2º, I, da Lei 5.143/66. Ultrapassada a matéria... preliminar, assevera violados os artigos 63, I, 64, 109 e 110, CTN, bem assim os artigos 1º e 2º, I, da Lei 5.143/66... no artigo 535, II, do Código de Processo Civil, à vista da recusa de, prof...

Pg. 7. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2014

nos artigos 63, 64 e 66, do CTN (recepcionado como lei complementar), o que por si só afasta a alegada violação ao disposto no art... em conformidade com a definição do fato gerador do IOF contida no artigo 63, IV, do Código Tributário Nacional...: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF....

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10583914/artigo-64-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966