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14 de fevereiro de 2016
Artigo 64 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 64 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;

III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:

a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;

b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;

c) no pagamento ou resgate, o preço.

Camila Silva

Camila Silva -

Impostos Federais, Estaduais e Municipais

, que poderá ser (artigo 51 do Código Tributário Nacional): (i) o importador ou quem a lei a ele equiparar, (ii.../SP). Os sujeitos passivos do II, nos termos do artigo 19 do Código Tributário Nacional, poderão ser o importador... nacional, segundo o artigo 27 do Código Tributário Nacional. Nos termos do artigo 153, § ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 368456520138260005 SP 0036845-65.2013.8.26.0005

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000945243 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0036845-65.2013.8.26.0005, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 30054364020138260063 SP 3005436-40.2013.8.26.0063

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000944770 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 3005436-40.2013.8.26.0063, da Comarca de Barra

Inteiro Teor. Apelação: APL 412201220138260005 SP 0041220-12.2013.8.26.0005

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000944709 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0041220-12.2013.8.26.0005, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 29665320118260097 SP 0002966-53.2011.8.26.0097

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000943825 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0002966-53.2011.8.26.0097, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10064640520148260302 SP 1006464-05.2014.8.26.0302

de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros (artigo 64 , I , do Código Tributário Nacional... ). Ademais, estabelece o artigo 5º , I , da Lei n. 5143 /66, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei n. 914 /69, ser... do interessado ( CTN , art. 63 , I , e Lei n. 5143 /66, art. 1º , I ), incu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10043535320148260462 SP 1004353-53.2014.8.26.0462

, I , do Código Tributário Nacional ). Ademais, estabelece o artigo 5º , I , da Lei n. 5143 /66, com a redação que lhe... do respectivo valor ou a sua colocação à disposição do interessado ( CTN , art. 63 , I , e Lei n. 5143 /66, art. 1º , I... remuneratórios. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de cr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10007304020158260625 SP 1000730-40.2015.8.26.0625

Tributário Nacional ). Ademais, estabelece o artigo 5º , I , da Lei n. 5143 /66, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei n..., nas operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros (artigo 64 , I , do Código... ou a sua colocação à disposição do interessado ( CTN , art. 63 , I , e Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10526371720148260002 SP 1052637-17.2014.8.26.0002

, compreendendo o principal e os juros (artigo 64 , I , do Código Tributário Nacional ). Ademais, estabelece o artigo 5º , I... , e Lei n. 5143 /66, art. 1º , I ), incumbindo-lhe, portanto, sob pena de sanção criminal, a cobrança do imposto... unicamente de direito, a vedar o julgamento na forma prevista no artigo 285-...

Pg. 1553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2015

Pg. 1553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2015 (1226) RECURSO ESPECIAL 1301103 - SP (2011/0308973-9...) RECORRIDO : BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO CAVANHA GAIA : ENIO ZAHA : JOSÉ... MARIA ARRUDA DE ANDRADE E OUTRO(S) DECISÃO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ISS...

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