Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de novembro de 2014
Artigo 64 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 64 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;

III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:

a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;

b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;

c) no pagamento ou resgate, o preço.

Inteiro Teor. Apelação: APL 40032564420138260577 SP 4003256-44.2013.8.26.0577

64, I do CTN), com alíquotas próprias previstas na lei, definido o tomador do crédito como contribuinte do tributo (art... do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional 32/2001 Contrato firmado após a edição da referida medida provisória... auto aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, suprimi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11994620128260484 SP 0001199-46.2012.8.26.0484

, observado o art. 12 da Lei 1.060 /1950 (fls. 69/70). Recorre o autor. Aduz que o banco recorrido cobra de forma ilegal... a regra do art. 46 do Código do Consumidor, para desobrigar das ditas tarifas enigmáticas” (Apelação 0019126... ao tomador, que compreende o principal e os juros (artigo 64 , I do CTN ), com...

Pg. 430. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2014

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 64 DA LEI N. 9.430/96. AQUISIÇÃO DE PRODUTO...-se como técnica regular de tributação autorizada no art. 128 do Código Tributário Nacional, II- O art. 43 do CTN define... de extinção do crédito tributário, estando vinculada às disposições de lei espe...

Pg. 168. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

o arrolamento (mediante pagamento, decisão judicial etc.), serão anulados os efeitos desses registros. O art. 64-A da Lei 9.532... tributante, tanto que o art. 64, 3º dessa lei admite que o proprietário dos bens disponha dos mesmos bastando a comunicação... exigidas pelo art. 64, 3º, da Lei 9.532/1997, o Poder Público...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8828420098260118 SP 0000882-84.2009.8.26.0118

, em seu artigo 2º (fls. 76): “Art. 2º: Nos termos do artigo 64 itens I e II do Código Tributário Municipal Lei 228... de 31 de dezembro de 1.975 e do artigo 32 § 2º do Código Tributário Nacional, são consideradas urbanas as áreas... desprovida dos melhoramentos ditados pelos parágrafos do art. 32 do Código Tributár...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 30086 SP 0030086-70.1997.4.03.6100

VIDE EMENTA. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 64... Tributário Nacional, II- O art. 43 do CTN define renda para fins de tributação a aquisição da disponibilidade econômica... na sistemática de recolhimento instituída no art. 64 da Lei n. 9.430/96, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11961020148260165 SP 0001196-10.2014.8.26.0165

a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004... ao tomador, que compreende o principal e os juros (artigo 64, I do CTN), com alíquotas próprias previstas na lei, definido... artigo 2º da Emenda Constitucional 32/2001 Contrato firmado após a e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1786678220128260100 SP 0178667-82.2012.8.26.0100

ao tomador, que compreende o principal e os juros (artigo 64 , I do CTN ), com alíquotas próprias previstas na lei, definido... e AVALIAÇÃO de BEM. Pertinência. Autorização expressa da Resolução do CMN 3.919, de 25.11.2010 (art. 3º e 5º, inciso... previsto no contrato. Inteligência do artigo 4º, "caput" e artigo 6º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 51963220118260400 SP 0005196-32.2011.8.26.0400

Tributário Nacional). Ademais, estabelece o artigo 5º, I, da Lei n. 5143/66, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei n. 914/69..., nas operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros (artigo 64, I, do Código... disposição do interessado (CTN, art. 63, I, e Lei n. 5143/66, art. 1º, I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 59510520128260438 SP 0005951-05.2012.8.26.0438

e os juros (artigo 64, I, do Código Tributário Nacional). Ademais, estabelece o artigo 5º, I, da Lei n. 5143/66, com a redação... do respectivo valor ou a sua colocação à disposição do interessado (CTN, art. 63, I, e Lei n. 5143/66, art. 1º, I... da própria atividade do banco. Aplicação do artigo 51, IV e XII, do Códi...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10583914/artigo-64-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966