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27 de abril de 2015
Artigo 64 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 64 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;

III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:

a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;

b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;

c) no pagamento ou resgate, o preço.

Inteiro Teor. Apelação: APL 29106820138260220 SP 0002910-68.2013.8.26.0220

o art. 12 da lei 1.060/1950, em razão da justiça gratuita concedida à autora. Ante o exposto, pelo meu voto, nego... de opção contratual, mas sim de imposição legal: criado pela Lei 8.894 /94 e regulamentado pelo Decreto Federal 6.306... disponibilizado ao tomador, que compreende o principal e os juros (artig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 279375320128260005 SP 0027937-53.2012.8.26.0005

(artigo 64, I do CTN), com alíquotas próprias previstas na lei, definido o tomador do crédito como contribuinte.../2001 continua em vigor em razão do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional 32/2001 - Contrato firmado após.../08/2001, com vigência perenizada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional 32, de 1...

Pg. 113. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2015

, Rel. Min. Teori Albino Zavascki: TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS E DE DIREITOS (LEI 9.532/97, ART. 64). EXIGÊNCIA... ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade exigidas pelo art. 64, 3º, da Lei... PASSIVO, APÓS REALIZADAS AS ATIVIDADES DESCRITAS NO ART. 142 DO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 72416020138260037 SP 0007241-60.2013.8.26.0037

disponibilizado ao tomador, que compreende o principal e os juros (artigo 64, I do CTN), com alíquotas próprias previstas na lei... de opção contratual, mas sim de imposição legal: criado pela Lei 8.894/94 e regulamentado pelo Decreto Federal 6.306... de crédito bancário, a Lei 10.931, de 02.08.2004, permite ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 50660620148260572 SP 0005066-06.2014.8.26.0572

artigo 2º da Emenda Constitucional 32/2001 - Contrato firmado após a edição da referida medida provisória - RECURSO NÃO..., reeditada pela 2.170-36 de 24/08/2001, com vigência perenizada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001... a praticar o anatocismo. Preceitua o art. 5º da Medida Provisória...

Pg. 1008. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2015

. O Arrolamento preceituado no art. 64 da Lei 5.532/97, consiste em garantia legal ao pagamento de débito tributário... que tal previsão não encontra correspondência na Lei 9.532/97. - A Lei 9.532/97 prevê no § 3º do artigo 64 que, em caso..., a teor do art. 64, §§ 3º e 4º da Lei 9532/97. 5. Inviável que mera ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10090148920148260037 SP 1009014-89.2014.8.26.0037

a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004 - Limitação da taxa... o principal e os juros (artigo 64, I do CTN), com alíquotas próprias previstas na lei, definido o tomador do crédito.../2001 continua em vigor em razão do disposto no artigo 2º da Emen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14852420128260484 SP 0001485-24.2012.8.26.0484

, que compreende o principal e os juros (artigo 64, I do CTN), com alíquotas próprias previstas na lei, definido o tomador..., mas sim de imposição legal: criado pela Lei 8.894/94 e regulamentado pelo Decreto Federal 6.306/2007, incide... tributário responsável pela cobrança. Assim a lei lhe atribui a responsabil...

Inteiro Teor. Apelação: APL 421478720138260001 SP 0042147-87.2013.8.26.0001

Tributário Nacional). Ademais, estabelece o artigo 5º, I, da Lei n. 5143/66, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei n. 914/69..., nas operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros (artigo 64, I, do Código... disposição do interessado (CTN, art. 63, I, e Lei n. 5143/66, art. 1º, I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30010492820138260274 SP 3001049-28.2013.8.26.0274

Tributário Nacional). Ademais, estabelece o artigo 5º, I, da Lei n. 5143/66, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei n... de cálculo, nas operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros (artigo 64, I, do Código... ou a sua colocação à disposição do interessado (CTN, art. 63, I, e Le...

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