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24 de setembro de 2016
Artigo 64 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 64 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;

III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:

a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;

b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;

c) no pagamento ou resgate, o preço.

Apelação: APL 15422234 PR 1542223-4 (Acórdão)

de crédito10. Ademais, o Código Tributário Nacional, em seus art. 63 e 64, e o Decreto 6.306/2007 dispuseram... alíquota reduzida do IOF é (Lei 8.894/94, art. 1º, parágrafo único, e Lei 5.172/66, art. 64, inciso I): BASE DE CÁLCULO..., do Código Tributário Nacional e art. 3º, § 1º, do Decreto 6.306/2007. O...

Andamento do Processo n. 0005336-42.2013.403.6100 - 22/09/2016 do TRF-3

, passo ao exame do mérito.O Código Tributário Nacional, emseus artigos 63 e 64 disciplinou o fato gerador e a base..., reconhecendo-se a configuração da denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional... disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). 1o En...

Andamento do Processo n. 0016781-57.2013.403.6100 - 22/09/2016 do TRF-3

de crédito (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 63, parágrafo único). 2º Exclui-se da incidência do IOF referido... Tributário Nacional, emseus artigos 63 e 64 disciplinou o fato gerador e a base de cálculo do IOF, nos seguintes termos:Art... realizadas:a) por instituições financeiras (Lei 5.143, de 20 de ...

Pg. 91. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

preliminares, passo ao exame do mérito.O Código Tributário Nacional, emseus artigos 63 e 64 disciplinou o fato gerador e a base..., ou sua colocação à disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). 1o Entende-se ocorrido o fato gerador e devido... que disciplinamo tributo (Lei 5.143/66, Decre...

Pg. 97. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

do título representativo de uma mesma operação de crédito (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 63, parágrafo único... de infração 0819000/03804/09.O Código Tributário Nacional, emseus artigos 63 e 64 disciplinou o fato gerador e a base... 5.143, de 1966, art. 1º);IV - operações relativas a títulos e valore...

Embargos de Declaração: ED 1475998501 PR 1475998-5/01 (Acórdão)

alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894 , de 1994, art. 1o , parágrafo único, e Lei no 5.172 , de 1966, art. 64..., nos termos do art. 7º , inciso I , alínea b , do Decreto 6.306 /2007, que estabelece a base de cálculo e alíquota... da firme orientação do Superior Tribunal de Justiça:"A aplicação do art. 42 , pa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40314005920138260114 SP 4031400-59.2013.8.26.0114

tributária, previsto na Regra Matriz de Incidência (artigo 63, I do Código Tributário Nacional). A Financeira-Apelada, no caso... 8.894/94 e Decreto 6.306/07), fazendo parte do sistema tributário nacional. Não é opção contratual a incidência..., que compreende o principal e os juros (artigo 64, I do CTN), com alíqu...

Andamento do Processo n. 1034043-08.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 13/09/2016 do TJSP

às taxas de juros.A Lei 4.595/64 (artigo 4º, inciso IX), que atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a incumbência... I, do Código Tributário Nacional), com alíquotas próprias previstas na lei, definido o tomador do crédito... de permanência cumulada com outros encargos moratórios.Assim, pleiteando a aplicação do C...

Pg. 1625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2016

, que compreende o principal e os juros (artigo 64, inciso I, do Código Tributário Nacional), com alíquotas próprias.... 3º, inciso I, e Lei 9.532, de 1997, art. 58). Logo, impossível a pretendida exoneração de responsabilidade..., da Lei 10.931/2004, que disciplina a emissão de cédula de crédito bancário, autori...

Andamento do Processo n. 1021390-71.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 09/09/2016 do TJSP

, inciso I , do Código Tributário Nacional ), com alíquotas próprias previstas na lei, definido o tomador do crédito... da Lei 4.595 /64 e da jurisprudência predominante, abrigada na Súmula 596, do Colendo Supremo Tribunal Federal” (STJ... contratada.”A par disso, o artigo 28 , parágrafo 1º , inciso I , da Lei n...

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