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02 de março de 2015
Artigo 64 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 64 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;

III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:

a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;

b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;

c) no pagamento ou resgate, o preço.

Pg. 1153. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/02/2015

do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Indevidos honorários advocatícios na espécie, consoante o art. 25 da Lei..., como se infere, a contrario sensu, do art. 144, 1º do Código Tributário Nacional.Ademais, o arrolamento em questão é... que os bens sejam livremente alienados pelo contribuinte.A Lei n. 9.5...

Pg. 601. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

9.532/97 prevê no 3º do artigo 64 que, em caso de transferência, alienação ou oneração dos bens e/ou direito..., e superem a cifra dos R$ 500.000,00 (art. 64, caput e 7º, da Lei 9532/97). 2. Cuida-se de medida de transparência na gestão... ou direitos, sujeita-se, unicamente, à devida comunicação ao órgão fazendári...

Pg. 1238. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2014

) encontrase respaldo no art. 63, do Código Tributário Nacional e tem como fato gerador operações de crédito, câmbio... financeira, nos termos do art. 64, do CTN e do art. 5º, inc. I, da Lei 5.143/66. Contudo, o art. 66 do CTN, prevê... expressamente pactuado cláusula nesse sentido, a teor do art. 28, §1º, inciso I, da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 316465320118260451 SP 0031646-53.2011.8.26.0451

ou de empréstimo para a aquisição ou construção de habitações, o próprio art. 6º, c, da Lei n. 4.380/64 como também... Provisória 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional 32/2001 Contrato..., com vigência perenizada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional 32, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40032564420138260577 SP 4003256-44.2013.8.26.0577

64, I do CTN), com alíquotas próprias previstas na lei, definido o tomador do crédito como contribuinte do tributo (art... do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional 32/2001 Contrato firmado após a edição da referida medida provisória... auto aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, suprimi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11994620128260484 SP 0001199-46.2012.8.26.0484

, observado o art. 12 da Lei 1.060 /1950 (fls. 69/70). Recorre o autor. Aduz que o banco recorrido cobra de forma ilegal... a regra do art. 46 do Código do Consumidor, para desobrigar das ditas tarifas enigmáticas” (Apelação 0019126... ao tomador, que compreende o principal e os juros (artigo 64 , I do CTN ), com...

Pg. 430. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2014

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 64 DA LEI N. 9.430/96. AQUISIÇÃO DE PRODUTO...-se como técnica regular de tributação autorizada no art. 128 do Código Tributário Nacional, II- O art. 43 do CTN define... de extinção do crédito tributário, estando vinculada às disposições de lei espe...

Pg. 168. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

o arrolamento (mediante pagamento, decisão judicial etc.), serão anulados os efeitos desses registros. O art. 64-A da Lei 9.532... tributante, tanto que o art. 64, 3º dessa lei admite que o proprietário dos bens disponha dos mesmos bastando a comunicação... exigidas pelo art. 64, 3º, da Lei 9.532/1997, o Poder Público...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8828420098260118 SP 0000882-84.2009.8.26.0118

, em seu artigo 2º (fls. 76): “Art. 2º: Nos termos do artigo 64 itens I e II do Código Tributário Municipal Lei 228... de 31 de dezembro de 1.975 e do artigo 32 § 2º do Código Tributário Nacional, são consideradas urbanas as áreas... desprovida dos melhoramentos ditados pelos parágrafos do art. 32 do Código Tributár...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 30086 SP 0030086-70.1997.4.03.6100

VIDE EMENTA. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 64... Tributário Nacional, II- O art. 43 do CTN define renda para fins de tributação a aquisição da disponibilidade econômica... na sistemática de recolhimento instituída no art. 64 da Lei n. 9.430/96, ...

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