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01 de setembro de 2015
Artigo 64 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 64 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;

III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:

a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;

b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;

c) no pagamento ou resgate, o preço.

Inteiro Teor. Apelação: APL 545802320138260002 SP 0054580-23.2013.8.26.0002

do imposto (artigos 66 e 121, parágrafo único, I do CTN e artigo 4º do Decreto 6.306/2007). Frise-se, portanto, não ser... autorizada pelo BACEN, conforme estabelecia o artigo 3º, da Resolução 3.518, de 06.12.2007, e ainda permanece autorizada... pela Resolução CMN 3.919, de 25.11.2010 (art. 3º), que “consolid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 196028220118260004 SP 0019602-82.2011.8.26.0004

ao tomador, que compreende o principal e os juros (artigo 64 , I do CTN ), com alíquotas próprias previstas na lei, obedecendo... Tribunal Federal. Não se olvide que a Emenda Constitucional 40 , publicada em 29/05/03, revogou o § 3º do artigo 192... sobre Operações Financeiras - IOF, nada obsta a sua cobrança. Esse...

Inteiro Teor. Apelação: APL 56292620128260004 SP 0005629-26.2012.8.26.0004

a sua cobrança. Esse tributo é regulado por lei federal (Lei 8.894/94 e Decreto 6.306/07), fazendo parte do sistema tributário... jurídico tributário), porque nasce a obrigação tributária, previsto na Regra Matriz de Incidência (artigo 63, I do Código... o principal e os juros (artigo 64, I do CTN), com alíquota...

Inteiro Teor. Apelação: APL 124675020128260047 SP 0012467-50.2012.8.26.0047

(art. 1º, I, a), sobre o montante disponibilizado ao tomador, que compreende o principal e os juros (artigo 64, I do CTN... - A Medida Provisória 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional 32... o pedido inicial, nos termos do artigo 285-A e 269, inciso I, do Códig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10014811120148260577 SP 1001481-11.2014.8.26.0577

, que compreende o principal e os juros (artigo 64 , I do CTN ), com alíquotas próprias previstas na lei, definido... Provisória 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional 32 /2001... NESSA PARTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -Cumprimento de sentença - A mul...

Apelação: APL 11185281 PR 1118528-1 (Decisão Monocrática)

/2000, e IOF, tem previsão conforme o art. 153, V, da Constituição Federal e art. 63, do Código Tributário Nacional..., a partir da data da sentença - observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Em suas razões recursais (págs. 254/272... (art. 64, do CTN) e, com incidência da alíquota prevista nos termos do a...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/08/2015

da operação que compreende o valor principal (tarifas e líquido disponibilizado) e os juros (art. 64, do CTN...) e, com incidência da alíquota prevista nos termos do art. 6º, do Decreto 6.306/07. E, examinando o contrato, dessume-se que o IOF... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.058.114/ RS - COBRANÇA DE TAC E TEC -...

Pg. 2430. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2015

e os juros, nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). Além disso, o resultado do imposto..., realizada pelo Conselho Monetário Nacional (art.4º, VIII, do mesmo diploma legal), não obstam a sujeição das instituições... com a Resolução 3.518, de 6 de dezembro de 2007, e com a Resolução n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9011501120128260506 SP 0901150-11.2012.8.26.0506

, é permitida a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei ... de juros - Possibilidade - A Medida Provisória 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no artigo 2º..., pois os documentos coligidos permitiam o julgamento antecipado do feito, con...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11185281 PR 1118528-1 (Decisão Monocrática)

conforme o art. 153 , V , da Constituição Federal e art. 63 , do Código Tributário Nacional , de origem extrafiscal..., CONFORME O ART. 4º, DO Apelação Cível 1.118.528-1 fls. 2 DECRETO 6.306 /2007. BASE DE CÁLCULO QUE INTEGRA O VALOR..., PARCIALMENTE PROVIDO, COM FULCRO NO ART. 557 , § 1º A, DO CPC . VISTOS E EX...

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