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16 de abril de 2014
Artigo 64 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 64 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;

III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:

a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;

b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;

c) no pagamento ou resgate, o preço.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70058075656 RS

previstos nos incisos do § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80. Nulidade afastada. 3. Afastamento da impenhorabilidade dos valores.... Mencionou os arts. 61, 64, 145 e 146 da Lei 1.437/98, art. 202, inc. II do CTN, art. 5º, inc. LV da CF, bem como o art. 6º, §1º... de decisão monocrática arguida pela agravante, assim exponho:             A Lei  9.756/98, que deu nova redação ao art...

Pg. 143. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/02/2014

, e § 1º; e no art. 150, § 6º, todos da CF/88; nos arts. 63, I, 64, I, 66, 176 e 111, I, todos do CTN; no art. 2º do Decreto... Lei 1.783/80; no art. 3º, I e III da Lei 8.894/94; bem como no art. 8, § 5º, do Decreto 6.306/2007. Alega... mediante lei complementar, nos termos do art. 146, III, c. Desta feita, os atos estritamente cooperativos não se enquadram dentre...

Pg. 2. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/02/2014

, 109 e 110 do Código Tributário Nacional, bem assim nos artigos 1º e 2º, I, da Lei 5.143/66. Ultrapassada a matéria... preliminar, assevera violados os artigos 63, I, 64, 109 e 110, CTN, bem assim os artigos 1º e 2º, I, da Lei 5.143/66... no artigo 535, II, do Código de Processo Civil, à vista da recusa de, proferido julgamento por maioria, juntar-se o voto...

Pg. 7. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2014

nos artigos 63, 64 e 66, do CTN (recepcionado como lei complementar), o que por si só afasta a alegada violação ao disposto no art... em conformidade com a definição do fato gerador do IOF contida no artigo 63, IV, do Código Tributário Nacional...: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. Lei 8.033, de 12.04.90, artigo 1º, I. Medidas...

Pg. 182. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/01/2014

, o recebimento do prêmio.‖ (grifamos) A seu turno, dispõem os artigos 63 e 64 do Código Tributário Nacional: ―Art. 63..., em seu propósito de cobrança. 2- Fixa a Lei Nacional de Tributação -CTN, no inciso II do seu art. 63, corresponda... à disposição por este; (...) Art. 64. A base de cálculo do imposto é: I - quanto às operações de crédito, o montante...

ISSQN sobre serviços cartorários, notariais e registrais - mais um capítulo

, porém, tal hipótese é vedada, sob pena de ferimento ao art. 108, §1º do Código Tributário Nacional:   Art. 108... se aplica a sistemática do Decreto-Lei 406/68, art. 9º, §1º, às serventias. Entendeu, portanto, este Tribunal que se deve... da Lei 10.169/2000), e não através de preço. 14. A regra matriz constitucional do ISSQN encontra-se no art. 156, III...

Pg. 23. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/12/2013

a reexame necessário, nos termos do artigo 12 da Lei 1.533/51, norma específica que afasta a incidência do art. 475... artigo 64 da Lei 9.532/97, regulamentado na Instrução Normativa SRF 264/2002, artigo 7º, instituído para os casos...), bem como a garantia feita em execução fiscal.VI - Quanto ao arrolamento previsto no art. 64 da Lei 9.532/97, deve ser...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10550633 PR 1055063-3 (Acórdão)

% ao mês, nos termos dos artigos 406 do Código Civil e 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , a partir do trânsito... ­ DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... decorridos cinco anos da sentença final, quando consumada a prescrição, nos termos dos artigos 11 e 12 , da Lei 1.060...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1364461 SE 2012/0224480-5

, nos termos do art. 2º , VII , da Lei 8.397 ⁄1992.    Como se observa, não há como se infirmar o que disse... em sede de apelação, inexiste violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o aresto dirime a controvérsia, no campo... da Lei 8.397 ⁄92; e 64 , §§ 1º , 2º , 3º e 4º da Lei 9.532 ⁄97. Sustenta que o bem imóvel não havia saído dos domínios...

Pg. 2755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2013

) RECURSO ESPECIAL 1.418.966 - SC (2013/0383189-7) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL...) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC – INOCORRÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA..., 39, inc. XVI e XXIV, 43 do Decreto 3000/99, 16, da Lei 4.506./64, 43, 97, 111, do CTN e 6º e 12 da Lei 7.713/88. Defende...

ou

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