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25 de outubro de 2014
Artigo 64 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 64 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;

III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:

a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;

b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;

c) no pagamento ou resgate, o preço.

Inteiro Teor. Apelação: APL 8828420098260118 SP 0000882-84.2009.8.26.0118

, em seu artigo 2º (fls. 76): “Art. 2º: Nos termos do artigo 64 itens I e II do Código Tributário Municipal Lei 228... de 31 de dezembro de 1.975 e do artigo 32 § 2º do Código Tributário Nacional, são consideradas urbanas as áreas... desprovida dos melhoramentos ditados pelos parágrafos do art. 32 do Código Tributár...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11961020148260165 SP 0001196-10.2014.8.26.0165

a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004... ao tomador, que compreende o principal e os juros (artigo 64, I do CTN), com alíquotas próprias previstas na lei, definido... artigo 2º da Emenda Constitucional 32/2001 Contrato firmado após a e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1786678220128260100 SP 0178667-82.2012.8.26.0100

ao tomador, que compreende o principal e os juros (artigo 64 , I do CTN ), com alíquotas próprias previstas na lei, definido... e AVALIAÇÃO de BEM. Pertinência. Autorização expressa da Resolução do CMN 3.919, de 25.11.2010 (art. 3º e 5º, inciso... previsto no contrato. Inteligência do artigo 4º, "caput" e artigo 6º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 51963220118260400 SP 0005196-32.2011.8.26.0400

Tributário Nacional). Ademais, estabelece o artigo 5º, I, da Lei n. 5143/66, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei n. 914/69..., nas operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros (artigo 64, I, do Código... disposição do interessado (CTN, art. 63, I, e Lei n. 5143/66, art. 1º, I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 59510520128260438 SP 0005951-05.2012.8.26.0438

e os juros (artigo 64, I, do Código Tributário Nacional). Ademais, estabelece o artigo 5º, I, da Lei n. 5143/66, com a redação... do respectivo valor ou a sua colocação à disposição do interessado (CTN, art. 63, I, e Lei n. 5143/66, art. 1º, I... da própria atividade do banco. Aplicação do artigo 51, IV e XII, do Códi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 33727720128260311 SP 0003372-77.2012.8.26.0311

Tributário Nacional). Ademais, estabelece o artigo 5º, I, da Lei n. 5143/66, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei n... de cálculo, nas operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros (artigo 64, I, do Código... ou a sua colocação à disposição do interessado (CTN, art. 63, I, e Le...

Inteiro Teor. Apelação: APL 177080620138260003 SP 0017708-06.2013.8.26.0003

64, I do CTN), com alíquotas próprias previstas na lei, definido o tomador do crédito como contribuinte do tributo (art... DE FINANCIAMENTO A Medida Provisória 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no artigo 2º da Emenda... o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36: 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...

Pg. 2246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

disponibilizado ao tomador, que compreende o principal e os juros (artigo 64, I do CTN), com alíquotas próprias previstas na lei..., condicionando a cobrança de tais verbas ao disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, em relação à segunda requerida. Não... o imposto sobre operações financeiras foi criado pela Lei 8...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10047547420148260002 SP 1004754-74.2014.8.26.0002

ao tomador, que compreende o principal e os juros (artigo 64, I do CTN), com alíquotas próprias previstas na lei... contratual, mas sim de imposição legal: criado pela Lei 8.894/94 e regulamentado pelo Decreto Federal 6.306/2007... do agente tributário responsável pela cobrança. Assim a lei lhe atribui a respons...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004677520148260032 SP 1000467-75.2014.8.26.0032

, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, observado o art. 12 da Lei 1.060/1950 (fls. 143... ou de empréstimo para a aquisição ou construção de habitações, o próprio art. 6º, c, da Lei n. 4.380/64 como também... (art. 1º, I, a), sobre o montante disponibilizado ao tomador, que compree...

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