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23 de julho de 2016
Artigo 64 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 64 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;

III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:

a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;

b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;

c) no pagamento ou resgate, o preço.

Andamento do Processo n. 1037553-63.2015.8.26.0576 - Procedimento Comum - 18/07/2016 do TJSP

ao tomador, que compreende o principal e os juros (artigo 64, inciso I, do Código Tributário Nacional), com alíquotas... dos termos da Lei 4.595/64 e da jurisprudência predominante, abrigada na Súmula 596, do Colendo Supremo Tribunal Federal..., de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei 9.532, de 1997, art. 58). Logo...

Pg. 1617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2016

“a”), sobre o montante disponibilizado ao tomador, que compreende o principal e os juros (artigo 64, inciso I, do Código Tributário... Nacional), com alíquotas próprias previstas na lei, definido o tomador do crédito como contribuinte do tributo (artigo 4º... por força de lei (Lei no 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I,...

Andamento do Processo n. 1030414-60.2015.8.26.0576 - Procedimento Comum - 13/07/2016 do TJSP

e os juros (artigo 64, inciso I, do Código Tributário Nacional), com alíquotas próprias previstas na lei, definido... dos termos da Lei 4.595/64 e da jurisprudência predominante, abrigada na Súmula 596, do Colendo Supremo Tribunal... decorrentes do inadimplemento, nos termos do artigo 2º, caput, do Decreto-Lei n...

Pg. 1551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2016

disponibilizado ao tomador, que compreende o principal e os juros (artigo 64, inciso I, do Código Tributário Nacional.... Prescrição, no caso, que é vintenária (artigo 177 do Código Civil de 1916), aplicável por força da norma de transição... do artigo 2.028 do atual Código Civil. Precedentes jurisprudenciais. Depósit...

Andamento do Processo n. 1001842-60.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 11/07/2016 do TJSP

, do Código Tributário Nacional), com alíquotas próprias previstas na lei, definido o tomador do crédito como contribuinte... que, embora aplicáveis à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme determinado às... Nacional estão sujeitas a regramento especial, não se submetendo ...

Andamento do Processo n. 1038724-55.2015.8.26.0576 - Procedimento Comum - 11/07/2016 do TJSP

, inciso I, do Código Tributário Nacional), com alíquotas próprias previstas na lei, definido o tomador do crédito... aplicáveis à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme determinado às fls. 219... dos juros no contrato de abertura de crédito com base na Lei 1.521/51, di...

Pg. 1590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2016

e os juros (artigo 64, inciso I, do Código Tributário Nacional), com alíquotas próprias previstas na lei, definido o tomador... Financeiras IOF é devido pelos tomadores de crédito por força de lei (Lei no 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei 9.532..., adquirente do financiamento, pois que ela também ofende o di...

Pg. 1610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2016

(artigo 64, inciso I, do Código Tributário Nacional), com alíquotas próprias previstas na lei, definido o tomador... é devido pelos tomadores de crédito por força de lei (Lei no 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei 9.532, de 1997... a controvérsia relacionada a esta matéria, nos moldes do artigo 543-C do Código...

Andamento do Processo n. 0080509-84.2016.4.02.5101 - 01/07/2016 do TRF-2

” a que alude o art. 64 da Instrução Normativa RFB 1600/2015". Como causa de pedir, aduzem as Autoras, em síntese, que, a IN..., no que toca à cobrança de juros para os casos de prorrogação do regime de admissão temporária, estampada no art. 64 da IN... aplicação retroat iva do disposto no art. 64 da IN RFB 1600/2015, ...

Andamento do Processo n. 0503970-20.2016.4.02.5101 - 01/07/2016 do TRF-2

prorrogações ao prévio pagamento dos “juros moratórios” a que alude o art. 64 da Instrução Normativa RFB 1600/2015. Passo a decidir...-se regulada no artigo 300 do CPC/2015, da seguinte forma: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver... à cobrança de juros para os ca sos de prorrogação do regime de...

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