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25 de agosto de 2016
Artigo 64 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 64 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;

III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:

a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;

b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;

c) no pagamento ou resgate, o preço.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10103195920148260506 SP 1010319-59.2014.8.26.0506

, na forma dos art. 9º e art. 4º, incisos VI e IX da Lei 4.595/64), que prevê que se estiver pactuada a incidência... ou de empréstimo para a aquisição ou construção de habitações, o próprio art. 6º, c, da Lei n. 4.380/64 como também o art. 1... com base no art. 4º, inciso IX, da Lei Federal n. 4.595/64) para blinda...

Pg. 232. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/08/2016

, EM TODAS AS INSTÂNCIAS. ART. 9º, DA LEI 1.060/50. PEDIDO NEGADO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO EM PROVIDO EM PARTE. DECISÃO... EM PRIMEIRO GRAU, PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO ART. 1.062 DO CC/1916 NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA... AO CRÉDITO. DÉBITO QUITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO. ÔNUS D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10135921920148260224 SP 1013592-19.2014.8.26.0224

o principal e os juros (artigo 64, I do CTN), com alíquotas próprias previstas na lei, definido o tomador do crédito... Provisória 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional 32/2001 – Contrato... o anatocismo. Preceitua o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36: “...

Inteiro Teor. Apelação: APL 65645420128260396 SP 0006564-54.2012.8.26.0396

, previsto na Regra Matriz de Incidência (artigo 63, I do Código Tributário Nacional). O Banco Apelado, no caso, faz apenas às... passivo direto pelo pagamento do imposto (artigos 66 e 121, parágrafo único, I do CTN e artigo 4º do Decreto 6.306/2007... a Súmula 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça que: “O...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10038375520148260002 SP 1003837-55.2014.8.26.0002

do Código Tributário Nacional). O Banco Apelado, no caso, faz apenas às vezes do agente tributário responsável pela... o principal e os juros (artigo 64, I do CTN), com alíquotas próprias previstas na lei, obedecendo ao princípio da legalidade... as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe a Súmula 297...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000632020138260271 SP 1000063-20.2013.8.26.0271

(artigo 64, I do CTN), com alíquotas próprias previstas na lei, obedecendo ao princípio da legalidade tributária. Por tais... DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGAMENTO PELO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- Alegação de ofensa ao contraditório e a ampla..., em preliminar: 1.ser inaplicável o disposto no artigo 285...

Andamento do Processo n. 1009237-27.2015.8.26.0451 - Procedimento Comum - 01/08/2016 do TJSP

bancária no país é regida pela Lei Federal n.º 4.595/64, que delega ao Conselho Monetário Nacional a fixação das taxas..., que compreende o principal e os juros (artigo 64, I do CTN), com alíquotas próprias previstas na lei, definido o tomador... em contestação não merece prosperar. Com efeito, diante da inobservância...

Pg. 2479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2016

financeiras (art. 1º, I, a), sobre o montante disponibilizado ao tomador, que compreende o principal e os juros (artigo 64, I...-se alegação não impugnada.No tocante ao imposto sobre operações financeiras, trata-se de tributo criado pela Lei 8.894/94... do CTN), com alíquotas próprias previstas na lei, definido o t...

Andamento do Processo n. 1026941-63.2015.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/07/2016 do TJSP

, que compreende o principal e os juros (art. 64, I do Código Tributário Nacional), com alíquotas próprias previstas.../A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos,Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95... que a petição inicial deve atender os requisitos do art. 319 do Código de Processo...

Pg. 2021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

e os juros (art.64, I do Código Tributário Nacional), com alíquotas próprias previstas na lei, obedecendo ao princípio... Financiamento e Investimentos - Vistos,Dispensado o relatório, nos termos do art.38, da Lei 9.099/95, DECIDO... (art.63, I do CTN).A ré, no caso, faz apenas às vezes do agente tributário respons...

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