Carregando...
JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Paula Argolo

Paula Argolo -

Bebê com algema e cassetete em post da PM gera polêmica em rede social
Bebê com algema e cassetete em post da PM gera polêmica em rede social

da imagem viola o artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ): “Submeter criança ou adolescente... de Direitos Humanos e um dos fundadores da Comissão da Criança e ...

Acusado de matar ex-companheira na frente do filho é condenado a 19 anos de reclusão

, caput e inciso III, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha); e nas penas do art. 232 da Lei 8.069/1990 (ECA), na forma... doméstica e familiar contra a mulher e por submeter criança, sob sua autoridade, a vexame ou a constrangimento. O réu foi... incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c art. 61, i...

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/01/2016

artigo 147 do CPB, artigo 129, § 9º do CPB e artigo 232 Lei 8.069/90. Em consulta ao Cadastro Nacional de Eleitores... a condenação do eleitor supracitado incide nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar 64/90. Diante... desta 130ª ZE, foram condenados nos autos de processo 0006506-70.2005.403....

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2016

pelo delito tipificado no art. 232 da Lei n. 8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Alegou violação..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alegou, em linhas gerais, violação aos arts. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/50 e 128, I... pode a lei, que tem por objetivo alterar o Estatuto da Criança e do Ad...

Andamento do Processo n. 2007.0000007-3 - Ação Penal - 12/01/2016 do TJPR

Lei 12015 /09, em razão da irretroatividade da lei penal menos benigna) art. 232 do ECA , em concurso material na forma... 12015 /09, em razão da irretroatividade da lei penal menos benigna) art. 232 do ECA , em concurso material na forma... dos crimes previstos no art. 214 , parágrafo único , do Código Penal (anterio...

Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2016

o acusado EDÍLIO M. M. J. , nas iras do art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). 4.PROCESSO TRIFÁSICO... Contra Criança e Adolescente da Comarca de Recife-PE, em virtude da lei, etc... FAZ SABER que, cumprindo o disposto no art...). REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA Em vista do disposto no novo art. 387, ...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/01/2016

introduzidas pela Lei 12015/09, em razão da irretroatividade da lei penal menos benigna) art. 232 do ECA, em concurso... pela Lei 12015/09, em razão da irretroatividade da lei penal menos benigna) art. 232 do ECA, em concurso material..., denunciados no art. 147 do Código Penal c.c art 21 decreto lei 3688/41 e art 7° ...

Andamento do Processo n. 0002694-96.2014.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2016 do TJSP

147 do Código Penal e artigo 232 do ECA, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal... eleitoral, bem como expeça-se mandado de prisão. Custas, na forma da lei, ressalvada sua exigibilidade, nos termos do artigo 12... PEREIRA como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Pen...

Pg. 1338. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2016

DA SILVACAPITULAÇÃO: Art. 121, § 2º, inciso III, c/c art. 14, II, do CPB, e art. 232 do ECA Processo : 0003817... tipificados no art. 121, § 2º, III, c/c art. 14, II, do CPB, e art. 232 do ECA.2. A materialidade e os indícios de autoria... art. 395 do CPP (com a nova redação dada pela Lei n° 11.719/08).5.Dessarte, p...

Pg. 539. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2016

-se ao cartório eleitoral e ao IIRGD. Custas, na forma da lei, ressalvando-se sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei... os delitos descritos no artigo 147 do Código Penal e artigo 232 do ECA, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII... sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. P.R.I....

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10584195/artigo-232-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990

ou