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02 de setembro de 2014
Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

família do adolescente H.L.G.D.S., nos termos do art. 22 da Lei 8742/93, até ent?o n?o cumprido pela Prefeitura Municipal.8... e adolescentes, como direitos fundamentais inalienáveis e indelegáveis (art. 4º do ECA), devendo, se for preciso, em caso... assistenciais, estando as crianças acolhidas no abrigo infantil des...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/09/2014

. 4º, ALÍNEA “A” DA LEI 4.898/65, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM, BEM COMO A ATIPICIDADE DO DELITO NO ART. 232... DOS SANTOS DESPACHO....: EM SEDE DE DEFESA PRELIMINAR, ALEGOU O PATRONO DO RÉU A INSUBSISTÊNCIA DO DELITO INSCULPIDO NO ART...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/09/2014

Penal c/c art. 232 e único do ECA, em que são partes Autora: a Justiça Pública e ACUSADO(S): MANOEL PIRES SOARES DOS SANTOS... de testemunhas e documentos, se for o caso, conforme artigos 231, II e 232, III e IV do CPC. Iniciando-se o prazo para... de JOSUÉ ALVES SILVA e HILDA DA SILVA ALVES; 90º) FRANCONERO SOARES RI...

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/08/2014

, § 1° C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 232 DO ECA EM FACE DAS TRÊS VÍTIMAS. AÇÃO PENAL PROC.: 201221302283... PUNITIVA ESTATAL E, EM CONSEQUÊNCIA, ABSOLVO O ACUSADO LUIZ CARLOS BARBOSA DOS SANTOS,ACIMA QUALIFICADO, COM FULCRO NO ARTIGO... DE CONSEQUÊNCIA, CONDENO O ACUSADO CARLOS MAGNO DO ESPÍRITO SANTOS, ACI...

Pg. 182. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2014

a comprovada atipicidade do fato, bem como DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 232 DO ESTATUTO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, com fulcro no artigo 109, inciso V, do Código Penal. “ Prazo para Recurso: 5 (cinco) dias... que tramita por este Juízo os autos de Alvará Judicial - Lei 6858/8...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2014

o arquivamento desteprocedimento, nos termos do que dispõe o art. 9º, §2º, da Resolução 135/2011 do eg. Conselho Nacional... do que disciplina o art. 9º, §3º, da Resolução 135/2011 do CNJ. Cópia desta servirá como ofício. Recife, 08/08/2014... os seus filhos (...) e (...) contra a genitora dos mesmos, (...), pel...

Pg. 49. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

Vicente como incursa no artigo 232, da Lei 8.069/90, e no artigo 247, inciso IV, ambos combinados com o artigo 71..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 244-B, da Lei 8.069/90 e no Art. 157, §2º, II, na forma do Art. 69, do CP... DE JESUS VICENTE, por infração ao(s) artigo(s): Art. 232 “caput” do(a) ECA, 69 “caput”...

Pg. 742. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma das disposições constantes no artigo 386, VII do Código de Processo... ou a entidades públicas, à razão de uma hora por dia de condenação, e ABOLVER a acusada da prática do delito descrito no artigo 232...Pg. 742. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário ...

Pg. 501. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/08/2014

-20.2013.8.06.0012/0 (Tombo 2785/13) – CRIME: Art. 232 do ECA – Autor da Infração: Orlando Martins da Silva. Vítima: Orlando... BRASILEIRO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR VEDAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. INT. DR. ANTONINO CRAVEIRO NETO... DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATIC...

Pg. 775. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/08/2014

de crimes insculpidos nos artigos 232 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 244 do Decreto Lei ... que se refere ao crime capitulado no art. 232 da Lei 8.069/90 (ECA), ante a ocorrência da prescrição em abstrato e, às fls. 696... da Lei 8.069/90. Certo que o fato delituoso ocorreu em maio...

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