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25 de julho de 2014
Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/07/2014

, tem-se que a pretensão é regulada pela Portaria n.º 016/2010, que prevê, em seu art. 23: Art 23. É imprescindível... que contem com a participação de crianças e de adolescentes na qualidade de atores, cantores, dançarinos ou modelos, a ser... obtida nos termos da Seção X desta portaria. Parágrafo único. A exposição d...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2014

para a realização do evento, a ser obtida nos termos do artigo 33 desta Portaria. Art. 21. A criança e o adolescente... que comprometam sua integridade física, psíquica e morai (arts. 232 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente). SEÇÃO XI... PÚBLICOS, "SHOWS" E MUSICAIS Art. 25. A criança maior de 08 (oito) e o ...

Pg. 499. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2014

DOS DELITOS DE LESãO CORPORAL QUALIFICADA (ART 129, PARáGRAFO9º, CP) E DE CONSTRANGIMENTO CONTRA CRIANçA OU ADOLESCENTE (ART... 232, ECA) A UMA PENA DE 11 (ONZE) MESES DE DETENçãO EM REGIME INICIAL ABERTO, A QUAL FICARá SUSPENSA NA FORMA DO ART 77 DO CóDIGO PENAL...

Pg. 1467. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

Gomes como incurso no artigo 232 do Estatuto da Criança e Adolescente, à pena de 5 meses e 25 dias de detenção, subsistindo... da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, com relação ao artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente... BROLEZE, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c.c. art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26912719988020001 AL 0002691-27.1998.8.02.0001

, E NO ARTIGO 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE POR EDITAL ACERCA... de liberdade cominada não exceder a três meses), que, inclusive, foi revogado pela Lei 12.403/2011. Dessa maneira... de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ...

Pg. 260. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2014

-o à reprimenda do artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 2. A genitora das vítimas que não... a imputação para o artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente e, determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial.... DESCLASSIFICAÇÃO EX OFFICIO PARA ARTIGO 232 ECA. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉR...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/07/2014

previsto no artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (2º fato), e, por fim, ABSOLVO o réu J. D. B...-a a seu signatário.Providencie-se o integral cumprimento da SENTENÇA.Porto Velho-RO, sextafeira, 13 de junho de 2014... do processo à SAP para realização de estudo social com a criança, já que não foi submeti...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2014

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2014 às penas do artigo. O crime previsto no art. 28... (art. 22, CPB) e ilicitude (art. 23, CPB). Com efeito, o fato praticado pelo réu amolda-se ao tipo previsto no artigo 28... FABRICIO SILVA VIEIRA, já devidamente qualificado, como incurso nas sanções d...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2014

, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em que figura como vítima JULIANE VERCELI BARROS DA SILVA, representado... Trata-se de procedimento criminal instaurado contra a autora do fato DOURIVAN RODRIGUES SAMPAIO, como incursa no art. 232... por sua genitora JOSILEIDE GOMES DA SILVA. Dispensado o relatório (art. 81, §...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07/2014

, que demonstra a prática do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. A atenuante... PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO... a condenação do acusado. Se após a instrução remanesce possível conduta compatível c...

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