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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 5. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/01/2017

ANTONIO COLARES SENTENÇA: Vistos etc, Cuida-se de TCO que apurou o crime de previsto no art. 232 do Estatuto da Criança... do fato. Diante do exposto, nos termos do arts. 107, V e VI, do CPB, c/c art. 111, I também do Código Penal DECLARAR... CIRCUNSTANCIADO : 0000795-70.2013.8.04.3200 ASSUNTO: RIXA AUTOR DO FATO: M...

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/01/2017

e inciso VIII do Artigo 179, ambos da Lei 8.989/79 c.c. com os artigos 18 e 232 da Lei 8069/90, observadas as condições....c. com os artigos 18 e 232 da Lei 8069/90, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei 8989/79... Lee 01 19/12/2016 LICENÇA MÉDICA DO SERVIDOR – RECOMENDAÇÃO DO HSPM Con...

Pg. 30. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2017

VIII do Artigo 179, ambos da Lei 8.989/79 c.c. com os artigos 18 e 232 da Lei 8069/90, observadas as condições....c. com os artigos 18 e 232 da Lei 8069/90, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei 8989/79... 01 19/12/2016 LICENÇA MÉDICA DO SERVIDOR – RECOMENDAÇÃO DO HSPM Concedidas nos t...

Pg. 9. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/01/2017

parcialmente procedente a denúncia, absolvendo o acusado das sanções previstas no artigo 232, do ECA, mas condenando... da sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo o acusado das sanções previstas no artigo 232... Penal, e artigo 232, ECA, ambos sob a forma do artigo 69 do Código Penal. E, con...

Pg. 55. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

, Aposentado, pai JOSE RODRIGUES DE SOUZA, mãe CLARINDA ALVES DOS SANTOS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 232 “caput... de ameaça.É certo que a concessão de qualquer das medidas constantes da Lei 11.340/06 exige a presença do “fumus boni....Não se pode olvidar as consequencias gravosas das medidas protetivas de u...

Pg. 793. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

ARTIGO 226, INCISO II E ARTIGO 71; ARTIGO 147 , TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E A RTIGO 232 DO ECA . O PROCESSO... DESPACHO : RELATADO. FUNDAMENTO: VERSAM OS PRESENTES AUTOS INCULPANDO-SE AO ACUSADO A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 217-A C/C... LIBIDINOSOS OU DE CONJUNCAO CARNAL. ENTRETANTO, A REDACAO DA DA PELA LEI N ...

Pg. 795. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

SOBRE ELA. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE OS CRIMES DESCRITO S NOS ARTIGOS 147 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E 232 DO ECA FORAM P RATICADOS NO... DA VITIMA E TESTEMUNHAS. JA EM RELACAO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II DO CODIGO PENAL BRASILEIRO... CONTEXTO DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 217-A DO CODIG ...

Pg. 4. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/01/2017

, da Lei n. 8.069/90 (ECA) c/c artigos 61, II, f, 70 e 69, do Código Penal. E, constando dos autos estar o réu em lugar... do pagamento, contado do decurso do prazo estabelecido no art. 523 do CPC. Será o presente publicado na forma da Lei e afixado... na Avenida Manoel Gomes, 370, Nova Cachoeirinha, Belo Horizonte-MG,...

Pg. 11. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/01/2017

) dias, manifestar a intenção de recurso na forma que dispõe a Lei Federal de 8069/90. Belo Horizonte, quinta-feira, 12... parcialmente procedente a denúncia, absolvendo o acusado das sanções previstas no artigo 147, do CPB, e 232 do ECA...Pg. 11. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/01/20...

Andamento do Processo n. 0001488-26.2013.8.19.0035 - Apelação - 12/01/2017 do TJRJ

Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOS ARTS. 136, § 3º, do Código Penal e 232 da Lei 8.069/90, n/f do 70 do CP... suprir a falta do Exame de Corpo de Delito, consoante o art. 167 do CPP. Suspensão Condicional do Processo. Os Réus... e 05 dias de detenção. Impossibilidade de incidência da Súmula 243 do STJ...

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