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JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

da Lei 9.099/1995. Belém, 22 de julho de 2014. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza Titular da 1ª Vara do JECrim PROCESSO... por correio, com Aviso de Recebimento, de acordo com os arts. 67 e 68 da Lei 9.099/1995. Belém, 22 de julho de 2014... deste juízo. Em consequência, determino a remessa dos autos à Justiça Com...

Pg. 701. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/07/2014

prevista no art. 232, da Lei 8.069/90.”. - INT. DR(S). JOACI ALVES DA COSTA 31) 7626-19.2013.8.06.0181/0 - TERMO... sabido, como incursa nas sanções do artigo 16 de Lei 10.826/2003, e, expedido Mandado de Citação, o Oficial de Justiça... Fiúza, Técnico Judiciário, o digitei. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz d...

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

- Procedimento Sumário Assunto Principal: Artigo 331 do Código Penal e artigo 232 da Lei . 8.069/90 Data da Infração: 21/05/2013... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI..., ambos do Código Penal, conjugado com os artigos 7° e 41, ambo...

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/07/2014

, tem-se que a pretensão é regulada pela Portaria n.º 016/2010, que prevê, em seu art. 23: Art 23. É imprescindível... que contem com a participação de crianças e de adolescentes na qualidade de atores, cantores, dançarinos ou modelos, a ser... obtida nos termos da Seção X desta portaria. Parágrafo único. A exposição d...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2014

para a realização do evento, a ser obtida nos termos do artigo 33 desta Portaria. Art. 21. A criança e o adolescente... que comprometam sua integridade física, psíquica e morai (arts. 232 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente). SEÇÃO XI... PÚBLICOS, "SHOWS" E MUSICAIS Art. 25. A criança maior de 08 (oito) e o ...

Pg. 499. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2014

DOS DELITOS DE LESãO CORPORAL QUALIFICADA (ART 129, PARáGRAFO9º, CP) E DE CONSTRANGIMENTO CONTRA CRIANçA OU ADOLESCENTE (ART... 232, ECA) A UMA PENA DE 11 (ONZE) MESES DE DETENçãO EM REGIME INICIAL ABERTO, A QUAL FICARá SUSPENSA NA FORMA DO ART 77 DO CóDIGO PENAL...

Pg. 1467. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

Gomes como incurso no artigo 232 do Estatuto da Criança e Adolescente, à pena de 5 meses e 25 dias de detenção, subsistindo... da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, com relação ao artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente... BROLEZE, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c.c. art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26912719988020001 AL 0002691-27.1998.8.02.0001

, E NO ARTIGO 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE POR EDITAL ACERCA... de liberdade cominada não exceder a três meses), que, inclusive, foi revogado pela Lei 12.403/2011. Dessa maneira... de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ...

Pg. 260. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2014

-o à reprimenda do artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 2. A genitora das vítimas que não... a imputação para o artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente e, determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial.... DESCLASSIFICAÇÃO EX OFFICIO PARA ARTIGO 232 ECA. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉR...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/07/2014

previsto no artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (2º fato), e, por fim, ABSOLVO o réu J. D. B...-a a seu signatário.Providencie-se o integral cumprimento da SENTENÇA.Porto Velho-RO, sextafeira, 13 de junho de 2014... do processo à SAP para realização de estudo social com a criança, já que não foi submeti...

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