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30 de janeiro de 2015
Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 2040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

artigo 232 da Lei 8.069/90. - ADV: DENILTON ALVES DOS SANTOS (OAB 191818/SP) Processo 0006018-92.2011.8.26.0441...” e artigo 1º da Lei 2.252/54 e para CONDENÁ-LA a pena de 07 meses de detenção em regime aberto, pena privativa... RELAÇÃO 0015/2015 Processo 0001444-34.2013.8.26.0157 (015.72.0130.001444) - Ação ...

Pg. 1342. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

, em especial, nos termos dos artigos 74, 75, 81, 146 e 149, todos da Lei Federal 8.069, de 13 de Julho de 1990... parte), 232 e 249, todos da Lei 8.069/90. Art. 2º. - É dever do responsável pelo estabelecimento e do promotor... na Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/88 e na Lei Federal 8....

Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2015

ABSOLVER o acusado SEVERINO JOSÉ DA SILVA , dos delitos previstos nos art. 146, do CPB e art. 232, do ECA. OUTROS Isento..., acolho a promoção ministerial e, sem prejuízo do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal, determino... do STF 1 , caso hajam novos fatos, poderá os autos serem desarquivados. Caruaru, 31...

Pg. 365. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2015

inerentes ao atentado violento ao pudor, aplica-se a desclassificação para o disposto no artigo 232 do ECA. 5 - Havendo... de Vicente Pereira da Silva da infração prevista no artigo 311, do CP, mantendo-se sua condenação pelos crimes dos arts.... 180, §1º, do CP, e 14, da Lei 14.826/03, com redimensionamento das penas...

Pg. 362. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2015

de Jesus e Jadilson do Nascimento de Jesus, e o crime previsto no art. 232 da Lei . 8.069/90, de que teria sido... previsto no art. 232 da Lei . 8.069/90. A denúncia atribui ao acusado a prática do delito previsto no art. 232 da Lei ... (dois) anos (art. 109, VI do Código Penal, com redação anterior à Lei . 12...

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2015

de idade, filha do casal, J.M.M.R., dando o denunciado como incurso também nas penas do art. 232, da Lei 8.069/90. Dessarte... nos autos, por imputação capitulada no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006, cujo crime teria sido... da 2ª VVDFM Processo : 0048562-43.2010.8.17.0001 Natureza da Ação...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/01/2015

, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. IMPUTAÇÃO: ART. 232 DA LEI 8069/90 E ART. 136 DO CÓDIGO PENAL. FINALIDADE... RICARDO SOUSA BEZERRA DESPACHO....: TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS §§ 2º E 5º DO ARTIGO 11 DO DECRETO 8.380, DE 24... DAS INFORMAÇÕES, EM RAZÃO DO DISPOSTO NOS §§ 2º E 5º DO ARTIGO 11 DO DECRETO ...

Pg. 440. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/01/2015

o crime de constrangimento, tipificado pelo art. 232, da Lei 8.069/90, a conduta do processado que,... DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. I - É válido o requisitório ministerial elaborado em obediência dos requisitos do art. 41... do julgador da existência do crime de violação de direito autoral, tipificado pelo art. 184, §...

Pg. 1393. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/01/2015

, da Lei 8.069/90. Dessarte, na forma do § 2º do art. 384 do Código de Processo Penal, intime-se o Defensor do acusado para... REGUEIRA DE SOUZA, qualificado nos autos, por imputação capitulada no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006..., a menor de cinco anos de idade, filha do casal, J.M.M.R., d...

Pg. 589. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2015

ao pudor por violência presumida para a de submissão de adolescente a constrangimento (artigo 232 do ECA). Apelação... de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o desprover, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei....

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