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18 de abril de 2015
Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 38. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Como não cabe recurso desta sentença (art. 41 da Lei..., a inclusão nos registros de distribuição deste feito do delito previsto no art. 232 do ECA. Int. e prov. - ADV... de inutilização, nos termos do art. 1º do Prov. 1679/2009 do CSM. Oficie-se a...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/04/2015

nas penas do art. 147 c/c e art. 61, inciso II, alínea "f", (com a redação alterada pela Lei 11.340/2006... DE DIREITOS. A despeito de não ser superior a seis meses, mas considerando a vedação prevista no art. 17 da Lei ...), todos do Código Penal, combinados, ainda, com os arts. 5º, inciso III e 7º, inciso II, d...

Pg. 357. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

de sentença 1.008.857, como incurso no artigo 33 da Lei 11.343/06, pela 1ª Vara de Penápolis (Processo 541/2011... III, c.c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei Federal 11.343/06, referente Processo 174/2009, da 2ª Vara... Noschang, por infração ao(s) artigo(s): Art. 21 “caput” do(a) DL 3.688/1941 e Art. 23...

Pg. 358. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

-lei 3.688/41 e no art. 232 da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal, cc art. 5º e 7º ambos da Lei... continuo, desferiu um tapa no rosto da filha Isabelle, sem no entanto ferí-la. Denunciado como incurso no art. 21 do Decreto... publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cida...

Pg. 1583. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2015

DIAS CORRÊA nas sanções do art. 232 da Lei 8069/90 . (...) Não se encontram presentes causa de aumento e de diminuição... CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS Edital de Intimação IDMATERIA969645... Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos e ...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 08/04/2015

INCERTO E NÃO SABIDO, como incursos nas penas do art. 232 da Lei Federal 8.069/90, servindo o presente para CITA-LOS..., expedir o presente edital, que sera publicado no Diario da Justica, g ratuitamente, nos termos do art. 8o. inciso IV, da Lei..., na forma do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/8...

Pg. 373. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2015

DO CARMO ALVES DOS SANTOS como incursa nos artigos 133, § 3º, II, do CP e 232, da Lei 8069/90(ECA), ambos em continuidade... dos Santos, por infração ao(s) artigo(s): Art. 133 § 3º, II do(a) CP e Art. 232 “caput” do(a) ECA ambos c/c Art. 71 “caput... Benedito José dos Reis, mãe Aparecida Luzia dos Reis, por infração a...

Pg. 91. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/04/2015

previstos nos arts. 230 e 232 do ECA e art. 129 do Código Penal, fatos ocorridos em 24 de junho de 2006. Instado... do Júri Autor: Justiça Pública Réu: José Edson dos Santos e outros Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento 13/2009... da Silva Machado - Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar o c...

Pg. 1724. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/04/2015

229 do Código Penal e 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com fundamento no art. 386, VII, do Código... DARÓS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0059/2015 ADV: VANESSA KARLA MIRANDA (OAB 21253/SC) Processo 0000401... improcedente a denúncia para ABSOLVER a acusada MARIA GORETE MOREIRA, já qualificada...

Pg. 53. Supremo Tribunal Federal STF de 07/04/2015

do art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) [1]. 3.Em 15.04.2014, tendo em vista... que o paciente foi beneficiado pela Lei 12.848/13, que concedeu anistia aos policiais e bombeiros militares que participaram... anistia de que trata a Lei 12.505/2011, na redação dada pela Lei 12.848/...

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