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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

CNJ Serviço: Quais as garantias para filhos de casais em conflito doméstico?

, o artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê e trata como crime a exposição da criança a constrangimento. Apesar... em relação aos filhos dos casais em conflito doméstico. Nos casos envolvendo a Lei Maria da Penha, quando há medida protetiva... menores (artigo 22, inciso IV). O juiz pode fazer essa aval...

CNJ Serviço: Quais as garantias para filhos de casais em conflito doméstico?

, o artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê e trata como crime a exposição da criança a constrangimento... em relação aos filhos dos casais em conflito doméstico. Nos casos envolvendo a Lei Maria da Penha, quando há medida protetiva... menores (artigo 22, inciso IV). O juiz pode fazer essa avaliação no...

Andamento do Processo n. 598854220128152002 - Ação Penal - 26/08/2016 do TJPB

da Lei 8.069/1990 e arts. 21 e 65 da LCP c/c o 61, II, letra.f. de 69, ambos do CP e artigo 7º, I, II e V da Lei 11.340... da Violência Doméstica, tramitam os autos da ação penal supra, onde o mesmo foi denunciado nos termos do art. 147, art. 232..., em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edita...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 26/08/2016

nos termos do art. 147, art. 232 da Lei 8.069/1990 e arts. 21 e 65 da LCP c/c o 61, II, letra.f. de 69, ambos do CP... penal supra, onde o mesmo foi denunciado nos termos do arts. 129, § 9º e art. 147, ambos do CP, e artigo 7º, I, II e V... e artigo 7º, I, II e V da Lei 11.340/2006, ação movida pelo Ministério Publ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 79505520128260191 SP 0007950-55.2012.8.26.0191

de prática do crime tipificado no artigo 232 do ECA, por atipicidade (artigo 386, inciso III do CPP). Inconformadas... da Criança e do Adolescente por aquele tipificado no Código Penal. A seu turno, bate-se a Defesa pela absolvição...-se entender que o tipo do artigo 232 do ECA somente se configura quando o ato que im...

Andamento do Processo n. 2016/0218058-1 - Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

DO ILÍCITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA O DELITO DO ART. 232 DA LEI 8.069/90 - IMPOSSIBILIDADE -INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO..., INCISO II, C/C ART. 71, TODOS DO CP E ART. 243, CAPUT DA LEI 8.069/90, C/C ART. 69 DO CP)-SENTENÇA CONDENATÓRIA... CRIANÇA OU ADOLESCENTE DE PRODUTO QUE POSSA CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQ...

Andamento do Processo n. 313 14 004155-6 - Ação Penal - 25/08/2016 do TJMG

(CPB., art. 129, § 9º, c/ art. 61, II, f, na forma da Lei 11.340/06, c.c art. 232, do ECA, n/f do art. 69 do CPB) constante... qual se expediu este na forma do artigo 365 do CPP, tramitar a seguinte ação penal: AUTOS NÚMERO 313 14 004155-6 -ACUSADO (S...

Andamento do Processo n. 1003265-77.2016.8.26.0019 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 25/08/2016 do TJSP

do Juiz Singular - Crimes contra a Honra - V.H.O. - L.R.S. - Vistos.Considerando que o crime previsto no artigo 232 da Lei... . 8.069/90 (E.C.A.)é de ação pública incondicionada, manifeste-se o Ministério Público a respeito da imputação... (A) DE DIREITO FABIO D’URSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SONIA MOSNA EDITAL DE INTIMAÇ...

Pg. 4906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

DO ILÍCITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA O DELITO DO ART. 232 DA LEI 8.069/90 - IMPOSSIBILIDADE -INEXISTÊNCIA... ao artigo 22, § 1º, da Lei 8.906/94 e divergência jurisprudencial com a decisão prolatada pelo Superior Tribunal... PREVISTOS PELO ART. 41 DO CPP - PRECLUSÃO - NULIDADE NÃO AVENTADA PREVIAMENTE À SENTENÇ...

Pg. 125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

.Considerando que o crime previsto no artigo 232 da Lei . 8.069/90 (E.C.A.) é de ação pública incondicionada, manifeste... e tendo em vista o Enunciado 75 , com fundamento no Artigo 53, § 4º da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o presente... de conciliação (art. 520 do CPP). Não havendo conciliação, fica mantida a mesma ...

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