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22 de outubro de 2014
Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

Processo n. 0000447-73.2007.8.14.0019 Autos de: Ação Penal ¿ art. 232 da Lei 8.069/90 do ECA Autor: Ministério Público... do crime descrito no art. 232 da Lei 8.069/90 do ECA, contra a vítima acima nominada, sendo esta menor de idade... da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes PROCESSO: 00016148320138140...

Pg. 1838. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

: 000000000-00 INFRACOES : LEI 8069/90 ART 232 PAR INC ADV (REQDO) : (28109 GO) RAFAEL PINHEIRO CUNHA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ...(A) : MARIANA BELISARIO SCHETTINO ( JUIZ 1 ) Prazo : 90 dias... : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciá...

Pg. 377. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

indispensáveis abusando dos meios de disciplina com violação ao art. 232 da Lei 8069/90, 136, caput e 133, caput... e afixado na forma da lei. Itirapina, 16 de outubro de 2014. EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 3000408-13.2013.8.26.0283... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Códig...

Pg. 209. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/10/2014

, conhecida como “Tia Bibi”, imputando-lhe a prática das condutas descritas no art. 136, §3º do CP, art. 232 Lei 8.069/90... os seguintes delitos: art. 136, § 3º do CP, dezenove vezes; art. 147 do CP, dezenove vezes e art. 232 da Lei 8.069/90... em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei 6.216, de 1975). § 1° ...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2014

(arts. 232 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente).SIRVA a presente como INTIMAÇÃO ao requerente, na pessoa...) DA PARTE REQUERIDA: SAMUEL ALVES Vistos. Os fatos ocorreram em 15.04.2008 e 15.05.2008, cujo crime imputado (art. 38 da Lei n..., nos termos do art. 109, IV, do CP. Todavia, considerando as circunstân...

Pg. 382. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/10/2014

no art.232, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Alega a paciente que em nenhum momento restou demonstrado... para o fim de trancar a ação penal de 16483-86.2012.8.06.0020, além do adiamento da audiência designada para o dia 22..., com a concessão da ordem para trancamento da ação penal, nos termos do art...

Pg. 1282. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

em epígrafe, denunciado pela prática do crime descrito no art. 232 da Lei 8.069/90 do ECA, contra a vítima acima... DA SILVA VÍTIMA:C. R. C. . LibreOffice Processo n. 0000447-73.2007.8.14.0019 Autos de: Ação Penal ¿ art. 232 da Lei 8.069... contra Crianças e Adolescentes PROCESSO: 00004477320078140019 PROCESSO A...

Pg. 1104. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2014

capituladas no artigo 232 do ECA referente à prática dos 1º, 5º e 7º fatos descritos na denúncia, e para absolvêlo... para o fim de condenar o réu Gilmar Antonio Sidrak, já qualificado, como incursos nas sanções do art. 34, § único, inciso... II, da Lei. 9.605/98." Penas 003 Privativa de liberdade: 1 ano em regime ini...

Pg. 293. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/10/2014

do art. 232 da Lei 8069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) absolver RÉGIS RONALD LIMA DE OLIVEIRA... tombada sob o 0019107-64.2010.8.06.0025, por infração ao art. 147 e art. 150, § 1º do CPB c/c Lei 11.340/06 ( Lei Maria... ao art.129, § 9º e art.329 do CPB e art. 232 do ECA , nos termos da Lei 11.340/06...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 14/10/2014

¿ Impossibilidade ¿ Penas aplicadas no mínimo legal ¿ Não aplicação da causa redutora do § 4º do art. 33 da Lei 11.343... a concessão do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. - Desprovimento do apelo. ACORDA a Câmara Criminal... E Torres. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ART.232, DO ECA. CO...

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