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04 de julho de 2015
Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 947. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

, AO CONTRARIO DO QUE CONSTA DA EXORDIAL. O ART.232 DO ECA PROTEGE A INCOLUMIDADE FISI CA E PSIQUICA DA CRIANCA, A QUAL DEVE... DE RIGOR E A ABSOLVICAO DO REU COM RELACAO AO TIPO DE SCRITO NO ART.147, DO CP, COM BASE NO ART.107 DO CP C.C ART.16 DA LEI... 11.340/06, EIS QUE HOUVE A RETRATACAO DA VITIMA EM AUDIENCIA . NO...

Pg. 981. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

, denuncio LUIZ FERNANDO PEREIRA como incurso no art. 129, caput e § 9° do Código Penal e art. 232 da Lei 8.069/90..., mãe Maria José, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 “caput” § 9º do(a) CP e Art. 232 “caput” do(a) ECA, 69 “caput.... Denunciado como incurso no art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41.” . E como não tenha(...

Pg. 1274. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/07/2015

: APELAÇÃO. SUBMETER CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB SUA AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILÂNCIA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. ART. 232... AO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557 CAPUT DO CPC E ENUNCIADO 01 DESTE ORGÃO JULGADOR. . APLICAÇÃO DE FRASCOS DE GH EXÓGENO... DO ARTIGO 557 CAPUT DO CPC E ENUNCIADO 01 DESTE ORGÃO JULGADOR. ....

Inteiro Teor. Apelação: APL 649025520138260050 SP 0064902-55.2013.8.26.0050

Penal, sendo JAQUELINE e NAELSON , ainda, no art. 232, da Lei 8.069/90 (fls. 01d/03d). Ao final foram condenados... valor diário mínimo, sendo JAQUELINE e NAELSON absolvidos da imputação em relação ao crime previsto no art. 232, da Lei ... DE DIREITO CRIMINAL 0064902-55.2013.8.26.0050, controle 1258/13 como...

Pg. 279. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

CORPUS. ARTS. 129, § 9º, DO CP, C/C O 7º, I E II, DA LEI 11.340, 232 DA LEI 8.069, E 28 DA LEI 1.343. PRISÃO PREVENTIVA... da paciente se não há indicativo de fato concreto para amparar a custódia(art. 312 do CPP), sobretudo considerando que não houve... descumprimento de medidas protetivas e preenchimento do requisit...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

de terem incorrido nas sanções do artigo 232, da Lei 8.069/90 (estatuto da criança e do adolescente) e artigo 3º, alínea b... 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigando-se a prestação de assistência material, moral e educacional... deliberação. Comprometendo-se a desempenhar tal função com presteza e fideli...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

penal.B) DO MÉRITO Imputa-se aos denunciados a prática do delito disposto no artigo 232 da Lei 8.069/90 e artigo 3º... com o corpo da criança, sempre com atitudes questionadoras e sugerindo a responsabilidade da adolescente, inclusive... e juventude para o julgamento de crimes contra crianças e adolescentes.Todavia, e...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

REINALDO JUNIOR DE SOUZA FRAZÃO das imputações dispostas nos artigos 232, da Lei 8.069/90 (estatuto da criança... arrazoado no artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Ora, esse suposto constrangimento ou vexame que a ofendida... Gouveia Rodrigues e de sua mãe, Edileuza Rodrigues, o constrangimento e vexame ...

Pg. 1967. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2015

de detenção, em regime aberto, dando-o como incurso no art. 129, § 9º, por duas vezes, e art. 232, do Estatuto da Criança... e do Adolescente, c/c o art. 69, do Código Penal. Conforme razões já declinadas, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade... do acusado acerca da decisão de fls. 134-135: DECISÃO: “Por esta razão...

Pg. 228. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2015

de vulnerável, amoldando-se à conduta prevista no artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, impondo..., DESCLASSIFICADA A CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 232 DO ECA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECISAO : Vistos... do apelante, colocando-o em liberdade se por outro motivo não estiver pre...

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