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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/04/2016

procedente a ação e condenou o (a) mesmo (a) nos termos do art. 136 , parágrafo 3 , do CP e art. 232 , da Lei 8.069 /90 do ECA... – PROCESSO 0803307-10.2015.8.15.0001 O Dr. Cláudio Pinto Lopes, Juiz de Direito, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER... 11.106.229-SSP/PB, residente no endereco supra, a qual nos termos...

Pg. 6066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

vítima; no art. 232 , da Lei n. 8.069 /90 (submeter criança sob sua guarda a constrangimento), quanto à segunda vítima... e no art. 218-A , do Código Penal (satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente), no tocante à...Pg. 6066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 Ante o exposto, com f...

Andamento do Processo n. 273211-82.2015.8.09.0180 - Inquerito - 27/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 273211-82.2015.8.09.0180 AUTOS NR. : 182 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : SCSP INDICIADO : KCCES DESPACHO : PROCESSO: 201502732119 NATUREZA: INQUERITO INDICIADA: KATIENE CAL IXTO COSTA E

Andamento do Processo n. 1515538-3 - Habeas Corpus - Eca - 27/04/2016 do TJPR

0027 . Processo/Prot: 1515538-3 Habeas Corpus - ECA . Protocolo: 2016/60570. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: Vara da Infância e Juventude. Ação Originária: 0006102-68.2016.8.16.0030 Auto de Prisão em

Andamento do Processo n. 4807-50.2014.811.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/04/2016 do TJMT

JUIZ (A): Rosângela Zacarkim dos Santos Cod. Proc.: 202367 Nr: 4807-50.2014.811.0015 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO

Andamento do Processo n. 445955-92.2015.8.06.0064/0 - 27/04/2016 do TJCE

Processo nº 445955-92.2015.8.06.0064/0. Acusado (s): Antônio Moreira Pasturino Vítima (s): Angela Maria dos Santos Anjos Infração ao art. 129, § 9º e art. 147 do CPB. Advogado (s): Dr. Ednaldo

Pg. 946. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2016

P. 69) GRIFEI. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109, IV, DA CF, RECONHECO A INCOMPETENCIA DA JUSTICA ESTADUAL PARA PROCES SAMENTO DA DEMANDA E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTICA

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2016

(embriaguez ao volante e dano qualificado), incorrendo em competência concorrente entre Câmaras Criminais, deve o presente caderno processual retornar ao Setor de Autuação para que seja a

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/04/2016

novo endereço para a localização da testemunha; III – Após, CONCLUSO para designação da AUDIÊNCIA. Às Providências. Intime-se. Cumpra-se. Intimação das Partes JUIZ(A): Mirko Vincenzo Giannotte Cod.

Pg. 501. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/04/2016

denegado ao réu o direito de apelar em liberdade. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Caucaia, Estado do Ceará, aos 15 (quinze) dias de abril de 2016. Eu, Yuri Assunção, Diretor de Secretaria, o

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