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19 de abril de 2014
Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/04/2014

/ADOLESCENTE A VEXAME (ART. 232 DO ECA) - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA REGIME SEMIABERTO ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE CUMPRE...: HABEAS CORPUS - LESÕES CORPORAIS (ART. 129 DO CP), PRIVAÇÃO ILEGAL DA LIBERDADE (ART. 230 DO ECA) E SUBMETER CRIANÇA... PÚBLICA EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, CP)- PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE ACUSADA DE MATAR...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2014

incondicionada, restou prejudicada a tentativa de composição civil dos danos conforme estabelecem os artigos 72 e 74 da Lei 9099... do art. 81, § 3º, da Lei 9099/95. Com base nos Enunciados 58 e 59 do FONAJE, acato o pedido do MP para declarar... (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 9099/95. Sem custas. Dou a presente por publicada...

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/04/2014

DE 1940, ART. 129, § 9 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 136, § 3 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940 E ART. 232 DA LEI N... ASSINADO AOS INTERESSADOS, NA FORMA DO ART. 69, § 2º DA LEI DE FALÊNCIAS, O PRAZO DE DEZ (10) DIAS PARA IMPUGNAREM... AOS INTERESSADOS, NA FORMA DO ART. 69, § 2º DA LEI DE FALÊNCIAS, O PRAZO DE DEZ (10) DIAS PARA IMPUGNAREM, QUERENDO. PORTO ALEGRE...

Pg. 404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

232, do Estatuto da Criança e do Adolescente, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.../SP) Processo 3002679-21.2013.8.26.0048 - Inquérito Policial - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente.... - CERTIDÃO DE PREPARO DE RECURSO -Certifico e dou fé que de acordo com o art. 4º, § 1º da Lei Estadual 1.608/2003...

Pg. 5341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2014

Pg. 5341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2014 SUBMISSÃO DE CRIANÇA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO (ART. 232... DO ECA) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 1.º DA LEI N.º 2.252/54). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO... DOS CRIMES DO ART. 232 DO ECA. CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA. MAJORAÇÃO...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 04/04/2014

. DO E. DO A. Relator: Juiz Convocado MÁRIO MAZUREK Acórdão: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 217-A DO CP E ART. 232 DA LEI ... 8.069/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM FACE DOS DEPOIMENTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. POSSIBILIDADE. 1... (Vogal). Macapá (AP), 01 de abril de 2014. do processo: 0024251-07.2012.8.03.0001 Origem: 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/04/2014

qualificados na inicial como incursos nas sanções punitivas dos arts. 230 e 232, do Estatuto da Criança e do Adolescente... PRINCIPAL: CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - DENUNCIADO: EVANDRO PERIERA DA SILVA - Representante..., da Lei 9.099/95 e art. 7º, III, da Resolução 024/2007-GP, publicada no Diário da Justiça 3904 de 21/06/2007...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/04/2014

PRINCIPAL: CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - DENUNCIADO: EVANDRO PERIERA DA SILVA - Representante - JOSE... aos fatos narrados na denúncia, com lastro no art. 89, § 5° da Lei 9.099/95 . P.R.I.C. Santarém, 13 de março de 2014 - João... Macedo de Oliveira, já qualificado na inicial como incurso nas sanções punitivas dos arts. 230 e 232, do Estatuto...

Pg. 165. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/04/2014

do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º..., CLARO e Oi com o fim de quebra de sigilo telefônico e, ao final, a intimação da outra parte para os fins do artigo 232... formulado, pelos motivos que passo a expor. O artigo 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB estatui, in verbis: “Art...

Pg. 1117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2014

do réu pelos delitos previstos no artigo 330 do Código Penal e no art. 232 da L. 8.069/90, respectivamente com esteio... artigo 89, § 5º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1.995, declaro EXTINTA a sua punibilidade relativamente ao presente... e eventual julgamento (art. 56, 57 e 58, da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2.006);...

ou

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