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JusBrasil - Tópicos
19 de setembro de 2014
Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/09/2014

, do Código Penal brasileiro c/c art. 232, caput, e 243, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, para apresentar defesa... entanto, a condenação de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos (art.46, da Lei 9099/95) em relação..., pelos seus próprios fundamentos (art.46, da Lei 9099/95) em relação a co...

Pg. 2375. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

artigo 232, da Lei 8069/90, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP. Após o trânsito em julgado, lance... o prazo da suspensão do processo (art. 89 da Lei 9.099/95), sem revogação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VAGNER... DA SILVA BARBOSA, qualificado nos autos, o que faço com fundamento no parágrafo 5º, ...

Pg. 319. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/09/2014

por Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, arquive-se o feito, nos moldes do art. 40, § 2º da supracitada lei. VARAS... ( art. 147) por ser extemporâneo e em relação ao delito - art. 232 do ECA, por ser de...

Pg. 478. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/09/2014

, caput, do Decreto-Lei n.º 3.688/41 e art. 232, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não incidem os efeitos... - Em face do exposto, e em conformidade com o disposto no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, tendo em vista... -, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO a Sra. ANA NERI DE AZEVEDO...

Pg. 194. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2014

, impõe-se desclassificar a conduta para o tipo penal previsto no artigo 232 da Lei 8.069/1990 (ECA), com remessa... estipulada, ex vi do artigo 33, § 2º, alínea “b” do Código Penal. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. Atenta à regra.... Custas de lei. VOTARAM, além da Relatora, que presidiu a sessão, o eminente Des...

Pg. 1013. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/09/2014

NOS AUTOS, DA PENA PREVISTA NO ART. 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP... QUALIFICADO NOS AUTOS, NA PENA PREVISTA NO ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41.COM TAIS CONSIDERAÇÕES, PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL... PREVISTA NO ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41, FIXO A PENA-BASE EM 15...

Pg. 320. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/09/2014

do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... na pena do art. 232 do ECA, passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada em estrita observância o disposto no art. 68... como as adequadas ao fato e a situação do condenado, quais sejam: (...)P.R.I. Intime-se a vítima, conforme determinação...

Pg. 322. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/09/2014

DE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DAS TURMAS RECURSAIS Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... também condenado ao pagamento das custas processuais.(...) Intime-se a vítima na forma da Lei 11.340/06. P.R.I.C.” - INT....: 1506.70.2013.8.06.0015. Art.232 do ECA. A...

Pg. 531. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/09/2014

de Pacajus-CE, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... dos Santos Mendonça e Francisco Dourado Mendonça, como incurso nas penas dos art. 232 do ECA, pelo que, nos termos... JANEBRO Diretor(a) de Secretaria: GLORIA VIRGINIA RAMALHO MACHADO EXPEDIENTE 92/201...

HABEAS CORPUS: HC 337968920148190000 RJ 0033796-89.2014.8.19.0000

por infração dos artigos 232 do ECA e 147, do Código Penal, na forma do 70, do mesmo dispositivo legal e nos moldes da Lei 11.340.../2006 (submissão de criança sob a sua guarda a constrangimento e ameaça, em concurso formal). Fundamento do Writ...

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