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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 1428. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

O DELITO TIPIFICADO NO ART. 232 DO ECA. NR. PROTOCOLO : 274596-51.2016.8.09.0044 AUTOS NR. : 1411 NATUREZA : ACAO PENAL... E DISPONIBILIZADO PELO T JGO (CPP, ART. 405, 2 E PROVIMENTO 25/2014 DA CGJ/GO, ARTS. 1 E 4 ). ATOS PROCESSUAIS GRAVADOS.... REQUERIMENTO(S) DAS PARTES: AS PARTES DISPENSARAM DILIGEN CIAS (CPP, ART...

Pg. 2744. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

dos Santos Greinert, das penas do crime previsto no artigo 147, caput do Código Penal e artigo 232, da Lei8.069/90... no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c.c artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal e dos crimes previstos no... contra a mulher, na forma da Lei 11.340/2006, o que faço com fundamento no ar...

Andamento do Processo n. 2016/0253693-4 - Habeas Corpus - 23/09/2016 do STJ

do Estatuto da Criança e do Adolescente (e-STJ, fls. 40-42). A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem... convertida em preventiva, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 136 e 137 do Código Penal e art. 232...Andamento do Processo n. 2016/0253693-4 - Habeas Corpus - 23/09/2016 do ST...

Andamento do Processo n. 00007822720168140601 - 23/09/2016 do TJPA

. 0000782-27.2016.814.0601, art. 146 do CPB e art. 232 da Lei 8.069/90 AUTORA DO FATO: RENATA MENDES CARVALHO ? CPF... E DO ADOLESCENTEE, art. 232 da Lei 8.069/90. Ato seguinte a representante do Órgão Ministerial, ofertou proposta... do autoridade policial, visto tratar-se de menor e o feito deve ser aplicado tão some...

Andamento do Processo n. 00007822720168140601 - 23/09/2016 do TJPA

. 146 do CPB e art. 232 da Lei 8.069/90 AUTORA DO FATO: RENATA MENDES CARVALHO ¿ CPF 573.841.422-53 ADVOGADA: ANA CLARA...-se de menor e o feito deve ser aplicado tão somente com relação ao ECA ¿ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEE, art. 232... da Lei 8.069/90. Ato seguinte a representante do Órgão Ministerial, ofert...

Pg. 5409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

prática dos delitos tipificados nos arts. 136 e 137 do Código Penal e art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (e-STJ, fls. 40-42).... CORPUS 372.687 - SP (2016/0253519-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : VALDIR TEODORO DOS SANTOS IMPETRADO... art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2016

e o feito deve ser aplicado tão somente com relação ao ECA ? ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEE, art. 232 da Lei 8.069... e art. 232 da Lei 8.069/90 AUTORA DO FATO: RENATA MENDES CARVALHO ? CPF 573.841.422-53 ADVOGADA: ANA CLARA BRASIL...-27.2016.814.0601, art. 146 do CPB e art. 232 da Lei 8.069/90 AUTORA DO FATO: ...

Pg. 30. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/09/2016

CRIMINAL. CRIME DE SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE A CONSTRANGIMENTO (ART. 232 DO ECA). INTERPRETAÇÃO DO § 1º ÚNICO DO ART. 82 DA LEI.... APELAÇÃO CRIMINAL QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 82, §1º, DA LEI . 9.099/95. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS FORA... observado o prazo disposto no artigo 82, §1º, da Lei . 9.099/...

Andamento do Processo n. 0024850-84.2012.8.06.0025 - 21/09/2016 do TJCE

, dos crimes previstos nos artigos 129 , § 9º do Código Penal e art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente... Penal, tombada sob o 0024850-84.2012.8.06.0025, por infração ao art. 129 , § 9º do Código Penal , nos termos da Lei... : 0024850-84.2012.8.06.0025 Apensos: 0025206-79.2012.8.06.0025 Classe: Inquérito Po...

Andamento do Processo n. 0444969.38.2014.8.13.0024 - 21/09/2016 do TJMG

.L.T em relação aos crimes insculpidos nos arts. 147 do CP e 232, da Lei 8.069/90. Intime-se o MP. P.R.I. Adv - Paulo Henrique Villas....L.T. Intimação. Prazo de 0005 dia (s). Ante o exposto, com fulcro no art. 61, do cPP e art. 107, IV, cc art. 109, VI do CP...

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