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27 de agosto de 2014
Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/08/2014

, § 1° C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 232 DO ECA EM FACE DAS TRÊS VÍTIMAS. AÇÃO PENAL PROC.: 201221302283... PUNITIVA ESTATAL E, EM CONSEQUÊNCIA, ABSOLVO O ACUSADO LUIZ CARLOS BARBOSA DOS SANTOS,ACIMA QUALIFICADO, COM FULCRO NO ARTIGO... DE CONSEQUÊNCIA, CONDENO O ACUSADO CARLOS MAGNO DO ESPÍRITO SANTOS, ACI...

Pg. 182. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2014

a comprovada atipicidade do fato, bem como DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 232 DO ESTATUTO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, com fulcro no artigo 109, inciso V, do Código Penal. “ Prazo para Recurso: 5 (cinco) dias... que tramita por este Juízo os autos de Alvará Judicial - Lei 6858/8...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2014

o arquivamento desteprocedimento, nos termos do que dispõe o art. 9º, §2º, da Resolução 135/2011 do eg. Conselho Nacional... do que disciplina o art. 9º, §3º, da Resolução 135/2011 do CNJ. Cópia desta servirá como ofício. Recife, 08/08/2014... os seus filhos (...) e (...) contra a genitora dos mesmos, (...), pel...

Pg. 49. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

Vicente como incursa no artigo 232, da Lei 8.069/90, e no artigo 247, inciso IV, ambos combinados com o artigo 71..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 244-B, da Lei 8.069/90 e no Art. 157, §2º, II, na forma do Art. 69, do CP... DE JESUS VICENTE, por infração ao(s) artigo(s): Art. 232 “caput” do(a) ECA, 69 “caput”...

Pg. 742. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma das disposições constantes no artigo 386, VII do Código de Processo... ou a entidades públicas, à razão de uma hora por dia de condenação, e ABOLVER a acusada da prática do delito descrito no artigo 232...Pg. 742. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário ...

Pg. 501. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/08/2014

-20.2013.8.06.0012/0 (Tombo 2785/13) – CRIME: Art. 232 do ECA – Autor da Infração: Orlando Martins da Silva. Vítima: Orlando... BRASILEIRO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR VEDAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. INT. DR. ANTONINO CRAVEIRO NETO... DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATIC...

Pg. 775. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/08/2014

de crimes insculpidos nos artigos 232 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 244 do Decreto Lei ... que se refere ao crime capitulado no art. 232 da Lei 8.069/90 (ECA), ante a ocorrência da prescrição em abstrato e, às fls. 696... da Lei 8.069/90. Certo que o fato delituoso ocorreu em maio...

Pg. 336. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/08/2014

Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º..., por infração ao art.147 do CPB e art. 21 da Lei de Contravenções Penais, nos termos da Lei 11.340/06 ( Lei Maria da Penha), onde é..., a Ação Penal tombada sob o 0136635-17.2013.8.06.0025, por infração ao art.129, § 9º do CPB, no...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/08/2014

: MARIA HENRIQUETA DE ALMEIDA (OAB 4364B/MS) Sentença: Assim sendo, com apoio no § 3º do art. 92 da Lei Estadual 1.071/90... o mesmo benefício no prazo de cinco anos (art. 76, § 4º da Lei 9.099/95). Processo 0005063-74.2011.8.12.0110 - Ação Penal...: ED CARLOS DA ROSA ARGUILAR (OAB 13899/MS) Sentença: Assim sendo, c...

Pg. 11174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

OU ADOLESCENTE À VEXAME OU CONSTRANGIMENTO (ART. 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). APELO DEFENSIVO. SUPLICADA...-A, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE SUBMISSÃO DE CRIANÇA... DENUNCIADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO CONTRA VÍTIMA DE APENAS 12 (DOZE...

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