Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Andamento do Processo n. 1530595-4 - Apelação Crime - 22/07/2016 do TJPR

e constrangedora, os acusados cometeram a infração descrita no artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser mantida... DE CRIANÇA OU ADOLESCENTES A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO.SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DOS RÉUS.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO... ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOL...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/07/2016

publicados e afixados na forma da Lei. Prata-PB, 20 de julho de 2016. Eu, Allysson de Sousa Lacerda, Analista Judiciário..., em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo tramita... a mesma sido condenada pela pratica do crime 232 do ECA ha uma pe...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2016

, submetendo-as a situação vexatória e constrangedora, os acusados cometeram a infração descrita no artigo 232 do Estatuto... DE PROVA.PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /2006... 33 , caput, da Lei 11.343 /2006.5. Inexiste qualquer restrição a que ...

Pg. 63. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

nas penas do art. 232 da lei 8.069/90, por duas vezes, nas do art. 65 do Decreto-lei 3.688/41, nas do art. 129..., parágrafo 9º, do Código Penal, nas do art. 147, “caput”, do Código Penal e nas do art. 21, “caput”, do Decreto-lei 3.688/41..., em concurso material, todos na forma do ar. 61, II, “e” e “f”, obse...

Andamento do Processo n. 1249810420128152002 - Ação Penal - 21/07/2016 do TJPB

da LCP c.c arts 61, II letra f e 69 ambos do CP e 7, incisos I,II,IV, e V da Lei 33340.06 e art. 232 do ECA... supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presentente Edital de Citacao virem, dele conheciemnto e noticia... o mesmo denunciado pelo representante do Minsiterio Público, como incurso nas penas d...

Andamento do Processo n. 2015.03.1.015874-7 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 21/07/2016 do TJDF

nos autos, atribuindo-lhe a autoria do delito previsto no art. 147 (quatro vezes) e 129, § 9º, ambos do CP, além do art. 232...Andamento do Processo n. 2015.03.1.015874-7 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 21/07/2016 do TJDF ... que ela não contribuirá para o esclarecimento dos fatos, pois permanecerá em silêncio...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/07/2016

,da denuncia por incurso nas sancoes do art.1. inciso II,c/c art.11,caput, ambos da Lei. 8.137/90,c/c o art.71,caput,do CP... e art.232 do ECA. e assim sendo, para que mais tarde nao se alegue ignorancia, foi determinado por este juizo... de novembro de 2011, incurso nas sancoes do art. 20 da Lei 7.716/89, para respond...

Pg. 1121. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2016

, atribuindo-lhe a autoria do delito previsto no art. 147 (quatro vezes) e 129, §9º, ambos do CP, além do art. 232... Contra a Mulher de Ceilândia EXPEDIENTE DO DIA 20 DE JULHO DE 2016 Juíza de Direito: Joanna Darc Medeiros Augusto Diretora... de Secretaria: Josette Isabel Christofoli Para conhecimento das Partes e dev...

Andamento do Processo n. 10895820128152002 - Ação Penal - 20/07/2016 do TJPB

o mesmo foi denunciado nos termos do arts. 147 (duas vezes) do Código Penal, art. 65 da LCP e 232 da Lei 8.069/90, c/c o art. 61..., II, letra.f., art. 69 do CP, art. 7º, incisos II e V da Lei 11.340/06, ação movidos pelo Ministério Público em face..., em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital...

Andamento do Processo n. 47290620118152002 - Ação Penal - 20/07/2016 do TJPB

. 129 § 9º e art. 232 DA Lei 8.069/1990 c/c o art. 61, II, letra.f., art. 69 do CP, art. 7º, incisos I, II e V da Lei..., em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou conhecimento dele tiverem, especialmente..., que por este Juizado da Violência Doméstica, tramitam os autos da ação penal ...

×