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27 de novembro de 2014
Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 2733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

prática do crime previsto no art. 232 da Lei n. 8.069/90, à pena de detenção de 06 (seis) meses de detenção, em regime.... sentença de fls. 82/84, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 309 da Lei n. 9.503/97, à pena... do artigo 46 e 82, parágrafo 5º da Lei 9.099/95, voto pela manutenção da sentença, p...

D

DJMG -

Pg. 62. Editais. DJMG DJMG de 25/11/2014

praticado nesta Comarca de Matozinhos, no mês de março de.2012 incurso(a) nas sanções do art. 232 do ECA c/c art. 71 do CP..., nas sanções previstas nos art. 306 e 309 da Lei 9503/97, aplicando à pena de 07 (sete) meses de detenção e 10 (dez) dias multa... e a representante do Ministério Público. Certifique-se nos aut...

Pg. 1271. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

, da Lei 8.069/90. Dessarte, na forma do § 2º do art. 384 do Código de Processo Penal, intime-se o Defensor do acusado... REGUEIRA DE SOUZA, qualificado nos autos, por imputação capitulada no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c a Lei 11.340..., a menor de cinco anos de idade, filha do casal, J.M.M.R., dando o den...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/11/2014

NO ART. 232 DO ECA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO..., DA LEI 11.343/ 06 DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NA QUANTIDADE DE DROGA. PLEITO PARA APELAR EM LIBERDADE. ANÁLISE PREJUDICADA..., reprovado pelo art. 33 da Lei n° 1 1.343/06, não havendo que se falar, assi...

Pg. 281. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/11/2014

art 5º da Lei 11.340/06, e no art.232 do ECA. Mandou o MM. Juiz expedir o presente edital cuja 2ª Via será afixado no... (dez) dias (Lei 11.719/08). Dado e passado nesta cidade e Comarca de Caucaia, Estado do Ceará, aos 20 (vinte... para oferecêla em 10 (dez) dias (Lei 11.719/08). Dado e passado nesta cidade e C...

Pg. 2. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2014

de sua publicação independentemente da intimação do mesmo, tudo em conformidade com mo artigo 231, II, c/c art. 232, IV, c/c art.... 158, da Lei 8.069/90, sob pena de confesso e revelia. E para que não se alegue ignorância, especialmente por parte da Sra... independentemente da intimação do mesmo, tudo em conformidade...

APELAÇÃO: APL 241682620128190007 RJ 0024168-26.2012.8.19.0007

pelo crime previsto no artigo 232, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo mesmo motivo, não pode ser atendido..., DA LEI 8.069/90. O conjunto probatório é robusto e efetivamente confirma a materialidade e a autoria dos fatos... PORQUE FUNDAMENTADO EM CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. O RECURSO DO PARQUET BUSCA ...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/11/2014

PROVISÓRIA. - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DISPOSTO NO ARTIGO 38, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE... de Adolescentes em Conflito com a Lei. Ação Originária: 0002494-17.2014.8.16.0003 Apuração de Ato Infracional. Impetrante: C. C... DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA DE ADOLESCENTES E...

Pg. 1164. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2014

O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 232 DA LEI N 8.069/90, CONFORME REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 38. GOI ANIA, 06/11/2014...Pg. 1164. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2014 IAS DE DEFESA CONSTANTES DO ARTIGO 396... (CINCO), FACULTANDO-LHES JU NTAR DOCUMENTOS E REQUERER DILIGENCIAS, CONFORME PRECO...

Pg. 220. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/11/2014

, por estar sendo denunciada como incursa no art.232 do ECA, que é de submeter criança ou adolescente sob sua autoridade...Pg. 220. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/11/2014 Recorrido : BRADESCO SEGURADORA S/A Rep... do teor da parte dispositiva da máxima, com arrimo no art. 186 e 927, ambos d...

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