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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Andamento do Processo n. 0506647-77.2016.8.05.0001 - Inquérito Policial - Injúria - 29/06/2016 do TJBA

11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e art. 232 do ECA, na forma estatuída pelo artigo 69 do CPB, advertindo... ou advogado, por ter sido denunciado pela prática do delito previsto no artigo 147 do C.P.B, c/c artigo 7º, II da Lei... previsto no artigo 129, § 9º do C.P.B c/c artigo 7º,I e II da Lei 11.340/2006 (Lei Maria d...

Andamento do Processo n. 14113-22.2000.8.06.0064/0 - 29/06/2016 do TJCE

, ambos do CP , incidindo ainda a Lei 11.340 /06 e art. 232 da Lei 8.069 /90. Advogado (s): Dra. Quercia de Andrade Silva...Andamento do Processo n. 14113-22.2000.8.06.0064/0 - 29/06/2016 do TJCE Processo 14113-22.2000.8.06.0064/0. Acusado... (s): Francisco Cleidismar de Melo Pinheiro Vítima (s): Antônio Carlos Mor...

Pg. 311. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2016

prática do delito previsto no artigo 147 do C.P.B, c/c artigo 7º, II da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e art. 232... e II da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), advertindo que, em conformidade com o § 3º do artigo 406 do CPP, na resposta... DE CITAÇÃO Processo : 0580476-28.2015.8.05.0001 Classe Assunto: Ação...

Pg. 499. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

ao(s) artigo(s): Art. 232 “caput” do(a) ECA c/c Art. 71 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... Vicente, Estado de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER ao réu WELLINGTON CESAR MARTINS, RG 42.640.152, nascido em 13/12... resposta à acusação, por escrito, por intermédio de advogado, no prazo de...

Pg. 702. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/06/2016

e 147, ambos do CP, incidindo ainda a Lei 11.340/06 e art. 232 da Lei 8.069/90. Advogado(s): Dra. Quercia de Andrade... em 10 (dez) dias (lei 11.719/08). Dado e passado nesta cidade e Comarca de Caucaia, Estado do Ceará, aos 28 (vinte.../05/1979, natural de Fortaleza/CE, por infração ao art. 121, § 2º, incs. II e I...

Andamento do Processo n. 0000237-83.2016.8.18.0135 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/06/2016 do TJPI

artigo 217-A do CP, art. 129, caput c/c art. 14, II do CP e art. 232 do ECA. 10.394. ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE SÃO... 0000237-83.2016.8.18.0135 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI... Réu: JOSIMAR DE SOUSA VIEIRA Advogado (s): MARCELLO RIBEIRO DE LAVÔR (OAB/...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/06/2016

prática dos fatos tipificados no artigo 217-A do CP, art. 129, caput c/c art. 14, II do CP e art. 232 do ECA. 10.394. ATO...Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/06/2016 Processo 0000218-19.2012.8.18.0135 Classe...: Procedimento Comum Autor: CARMEM SOLANGE DE SOUSA RIBEIRO Advogado(s): RENATO COE...

Andamento do Processo n. 259281-03.2015.8.09.0081 - Ação Penal - 27/06/2016 do TJGO

, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVO O ACUSADO LEOMAR GONCALVES ARRUDA, QUALIFICADO DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 232 DA LEI 8.069.../1990- ESTATUTO DA CR IANCA E DO ADOLESCENTE. 4. DOSIMETRIA PASSO, EM RAZAO DISSO, A DO SAR A PENA OBJETIVANDO... : 29652 GO - MARCUS FLAVIO NEVES DESPACHO : 3. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, NOS TERMOS...

Pg. 1718. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

, DO CODIGO PENAL. ABSOLVO O ACUSADO LEOMAR GONCALVES ARRUDA, QUALIFICADO DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 232 DA LEI 8.069/1990...- ESTATUTO DA CR IANCA E DO ADOLESCENTE. 4. DOSIMETRIA PASSO, EM RAZAO DISSO, A DO SAR A PENA OBJETIVANDO A REPROVACAO... GO - MARCUS FLAVIO NEVES DESPACHO : 3. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, NOS T...

Andamento do Processo n. 2060-59.2012.8.06.0073/0 - Ação Penal - 23/06/2016 do DJCE

, CONDENANDO, por conseguinte, ASSIS LIMA DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do art. 232 do ECA. Impõe-se, por derradeiro...Andamento do Processo n. 2060-59.2012.8.06.0073/0 - Ação Penal - 23/06/2016 do DJCE 13) 2060-59.2012.8.06.0073/0 - AÇÃO... e indispensável, a análise das circunstâncias judiciais contidas no art....

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