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24 de novembro de 2014
Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 1271. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

, da Lei 8.069/90. Dessarte, na forma do § 2º do art. 384 do Código de Processo Penal, intime-se o Defensor do acusado... REGUEIRA DE SOUZA, qualificado nos autos, por imputação capitulada no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c a Lei 11.340..., a menor de cinco anos de idade, filha do casal, J.M.M.R., dando o den...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/11/2014

NO ART. 232 DO ECA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO..., DA LEI 11.343/ 06 DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NA QUANTIDADE DE DROGA. PLEITO PARA APELAR EM LIBERDADE. ANÁLISE PREJUDICADA..., reprovado pelo art. 33 da Lei n° 1 1.343/06, não havendo que se falar, assi...

Pg. 281. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/11/2014

art 5º da Lei 11.340/06, e no art.232 do ECA. Mandou o MM. Juiz expedir o presente edital cuja 2ª Via será afixado no... (dez) dias (Lei 11.719/08). Dado e passado nesta cidade e Comarca de Caucaia, Estado do Ceará, aos 20 (vinte... para oferecêla em 10 (dez) dias (Lei 11.719/08). Dado e passado nesta cidade e C...

Pg. 2. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2014

de sua publicação independentemente da intimação do mesmo, tudo em conformidade com mo artigo 231, II, c/c art. 232, IV, c/c art.... 158, da Lei 8.069/90, sob pena de confesso e revelia. E para que não se alegue ignorância, especialmente por parte da Sra... independentemente da intimação do mesmo, tudo em conformidade...

APELAÇÃO: APL 241682620128190007 RJ 0024168-26.2012.8.19.0007

pelo crime previsto no artigo 232, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo mesmo motivo, não pode ser atendido..., DA LEI 8.069/90. O conjunto probatório é robusto e efetivamente confirma a materialidade e a autoria dos fatos... PORQUE FUNDAMENTADO EM CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. O RECURSO DO PARQUET BUSCA ...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/11/2014

PROVISÓRIA. - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DISPOSTO NO ARTIGO 38, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE... de Adolescentes em Conflito com a Lei. Ação Originária: 0002494-17.2014.8.16.0003 Apuração de Ato Infracional. Impetrante: C. C... DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA DE ADOLESCENTES E...

Pg. 1164. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2014

O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 232 DA LEI N 8.069/90, CONFORME REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 38. GOI ANIA, 06/11/2014...Pg. 1164. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2014 IAS DE DEFESA CONSTANTES DO ARTIGO 396... (CINCO), FACULTANDO-LHES JU NTAR DOCUMENTOS E REQUERER DILIGENCIAS, CONFORME PRECO...

Pg. 220. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/11/2014

, por estar sendo denunciada como incursa no art.232 do ECA, que é de submeter criança ou adolescente sob sua autoridade...Pg. 220. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/11/2014 Recorrido : BRADESCO SEGURADORA S/A Rep... do teor da parte dispositiva da máxima, com arrimo no art. 186 e 927, ambos d...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 541721720098260602 SP 0054172-17.2009.8.26.0602

como crime, quais sejam, art. 230 e art. 232, ambos da Lei 8.069/90 e art. 129, do Código Penal, bem como teriam abalado..., relatados e discutidos estes autos do Recurso Em Sentido Estrito 0054172-17.2009.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é... recorrida e, com amparo no art. 396, do Código de Processo P...

Joao Montenegro

Joao Montenegro -

Negada liberdade a homem acusado de ameaçar e estuprar a ex em frente de seus filhos menores

nos artigos 147 (ameaça) e 213 (estupro) ambos do Código Penal, e art. 232 (submeter criança ou adolescente sob sua autoridade..., guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento), do Estatuto da Criança e do Adolescente teve seu pedido...

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