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31 de agosto de 2015
Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 470. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

232, do Estatuto da Criança e do Adolescente. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas... estadual 11608/03, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, ficando deferida a gratuidade de justiça. Após...) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado...

Pg. 5740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

, desclassifica-se a conduta para o previsto no art. 232 do ECA. 3 - Declara-se a extinção da punibilidade pela prescrição... retroativa quando ultrapassado o lapso prescricional. Apelação desprovida. De ofício, desclassificado para o art. 232 do ECA...Pg. 5740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015 MINISTRO G...

Pg. 5741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Verbis (fls. 652/658): Por outro lado, quanto ao crime de atentado... a revogação do art. 224, "a", do CP, por ocasião da entrada em vigor da Lei n. 12.015/2009 (retirada do texto a figura..., em abolitio criminis. Isso porque, o novo texto legal (art. 217-A, do Código...

Pg. 1248. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2015

prevista no art. 232 da Lei 8.069/90, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva estatal. CIÊNCIA... Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Imputação Penal: Artigo 232 do ECA c/c art. 317, § 1º e 333, parágrafo único.... 89). É o relatório. DECIDO. Em análise dos autos, verifico que o fato imputado ao i...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/08/2015

” do CP. Quanto à possibilidade de substituição da pena, muito embora a Lei Maria da Penha (art. 17, Lei Federal . 11.340... de Contravenções Penais, e art. 147, caput do CP, com as consequências da Lei 11.340/2006, com base no artigo 386, inciso..., por infringência ao art. 129, §9 e art. 147, este c/c o art. 61, in...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/08/2015

CRIMINAL DE TERESINA /PI DISTRIBUIÇÃO 0012351-69.1998.8.18.0140 ACUSADO: VALDINER SANTOS GONÇALVES CRIME: ART.10, Lei... todas as condições que lhe foram impostas na proposta de suspensão condicional do processo, com fulcro no artigo 10, Lei 9.437... DE INQUÉRITO POLICIAL CRIME: Art.33 da Lei 11.343/2006 Por tod...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/08/2015

EQUIPARADO AO DISPOSTO NO ARTIGO 38, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE). -SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA... o artigo 19, inciso XLIII, da Lei Complementar 85/99 (Lei Orgânica do Ministério Público), e a certificação... da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara de Adolescentes em Conflito c...

Pg. 1724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2015

referenciado, em que a Justiça Pública moveu contra Roberto David Borin por infração ao artigo 232 da Lei 8.069/90, cuja ação... Ministerial de fls. 73, designo audiência de proposta de suspensão condicional do processo ( artigo 89, da Lei 9.099/95... (576.01.2011.007792) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - C...

APELAÇÃO: APL 97563220098190028 RJ 0009756-32.2009.8.19.0028

, o parquet retificou a inicial para que constasse a classificação jurídica da conduta descrita no art. 232 do Estatuto..., consoante dispõem os artigos 109, VI (com redação anterior a Lei 12.234/10) e 107, IV do CP, motivo pelo se declara extinta a punibilidade. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... C...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/08/2015

DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 129 , CAPUT, DO CP , E ARTS. 230 E 232 DA LEI 8.069 /90, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69... DO CP ) SUSPENSÃO DE 50% DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS - SANÇÃO RESPALDADA NO ART. 5º DA LEI 5.699 /05, QUE DISPÕE... PRIVATIVA DE LIBERDADE, O COMANDANTE GERAL DA PM/SE, EM ESTRITO CUMPRIMENTO DA NOR...

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