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19 de dezembro de 2014
Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 637. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, e por diversas vezes, no artigo 232 da Lei 8.069/90...” E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital...) artigo(s): 215, por diversas vezes, combiando com o art. 226, II, ambos do Código Penal, e por diversas vezes no art. 232... da Lei 8.069/90 e que atualmente encontra-se, o réu, em...

Pg. 1218. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2014

art. 232 da Lei 8.069/90. Designada audiência de proposta de transação penal, a Autora do fato não compareceu (fl. 26)...., tombada sob o 0000080-41.2011.8.17.0450 , que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso..., Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc... FAZ SABER , a ...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2014

, do Código Penal, c/c os arts. 5º e 7º, I, II e V, da Lei 11.340/2006, art. 14 da Lei 10.826/2003, art. 232, da Lei... 8.069/90. Segundo consta, o réu praticou os delitos contra sua ex-namorada Geise Carolina Caldeira Silva, em razão... contra o paciente em 15/10/2014, imputando-lhe a prática dos crimes descr...

Pg. 1395. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

absolver Márcio Bastos de Souza da imputação de haver violado o artigo 232, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... e do Adolescente), com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. V.U. - Advs: Sergio André Weise Chinez (OAB... Serrano (OAB: 137524/SP) - 4º Andar 0069475-58.2014.8.26.0000 - Ag...

Inteiro Teor. Apelação: APL 306999820048260562 SP 0030699-98.2004.8.26.0562

, dentre outros, do Estatuto da Criança e do Adolescente que, a despeito de previsão legal, são inerentes à atividade..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª... sob sua guarda e vigilância, cuja omissão poderia caracterizar, até mesmo, ...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2014

nos art. 217-A, caput, 2ª parte, 226 e 71, todos do Código Penal c/c art. 232 da Lei n.º 8069/90. Defende a ausência.... 232 da Lei n.º 8069/90. Informa que consta na peça acusatória que o denunciado José Viana Gomes, vem cometendo estupro...Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2014 n.º 24.01...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2014

certidão de fls. 51. Em assim sendo, e em conformidade com o que dispõe o art. 89, § 5º da Lei n.º 9.099/95, bem..., em que figura como vítima CARLA MARIA PEREIRA DOS SANTOS. Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido... SILVA DA COSTA, pela suposta prática do crime previsto no Art. 136, § 3º, do Código ...

Pg. 3270. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

da acusação de ter cometido o delito descrito no art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com fundamento no inciso VII... RELAÇÃO 0170/2014 Processo 0000353-88.2010.8.26.0002 (002.10.000353-4) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão... de instrução e julgamento para o dia 08 de junho de 2015, às 13h30m...

Apelação: APL 27328420098260471 SP 0002732-84.2009.8.26.0471

do Código Penal e artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, respectivamente Prescrição intercorrente (artigo 109..., incisos V e VI e artigo 110, §1º, ambos do Código Penal, com redação anterior à Lei . 12.234/2010) Ocorrência... - 14/12/2014 Silmar Fernandes APELAÇÃO Denunciação caluniosa e submissão de c...

Revisão Criminal: RVCR 406463820128260000 SP 0040646-38.2012.8.26.0000

da Lei 8.069/90 Pretendidos o reconhecimento de nulidade do processo e a absolvição Impossibilidade Não há que se falar... 12/12/2014 - 12/12/2014 Moreira da Silva Revisão Criminal Atentado violento ao pudor e crime previsto no artigo 232...

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