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02 de agosto de 2015
Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 2408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

: em relação as supostas infrações aos artigos 232 da Lei 8069/90, tendo ocorrido a prescrição, em vista à época que aconteceram...) Processo 0005640-62.2015.8.26.0291 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha ( 0002264-57.2014.8.26.0597... de certidão, com remessa à PGE para cobrança, comunicando-se ao ...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/07/2015

- A, caput e 244- B, caput, todos da lei 8069/90, por terem aliciado menores sexualmente e terem forcado as mesmas a ingerirem...Pg. 65. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/07/2015 Federal 11.340/2006 e por estar(em) ele(s... do art. 396-A, do CPC, E para que mais tarde ninguém alegue ignorancia mandou...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/07/2015

,por infringir as noras do art 129,caput do art.329 e 331,todos do Codigo Penall e artigo 232 da Lei 8069/90 c/ art.69 do Codigo.... L.A.G. e conforme o paragrafo 2, art. 232 do CPC, é o presente Edital para citar o genitor José Ronilson Alves... de EDITAL DE CITAÇÃO, parágrafo 2.º, art.232 do CPC, para a citação de EL...

Apelação Criminal: APR 10491120014098001 MG

julgamento. - A tipificação do crime previsto no art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente exige uma condição especial.... 21/LCP E ART. 232/ECA - VIAS DE FATO E SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB AUTORIDADE, VIGILÂNCIA OU GUARDA....H.C.V Apelação Criminal Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL 28/07/2015 ...

Pg. 2658. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com fundamento no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0112/2015 Processo 0000977-08.2015.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão... sumária do réu. Designo audiência de instrução e julgamento para o d...

Pg. 453. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/07/2015

-50.2011.8.06.0025, por infração ao art. 129, § 9º, c/c art. 14, II, ambos do CPB e art. 232 do ECA, nos termos da Lei 11.340/06...” e art. 163, § único, I, todos do CPB e em concurso material o art. 232 do ECA , nos termos da Lei 11.340/06 ( Lei Maria... ( Lei Maria da Penha), onde é acusado ANDRE LUIZ ARSKY VIANNA .,...

Pg. 454. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/07/2015

de outubro de 1941 (LCP) c/c o art. 61, II, “f” do CPB e 232 do ECA, nos termos da Lei 11.340/06 ( Lei Maria da Penha), onde é... tombada sob o 0027022-96.2012.8.06.0025, por infração ao arts. 146, 147 do CPB e 65 do Decreto-Lei 3.688, de 3... e Comarca de Fortaleza/CE., em 20 de julho de 2015.Eu, Bela. ANA LUCIA D...

Pg. 965. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2015

e artigo 232 da lei 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal.A denúncia sob o aspecto formal é perfeita. Presentes... PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar DENIS ALVES FONTES pelo crime previsto no artigo 129, § 9º Código Penal... punitiva estatal para condenar MARCOS AURÉLIO REZENDE JATOBÁ pelo...

Pg. 371. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/07/2015

na sanção dos Arts.129 § 9º, 147, 140 do CPB, na forma da Lei 11340/06 e Art.232 ECA por intermédio de seu advogado, pleiteia... SOLANGE MENEZES HOLANDA DIRETOR(A) DE SECRETARIA EHRICKA GOMES DE AMORIM INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0066/2015 ADV... ALINE MONTEIRO DE FREITAS MENEZES INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10491120014098001 MG

previsto no art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente exige uma condição especial entre sujeito ativo e sujeito... insculpidos no art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, alegando atipicidade da conduta em face da ausência... no art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente praticado contra a vítima...

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