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04 de março de 2015
Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 1824. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/03/2015

do Estatuto da Criança e do Adolescente. Realizada a instrução criminal o Ministério Público, na(s) fl(s). 47 dos autos... do Estado de Pernambuco, art. 2°, § 2°, da Lei n.0 10.852/1992 do Estado de Pernambuco. Condeno o(a)(s) autor(es)(a)(s) no... este fim, a Fazenda Pública do Estado de Pernambuco, art. 2°, § 2°, da...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

Penal e art. 232 do ECA, em concurso material com as consequências da Lei n. 11.340/06, apontando como autoridade coatora... previstos no arts. 155, §4º, IV do Código Penal e art. 244-B do ECA, apontando como autoridade coatora Juízo de Direito... sobre os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Assevera q...

Pg. 68. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

de Contravenções Penais, C.C artigo 61, II, letra “f” e artigo 232 da Lei 8069/90, todos C.C. Artigo 69 do Código Penal, no artigo...) artigo(s): Art. 232 “caput” do(a) ECA c/c Art. 69 “caput” e Art. 147 “caput” c/c Art. 71 “caput” todos do(a) CP e Art. 21.... 19. (...) Por todo o exposto, denuncio FÁBIO LAZZARINI com...

Pg. 323. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/02/2015

do art. 69, todos do Código Penal e no art. 232 da a Lei 8.069/90 (ECA), nos autos do processo 0104565..., todos do Código Penal e no art. 232 da a Lei 8.069/90 (ECA). Passo a dosar-lhe a pena na forma seguinte: 1. Quanto ao crime... e do Adolescente (Lei 8.069/90): Observando as circunstâncias judiciais d...

Pg. 34. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

a serventia, entretanto, a inclusão nos registros de distribuição deste feito do delito previsto no art. 232 do ECA. Int. e prov... do prazo de 90 (noventa) dias para sua retirada, sob pena de serem inutilizados (art. 1º do Prov. CSM 1679/2009... Figueiredo Fontana - DUTCH STARCHES INTERNATIONAL DO BRASIL AMIDOS LTDA ...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 25/02/2015

e Juventude da Comarca da Capital) para julgar o crime do art. 232 da Lei 8.069/90, permanecendo competente o juízo suscitado... DA SILVA. Julgado: “Ordem concedida, ratificando a liminar, nos termos do voto do relator. Unânime”. 13º) Habeas Corpus ... na pauta de julgamento a seguir discriminados: PAUTA SUPLEMEN...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/02/2015

previsto no art. art. 232 da Lei n. 8.069/90, permanecendo competente o Juízo criminal comum para processar e julgar... da Capital para processar e julgar o crime previsto no art. 232 da Lei n. 8.069/90, permanecendo competente o Juízo..., que nos termos do § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, varia de um sexto a do...

Pg. 7072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

em relação à atenuante da confissão, no que tange ao delito previsto no art. 232 do Estatuto da Criança... e do Adolescente, razão pela qual requereu o reconhecimento da continuidade delitiva. Em nenhum momento, durante a tramitação do feito..., não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do ...

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2015

DALACQUAHABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO EQUIPARADA AO DELITO DE ROUBO. DECRETAÇÃO DA MEDIDA..., inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente" (fl. 33). Logo, não há mais que se questionar acerca da proporcionalidade... ao uso de algemas no caso de adolescente infrator, porém, especia...

Pg. 378. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2015

nas penas do art. 232 da Lei 8069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente), fato ocorrido no ano de 2006... Relativos aos Crimes Contra a Criança e Adolescente da Comarca de Salvador do Estado da Bahia, na forma da lei, etc..., Quadra C, 20-E, Fazenda Grande do Retiro, Salvador/BA, estando a ré incursa nas penas do...

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