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25 de maio de 2015
Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2015

criminal. Submeter criança sob sua autoridade a constrangimento (art. 232, do ECA). Insuficiência de provas e ausência..., a existência do fato e o dolo do crime de submeter criança sob sua autoridade a constrangimento (art. 232, do ECA... previstas no art. 44 do CP. V. Recurso não provido. Data de distribuição :03/02...

Pg. 627. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

como incurso no art. 232, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 5º, caput, inciso II da Lei Maria da Penha...; art. 21, caput, da Lei das Contravenções Penais c/c art. 5º, caput, inciso III, da Lei Maria da Penha. Brasília - DF, quinta-feira, 21/05/2015 às 15h11..... de Secretaria: Luciara Barboza Ge...

Pg. 65. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/05/2015

VALDIR O. PARA OS LINDES DO ART.232 DA LEI N°.8.069/90, NA FORMA DO ART.71, CAPUT, DO C. P. B., FIXANDO-LHE A PENA... PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM ABSTRATO COMINADAAO CRIME PREVISTO NO ART.232 DO ECA (PENA: DE SEIS MESES A DOIS ANOS... DE 1° GRAU, CONFORME ESTABELECIDO NO ART.1°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N° 740/...

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/05/2015

Tutelar da área deste Juízo, na forma dos artigos 4º, 19 (última parte), 232 e 249, todos da Lei 8.069/90. Art. 2º. - É... do disposto nesta Portaria, sujeita o infrator às sanções previstas na Lei 8.069, de 13/07/90. Art. 10 - Aplica... com fotografia); Capítulo II Das danças e apresentações Art. 7º. - A participa...

Pg. 766. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2015

. 232 da Lei 8.069/90 e na contravenção penal tipificada no art. 65 do Decreto-lei 3.688/41. Citado o acusado...-lei 3.688/41 e no art. 232 da Lei 8.069/90. Quanto ao crime previsto no art. 339 do CP, será devidamente apurado..., todos do CP; no art. 232 da Lei 8.069/90 e na contravenção penal tipificada...

Pg. 105. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/05/2015

/ Adolescente a Vexame Ou Constrangimento (Lei 8.069 /90 - Art. 232 ) N/F Concurso Material (Art. 69 - Cp ), duas vezes... (Lei 8.069 /90 - Art. 232 ) N/F Concurso Material (Art. 69 - Cp ). Como não tenha sido possível citá-lo (a) e nem notificá... Hediondos (Lei 8.072 /90), art 1º e artLei 11.340 E Corrupção de M...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/05/2015

prática de crime de Porte de arma de fogo (Art. 14 da lei 10.826/03). Pelo que se extrai da peça informativa, conforme... irregular de arma de fogo de uso permitido (Art. 14, caput , da lei 10.826/03), que fazem o tipo merecerem a aplicação... DE SOUZA LEAO e ALANIR CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, já qualificados nos...

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/05/2015

, o que faço com fulcro no art. 89, §5º da Lei 9099/95." Dispositivo: "Tendo em vista o parecer ministerial de fls. 117..., o que faço com fulcro no art. 89, §5º da Lei 9099/95." Magistrado: Oto Luiz Sponholz Junior UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA.... 02/18, para condenar o réu Euclides Rafael Ferreira, como incurso nas...

Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/05/2015

DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À VEXAME OU CONSTRANGIMENTO (ART. 232 DO ESTATUTO... entrada em vigor da Lei 12.015 de 2009, que o incluiu de forma expressa no artigo 1º da Lei 8.072/90, haja vista... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) . APELO DEFENSIVO. SUPLICADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABI...

Pg. 1764. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2015

pode ser processado ou condenado pela prática do crime previsto no artigo 232, do Estatuto da Criança e do Adolescente... Sumário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - T.S.L.P. - Vistos. Alegou a defesa que o réu não..., tendo em vista que a vítima do tipo penal em apreço somente pode ser a cria...

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