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01 de novembro de 2014
Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2014

O CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO CAPITULADO NO ARTIGO 232, DA LEI 8.069/1990ESTATUTO DA CRIANÇA... DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO DENUNCIADO JOÃO FERREIRA PINTO DA IMPUTAÇÃO FEITA NA DENÚNCIA (§3º DO ART. 136 DO CP), PARA... E DO ADOLESCENTE. OUTRAS DETERMINAÇÕES PARA FINS DE REGULAR CIÊNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENT...

Pg. 68. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

. Ainda ABSOLVO JOSE ZITO DA SILVA DE OLIVEIRA da imputação contida no artigo 232, da lei 8069/90, com fundamento no artigo 386, inc..., natural de Porteirinha-MG, Metalúrgico, mãe Maria Ana de Jesus, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503...) UFESP’s com fulcro no art. 4º,§ 9º, “a”, da Lei Esta...

Pg. 139. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

, absolvendo-a do crime tipficado no artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (...) Una - BA, 22 de outubro... ARNALDO DOS SANTOS LIMA nas penas dos artigos 12 da Lei 10.826/03, artigo 147 e 217-A ambos do Código Penal, bem... como CONDENAR LUCIANA BRITO DE OLIVEIRA, por incorrer no crime previsto no artigo ...

Pg. 1333. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

e física, esta mediante espancamentos, e submissão de menor a constrangimento ou vexame (art. 232, ECA), ao dizer... com E. na rua José Marcos de Andrade, 65, na COHAB III, e numa absoluta falta de respeito com a criança E., a mãe em cia... e ingressou com o pedido de Guarda Judicial da criança E. em Juízo”, a adol...

Pg. 1336. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

em casa, sem permissão para saída, tortura (art. 1º, inc. III, “c”, c/c §3º, da lei n. 9.455/97), psicológica e física..., esta mediante espancamentos, e submissão de menor a constrangimento ou vexame (art. 232, ECA), ao dizer que praticaram ato... José Marcos de Andrade, 65, na COHAB III, e numa absoluta falta de ...

Pg. 4. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2014

CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (LEI 8069/90) PROCESSO: 140/2.10.0000793-4 (CNJ:.0007932-02.2010.8.21.0140). AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA...)ART. 136, § 3 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940 E ART. 232 DA LEI8069 DE 1990 E MARCIO ANDRÉ GOMES MACIEL, INCURSO... NAS SANÇÕES DO(S)ART. 136, § 3 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940 E A...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

Processo n. 0000447-73.2007.8.14.0019 Autos de: Ação Penal ¿ art. 232 da Lei 8.069/90 do ECA Autor: Ministério Público... do crime descrito no art. 232 da Lei 8.069/90 do ECA, contra a vítima acima nominada, sendo esta menor de idade... da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes PROCESSO: 00016148320138140...

Pg. 1838. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

: 000000000-00 INFRACOES : LEI 8069/90 ART 232 PAR INC ADV (REQDO) : (28109 GO) RAFAEL PINHEIRO CUNHA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ...(A) : MARIANA BELISARIO SCHETTINO ( JUIZ 1 ) Prazo : 90 dias... : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciá...

Pg. 377. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

indispensáveis abusando dos meios de disciplina com violação ao art. 232 da Lei 8069/90, 136, caput e 133, caput... e afixado na forma da lei. Itirapina, 16 de outubro de 2014. EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 3000408-13.2013.8.26.0283... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Códig...

Pg. 209. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/10/2014

, conhecida como “Tia Bibi”, imputando-lhe a prática das condutas descritas no art. 136, §3º do CP, art. 232 Lei 8.069/90... os seguintes delitos: art. 136, § 3º do CP, dezenove vezes; art. 147 do CP, dezenove vezes e art. 232 da Lei 8.069/90... em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei 6.216, de 1975). § 1° ...

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