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31 de março de 2015
Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 42. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/03/2015

, ambos do Estatuto da Criança e do AdolescenteLei 8.069/90; item 05 do inciso I e item 01 do inciso III das Normas... 187 da Lei 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei 10.806/89, RESOLVE: Aplicar a Senhora Daniela Maria Esposito, R... 187 e parágrafos da Lei 8.989/79, alterados pelo artigo 5º da Lei 10.8...

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 31/03/2015

232, ambos do Estatuto da Criança e do AdolescenteLei 8.069/90; item 05 do inciso I e item 01 do inciso III das Normas... Artigo 187 da Lei 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei 10.806/89, RESOLVE: Aplicar a Senhora Daniela Maria Esposito... artigo 187 e parágrafos da Lei 8.989/79, alterados pelo artigo 5º...

Pg. 337. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2015

e razoabilidade desclassifica-se a conduta para o previsto no art. 232 do ECA. 3. Declara-se a extinção da punibilidade... para o art.232 do ECA e extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados...-lhe provimento, mas, de ofício, desclassificar a conduta do art.214 c/c 224,...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2015

/2015 AUTOR DO FATO: JOAO AUGUSTO PEREIRA NETO VÍTIMA: A. R. P. P. PROC. N. 0004577-12.2014.814.0601, art. 232 da Lei 8.069...: BRUNO MIRANDA CORREA VÍTIMA: A. C. O. E. PROC. N. 0004578-94.2014.814.0601, art. 28 da Lei 11.343/06 AUTOR DO FATO...-27.2014.814.0601, art. 28 da Lei 11.343/06 AUTOR DO FATO: RAIMUNDO NONATO ...

Pg. 13. Ibirité. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/03/2015

COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 232 , CAPUT DA LEI 8.069 /90- ECA , PELO QUE PASSO A FIXAR-LHE A PENA-BASE DE ACORDO...Pg. 13. Ibirité. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/03/2015 CRIME DE LESÃO E AMEAÇA OCORRIDOS... EM FESTA DE FAMÍLIA. COMO SE DESSUME DOS AUTOS, OS ATOS ILÍCITOS SE APERFEIÇOARA...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2015

. 12 da Lei . 10.826/2003 (3º fato), ambos em concurso material (art. 69 do CP); e b) ABOSOVER o réu IVANILSON RODRIGUES..., TACrimSP, Relator Cunha Camargo). Consagrando o melhor entendimento jurisprudencial, a Lei 11.690/08 alterou o art. 155... DE MORAES da imputação ao art. 232 do ECA (2º fato), com fundamento no...

Pg. 2475. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

prática do delito previsto no artigo 232 da Lei 8069/90, à pena de 08 (oito) meses de detenção, convertida..., para condenar o réu ELOY PINHEIRO DA COSTA, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 232 da Lei... 8069/90, à pena de 08 (oito) meses de detenção, convertida em prestação de serv...

Pg. 619. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/03/2015

NOME DA MAE : MARIA DE FATIMA IZIDIO INFRACOES : LEI 7209/84 ART 147 PAR INC LEI 8069/90 ART 232 PAR INC VALOR DA CAUSA... EXTRATADOS - DIA:13/03/2015 NR. EDITAIS : 1 COMARCA DE BOM JESUS DE GOIAS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã... PRESIDENTE VARGAS QD 13 LT UNICO TELEFONES: 36083 CEP - 75570000 TEL: (64) ...

Pg. 221. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/03/2015

suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 29, § 9º, do Código Penal, 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente... e 28 da Lei 11.343. Figura como autoridade coatora o Juiz da Vara Criminal da Comarca de Posse. Alega ausência de indício...

Pg. 222. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/03/2015

e, posteriormente, denunciado nas sanções do artigo 33, 'caput', da Lei 11.343/06 e artigo 12, do Estatuto do Desarmamento... da conduta descrita no artigo 28 da Lei de Drogas. A propósito, sobre o tema, confira-se o julgado desta Corte: “HABEAS CORPUS... (arts. 129, § 9º, do CP, e 232 do ECA) são apenados com dete...

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