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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Andamento do Processo n. 0008236-79.2015.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/05/2016 do TJRO

fato); artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (1º fato); e artigo 147, caput, c/c artigo 61, II, f...: Denunciado como incurso nas penas do artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais c/c artigo 61, II, f do Código Penal (1º..., residente à Rua João Bosco Bortolozo, 2485, Centro, Distrito de Vista Alegre d...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2016

do Estatuto da Criança e do Adolescente (1º fato); e artigo 147, caput, c/c artigo 61, II, “f” ambos do Código Penal (2º... como incurso nas penas do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais c/c artigo 61, II, “f” do Código Pénal (1º fato); artigo 232... artigo 61, II, “f”, em concurso material e com as consequências ...

Andamento do Processo n. 2015/0068487-2 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

do art. 217-A c/c 71, do CP , para do art. 232, do ECA , como bem entendeu o Tribunal Regional do Estado de Goiás" (fl... ESPECIAL 679.407 - GO (2015/0068487-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : E T T ADVOGADO : CARLOS LUIZ... extraordinário interposto por E T T, com fundamento no art. 102, inciso III, a...

Pg. 2378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

-A c/c 71, do CP , para do art. 232, do ECA , como bem entendeu o Tribunal Regional do Estado de Goiás" (fl. 415).... interposto por E T T, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão da Quinta..., na redação dada pela Lei n. 12.015/2009, configura-se quando o agente m...

Pg. 92. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): - artigo 15; - artigo 17; - artigo 18; - artigo 53; - artigo 232; Estaria...; Lei 444/85 (Estatuto do Magistério Paulista): - artigo 63, incisos I; Lei 500/74: artigo 35, inciso IV; artigo33; Lei.../68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estatuto de São Paulo):...

Pg. 49. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

.C. art. 61, II, letra “f”, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal, nos termos da Lei n.º 11.340/06... e (11) 96281-2079, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” (diversas vezes) c/c Art. 61 “caput”, II, “f... e familiares contra a mulher, na forma da Lei n.º 11.340/06, ameaçou, por meio ...

Andamento do Processo n. 2016/0114929-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

o art. 71, ambos do Código Penal e do art. 232 da Lei 8.069/90, às penas de 32 (trinta e dois) anos de reclusão... pelo delito do artigo 232 do Estatuto da Criança e do adolescente, à pena de 3 (três) anos de detenção, em regime aberto... a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que não foi admitido com es...

Pg. 8370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

e do art. 232 da Lei 8.069/90, às penas de 32 (trinta e dois) anos de reclusão, em regime fechado, e 3 (três) anos... provimento para absolver o acusado da prática do crime de estupro, mantendo a condenação pelo delito do artigo 232 do Estatuto... da Criança e do adolescente, à pena de 3 (três) anos de detenção, em re...

Andamento do Processo n. 0003951-90.2014.8.21.0053 - 20/05/2016 do TJRS

NA DENÚNCIA TEM PENA MÁXIMA DE 02 ANOS, CONFORME ART. 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O LAPSO PRESCRICIONAL... O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 70065753287, OITAVA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR... APLICÁVEL É DE 04 ANOS, CONFORME ART. 109, V, DO CÓDIGO PEN...

Pg. 188. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/05/2016

, CONFORME ART. 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O LAPSO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE 04 ANOS, CONFORME ART. 109, V.... DEMONSTRADAA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DA INVALIDEZ PERMANENTE DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 5º, CAPUT, DA LEI 6.194/74..., DE ACORDO COM O ARTIGO 55, 3º, DA LEI N. 8.213/91. SALIE...

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