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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Andamento do Processo n. 1000361-86.2015.8.26.0547 - Processo Digital - 05/12/2016 do TJSP

PRATICADO O CRIME DO ARTIGO 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (“SUBMETER CRIANÇA OU ADOLESCENTE...Andamento do Processo n. 1000361-86.2015.8.26.0547 - Processo Digital - 05/12/2016 do TJSP 1000361-86.2015.8.26.0547..., SOB PENA DE LHE SER IRRELEVANTE ECONOMICAMENTE E NÃO ATINGIR SUA FINALIDADE – APLICAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0024132106766 - Ação: Penal - 05/12/2016 do TJMG

Democrata, 173 A, São Paulo, Belo Horizonte-MG, por infração (ões) do (s): artigo 147 do CP e 232 do ECA, ambos c/c... o art ; 61, II, f, sob a forma do artigo 69, ambos do Código Penal.. E, constando dos autos estar o réu em lugar incerto...ª Vara Criminal, Dr. Richard Fernando da Silva, no uso de suas atribuições le...

Pg. 3007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

DO ARTIGO 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (“SUBMETER CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB SUA AUTORIDADE, GUARDA... – DEMAIS PEDIDOS REJEITADOS CORRETAMENTE – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, INCISO VI, E 14, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...” da Resolução 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento ...

Pg. 10. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/12/2016

de 30/05/2016, o réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei 8069/90, à pena de 06 (seis) anos..., por infração (ões) do (s): artigo 147 do CP e 232 do ECA, ambos c/c o art; 61, II, "f", sob a forma do artigo 69..., Conjunto Jatobá, Belo Horizonte-MG, por infração (ões) do (s): artigo 21 do D...

Andamento do Processo n. 2016.03.1.008447-3 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 02/12/2016 do TJDF

tocante ao delito previsto no art. 232 da Lei 8069/1990 (por quatro vezes), na forma do art. 71 do Código Penal, c/c... art. 5º, inc. II e 7º, inc II e III da Lei Maria da Penha (fls. 94/96).Citese e Intime-se.Dê-se vista dos autos à Defesa...Andamento do Processo n. 2016.03.1.008447-3 - Ação Penal - Procedimento O...

Andamento do Processo n. 0002162-70.2016.8.14.0121 - 02/12/2016 do TJPA

previsto no art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente diante da conduta típica apurada amoldar-se a este dispositivo... DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À VEXAME OU CONSTRANGIMENTO (ART. 232 DO ESTATUTO... desclassificação do crime para o previsto no art. 232 do ECA, preten...

Pg. 1341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2016

, instrução e julgamento (art. 16 da Lei 9.099/95) nos termos do art. 27 da Lei 9.099/95, a realizar-se em 14/12... da Lei 9.099/95, sob pena de revelia, conforme adverte o art. 18, § 1º e art. 20 da Lei 9.099/95. Intime... (art. 51, I da Lei 9.099/95). Advirto que se não houver acordo, o processo será i...

Pg. 1342. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2016

PARA O CRIME DE SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À VEXAME OU CONSTRANGIMENTO (ART. 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... O CRIME DO ART. 232 DO ECA. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO E SENTENÇA RECONHECERAM OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL DO ART.... 217-A DO CP. CONSUMAÇÃO DO CRIME ESTUPRO DE VULNERÁVEL; QUALQUER ATO LIBIDIN...

Pg. 1470. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/12/2016

. 232 da Lei 8069/1990 (por quatro vezes), na forma do art. 71 do Código Penal, c/c art. 5º, inc. II e 7º, inc II e III... e devidas Intimações DECISAO 2016.03.1.009228-4 - Acao Penal - Procedimento Sumario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: DF... de Secretaria: Josette Isabel Christofoli Para conhecimento das Par...

Pg. 316. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/12/2016

, configuram o delito do art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente.- O crime previsto no art. 232 da Lei 8.069/1990 é.... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 232 DA LEI 8.069/1990, CUJO OBJETO JURÍDICO É EXATAMENTE A INTEGRIDADE FÍSICA... praticadas pelo apelante para aquela prevista no art. 232 do Es...

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