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01 de setembro de 2014
Artigo 220 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 220 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 220. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060074309 RS

, sendo que tal norma encontra eco no art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente.                Sendo que a Lei 8.080/90.... O art. 198, inciso II, da Lei n.º 8.069/90 disciplina, tão-só, os procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude... nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal e art. 11, § 2º, do...

Pg. 12. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 26/03/2014

prazo razoável para sua perfeita adequação, nos termos do art. 201, § 5.º, “c” da Lei 8.069/90Estatuto de Criança... e do Adolescente; CONSIDERANDO, que, de acordo com o preconizado no inciso V do art. 201 da Lei 8.069/90, “compete... criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70056651920 RS

, da constituição federal e art. 201, V, e art. 208, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tratamento de saúde... ou coletivos de crianças e adolescentes. Inteligência do art. 201, inc. VI, ECA. 2. A antecipação de tutela consiste... Carta Magna, como pelo próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, sen...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056313323 RS

, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal e art. 11, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., e art. 208, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tratamento de saúde. Direito da criança e do adolescente... de responsabilidade.               E o próprio Estatuto da Criança e do Ad...

Pg. 574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2013

do artigo 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos... da Lei Federal 8.080/90, segundo o qual o Sistema Único de Saúde constitui-se pelo: “conjunto de ações e serviços... 8080/90, além de asseverar a saúde como direito fundamental do ser humano (a...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 16/07/2013

razoável para sua perfeita adequação, nos termos do art. 201 , § 5.º , c da Lei 8.069 /90Estatuto de Criança... e do Adolescente; CONSIDERANDO, que, de acordo com o preconizado no inciso V do art. 201 da Lei 8.069 /90, “compete ao Ministério...”; CONSIDERANDO que por força do disposto nos artigos 131 e 132 da Le...

Pg. 6. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 22/06/2013

e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação, nos termos do art. 201, § 5.º, “c” da Lei 8.069/90... – Estatuto de Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO, que, de acordo com o preconizado no inciso V do art. 201 da Lei ... Complementar Estadual 21/98, e pela Lei 8.069/90. CONSIDERANDO co...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 08/06/2013

adequação, nos termos do art. 201, § 5.º, “c” da Lei 8.069/90Estatuto de Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO... que por força do disposto nos artigos 131 e 132 da Lei 8.069/90 o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não... , que, de acordo com o preconizado no inciso V do art. 201 da Lei 8.069/90...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054170873 RS

do Estatuto da Criança e do Adolescente.                Sendo que a Lei 8.080/90 estabelece que:   “Art. 2º A saúde é... 196 e 227 da Constituição Federal e art. 11, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso desprovido. (segredo... lembrar também o que dispõe o art. 11, §2º, do ECA o Estatuto da Crianç...

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 28/05/2013

, “c” da Lei 8.069/90Estatuto de Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO , que, de acordo com o preconizado no inciso V... do art. 201 da Lei 8.069/90, “compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para... Federal 8.069/90 e artigo 1º, inciso I, da Lei 7347/85, apresenta re...

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