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08 de fevereiro de 2016
Artigo 220 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 220 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 220. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção.

Andamento do Processo n. 156923-66.2013.8.09.0036 - Civil Pública - 17/12/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 156923-66.2013.8.09.0036 AUTOS NR. : 254 NATUREZA : CIVIL PÚBLICA REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO : MUNICIPIO DE CRISTALINA ADV REQDO : 145163 MG - JADER SANCLER DE ALMEIDA

Pg. 1408. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2015

FICADO DE SUAS DELIBERACOES. IV - ENCAMINHAR AO MINISTERIO PUBLIC O NOTICIA DE FATO QUE CONSTITUA INFRACAO ADMINISTRATIVA OU PENAL CONTRA OS DIREITOS DA CRIANCA OU ADOLESCENTE; V - ENCAMINHAR A AU

Recomendação n. 006/2015 - 16/12/2015 do DJRR

RECOMENDAÇÃO Nº 006/2015 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA , por meio do Promotor de Justiça que adiante assina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal no seu

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/12/2015

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RORAINÓPOLIS PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RORAINÓPOLIS RECOMENDAÇÃO Nº 006/2015 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA , por meio do Promotor de Justiça que adiante assina, no

Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 16/12/2015

de idade maior que 12 e menor que 18 anos, como prevê o artigo 2º do Estatuto da criança e do Adolescente... assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis”, conforme o artigo 201... , incisos V e VIII do Estatuto da criança e do Adolescente ; CONSIDERANDO que não há ...

Pg. 49. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 11/12/2015

5 – No que tange às instalações hidráulicas e aparelhos sanitários, seja trocado o bebedouro da escola, consertado o lavatório do banheiro que se encontra sem torneira e providenciado tampa e assento

Recomendação n. 005/2015 - 10/12/2015 do DJRR

e extrajudiciais cabíveis”, conforme o artigo 201, incisos V e VIII do Estatuto da criança e do Adolescente; CONSIDERANDO... a crianças, nos termos dos artigos 83 e 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO que adolescente é... a pessoa de idade maior que 12 e menor que 18 anos, como prevê o artigo 2º d...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 10/12/2015

e extrajudiciais cabíveis”, conforme o artigo 201, incisos V e VIII do Estatuto da criança e do Adolescente;... privados de serviços públicos de transporte coletivo; CONSIDERANDO que a Lei 8.987/1.995, no seu artigo 6º, determina..., incisos VI e IX, e pela Lei Orgânica do Ministério Público Estadual – Lei Compleme...

Pg. 2235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

do Ministério Público. Com fulcro no art. 201, V, do ECA (Lei . 8.069, de 13 de julho de 1990), o Ministério Público tem..., DO ARTIGO 1º DA LEI 9.494 DE 1.997. A Lei 9.494/97 (artigo 1º) deve ser interpretada de forma restritiva, não cabendo... a legitimidade para defender os interesses individuais das crianç...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066141417 RS

federal e art. 201 , V , e art. 208 , III , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente . Tratamento de saúde. Direito... outros, assegurar à criança e ao adolescente o direto à educação, conforme artigo 4º do Estatuto da Criança.... Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Fede...

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