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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 220 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 220 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 220. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção.

Andamento do Processo n. 0078716-05.2014.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

Administrativa prevista no (s) artigo 76 c/c 254 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). Consta dos autos... e o adolescente, através dos arts. 21 , inciso XVI, 220 e 221 e a Lei 8069 /90, nos arts. 74 e 76 também protegem a criança... E JOSLEI CARDINOT MEIRA, de forma solidária, pela infração do...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

por Infração Administrativa prevista no (s) artigo (s) 76 c/c 254 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... a preservar a criança e o adolescente, através dos arts. 21 , inciso XVI, 220 e 221 e a Lei 8069 /90, nos arts. 74 e 76 também... e adolescentes normalmente tem livre acesso à televisão. A co...

Pg. 33. Especial. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 09/04/2016

conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde. § 5o As diretrizes deste artigo aplicam-se também às instituições privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos

Andamento do Processo n. 1000486-64.2016.8.26.0597 - Ação Civil Pública - 30/03/2016 do TJSP

Processo 1000486-64.2016.8.26.0597 - Ação Civil Pública - Fornecimento de Medicamentos - M.P.E.S.P. - P.M.S. - F.P.E.S.P. - Vistos. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do

Pg. 2225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2016

a inicial, conferem inequívoca verossimilhança à alegação das autoras, no sentido de que necessitam dos medicamentos por elas especificados. De outro lado, é evidente o risco de dano irreparável à

Andamento do Processo n. 0057441-63.2015.8.17.0001 do dia 17/03/2016 do DJPE

Processo nº 0057441-63.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Advogado (s): Sergio Nejaim Galvão – OAB/PE nº 15.705

Pg. 1368. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/03/2016

por este Juízo e homologada pelo Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco e em consequência, determino o pagamento da multa que fixo em 03( três) salários mínimos vigentes à época do

Andamento do Processo n. 156923-66.2013.8.09.0036 - Civil Pública - 17/12/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 156923-66.2013.8.09.0036 AUTOS NR. : 254 NATUREZA : CIVIL PÚBLICA REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO : MUNICIPIO DE CRISTALINA ADV REQDO : 145163 MG - JADER SANCLER DE ALMEIDA

Pg. 1408. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2015

FICADO DE SUAS DELIBERACOES. IV - ENCAMINHAR AO MINISTERIO PUBLIC O NOTICIA DE FATO QUE CONSTITUA INFRACAO ADMINISTRATIVA OU PENAL CONTRA OS DIREITOS DA CRIANCA OU ADOLESCENTE; V - ENCAMINHAR A AU

Recomendação n. 006/2015 - 16/12/2015 do DJRR

RECOMENDAÇÃO Nº 006/2015 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA , por meio do Promotor de Justiça que adiante assina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal no seu

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