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21 de dezembro de 2014
Artigo 220 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 220 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 220. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção.

Inteiro Teor. Apelação: APL 734120118260404 SP 0000073-41.2011.8.26.0404

da Criança e do Adolescente, cujo art. 7º estabelece que “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde... e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal”. A determinação emanada... DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000674123 ACÓRDÃO Vistos, relatados e di...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061475067 RS

encontra eco no art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo que a Lei 8.080/90 estabelece que: “Art. 2º... nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal e art. 11, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo o autor da ação..., da constituição federal e art. 201, V, e art. 208, III, ambos do E...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060111051 RS

, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal e art. 11, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... (art. 127, caput ) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 201, V, e art. 208, III) garantem a legitimidade... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEGITIM...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060006798 RS

. TRATAMENTO DE SAÚDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ação ajuizada pelo ministério público para realização... do previsto no art. 127, caput , da Constituição Federal e art. 201, V, e art. 208, III, ambos do Estatuto da Criança..., ao contrário do aduzido nas razões recursais dos agravantes, que a Constituição ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060074309 RS

, sendo que tal norma encontra eco no art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente.                Sendo que a Lei 8.080/90.... O art. 198, inciso II, da Lei n.º 8.069/90 disciplina, tão-só, os procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude... nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal e art. 11, § 2º, do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 514726820118260547 SP 0051472-68.2011.8.26.0547

ao representante do Ministério Público local, nos termos do art. 220 do Estatuto da Criança e do Adolescente... previstas pelo art. 175 da Lei 2.314/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rita do Passa Quatro... apurar o cometimento de infração (violação ao Estatuto dos Servidores Municipais de ...

Pg. 12. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 26/03/2014

prazo razoável para sua perfeita adequação, nos termos do art. 201, § 5.º, “c” da Lei 8.069/90Estatuto de Criança... e do Adolescente; CONSIDERANDO, que, de acordo com o preconizado no inciso V do art. 201 da Lei 8.069/90, “compete... criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70056651920 RS

, da constituição federal e art. 201, V, e art. 208, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tratamento de saúde... ou coletivos de crianças e adolescentes. Inteligência do art. 201, inc. VI, ECA. 2. A antecipação de tutela consiste... Carta Magna, como pelo próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, sen...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056313323 RS

, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal e art. 11, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., e art. 208, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tratamento de saúde. Direito da criança e do adolescente... de responsabilidade.               E o próprio Estatuto da Criança e do Ad...

Pg. 574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2013

do artigo 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos... da Lei Federal 8.080/90, segundo o qual o Sistema Único de Saúde constitui-se pelo: “conjunto de ações e serviços... 8080/90, além de asseverar a saúde como direito fundamental do ser humano (a...

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