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05 de setembro de 2015
Artigo 220 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 220 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 220. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção.

Pg. 2235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

do Ministério Público. Com fulcro no art. 201, V, do ECA (Lei . 8.069, de 13 de julho de 1990), o Ministério Público tem..., DO ARTIGO 1º DA LEI 9.494 DE 1.997. A Lei 9.494/97 (artigo 1º) deve ser interpretada de forma restritiva, não cabendo... a legitimidade para defender os interesses individuais das crianç...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066141417 RS

federal e art. 201 , V , e art. 208 , III , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente . Tratamento de saúde. Direito... outros, assegurar à criança e ao adolescente o direto à educação, conforme artigo 4º do Estatuto da Criança.... Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Fede...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066141417 RS

, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal e art. 11, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso... e ao adolescente o direto à educação, conforme artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 4º É dever da família... Federal e art. 11, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolesce...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18599220115150076

de jornada de aprendiz.                       Nos termos do art. 201, V, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... Complementar 75/93; 201, V, da Lei 8.069/90; 9º, da Portaria 148/1996 do Ministério do Trabalho e Emprego. Traz... HOMOGÊNEOS Diante de aparente ofensa ao artigo 6º, VII, alíneas "c" e "d", da L...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065258105 RS

e 227 da Constituição Federal e art. 11 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Recurso desprovido. (segredo... de ser-lhe imputado crime de responsabilidade. E o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente , no artigo 54 , atribui... da Constituição Federal e art. 11 , § 2º , do Estatuto da Criança e do A...

Pg. 32. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 26/11/2014

Criança e Adolescente Prioridade Absoluta, Elemento de Despesa – 33 90 30 16 – Material de Consumo – Material...-se indispensável ainda no fulcro no artigo 1.194 do CPC “in verbis”. O art. 1.194 – incumbe ao órgão do Ministério Público... constitucionais e legais previstas nos artigos 129, inciso III da Constituição...

Inteiro Teor. Apelação: APL 734120118260404 SP 0000073-41.2011.8.26.0404

da Criança e do Adolescente, cujo art. 7º estabelece que “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde... e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal”. A determinação emanada... DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000674123 ACÓRDÃO Vistos, relatados e di...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061475067 RS

encontra eco no art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo que a Lei 8.080/90 estabelece que: “Art. 2º... nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal e art. 11, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo o autor da ação..., da constituição federal e art. 201, V, e art. 208, III, ambos do E...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060111051 RS

, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal e art. 11, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... (art. 127, caput ) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 201, V, e art. 208, III) garantem a legitimidade... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEGITIM...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060006798 RS

. TRATAMENTO DE SAÚDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ação ajuizada pelo ministério público para realização... do previsto no art. 127, caput , da Constituição Federal e art. 201, V, e art. 208, III, ambos do Estatuto da Criança..., ao contrário do aduzido nas razões recursais dos agravantes, que a Constituição ...

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