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22 de dezembro de 2014
Artigo 14 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Art. 14 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo;

II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência.

1º - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício.

2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse.

3º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo.

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto.... (Artigo 28, §6º da Constituição do Estado). 698 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei 975, de 2011... e Transporte". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 703 - Veto - Discussão e vo...

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de dispensa de pagamento do IPVA, formulados nos termos do §2º do Art. 14 da Lei 13.296/2008. Nos termos do Decreto 50.714...Pg. 74. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014 minhado ao Delegado Regional..., nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com document...

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

, de autoria do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento.... (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 780 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei 30, de 2013... dos ônibus que integram o sistema de transporte coletivo urbano intermunicipa...

Apelação: APL 287772120098260053 SP 0028777-21.2009.8.26.0053

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Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2014

Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto... São Paulo a Mairiporã. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 748 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei ... o Programa "Preserva São Paulo". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado)....

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prevista no artigo 14, da Lei 13.296/2008, na hipótese de perda total do veículo também deve ser comunicada ao Cadastro... do veículo o torna devedor solidário, nos termos do disposto no artigo 6º, II, da Lei 13.296/2008. A comunicação... a que se refere a lei é feita a Secretaria da Fazenda, conforme dispõem os...

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2014

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