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22 de outubro de 2014
Artigo 14 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Art. 14 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo;

II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência.

1º - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício.

2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse.

3º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo.

Pg. 813. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A ação é procedente. A LEI 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.... Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Lei 9.099/95. P.R.I. São Paulo, 15 de outubro de 2014... de São Paulo, foi editada a Lei 11.064/2002, que instituiu o Serviço Auxiliar V...

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto... do Rio Preto e Mirassol. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 745 - Discussão e votação - Projeto de lei 175..., favoráveis. (Artigo 26 da Constituição do Estado). 746 - Veto - Discu...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

o pedido de dispensa do IPVA referente o veículo de placa CXB 8742, nos termos do artigo 14, § 2º da Lei 13.296/2008... de dispensa do IPVA referente os veículos de placas BRG 9841 E BXS 0075, nos termos do artigo 14, § 2º da Lei 13.296/2008... de dispensa do IPVA referente o veículo de placa EGV 0480, nos termos do a...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário... do Rio Preto e Mirassol. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 743 - Discussão e votação - Projeto de lei 175..., favoráveis. (Artigo 26 da Constituição do Estado). 744 - Veto - Discussão e vota...

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2014

. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto... das mercadorias. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 747 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei 237... I, em Jaú. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 749 - Veto - Discussão e votaç...

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

, de autoria do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece...Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014 770 - Veto - Discussão e votação... de serviço. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 773 - Veto - Discussão e votação -...

Pg. 1060. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

artigo 11 da Lei Estadual 6.606/1989 e no artigo 14, § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008. Irrelevância da ausência..., em seu artigo 11, parágrafo único, bem como a Lei 13.296/08 em seu artigo 14, parágrafo segundo, autorizam a dispensa...Pg. 1060. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 1013. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

improcedente. A LEI 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, que estabelece o tratamento tributário do IPVA, dispõem... do artigo 54 da Lei 9.099/95. P.R.I. São Paulo, 24 de setembro de 2014. - ADV: GEORGIA GRIMALDI DE SOUZA BONFÁ (OAB 108628/SP..., na forma do artigo 54 da Lei 9.099/95. - ADV: HELENA RIBEIRO CÓRDU...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/10/2014

, de autoria do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento... - Projeto de lei 396, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Zoneamento...Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 0...

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/10/2014

14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos... de lei 201, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo...Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/10/2014 78...

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