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23 de maio de 2015
Artigo 14 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Art. 14 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo;

II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência.

1º - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício.

2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse.

3º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo.

Apelação: APL 45017020128260650 SP 0004501-70.2012.8.26.0650

da Lei 6.606/89 e 14, § 2º, da Lei 13.296/2008 – Obrigação de comunicação ao DETRAN da companhia seguradora – Artigo 126... em acidente – Sinistro – Transferência à companhia seguradora – Hipótese de dispensa do pagamento do imposto – Art. 11...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20807260520158260000 SP 2080726-05.2015.8.26.0000

. Inteligência da regra contida no art. 14 da Lei Estadual 13.296/2008. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... Paulo jurídica da tese manejada pela agravante sobre a perda total do automóvel. Diante disso, o artigo 14 , § 1º , da Lei... JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000345092 ACÓRDÃO Vistos, relat...

Apelação: APL 40160251820138260114 SP 4016025-18.2013.8.26.0114

em casos de perda total (artigo 11, da Lei Estadual 6.606/89; artigo 14, §2º, da Lei estadual paulista 13.296/08... estabelecida pelo CONTRAN, de acordo com o disposto no art. 126, "caput, da Lei 9.503/1997. Decisão não impugnada nesta... e artigo 1º, do Decreto Estadual 40.846/96). Contudo, indeferimento,...

Pg. 1611. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

. A dispensa de pagamento do IPVA prevista no artigo 14, da Lei 13.296/2008 e anteriormente no artigo 11, da Lei ... do fato gerador (cf. previa o artigo 12 da Lei 6.606/89 e atualmente estabelece o artigo 21 da Lei 13.296/2008..., do CTN e artigos 5º e 29, da Lei 6.830/80. Diante disso, rejeito o pedido ...

Pg. 846. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

. Desaparecimento do fato gerador da obrigação tributária. Inteligência do art. 14 da Lei 13.296/08. Precedentes deste TJSP... total do veículo por furto ou roubo. Igualmente prescreve o art. 14, na redação da Lei Estadual 13.296/2008: “fica..., na ocasião (fls. 17). O art. 11, da Lei . 6606/89 , preceitua a dispe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36975820128260115 SP 0003697-58.2012.8.26.0115

da Lei Estadual 6.606/89, art. 14, § 2º, da Lei 13.296/2008 e do artigo 2º do Decreto Estadual 40.846/96... ou sua posse (Lei 6.606/89, artigo11). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo único O disposto... (fls. 19), após ter sido roubado. O artigo 11 da Lei Estadual 6.606...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40160251820138260114 SP 4016025-18.2013.8.26.0114

JUDICIÁRIO São Paulo nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 13.296/2008, a cobrança é ilegal, pois se refere..., §2º, da Lei estadual paulista 13.296/08 e artigo 1º, do Decreto Estadual 40.846/96). Contudo, indeferimento... de 2009 até 2013, a matéria passou a ser disciplinada pelo artigo 14, § 2º, d...

Pg. 41. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/05/2015

o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade.... Institui o projeto "Revelando São Paulo". Parecer 1540, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça...), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Vinholi. Dá nova redação ao...

Inteiro Teor. Apelação: APL 74258020148260554 SP 0007425-80.2014.8.26.0554

, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Neste diapasão, a Lei Estadual 13.296, de 23 de dezembro de 2008... /2008, vigente à época do fato gerador aqui impugnado, in verbis: Lei 13.296 /2008 Artigo 14 - Fica dispensado... do art. 5º da Lei PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO...

Apelação: APL 30052785320138260590 SP 3005278-53.2013.8.26.0590

- Aplicação do artigo 14 da Lei 13.296/2008 – A hipótese de incidência do IPVA deixa de ser válida com a ausência...

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