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18 de janeiro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Art. 14 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo;

II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência.

1º - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício.

2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse.

3º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo.

Pg. 1401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

de sinistro, havendo necessidade de sua baixa permanente.A legislação atualmente em vigor, Lei 13.296/08, dispõe :”Artigo 14...Pg. 1401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017 já... - Antonio Luiz Ferreira Ribeiro - Fazenda Pública do Estado de São Pa...

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/01/2017

º do artigo 14 da lei 13.296/2008. INTERESSADA CPF/CNPJ PLACA PROTOCOLO Maria Fátima do Carmo Almeida Marçal 086.027.128... artigo 39 da Lei 13.296/2008. Interessado: MACUCO VEÍCULOS LTDA CNPJ: 22.624.570/0001-95 Expedientes: 12826-1260068/2015...) ao(s) veículo(s) e exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 1...

Andamento do Processo n. 2243680-61.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/12/2016 do TJSP

dos exercícios seguintes, o fato gerador desapareceu. Inteligência do art. 14 da Lei Estadual 13.296/08. Irrelevância da não... fundamentada, notadamente pelo que consta no § 2º do art. 14 da lei 13.296 /08, que dispensa o pagamento do imposto... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Ag...

Pg. 1339. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

seguintes, o fato gerador desapareceu. Inteligência do art. 14 da Lei Estadual 13.296/08. Irrelevância da não... fundamentada, notadamente pelo que consta no § 2º do art. 14 da lei 13.296/08, que dispensa o pagamento do imposto “por sinistro... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agr...

Andamento do Processo n. 1043141-68.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Crédito Tributário - 15/12/2016 do TJSP

qual o autor está dispensado do pagamento do IPVA, nos termos do previsto no artigo 14 da Lei 13296/08. Demais disso... por Wagner Rogerio Brogna em face de Fazenda do Estado de São Paulo na qual se pretende a concessão da liminar para... de pronta composição, Fazenda do Estado de São Paulo poderá apresentar pedido de...

Pg. 1125. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2016

, nos termos do previsto no artigo 14 da Lei 13296/08. Demais disso, ausente a posse e domínio sobre o bem, impertinente... e outros - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos.fls. 148/150 - Defiro os benefícios do art. 1048, I, do CPC, ao coautor José...Pg. 1125. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10014433220158260296 SP 1001443-32.2015.8.26.0296

do imposto. No mesmo sentido, respectivamente, os preceitos do art. 2º, 6º, inc. II e 14, § 2º da Lei 13.296/08... do veículo, nos moldes do art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro. Sem razão, contudo. A Lei 13.296/08, vigente... ANAFE (Presidente sem voto), SOUZA MEIRELLES E FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA. São ...

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Pg. 2373. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2016

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Andamento do Processo n. 0006930-84.2015.403.6112 - 13/12/2016 do TRF-3

e requereu à Secretaria da Fazenda a dispensa do pagamento de IPVA, de acordo como disposto no art. 14, 2º da Lei 13.296/2008... da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. Edição 228/2016 – São Paulo, terça-feira, 13 de dezembro de 2016 SEÇÃO JUDICIÁRIA... DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR...

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