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27 de novembro de 2014
Artigo 14 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Art. 14 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo;

II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência.

1º - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício.

2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse.

3º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo.

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

totalmente, de autoria do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece... - Discussão e votação - Projeto de lei 396, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Institui, no âmbito do Estado de São Paulo... de sua validade. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado)....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10124374320138260053 SP 1012437-43.2013.8.26.0053

. 14 da Lei 13.296/08. Precedentes Jurisprudenciais. Ação julgada improcedente em 1º grau Decisão mantida em 2ª... qual alega a descaracterização da propriedade. Pois bem. Conforme art. 5º da Lei 13.296/2008, o contribuinte do IPVA... a ocorrência da hipótese do artigo 14 da Lei 13.298/2008, a autorizar a disp...

Apelação: APL 10124374320138260053 SP 1012437-43.2013.8.26.0053

do veículo não são suficientes para a descaracterização da propriedade nos termos do art. 14 da Lei 13.296/08...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

, de autoria do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento... - Projeto de lei 396, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Zoneamento... fabricação de pães. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 76...

Apelação: APL 10141903520138260053 SP 1014190-35.2013.8.26.0053

da Lei Estadual 6.606/89 e artigo 14 da Lei 13.296/08 - A extinção do fato gerador da obrigação tributária se sobrepõe... e deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida - Recurso voluntário da FESP improvido.... de apropriação indébita ? Inexigibilidade de débitos relativos ao IPVA ? Admissibilid...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário.... (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 780 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei 572, de 2012... na Internet. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 786 - Veto - Discussão e votaçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10141903520138260053 SP 1014190-35.2013.8.26.0053

da Lei Estadual 6.606/89 e artigo 14 da Lei 13.296 /08 -A extinção do fato gerador da obrigação tributária... automotor. Aliás, a Lei Estadual 13.296/2008, vigente à época, em seu artigo 14, dispensa o pagamento do imposto a partir... normas fixadas em decreto”. In casu consimili, prescreve a Lei 13.296 , ...

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2014

Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto... "Preserva São Paulo". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 770 - Discussão e votação - Projeto de lei 396.... (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 767 - Veto - Discussão e vo...

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2014

30575), vetado totalmente, de autoria do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008... Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 795 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei 41, de 2013.... (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 781 - Veto - Discussão e vot...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/11/2014

Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário... o Programa "Preserva São Paulo". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 770 - Discussão e votação - Projeto de lei ... Paulo a Mairiporã. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 753 - Veto - ...

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