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27 de abril de 2015
Artigo 14 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Art. 14 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo;

II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência.

1º - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício.

2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse.

3º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo.

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2015

- Projeto de lei 396, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Zoneamento... da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores...Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04...

Pg. 942. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

9.099/95. DECIDO. A ação é improcedente. A LEI 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, que estabelece o tratamento tributário... Fiscal - MILTON COSTA FARIAS -ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei ... da Lei 9.099/95. P.R.I. São Paulo, 13 de abril de 2015. - ADV: PRISCIL...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 784 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei 41..., (Autógrafo 30575), vetado totalmente, de autoria do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei ... de serviço. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 765 - Veto - ...

Apelação: APL 9275720138260180 SP 0000927-57.2013.8.26.0180

6.606/89 e art. 14 da Lei 13.296/08. Precedentes deste TJSP. TRIBUTÁRIO. IPVA. Negativa da Fazenda do Estado... de perda da posse do veículo. Desaparecimento do fato gerador da obrigação tributária. Inteligência do art. 11 da Lei ... do título que acompanha a inicial. Possibilidade. Matéria de ordem pública, que ...

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2015

do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário... Paulo a Mairiporã. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 742 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei 269...". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 710 - Veto - Discussã...

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2015

de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 785 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei 41, de 2013... 30575), vetado totalmente, de autoria do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296.... (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 782 - Veto - Discussão e votaç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9275720138260180 SP 0000927-57.2013.8.26.0180

tributária. Inteligência do art. 11 da Lei 6.606/89 e art. 14 da Lei 13.296/08. Precedentes deste TJSP. TRIBUTÁRIO. IPVA...”. No mesmo sentido, ainda, a legislação subsequente do IPVA, ou seja, o art. 14 da Lei 13.296/08, que prevê a dispensa... de licenciamento e dpvat. sentença de improcedência. reforma que...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40392720138260053 SP 0004039-27.2013.8.26.0053

11 , da Lei 6.606 /89 e no artigo 14 , da Lei 13.296 /08, de forma que a ação deve ser improcedente (fls. 109/121... de veículo, que, de fato, nunca foi de sua propriedade. A Lei Estadual 13.296/2008, que cuida do PODER JUDICIÁRIO 4... VIOLANTE (Presidente sem voto), RENATO DELBIANCO E JOSÉ LUIZ GERMANO. São ...

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2015

. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto...Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2015 776 - Veto - Discussão e votação... ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 777 - Veto - Discussão e votação - Pro...

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/04/2015

"Preserva São Paulo". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 758 - Discussão e votação - Projeto de lei 396... de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 785 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei 41, de 2013... 30575), vetado totalmente, de autoria do deputado Dilador Borges. Alt...

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