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02 de março de 2015
Artigo 14 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Art. 14 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo;

II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência.

1º - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício.

2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse.

3º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo.

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

, formulados nos termos do §2º do Art. 14 da Lei 13.296/2008. Nos termos do Decreto 50.714, de 27-08-2009, artigo 8º... referente(s) ao(s) veículo(s) e exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08. No prazo de 30... são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08....

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

outras providências O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 12, 13, 14 e 16 da Lei 13.296...Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015 1º Papelaria e Bazar Polgrymas..., de 23-12-2008, bem como no Decreto 59.953, de 13-12-2013, e con...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

poderá apresentar o pedido de dispensa do IPVA referido no § 2º do artigo 14 da Lei 13.296, de 23-12-2008, instruído... da ocorrência do fato gerador. Artigo 40 - A isenção prevista no inciso III do artigo 13 da lei 13.296, de 23-12-2008... prevista nos artigos 27 e 28 da Lei 13.296/2008, contados a partir da data em ...

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/02/2015

, de autoria do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece... no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 724 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei 1192..., de 2011, (Autógrafo 30500), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2015

o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade... em locais públicos. (Artigo 28, § 6° da Constituição do Estado). 731 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei 162... ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 732 - Veto - D...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2015

no Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 780 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei..., (Autógrafo 30575), vetado totalmente, de autoria do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei... promovidos pelo governo do Estado de São Paulo aos doadores de medula óssea....

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/02/2015

leiolado como sucata em leilão público. De acordo com o artigo 14, parágrafo 2º da Lei 13.296/2008, "O Poder Executivo...Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/02/2015 O prazo para apresentação... da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo...

Pg. 1257. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/02/2015

do veículo (Lei 6.606/1989, art. 1º, caput e § 1º, e art. 3º, e Lei 13.296/2008, art. 2º e 3º, inc. I). O artigo 11... Estadual n. 6.606/89, art. 14, § 2º, da Lei 13.296/08 e do artigo 2º do Decreto Estadual n. 40.846/96. Hipótese...Pg. 1257. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/02/2015

. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto...Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/02/2015 774 - Veto - Discussão e votação.... (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 776 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei...

Pg. 8. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2015

. Portanto, nos termos do artigo 14, da Lei 13.296/08 e presentes os pressupostos legais a admissibilidade da tutela... pelos índices dos juros dos depósitos em caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do artigo 5º da Lei 11.960...Pg. 8. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiç...

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