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28 de setembro de 2016
Artigo 14 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Art. 14 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo;

II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência.

1º - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício.

2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse.

3º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20884762420168260000 SP 2088476-24.2016.8.26.0000

que o artigo 14 da Lei 13.296 /2008 prevê a dispensa de pagamento de tributo (IPVA) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... de Instrumento 2088476-24.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000697267 ACÓRDÃO Vistos, relatados...

Andamento do Processo n. 1010050-69.2016.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/09/2016 do TJSP

segundo normas fixadas em decreto, está garantia pelo artigo 11 da Lei Estadual n.º 6.606/89 e art. 14, § 2º, da Lei n.º... dos documentos apresentados. Dispensa do pagamento. Inteligência do art. 11 da Lei Estadual n.º 6.606/89 e dos arts. 2º e 14, § 2º..., da Lei Estadual 13.296/2008. Comunicação do fato ao DETRA...

Pg. 1429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

6.606/89 e art. 14, § 2º, da Lei n.º 13.296/08.Pois bem.É certo que o Decreto 40.846/96, que regulamenta... Estadual n.º 6.606/89 e dos arts. 2º e 14, §2º, da Lei Estadual 13.296/2008. Comunicação do fato ao DETRAN que é mero ato... que descaracterize seu domínio ou a posse segundo normas fixadas em decreto, est...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10046294720158260269 SP 1004629-47.2015.8.26.0269

o mote da regra estabelecida pelo art. 14 da Lei Estadual n. 13.296/08, assim redigido: “Artigo 14 - Fica dispensado.... Ausência de subsunção à regra contida no art. 14 da Lei Estadual n. 13.296/2008, vigente à época da apreensão. Sentença... do proprietário, nos termos do artigo 14 da Lei Estadual n. 13.296/2008; (i...

Andamento do Processo n. 1006533-39.2014.8.26.0269 - Apelação - 16/09/2016 do TJSP

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Inteiro Teor. Apelação: APL 10047157320158260477 SP 1004715-73.2015.8.26.0477

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. Desaparecimento do fato gerador da obrigação tributária. Inteligência do art. 11 da Lei 6.606/89 e art. 14 da Lei 13.296/08...). Cálculo conforme a redação conferida pela Lei 11.960/09 ao art. 1º-F da Lei 9494/97, até 25/03/2015, aplicando-se após...Apelação APL 10065333920148260269 SP 1006533-39.2014.8.26.0269...

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