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13 de fevereiro de 2016
Artigo 14 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Art. 14 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo;

II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência.

1º - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício.

2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse.

3º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 30130587320138260451 SP 3013058-73.2013.8.26.0451

Estadual n. 6.606/89, art. 14 , § 2º , da Lei 13.296 /08 e do artigo 2º do Decreto Estadual n. 40.846/96. Hipótese... DE SÃO PAULO comunicação do sinistro. Aplicação do art. 11 da Lei Estadual 6.606/89. Sentença de procedência confirmada... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000971138 ACÓRDÃO Vistos, relatados ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10012117520158260019 SP 1001211-75.2015.8.26.0019

Inteligência do art. 6º , II e § 2º, da Lei 13.296/08 c.c. art. 134 do CTB - Sentença de procedência reformada para... , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , e art. 6º , da Lei 13.296 /08; (ii) a ausência de comunicação da alienação... de aplicação de multa, conforme art. 39 , V e VIII , da Lei 13.296 /08...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10053537320148260079 SP 1005353-73.2014.8.26.0079

6.606/1989 e no artigo 14, § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008. Irrelevância da ausência de comunicação a respeito..., a Lei Paulista n. 13.296 /2008 trouxe em seu art. 14 , § 2º , norma correlata, prevendo a faculdade de o Poder Executivo..., 14 de dezembro de 2015. FERREIRA RODRIGUES RELATOR ASSINATURA ELETRÔNIC...

Andamento do Processo n. 0006155-18.2014.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - 11/12/2015 do TJSP

DE TÍTULO RELATIVO AO IPVA DO ANO DE 2010. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 11 DA LEI 6.606/89 E 14 DA LEI 13.296/08..., o documento de fl. 127 demonstram o indeferimento do pedido. A Lei 13.296/98 que dispõe sobre o IPVA no Estado de São Paulo..., expressamente, na Lei n. 13.296/08 e no Decreto n. 53.352/08,...

Pg. 1782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2015

11 DA LEI 6.606/89 E 14 DA LEI 13.296/08. PROPRIETÁRIO QUE FOI VÍTIMA DE ESTELIONATO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO... que dispõe sobre o IPVA no Estado de São Paulo traz em seu artigo 14 in verbis: Artigo 14 -Fica dispensado o pagamento... que administrativamente reconhecia o pedido do autor, o documento de fl. 12...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/12/2015

acrescentados os artigos 52-A e 52-B à Lei 13.296 , de 23 de dezembro de 2008, com a seguinte redação: “Artigo 52-A - Ficam... da Lei 13.296 , de 23 de dezembro de 2008, passa a ter a seguinte redação: “§ 3º - Será aplicada, excepcionalmente...Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo D...

Apelação: APL 2616536020128260014 SP 0261653-60.2012.8.26.0014

em acidente - Hipótese de dispensa do pagamento do imposto – Art. 11 da Lei 6.606/89 e 14, § 2º, da Lei 13.296/2008... –– Artigo 126, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro – Sentença mantida. Recurso não provido....

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2015

adotados." (NR). Artigo 14 - Ficam acrescentados os artigos 52-A e 52-B à Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008.... Artigo 13 - O parágrafo 3º do artigo 9º da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, passa a ter a seguinte redação... PAULO DECRETA: Artigo 1º - A alínea "b" do inciso II do artigo 6º da Lei 10.70...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2015

acrescentados os artigos 52-A e 52-B à Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com a seguinte redação: “Artigo 52-A - Ficam... da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, passa a ter a seguinte redação: “§ 3º - Será aplicada, excepcionalmente.... Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assemb...

Andamento do Processo n. 1000755-56.2015.8.26.0042 - Procedimento Ordinário - 30/11/2015 do TJSP

o art. 14 , § 2º , da Lei n.º 13.296 /2008 prevê a dispensa do pagamento desse imposto, a Delegacia Regional Tributária.... Desaparecimento do fato gerador da obrigação tributária. Inteligência do art. 11 da Lei 6.606 /89. Precedentes deste TJ/SP... contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, requerendo, em sí...

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