Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 14 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Art. 14 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo;

II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência.

1º - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício.

2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse.

3º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo.

Andamento do Processo n. 1022929-89.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 24/05/2016 do TJSP

exauriente da causa, abrangida pelo regime de dispensa do IPVA previsto no art. 14 da Lei 13.296/08.Nestes termos... - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos,Estão presentes os requisitos legais para deferimento da tutela... Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e J...

Pg. 1078. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

previsto no art. 14 da Lei 13.296/08.Nestes termos, DEFIRO a tutela antecipada para suspender a exigibilidade do débito... 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes...-se que, nos termos do Comunicado 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magist...

Apelação: APL 10001646420168260073 SP 1000164-64.2016.8.26.0073

estadual paulista 13.296/08 e artigo 1º, do Decreto Estadual 40.846/96. Indevida, porém, a condenação da requerida... total", daí a não ocorrência do fato gerador daquele marco em diante. Inteligência do disposto no artigo 14, §2º, da Lei...Apelação APL 10001646420168260073 SP 1000164-64.2016.8.26.0073 Apelação ...

Andamento do Processo n. 2088147-12.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/05/2016 do TJSP

-se.” Sustenta a agravante, em síntese, que o art. 14, da Lei n. 13.296/08 dispensa o pagamento do IPVA nos casos em que não há... das hipóteses do art. 14, da Lei n. 13.296/08, quais sejam, furto ou roubo, sendo a agravante proprietária do veículo... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - ...

Andamento do Processo n. 0070314-54.2013.8.26.0506 - Execução Fiscal - 20/05/2016 do TJSP

e 14 da Lei 13.296/08 prevêm dispensa do pagamento em hipóteses correlatas. Entretanto, no caso, não se tem como saber... a posse, direta ou indireta, impossibilitando, por conseguinte a cobrança pelo Fisco. Tanto é que o art. 11 da Lei 6606/89.... 32: Vistos. Fls.14/18: exceção de pré-executividade fundada em inexigi...

Pg. 742. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

, servindo a presente como mandado. Intimem-se.” Sustenta a agravante, em síntese, que o art. 14, da Lei n. 13.296/08..., o mesmo não se aplica ao IPVA, pois não se trata das hipóteses do art. 14, da Lei n. 13.296/08, quais sejam, furto ou roubo... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7...

Pg. 314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

ou indireta, impossibilitando, por conseguinte a cobrança pelo Fisco. Tanto é que o art.11 da Lei 6606/89 e 14 da Lei 13.296/08...Pg. 314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016... Especificados - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 147: Cumpra-...

Andamento do Processo n. 1021878-43.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - 19/05/2016 do TJSP

de 2011. A situação do autor tem condições de se amoldar à previsão contida no art. 14 da Lei 13.296/08, pelo qual é...-se que, nos termos do Comunicado 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei...: Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da...

Andamento do Processo n. 1003675-75.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - 19/05/2016 do TJSP

6.606/89 e artigo 14 da Lei 13.296/08 - A extinção do fato gerador da obrigação tributária se sobrepõe à falta... RELATIVO AO IPVA DO ANO DE 2010. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 11 DA LEI 6.606/89 E 14 DA LEI 13.296/08... da Lei 6.606/89 e do art. 2º e 14, § 2º da Lei Estadual 13.296/2008. Preceden...

Pg. 883. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2016

de se amoldar à previsão contida no art. 14 da Lei 13.296/08, pelo qual é possível dispensar o pagamento do IPVA para... todos os termos da presente ação a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio de seu representante legal, na Rua Pamplona ...Pg. 883. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do ...

×