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09 de dezembro de 2016
Artigo 14 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Art. 14 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo;

II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência.

1º - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício.

2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse.

3º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo.

Andamento do Processo n. 1023668-44.2014.8.26.0405 - Procedimento Comum - 06/12/2016 do TJSP

ao órgão de trânsito que se torna irrelevante Inteligência do artigo 11 , da Lei 6.606 /89 e do artigo 14 , da Lei 13.296... o artigo 11 da Lei Estadual 6.606/89: Artigo 11 O Poder Executivo dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda... de tutela antecipada ajuizada por EDIVALDO ESTEVÃO DO NASCIME...

Pg. 2733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

14, da Lei 13.296/2008 Precedentes Sentença mantida Reexame necessário não conhecido e recurso voluntário não... DO ESTADO DE SÃO PAULO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂSITO. Alega o autor que no dia 17 de dezembro de 2011 foi vítima... do veículo Comunicação ao órgão de trânsito que se torna irrelevante Inteligência ...

Apelação: APL 80004500820138260014 SP 8000450-08.2013.8.26.0014

, posterior à data do furto ocorrido em 04/10/2004. Dispensa de pagamento (Art. 14 , § 2º da Lei 13.296 /2008). Verba honorária...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10085419020158260224 SP 1008541-90.2015.8.26.0224

do artigo 14, § 2º, da Lei 13.296/08 Precedentes Recurso desprovido. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda... de 2014. Dispõe o artigo 14, § 2º, da Lei Estadual 13.296/08, in verbis: “Artigo 14, § 2º - O Poder Executivo poderá... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000884579 ACÓRDÃO Vistos, relatados e...

Apelação: APL 10085419020158260224 SP 1008541-90.2015.8.26.0224

que não pode gerar responsabilidade pelo pagamento do tributo – Inteligência do artigo 14, § 2º, da Lei 13.296/08 – Precedentes – Recurso desprovido....

Inteiro Teor. Apelação: APL 80004500820138260014 SP 8000450-08.2013.8.26.0014

data do furto ocorrido em 04/10/2004. Dispensa de pagamento (Art. 14 , § 2º da Lei 13.296 /2008). Verba honorária... confira-se a Lei 13.296 /2008, que dispõe sobre a propriedade de veículos automotores: “Artigo 14 - Fica dispensado... de 2016 ISABEL COGAN RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ...

Andamento do Processo n. 1003596-64.2016.8.26.0082 - Procedimento Comum - 30/11/2016 do TJSP

de 05/11/2010.O artigo 14 da Lei 13.296/2008 dispõe:Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês... fiscal com pedido de tutela provisória na modalidade antecipada em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO .Alega..., quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte confo...

Pg. 1254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

como sucata em leilão na data de 05/11/2010.O artigo 14 da Lei 13.296 /2008 dispõe:Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento... dos bens que integram o monte mor, nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003, uma vez que “o espólio é...; Portaria 15, de 06/02/2003, do Coordenador da Administração Tri...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50047462020144047004 PR 5004746-20.2014.404.7004

, e em conformidade ao que estabelece o § 2º do artigo 11 da Lei 6.606/89 e o § 2º do artigo 14 da Lei 13.296/2008, combinado..., Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... de poupança. Sem custas (art. 4º, I da Lei n.º 9.289/1996). Sentença...

Andamento do Processo n. 1034064-03.2016.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - 29/11/2016 do TJSP

tributária, nos termos do artigo 14 da Lei 13.296/08. Assentada tal premissa, concedo a liminar para sustar os efeitos...-03.2016.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Automec Locadora de Veiculos Ltda -‘Fazenda do Estado de São... Paulo - Vistos.A documentação que instrui o pedido traz a verossimilhança...

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