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30 de agosto de 2016
Artigo 14 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Art. 14 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo;

II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência.

1º - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício.

2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse.

3º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo.

Andamento do Processo n. 0233720-78.2013.8.26.0014 - Execução Fiscal - Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - 26/08/2016 do TJSP

da Lei Estadual 6.606/89 (que vigorou até 31 de dezembro de 2008) como o artigo 3º da Lei 13.296/08 consideram ocorrido... ano de 2004, quando perdeu a posse do bem.O artigo 14 da Lei 13.296/2008 dispõe que: “Fica dispensado o pagamento..., com a redação dada pela Lei 9.459/96, e como prevê atualmente o artigo 21 da L...

Pg. 1723. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

Estadual 6.606/89 (que vigorou até 31 de dezembro de 2008) como o artigo 3º da Lei 13.296 /08 consideram ocorrido... de 2004, quando perdeu a posse do bem.O artigo 14 da Lei 13.296 /2008 dispõe que: “Fica dispensado o pagamento do imposto..., com a redação dada pela Lei 9.459 /96, e como prevê atualmente o artigo 21 d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 207664420128260361 SP 0020766-44.2012.8.26.0361

mesmo exercício (art. 11, parágrafo único, da Lei Estadual 6.606/89, e art. 14, § 1º, da Lei Estadual 13.296/08... subsequente ao período da ocorrência e, ainda, somente a partir da Lei Estadual 13.296/08 (art. 14, I e II), anotada... (art. 11, parágrafo único, da Lei Estadual 6.606/89, e art. 14, § 1º, da...

Andamento do Processo n. 1500012-19.2014.8.26.0302 - Apelação - 23/08/2016 do TJSP

. DESAPARECIMENTO DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 13.296/08. PRECEDENTES DESTE TJSP...Andamento do Processo n. 1500012-19.2014.8.26.0302 - Apelação - 23/08/2016 do TJSP 1500012-19.2014.8.26.0302... da Res. 551/2011 - Apelação - Jaú - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo...

Pg. 1940. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

Pg. 1940. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016 Danilo Grazini Junior... DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DESAPARECIMENTO DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI ... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jaú - Ap...

Andamento do Processo n. 1007786-26.2015.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/08/2016 do TJSP

por outra razão o artigo 14 da Lei 13.296/2008 prevê a dispensa do pagamento do imposto quando por qualquer razão é... 6.606/89 e artigo 14 da Lei 13.296/08 - A extinção do fato gerador da obrigação tributária se sobrepõe à falta... - ‘Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Dispensado o relatório, nos t...

Pg. 849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

por outra razão o artigo 14 da Lei 13.296/2008 prevê a dispensa do pagamento do imposto quando por qualquer razão é... e artigo 14 da Lei 13.296/08 - A extinção do fato gerador da obrigação tributária se sobrepõe à falta de comunicação...Pg. 849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça d...

Andamento do Processo n. 0000680-90.2014.8.26.0067 - Apelação - 19/08/2016 do TJSP

QUE NÃO PODE GERAR RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11 DA LEI 6.606 /89 E ARTIGO 14... DA LEI 13.296 /08 – PRECEDENTES. DANOS MORAIS – CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA LEVADA A PROTESTO – ABUSO CARACTERIZADO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4...

Andamento do Processo n. 1036116-67.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - 19/08/2016 do TJSP

da posse sobre o veículo, afastando a incidência do tributo pela perda da posse (hipótese do art. 14 da Lei 13.296 /08), DEFIRO... Paulo - - Prefeitura do Municipio de São Paulo -Vistos,A tutela antecipada deve ser parcialmente deferida.O veículo.... Observe-se que, nos termos do Comunicado 146/11 do Egrégio Consel...

Pg. 2213. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016

DA LEI 6.606/89 E ARTIGO 14 DA LEI 13.296/08 – PRECEDENTES. DANOS MORAIS – CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA LEVADA A PROTESTO...Pg. 2213. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016 NÃO DEMONSTRADA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...

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