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30 de agosto de 2015
Artigo 14 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Art. 14 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo;

II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência.

1º - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício.

2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse.

3º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo.

Pg. 880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

Pg. 880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015... o esclarecimento da autoria do delito. Há previsão na Lei 13.296/2008 para a dispensa do pagamento do IPVA, nos termos... e treze reais). Anote-se no SAJ. O novo valor está dentro da competência dos JEF...

Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2015

Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2015..., conforma faz prova o documento de fl. 17. Dentro desse contexto, o caso aparenta se subsumir ao disposto no art. 14 da Lei... 13.296/08, que prevê a dispensa de cobrança do IPVA nas hipóteses de pe...

Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2015

tributária. Desaparecimento do fato gerador da obrigação tributária. Inteligência do art. 14 da Lei 13.296 /08... comunicação. Inteligência do art. 4º, da Lei Estadual 6.606/89 e art. 6º, da Lei Estadual 13.296/08 c.c. art. 123... o fato gerador do IPVA (artigo 2º da Lei Estadual 13296/2008), a afastar a exig...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21389988920158260000 SP 2138998-89.2015.8.26.0000

, que a autora em momento algum comprovou o cumprimento do disposto no artigo 14, §§ 2º e 3º, da Lei 13.296/2008... de Instrumento 2138998-89.2015.8.26.0000, da Comarca de Sorocaba, em que é agravante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO 6059 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2138998...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1046341020088260053 SP 0104634-10.2008.8.26.0053

6.606/89 e artigo 14 da Lei 13.296/08 - A extinção do fato gerador da obrigação tributária se sobrepõe à falta... mediante Boletim de Ocorrência Admissibilidade - Aplicação do artigo 14 da Lei 13.296/2008 A hipótese de incidência... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000573954 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discut...

Pg. 1745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2015

do veículo pelo autor, não cabe mais a cobrança de IPVA desse veículo do autor. Ademais, o artigo 14 da Lei 13.296/08 dispensa...Pg. 1745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2015... Tributário - Domingos Geroncio da Silva - Estado de São Paulo - Vistos....

Inteiro Teor. Apelação: APL 30152863420138260576 SP 3015286-34.2013.8.26.0576

DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000571971 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 3015286... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO 1058/15 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO... , § 2º , da Lei n. 13.296 /08, a dispensa do pagamento de IPVA d...

Pg. 2776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2015

paulista 6.606/89); artigo 2º da Lei estadual 13.296/08) e, o perecimento da coisa, consistindo em causa de perda...Pg. 2776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2015..., sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse (Lei n....

Apelação: APL 305292320128260053 SP 0030529-23.2012.8.26.0053

, da Lei Estadual 6.606/89; artigo 14 , § 2º , da Lei estadual paulista 13.296 /08 e artigo 1º, do Decreto...Apelação APL 00305292320128260053 SP 0030529-23.2012.8.26.0053 Apelação 11ª Câmara de Direito Público 04/08/2015 - 4/8... ilegítima para responder pelo débito, em decorrência da perda da posse do bem (veíc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35656120108260053 SP 0003565-61.2010.8.26.0053

, a Lei Estadual 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabeleceu o tratamento tributário do IPVA, revogou... 13.296, de 23 de dezembro de 2008 (DOE de 24.12.2008), que revogou expressamente a Lei Estadual 6.606/89, referido.... José Rafael de Oliveira e, portanto, responsável tributário, nos termos do disposto...

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