Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Artigo 14 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Art. 14 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo;

II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência.

1º - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício.

2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse.

3º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo.

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

a Contestação do Lançamento do veículo de placa DSM-5327, e nos termos do artigo 14, § 2º da Lei 13.296/2008, concede o benefício...-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08. Da decisão não cabe mais recurso, conforme preceitua o artigo 10... 6.606/89 ou do artigo 48 da Lei 13.296/08. Os autos foram encaminh...

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2014

de placa DRE-0780, nos termos do artigo 14, § 2º da Lei 13.296/2008, concede o benefício fiscal para o veículo a partir...-07-2014 Deferindo Nos termos do Artigo 13 da Lei Estadual 13.296/2008, os pedidos de ISENÇÃO DE IPVA, formulados...  Nos termos da Lei Estadual 13.296/2008 e do art. 2º da Portaria CAT 56/1996 os ...

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2014

o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade... - Projeto de lei 396, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Zoneamento... - Projeto de lei 388, de 2012, de autoria do deputado Aldo Demarchi. ...

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2014

), vetado totalmente, de autoria do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008... Paulo a Mairiporã. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 729 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei 266.... (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 716 - Veto - Discussão e votaç...

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2014

totalmente, de autoria do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece..., de autoria do deputado Donisete Braga. Revoga o artigo 2º da Lei n.º 11.817, de 2005, que inclui área de zona de uso... em veículos automotores. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 69...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/06/2014

14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos... em locais públicos. (Artigo 28, § 6° da Constituição do Estado). 720 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei 162... ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 721 - Veto - Discussão...

Pg. 540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2014

quanto à comunicação, descritos nos artigos 126 do CTB e 14 da Lei 13.296/08. Insistiu na improcedência. Réplica a fls. 40.... Cláudio Augusto Pedrassi, j. 3.4.2012).” A Lei 13.296, de 23/12/2008, revogou a Lei 6.606/89, está em vigor e igualmente... ao art. 11 para dispensar o pagamento a partir do mês seguinte ao...

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2014

30575), vetado totalmente, de autoria do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296... de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 764 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei 41... . (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 748 - Veto - Discussão e votação - ...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/06/2014

Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto... - Discussão e votação - Projeto de lei 396, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Institui, no âmbito do Estado de São Paulo... de Estrada Parque da Cantareira a Estrada da Roseira, que liga São Pa...

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/06/2014

), vetado totalmente, de autoria do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008... Paulo a Mairiporã. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 728 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei 266.... (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 703 - Veto - Discussão e votaç...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10585922/artigo-14-da-lei-n-13296-de-23-de-dezembro-de-2008-de-sao-paulo