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04 de julho de 2015
Artigo 14 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Art. 14 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo;

II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência.

1º - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício.

2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse.

3º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo.

Apelação: APL 30129976720138260564 SP 3012997-67.2013.8.26.0564

. Desaparecimento do fato gerador da obrigação tributária. Inteligência do art. 11 da Lei 6.606/89 e art. 14 da Lei 13.296/08... da obrigação tributária. Inteligência do art. 11 da Lei 6.606/89 e do art. 14 da lei 13.296/08. Precedentes...

Apelação: APL 30069152020138260564 SP 3006915-20.2013.8.26.0564

gerador da obrigação tributária. Inteligência do art. 11 da Lei 6.606/89 e do art. 14 da lei 13.296/08.... Desaparecimento do fato gerador da obrigação tributária. Inteligência do art. 11 da Lei 6.606/89 e art. 14 da Lei ... 13.296/08. Precedentes deste TJSP. Negativa da Fazenda do Estado na concessão da di...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30129976720138260564 SP 3012997-67.2013.8.26.0564

o art. 14 da lei 13.296/08 coloca: Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência... do veículo. Desaparecimento do fato gerador da obrigação tributária. Inteligência do art. 11 da Lei 6.606/89 e art. 14... da Lei 13.296/08. Precedentes deste TJSP. TRIBUTÁRIO. IPVA. Negativa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30069152020138260564 SP 3006915-20.2013.8.26.0564

e art. 14 da Lei 13.296/08. Precedentes deste TJSP. TRIBUTÁRIO. IPVA. Negativa da Fazenda do Estado na concessão... e do art. 14 da lei 13.296/08. Precedentes, inclusive, do E. STJ. Sentença mantida. Recurso improvido. Vistos. Trata.... 14 da lei 13.296/08 coloca: Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do im...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24873620148260071 SP 0002487-36.2014.8.26.0071

da ocorrência. Inteligência do artigo 14 da Lei Estadual 13.296/2008. Recurso desprovido. Trata-se de ação declaratória.... Desaparecimento do fato imponível. Inteligência da regra contida no art. 14 da Lei Estadual 13.296/2008. Precedente.... Inteligência do art. 2º e 14, § 2º da Lei Estadual 13.296/2008. Pr...

Pg. 1232. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

do Rio Grande do Sul (fl. 28). E, nessa específica hipótese, dispõe a Lei n. 13.296/08 que “será exigido o recolhimento... integral do imposto referente ao exercício, ressalvado o disposto no artigo 14 desta lei, bem como do débito em atraso...Pg. 1232. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de...

Pg. 978. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2015

assim, diante do bloqueio e notícia de furto do veículo, a previsão legal para dispensa do IPVA, nos termos do art. 14 da Lei... Pública do Estado de São Paulo, por meio de seu representante legal, na Rua Pamplona 227 - CEP 01405-000- São Paulo...Pg. 978. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Esta...

Pg. 990. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2015

, na proporcionalidade prevista no art. 14, I da Lei 13.296/08 e excluir a pontuação das multas lançadas no prontuário do autor após 19/07..., também observada a proporcionalidade prevista no art. 14, I da Lei 13.296/08, assim como excluir a pontuação gerada no... com o artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O pedido é ...

Apelação: APL 10119705520148260562 SP 1011970-55.2014.8.26.0562

/89 – Lei 13.032/08Artigo 14 da Lei 13.296/08 - Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido.... ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício – Inteligências do art. 11, parágrafo único da Lei 6.606...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10119705520148260562 SP 1011970-55.2014.8.26.0562

do art. 11, parágrafo único da Lei 6.606/89 Lei 13.032/08 Artigo 14 da Lei 13.296/08 - Sentença de improcedência... Magna; artigo 1º (revogada Lei paulista 6.606/89); artigo 2º da Lei estadual 13.296/08) e, o perecimento da coisa... por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo…”...

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