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02 de outubro de 2014
Artigo 14 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Art. 14 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo;

II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência.

1º - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício.

2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse.

3º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo.

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

no Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 787 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei..., (Autógrafo 30575), vetado totalmente, de autoria do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei...Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014...

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário... Paulo a Mairiporã. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 745 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei 266... de lei 396, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Institui, no â...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/09/2014

do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário..., favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 756 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei 333.... (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 759 - Veto - Discu...

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2014

Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 786 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei 41..., (Autógrafo 30575), vetado totalmente, de autoria do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei .... (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 731 - Veto - Discussão e...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2014

. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto...Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2014 779 - Veto - Discussão e votação.... (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 783 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08. Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data... ativa nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 48 da Lei 13.296/08. Da decisão cabe recurso ao Sr. Delegado... do artigo 18 da Lei 13.296/08. No prazo de 30 (trinta) dias, contados a ...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

totalmente, de autoria do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece... e votação - Projeto de lei 396, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Institui, no âmbito do Estado de São Paulo...Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2014

FLN-2120, nos termos do artigo 14, § 2º da Lei 13.296/2008, concede o benefício fiscal para o veículo a partir de 01-01... referente a Contestação do Lançamento do veículo de placa DUI-4511, nos termos do artigo 14, § 2º da Lei 13.296/2008, concede..., nos termos do artigo 14, § 2º da Lei 13.296/2008, concede o benefí...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2014

, de autoria do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece... e votação - Projeto de lei 396, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Institui, no âmbito do Estado de São Paulo... fabricação de pães. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 761 - Veto - Discus...

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/09/2014

de 2012, referente ao veículo de placa HGO1165, com fulcro no § 2º do Artigo 14 da Lei 13.296/2008 e Artigo 1º... referente(s) ao(s) veículo(s) e exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08. No prazo de 30... dos artigos 7º, 8º e 9º e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08. As tabe...

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