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16 de abril de 2014
Artigo 14 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Art. 14 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo;

II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência.

1º - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício.

2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse.

3º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo.

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 762 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei 41..., (Autógrafo 30575), vetado totalmente, de autoria do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei ... de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São Miguel Arcanjo. 14 - Projeto de lei 366, de 2014, de autoria...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade... - Projeto de lei 396, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Zoneamento..., em Bebedouro. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 684 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei 871, de 2011...

Pg. 818. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A ação é improcedente. A LEI 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008... a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio de seu representante legal, na Rua Maria Paula 270 - CEP 01319-000... - São Paulo. Cumpra-se, observadas as formalidades legais, advertindo-se a ré de que, nos termos do artigo 285 do Código...

Pg. 543. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2014

de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo incluindo expressamente no artigo 14 da Lei 13.296/2008... da dispensa do IPVA em razão da privação do direito de propriedade; que a Lei 13.296/2008, o Decreto 59.953/2013 e a Resolução... PAULO COMARCA: SÃO PAULO 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUÍZA : CARMEN CRISTINA FERNANDEZ TEIJEIRO E OLIVEIRA VOTO 17.457...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/04/2014

referente a Contestação do Lançamento do veículo de placa CCO-8036, e nos termos do artigo 14, § 2º da Lei 13.296/2008... do veículo de placa KJO-2950, e nos termos do artigo 14, § 2º da Lei 13.296/2008, concede o benefício fiscal para o veículo... ou do artigo 18 da Lei 13.296/08. Da decisão não cabe mais recurso, conforme preceitua o artigo 10 do Decreto 54.714/09...

Pg. 898. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2014

figurava como proprietário do automóvel. Por outro lado, o artigo 14, da Lei 13.296/08, estabelece a dispensa do pagamento... concedida aos casos de furto e roubo de veículos estabelecida pelo artigo 14, da Lei 13.296/08, às hipóteses de apropriação... praticado por terceiro. Razão, contudo, não lhe assiste. O artigo 5º, da Lei 13.296/08, como não poderia deixar de ser...

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/02/2014

do Estado de São Paulo decreta: Artigo 1º – Fica o “caput” do artigo 14 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008... DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e à vista do decidido no Ato 23/97, da Mesa de 27/08/97, de caráter... qualificado, requeridos nos termos do Artigo 4º da Resolução 859/2008, na redação dada pelo Art. 2º, da Resolução 886/2012...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/02/2014

Projeto de lei 46, de 2013, de autoria do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296... Legislativa do Estado de São Paulo, conforme determinado na Lei Complementar 709/93, parágrafo 2º, inciso XVI, para.... 3ª Sessão 1 - Projeto de lei 43, de 2014, de autoria do deputado Alexandre da Farmácia. Classifica São Sebastião...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/02/2014

, o projeto deve ter a seguinte redação final: “Altera o ‘caput’ do artigo 14 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008... o ‘caput’ do artigo 14 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto... em epígrafe altera o “caput” do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/12/2013

" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade... contra o Projeto de lei 916, de 2013, pois esse projeto cria diversas taxas no estado de São Paulo, várias delas de forma... uma grande lei no estado de São Paulo a respeito dessa matéria. A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - PARA COMUNICAÇÃO -Dirijo-me...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10585922/artigo-14-da-lei-n-13296-de-23-de-dezembro-de-2008-de-sao-paulo