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03 de agosto de 2015
Artigo 14 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Art. 14 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo;

II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência.

1º - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício.

2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse.

3º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 40066802820138260114 SP 4006680-28.2013.8.26.0114

PAULO 5. No tocante a débitos de IPVA, como é cediço a Lei Estadual 13.296/2008, que cuida do IPVA é expressa... da lei 6.606/89 e 14 da lei 13.296/08. proprietário que foi vítima de estelionato. boletim de ocorrência lavrado... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000513507 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discuti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10512163320148260053 SP 1051216-33.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Lei 6.606 /1989, art. 1º , caput e § 1º, e art. 3º , e Lei... 13.296 /2008, art. 2º e 3º, inc. I). O artigo 11 do mesmo diploma legal dispõe que “o Poder Executivo dispensará... nos exercícios posteriores ao sinistro. Inteligência do artigo 11 da Lei E...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10022062020148260053 SP 1002206-20.2014.8.26.0053

, art. 1º, caput e § 1º, e art. 3º, e Lei 13.296/2008, art. 2º e 3º, inc. I). O artigo 11 do mesmo diploma legal dispõe... do tributo nos exercícios posteriores ao sinistro. Inteligência do artigo 11 da Lei Estadual n. 6.606/89, art. 14, § 2º, da Lei... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000515103 ACÓRDÃO Vistos...

Pg. 896. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2015

comunicados ao DETRAN. Neste passo, nos termos do art. 14 da Lei 13.296/08, está o Poder Executivo com a faculdade... - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Libere-se o depósito de fls.14. O mandado de levantamento fica à disposição..., por meio de seu representante legal, na Rua Pamplona 227 - CEP 01405-000- São Paulo...

Pg. 943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2015

fixadas em decreto”. Na mesma linha o art. 14 da lei 13.296/2008 coloca: Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto...Pg. 943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2015... da ausência de fato gerador. Vejamos a lei estadual, Art. 11 da Lei 6.606/1...

Apelação: APL 10328148120148260576 SP 1032814-81.2014.8.26.0576

– Inteligências do art. 11 , parágrafo único da Lei 6.606 /89 – Lei 13.032 /08Artigo 14 da Lei 13.296 /08 - Precedentes... deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença que julgou procedentes os embargos, mantida – Recurso voluntário da FESP, improvido....Apelação APL 10328148120148260576 SP 10328...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10328148120148260576 SP 1032814-81.2014.8.26.0576

. 11, parágrafo único da Lei 6.606/89 – Lei 13.032/08Artigo 14 da Lei 13.296/08 - Precedentes deste Egrégio..., prescreve a Lei 13.296, de 2008, em seu artigo 14: “Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência... (revogada Lei paulista 6.606/89); artigo 2º da Lei estadual 13.29...

Apelação: APL 30129976720138260564 SP 3012997-67.2013.8.26.0564

. Desaparecimento do fato gerador da obrigação tributária. Inteligência do art. 11 da Lei 6.606/89 e art. 14 da Lei 13.296/08... da obrigação tributária. Inteligência do art. 11 da Lei 6.606/89 e do art. 14 da lei 13.296/08. Precedentes...

Apelação: APL 30069152020138260564 SP 3006915-20.2013.8.26.0564

gerador da obrigação tributária. Inteligência do art. 11 da Lei 6.606/89 e do art. 14 da lei 13.296/08.... Desaparecimento do fato gerador da obrigação tributária. Inteligência do art. 11 da Lei 6.606/89 e art. 14 da Lei ... 13.296/08. Precedentes deste TJSP. Negativa da Fazenda do Estado na concessão da di...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30129976720138260564 SP 3012997-67.2013.8.26.0564

o art. 14 da lei 13.296/08 coloca: Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência... do veículo. Desaparecimento do fato gerador da obrigação tributária. Inteligência do art. 11 da Lei 6.606/89 e art. 14... da Lei 13.296/08. Precedentes deste TJSP. TRIBUTÁRIO. IPVA. Negativa...

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