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27 de março de 2015
Artigo 14 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Art. 14 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo;

II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência.

1º - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício.

2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse.

3º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo.

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 784 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei 41..., (Autógrafo 30575), vetado totalmente, de autoria do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei ... de lei 201, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Institui o Fundo...

Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

6.606/89 ou artigo 48 da Lei 13.296/08. INTERESSADO - CPF/CNPJ - COMUNICADO IPVA - PLACA - EXP. GDOC .: BRA... a Contestação do Lançamento do veículo de placa DFW-4477, e nos termos do artigo 14, § 2º da Lei 13.296/2008, concede... 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08. Da decisão não cabe mais re...

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2015

do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário... Paulo". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 758 - Discussão e votação - Projeto de lei 396, de 2012... de sua validade. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 731 - Veto - Di...

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2015

totalmente, de autoria do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece... Contra os Animais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 729 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei 1232, de 2011.... (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 739 - Veto - ...

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/03/2015

totalmente, de autoria do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008... de lei 396, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Zoneamento Ecológico... fabricação de pães. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 755 - Veto - Discuss...

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2015

totalmente, de autoria do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece... de serviço. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 767 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei 551, de 2012... ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 769 - Veto...

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/03/2015

de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 785 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei 41, de 2013... 30575), vetado totalmente, de autoria do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296.... (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 771 - Veto - Discussão e vo...

Pg. 1355. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2015

objeto de alienação fiduciária, o executado é devedor solidário, conforme prevê o artigo 6º, XI, da Lei 13.296/2008: “São... 13.296/2008 e anteriormente no artigo 11, da Lei 6.066/89, na hipótese de perda total do veículo deve ser comunicada... defendeu tese contrária e requereu a rejeição da exceção. A dispensa...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/03/2015

-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08. Em razão disso, extingue-se o crédito tributário nos termos do art... do veículo, conforme previsto no §2º do art. 14 da Lei 13.296/08 c/c “caput” do art. 7º do Decreto 59.953/2013 c/c art.../89 ou do artigo 48 da Lei 13.296/08. Os autos foram encaminhados ao Posto F...

Apelação: APL 10102884020148260053 SP 1010288-40.2014.8.26.0053

. Desaparecimento do fato gerador da obrigação tributária. Inteligência do art. 14 da Lei 13.296/08. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Recurso improvido...., cujos efeitos são ex tunc. Comprovação da falta de vínculo entre o veículo e o autor. Inexistência de relação jurídica tributária...

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