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21 de agosto de 2014
Artigo 14 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Art. 14 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo;

II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência.

1º - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício.

2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse.

3º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo.

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 769 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei 41..., (Autógrafo 30575), vetado totalmente, de autoria do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296... e artigo 19, III, da Constituição do Estado de São Paulo. 2 - Projeto ...

Pg. 2263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

”. No mesmo sentido, as determinações do artigo 14 e seu parágrafo 2º da Lei 13.296/08: “Art. 14. Fica dispensado...Pg. 2263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014.... No caso do IPVA, estabelece o artigo 11 da Lei 6.605/89 que: “Art. 11. O Poder Exec...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2014

" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos... para idosos de baixa renda no Município de São Pedro do Turvo. 14 - Projeto de lei 1085, de 2014, de autoria... de Crédito Produtivo Popular de São Paulo. 2 - Projeto de lei 1063, de 2014...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2014

Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto...Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2014 709 - Veto - Discussão e votação... em locais públicos. (Artigo 28, § 6° da Constituição do Estado). 724 - Veto - Di...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/08/2014

, de autoria do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento...Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/08/2014 724 - Veto - Discussão e votação... do Rio Preto e Mirassol. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 726 - Di...

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/08/2014

Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto...Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/08/2014 707 - Veto - Discussão e votação... Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 708 - Veto - Discussão e vo...

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/08/2014

Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário...Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/08/2014 712 - Veto - Discussão e votação... em locais públicos. (Artigo 28, § 6° da Constituição do Estado). 724 - Veto - Discussão e v...

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/08/2014

" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos... Paulo a Mairiporã. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 732 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei 266... de lei 396, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Institui, no âm...

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/08/2014

" do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade... de São Paulo e dá outras providências. 2 - Projeto de lei 939, de 2014, de autoria do deputado Edmir Chedid. Dá... de São Paulo. 3 - Projeto de lei Complementar 33, de 2014, de autoria do Sr. Governa...

Pg. 1043. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2014

officio, o bloqueio do veículo perante os órgãos competentes. Dispõe a Lei n.º 13.296/08, em seu artigo 14: “dispense...Pg. 1043. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2014 o crime à... - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art. 74/9) - João Paulo Romano Farha...

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