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04 de março de 2015
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Da não incidência de IPI sobre importação de bem

ao exterior.” Por sua vez, o artigo o artigo 46 do Código Tributário Nacional prevê as hipóteses de incidência do gravame... modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.” Já o artigo 51 do Código Tributário Nacional define... em discussão: “Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre pr...

Pg. 2289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

a violação dos arts. 46 e 49 do CTN; e do art. 225 do Decreto n° 7.212/2010. Sustenta que periculum in mora está evidenciado... para uso próprio e cuja ementa é a seguinte: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS...

Pg. 29. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

Federal, no artigo 46, I, do Código Tributário Nacional, no artigo 35 do Decreto 7.212/10, bem como em atenção à... imposto sobre produtos industrializados.Os incisos I e II do artigo 46 do Código Tributário Nacional dispõem que o imposto... de pessoa jurídica importadora.Desse modo, o Código Tributário Nacional, a Le...

Pg. 30. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

I, da Lei n 4.502/1964 e artigo 46, inciso I, do CTN); e a revenda de produto industrializado no mercado nacional... e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei 4.502, de 1964, art. 25):(...)V - do imposto pago no desembaraço... (artigos 2, inciso II, e 4, da Lei n 4.502/1964, e artigos 46, II, e 51, II,...

Pg. 7. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/03/2015

gerador do IPI o desembaraço aduaneiro (inciso I do art. 46 do CTN), quanto a saída do produto importado... do estabelecimento do importador (inciso II do mesmo art. 46). Se são DOIS os fatos geradores praticados pelo mesmo contribuinte... de cálculo efetiva da segunda operação apenas ao valor adicionado à primeira, c...

Pg. 712. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei 5.172, de 1966, art... poderia dispor de diferente forma, tal como se vê do art. 49, do Código Tributário Nacional (o imposto é não-cumulativo...) e art. 225, do Decreto 7.212/10, in verbis:Não Cumulativida...

Pg. 349. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2015

. O fato gerador do IPI para o produto importado ocorre no momento do desembaraço aduaneiro (art. 46, inc. I, do Código... gerador o seu desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 46, I, do CTN, atribuindo-se ao importador não industrial... Tributário Nacional). 2. Inexistindo etapa de industrialização subsequente à imp...

Pg. 350. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2015

art. 46, inc. II, do Código Tributário Nacional. 4. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal: AC 486166/PE, des. Paulo... Especial, alega a FAZENDA NACIONAL ofensa aos arts. 46 e 51 ambos do CTN, bem como aos arts. 35 e 40 da Lei 4.502/94... ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL. 11. Publique-se. 12. Intimações n...

Pg. 134. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2015

(artigo 46, I do CTN), e mais uma vez na etapa de comercialização no mercado interno (Decreto . 7.212/10, artigo 9º... na revenda interna. Não assiste razão à parte autora em qualquer das teses. Sobre o IPI, estabelecem os artigos 46 e 51... do CTN: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industr...

Pg. 135. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2015

, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único). Art... geradores do IPI, a teor do art. 46, inciso I, do Código Tributário Nacional, é o seu desembaraço aduaneiro... a esses produtos (Lei 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); Art. 24. São obrigados ao...

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