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30 de junho de 2016
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Andamento do Processo n. 2013/0050410-1 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

aduaneiro e do valor das próprias contribuições', contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04, porquanto 'desbordou... NACIONAL indicou contrariedade aos arts. 535 do CPC/73, 46, I, e 51, I, do CTN, e 4º, I, 35, I, b , e 40, IV, da Lei 4.502.... 309/338e), além de sustentar a constitucionalidade do art. 7º, I, ...

Andamento do Processo n. 2016/0172219-5 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

CONFERIDOS PELO INCISO I DO ARTIGO 7º DA LEI 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso... do Código Tributário Nacional: o desembaraço aduaneiro da mercadoria e o seu importador. 2. A exigibilidade do IPI... somente o valor aduaneiro, excluídos os acréscimos introduzidos pelo inc. I do art. ...

Andamento do Processo n. 0008656-62.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 30/06/2016 do TRF-3

soframindustrialização, para revenda ou comercialização no mercado interno. Dispõemos arts. 46 e 51 do Código Tributário Nacional.... Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art... da E. Sexta Turma, desta Corte Regional: PROCESSUAL CIV...

Andamento do Processo n. 0017819-36.2015.403.6100 - 30/06/2016 do TRF-3

vemdisposto no artigo 74, da Lei Federal 9.430/1996, comredação imprimida pela Lei federal 10.637/2002:Art. 74... de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos do artigo 39, 4º, da Lei Federal 9.250/1995 (combinado como artigo 73 da Lei... se dá emrazão de imposição ilegal e inconstitucional por interpretação ...

Andamento do Processo n. 0001846-71.2016.403.6111 - 30/06/2016 do TRF-3

de industrialização contida no artigo 46 do Código Tributário Nacional - CTN e no Decreto 7.212/2010 (Regulamento do Imposto... do crédito tributário, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional:Art. 206. Temos mesmos efeitos previstos no... do que dispõe o artigo 205 do Código Tributário Nacional - CTN ...

Andamento do Processo n. 0005524-08.2014.403.6130 - 30/06/2016 do TRF-3

a V do 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, e a regra prevista no 5º do mesmo artigo não consideramas... o estabelecimento industrial, semque isto acarrete ofensa às disposições do Código Tributário Nacional ou da Constituição Federal... das partes, ou seja, ex officio.DA INCONSTITUCIONALIDADE CONTIDA NOS 3º E 5...

Pg. 6369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

das próprias contribuições tal como previsto na parte final da Lei 10.685/2004" (fls. 112/115e). Interpostas Apelações (fls...-IMPORTAÇÃO. EXIGIBILIDADE. ART. 7º, I, DA LEI 10.865/2004. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. IPI. INEXIGIBILIDADE... e de Comunicação -ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do val...

Pg. 7966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

dos artigos 46 e 51 do Código Tributário Nacional: o desembaraço aduaneiro da mercadoria e o seu importador. 2. A exigibilidade... ADUANEIRO. ACRÉSCIMOS CONFERIDOS PELO INCISO I DO ARTIGO 7º DA LEI 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. 1... BUSSOLARO, em 25/03/2014, com fundamento no art. 105, III,...

Pg. 7967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

de cálculo somente o valor aduaneiro, excluídos os acréscimos introduzidos pelo inc. I do art. 7º da Lei 10.865/2004... redação dada pela EC 42/2003 ao art. 149, §2º, III, 'a', da CF, devendo, contudo, ser considerado como base... e contrariedade ao art. 46, 51 e 121, I, do CTN, e defende que o IPI não incide na...

Pg. 1026. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

soframindustrialização, para revenda ou comercialização no mercado interno. Dispõemos arts. 46 e 51 do Código Tributário... Nacional: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I... c/c art. 294 do Código de Processo Civil/2015, notadamente emacolhimento à atual...

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