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31 de janeiro de 2015
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Pg. 143. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, entretanto, alterou o artigo 14, da Lei 4.502/65, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. Salvo disposição... privado, pleitear junto ao contribuinte tributário a restituição daqueles valores. A norma veiculada pelo art. 166 não... se submeterem à cobrança de IPI incidente sobre os descontos incondicio...

Pg. 1449. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, tal como (Lei 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo... de prova pericial, comportando o feito julgamento antecipado, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções... recurso repetitivo: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO D...

Pg. 1450. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

de industrialização”, à luz do disposto no artigo 46, do CTN, em virtude da exceção prevista no artigo 5º, inciso I, alínea... empresarial, focado, essencialmente, na comercialização de bens de consumo “. 25. O artigo 557, do CPC, autoriza..., do artigo 557, do Código de Processo Civil (Precedentes do STJ: AgRg no Ag ...

Pg. 442. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

TRIBUTÁRIO. LEI 9.430/96, ART. 79. LEI 6.099/74, ART. 17. DL 37/66, ARTS. 71 E 75. DECRETO 2.889/98. 1. O cerne... em inobservância dos artigos 146, III e 154, I da CF no que toca à base de cálculo do IPI proporcional prevista pelo art. 79 da Lei ... nos critérios dispostos nos artigos 20 e 47, I, do Código Tri...

Pg. 104. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

incondicionais (artigo 14, da Lei 4.502/65, com a redação dada pela Lei 7.798/89), bem como de compensarem os valores... do remetente (artigo 47, II, "b", do CTN). 11. A Lei 7.798/89, entretanto, alterou o artigo 14, da Lei 4.502/65, que passou.... Malgrado as Turmas de Direito Público venham assentando a incompatibil...

Pg. 782. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

incondicionais (artigo 14, da Lei 4.502/65, com a redação dada pela Lei 7.798/89), bem como de compensarem os valores... do remetente (artigo 47, II, "b", do CTN). 11. A Lei 7.798/89, entretanto, alterou o artigo 14, da Lei 4.502/65, que passou.... Malgrado as Turmas de Direito Público venham assentando a incompatibil...

Pg. 1386. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

do artigo 46, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos... Tribunal de Justiça. Com efeito, a decisão da Primeira Seção da Corte Superior restou assim ementada: "TRIBUTÁRIO... dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua a...

Pg. 1387. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

. 4º, I, da Lei n.º 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. A parte agravante, em seu regimental... gerador do IPI, nos termos do artigo 46 do CTN, ocorre alternativamente na saída do produto do estabelecimento; no.... 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN". Com o obj...

Pg. 1388. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

do Recurso Especial, violação ao art. 46, II, e 51, parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional. Sustenta..., pelo Tribunal de origem (fl. 332e). A irresignação merece prosperar. Os arts. 46 e 51 do Código Tributário Nacional, ao tratarem... DO ESTABELECIMENTO COMERCIANTE. BITRIBUTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O a...

Pg. 452. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

e desembaraçá-los na aduana (art. 46, I, do Código Tributário Nacional).De fato, o art. 46 do Código Tributário Nacional..., ou o aperfeiçoe para o consumo (art. 46, parágrafo único, do Código Tributário Nacional).Para um melhor entendimento... por ocasião da saída de produtos do estabelecimento, foi prevista a hipóte...

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