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17 de abril de 2014
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Pg. 1198. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra Acórdão... E OUTROS(AS) DECISÃO Processual Civil. Tributário. Débito Tributário. Parcelamento. CTN, art. 151. Exigibilidade... de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." 8. Aplica-se ao caso a multa do art. 557, § 2º, do CPC no...

Pg. 985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN.... SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35..., II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN...

Pg. 1453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

quanto à aplicação do art. 46 do CTN, o que encontra óbice da Súmula 283/STF; É o relatório. Decido. Os embargos de declaração... o entendimento de que a interpretação do art. 11 da Lei n. 9.779/99 deve-se dar com a observância do princípio... tributário da legalidade estrita, nos termos do art. 111 do CTN, assim, não havendo que se falar em isenção contida no art. 11...

Pg. 2384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

as Turmas de Direito Público venham assentando a incompatibilidade entre o disposto no artigo 14, § 2º, da Lei 4.502/65... de industrialização de produtos (artigos 46, II, e 51, II, do CTN), sendo certo que a presunção da repercussão econômica..., e o artigo 47, II, "a", do CTN (indevida ampliação do conceito de valor da operação, base de cálculo do IPI, o que gera...

Pg. 2515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

, entretanto, alterou o artigo 14, da Lei 4.502/65, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. Salvo disposição... da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praça do remetente (artigo 47, II, "b", do CTN). 11. A Lei 7.798/89... a incompatibilidade entre o disposto no artigo 14, § 2º, da Lei 4.502/65, e o artigo 47, II, "a", do CTN (indevida ampliação...

Pg. 302. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

do desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, conforme inciso I, do art. 2º, da Lei n.º 4.502/64 e inciso I do art. 46... exclusivamente na ocasião do desembaraço aduaneiro, afastando a aplicação do art. 46, II do CTN e o art. 9º, I, do RIPI... de direito, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide.O pedido é...

Pg. 303. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

de industrialização em território nacional. 3. O art. 46, I do CTN estabelece, expressamente, que o fato gerador do tributo... o preenchimento dos requisitos. Por fim, a Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2.002 (Lei de conversão da medida provisória n.º 66... ou destinação, conforme estabelece o art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.833/03.A correção monetária dos créditos far-se-á do pagamento...

Pg. 594. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2014

: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA EXAME DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ART. 24 DA LEI 11.457... ou quem a lei a ele equiparar, nos termos do artigos 46, I, c/c 51 do CTN. Aduz que os dispositivos supracitados demonstram..., ainda, que o parágrafo único do art. 46 do CTN é claro ao dispor que ―considera-se industrializado o produto que tenha...

Pg. 691. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/04/2014

) Vinculante(s) 10 do STF. - violação ao(s) artigo(s) 97 da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 46 da Lei 8.541... de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de abril de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS.../92; 3º da Lei 7.713/88; 16 da Lei 4.506/64; 46 e 111 do CTN; Decreto 3.000/99. - conflito jurisprudencial. Trata...

Pg. 1782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2014

, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25... DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN.... SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II...

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