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29 de março de 2015
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Pg. 251. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

da via mandamental.Nesse sentido, confiram-se as notas ao artigo 1º da Lei 12.016/09, do Código de Processo Civil... a compensação dos créditos.No entanto, prossegue, a Lei 9.430/96, no parágrafo 17 do artigo 74, prevê a incidência... a multa prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96, em caso de m...

Pg. 252. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

no caso de bens nacionais. O Código Tributário Nacional, editado em 1966, adotou o mesmo fato gerador..., quanto no momento da saída do produto de seu estabelecimento comercial, acarretando a bitributação.O artigo 46 do CTN estabelece... o fato gerador do IPI, nos seguintes termos:Art. 46. O imposto, de competência da...

Pg. 2411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

atacado. Ante o exposto, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 544, § 4°, II... citatório. I. Brasília (DF), 12 de março de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (2664) RECURSO ESPECIAL 1.381.258... E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERA...

Pg. 2414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

de 'valor aduaneiro', tal como disciplinado no art. 1º, do 'Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do acordo Geral.... Ministro Og Fernandes Relator (2665) RECURSO ESPECIAL 1.386.504 - RS (2013/0151100-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES... RECORRENTE : OSNI ANTÔNIO BURKHART ADVOGADO : RICARDO WERUTSKY E OUTRO(S...

Pg. 2417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

constitucionais da capacidade contributiva e da não cumulatividade. Sustenta o recorrente, em síntese, afronta aos arts. 46..., por pessoa física, para uso próprio. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA...) TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. N...

Pg. 2419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

e o sujeito passivo definidos no inciso I dos artigos 46 e 51 do Código Tributário Nacional: o desembaraço aduaneiro..., INCISO I, DA LEI 10.865/2004. FATOR ZERO. No caso de importação de produto estrangeiro, interessa o fato gerador... de 2015. Ministro Og Fernandes Relator (2667) RECURSO ESPECIAL 1.402.113 - S...

Pg. 2423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

, nos termos do art. 46 do CTN, ter sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade..., ou o aperfeiçoe para o consumo. 4. Há quem entenda que o conceito do art. 46 do CTN é mais limitado ainda, no sentido... constitucional, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado:...

Pg. 2424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

para fins de prequestionamento. Sustenta o recorrente, em síntese, afronta aos arts. 46, 49 e 51 do CTN, e aos arts. 2... de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPORTAÇÃO.../2014, DJe 6/3/2014) TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. PESSOA FÍSICA. USO PRÓP...

Pg. 105. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

. IPI. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. ARTIGO 46, INCISO I E 51 DO CTN. ARTIGO 79 DA LEI 9.430/96. INCIDÊNCIA... mercantil, porquanto o legislador insculpiu no Código Tributário Nacional como sendo o fato gerador do IPI o desembaraço... Nacional.). . EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQU...

Pg. 728. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015

do tributo seja realizado mês a mês, em vista do que dispõe o art. 46 do Código Tributário Nacional e o art. 56 do Decreto... pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei 8.541, de 23... pagos em cumprimento de decisões na Justiça do Trabalho (art. 28 da Lei 1...

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