Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Pg. 1048. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

, e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas... DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, “B”, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN..., a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, t...

Pg. 1049. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

, focado, essencialmente, na comercialização de bens de consumo “. 25. O artigo 557, do CPC, autoriza o relator a negar... do Estado de São Paulo:”Como se vê, a jurisprudência acabou por reconhecer, à luz da legislação pertinente (CTN, art. 46... Tributário -Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no ...

Inteiro Teor. : 49357220154036100

, DJe 18/12/2015). A incidência tributária tem fundamento nos artigos 46, inciso I, e 51, parágrafo único, ambos do Código... de que tratava o artigo 557, do Código de Processo Civil de 1973, afirmou a legalidade da incidência tributária na saída... NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10238645720168260562 SP 1023864-57.2016.8.26.0562

em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016 /09). Interposto o reexame necessário. A Fazenda pleiteia a reforma do r... nacional'). Vegetais congelados não se adéquam ao conceito de “aperfeiçoamento para consumo” nos termos do artigo 46...-se provimento ao recurso e à remessa necessária. Deixa-se de arbitrar ...

Andamento do Processo n. 0010229-71.2016.403.6100 - 13/01/2017 do TRF-3

do artigo 146, da Constituição Federal e dos artigos 46 e 47, do Código Tributário Nacional:Art. 146. Cabe à lei complementar...-112014) COMPENSAÇÃOO artigo 170 do Código Tributário Nacional dá os contornos iniciais quanto à compensação tributária:Art... tributários, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Trib...

Pg. 16. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2017

-se necessária a leitura do artigo 146, da Constituição Federal e dos artigos 46 e 47, do Código Tributário Nacional:Art. 146..., VIII, do Código de Processo Civil.Semcondenação emhonorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009... dos créditos tributários, nos termos do artigo 151, inciso IV, do ...

Pg. 825. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

de quaisquer dispositivos legais, apenas conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 3º, caput, da Lei 9.718... das contribuições em questão. 2 - O art. 1025 do NCPC (Lei 13.105/15) positivou as orientações de que (i) a simples... Nacional Originário: 0108375-81.2013.4.02.5001 - 1ª Vara Federal Cíve...

Pg. 826. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

do julgamento). (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, §2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) FERREIRA NEVES Desembargador... o desembaraço aduaneiro (CTN, art. 46, I), quando a saída do produto industrializado do estabelecimento comercial (CTN..., art. 46, II) constituem hipóteses distintas de incidência da ex...

Pg. 847. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

da Fazenda Nacional Originário: 0112555-09.2014.4.02.5001 - 1ª Vara Federal Cível E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO... PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 A controvérsia em questão cinge-se em se aferir... se o produto importado, que sofreu incidência do IPI quando do desembaraço adu...

Pg. 850. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

- IPI. INCIDÊNCIA NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51..., que sofreu incidência do IPI quando do desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 46, I, do CTN, pode sofrer nova incidência... aduaneiro (CTN, art. 46, I), quando a saída do produto industrializado...

×