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21 de dezembro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Pg. 37. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

do artigo 46, inciso I, do Código Tributário Nacional.Narra, outrossim, que está sujeita a novo recolhimento do IPI... dos débitos, que estes estariam com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, pleiteando...-se pessoalmente o representante judicial da União Federal, na forma ...

Pg. 38. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

e a justiça tributária. Por seu turno, o parágrafo único do artigo 46, da Lei no 5.172, de 25.10.66, o Código Tributário... ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, tal como previsto no artigo 46, inciso I, do Código Tributário Nacional... sobre Produtos Industrializados - IPI, ao qual a lei ordinária federal dever...

IPI não incide na saída de produtos importados

sobre as normas gerais de incidência do IPI, o Código Tributário Nacional determinou as seguintes regras relativas aos respectivos... fatos geradores e contribuintes: “Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem... a leilão.” "Art. 51. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou...

Pg. 33. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

, quanto ao ICMS, para fins de adesão aos benefícios da Lei n.º 5.647, de 18 de janeiro de 2010, pugnando pela extinção... de comercialização dos aludidos equipamentos. 6. O art. 46, I, do CTN, elenca o desembaraço aduaneiro como fato gerador de IPI. A questão..., I, 35, I, “b”, da Lei 4.502/64. Contrarrazões às fls...

Pg. 229. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

as Turmas de Direito Público venham assentando a incompatibilidade entre o disposto no artigo 14, § 2º, da Lei 4.502/65... de industrialização de produtos (artigos 46, II, e 51, II, do CTN), sendo certo que a presunção da repercussão econômica..., do Código de Processo Civil, o entendimento é no sentido de que não há ...

Pg. 2074. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

- Ocorre que foi editada a Portaria MF 75, de 22 de março de 2012, publicada em 26 de março de 2012 que, em seu artigo 1... gerador é a entrada do produto estrangeiro no território nacional (artigo 19 do CTN); e pelo Imposto sobre Produtos... Industrializados (IPI), derivado do desembaraço aduaneiro do artigo de or...

Pg. 2098. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

), cujo fato gerador é a entrada do produto estrangeiro no território nacional (artigo 19 do CTN); e pelo Imposto... sobre Produtos Industrializados (IPI), derivado do desembaraço aduaneiro do artigo de origem estrangeira (artigo 46, I, do CTN...Pg. 2098. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 15. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

de sua natureza ou finalidade.Custas ex lege. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita a reexame... apreendidos ou abandonados, levados a leilão.Por seu turno, o artigo 4º, I, da Lei n.º 4.502/64 equipara a estabelecimento... necessário (art. 14, 1º, da Lei 12.016/09).Comunique-se a Exmo. Dese...

Pg. 1602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

sobre os descontos incondicionais (artigo 14, da Lei 4.502/65, com a redação dada pela Lei 7.798/89), bem... atacadista da praça do remetente (artigo 47, II, b, do CTN). 11. A Lei 7.798/89, entretanto, alterou o artigo 14, da Lei 4.502/65... 14, § 2o., da Lei 4.502/65, e o artigo 47, II, a, do CTN (indevida ampliação ...

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