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31 de outubro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Pg. 62. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

a nacionalização (art. 4º, inciso I, da Lei 4.502/1964). Assim, nova incidência do IPI ocorre quando houver a saída... o ingresso da União como assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/2009.É O RELATÓRIO... e art. 24, inciso I, do Decreto 7.212/2010, incide sobre ela o fato gerad...

Pg. 63. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

.Sem condenação em advocatícios em razão do disposto no artigo 25 da Lei n.º 12.016/09.Custas ex lege.P.R.I.O., inclusive à... pessoa jurídica interessada (art. 13 da Lei n.º 12.016/2009). 0008343-08.2014.403.6100 - LEANDRO RODRIGUES VICENTE(SP226879... AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.5...

Pg. 1072. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

da incidência do tributo, na forma indicada. Observo, de início, que o CTN, Lei n.º 5.172/66, foi recepcionado... com tais princípios, o art. 14 da Lei n.º 4.502/64, já determinava que: Art. 14. Salvo disposição em contrário.... Por sua vez, o art. 15, da Lei n.º 7.798/89, alterando a redação do art. 14 supracitado, e...

Pg. 1074. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

com parcelas vincendas de tributos da mesma espécie (art. 66) e, posteriormente, a Lei n.º 9.250, de 26/12/95, veio..., que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96, permitiu-se a compensação de créditos tributários com débitos... COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA...

Pg. 73. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

de potencial bitributação. Não assiste razão à parte autora. Sobre o IPI, estabelecem os artigos 46 e 51 do CTN: Art. 46... - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei 4.502, de 1964, art... gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto d...

Pg. 74. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

que decorra de ato que praticar (Lei 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único). Art. 35. Fato gerador do imposto é (Lei .... 46, inciso I, do Código Tributário Nacional, é o seu desembaraço aduaneiro, e, quando caracterizado, incide o IPI... de tributação (Lei 4.502, de 1964, art. 2º, § 3º, e Lei 10.833, de...

Pg. 75. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

Tributário Nacional disciplina o fato gerador do IPI, em seu art. 46, bem como define os contribuintes daquele imposto.../12/2013 - Página::661 TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. FATO GERADOR. ART. 46 DO CTN, I A III. CONTRIBUINTES. ART... nos termos do art. 51. 4. O art. 46 do CTN pressupõe uma operação com o ...

Pg. 76. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n... ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART.... 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVI...

Pg. 77. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, cujo conceito está no parágrafo único do art. 46 do CTN e no art. 3º da Lei 4.502, de 30/4/64, antiga lei do imposto... equiparados poderão creditar-se (Lei 4502, de 1964, art. 25): (...) V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro.... IMPETRANTE IMPORTA MERCADORIAS E AS REVENDE. IPI. ART. 46, I, II, III, IV E...

Pg. 524. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

a recorrente que os artigos 46, I, e 54, I, do Código Tributário Nacional – CTN, e 23, I do Decreto 2.637/98 (Regulamento... eletronicamente, nos termos do parágrafo único do artigo 164 do Código de Processo Civil. A certificação digital consta... VAN DER PUT.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR:...

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