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23 de julho de 2014
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Pg. 153. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

operação com o montante cobrado nas anteriores; O Código Tributário Nacional, por sua vez, define não somente o fato... do referido tributo, sob pena de violação ao preceito Constitucional do artigo 153, IV da CF c/c artigos 46, I e 51... o desembaraço aduaneiro, e que segundo o artigo 2º, § 2º da Lei 4.502/64, o IPI ...

Pg. 744. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei 12.016/09, sujeitando-se a concessão... concedida somente ao final, ex vi do artigo 7º, III, da Lei 12.016/09.O enfrentamento do pedido liminar é exercido... impostos sobre:(...)IV - produtos industrializados;(...)A matéria é ...

Pg. 745. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.O art. 25 da Lei 4.502/64, por sua vez, estabeleceu... creditar-se (Lei 4.502, de 1964, art. 25):I -do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material... a distinção estabelecida na lei sobre cada um dos fatos geradores. O art. 4...

Pg. 746. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C... 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64.... PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010).1. Se...

Pg. 2. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

, “a”, da Lei 11.419/06 Art. 1º do Prov. 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região FICAM INTIMADAS AS PARTES... devidos. Assim, sustenta que incide o IPI por força do desembaraço aduaneiro, conforme o art. 46, I, do CTN, o qual é... sentença. Vitória/ES, 14 de julho de 2014. MARCELO DA ROCHA ROSADO Juiz F...

Pg. 4. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

e um terceiro. (Grifei) O Código Tributário Nacional elenca, no artigo 46, quais são os fatos geradores do IPI, in verbis..., a Lei 4.502/64, em seu artigo 4º, dispõe: Art . 4º Equiparam-se a estabelecimento produtor, para todos os efeitos... destinados à industrialização de produtos de seu comércio. (Redação dada ...

Pg. 5. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

(Lei 4.502, de 1964, art. 4º, inciso II, e § 2º, Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 1a, e Lei no 9.532..., inciso III, e Decreto-Lei 34, de 1966, art. 2º, alteração 33a); V - os estabelecimentos comerciais de produtos... de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei ...

Pg. 6. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

IMPORTADORA. LEGITIMIDADE. FATO GERADOR NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ART. 46, I, CTN. - Entendimento pacificado pelo STJ, em sede... produtos industrializados, de acordo com o art. 46, do CTN, que determina sua incidência nos casos de desembaraço... do IPI, nos termos do artigo 46 do CTN, ocorre alternativamente na saída...

Pg. 7. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

quando de um produto industrializado surge outro distinto, ainda que seja só quanto à apresentação. (Lei 4.502/64, art. 3º... GERADOR DO IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. I - O fato gerador do IPI, nos termos do artigo 46 do CTN, ocorre.... (CTN, art. 46, inciso I). Nova incidência, só se caracterizada operação industria...

Pg. 35. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional 42, de 19.12.2003) Com base nesta disposição... redação: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I... único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a ...

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