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07 de maio de 2015
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525506 PE 2015/0024417-1

do Código Tributário Nacional; art. 11 da Lei 9.779/99; art. 29 da Lei 10.637/02; e art. 1º da Lei 8.402/92... contidas nos arts. 49 e 111 do Código Tributário Nacional; art. 11 da Lei 9.779/99; art. 29 da Lei 10.637/02; e art... DESTINADOS AO MERCADO INTERNO E À EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO COM SUPORTE NO ART...

Pg. 4003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

DE PRODUTOS DESTINADOS AO MERCADO INTERNO E À EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO COM SUPORTE NO ART. 29 DA LEI 10.637/02. 1. A sentença... suspensão do IPI, por força do art. 29 da Lei 10.637/02". 2. A impetrante não pleiteia a aplicação do princípio da não... de um incentivo fiscal, que lhe foi conferido pela legislação tri...

Pg. 184. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2015

do Código Tributário Nacional (CTN), a saber:Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos... de ver, o Código Tributário Nacional, estabelece, para fins de incidência de IPI, que é imprescindível que o produto tenha..., o que caracterizaria bitributação.Para melhor compreensão da matéria em discussão, a...

Pg. 185. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2015

Industrializados - TIPI (Lei 4.502, de 30 de novembro de 1064, art. 1.º, e Decreto-Lei n. 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1... e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei 4.502, de 1964, art. 25):I - do imposto relativo a matéria-prima, produto... de procedência estrangeira, que derem saída a esse...

Pg. 2367. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/05/2015

de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento". 5 - O artigo 79 da Lei ..., em que se permite a importação de bens que devam permanecer no País durante determinado prazo, a Lei 9.430/96, em seu art. 79... durante determinado prazo, a Lei 9.430/96, em seu art. 79...

Pg. 2368. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/05/2015

disposto no artigo 47, I do Código Tributário Nacional e não há violação aos artigos 146, III ―a‖ e 154, inciso I...Pg. 2368. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/05/2015 - O artigo 79 da Lei 9.430/96... e da Instrução Normativa SRF 285/03, que regulamentam o artigo 79 da Lei 9....

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1452927 RS 2014/0106651-4

. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. Alega a agravante que houve violação aos artigos 46, I, II... NACIONAL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR... de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1496552 PE 2014/0300317-4

aos arts. 535, I e II, do CPC; ao art. 46, I e II, do CTN e ao art. 2º da Lei n. 4. 562/64. Insurge-se a recorrente... alega violação aos arts. 535, I e II, do CPC; ao art. 46, I e II, do CTN e ao art. 2º da Lei n. 4. 562/64. Insurge... ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IP...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1461829 PR 2014/0148605-7

) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. IMPORTADOR...) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI...RECURSO ESPECIAL REsp 1461829 PR 2014/0148605-7 RECURSO ESPECIAL 1.461....

Pg. 3588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2015

especial (fls. 714-730), o recorrente alega violação aos arts. 46, I, 51, I, do CTN e ao art. 4º do Decreto n. 4544/02... quando de sua comercialização, sob pena de dupla incidência não admitida na legislação de regência. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO..., Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/11/2014, grifo noss...

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