Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Andamento do Processo n. 0016981-30.2014.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 30/08/2016 do TRF-3

se assentou que seja "(...) pela combinação dos artigos 46 , II e 51 , parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador..., seja pela combinação do art. 51 , II , do CTN , art. 4º , I , da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158...-35/2001 e art. 13 , da Lei n. 11.281/2006 - que definem a sujeição p...

Andamento do Processo n. 0004055-80.2015.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 30/08/2016 do TRF-3

de Divergência em REsp 1.403.532/S, que, aprofundando o exame da matéria, assentou que seja "pela combinação dos artigos 46, II... e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei... n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.15835/2001 e a...

Andamento do Processo n. 0005965-45.2015.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 30/08/2016 do TRF-3

que seja "(...) pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela... combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13... da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor est...

Andamento do Processo n. 0001979-83.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 30/08/2016 do TRF-3

, combinado como parágrafo único do artigo 51, ambos do Código Tributário Nacional. O Imposto sobre Produtos... Tribunal de Justiça, deve ser mantida a r. sentença. Semcondenação emhonorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei ... NACIONAL), comfulcro no artigo 1.021 e § 2º do Código de Processo Civil de 2015...

Andamento do Processo n. 8000444-98.2013.8.26.0014 - 30/08/2016 do TJSP

único, e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas... DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, “B”, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO..., a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal...

Andamento do Processo n. 2014/0159667-0 - Edv / Embargos de Divergência / Resp - 30/08/2016 do STJ

de que "seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN – que compõem o fato gerador, seja pela... combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/1964, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art... nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.464.703 - SC (2014/0159667-0) REL...

Andamento do Processo n. 0001288-54.2013.4.02.5102 - 04ª Vara Federal de Niterói - Apelação Cível - 30/08/2016 do TRF-2

a entrada do bem no País, se a título de compra e venda ou arrendamento. 2 ¿ O art. 79, da Lei 9.430/96, ao permitir... da Fazenda Nacional Originário: 0001288-54.2013.4.02.5102 - 04ª Vara Federal de Niterói E M E N T A TRIBUTÁRIO. IPI. REGIME... DO BEM EM TERRITÓRIO NACIONAL. 1 ¿ O imposto sobre produtos industria...

Andamento do Processo n. 0061726-44.2016.4.02.5101 - 30/08/2016 do TRF-2

, mas incide quando há operação envolvendo produto industrializado. O Código Tributário Nacional em seu artigo 46, ao regular... DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (ART. 8º, § 14, DA LEI 10.865/2004): INAPLICABILIDADE NA ENTRADA DE BEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. 1..., ainda, de violação ao artigo 146 da Constituição, já que o r...

Pg. 3761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

. 543-C do CPC /73, modificou o seu anterior entendimento para fixar a tese de que "seja pela combinação dos artigos 46..., I, da Lei n. 4.502 /1964, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13 da Lei n. 11.281 /2006...Pg. 3761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016 TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL N...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2016

, de 2006, art. 12, 13 e 18, caput, § 4º, I, II, e § 5º; CTN, art. 46 e 51; Lei 4.502, de 1964, art. 4º. MARCO ANTÔNIO... do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 94, de 2011, art. 25-A, §4º; Portaria Conjunta RFB/SCS 1.908, de 2012, arts. 1º e 2º. MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI Chefe da Divisão.... Dispos...

×