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20 de outubro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Pg. 3420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art... DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A recorrente alega violação do art. 535, I e II, do CPC; dos arts. 46, 51 e 98 do CTN; do art. 3º... do GATT; do art. 35 do Decreto 7.212/2010 e do art. 4º da Lei 4.502/196...

Pg. 3448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

): Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei 4.502, de 1964, art. 25): (...)... PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105... EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA ADVOGADO : A...

Pg. 760. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

incondicionais (artigo 14, da Lei 4.502/65, com a redação dada pela Lei 7.798/89), bem como de compensarem os valores indevidamente... (artigo 47, II, "b", do CTN). 11. A Lei 7.798/89, entretanto, alterou o artigo 14, da Lei 4.502/65, que passou a vigorar... as Turmas de Direito Público venham assentando a incompatibi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50058702920144047201 SC 5005870-29.2014.404.7201

estrangeiro, interessa o fato gerador e o sujeito passivo definidos no inciso I dos artigos 46 e 51 do Código Tributário... I DO ARTIGO 7º DA LEI 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso de importação de produto... de dezembro de 2002) e Lei n.º 8.541/1992, art. 14, § 4.º.   Além disso, req...

Pg. 11. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

Tributário Nacional assim dispõe acerca da incidência do IPI:Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos... necessária a demonstração do fummus boni iuris e do periculum in mora, o que se verifica no caso.O art. 46, I do Código.... O art. 4º da Lei 4.502/64 é que faz a referida equiparação do import...

Pg. 12. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

do seu ingresso no território nacional, após o pagamento dos tributos referentes à importação, nele incluindo-se o IPI (art. 46...-as para cumprimento desta decisão, cientificando-se o necessário (Lei 12.016/09, art. 7º, II). Após, dê-se vista...), nos termos do artigo 6º da Lei 12.016/2009, para instruir o ofíc...

Pg. 382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/10/2014

. Com razão. Consoante a definição do CTN (Código Tributário Nacional), o sujeito passivo da obrigação tributária é... os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. -Grifos nossos No mesmo sentido é o texto do artigo 46 da Lei...° da Lei 7.713/88 e no Provimento 01/93 do E. TST. Defende que o p...

Pg. 7742. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

que, em seu artigo 1º, determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado...), cujo fato gerador é a entrada do produto estrangeiro no território nacional (artigo 19 do CTN); e pelo Imposto... sobre Produtos Industrializados (IPI), derivado do desembaraço aduanei...

Pg. 303. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2014

o importador ao estabelecimento industrial, verbis: Lei n.º 4.502/64 "Art . 4º Equiparam-se a estabelecimento produtor... jurídica importadora." Lei n.º 11.281/2006 "Art. 13. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos... a industrial. É o que se extrai da legislação pertinente: "Art. 46. O imposto, ...

Pg. 304. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2014

de industrialização, mas sim o produto já industrializado, nacional ou importado, (art. 153, IV, da CF), o que afasta... na segunda operação, qual seja, venda do produto no mercado nacional, nos termos do disposto no art. 226 do Decreto n... DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46,...

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