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26 de outubro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21856016020148260000 SP 2185601-60.2014.8.26.0000

artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. RICARDO CHIMENTI Relator (Assinatura Eletrônica) São Paulo, 24 de outubro de 2014..... Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória conforme exige o artigo 525, I, do Código de Processo Civil... do contribuinte que constar na inscrição do Cadastro Imobiliário; ...

Pg. 898. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

outra norma legal de índole infra-constitucional, vale dizer: o artigo 47, II, "a" da Lei 5.172/66, o denominado Código... artigo 146, III, "a". 2. A Constituição Federal reservou à Lei Complementar, ou seja, a Lei 5.172/66, a competência para... a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Process...

Pg. 899. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

princípios, o art. 14 da Lei n.º 4.502/64, já determinava que: Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor.... Por sua vez, o art. 15, da Lei n.º 7.798/89, alterando a redação do art. 14 supracitado, estabeleceu que: Art. 15. O art. 14... da Lei 4.502, com a alteração introduzida pelo art. 27 do Decreto...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50474811720134047000 PR 5047481-17.2013.404.7000

do presente julgado. PRIMEIRA TURMA D.E. 23/10/2014 - 23/10/2014 JOEL ILAN PACIORNIK TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO... da aplicação dos arts. 51, I, e 46, I, ambos do CTN. 2. As decisões dos Tribunais Superiores, anteriores à EC 33/01, aplicavam... que as incidências sucessivas, nas diversas operações da cadei...

Pg. 282. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO IPI... aduaneiro nas operações de importação, conforme disposto no art. 46, inciso I, do CTN, e que a qualidade de contribuinte é... consignados objeto do presente feito (contratos n.º 214070110000915585 ...

Pg. 283. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

, se este tiver passado por novo processo de industrialização em território nacional. 3. O art. 46, I do CTN estabelece....Colaciono decisão nesse sentido:TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPI. EMPRESA IMPORTADORA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NO... LTDA - ME Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a este j...

Pg. 2715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

. Nas razões do recurso especial, a recorrente, ora agravante, veiculou afronta aos arts. 43, 46 e 86 do Código Tributário... (DF), 20 de outubro de 2014. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (4395) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 590.713 - PE (2014... Nacional - CTN e também violação da Lei n. 101/2000. Contrarrazões apresent...

Pg. 2716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

concernente à suposta afronta aos arts. 43, 46 e 86 do Código Tributário Nacional - CTN. Isso porque não foi cumprido... nesse sentido. No caso dos autos, a recorrente não indicou quais artigos da Lei n. 101/2000 teriam sido violados, o que revela...), 20 de outubro de 2014. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator (4396) ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50474811720134047000 PR 5047481-17.2013.404.7000

, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17...

Pg. 223. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

procedente.No tocante ao IPI, como é cediço, nos termos do art. 46, I do CTN e art. 2º, da Lei 4.502/64, os produtos... aquele que realizou a importação ou quem a lei a ele equiparar (art. 51, I, CTN e art. 35, I, Lei 4.502/64). O IPI incide... o desembaraço aduaneiro do produto (inciso I, do art. 46, CTN). Toda...

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