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01 de setembro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Pg. 1817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, decidiu que as hipóteses de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados previstas no art. 46 do Código Tributário.... 2º, I, e II, e 4º, da Lei 4.502, de 1964, arts. 9º e 35, I e II, do Decreto 7.212, de 2010, e o art. 4º, da Lei... Indústria e Comércio de Brinquedos, Importação e Exportação Ltda., co...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1323284 RS 2012/0067234-8

, que o Código Tributário Nacional, em seu art. 114 e seguintes, no lugar de hipótese de incidência, adotou a nomenclatura "fato... de Ocorrência do Fato Imponível⁄Local de Prestação⁄Base de Cálculo⁄Arbitramento", in Revista de Direito Tributário 66, Ed... que desenvolve, tal qual se encontra descrito no Decreto n. ...

Pg. 7210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

do artigo de origem estrangeira (artigo 46, I, do CTN). 3. O COFINS/importação e o PIS/importação, instituídos pela Lei n... do princípio da insignificância. 2. O artigo 334 do Código Penal - que não admite interpretação extensiva nem analógica... nacional (artigo 19 do CTN); e pelo Imposto sobre Produtos Industrializ...

Pg. 1574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

a recorrente violação dos arts. 535, II, do CPC; 46, II, 51, I, e 97 do CTN; 2º da Lei 4.502/64 e 24, III, do Decreto... nacional, por sua vez, não possui tal ônus" (fl. 489). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão...: Trata-se de recurso especial interposto por OVERSEAS IMPORTADORA E EXPORTADORA D...

Pg. 1575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

da fundamentação, invertidos os ônus sucumbenciais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ e do art. 25 da Lei 12.016/09. Publique-se..... DESEMBARAÇO ADUANEIRO. I - O fato gerador do IPI, nos termos do artigo 46 do CTN, ocorre alternativamente na saída do produto... que e...

Pg. 2746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

gerador do IPI (art. 46, inciso I, do CTN e art. 35, inciso I, do RIPI) e a nacionalização das mercadorias. 5...º, inciso I, da Lei 4.502/1964). Assim, nova incidência do IPI ocorre quando houver a saída das mercadorias... do estabelecimento equiparado a industrial, em consonância com o disposto no art. 46, inciso ...

Pg. 2747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN". Por ocasião do julgamento... do estabelecimento importador. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC... DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO A...

Pg. 986. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

o artigo 14, da Lei 4.502/65, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. Salvo disposição em contrário... cobrança de IPI incidente sobre os descontos incondicionais (artigo 14, da Lei 4.502/65, com a redação dada pela Lei... ou sua similar no mercado atacadista da praça do remetente (artigo 47, II, "b", d...

Pg. 62. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

n.º 5.172/66 - Código Tributário NacionalArt. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados..., que o equipara ao industrial, in verbis:Lei n.º 5.172/66 - Código Tributário NacionalArt. 51. Contribuinte do imposto é... no artigo 46 do CTN, em relação a produto que, em algum momento, sofreu pr...

Pg. 63. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

.SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II..., DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010).1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN... - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. ...

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