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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Andamento do Processo n. 2014/0080616-1 - Agint / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, na forma do art. 46, I, do CTN, irrelevante se adquirida... a título de compra e venda ou arrendamento (art. 2º, § 2º, da Lei n. 4.502...

Andamento do Processo n. 2015/0311102-5 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

dos artigos 46 e 51 do Código Tributário Nacional: o desembaraço aduaneiro da mercadoria e o seu importador. 2. A exigibilidade... impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código..., com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, ...

Pg. 1715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES... aduaneiro, na forma do art. 46, I, do CTN, irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento (art. 2º..., § 2º, da Lei n. 4.502/64), tendo por base de cálculo o preço que o p...

Pg. 3253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

o fato gerador e o sujeito passivo definidos no inciso I dos artigos 46 e 51 do Código Tributário Nacional: o desembaraço... Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento... aduaneiro da mercadoria e o seu importador. 2. A exigibilidade do IPI o...

Andamento do Processo n. 2016/0044812-1 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

Andamento do Processo n. 2016/0044812-1 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ (548) RECURSO ESPECIAL 1.586.158 - SP... NAPOLEAO BALDEZ E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO DO IPI... inteiramente aplicável também ao IPI: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTAT...

Andamento do Processo n. 2016/0049433-9 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

, sem que se especifique a lei contrariada pelo julgado recorrido. 4. A indicada afronta dos arts. 46, 47, II, e 51 do CTN e do art. 9º...Andamento do Processo n. 2016/0049433-9 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ (554) RECURSO ESPECIAL 1.587.156 - MS...) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL...

Andamento do Processo n. 2013/0095657-6 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

Andamento do Processo n. 2013/0095657-6 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ (1353) RECURSO ESPECIAL 1.378.757... jurisprudencial, aduz-se violação aos arts. 46 e 110 do CTN, 2º, da Lei 4.502/64 e 4º do Decreto n. 7.212/2010... do CPC/73, alterou o seu anterior entendimento para fixar a tese de que "seja pela comb...

Andamento do Processo n. 2016/0052892-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

. 46, 96, I, 108, I e § 1º, e 110 do CTN; ao art. 3º da Lei 4.502/64; ao art. 2º § 1º e III, 3º, III, 8º, e 13, § 1º.... Assim, o exame dos arts. 46, 97, I, 108, I e § 1º, e 110 do CTN, e ao art. 3º da Lei 4.502/64; não era essencial para..., da Lei Complementar 87/96. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. V...

Andamento do Processo n. 2016/0089154-3 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

ESPECIAL 901.267 - SP (2016/0089154-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO... nobre, alega violação dos arts. 535 e 557 do CPC/1973 e do art. 46 do CTN. Foi apresentada contraminuta. É o relatório... da Súmula 284/STF. Cito precedentes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO D...

Andamento do Processo n. 2016/0109510-0 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

do art. 2º, I da Lei 4.502/64 e do art. 46, I, do CTN, e a posterior saída da mesma mercadoria do estabelecimento... prevista no artigo 4º, I da Lei 4.502/64, conforme autorizam o art. 2º, II, daquele mesmo diploma legal, e os arts... e 226 do RIPI - Decreto 7.212/10, art. 25 da Lei 4.502/64, art. 49 do CT...

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