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09 de fevereiro de 2016
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

A incidência do IPI na importação de veículo por pessoa física

artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal e no artigo 46 do Código Tributário Nacional, é de competência da União... nas operações anteriores, abatendo os valores. Preconiza o artigo 51 do Código Tributário Nacional, que o contribuinte.... Determina o § 3º, inciso II, do artigo 153 do texto constitucional, que o ...

Pg. 5631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/01/2016

, com fulcro nos artigos 114 da CF/88 ; artigo 8º da CLT ; artigo 159 do CDB; Lei 8.541 /92; artigo 46 , artigo 45 , parágrafo único do CTN , artigos 517 e... moralmente o reclamante. Nesse sentido o art. 186 e 927 , do Código Civil , in verbis: “Art. 186 . Aquele que, por ação...Pg. 5631. Judiciário. Tribunal Regional...

Pg. 31618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

; artigo 159 do CDB; Lei 8.541/92; artigo 46, artigo 45, parágrafo único do CTN, artigos 517 e 576 do RIR e artigo 203... e 927, do Código Civil, in verbis: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar... ao ofendido (art. 5º, incisos V e X, CF). Assim todo aquele que comete ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 141005320095080015 0014100-53.2009.5.08.0015

, o Excelso Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que previam prazos... a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212... e prescrição das parcelas supostamente devidas ao INSS Com base no ar...

Pg. 165. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2016

/1977 e os artigos 45 e 46 da lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.... - São inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam da decadência de crédito tributário - Súmula... da Súmula vinculante n.º 08 do STF, verbis: “São inconstitucionais o parágrafo único do...

Camila Silva

Camila Silva -

Impostos Federais, Estaduais e Municipais

, que poderá ser (artigo 51 do Código Tributário Nacional): (i) o importador ou quem a lei a ele equiparar, (ii.../SP). Os sujeitos passivos do II, nos termos do artigo 19 do Código Tributário Nacional, poderão ser o importador... nacional, segundo o artigo 27 do Código Tributário Nacional. Nos termos do artigo 153, § ...

Andamento do Processo n. 0019413-61.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 12/01/2016 do TRF-3

ou a finalidade, ou o aperfeiçoou para o consumo (artigo 46 , parágrafo único do CTN ). O artigo 46 do Código Tributário Nacional... como lei complementar, estabelecia no artigo 8º , 1º , o seguinte: Art. 8º - O imposto, de competência dos Municípios.../2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO DO ART. 557 , § 1º , DO CÓDIG...

Andamento do Processo n. 0026467-05.2015.403.6100 - 12/01/2016 do TRF-3

inciso I, do art. 2º , da Lei n.º 4.502/64 e inciso I do art. 46 , do CTN , não devendo o referido imposto ser novamente... de industrialização em território nacional. 3. O art. 46 , I do CTN estabelece, expressamente, que o fato gerador do tributo... da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 , ...

Andamento do Processo n. 5002923-29.2010.404.7209, em07.02.2013 - 12/01/2016 do TRF-3

combinação dos artigos 46 , II e 51 , parágrafo único do CTN - que compõemo fato gerador, seja pela combinação do art. 51... jurídica interessada, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016 de 07.08.2009.Após o parecer do Ministério Público... estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a...

Pg. 95. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2016

, ou o aperfeiçoou para o consumo (artigo 46, parágrafo único do CTN). O artigo 46 do Código Tributário Nacional prevê como fato... ..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. NÃO INCIDÊNCIA... e sob encomenda. As atividades da agravada estão amparadas pela Lei Comple...

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