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02 de agosto de 2014
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Pg. 4502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

1º da Lei 7.798/89, o Poder Executivo foi autorizado a incluir no regime tributário de valor fixo, outros produtos...Pg. 4502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014 disposições da Lei 7.798/89, que instituiu um sistema..., além das bebidas, porquanto os cigarros já se encontravam incluídos na incidência...

Pg. 770. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

quanto às alegações do recorrente. 6 . Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código...-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos... (art. 46, inciso I, do CTN e art. 35, inciso I, do RIPI) e a nacional...

Pg. 53. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento". 4 - O artigo 79 da Lei 9.430/96... durante determinado prazo, a Lei 9.430/96, em seu art. 79, prevê que "os bens admitidos temporariamente no País, para... / FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 1A. VARA FEDERAL - NITEROI/RJ (2...

Pg. 1157. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

aduaneiro (Art. 46 I do CTN), sem distinguir quanto ao importador pessoa física ou jurídica, à operação mercantil descrita... na hipótese de incidência seguinte (a saída da mercadoria industrializada do estabelecimento comercial, Art. 46 II do CTN.... Pois justamente no presente caso, quando a importação – operação eq...

Pg. 2414. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

, como no caso de bem importado, o fato gerador do IPI é o desembaraço aduaneiro, o artigo 79 da Lei 9.430/96,_ não criou... art. 20, II, do CTN). 2. Desse modo, o art. 79, da Lei 9.430/96, ao permitir a cobrança proporcional do IPI... não está pacificada, e até hoje não foi questionada a constitucionalidade do i...

Pg. 2415. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento". 4 - O artigo 79 da Lei 9.430/96 não... IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança. Sem honorários (artigo 25 da Lei 12.016/09). Custas ex lege. P. R. I... durante determinado prazo, a Lei 9.430/96, em seu art. 79,...

Pg. 179. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

, 150, IV, 153, IV, 146, III, a, CF; e artigos 46, II, parágrafo único, 47, II, a e b, e 108, II, e 110, CTN; e artigo 131... EM APELAÇÃO CÍVEL 0001065-83.2010.4.03.6103/SP 2010.61.03.001065-8/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA... EMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉ...

Pg. 25. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

dos requisitos previstos no artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora... dos bens após a nacionalização (art. 4º, inciso I, da Lei 4.502/1964). Assim, nova incidência do IPI ocorre..., inciso I, do CTN e art. 24, inciso I, do Decreto 7.212/2010, incide sobre ela o f...

Pg. 26. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º... PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I..., I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-...

Desoneração do IPI nas Importações Efetuadas por Pessoas Físicas - decisões do STF e do STJ

incide s o bre os produtos industrializados compreendidos na Tabela anexa; ( ...) b) Lei 5.172/66: (...) art. 46... aduaneiro;( ...) b) Lei 5.172/66: (...) art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados... incide sobre os produtos industrializados NACIONAIS E ESTRANGEIROS: a) Lei ...

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