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18 de setembro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Pg. 3217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. IMPORTADOR COMERCIANTE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO... importados caracteriza a bis in idem, contrariando os artigos 46 e 51 do CTN. Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial... ADUANEIRO. I - O fato gerador do IPI, nos termos do artigo 46 do CTN,...

Pg. 3224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

ADUANEIRO. REVENDA. O fato gerador do IPI, nos termos do artigo 46 do CTN, ocorre alternativamente na saída do produto..., nos termos do artigo 46 do CTN, ocorre alternativamente na saída do produto do estabelecimento; no desembaraço aduaneiro... CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. IMP...

Pg. 3233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

IMPORTADORA. FATO GERADOR DO IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. I - O fato gerador do IPI, nos termos do artigo 46 do CTN , ocorre...-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de setembro de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (8315) RECURSO ESPECIAL ... 1.404.980 - RS (2013/0317543-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA ...

Pg. 3248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

- O fato gerador do IPI, nos termos do artigo 46 do CTN, ocorre alternativamente na saída do produto do estabelecimento; no... GONÇALVES Relator (8320) RECURSO ESPECIAL 1.414.783 - DF (2013/0361289-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES...

Pg. 3257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

, contrariando os artigos 46 e 51 do CTN. Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial. Juízo positivo de admissibilidade à fl..., nos termos do artigo 46 do CTN, ocorre alternativamente na saída do produto do estabelecimento; no desembaraço aduaneiro...Pg. 3257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014 (8323) RECURSO...

Pg. 192. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

do desembaraço aduaneiro, tal como o IPI, por força do artigo 46, inciso I, do Código Tributário Nacional... aos recolhimentos de ICMS, instituídos pela Lei 10.865/2004 e calculados nos termos do art. 7º, desta lei. Aduz, ainda, que o Pleno... a inconstitucionalidade de expressão contida no inciso I, do art. 7º da ...

Pg. 193. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

de industrialização, dentre as elencadas no Decreto 7.212/2010 (RIPI) e no Código Tributário Nacional.Acostou os documentos de fls..., de seu aspecto temporal, de sua base de cálculo, bem como de seu sujeito passivo, a serem esmiuçadas pela lei ordinária:Art. 46... ou qualquer outra utilização. (Leandro Paulsen, Di...

Pg. 194. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

aduaneiro, tal como previsto no artigo 46, inciso I, do Código Tributário Nacional, exigido do importador. Por sua vez... com base no artigo 46, inciso II, combinado com o parágrafo único do artigo 51, ambos do Diploma Legal Tributário, também... advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do arti...

Pg. 876. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

questionado dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 46:O imposto, de competência da União, sobre produtos... Tribunal Federal e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.P.R.I. 0002839-09.2014.403.6104 - MAURICIO LUIS RODRIGUES ANAZETTI(SP....Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I ...

Pg. 1423. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

, sem resolução de mérito, com base no art. 16, §1º, da Lei 6.830/80, c. c. art.267, IV, do Código de Processo Civil... DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, “B”, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDIT...

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