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28 de agosto de 2014
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Pg. 1574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

a recorrente violação dos arts. 535, II, do CPC; 46, II, 51, I, e 97 do CTN; 2º da Lei 4.502/64 e 24, III, do Decreto... nacional, por sua vez, não possui tal ônus" (fl. 489). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão...: Trata-se de recurso especial interposto por OVERSEAS IMPORTADORA E EXPORTADORA D...

Pg. 1575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

da fundamentação, invertidos os ônus sucumbenciais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ e do art. 25 da Lei 12.016/09. Publique-se..... DESEMBARAÇO ADUANEIRO. I - O fato gerador do IPI, nos termos do artigo 46 do CTN, ocorre alternativamente na saída do produto... que e...

Pg. 2746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

gerador do IPI (art. 46, inciso I, do CTN e art. 35, inciso I, do RIPI) e a nacionalização das mercadorias. 5...º, inciso I, da Lei 4.502/1964). Assim, nova incidência do IPI ocorre quando houver a saída das mercadorias... do estabelecimento equiparado a industrial, em consonância com o disposto no art. 46, inciso ...

Pg. 2747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN". Por ocasião do julgamento... do estabelecimento importador. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC... DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO A...

Pg. 986. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

o artigo 14, da Lei 4.502/65, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. Salvo disposição em contrário... cobrança de IPI incidente sobre os descontos incondicionais (artigo 14, da Lei 4.502/65, com a redação dada pela Lei... ou sua similar no mercado atacadista da praça do remetente (artigo 47, II, "b", d...

Pg. 800. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

estão definidas nos arts. 46 a 51 do Código Tributário Nacional. 07. O tributo é regulamentado pela Lei n. 4.502/1964..., correspondentes a 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). RELATÓRIO UNIÃO interpõe recurso inominado, às fls... em custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Honorári...

Pg. 139. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

.Para melhor compreensão da matéria em discussão, anoto abaixo o que dispõe os artigos 46 e 51 do Código Tributário Nacional... (CTN), a saber:Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador... qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arremata...

Pg. 140. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei 4.502, de 1964, art. 25):I - do imposto... do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei 4.502, de 30 de novembro de 1064, art. 1.º, e Decreto-Lei n. 34... importadores de produtos de procedência estrangeira, que der...

Pg. 3081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

quanto à interpretação dada aos arts. 46, II, e 51 do CTN e 4º da Lei 4.502/64. Sustenta, em síntese, que “não é compatível... GONÇALVES Relator (6266) RECURSO ESPECIAL 1.434.511 - PR (2014/0026492-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE...) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZEN...

Pg. 3082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

gerador do IPI, nos termos do artigo 46 do CTN, ocorre alternativamente na saída do produto do estabelecimento; no... pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN". Com o objetivo de dirimir a divergência...

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