Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10077070920168260562 SP 1007707-09.2016.8.26.0562

, sem, contudo, configurar o aperfeiçoamento para consumo que, nos termos do artigo 46 , parágrafo único , do Código Tributário... Necessário 1007707-09.2016.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são apelantes DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA FESP..., quando contemplado com esse favor o similar nacional. Apelação /...

Andamento do Processo n. 2010/0195706-2 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

NACIONAL -PR000000O EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÕES... importantes para o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, afirma violação do art. 46 do CTN; 4, § 2, da Lei.... Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/10/2014). Ademais, v...

Andamento do Processo n. 0000704-89.2007.403.6000 - 02/12/2016 do TRF-3

no Código Tributário Nacional.Após a Lei 8.212/91 os prazos decadencial e prescricional passarama ser de 10 (dez) anos... e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratamde prescrição e decadência de crédito tributário.Assim, restabeleceu... da Súmula Vinculante 08, a qual dispôs que São inconstitucionais o pará...

Andamento do Processo n. 952.469 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 02/12/2016 do STF

Tributário Nacional são alternativas e não cumulativas, consoante o disposto no artigo 2º da Lei 4.502/1964 e art. 35... a circulação dos bens, após a nacionalização (art. 4º, inciso I, da Lei 4.502/1964). Assim, nova incidência do IPI..., do RI/STF, nego seguimento ao recurso”. A parte agravante sustenta que as...

Pg. 3373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, afirma violação do art. 46 do CTN...; 4, § 2, da Lei 4.502/64; 9 e 10 do Decreto 2.637/98 e 150 da CF/88. Aduz que: "o fato de suportar o ônus tributário...): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGTIMIDADE ATIVA. IPI. CRÉDITOS DECORRENTE...

Pg. 3375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

-se que em relação aos artigos art. 46 do CTN; 4, § 2, da Lei 4.502/64; 9 e 10 do Decreto 2.637/98, ressente-se o recurso especial... Excelsa, que, no período anterior à entrada em vigor da Lei 9.779/99, não há direito ao aproveitamento de créditos de IPI... representativo do montante "devido" a título de 11>1 na operaç...

Pg. 401. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

Código Tributário Nacional.Após a Lei 8.212/91 os prazos decadencial e prescricional passarama ser de 10 (dez) anos... e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratamde prescrição e decadência de crédito tributário.Assim, restabeleceu-se a natureza...-86).Prescreve a Lei 6.830/80:Art. 26. Se, antes da decisão d...

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

a circulação dos bens, após a nacionalização (art. 4º, inciso I, da Lei 4.502 /1964). Assim, nova incidência do IPI... prevista na norma. Nesse momento, houve fato gerador do IPI (art. 46 , inciso I , do CTN e art. 35, inciso I, do RIPI.... 46 , inciso II , combinado com o art. 51 , inciso II e parágrafo único, do ...

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

ao recurso”. A parte agravante sustenta que as hipóteses de incidência do art. 46 do Código Tributário Nacional são... alternativas e não cumulativas, consoante o disposto no artigo 2º da Lei 4.502/1964 e art. 35 do Decreto 7.212/2010 – não.... OPÇÃO PELAS 30 (TRINTA) HORAS, DESDE QUE REDUZIDOS PROPORCIONALMENTE...

Andamento do Processo n. 2009/0172324-3 - Agrg / Embargos de Divergência / Resp - 01/12/2016 do STJ

NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... a natureza de um processo industrial (nos termos do parág. único do art. 46 do CTN), o direito ao creditamento dos valores pagos... nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 993.767 - RJ (2009/0...

×