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30 de agosto de 2015
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Pg. 3085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

Relator (3388) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 743.383 - MG (2015/0168114-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES... AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ANDRE MARCIO MURAD ADVOGADOS : ÉRICO MARTINS DA SILVA E OUTRO(S) ANDRE MOREIRA GARCEZ... DORIA MARCELO PEREIRA LEITAO DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pela ...

Pg. 275. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

da hipótese de incidência do IPI, no desembaraço aduaneiro, sua disciplina legal se encontra diretamente no art. 46, I, c....c o art. 51, I, ambos do CTN. Para a Fazenda Nacional, o importador que der saída ao produto que importou é contribuinte... ou de um arrematante (art. 46 c.c. art. 51, § único, do CTN). Quando o...

Pg. 1124. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

Federal instituir impostos sobre produtos industrializados, o Código Tributário Nacional, recepcionado como lei... nos artigos 46 a 51, dos quais destaco os seguintes: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados.... . Processo 0155340-23.2014.4.02.5118 (2014.51.18.155340-2) Autor: K...

Pg. 1125. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

a esses produtos (Lei 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); De acordo com os trechos normativos supra destacados, observa.... Em relação ao art. 51, II, o Regulamento do IPI, previsto no Decreto 7.212/2010 prevê: Art. 9o Equiparam... tributação pelo mesmo ente do mesmo fato gerador, que não é o caso. De acordo com...

Pg. 3057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I... do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-Lei 34..., excluídos aqueles a que corresponde a notação 'NT' (não-tributado) (Lei ...

Pg. 3213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

com as normas constitucionais dos arts. 146, III, "a", c/c 153, IV, da Constituição da República, o art. 46 do Código... do estabelecimento produtor (Lei 4.502, de 1964, art. 2º, § 2º)" (Decreto 2.637/98, art. 36). 8. O IPI tem caráter...Pg. 3213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015 operações de importaç...

Pg. 1929. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

parágrafo único do artigo 46 , do Código Tributário Nacional , in verbis: "Art. 46. O imposto, de competência da União... art. 46 do Código Tributário Nacional não são excludentes; f) o afastamento da incidência do IPI, no caso em apreço, fere... : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : União Federal (FAZE...

Pg. 1930. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n.º 4.502 /64... do artigo 46 do CTN , ocorre alternativamente na saída do produto do estabelecimento; no desembaraço aduaneiro... de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a indust...

Pg. 1931. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

. 46 , II , e 51, parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional . Sustenta a recorrente a ilegalidade da cobrança...). A irresignação merece prosperar. Os arts. 46 e 51 do Código Tributário Nacional , ao tratarem do Imposto sobre Produtos... OCORRÊNCIA. 1. O art. 46 do CTN não materializa hipóteses de incidência...

Pg. 1932. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

importador, para fim de revenda, nos termos do artigo 46 , II , do Código Tributário Nacional , cc. artigo 9º do Decreto ... a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Seja pela combinação dos artigos 46 , II e 51... , parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela ...

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