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31 de julho de 2015
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2011200704812003 SC 02011-2007-048-12-00-3

, por disposição do art. 46 , caput , da Lei 8.541 /92 6 e art. 43 do CTN 7 , ocorre com a disponibilidade da renda... da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541 , de 23.12.1992, art. 46... monetária e juros, na forma do art. 39 da Lei 8.177 /91. Ademais, a i...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1261200705512004 SC 01261-2007-055-12-00-4

tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT 03/2005. RO 01261-2007-055... percepção da remuneração adicional de que trata o artigo 1º da Lei 7.369, de 20 de setembro de 1985, o exercício... fazer constar expressamente que: Art. 1º - As alíneas a e b do art. 7º ...

Pg. 679. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

sendo, portanto, destinados à comercialização no mercado interno. Dispõem os arts. 46 e 51 do Código Tributário Nacional: Art. 46... Público Federal, opinando pelo improvimento da apelação. Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código... de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.º 9.756/98. Ressal...

Pg. 680. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

ao estabelecimento importador ainda que não industrial: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES.... 05/11/13, DJE 12/11/13) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO... industrializados tem como fato gerador o seu desembaraço aduaneiro n...

Pg. 683. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

do Código Tributário Nacional: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato... da apelação. Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.º... de produtos por ela importados e que não sofreram qualquer procedime...

Pg. 35. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

, que promove a circulação dos bens após a nacionalização (art. 4º, inciso I, da Lei 4.502 /1964). Assim, nova incidência... -INTIMAÇÃO POSTAL - ART. 23 DO DECRETO 70.235 /72 - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO... no art. 46 , inciso I , do CTN .De outra sorte, a legislação tributária pr...

Pg. 492. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

de industrialização em território brasileiro.Conquanto o IPI tenha como fato gerador as operações elencadas no artigo 46... (Manual de Cálculos), descontando-se os valores recebidos a título de auxílio acidente.Com base o disposto no 4º do artigo... no momento da comercialização dos produtos já inseridos no mercado na...

Pg. 493. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

.A compensação irá se operar na forma do artigo 74 da Lei 9.430/96, com redação determinada pela Lei 10.637/02:Art. 74. O sujeito.... Ed. Livraria do Advogado. 8ª Ed., 2013, p. 89/90).Desse modo, se nos termos do artigo 46, inciso I, do CTN... e José Eduardo Soares de Melo:Analisando-se o art. 153, IV, da Constituição ...

Pg. 18. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

regramento nos artigos 46 usque 51 do Código Tributário Nacional . Dentre estes, destacam-se o art. 46, que trata do fato... o princípio da não-cumulatividade ( CF , art. 153 , 3º, inciso II), incidiram sobre fatos que, à luz dos artigos 46 a 51... do Código Tributário Nacional , não podem ser considerados fatos gerad...

Pg. 20. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

, está contemplado no artigo 165 , I , c/c art. 168 , ambos do Código Tributário Nacional .Acrescento...]) eram indevidos, razão pela qual devem ser restituídos, a teor do artigo 165 , inciso I , do Código Tributário Nacional....A título de antecipação dos efeitos da tutela, pugnou pela suspensão da exigibilidade do cr...

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