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30 de junho de 2015
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Pg. 1557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, III , IV e V , todos do Código Tributário Nacional ,"tendo em vista que se criou nova espécie tributária, podendo ser... denominada de IPI Importação Proporcional, por meio do malfadado art. 79 da Lei 9.430 /96, o qual, a pretexto... E CONSTRUÇÃO LTDA., em face de decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Esp...

Pg. 3372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IPI - LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESCRITA FISCAL - DESCUMPRIMENTO DO ART. 166 DO CTN... do contribuinte de direito. O fato imponível do IPI, nos moldes do art. 46, II do CTN, consiste na saída da mercadoria... aos descontos incondicionados, o art. 15 da Lei n° 7.798/89, altero...

Pg. 5692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

único, do Código Tributário Nacional, ao fundamento de que incide IPI em relação aos serviços gráficos realizados pela..., ao ISS". Sentença mantida. 2. Remessa oficial e apelação improvidas. A agravante aduz violação do art. 46, parágrafo... (4668) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 728.035 - MG (2015/0139571-2) RELATOR :...

Pg. 428. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

da hipótese de incidência do IPI, no desembaraço aduaneiro, sua disciplina legal se encontra diretamente no art. 46, I, c....c o art. 51, I, ambos do CTN. Para a Fazenda Nacional, o importador que der saída ao produto que importou é contribuinte... ou de um arrematante (art. 46 c.c. art. 51, § único, do CTN). Quando o...

Pg. 94. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2015

e base de cálculo do IPI estão previstos nos artigos 46 a 51 do Código Tributário Nacional. O inciso I, do art. 46 do CTN... previstos no art. 46, I, do CTN, que tem status de Lei Complementar. Não se trata , ademais, da instituição de novo imposto..., em que se permite a importação de bens que devam permanecer no paí...

Pg. 78. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2015

as normas previstas nos arts. 46 a 51 do Código Tributário Nacional, uma vez que, tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro...: Procurador da Fazenda Nacional.). . EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS... - Turma Espec. II - Tributário 59 - 0106454-21.2014.4.02.0000 (20...

Pg. 2671. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2015

de Responsabilidade. No caso dos autos, há de se observar que o art. 79 da Lei n.º 9.430 /96 criou nova espécie de regime... econômica dos bens, razão pela qual não há pretender a aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n.º 37 /66. Nesse sentido... nos arts. 46 ,I, , do CTN , , 2º, § 2º, da Lei 4.502 /64 e 32 , I ...

Pg. 2672. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2015

do dispositivo é claro, referindo-se a produtos industrializados. Assim, restou ao Código Tributário Nacional , em seu art. 46... 2.889 /98 e às Instruções Normativas 164/98, 150/99 e 285/03 (que regulamentam o art. 79 , da Lei 9.430 /96... do regime tributário do arrendamento mercantil, a Lei 6.099 /74, e...

Pg. 2673. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2015

. 153, IV, da CRFB, art. 46 e 51 do CTN e art. 79 da Lei n. 9.430/96). Esse, inclusive é o entendimento do próprio STF... da violação do art. 535 do CPC. 3. Os artigos 86 do CC e 87 do Decreto 91.030/85 não foram debatidos no acórdão recorrido..., entendida como a entrada de bem em território nacionalart. 19 do C...

Pg. 2674. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2015

das razões acima expostas. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016 /2009, bem como das Súmulas 512... na importação continuam com supedâneo na Constituição Federal , e suas normas gerais no Código Tributário Nacional . VI -No..., nos termos do art. 79 da Lei 9.430 /1996, que não criou exação nova. Nã...

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