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25 de julho de 2016
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Processo Administrativo Fiscal

CTN, Art. 46 à 58, Dec. 70.235/72 e Art. 48 à 54 da Lei 9430/96 5º O recurso resume-se a sanar divergências... contencioso. No pressente artigo será abordado o processo não contencioso referente à consulta. Recepcionado com status de lei... Ordinária, o Decreto 70235/72 regula o processo administrativo fiscal e sub...

Andamento do Processo n. 0136985-88.2015.4.02.5001 - 25/07/2016 do TRF-2

, do CTN); Que o art. 2º, inc. II, do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.642/88, por sua vez... 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.642/88, tampouco no art. 77 do Regulamento Aduaneiro; Que a IN/SRF ... pelo ônus financeiro e da denominação adotada; Que trata-se de acréscimo nã...

Pg. 726. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2016

próprio). 5. Tal como autoriza o art. 150, § 6º, da CRFB/88, o art. 79 da Lei 9.430/96 institui favor fiscal em benefício... com o valor da operação e, portanto, não se limita ao valor fixado em contratos de compra e venda (art. 46, I, e art. 47, I, c/c... em território nacional. 6. O Regulamento Aduaneiro (Decreto...

Pg. 15. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2016

o art. 74 da Lei 9.430/96 e as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal (atualmente IN-SRF 1.300...Pg. 15. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2016 Nesse sentido, prevê Lei 10.865/04.... (...) Art. 3o O fato gerador será: I - a entrada de bens estrangeiros no terr...

Andamento do Processo n. 0013137-04.2016.403.6100 - 22/07/2016 do TRF-3

importada, conforme inciso I, do art. 2º, da Lei n.º 4.502/64 e inciso I do art. 46, do CTN, não devendo o referido... emterritório nacional. 3. O art. 46, I do CTN estabelece, expressamente, que o fato gerador do tributo sobre produtos... do presente feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos...

Andamento do Processo n. 0000171-62.2012.4.02.5102 - 04ª Vara Federal de Niterói - 22/07/2016 do TRF-2

, na forma do disposto no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418, de 19... de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213... do art. 22 da Lei 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou ...

Andamento do Processo n. 0007163-26.2010.4.05.8400 - Apelreex - 22/07/2016 do TRF-5

do art. 46 do CTN, o qual pressupõe uma operação com o produto, de modo que o fato gerador da exação é a saída... aduaneiro, quando destinadas à exportação; ou a arrematação, quando levadas à hasta pública. 3. A Lei 9.363/96, ao dispor... do Norte APELANTE : CAMANOR PRODUTOS MARINHOS LTDA ADV/PROC : ÁLVARO QUEIROZ ...

Pg. 149. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

-se a exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional.Dê-se ciência... o salário-decontribuição, nos termos do art. 28, 9º, alínea s, da Lei 8.212/91, de modo que não incide contribuição... do presente feito ao representante judicial da pessoa jurídica interes...

Pg. 150. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

, se este tiver passado por novo processo de industrialização emterritório nacional. 3. O art. 46, I do CTN estabelece... sobre Produtos Industrializados - IPI temcomo fato gerador o seu desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 46, I, do CTN, atribuindo..., I, tambémdo CTN.Nesse sentido, transcrevo o seguinte preceden...

Pg. 151. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõemo fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II... PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212... pelas partes.2. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, ...

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