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25 de setembro de 2016
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15682272 PR 1568227-2 (Acórdão)

que a atividade principal da empresa é a prestação de serviços, não a industrialização, conforme artigo 60, § 1º da Lei... na industrialização empregada para se chegar ao produto final e como tal, enquadra-se na ressalva feita pelo art. 33, II, 'b' da LC ... que se falar em incompatibilidade do Decreto com a redação...

Andamento do Processo n. 1000728-60.2015.8.26.0014 - 22/09/2016 do TJSP

, parágrafo único, e Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966, art. 46 , parágrafo único ): I - a que, exercida... na forma do artigo 161 do Código Tributário Nacional , constituem a remuneração do capital indevidamente retido... DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33 , II , B, DA LEI COMPLEMENTAR 87 /96....

Andamento do Processo n. 1001873-88.2014.8.26.0014 - 22/09/2016 do TJSP

, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei 5.172, de 25... de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe... no prazo correto. Os segundos, computados na forma do artigo 161 do Código T...

Andamento do Processo n. 0027483-15.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2016 do TRF-1

como a declaração de inexigibilidade dos créditos tributários a título de IPI. Com efeito, a Lei 7.798/89, em seu art. 7º..., controladas ou coligadas (Lei 6.404, art. 243, §§ 1º e 2º) ou interligadas (Decreto-Lei . 1.950, art. 10, Ver tópico... industriais para fins de cobrança do IPI, legitimado por meio da Lei...

Andamento do Processo n. 0039428-92.2015.4.02.5101 - 22/09/2016 do TRF-2

dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art... a revenda ou comercialização no mercado interno, suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151... TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C,...

Pg. 1476. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

, tal como (Lei 4.502 , de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966, art. 46 , parágrafo único... COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33 , II , B, DA LEI COMPLEMENTAR 87... /96. ARTIGO 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . DECRETO 4.544 /...

Pg. 1477. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

, essencialmente, na comercialização de bens de consumo “. 25. O artigo 557, do CPC, autoriza o relator a negar seguimento... exarados pelo relator, torna prejudicada a controvérsia acerca da regular aplicação do caput, do artigo 557, do Código... Paulo:”Como se vê, a jurisprudência acabou por reconhecer, à luz da legi...

Pg. 1484. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

, parágrafo único, e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I - a que, exercida...). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, “B”, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46..., o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal ...

Pg. 1485. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

, essencialmente, na comercialização de bens de consumo “. 25. O artigo 557, do CPC, autoriza o relator a negar... exarados pelo relator, torna prejudicada a controvérsia acerca da regular aplicação do caput, do artigo 557, do Código... de São Paulo:”Como se vê, a jurisprudência acabou por reconhecer, à luz da legislaç...

Pg. 1076. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2016

inciso II do art. 46 do CTN é certo que correspondem dois contribuintes (industrial ou quem a lei a ele equiparar... com outros preceitos do ordenamento jurídico tributário. (...) 28. A meu sentir, não se deve interpretar essas normas [art... a ser feita deve privilegiar o sentido e a finalidade dessas normas positiva...

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