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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Para haver desoneração de ISS, Parecer SF 2 exige "exportação do exportador"

, sujeitos à incidência do ICMS. O mesmo se diga do IPI, por força do artigo 46, I do CTN. As inovações da Lei... o qual: Parágrafo 3º. Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar... constitucional (artigo 156, II, parágrafo 3º) que conferiu à lei complementar a atribuiçã...

Andamento do Processo n. 0012201-81.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 04/05/2016 do TRF-3

de outubro de 1967, art. 1º, e Lei 8.402, de 1992, art. 1º, inciso VIII)", encontrando-se reproduzida até hoje - artigo 54..., mas já vinha tratado na Lei 4.502/64 - comas alterações promovidas pelo Decreto-Lei 34/66 -, que elege, emseu artigo 2º... 4.502, de 1964, art. 7º, inciso XXXVII, Decreto-Lei 34, de 1...

Pg. 227. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2016

validade do artigo 46, inciso I, do Código Tributário Nacional, é inconstitucional por ser incompatível coma Carta Magna... 34/66 -, que elege, emseu artigo 2º, como fato gerador, o desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira... do inciso IV do artigo 153 da Constituição, mas já vinha tratado na Lei...

Pg. 228. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2016

, Decreto-Lei 34, de 1966, art.2º, alteração 3ª, Lei 5.330, de 11 de outubro de 1967, art.1º, e Lei 8.402... inciso II do artigo 111 do Código Tributário Nacional, que determina a interpretação literal da legislação tributária. 16... 6.099/74, na redação dada pela Lei 7.132/83, os bens introduzidos no Te...

Andamento do Processo n. 2013/0387541-0 - Agrg / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

, quanto o art. 35, I, a, da Lei 4.502/64 fazem a equiparação do estabelecimento importador ao estabelecimento.... 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN”. Confira-se a ementa do julgado: EMBARGOS... DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA C...

Andamento do Processo n. 2015/0318989-1 - Agint / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO... ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS.... 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. S...

Andamento do Processo n. 2016/0042381-0 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

sobre Produtos Industrializados previstas no art. 46 do Código Tributário Nacional são excludentes, de modo que na importação... das mercadorias importadas. Em suas razões, a Fazenda Nacional levanta prefacial de ofensa ao art. 535, II, do CPC..., confiram-se: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ALE...

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Andamento do Processo n. 0146774-05.2015.4.02.5101 - 03/05/2016 do TRF-2

Temporária previsto no artigo 75 do Decreto-Lei 37/66. Tendo prorrogado o prazo de vigência do contrato de arrendamento... 37/66, cujo artigo 75 assim dispõe: "Art. 75 - Poderá ser concedida, na forma e condições do regulamento, suspensão... se subsumem ao disposto no Decreto-Lei 37/66, inteligência do art. 1...

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