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23 de maio de 2015
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Pg. 1248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

, em síntese, afronta aos arts. 535, II, do CPC; 46, I, 49, 52, I, do CTN; 2º, § 2º, 4º, I, 34, 35, I, "b", e 40, IV, da Lei n..., SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014, destaques meus). Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II..., a, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recu...

Pg. 1255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

ESPECIAL 337.836 - RS (2013/0121170-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO... pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea a do art. 105, III da CF, objetivando a reforma do acórdão proferido... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : JEAN FERREIRA NARDE...

Pg. 2007. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

de o Superior Tribunal de Justiça ter submetido o Recurso Especial 1.396.488/SC ao rito do art. 543-C do Código... Federal, aos arts. 46, I, 49 e 51 do CTN, e arts. 4º, I, 35, I, b e 40, IV, da Lei 4.502/64. 7. Eventual contradição... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE ...

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

DE 2013. Dispositivos Legais: CF de 1988, art. 5º, § 2º; Lei 5.172, de 1966 - CTN, art. 46, inciso II, art. 98 e art... DE DIVERGÊNCIA COSIT 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 Dispositivos Legais: Lei 5.172, de 1966, art. 111, II; Lei 7.713... nacional, de que trata o artigo 12, da Lei n.º 123/2006, o contribui...

Pg. 116. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2015

ocorrer processo industrial em ambas as situações. Aduz afronta aos artigos 35 do Decreto-Lei 7.212, de 2010, 46 e 51... do Código Tributário Nacional, 145, § 1º, e 150, inciso I, da Carta da República. O Tribunal de origem assentou não haver..., e no Código Tributário Nacional. Consignou ocorrer novo fato gerador ...

Pg. 72. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

art. 153, IV, da CFl e no art. 46, Inciso I, do CTN, entretanto, não entende ser devedora do IPI quando ocorre nova... cobrança na revenda deste mesmo produto (art. 46, Inciso II, do CTN), sem que a empresa impetrante tenha, sequer, realizado... proveniente do exterior, o desembaraço aduaneiro perfaz um único fato ger...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1358436 PR 2012/0205459-3

Nobre, o recorrente alegou ofensa ao art. 535, II do CPC; aos arts. 46, I e 51, I e IV e parág. único, todos do CTN... ESPECIAL 1.358.436 - PR (2012/0205459-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL.... Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1381268 SC 2013/0111785-9

, alegando-se, em síntese, que: Arts. 46 e 51, ambos do Código Tributário Nacional não incidiria IPI sobre importação..., ambos do Código Tributário Nacional não incidiria IPI sobre importação de veículos para uso próprio. Com contrarrazões... da lei. Nas importações para uso próprio, o importador age como substituto t...

Pg. 1748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

ADUANEIRO. I - O fato gerador do IPI, nos termos do artigo 46 do CTN, ocorre alternativamente na saída do produto... da bitributação. 7. Veja-se por oportuno alguns exemplares desta diretriz judicante: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. BITRIBUTAÇÃO. MERCADORIA IMP...

Pg. 2588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

NACIONAL RECORRIDO : RICARDO JOSÉ BARROS ADVOGADO : GILBERTO BRUNATTO DALABONA DECISÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO... FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea a do art. 105, inciso III da Constituição Federal, no qual se insurgiu...). 3. Em seu Apelo Nobre, o recorrente alegou ofensa ao art. 535, II do ...

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