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23 de outubro de 2014
Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 45 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Pg. 1722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

% previstos no "caput" do artigo 6o da Lei n° 5.107/66, tudo sob pena de execução direta; H. SEGURO-DESEMPREGO..., II, da CF), haja vista que atende os requisitos do art. 3o, incisos I a V da Lei 7.998 de 11.01.90, ficando..., conforme parágrafos 6o e 8o do artigo 477 da CLT (redação dada pela Lei n° 7.885/89), conform...

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

a hipótese de incidência do imposto, nos termos dos artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional. De qualquer sorte, segundo... com o artigo 46, da Lei 8.541/92, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento da decisão... o artigo 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pe...

Pg. 214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

pagos em cumprimento da decisão judicial, tem-se que, em conformidade com o artigo 46, da Lei 8.541/92, este será... de embargos não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. Consoante o artigo 46 da Lei n.º 8.541/1992... do Código Tributário Nacional. Cumpre ressaltar, ainda, que recentemente foi pub...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

do imposto, nos termos dos artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional. De qualquer sorte, segundo o artigo 12-A da Lei n.º... fiscais deve ser de responsabilidade exclusiva da reclamada. À análise. Em conformidade com o artigo 46, da Lei 8.541/92..., mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/...

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas... contribuições previdenciárias decorrentes de créditos reconhecidos em sentença, nos termos do art. 20, da Lei 8.212/91, deve... financeiramente pelo sujeito passivo (arts. 121 e 128 do CTN). Segundo o art...

Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

e que, por disposição de lei, deve recolher o tributo suportado financeiramente pelo sujeito passivo (arts. 121 e 128 do CTN). Segundo o art... mesmo sentido do art. 46 da Lei 8.541/92. Contudo, esses dispositivos, bem como o próprio Verbete do E. TST, por si sós, não... da constitucionalidade do art. 46 da Lei 8.541/...

Pg. 288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

dos artigos 186 e 402 do Código Civil. A propósito, dispõe o art. 276, parágrafo 4º do Decreto 3.048/99: A contribuição... encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina... reconhecidos em sentença, nos termos do art. 20, da Lei 8.212/91, deve o re...

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010.” Nego provimento. 2.2.3.4... no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição... na presente lide, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Sem r...

Pg. 327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

/91 (art. 43), respectivamente, arts. 45 e 121 do CTN, Súmula 16 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1... as deferidas nesta sentença que R$ 15,50 constam do art. 28, § 9o, da Lei 8.212/91; juros de mora (OJ 400 da R$ 1,46 SDI-1/TST... (art. 39, Lei 4 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação (art. 883,...

Pg. 2498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II DO CPC. PLANO REAL. DIFERENÇA... DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. IRPJ. UFIR. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO. ARTS. 43, 44, 45, 109 E 110... DO CEARÁ DESPROVIDO. 1. No tocante ao art. 535, II do CPC, não há como ...

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