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25 de outubro de 2014
Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 45 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Pg. 3577. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

a declaração de fl. 12 e dos termos do art. 14 da Lei 5.584 /70, devidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. 16... vigentes (art. 276 , § 4º , Decreto 3.048 /99). O imposto de renda será apurado na forma do art. 12-A da Lei 7.713..., contribuinte, como estabelecem o art. 45 do CTN e art. 195 , II , da CF...

Pg. 4828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

de recolher o tributo, sem ser o seu contribuinte, nos termos do parágrafo único do art. 45 do CTN. Por tais razões, a discussão... 930/2014 foi encaminhada(o) à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - agência de Teodoro Sampaio-SP. - Despacho Processo RTOrd...[rt]-0013200-79.1999.5.15.0127 Processo RTOrd[rt]-00132/1999-12...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA: AIRR e RR 1475002420075170003

a renda e, portanto, realiza a hipótese, de incidência do imposto, nos termos dos artigos 43 e 45 do Código Tributário... a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1998, com redação dada pela Lei 12.350/2010.... (DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010)      O adicional de risco previsto no artigo 14 da L...

Pg. 1722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

% previstos no "caput" do artigo 6o da Lei n° 5.107/66, tudo sob pena de execução direta; H. SEGURO-DESEMPREGO..., II, da CF), haja vista que atende os requisitos do art. 3o, incisos I a V da Lei 7.998 de 11.01.90, ficando..., conforme parágrafos 6o e 8o do artigo 477 da CLT (redação dada pela Lei n° 7.885/89), conform...

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

a hipótese de incidência do imposto, nos termos dos artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional. De qualquer sorte, segundo... com o artigo 46, da Lei 8.541/92, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento da decisão... o artigo 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pe...

Pg. 214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

pagos em cumprimento da decisão judicial, tem-se que, em conformidade com o artigo 46, da Lei 8.541/92, este será... de embargos não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. Consoante o artigo 46 da Lei n.º 8.541/1992... do Código Tributário Nacional. Cumpre ressaltar, ainda, que recentemente foi pub...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

do imposto, nos termos dos artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional. De qualquer sorte, segundo o artigo 12-A da Lei n.º... fiscais deve ser de responsabilidade exclusiva da reclamada. À análise. Em conformidade com o artigo 46, da Lei 8.541/92..., mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/...

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas... contribuições previdenciárias decorrentes de créditos reconhecidos em sentença, nos termos do art. 20, da Lei 8.212/91, deve... financeiramente pelo sujeito passivo (arts. 121 e 128 do CTN). Segundo o art...

Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

e que, por disposição de lei, deve recolher o tributo suportado financeiramente pelo sujeito passivo (arts. 121 e 128 do CTN). Segundo o art... mesmo sentido do art. 46 da Lei 8.541/92. Contudo, esses dispositivos, bem como o próprio Verbete do E. TST, por si sós, não... da constitucionalidade do art. 46 da Lei 8.541/...

Pg. 288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

dos artigos 186 e 402 do Código Civil. A propósito, dispõe o art. 276, parágrafo 4º do Decreto 3.048/99: A contribuição... encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina... reconhecidos em sentença, nos termos do art. 20, da Lei 8.212/91, deve o re...

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