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09 de dezembro de 2016
Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 45 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Andamento do Processo n. 2014/0210387-1 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

. 9.430/96. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, ART. 46 DA LEI N. 8541/92..., a FAZENDA NACIONAL aponta ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: IV. Art. 535 do Código... – “(...) a penalidade positivada no art. 44, I, da Lei 9.430/96 tam...

Pg. 2780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

Pg. 2780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN..., ART. 46 DA LEI N. 8541/92 E ART. 103 do DECRETO-LEI N. 5844/43. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA FONTE PAGADORA QUE, EMBORA.... FRANCIULLI NETTO, DJ de 25.04.2005). V - Recursos especiais de Bertoldo Leopo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13116920155170012

, impende destacar que não podemos nos olvidar de que, de acordo com os artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional...: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não... - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10295520155170004

Tributário Nacional. Quanto à responsabilização calcada no art. 186 do Código Civil, perfilho-me à jurisprudência dominante... e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não... a concessão deste, previstos no artigo 14 da Lei 5.584/70 c/c o parágr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5157220155170014

pertinente ao tema, dispõe a Lei 4.860 /65, que regula o regime de trabalho nos portos organizados, em seu art. 14 , in... a qualquer regime de exploração". Partindo-se das premissas legais, o adicional de risco previsto no art. 14 da Lei 4.860.... O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei 4.860 , de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 20125820145170014

DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584 /70. SÚMULAS 219 E 329 DO E. TST . Em que pese o artigo 133 da CF/88 dispor ser... incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/12/1988, com a redação dada... de risco sobre o repouso semanal remunerado, majoração do dano moral, m...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17235220145170006

, realiza a hipótese de incidência do imposto, com fulcro nos artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional . Com razão... , tudo conforme se apurar em liquidação. Não é demais acrescentar que também o artigo 128 do Código Tributário Nacional , estabelece... a demonstração da regularidade dos depósitos efetuados. Além ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16759320145170006

do Código Tributário Nacional , estabelece que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito.... Além disso, o artigo 17 , da Lei 8.036 /90, estabelece que " os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente... 301/SDI-I, que dispunha: - FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI 8.036 /90, ART...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17252220145170006

, com fulcro nos artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional . Com razão . Primeiramente ressalta-se que a dedução... demais acrescentar que também o artigo 128 do Código Tributário Nacional , estabelece que a lei pode atribuir de modo expresso.... Além disso, o artigo 17 , da Lei 8.036 /90, estabelece que " os em...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12558820145170006

de incidência do imposto, com fulcro nos artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional. Com razão . Primeiramente ressalta.... Não é demais acrescentar que também o artigo 128 do Código Tributário Nacional, estabelece que a lei pode atribuir... dos depósitos efetuados. Além disso, o artigo 17, da Lei 8.036/90, esta...

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