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27 de fevereiro de 2015
Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 45 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Pg. 1932. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei .... 45 do CTN e art. 7º da Lei 7713/1988, a seguir transcritos: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular... que têm vínculo formal de trabalho a lei atribui à fonte pagadora o dever de reter o i...

Pg. 1934. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

. "De acordo com o art. 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a obrigação de proceder à retenção do imposto na fonte..., por ocasião de sua declaração de sua declaração anual de ajuste. (Machado, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São..., conforme os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIB...

Pg. 2922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

do especial, a recorrente alega violação dos artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil e 43 e 45 do Código Tributário...-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105... Nacional. Sustenta, em síntese, que faz jus ao recebimento ...

Pg. 2923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O artigo 535 do Código...-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados. 2.... Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decis...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/02/2015

do imposto, com fulcro nos artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional. Desse modo, por não ter sido condenada a arcar... o reclamado o referido ônus tributário, que é de quem aufere a renda e, desta forma, realiza a hipótese de incidência.... Inicialmente, não há que se falar na inversão do ônus de prova, uma vez q...

Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/02/2015

das Leis 8.541/92 e 8.212/91 (art. 43), respectivamente, arts. 45 e 121 do CTN, Instrução Normativa RFB 1127/2011, Súmula..., Lei 8.177/1991), a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT), sobre o capital já corrigido (Súmula 200, TST... 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros moratóri...

Pg. 213. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei 8.212/1991... do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito... PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL - ART. 46 DA LEI 8.212/91-INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 3453...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/02/2015

e, portanto, realiza a hipótese de incidência do imposto, nos termos dos artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional. Quanto à... a autora. Pois bem. Em conformidade com o artigo 46, da Lei 8.541/92, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos... responsabilização calcada no art. 186 do Código Civil, perfil...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/02/2015

dos artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional. Quanto à responsabilização calcada no art. 186 do Código Civil... este ônus tributário, que é de quem aufere a renda e, portanto, realiza a hipótese de incidência do imposto, nos termos..., perfilho-me à jurisprudência dominante do C. TST, consagrada na Orientação Jur...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/02/2015

, nos termos dos artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional. De qualquer sorte, segundo o artigo 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12... da questão de mérito será prontamente analisada. Pois bem. Em conformidade com o artigo 46, da Lei 8.541/92, o Imposto..., nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, co...

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