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30 de março de 2015
Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 45 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2015

de incidência do imposto, nos termos dos artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional. Quanto à responsabilização calcada no..., renovando os argumentos expostos na petição inicial. Vejamos. Em conformidade com o artigo 46, da Lei 8.541/92, o Imposto... art. 186 do Código Civil, perfilho-me à jurisprudência domina...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2015

Tributário Nacional. Ademais, segundo o artigo 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010... de juros, atualização monetária e multas. Quanto aos descontos fiscais, em conformidade com o artigo 46, da Lei 8.541... de quem aufere a renda e, portanto, realiza a hipótese de incidê...

Pg. 401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2015

: (a) não há os requisitos da Lei 5.584/70, nos arts. 14 e seguintes (Súmulas números 219 e 329; OJ números 304 e 305); (b... nos termos das Leis 8.541/1992 e 8.212/1991 (art. 43), respectivamente, arts. 45 e 121 do CTN, Súmula 368 do TST e Orientação... indenizatória são as acima deferidas que constam do art. 28, §...

Pg. 721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/03/2015

de mora observado o disposto na Lei 8.177/91; artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Correção monetária tendo... dos artigos 43, I e 45 do CTN, artigo 195, II, da CF/88 e artigo 20 da Lei 8.212/91. Serão observadas as diretrizes... da justiça gratuita para fins de isenção de custas, nos moldes do artigo 790, ...

Pg. 742. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/03/2015

. Juros de mora observado o disposto na Lei 8.177/91; artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Correção monetária..., na forma dos artigos 43, I e 45 do CTN, artigo 195, II, da CF/88 e artigo 20 da Lei 8.212/91. Serão observadas... de isenção de custas, nos moldes do artigo 790, § 3º da CLT, com a redação da Lei...

Pg. 746. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/03/2015

Pg. 746. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/03/2015 TST. Nos termos do artigo 30, I..., da Lei 8.212/91 e artigo 46, caput, da Lei 8541/92, a reclamada é responsável pelo recolhimento integral desses tributos... previdenciária e fiscal de sua responsabilidade, porque contribuinte obrigat...

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/03/2015

disposto no art. 45 do Código Tributário Nacional. Fixadas essas premissas, a SBDI -1, com base na referida legislação... expressa do art. 46 da Lei 8.541/92. No que se refere ao efetivo pagamento do imposto de renda, ele é apurado... de Renda na fonte, a favor da União, sendo que os descontos fiscais deverão ser r...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/03/2015

, conforme disposto no art. 45 do Código Tributário Nacional. Fixadas essas premissas, a... de salários, horas extras e 13º salários, conforme art. 28 da Lei 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos..., por disposição expressa do art. 46 da Lei 8.541/92. No que se refere ao efetivo pagamento do imposto ...

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/03/2015

, conforme disposto no art. 45 do Código Tributário Nacional. Fixadas essas premissas, a SBDI -1, com base na referida..., por disposição expressa do art. 46 da Lei 8.541/92. No que se refere ao efetivo pagamento do imposto de renda, ele é apurado... sobre as seguintes parcelas: 13os salários e saldo de salários, co...

Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/03/2015

de norma cogente, são devidas nos termos das Leis 8.541/92 e 8.212/91 (art. 43), respectivamente, arts. 45 e 121 do CTN... que constam do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, inclusive juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). DISPOSITIVO Posto...Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/03/2...

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