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24 de julho de 2014
Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 45 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 454099 4540/99

e 45, do Código Tributário Nacional e art. 5o., caput, e II, 145 e 146, da Constituição Federal, bem como o art. 46..., da Lei n-o 8.541/92. Assiste razão à recorrente. De acordo com o art. 1o., do Provimento n-o01/96, da Corregedoria... o reclamante" (art. 46, da Lei n-o 8.541/92). Provejo. CORREÇÃO MONETÁRIA Argumen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1158599 00639-1999-009-03-00-0

do Código Tributário Nacional, Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1996, devem ser interpretadas literalmente as normas... o entendimento pretendido pelo Recorrente, estar-se-ia concedendo isenção a este, olvidando-se de que o art. 111, da Lei 5172..., de 25 de outubro de 1966 CTN -, prescreve a interpretação literal das...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 426600 4266/00

o pedido de indenização substitutiva do Imposto de Renda. Nessa hipótese, aplica-se o disposto no artigo 46 da Lei 8.541... as parcelas isentas e não tributáveis (cf. Lei 4.506/64, art. 16 e parágrafo único, Decreto 1.041/94). Verifica...., incisos IV e XXIII e artigo 25 do ADCT. Essa questão, todavia, não foi ventila...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 693200 6932/00

e, portanto, realiza a hipótese de incidência do tributo em exame, segundo os art. 43 e 45 do Código Tributário Nacional...-se que, a teor do art. 6-o da Lei de Introdução ao Código Civil, " A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato... pagos em cumprimento de decisão judicial é obrigatória, nos te...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 217500 2175/00

na Lei 8.212/91 e do imposto decorre pura e simplesmente do texto contido no artigo 46 da Lei 8.541, de 23 de dezembro... de trabalho dos bancários está prevista em lei, art. 224 da CLT, bem como o respectivo adicional, art. 59, parágrafo 1... tributária, sendo defeso à autoridade jurisdicional se escusar quanto ao se...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 969400 9694/00

. Segundo o art. 121 do Código Tributário Nacional o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte, quando tenha... de sanção, o que será feito por parte do fisco, e que refoge à competência desta Justiça. Segundo os termos do artigo 45... desta Justiça. Segundo os termos do artigo 45 do CTN "contribuinte é ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1842100 18421/00

pagos em cumprimento de decisão judicial é obrigatória, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8541/92, e ocorrerá no... do Imposto sobre a renda, nos termos dos artigos 43 e 45 do CTN. A responsabilidade tributária não pode ser criada... ou psicoses. Essas circunstâncias justificam a tutela especial inserida nos ar...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 481801 00857-2000-033-03-00-2

do CCB e 45 da Lei 5172/66. Finalmente, quanto aos honorários advocatícios, reputa violado o artigo 20 do CPC, além... e 45 da Lei 5172/66. Não cabe falar em omissão quanto ao pedido de não incidência dos descontos previdenciários e fiscais... nos artigos 22 e 23 da Lei 8036/90 visam proteger o patrimônio do trabalhad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1076601 10766/01

que: "Segundo o mandamento contido no art. 111 do Código Tributário Nacional, Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1966... concedendo isenção à obreira, olvidando- se de que o art. 111, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 CTN -, prescreve... de responsável substituto (artigos 45 e 128, CTN), e ao invés de exigir do con...

Pg. 2315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2014

, do artigo 45, do CTN. Quanto aos recolhimentos previdenciários deverão ser observados o artigo 43, da Lei 8.212/91, bem... fiscal apurada conforme Instrução Normativa RFB 1.127/2011, incidindo o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88. É..., contudo, autorizada a retenção no crédito do exequente, por força d...

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