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03 de maio de 2016
Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 45 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Andamento do Processo n. 2016/0060073-7 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

interpretadas com base, exclusivamente, no critério literal. (...) O Código Tributário Nacional impõe severa disciplina à..., ofensa aos arts. 43, 44, 45, 97, 111 e 136, todos do CTN e 6º da Lei 7.713/88. Sustenta a parte recorrente... concessão de isenção, cuja rigidez emerge cristalina de seus dispositivos. Assim ex...

Pg. 3735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

, no critério literal. (...) O Código Tributário Nacional impõe severa disciplina à concessão de isenção, cuja rigidez... emerge cristalina de seus dispositivos. Assim expressa o artigo 111: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação... interpretação abrangente à norma de isenção prevista no art. 6º, da Lei 7.71...

Andamento do Processo n. 001872343.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 02/05/2016 do TRF-1

decidir recurso nos termos do art. 557 e § 1º-A do código revogado, não se aplicando as regras do art. 932/IV e V do NCPC... o imposto, nos termos do art. 45 , parágrafo único , do CTN . 4. No caso concreto, a PREVI possui mera obrigação legal... princípio de direito processual intertemporal que a lei do recurso é aqu...

Andamento do Processo n. 0011822-69.2013.4.02.5001 - 02/05/2016 do TRF-2

. Sem preliminares, passo ao mérito. Segundo dispõe o art. 43 do Código Tributário Nacional , o imposto de renda incide sobre a aquisição..., nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259 /01, para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário em comento... no parágrafo único , do art. 45 , do CTN , o qual prevê a ...

Andamento do Processo n. 0127419-53.2015.4.02.5151 - 02/05/2016 do TRF-2

. Do mesmo modo, o art. 6º da Lei 7.713/88 dispõe que as verbas recebidas por pessoas físicas destinadas à alimentação... único do CTN. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art..., deduzida nos seguintes termos: _ Dispensado o relatório, na forma do a...

Andamento do Processo n. 0500578-19.2016.4.02.5151 - 02/05/2016 do TRF-2

. Do mesmo modo, o art. 6º da Lei 7.713/88 dispõe que as verbas recebidas por pessoas físicas destinadas à alimentação.... 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Na hipótese de interposição de recurso..., deduzida nos seguintes termos: _ Dispensado o relatório, na forma do art...

Andamento do Processo n. 0000877-63.2015.5.10.0016 - RT - 02/05/2016 do TRT-10

rnediante desconto dos valores a receber, pot auferir acréscirno patrirnonial, conforrne disposto no art. 45 do COdigo... do ajuizamento da ação, conforme art. 883 da OLT e art. 39 da Lei 8.177/91, incidentes sobre o valor já cornigido monetariamente... previdenciánia e fiscal, conforme art. 28 da Lei no 8.212/91, aut...

Andamento do Processo n. 0000646-23.2014.5.06.0003 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-6

com eletricidade incide sobre o total da remuneração. Inteligência do art. 1º, da Lei n.º 7.369/85, que estendeu... previsto na lei tributária aplicável à espécie (art. 153, III, § 2º, da CF/88, e 43 a 45, do CTN). 7. Dos juros e correção... de risco pelo contato com energia elétrica que remete à incidência da Lei ...

Andamento do Processo n. 0500865-44.2014.5.17.0141 - RO - 02/05/2016 do TRT-17

do disposto no artigo 33 da Lei 8.213/91 e do disposto no I do artigo 17 da Lei Complementar 73 de 10 de fevereiro..., das quantias que haja incidência de contribuição previdenciária, na forma do artigo 43 da Lei 8.212/91 e artigo 276 do Decreto... calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a...

Andamento do Processo n. 0001358-86.2014.5.17.0009 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-17

portuária. O art. 14 da Lei 4.860/65 se aplica tanto aos que trabalham em portos públicos organizados... quanto aos que laboram em terminais privativos. Não aproveito a OJ 402 da SDI-I do C. TST. A interpretação teleológica da Lei 4.860/65... esse princípio, que tem assento no art. 5º, caput, da CF/88. Com efeito, ...

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