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28 de novembro de 2014
Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 45 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Pg. 2851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

crédito do exequente, por força do que dispõe o artigo 46 da Lei 8.541/92 e parágrafo único, do artigo 45, do CTN... conforme Instrução Normativa RFB 1.127/2011, incidindo o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88. É do empregador.... Quanto aos recolhimentos previdenciários deverão ser observados o artigo 43...

Pg. 2857. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

único, do artigo 45, do CTN. Quanto aos recolhimentos previdenciários deverão ser observados o artigo 43, da Lei ...: Contribuição fiscal apurada conforme Instrução Normativa RFB 1.127/2011, incidindo o disposto no artigo 12-A da Lei..., contudo, autorizada a retenção no crédito do exequente, por força do que dis...

Pg. 2865. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

a retenção no crédito do exequente, por força do que dispõe o artigo 46 da Lei 8.541/92 e parágrafo único, do artigo 45... apurada conforme Instrução Normativa RFB 1.127/2011, incidindo o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88. É..., do CTN. Quanto aos recolhimentos previdenciários deverão ser observados o a...

Pg. 2868. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

, sendo-lhe, contudo, autorizada a retenção no crédito do exequente, por força do que dispõe o artigo 46 da Lei 8.541/92..., descartada a subsidiariedade do CPC quanto aos trâmites principais. No entanto, algumas modificações inseridas pela Lei ... erigidas como mandamento constitucional, a partir da EC 45/2004, n...

Pg. 176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/11/2014

gratuita, com fulcro na Lei 1.060 /50 e art. 790 , § 3º , da CLT , tendo em vista a declaração de insuficiência... de norma imperativa, são devidos nos termos das Leis 8.541 /1992 e 8.212 /1991 (art. 43), respectivamente, arts. 45 e 121... , declaro que as parcelas de natureza indenizatória são as deferidas nesta sent...

Isenção de imposto de renda: portador de cardiopatia grave

Nacional a condição de portadora de cardiopatia grave suscetível de gozo da isenção prevista no artigo 6º da Lei de ... de aposentadoria por portador de cardiopatia grave, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. 3. “Ainda que o art. 30... o seu direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda nos te...

Pg. 1666. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, nos termos do artigo 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - Aplicação do § 3º do artigo 515 do CPC... imposto sobre: "III - renda e proventos de qualquer natureza". O art. 43 do Código Tributário Nacional define como fato... Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SC...

Pg. 192. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

. TRIBUTÁRIO. AERONAVE. PRODUTOS AERONÁUTICOS. ACORDO GATT. ART. 45 XXVIII E ART. 50, VIII, a DO RIPI. ART. 98 DO CTN...-se).TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. AERONAVE. PRODUTOS AERONÁUTICOS. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. ACORDO GATT. ART. 45, XXVIII... do mérito, Art. 267, VI, do Código de Processo Civil.Custas ex...

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/11/2014

dos artigos 5º, II, da Constituição da República. - violação dos artigos 9º, § 4.º, da Lei 6.830/80; 39, §1º, da Lei ... de mora, que, nos termos do disposto no artigo 39 da Lei 8.177/91, são devidos até à data do efetivo pagamento... os artigos 9º, §4º, da Lei 6.830/1980 e 39, §1º, da Lei 8.177/1991. Pr...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/11/2014

administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93.... É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995. (Publicado em 09-09-2011)... a solidariedade ou subsidiar...

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