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30 de junho de 2015
Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 45 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Pg. 198. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil. Com efeito, conforme consta dos autos a agravante é sócia... DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE EXCLUSÃO. 1. O art. 45, parágrafo único, do CTN, define a fonte.... São Paulo, 25 de junho de 2015. CARLOS MUTA Desembargador Federal 000...

Pg. 297. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

quando do pagamento para a empresa contribuinte. Isso porque a obrigação legal imposta pelo art. 45, parágrafo único... elencadas na Lei 7.713/1988, desde o ano base de 2009 até 2013 - 5(cinco) anos e, consequentemente, declare..., honorários advocatícios e custas processuais, de acordo com a Súmula n.º 512 do Supremo...

Pg. 57. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/06/2015

recolhimento aos cofres públicos é daquela, nos termos do artigo 45 do Código Tributário Nacional. IV - Verificado nos autos... recolhimento aos cofres públicos, ex vi do art. 45 do Código Tributário Nacional." (AMS 101855-AL. REL.: Desembargador... do art. 202 do CTN e do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. V - ...

Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/06/2015

e 8.212/91 (art. 43), respectivamente, arts. 45 e 121 do CTN, Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1..., declaro a natureza indenizatória das parcelas acima deferidas que constam do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, inclusive... de Crédito Trabalhista. Vitória-ES, 25/06/2015. Paola Amorim Simões Sec...

Pg. 724. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

quinquenais previstos no Código Tributário Nacional.Após a Lei 8.212/91 os prazos decadencial e prescricional passaram... do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário... da Lei 6.830/80), assim como a legislação processual vigente (art. ...

Pg. 727. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

Código Tributário Nacional.Após a Lei 8.212/91 os prazos decadencial e prescricional passaram a ser de 10 (dez) anos... e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.Assim, restabeleceu... Vinculante 08, a qual dispôs que São inconstitucionais o parágrafo único...

Pg. 303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/06/2015

. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/70. SÚMULAS 219 E 329 DO E. TST... das Leis 8.541/92 e 8.212/91 (art. 43), respectivamente, arts. 45 e 121 do CTN, Súmula 368 do TST e Orientação... ao “Abono Complementação”. Dispõe o art. 6º das Resoluções 05/87 e 07/89 que: Art...

Pg. 305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/06/2015

, ou, a da OTN – Obrigações do Tesouro Nacional, ou, ainda, o índice utilizado pelo INPS, aplicando-se o maior deles Art. 6º... 09.12.2003) A Resolução 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício "abono aposentadoria" (art. 6º), determina... 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/7...

Pg. 757. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

retenção do imposto de renda vigoram os princípios dos artigos 43 e 45, do CTN. 3. Deveras, à luz dessa constatação, é.... O art. 45, parágrafo único, do CTN, define a fonte pagadora como a responsável pela retenção e recolhimento do imposto... da sanção imposta pelo art. 4º, caput e inciso I, da Lei 8.218/91, verbis:...

Pg. 759. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

, motivo pelo qual enquadra-se no conceito de fato gerador previsto no art. 43, I, do CTN. 3. O art. 45, parágrafo único... E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC - IMPOSTO DE RENDA SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VERBAS SALARIAIS - ART. 43...Pg. 759. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

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