Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de setembro de 2015
Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 45 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3129620125040008

(artigos 43, 45 e 121, inciso I, todos do Código Tributário Nacional). Não há prejuízo ao empregado, face às alterações... o entendimento consubstanciado na nova redação dada ao Súmula 124 do TST, o disposto no artigo 6º da Lei 8.542/1992... previstas no artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (alterada pela Lei 12....

Pg. 1166. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

na inicial, nos termos do art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil . Ante o exposto, nego seguimento ao agravo... de instrumento, pois prejudicado, nos termos do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil e art. 33, XII, do Regimento... e de retenção de imposto de renda da fonte, o INSS, na condição da int...

Pg. 85. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/09/2015

, nos termos do art. 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do art. 46 da Lei 8.541/1992, é devida a retenção..., na condição de substituídos, de acordo com os valores expressos na Lei Complementar Estadual 420/10 e na tabela..., ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado,...

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/09/2015

, nos termos dos artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional. E, em se tratando de contribuição previdenciária incidente... sua responsabilização pelo inadimplemento dos deveres trabalhistas das 1ª ré, mormente sob a ótica do art. 71 da Lei 8.666/93...Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região T...

Pg. 446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/09/2015

dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350...). Segundo o art. 45 do CTN, o imposto de renda deverá ser suportado tão somente pelo sujeito passivo da obrigação tributária... omisso, pois não observou que nos termos do artigo 20 do CP...

Pg. 948. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/09/2015

nos termos das Leis 8.541/92 e 8.212/91 (art. 43), respectivamente, arts. 45 e 121 do CTN, Súmula 368 do TST e Orientação...Pg. 948. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/09/2015 números 304 e 305); (b) o art.... 133 da Constituição Federal não é autoaplicável e não derrogou o teor do ar...

Pg. 967. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/09/2015

: (a) não há os requisitos da Lei 5.584/70, nos arts. 14 e seguintes (Súmulas números 219 e 329; OJ números 304 e 305); (b... das Leis 8.541/92 e 8.212/91 (art. 43), respectivamente, arts. 45 e 121 do CTN, Súmula 368 do TST e Orientação.... 832, § 3o da CLT, declaro a natureza indenizatória das parcelas acima deferi...

Pg. 973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/09/2015

abusivo, havendo que se aplicar à hipótese dos autos o artigo 187 do Código Civil, segundo o qual comete abuso... 790 da CLT. II-1-5-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verba honorária é incabível: (a) não há os requisitos da Lei 5.584/70... indenizatória das parcelas acima deferidas que constam do art. 28, § 9º, da Lei 8....

Pg. 982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/09/2015

-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verba honorária é incabível: (a) não há os requisitos da Lei 5.584/70, nos arts. 14..., incidentes por força de norma cogente, são devidas nos termos das Leis 8.541/92 e 8.212/91 (art. 43), respectivamente, arts. 45... das parcelas acima deferidas que constam do art. 28, § 9º, da Lei 8.2...

Pg. 1303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/09/2015

falecido, o deferimento dos honorários advocatícios independe do preenchimento dos requisitos elencados na Lei 5.584..., na sessão do dia 20/6/2013, concluiu que diante da diretiva do art. 5º da Instrução Normativa 27/2005, se a ação for... dos requisitos elencados na Lei 5.584/70, mormente porque os pais do ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10587187/artigo-45-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966