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30 de agosto de 2014
Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 45 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Pg. 3695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

por atribuição legal, nos termos do artigo 121, parágrafo único, II, c/c 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 3... repetitória, sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, VI, do CPC. 7. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (REsp 1152707/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA...

Pg. 547. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

"a" do permissivo constitucional (art. 105, III) se a parte recorrente não indica os dispositivos de lei federal contrariados... em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que o prazo trintenário de prescrição, nos termos do art. 2º, § 9º, da Lei... 6.830/80 e do art. 144, da Lei n. 3.807/60, não se refer...

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014

, sendo-lhe, contudo, autorizada a retenção no crédito do exequente, por força do que dispõe o artigo 46 da Lei 8.541/92...Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014 do art. 185-A do Código... Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do deved...

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/08/2014

, do Código Tributário Nacional, 28 da Lei 10.833/03 e 46 da Lei 8.541/92, Súmula 368 do TST e Instrução Normativa 1127... de natureza salarial (artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991). Retenção e recolhimento do imposto de renda... e das contribuições sociais eventualmente devidos a cargo da fonte pagadora, no momento do ...

Pg. 224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/08/2014

que constam do art. 28, § 9o, da Lei 8.212/91, inclusive juros de mora (Súmula 1 do TRT/17; OJ 400 da SDI-1/TST... de decisões da Justiça do Trabalho, sofreu alterações conforme está disposto no art. 12-A da Lei 7713/88 (incluído pela MP ... Civil, tudo conforme se apurar em liquidação. Não é demais acrescenta...

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/08/2014

que haja incidência de contribuição previdenciária, na forma do artigo 43 da Lei 8.212/91 e artigo 276 do Decreto ..., são devidos nos termos das Leis 8.541/92 e 8.212/91 (art. 43), respectivamente, arts. 45 e 121 do CTN, Súmula 368 do TST... fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tribu...

Pg. 513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/08/2014

correspondentes ao pagamento. Além disso, de acordo com os artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional, o contribuinte... todos os efeitos. Intimem-se as partes. Denise Alves Tumoli Ferreira Juíza do Trabalho Substituta Sentença Processo ... RTOrd-0065800-86.2013.5.17.0012 Processo RTOrd-65800/2013-012-17-00.1 ...

Pg. 815. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

contada na forma do artigo 173, I, do CTN ("O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue..., sendo efetuada a retenção apenas por responsabilidade legal da fonte pagadora (artigo 45, parágrafo único do CTN). Tal fato... (artigo 45 do CPC). Se o recolhimento não foi efetuado dentro dos parâme...

Pg. 817. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

dos artigos 12 da Lei 7.713/88, 46 da Lei 8.541/92, e 43 do Código Tributário Nacional, para efeito de respaldar... e da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia. 2. O art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina... o momento da incidência e não o modo de calcular o imposto. 3. A interpr...

Pg. 694. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

, pois os arts. 43 e 45 do Código Tributário Nacional consideram como contribuinte do imposto de renda aquele que tenha... mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (negritei)O Código Tributário Nacional... que se destacar o art. 42 da Lei 9.430/96, que preceitua:Art. 42. ...

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