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30 de agosto de 2016
Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 45 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Andamento do Processo n. 2013/0410617-7 - Agravo / Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

. OBRIGAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ARTS. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E 46 DA LEI 8.541/1992. 1. Não há falar em negativa de prestação... do disposto no art. 46, § 1º, inc.II, da Lei 8.541/92. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração.... APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 3o. DO DECRETO-L...

Andamento do Processo n. 1000627-75.2016.5.02.0444 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-2

. 63/4. 4- PIS: A reclamante não comprovou o preenchimento de um dos requisitos legais dispostos no artigo 9º da Lei ... de Jurisprudência 18 deste E. TRT, que assim dispõe, verbis: " 18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil. (Res. ..., supridas as lacunas por estimativas médias. Juros de mora observado o di...

Andamento do Processo n. 0000975-66.2015.5.17.0141 - RO - 29/08/2016 do TRT-17

de contribuição previdenciária sobre as parcelas deferidas que integram o salário de contribuição, conforme art. 28 da Lei n.º 8212... EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/70. SÚMULAS 219 E 329... dos artigos 43 e 45 do CTN, bem como a obrigação ...

Andamento do Processo n. 0131500-70.2012.5.17.0003 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-17

prevista no art. 93 da Lei 8.213/91. Não obstante, o § 1º do art. 93 não confere estabilidade pura e simples... o trabalho, e quando da demissão estava inapto bem como por ter direito à estabilidade do art. 118 e art. 93 da lei... obrigação de fazer e sujeita à multa prevista no art. 22 da Lei 8.213/91, encaminhando-a...

Andamento do Processo n. 0001560-14.2015.5.17.0014 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-17

ou engenheiro de segurança do trabalho. No termos do art. 58, § 2º da Lei 8.213/91, a empregadora deve fornecer o PPP... elencados no art. 14 da lei 5.584/70, quais sejam: o ajuizamento da ação com assistência sindical e a comprovação..., o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º do Decre...

Pg. 7963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

judicial, conforme previsão legal expressa nos artigos 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992. 3. No..., DO CTN E 46 DA LEI 8.541/1992. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva..., tenham sido examinadas no acórdão embargado. 3. É autoaplicável o disposto ...

Pg. 3318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2016

deste E. TRT, que assim dispõe, verbis: " 18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil. (Res. 01/2014 - DOEletrônico 02... por estimativas médias. Juros de mora observado o disposto na Lei 8.177/91; artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST... dos artigos 43, I e 45 do CTN, artigo 195, II, da CF/88 e artigo 20...

Pg. 510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/08/2016

sendo possível transferir para a empresa o ônus tributário que é do trabalhador que aufere a renda, nos termos dos artigos 43... e 45 do CTN, bem como a obrigação de arcar com as parcelas previdenciárias relativas ao empregado, juros e correção... do SAT e contribuições para terceiros, sob pena de afronta ao art. 195,...

Pg. 748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/08/2016

, arts. 45 e 121 do CTN , Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. Em respeito ao art. 832... , § 3 o , da CLT , declaro a natureza indenizatória das parcelas acima deferidas que constam do art. 28 , § 9º , da Lei... da exigibilidade da parcela (Súmula 381, TST). Juros moratórios de 1% ao mês...

Pg. 1248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/08/2016

de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º do Decreto 3.048/99 que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina... e o seu Decreto regulamentador 3.000/99, adotando disposição do art. 103 do Decreto-Lei 5.844/43, previu, em seu art. 722.... 46 da Lei 8.541/92 e art. 718 do Decreto regulamentador, ...

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