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27 de maio de 2016
Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 45 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 61095920168050000

pelo Código Tributário Nacional nos termos do art. 45, parágrafo único, a condição de responsável pela retenção e recolhimento... de então, o art. 109, VIII, da Constituição da República, tampouco o art. 8º, I, c, da Lei 11.697/2008. 5. Recurso..., tampouco o art. 8º, I, c, da Lei 11.697/2008. 5. Processo anulad...

Agravo de Instrumento: AI 14880290 PR 1488029-0 (Acórdão)

Código Tributário Nacional, especialmente no artigo 45: "(...) a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda... excludente do artigo 46 da Lei n.º 8.541/92 e, caso configurada a hipótese de incidência, a incidência da exação... ao disposto no artigo 32, inciso IV, da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justi...

Andamento do Processo n. 0000601-32.2015.5.10.0016 - RT - 25/05/2016 do TRT-10

acréscimo patrimonial, conforme disposto no art. 45 do Código Tributário Nacional. Fixadas essas premissas, a SBDI -1... sobre as seguintes parcelas: saldo de salários e 13os salários, conforme art. 28 da Lei 8.212/91, autorizada a dedução dos valores... é do empregador, por disposição expressa do art. 46 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000639-85.2015.5.17.0101 - RO - 25/05/2016 do TRT-17

, inciso II, da Constituição Federal. - violação dos Código Tributário Nacional, artigo 45; artigo 121; Lei 8212/1991...; artigo 37, caput, da Constituição Federal. - violação da Lei 8666/1993, artigo 71, § 1º. - divergência jurisprudencial...-se o 2º reclamado em face da decisão.Aponta a constitucionalidade do a...

Andamento do Processo n. 0001340-31.2015.5.17.0009 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-17

deferidas e não excepcionadas pela Lei 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto 3048/99, art. 21. O INSS tomará ciência...Andamento do Processo n. 0001340-31.2015.5.17.0009 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-17 Processo RTOrd- 0001340... procedentes os seguintes pedidos: - Aviso prévio indenizado com projeção da Lei 12.5...

Andamento do Processo n. 0001491-94.2015.5.17.0009 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-17

Andamento do Processo n. 0001491-94.2015.5.17.0009 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-17 Processo RTSum- 0001491... do § 3º do artigo 790 da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verba honorária é incabível: (a) não há os requisitos da Lei... 5.584/70, nos arts. 14 e seguintes (Súmulas números 219 e 329; OJ números 304 e 305...

Andamento do Processo n. 0001761-55.2014.5.17.0009 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-17

Andamento do Processo n. 0001761-55.2014.5.17.0009 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-17 Processo RTOrd-0001761... abusivo, havendo que se aplicar à hipótese dos autos o artigo 187 do Código Civil, segundo o qual comete abuso de direito... honorária é incabível: (a) não há os requisitos da Lei 5.584/70, nos arts. 14 e s...

Pg. 1262. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2016

, ainda, indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52..., ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso(s... da obrigação (art. 45, parágrafo único, do CTN)" (TRF /3ª Região, AM...

Pg. 1276. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2016

superior à verba recebida em pecúnia e, ainda assim, isento do imposto de renda. Do mesmo modo, o art. 6º da Lei ..., pois, do art. 167 parágrafo único do CTN. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001...., restando abrangidos...

Pg. 1284. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2016

verba recebida em pecúnia e, ainda assim, isento do imposto de renda. Do mesmo modo, o art. 6º da Lei 7.713/88.... Limitação fixada para a compensação. Art. 89, §3º, da Lei 8.212/1991, com as alterações da Lei 9.129/1995 e da Lei 11.941... abrangidos os juros de mora e a correção monetária (art.39, §4º, da Lei 9.25...

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