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12 de fevereiro de 2016
Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 45 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21461197120158260000 SP 2146119-71.2015.8.26.0000

do Código Tributário Nacional e 46 da Lei 8.541 /1992, os quais estabelecem: “Art. 158 da CF Pertencem...-Lei 62 , de 1966”; posteriormente a norma foi incorporada ao § 1º , do artigo 24 , da Constituição Federal de 1967... época vigente. A respeito, o artigo 144 do Código Tributário Nacional é claro ao dispor: ...

Pg. 723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/01/2016

cogente, são devidas nos termos das Leis 8.541 /92 e 8.212 /91 (art. 43), respectivamente, arts. 45 e 121 do CTN , Súmula... que constam do art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91, inclusive juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). DOS JUROS E CORREÇÃO.... O art. 473 da CLT elenca as hipóteses em que o empregado poderá deixar d...

Pg. 728. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/01/2016

das Leis 8.541 /92 e 8.212 /91 (art. 43), respectivamente, arts. 45 e 121 do CTN , Súmula 368 do TST e Orientação.... 832 , § 3o da CLT , declaro a natureza indenizatória das parcelas acima deferidas que constam do art. 28 , § 9º , da Lei.... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verba honorária é cabível: (a) presentes os requ...

Pg. 733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/01/2016

da sociedade empresária contratada, incorrendo em culpa "in vigilando" Assim, com base nos artigos 186 e 927 do Código... (art. 43), respectivamente, arts. 45 e 121 do CTN, Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST... a natureza indenizatória das parcelas acima deferidas que constam do art. 28...

Pg. 735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/01/2016

devidas nos termos das Leis 8.541/92 e 8.212/91 (art. 43), respectivamente, arts. 45 e 121 do CTN, Súmula 368 do TST..., porque desatendidos os requisitos constantes do art. 14 da Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329, ambas do C. TST. Além... às devidas anotações, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o l...

Pg. 741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/01/2016

e 8.212 /91 (art. 43), respectivamente, arts. 45 e 121 do CTN , Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1... da CLT , declaro a natureza indenizatória das parcelas acima deferidas que constam do art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91... da CLT . II-1-10-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verba honorária é incabí...

Pg. 745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/01/2016

das parcelas acima deferidas que constam do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, inclusive juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST... Verba honorária é incabível: (a) não há os requisitos da Lei 5.584/70, nos arts. 14 e seguintes (Súmulas números 219... do art. 159, caput, do Provimento TRT.17ª.SECOR 01/2005, devendo a Se...

Pg. 751. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/01/2016

° 331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A decretação da constitucionalidade do art. 71 da lei 8.666/93... administrativos. O art. 67, "caput" e § 1º, da referida lei, assegura que a execução do contrato deverá ser acompanhada..., são devidas nos termos das Leis 8.541/92 e 8.212/91 (art. 43), respectivamente, a...

Pg. 757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/01/2016

a natureza indenizatória das parcelas acima deferidas que constam do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, inclusive juros de mora... aduz que o adicional apontada se reveste de caráter eventual nos termos do art. 194 da CLT. Sem razão a reclamada, eis... de sua conduta. Honorários advocatícios e assistência judiciária Defi...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110915320135080206 0011091-53.2013.5.08.0206

na Súmula às sentenças condenatórias em pecúnia, ante o parágrafo único do art. 876 da CLT com a redação da Lei 9.958... e indenização referente ao PIS , tudo acrescido de juros e correção monetária, na forma da lei. Nos termos da Súmula 368, II... de audiência anterior, foi declarada confessa quanto à matéria d...

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