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30 de junho de 2016
Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 45 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Andamento do Processo n. 0002924-26.2004.4.03.6110 - Apelação Cível - 30/06/2016 do TRF-3

, I do Código Tributário Nacional , ao art. 103 do Decreto-Lei 5.844 /43, ao art. 576 do Decreto 85.480/80, ao art.... CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil... na expressão "lei federal", nos termos do art. 105 , III , da ...

Pg. 151. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

, 145 e 173, I do Código Tributário Nacional, ao art. 103 do Decreto-Lei 5.844/43, ao art. 576 do Decreto 85.480/80.... CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo..., ao art. 722 do Decreto 3.000/99 e ao Parecer Normativo CST 32...

Reexame Necessário: REEX 15028958 PR 1502895-8 (Acórdão)

). Neste mesmo sentido, a legislação do Município de Palotina (Lei Complementar Municipal 81/2006 ­ Código Tributário Municipal... ou direitos transmitidos", conforme determina o Código Tributário Nacional em seu art. 38. 22. Assim, como ao tempo.... 23. No que toca a alíquota do imposto em questão, a Lei Complement...

Andamento do Processo n. 0010642-08.2016.5.03.0052 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-3

mediante desconto dos valores a receber, por auferir acréscimo patrimonial, conforme disposto no art. 45 do Código Tributário Nacional... a receber, por auferir acréscimo patrimonial, conforme disposto no art. 45 do Código Tributário Nacional. Fixadas.... Portanto, no caso dos autos não se aplica a hipótese do art. 33...

Andamento do Processo n. 0001773-35.2015.5.17.0009 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-17

da Lei 5.584/70, nos arts. 14 e seguintes (Súmulas números 219 e 329; OJ números 304 e 305); (b) o art. 133... ausência do empregado ao serviço, consoante art. 473 da CLT c/c art. 6º da Lei 605/49, a previsão de abono da falta nos casos... pela efetivação dos direitos básicos da criança como vida, saúde e alimentaç...

Pg. 2210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/06/2016

dos valores a receber, por auferir acréscimo patrimonial, conforme disposto no art. 45 do Código Tributário Nacional.... Portanto, no caso dos autos não se aplica a hipótese do art. 33, § 5º da Lei 8212/91 ao pagamento das verbas reconhecidas... do imposto de renda direto na fonte é do empregador, por disposição ex...

Pg. 2211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/06/2016

disposto no art. 45 do Código Tributário Nacional. Fixadas essas premissas, a SBDI-1, com base na referida legislação... expressa do art. 46 da Lei 8.541/92. No que se refere ao efetivo pagamento do imposto de renda, ele é apurado... assim, observados os artigos 883 da CLT e artigo 39 da Lei 8177/91. A indenização ...

Pg. 459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/06/2016

da Lei 5.584/70, nos arts. 14 e seguintes (Súmulas números 219 e 329; OJ números 304 e 305); (b) o art. 133..., incidentes por força de norma cogente, são devidas nos termos das Leis 8.541/92 e 8.212/91 (art. 43), respectivamente, arts. 45..., a expedição de alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação no pr...

Andamento do Processo n. 0004468-72.2016.4.04.9999 do dia 28/06/2016 do TRF-4

. ART. 195, § 7º, CF/88. ART. 55 DA LEI 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. 1. A sentença está sujeita ao reexame..., portanto, é a responsável tributária, a teor do disposto no art. 45 do CTN. 4. Inocorrência da decadência entre o fato... contribuições previdenciárias a cargo da empresa - cota patronal, na forma d...

Andamento do Processo n. 1502895-8 - Reexame Necessário - 28/06/2016 do TJPR

.BASE DE CÁLCULO DO ITBI QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO BEM TRANSMITIDO (CTN, ART. 38 E CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL... DO MUNICÍPIO DE PALOTINA, ART. 45).INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À CONSTRUÇÃO DE OBRA FUTURA.IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO... necessário. EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CONTRATO ...

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