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01 de novembro de 2014
Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 45 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Pg. 706. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

da redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988 e dos artigos 56 e 640 do Decreto 3.000/1999, o imposto de renda, no caso... de renda, nos termos do artigo 153, inciso III, da Constituição Federal e dos artigos 43 a 45, 116 e 144 do Código..., expressamente prevê tal proporcionalidade (§ 2º do artigo 12-A incluído na ...

Pg. 764. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária se divide em obrigação principal e acessória. O descumprimento... ela sujeita às sanções legais no caso de descumprimento da obrigação. 5.De acordo com o art. 39, § 1º da Lei n.º 7.450, de 23... por aquele que realiza o pagamento. 4.Vê-se, portanto, que, nos termos...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 31/10/2014

DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO CELETISTA. OJ 138 DA SDI-1 DO C. TST. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar... Parente da Silva que declarava a incompetência da Justiça do Trabalho. Acordao Processo RO-0001643-32.2013.5.07.0029... HAROLDO XIMENES JUNIOR(OAB: 11267CE) EMENTA: COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JU...

Pg. 1973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014

, em consonância com o artigo 46, da Lei 8.541/92; artigo 33, parágrafo 5º, da Lei 8.213/91; artigo 186 do Código Civil; artigo 45..., parágrafo único do Código Tributário Nacional; artigos 517 e 576 do Regulamento do Imposto de Renda; artigo 203 do Código... o entendimento das Súmulas 219 e 329, do Tribunal do Superio...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 31/10/2014

, do Código Tributário Nacional, 28 da Lei 10.833/03 e 46 da Lei 8.541/92, Súmula 368 do TST e Instrução Normativa 1127/2011... natureza indenizatória (artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991). Retenção e recolhimento do imposto de renda e das contribuições... sociais eventualmente devidos a cargo da fonte pagadora, no mome...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 31/10/2014

único, do Código Tributário Nacional, 28 da Lei 10.833/03 e 46 da Lei 8.541/92, Súmula 368 do TST e Instrução Normativa... natureza indenizatória (artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991). Retenção e recolhimento do imposto de renda... e das contribuições sociais eventualmente devidos a cargo da fonte pagadora, no momento ...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 31/10/2014

devidos a cargo da fonte pagadora, no momento do pagamento, conformeartigos 45, parágrafo único, do Código Tributário... e da família, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita, na forma da Lei 1.060/1950, e do artigo 790, § 3º, da CLT..., atualmente, do artigo 133 da Constituição da República de 1988, do artigo 22 d...

Pg. 388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/10/2014

ou dos proventos tributáveis." (art. 45 do CTN). Note-se que o alegado prejuízo do Autor inexiste, visto que na qualidade... lhes assiste, visto que o artigo 121 do CTN é claro ao afirmar que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa... obrigada ao pagamento do tributo e que no caso do imposto de renda "é o ...

Pg. 2159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos artigos 9º, inciso I; 43, 44, 45, § 1º, 109 e 110..., alínea "b" e 44, parágrafo único, da Lei n. 8.383/91, artigo 177 e 186, § 1º da Lei n. 6.404/76 e no artigo 502 do Decreto n... série especial), nos termos do artigo 2 , § 2 , da Lei n° 8.383/91....

Pg. 2161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

Pg. 2161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO.... INEXISTÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem..., SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 19/12/2012) "AGRAVO REGIMENTAL NO ...

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