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23 de novembro de 2014
Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 45 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

. I - Após a edição da Lei 8.923 /94, a nãoconcessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para... , com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador... feito com observância da legislação atinente à espécie, a cargo do beneficiári...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

os artigos 883 da CLT e 39 da Lei . 8.177 /91. Com o depósito do crédito em estabelecimento bancário cessa a cobrança..., a cargo do beneficiário da renda. A despeito do art. 45 , parágrafo único , do CTN , atribuir à fonte pagadora o dever... de renda, que a Lei 8.541 /92 estabelece que o recolhimento deve ser f...

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/11/2014

suportado financeiramente pelo sujeito passivo (arts. 121 e 128 do CTN). Segundo o art. 45 do CTN, o imposto de renda deverá...,o efetivo depósito das parcelas trabalhistas tributáveis em favor do empregado, no mesmo sentido do art. 46 da Lei 8.541/92..., pois a lei prevê sanção própria para estas condutas, qual seja,...

Pg. 667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/11/2014

, tudo em consonância com o artigo 46, da Lei n. 8.541/92, artigo 186, do Código Civil, artigo 45, parágrafo único... do Código Tributário Nacional, artigos 516 e 517, ambos do RIR, bem como de acordo com o disposto nos artigos 168-A e 203..., será publicado pelo DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, nos termos do ...

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/11/2014

e, portanto, realiza a hipótese de incidência do imposto, nos termos dos artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional. E, em se tratando... caso de relação de emprego, não prescinde do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 5.584/70. O art. 133... Magna c/c art. 20 do CPC, bem como na IN 27/2005 do T...

Pg. 341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/11/2014

de norma imperativa, são devidos nos termos das Leis 8.541/1992 e 8.212/1991 (art. 43), respectivamente, arts. 45 e 121... Lei 10.035/2000), declaro a natureza indenizatória das parcelas que constam do art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991. JUROS... E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros moratórios de 1% ao mês, de forma simples (art. ...

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/11/2014

e 8.212/91 (art. 43), respectivamente, arts. 45 e 121 do CTN, Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1... do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, inclusive juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção..., Lei 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT), sobre o ...

Pg. 1284. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

e 927, do CC/2002, 45, 128, do CTN, 32, II, 33, §5º, da Lei 8.212/91, 7º, I, da Lei 7.713/98, 624, do Decreto 3000/99..., 99, 100, 103, do Decreto-lei 5.844, e divergência jurisprudencial). Nos termos da Orientação Jurisprudencial 363... da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Novembro de 2014 SINDICAL (violação a...

Pg. 171. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

. 27 DA LEI 8.218/91, 121, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.1. O fenômeno da responsabilidade... (substituição) tributária encontra-se inserto no parágrafo único do art. 45 do CTN, o qual prevê a possibilidade de a lei... por atribuiçãolegal, nos termos do art. 121, parágrafo único, II, c/c 45, par...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/11/2014

a renda e, portanto, realiza a hipótese de incidência do imposto, nos termos dos artigos 43 e 45 do Código Tributário... o artigo 46 da Lei n.º 8.541/1992, o imposto sobre a renda tem por fato gerador a existência de sentença condenatória... Nacional. Quanto à responsabilização calcada no art. 186 do Código Civil, per...

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