Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2014
Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 45 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Pg. 9. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

, que o acórdão objurgado violou o artigo 22, II, ―c‖, da Lei 8.212/91; o Decreto 612, de 21/07/1991; e os artigos 480..., 109 e 110 do CTN; artigos 189, 190 e 191 da Lei 6.404/73 e artigo 2º da Lei 7.689/88. Sustenta, ainda, haver..., tempestividade e regularidade formal, em conformidade com o artigo 541 do Código de Processo Civil. Além disso...

Pg. 206. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

de renda retido na fonte se opera nos termos do parágrafo único do art. 45 do CTN, o qual estabelece que "A lei pode atribuir... o menor risco para a Fazenda Nacional, eis que é desarrazoado colocar em dúvida a solvabilidade do Município do Rio... a interposição de novo recurso. Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo...

Pg. 1143. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

União (sujeito ativo da obrigação tributária) os respectivos valores, nos termos do artigo 45, parágrafo único do CTN... de tributação, conforme determinação prevista no art. 45, parágrafo único, do CTN. Todavia, após efetuado o desconto..., o que torna a Fazenda Nacional a única legitimada para responder por eventual indébito tributário (...) (RESP...

Pg. 49. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/04/2014

, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º... audiência, sendo devida, pois, a multa do artigo 467, da CLT. Vejamos. O artigo 467 consolidado assim dispõe, verbis: “Art... financeiramente pelo sujeito passivo (arts. 121 e 128 do CTN). Segundo o art. 45 do CTN, o imposto de renda deverá ser suportado tão...

Pg. 2137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de 2010, quando efetuadas em nome da impetrante ou em nome de seu único dependente declarado, ex vi do inciso II, § 2º, do artigo 8º da Lei ...Pg. 2137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO... E PROCESSUAL CIVIL. (...) ARTS. 43, 44, 45, 109 E 110, TODOS DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA...

Pg. 273. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

SUBSUNÇÃO NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INAPLICÁVEIS OS ARTIGOS 43, 44 E 45 DO CTN, E ARTIGO 6º, INCISO V, DA LEI .... Entre os rendimentos isentos a que se refere o art. 6º, V, da Lei 7.713/88, estão as indenizações pagas por despedida... por meio de IR (conforme Curso de Direito Constitucional Tributário, Roque Antonio Carrazza, editora RT, 1991, 2ª...

Pg. 274. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

-se o mesmo raciocínio quanto ao artigo 6º, inciso V, da Lei 7.713/88. Reconhecida a natureza indenizatória do pagamento.... Assim, em que pese os artigos 43, 44 e 45 do CTN disporem sobre o fato gerador do tributo, sua base de cálculo e sujeito... a que se refere o artigo 6º, V, da Lei n 7.713/88, estão as indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato...

Pg. 106. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/04/2014

dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei ..., nos termos dos artigos 186 e 402 do Código Civil. A propósito, dispõe o art. 276, parágrafo 4º do Decreto 3.048/99...). Segundo o art. 45 do CTN, o imposto de renda deverá ser suportado tão somente pelo sujeito passivo da obrigação tributária...

Pg. 197. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/04/2014

que não é incompatível com o art. 791 da CLT, tampouco com o teor da Lei n.º 5.584/70, que apenas conferem a faculdade... dos requisitos ínsitos ao art. 14 da Lei n.º 5.584/70, filio-me à corrente jurisprudencial que não considera a assistência... a advogado particular, por força do art. 22 da Lei n.º 8.906/94, tudo em detrimento da sua condição de hipossuficiente...

Pg. 3220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

dos parlamentares, diminuído pelo pagamento das despesas. Precedente (AC 234.384/AL). - Comprovada na espécie, porém...) Os embargos de declaração foram rejeitados. O recorrente indica a violação dos arts. 43, 45 e 121 do CTN, defendendo...: "Nos termos do art 43 do CTN: 'O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10587187/artigo-45-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966