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29 de julho de 2014
Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 45 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2014

Nacional (Lei . 5.172, de 25 de outubro de 1966), art. 45; Decreto-Lei . 1.968, de 23 de novembro de 1982, art.11... estranha à legislação tributária. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 96... normativa superveniente estipule essa regra de atualização; DISPOSITIVOS L...

Pg. 287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2014

da justiça, premissa que não é incompatível com o art. 791 da CLT, tampouco com o teor da Lei n.º 5.584/70, que apenas..., ao preenchimento dos requisitos ínsitos ao art. 14 da Lei n.º 5.584/70, filio-me à corrente jurisprudencial que não considera... advocatícios a advogado particular, por força do art. 22 da Lei n.º...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 440200805803003 0044000-24.2008.5.03.0058

pelo recorrente (art. 46 da Lei 8.541 /92; art. 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91; art. 159 do Código Civil ; art. 45 , parágrafo... do art. 625-F da CLT . Desse modo, se o reclamante não procurou obter a declaração indicada neste artigo (625-F), não lhe..., a declaração a que se refere o § 2º do artigo 625-D. Art. 625-G. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 403200709903000 0040300-48.2007.5.03.0099

tributária em tela, nos termos dos artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional. Ele (Reclamante) é o contribuinte. Assim, não... do parágrafo 4º. do art. 239/CLT: " os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados... o contribuinte, devedor principal da obrigação. De acordo com o di...

Pg. 175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/07/2014

art. 1º da Lei 6.899/91 (OJ 198, SDI-1/TST). DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais...), respectivamente, arts. 45 e 121 do CTN, Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro... a natureza indenizatória das parcelas acima deferidas que constam do art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 425907 00988-2006-099-03-00-7

(CLT, art. 896, parág. 4º). Recurso de revista não conhecido " (Processo TST-RR-880/2004-402-04-00 " Relator Min... sua responsabilidade cinge-se a proceder à retenção (art. 46 da Lei 8.541/92) e, aos substituídos, arcar com a obrigação... simplesmente da sucumbência, devendo-se ser observados os requisitos do art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1015907 00551-2006-045-03-00-1

da Lei 8.541/1992 (art. 46) e Provimento da CGJT 1/1996"   (TST-RR-221/2004-121-17-00.6. 4ª Turma. DJ - 22/09... obrigatória, na forma determinada pelo artigo 46 da Lei 8.541/92, e ocorrerá no momento em que o crédito tornar-se disponível para... monetária, excluindo-se apenas as parcelas isentas e não tributáve...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1866607 00197-2007-059-03-00-9

e, portanto, realiza a hipótese de incidência do tributo em exame, conforme os artigos 43 e 45, do Código Tributário Nacional. Não pode.... O art. 81, III, da Lei 8.078/90, trata da definição dos interesses individuais homogêneos "assim entendidos... de injunção 347-5-SC, no RE 202.063-0-PR e no RE 182543-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 274200708903002 0027400-63.2007.5.03.0089

os artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário... de incidência do tributo em exame, conforme os artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional. Não pode o Direito do Trabalho... com o artigo 46 da Lei n. 8.541/92, a dedução do Imposto de Renda s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 539907 00300-1997-047-03-00-8

principal da obrigação. Por esta razão, a legislação tributária (artigo 46 da Lei n.º 8.541de 1992 e artigo 718...) fonte (s) pagadora (s), até a presente data”, ou seja, 2006. Razão não lhe assiste. A Lei n.º 8.541, de 1992, que regula... a este título, sendo a Justiça do Trabalho competente apenas para determinar o ...

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