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16 de setembro de 2014
Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 45 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Pg. 791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/09/2014

Pg. 791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/09/2014 da Lei 8.212/91 e artigo 46, caput... de sua responsabilidade, porque contribuinte obrigatório, na forma dos artigos 43, I e 45 do CTN, artigo 195, II, da CF/88 e artigo... 20 da Lei 8.212/91.Serão observadas as diretrizes da Súmula 368...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1218222 RS 2010/0195658-2

, de declarar a renda e pagar o imposto no ajuste anual. 2. A multa do artigo 44, inciso I, da Lei 9430⁄96, incide... a responsabilidade pelo pagamento do tributo não retido na fonte em tempo oportuno, fazendo-o amparado na letra dos artigos art. 45.... ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, ART. 46 DA LEI N. 8541⁄92 E A...

Pg. 68. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

ao julgamento acerca da presença desses requisitos. É certo que o artigo 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional... e julgada extinta a execução, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.3. Defiro o requerimento... pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.Foi o que ocorreu...

Pg. 69. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

e a receber.Ocorre que, por força da cabeça do mesmo artigo 45 do CTN, contribuinte do imposto é o titular... da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens... FEDERAL 1. Fl. 224: defiro a prioridade na tramitação da lide, com fund...

Pg. 158. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2014

, nos termos do artigo 121, parágrafo único, II, c/c 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional." (REsp 1083005/PB, Rel... Tributário Nacional e 3º da Lei n.º 6.830/80, sendo que tal presunção, no caso concreto, não foi elidida por prova inequívoca.... RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO. ART. 31 DA LEI 8.212/...

Pg. 2829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014

, do Código Tributário Nacional, a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição... de disponibilidade econômica e jurídica, constituindo- se em fato gerador do tributo. - À luz dos artigos 45 e 121... Região assim ementado (fl. 296, e-STJ): TRIBUTÁRIO. URV. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAM...

Pg. 121. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2014

. 11610.722597/2012-27.Nos termos do art. 45, parágrafo único, do CTN, a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda..., ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 103). Parágrafo único. No caso deste artigo... a aplicação do que prevê o artigo 723 do Decreto n. 3000/99, com esteio no artigo 124...

Pg. 1457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/09/2014

por simples cálculos, supridas as lacunas por estimativas médias. Juros de mora observado o disposto na Lei 8.177/91; artigo... 276, § 4º, do mesmo diploma) e incidência nas parcelas integrantes do salário de contribuição (artigo 28 da Lei 8.212... a diretriz da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST. No...

Pg. 1491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/09/2014

276, § 4º, do mesmo diploma) e incidência nas parcelas integrantes do salário de contribuição (artigo 28 da Lei 8.212... a diretriz da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST. Nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91 e artigo 46... de sua responsabilidade, porque contribuinte obrigatório, na forma dos art...

Pg. 399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/09/2014

e o seu Decreto regulamentador 3.000/99, adotando disposição do art. 103 do Decreto-Lei 5.844/43, previu, em seu art. 722.... 46 da Lei 8.541/92 e art. 718 do Decreto regulamentador, quando houver disponibilidade financeira decorrente... de homologação de acordo trabalhista (art. 28 da Lei 10.833/03), cujo...

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