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24 de julho de 2016
Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 45 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Andamento do Processo n. 0010481-43.2015.5.01.0034 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-1

quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5584/70. Tais requisitos não foram preenchidos in casu, em razão disso julgo... contidas nas Leis 8212/91, Lei 8541/92, Lei 10035/00 e Provimento da Corregedoria do TST 01/96, sob pena de execução... cabe na contribuição previdenciária total, na forma determinada n...

Andamento do Processo n. 0011086-86.2015.5.01.0034 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-1

os requisitos do art. 14, da Lei 5584/70. Tais requisitos não foram preenchidos in casu, pelo que é improcedente o pedido..., observando as disposições contidas nas Leis 8212/91, Lei 8541/92, Lei 10035/00 e Provimento da Corregedoria do TST 01/96... com o percentual que lhe cabe na contribuição previdenciária total...

Andamento do Processo n. 0010313-93.2016.5.03.0052 - RTSum - 22/07/2016 do TRT-3

advocatícios (art. 14 da Lei 5.584/1970). Ante o entendimento que tem ali prevalecido, rejeita-se a indicação de ofensa... dos requisitos previstos na Lei 5.584/70. A regra prevista nos arts. 389 e 404 do Código Civil é a da reparação por perdas... caso do processo civil, aqueles previstos no art. 20 do CPC e, n...

Andamento do Processo n. 0010728-76.2016.5.03.0052 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-3

dos valores a receber, por auferir acréscimo patrimonial, conforme disposto no art. 45 do Código Tributário Nacional. Fixadas... caso dos autos não se aplica a hipótese do art. 33, § 5º da Lei 8212/91 ao pagamento das verbas reconhecidas nesta... de renda direto na fonte é do empregador, por disposição expressa do ...

Pg. 1360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/07/2016

quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5584/70. Tais requisitos não foram preenchidos in casu, em razão disso julgo... contidas nas Leis 8212/91, Lei 8541/92, Lei 10035/00 e Provimento da Corregedoria do TST 01/96, sob pena de execução... na contribuição previdenciária total, na forma determinada nos Ar...

Pg. 1370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/07/2016

, se houver, por força do que dispõem os Art. 43 e 45 do CTN, que será calculado observando-se o art. 12-A da Lei 7713... do trabalho, os honorários advocatícios só são devidos quando preenchidos os requisitos do art. 14, da Lei 5584/70. Tais... 8541/92, Lei 10035/00 e Provimento da Corregedoria do TST 01/96, sob pe...

Pg. 2062. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/07/2016

, conforme disposto no art. 45 do Código Tributário Nacional. Fixadas essas premissas, a SBDI-1, com base na referida... regras próprias (artigo 14 da Lei 5.584/70 - Lei Especial) para deferimento dos honorários advocatícios, em razão..., ou que a situação econômica, por intermédio da apresentação de declaração (art...

Pg. 2078. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/07/2016

disposto no art. 45 do Código Tributário Nacional. Fixadas essas premissas, a SBDI-1, com base na referida legislação... expressa do art. 46 da Lei 8.541/92. No que se refere ao efetivo pagamento do imposto de renda, ele é apurado... jurisprudencial 363 da SDI-1 do Colendo TST. Portanto, no caso dos autos não se...

Andamento do Processo n. 0001732-81.2015.5.10.0003 - RT - 21/07/2016 do TRT-10

disposto no art. 45 do Código Tributário Nacional. Fixadas essas premissas, a SBDI -1, com base na referida legislação... extras e RSR, conforme art. 28 da Lei 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo empregado. Esclareço... expressa do art. 46 da Lei 8.541/92. No que se refere ao efetivo pagament...

Andamento do Processo n. 0000755-76.2015.5.17.0009 - RTSum - 21/07/2016 do TRT-17

miserabilidade jurídica. Acolho o pedido de benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 5584/70. Em face... das parcelas acima deferidas que constam do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, inclusive juros de mora (OJ 400 da SDI -1...Andamento do Processo n. 0000755-76.2015.5.17.0009 - RTSum - 21/07/2016 do TRT-17 P...

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