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06 de maio de 2015
Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 45 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Pg. 356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

em ilegitimidade passiva do executado, eis que, nos termos do art. 45 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do Imposto.... De acordo com a redação do artigo 498 do Código de Processo Civil, anterior às alterações introduzidas pela Lei 10.352, de 26..., ocorreu o trânsito em julgado da decisão. 2. O art. 45,...

Pg. 230. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/05/2015

se enquadrava nas condições previstas no artigo 2º da Lei 9.779/1999, que sujeita à tributação aplicável às pessoas..., ao qual compete descontar e em seguida transferir o produto da arrecadação à União Federal, na forma do artigo 45, parágrafo único... de qualquer natureza, entretanto, tal retenção foi equivocada,...

Pg. 6816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2015

em decorrência da atuação dos profissionais. Além disso, o art. 45 da Lei n. 5.172/1966 ratifica o posicionamento segundo... no recurso especial, os embargantes alegaram violação dos arts. 15, 22 da Lei n. 8.906/1994, 43 e 45 da Lei n. 5.172... o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de ...

Pg. 403. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2015

e não o de competência, conforme artigos 12 da Lei 7.713/88, e 43 a 45 do Código Tributário Nacional; e (3... julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil. Consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal... CARLOS MUTA APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSA...

Pg. 405. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2015

rejeitados." Como se observa, é improcedente a invocação dos artigos 12 da Lei 7.713/88, e 43 a 45 do Código Tributário... (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte... de que "2. O art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência e não ...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 05/05/2015

mediante desconto dos valores a receber, por auferir acréscimo patrimonial, conforme disposto no art. 45 do Código Tributário Nacional... art. 28 da Lei 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo empregado. Não há dedução, haja vista... do imposto de renda direto na fonte é do empregador, por disposiçã...

Pg. 880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/05/2015

o disposto na Lei 8.177/91; artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Correção monetária tendo como marco inicial... e 45 do CTN, artigo 195, II, da CF/88 e artigo 20 da Lei 8.212/91. Serão observadas as diretrizes da Súmula 368 do C. TST... fins de isenção de custas, nos moldes do artigo 790, § 3º da CLT, com a...

Pg. 884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/05/2015

de mora observado o disposto na Lei 8.177/91; artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Correção monetária tendo..., porque contribuinte obrigatório, na forma dos artigos 43, I e 45 do CTN, artigo 195, II, da CF/88 e artigo 20 da Lei..., do mesmo diploma) e incidência nas parcelas integrantes do salário de contr...

Pg. 563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/05/2015

processo do trabalho os honorários advocatícios só são devidos quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5584/70... arcará com o percentual que lhe cabe na contribuição previdenciária total, na forma determinada nos Art. 20 e 21 da Lei... 8212/91. 2) O autor arcará integralmente com o imposto de renda, por fo...

Pg. 581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/05/2015

os honorários advocatícios só são devidos quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5584/70. Tais requisitos... as disposições contidas nas Leis 8212/91, Lei 8541/92, Lei 10035/00 e Provimento da Corregedoria do TST 01/96, sob pena... com o percentual que lhe cabe na contribuição previdenciária total, na f...

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