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19 de abril de 2014
Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 45 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Pg. 3897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 3. O fundo de previdência privada é o responsável pela retenção... DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 1.533/51... do mérito com fundamento no art. 267, VI, do CPC. 7. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 1152707/RS, Rel...

Pg. 671. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/04/2014

45, do CTN. Quanto aos recolhimentos previdenciários deverão ser observados o artigo 43, da Lei 8.212/91, bem... fiscal apurada conforme Instrução Normativa RFB 1.127/2011, incidindo o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88. É... a retenção no crédito do exequente, por força do que dispõe o artigo 46 da Lei 8.541/92 e parágrafo único, do artigo...

Pg. 1430. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/04/2014

fundiária, senão vejamos: Multa de 50% do art. 467 da CLT (Nova redação conferida pela Lei 10.272/01. Parte incontroversa... que os valores não foram pagos nas épocas próprias por culpa exclusivamente da Reclamada (Lei 8531/92; art. 159 do C.C; art. 45..., tudo nos termos do ATO DECLARATÓRIO PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN 1 DE 27.03.2009. DOS OFÍCIOS Requer...

Pg. 1434. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/04/2014

nas épocas próprias por culpa exclusivamente da Reclamada (Lei 8531/92; art. 159 do C.C; art. 45, § único do CTN; arts. 517... do Código Civil Brasileiro, bem como na Súmula 211 e 389, ambas do C. TST. Salienta-se que em caso de inércia da Ré..., parágrafos 3º e 5º do CPC, bem, como art. 389 e 404, ambos do Código Civil.Ademais, pelo fato da Reclamante ter sido...

Pg. 192. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/04/2014

deferidas que constam do art. 28, § 9o, da Lei 8.212/91, inclusive juros de mora (Súmula 1 do TRT/17; OJ 400 da SDI-1... devidos nos termos das Leis 8.541/92 e 8.212/91 (art. 43), respectivamente, arts. 45 e 121 do CTN, Súmula 368 do TST... Juros moratórios de 1% ao mês, de forma simples (art. 39, Lei 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT...

Pg. 38. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

. (Incluído pela Lei 12.350, de 2010) (omissis)‖ E, finalmente, a Lei 8.541/92 determina que: ―Art. 46. O imposto..., sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, pontificou que o artigo 12 da Lei 7.713/88 disciplina apenas o momento... pelo contribuinte, sem indenização. (Vide: Lei 8.134, de 1990, Lei 8.383, de 1991, Lei 8.848, de 1994, Lei ...

Pg. 217. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

dispositivos legais e/ou constitucionais: art. 51 da Lei 4.230/64, 6º, 2º, da Lei 4.898/65, art. 5º do DL 1198/71, arts 2º... e 7º da Lei 7.713/88, arts 7º e 8º da Lei 9.250/95, art. 47, 73 e 74 da Lei 9.430/96, 186, 876, 927 e 940 da Lei ... 10.406/02, e alíneas a a e do inc. I do art. 6º da Lei 10.593/2002, arts. 7º, 43, I e II; 45 ú, 106, I, 119, 142 ú, 149, IV...

Pg. 242. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/04/2014

de trabalho (§4º do art. 58 da Lei 8.213/91). DAS HORAS EXTRAS Alega o reclamante que laborava de segundas às quintas de 07 às..., situados no mesmo município e que bastem para solver o débito (art. 827 CC, 595 COC, art. 4º §3º da Lei 6.830/80... e requisitados às fls. 316. Atualização monetária dos honorários periciais conforme art. 1º da Lei 6.899/91 (OJ 198, SDI-1/TST...

Pg. 171. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2014

, 927 e 940 da Lei 10.406/02, e alíneas a a e do inc. I do art. 6º da Lei 10.593/2002, arts. 7º, 43, I e II; 45 ú, 106..., após o trânsito em julgado da presente sentença, conforme estabelecido no art. 170-A do Código Tributário Nacional... da União prevista no art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96 não a exime de reembolsar a metade das custas judiciais feitas pela parte...

Pg. 1509. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/04/2014

próprias (Lei n. 8.541/92, art. 46; art. 159 do Código Civil; art. 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; arts... e aplicação das penalidades cabíveis, atendendo-se ao disposto no art. 12, caput e parágrafo único da Lei n. 7.787/89, bem.... 517 e 576 do Regulamento do Imposto de Renda e art. 203 do Código Penal).¿ (Sintese Trabalhista, Editora Síntese...

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