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16 de janeiro de 2017
Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 45 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 36004120115170003

editada a Medida Provisória 497, que, acrescentando à Lei 7.713/88 o art. 12-A, alterou o regime de tributação... do recebimento" (§1º, art. 12-A, Lei 7.713/88).   Nego provimento. 2.4.3. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Quanto às... previdenciárias em caso de atraso no seu recolhimento. Nesse sentido, dispõ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 753005420095170001

o salário do empregado (art. 5º , § 1º , da Lei n.º 7.998 /90), não contemplando todas as verbas salariais percebidas.... Sem razão. Consoante texto do próprio CTN – Código Tributário Nacional – especificamente nos arts. 121 e 128, o sujeito... da Lei 8.541 , de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT 01/1996. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 970005020105170131

. Salienta-se que o próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 108, determina que, na ausência de legislação... texto do próprio CTN - Código Tributário Nacional - especificamente nos arts. 121 e 128, o sujeito passivo da obrigação..., dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 4 o Não se aplica ao dispo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 327002920115170007

, analisar-se-ão em separado os temas. 2.3.6.1. DOS DESCONTOS FISCAIS O Código Tributário Nacional , em seu art. 43 , dispõe... sobre a renda: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo... em cumprimento de decisões judiciais, o art. 46 da Lei n.º 8.541 /92...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1310009420095170007

Tributário Nacional. Para a apuração do imposto devido, observar-se-ão as alterações contidas no artigo 12-A da Lei 7.713/88... o artigo 43 da Lei 8212/91: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à... constitui ônus daquele que aufere renda, no caso o empregado, consoante pr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1039007920095170003

, com fulcro na Súmula n. 331 do E. TST, aplicação analógica da Lei n. 6.019/1974 c/c art. 8º da CLT, arts. 186, 188..., nos moldes do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93. Destacou que esse dispositivo, declarado constitucional pelo STF na Ação... de sua prestação de serviços, com fulcro na Súmula n. 331 do E. TST, aplica...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 228000820095170002

do próprio CTN – Código Tributário Nacional , especificamente dos artigos 121 e 128, o sujeito passivo da obrigação tributária é... salientar que o próprio Código Tributário Nacional , em seu artigo 108 , determina que, na ausência de legislação..., calculado ao final, nos termos da Lei 8.541 , de 23.12.1992, art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 61007320085170007

sobre a contribuição previdenciária devida. DOS DESCONTOS FISCAIS O Código Tributário Nacional , em seu art. 43 , dispõe que: Art... de risco portuário, previsto no art. 14 da Lei n.º 4.860 /65, só é devido aos trabalhadores que prestam serviços em portos.... INDEVIDO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010) O adicion...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 297007820105170161

nos artigos 7º , XXIX da CR/88 , 11 da CLT , assim como 43 , I e 45 do CTN , 46 da Lei 8.541 /92 e 43 da Lei 8.212 /91... , II da CR/88 , o artigo 71 , § 1º da Lei 8.666 /93, bem como a decisão do E. STF na ADC 16. Quanto aos recolhimentos... 219 e 329 da C. TST, artigo 791 da CLT e 14 e SS da Lei 5.584 /70. Com parci...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 771004920115170001

a eficácia do artigo 1.º , da Lei 8.906 /94, e, também, pelo TST, através das Súmulas 219 e 329. E, mesmo após a EC n.º 45 -04... de Sindicato. Com relação ao caput do art. 14 da Lei n.º 5.584 -70, não houve qualquer modificação pelo § 10 do art. 789 da CLT... -91, respectivamente. Analisar-se-ão em separado os temas....

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