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28 de maio de 2015
Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 45 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Pg. 641. SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/05/2015

, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas (Lei 7.713... em contrário (Decreto-Lei 5.844, de 1943, arts. 99 e 100, e Lei 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º)”. “Art. 722. A fonte... pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não ...

Pg. 408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/05/2015

os requisitos da Lei 5.584/70, nos arts. 14 e seguintes (Súmulas números 219 e 329; OJ números 304 e 305); (b) o art... 8.541/92 e 8.212/91 (art. 43), respectivamente, arts. 45 e 121 do CTN, Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363...o da CLT, declaro a natureza indenizatória das parcelas acima deferidas ...

Pg. 468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/05/2015

correspondentes ao pagamento. Além disso, de acordo com os artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional, o contribuinte..., insculpido no artigo 146, III, “a”, da Constituição Federal, combinado com a Lei n.º 8.213/91, a Seguridade Social deve ser... previdenciária, dispõe o art. 30 da Lei 8.212/91, em seu inciso I, ...

Pg. 290. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/05/2015

a embargante, em síntese, que: 1) segundo o que dispõe o art. 45, § único do CTN e o art. 1º da lei 8.866/94... da situação de depositário infiel (art. 2º,III da Lei 8.866/94); 3) não repassar o valor retido aos cofres públicos constitui... inciso III, do artigo 135, do CTN; 4) o artigo 8º, do Decreto-Lei 1.7...

Pg. 1002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/05/2015

. Juros de mora observado o disposto na Lei 8.177/91; artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Correção monetária..., na forma dos artigos 43, I e 45 do CTN, artigo 195, II, da CF/88 e artigo 20 da Lei 8.212/91. Serão observadas as diretrizes... da justiça gratuita para fins de isenção de custas, nos moldes do a...

Pg. 1013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/05/2015

por estimativas médias. Juros de mora observado o disposto na Lei 8.177/91; artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST... 43, I e 45 do CTN, artigo 195, II, da CF/88 e artigo 20 da Lei 8.212/91. Serão observadas as diretrizes da Súmula 368... do Código Civil de 2002 com o direito do trabalho e a autorização expres...

Pg. 1028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/05/2015

por estimativas médias. Juros de mora observado o disposto na Lei 8.177/91; artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST... obrigatório, na forma dos artigos 43, I e 45 do CTN, artigo 195, II, da CF/88 e artigo 20 da Lei 8.212/91. Serão observadas... nas parcelas integrantes do salário de contribuição (artigo 28 da ...

Pg. 1036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/05/2015

, supridas as lacunas por estimativas médias. Juros de mora observado o disposto na Lei 8.177/91; artigo 883 da CLT... de sua responsabilidade, porque contribuinte obrigatório, na forma dos artigos 43, I e 45 do CTN, artigo 195, II, da CF/88 e artigo 20 da Lei... o princípio da isonomia e as liberdades constituciona...

Pg. 316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/05/2015

e previdenciárias, incidentes por força de norma cogente, são devidas nos termos das Leis 8.541/92 e 8.212/91 (art. 43), respectivamente, arts. 45 e 121 do CTN, Súmula 368 do TST e... RTSum-0001372-70.2014.5.17.0009 Relator LUCY DE FATIMA CRUZ LAGO AUTOR PATRICIA DIAS MELO ADVOGADO ROGER NAVARRO... T E N Ç A Vistos...

Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/05/2015

podemos nos olvidar de que, de acordo com os artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto... restou demonstrado nos autos, o autor não usufruía de intervalo intrajornada de forma integral. Após a edição da Lei n... de trabalho (art. 71 da CLT). (Inserido em 11-8-2003). De se ressaltar que a...

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