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20 de dezembro de 2014
Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 45 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Pg. 5339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

econômica e jurídica, constituindo- se em fato gerador do tributo. - À luz dos artigos 45 e 121, do Código Tributário Nacional...Pg. 5339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 RECORRENTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO... PHILIPPSEN PEREIRA DA SILVA Idêntico ao RECURSO ESPECIAL 1458308...

Pg. 5340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

). A FAZENDA NACIONAL aponta ofensa aos arts. 13 da Lei 9.065/95, 84, I, da Lei 8.981/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 43, 45... do art. 722, parágrafo único, do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99). Precedentes: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FONTE PAGADORA QUE DEIXA...Pg. 5340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 di...

Pg. 5341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, ART. 46 DA LEI N. 8541/92 E ART. 103 do DECRETO-LEI N. 5844/43. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA FONTE PAGADORA QUE, EMBORA..., da Lei 8.218/91, verbis: "Art. 4º - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade...). TRIBUTÁRIO. IMPOST...

Pg. 5842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

04.06.2007 p. 310, grifei). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, ART. 46 DA LEI N. 8541/92... pelo art. 4º, caput e inciso I, da Lei 8.218/91, verbis: "Art. 4º - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo... E ART. 103 do DECRETO-LEI N. 5844/43. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA FONTE PAGA...

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/12/2014

, nos termos dos artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional. Quanto à responsabilização calcada no art. 186 do Código... os argumentos expostos na petição inicial. Vejamos. Em conformidade com o artigo 46, da Lei 8.541/92, o Imposto de Renda... provimento. 2.3.3. DESCONTOS FISCAIS O reclamante requereu, com base ...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/12/2014

, nos termos dos artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional. Quanto à responsabilização calcada no art. 186 do Código Civil... FISCAIS. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. Consoante o artigo 46 da Lei n.º 8.541/1992, o imposto sobre a renda tem por fato..., portanto, os artigos 159, 186 e 927 do Código Civil. Precedentes da C...

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/12/2014

do STF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 (ADC 16), não impede a condenação subsidiária... das parcelas acima deferidas que constam do art. 28, § 9 , da Lei 8.212/91, inclusive juros de mora (Súmula 1 do TRT/17; OJ .... 827 CC, 595 COC, art. 4º §3º da Lei 6.830/80). Tal entend...

Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/12/2014

na ADI 1127-8, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “qualquer” constante do inciso I do art. 1º da Lei ... da justiça gratuita, com fulcro na Lei 1.060/1950 e no art. 790, §3º, da CLT, tendo em vista a declaração de miserabilidade... (art. 5º da IN 27/TST). Ausentes os pressupostos concomitantes exigido...

Pg. 863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/12/2014

do Código Civil, deve o infrator responsabilizar-se por seu ato. 25º - O Código Tributário Nacional em seu artigo 45...), Aviso Prévio (Enunciado TST 94) e diferenças de FGTS, inclusive a multa de 40% de que trata o art. 18 da Lei 8036/90.... Tal injustiça, porém, foi corrigida quando do advento da Lei n. 8.923/...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7831220135050021 BA 0000783-12.2013.5.05.0021

estaria isenta do recolhimento do imposto de renda. Calca a insurgência nos artigos 45 do CTN e 33, §5°, da Lei 8212/91... com fulcro nos princípios da sucumbência e da restituição integral previstos nos artigos 389, 395, 404 e 944 do Código Civil... DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. São plenamente a...

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