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28 de setembro de 2016
Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 45 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Andamento do Processo n. 0000025-31.2016.5.17.0009 - RTSum - 27/09/2016 do TRT-17

da Lei 5.584/70, nos arts. 14 e seguintes (Súmulas números 219 e 329; OJ números 304 e 305); (b) o art. 133..., o exercício de um direito não pode ser abusivo, havendo que se aplicar à hipótese dos autos o artigo 187 do Código Civil... e 8.212/91 (art. 43), respectivamente, arts. 45 e 121 do CTN, Súmula 368 do TST ...

Andamento do Processo n. 0000579-63.2016.5.17.0009 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-17

os requisitos da Lei 5.584/70, nos arts. 14 e seguintes (Súmulas números 219 e 329; OJ números 304 e 305); (b) o art. 133... das Leis 8.541/92 e 8.212/91 (art. 43), respectivamente, arts. 45 e 121 do CTN, Súmula 368 do TST e Orientação.... 832, § 3o da CLT, declaro a natureza indenizatória das parcelas acima deferi...

Andamento do Processo n. 0000587-40.2016.5.17.0009 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-17

das parcelas acima deferidas que constam do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, inclusive juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). II-1...Andamento do Processo n. 0000587-40.2016.5.17.0009 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-17 Processo RTOrd-0000587...925, datado de 25-09-2013, consiste em certificado de treinamento em plataforma...

Andamento do Processo n. 0000689-62.2016.5.17.0009 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-17

profissional e percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal, atendendo, assim, aos requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70... e 8.212/91 (art. 43), respectivamente, arts. 45 e 121 do CTN, Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI..., declaro a natureza indenizatória das parcelas acima deferidas que ...

Andamento do Processo n. 0001454-67.2015.5.17.0009 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-17

anterior a 17-09-2010, nos termos do art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil. II-1-2-DO ADICIONAL... indenizatória das parcelas acima deferidas que constam do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, inclusive juros de mora (OJ...Andamento do Processo n. 0001454-67.2015.5.17.0009 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-17 Processo ...

Andamento do Processo n. 0001639-08.2015.5.17.0009 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-17

os requisitos da Lei 5.584/70, nos arts. 14 e seguintes (Súmulas números 219 e 329; OJ números 304 e 305); (b) o art... a aplicação temporária do art. 192 da CLT (até que a lei a altere para definir outro parâmetro para o cálculo do adicional... sobre o repouso semanal remunerado tenho que o mesmo é devido em face ...

Andamento do Processo n. 0000267-26.2016.5.17.0191 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-17

das pretensões autorais. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verba honorária é incabível: (a) não há os requisitos da Lei 5.584/70... transferida para o empregador (vide OJ 363 da SDI-1/TST). Natureza das parcelas na forma do art. 28, da Lei 8212/91. DOS JUROS..., pois presentes os requisitos legais (Lei 1.060/50 c/c art. ...

Andamento do Processo n. 0000377-25.2016.5.17.0191 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-17

ADVOCATÍCIOS Verba honorária é incabível: (a) não há os requisitos da Lei 5.584/70, nos arts. 14 e seguintes (Súmulas... de norma cogente, são devidas nos termos das Leis 8.541/92 e 8.212/91 (art. 43), respectivamente, arts. 45 e 121 do CTN, Súmula... da SDI-1/TST). Natureza das parcelas na forma do art. 28, da Lei...

Andamento do Processo n. 0000649-19.2016.5.17.0191 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-17

honorária é incabível: (a) não há os requisitos da Lei 5.584/70, nos arts. 14 e seguintes (Súmulas números 219 e 329... devidas nos termos das Leis 8.541/92 e 8.212/91 (art. 43), respectivamente, arts. 45 e 121 do CTN, Súmula 368 do TST...). Natureza das parcelas na forma do art. 28, da Lei 8212/91. DOS JUROS E COR...

Andamento do Processo n. 1000478-94.2016.5.02.0051 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-2

dos valores relativos aos descontos devidos à Previdência Social. O parágrafo 5º do artigo 33 da Lei 8.212/91, não é..., o(a) destinatário(a) da renda é o(a) reclamante, que, por isso, se qualifica como sujeito passivo do tributo (art. 45, CTN... passivo direto da obrigação tributária (art. 113, § 3º, do CTN). Some...

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