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26 de janeiro de 2015
Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 45 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/01/2015

com os artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto de renda é a pessoa física beneficiária... referentes ao recolhimento fiscal. Quanto à contribuição previdenciária, dispõe o art. 30 da Lei 8.212/91, em seu inciso I..., posteriormente aditada, atende os requisitos do art. 840 da CLT, cont...

Pg. 347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/01/2015

recebido e nos meses correspondentes ao pagamento. Além disso, de acordo com os artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional.... Por corolário constitucional, insculpido no artigo 146, III, “a”, da Constituição Federal, combinado com a Lei n.º 8.213/91... contribuição previdenciária, dispõe o art. 30 da Lei 8.212/91,...

Pg. 350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/01/2015

do valor recebido e nos meses correspondentes ao pagamento. Além disso, de acordo com os artigos 43 e 45 do Código.... Por corolário constitucional, insculpido no artigo 146, III, “a”, da Constituição Federal, combinado com a Lei n.º... como o dever de indenizar, a teor do art. 197 do Código Civil. No que diz respeito...

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/01/2015

correspondentes ao pagamento. Além disso, de acordo com os artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional, o contribuinte..., insculpido no artigo 146, III, “a”, da Constituição Federal, combinado com a Lei n.º 8.213/91, a Seguridade Social deve ser... previdenciária, dispõe o art. 30 da Lei 8.212/91, em seu inciso I, ...

Pg. 4634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

; Artigo 45, § único, do Código Tributário Nacional; Artigos 517 e 526 do Regulamento do Imposto de Renda e Artigo 203..., o texto da lei anterior (Artigo 2o § 2o da Lei de Introdução do Código Civil). Pretende, também, atualização monetária..., face a ausência do pagamento na época própria (Artigo 46 da Lei Federal no...

Pg. 4640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

do pagamento na época própria (Artigo 46 da Lei Federal no 8.541/92; Artigo 159 do Código Civil; Artigo 45, § único..., do Código Tributário Nacional; Artigos 517 e 526 do Regulamento do Imposto de Renda e Artigo 203 do Código Penal Brasileiro... anterior (Artigo 2o § 2o da Lei de Introdução do Código Civil). Pretende...

Pg. 4646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

a ausência do pagamento na época própria (Artigo 46 da Lei Federal no 8.541/92; Artigo 159 do Código Civil; Artigo 45, § único..., do Código Tributário Nacional; Artigos 517 e 526 do Regulamento do Imposto de Renda e Artigo 203 do Código Penal... anterior (Artigo 2o § 2o da Lei de Introdução do Código Civil). Pretende...

Pg. 75. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

.Os artigos 43 a 45 do CTN dispõem o seguinte:Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos... ou dos proventos tributáveis.Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43.... (Incluído pela Lcp 104, de 2001) 2o Na hipótese de receita ou de rendime...

Pg. 63. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

, da Lei 7.731/88; e do artigo 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; e a Lei 9.250/95. Contrarrazões... ELÉTRICA. RESGATE DAS OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. DECURSO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. ART. 4º, § 11... as obrigações emitidas pela Eletrobrás, (§ 11 do art. 4º da Lei 4.156/62, ...

Pg. 777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/01/2015

. 45 do Código Tributário Nacional , o contribuinte do imposto de renda é o titular do crédito disponibilizado, no caso... devido, a teor do art. 1º da Lei 4.749 /65 (exceto quanto à proporcional devida na época da resilição).... os requisitos da Lei 5.584 /70, e por se entender que o art. 133 , da Constituição Fede...

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