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01 de outubro de 2016
Artigo 328 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 1o Publicado o edital do leilão, a preparação poderá ser iniciada após trinta dias, contados da data de recolhimento do veículo, o qual será classificado em duas categorias: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

I - conservado, quando apresenta condições de segurança para trafegar; e (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

II - sucata, quando não está apto a trafegar. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 2o Se não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a cinquenta por cento do avaliado. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 3o Mesmo classificado como conservado, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e não for arrematado será leiloado como sucata. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 4o É vedado o retorno do veículo leiloado como sucata à circulação. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 5o A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 6o Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

I - as despesas com remoção e estada; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

II - os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

III - os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

IV - as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

V - as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

VI - os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 7o Sendo insuficiente o valor arrecadado para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a situação será comunicada aos credores. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 8o Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 9o Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 10. Aplica-se o disposto no § 9o inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 11. Na hipótese de o antigo proprietário reaver o veículo, por qualquer meio, os débitos serão novamente vinculados ao bem, aplicando-se, nesse caso, o disposto nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 271. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 12. Quitados os débitos, o saldo remanescente será depositado em conta específica do órgão responsável pela realização do leilão e ficará à disposição do antigo proprietário, devendo ser expedida notificação a ele, no máximo em trinta dias após a realização do leilão, para o levantamento do valor no prazo de cinco anos, após os quais o valor será transferido, definitivamente, para o fundo a que se refere o parágrafo único do art. 320. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 13. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao animal recolhido, a qualquer título, e não reclamado por seu proprietário no prazo de sessenta dias, a contar da data de recolhimento, conforme regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 14. Não se aplica o disposto neste artigo ao veículo recolhido a depósito por ordem judicial ou ao que esteja à disposição de autoridade policial. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Andamento do Processo n. 0001905-91.2015.8.21.5001 - 30/09/2016 do TJRS

EM FAVOR DO EX-PROPRIETÁRIO, ISSO, APÓS DEDUZIDOS OS GASTOS COM O DEPÓSITO E DÍVIDAS DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 328... DO FORO REGIONAL SARANDI DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expediente 1089/2016...

D

DOEPE -

Pg. 33. DOEPE DOEPE de 30/09/2016

ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em conformidade com o art. 4º da Lei 6.575 de 30 de setembro de 1978, art. 328... do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, art. 38, inciso III, alterado pela lei 13.160 de 25/08/2015 e art. 53 da lei 8666/93..., com fundamento no art. 82, inciso I, da Lei 6.123, de 20 de julho...

Pg. 173. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/09/2016

, 29 DE SETEMBRO DE 2016 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL SARANDI DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 424... EM FAVOR DO EX-PROPRIETÁRIO, ISSO, APÓS DEDUZIDOS OS GASTOS COM O DEPÓSITO E DÍVIDAS DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 328 DO CTB.... TENDO EM VISTA QUE O DEMANDADO CITADO, NÃO MANTEVE ATUALIZADO SEU ENDEREÇ...

Pg. 105. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2016

Com Fundamento na Lei Federal 6.575/78, resolução Contran 178/05, Lei 9.503/97 (CTB) em seu artigo 328 do Código de Trânsito... que pretende produzir, por suposta infração ao artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro. 3143/2016 Thiago Campo Dall Orto... averiguação quanto ao atendimento dos requisitos estabelecidos ...

Pg. 106. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2016

(CTB) em seu artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro e da Portaria 938/06, do Detran - São Paulo, Notifica... - n/c. 242ª Ciretran - Sumaré Notificação Com Fundamento na Lei Federal 6.575/78, resolução Contran 178/05, Lei 9.503/97..., 97/98, silvana antonia fernandes dos santos - n/c; (316544) ford/ka, cdy7282, sa...

Andamento do Processo n. 0059833-04.2004.8.26.0100 - 28/09/2016 do TJSP

- - Neusa Capuano (espólio) - - Fábio Roberto Capuano - Vistos.À luz do art. 6º do Código de Processo Civil, e tendo... da exequente, nos termos do art. 328 do CTB.Pelo fato de que, já na longínqua data da avaliação, o veículo encontrava... o eventual produto da venda, abatido dos encargos previstos no art. 328 do CTB...

Andamento do Processo n. 0033700-92.2010.5.17.0009 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-17

e sem comunicação da apreensão ao Juízo, nos termo dos art. 328, § 14, da lei 9.503/1997. 3. A substituição da restrição...Andamento do Processo n. 0033700-92.2010.5.17.0009 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-17 Processo RTOrd-0033700...-92.2010.5.17.0009 Processo RTOrd-33700/2010-009-17-00.1 Reclamante Francisco Figue...

Andamento do Processo n. 0711166-12.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 28/09/2016 do TJDF

PARA COBRANÇA. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular... o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias...?. Ainda que o art. 328 do mesmo diploma legal estabeleça que a hasta...Andamento do Processo n. 0711166-12.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 28/09/201...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 28/09/2016

da lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Sendo o produto arrecadado insuficiente para..., conforme estabelece o Art. 4º da lei 8.666/93 c/c o que determina o art. 4º §6º, e art. 5º §2º da Resolução 623 de 06/09...-feira, das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 16:30h. João Pessoa, 23 de setemb...

Pg. 56. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

ao Artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como ao previsto no § 1º do Art. 2º da Resolução CONTRAN 168, de 14...) em seu artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro e da Portaria 938/06, do Detran - São Paulo, Notifica aos interessados... do Art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro. O condutor terá o prazo ...

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