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25 de maio de 2016
Artigo 328 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 1o Publicado o edital do leilão, a preparação poderá ser iniciada após trinta dias, contados da data de recolhimento do veículo, o qual será classificado em duas categorias: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

I - conservado, quando apresenta condições de segurança para trafegar; e (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

II - sucata, quando não está apto a trafegar. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 2o Se não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a cinquenta por cento do avaliado. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 3o Mesmo classificado como conservado, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e não for arrematado será leiloado como sucata. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 4o É vedado o retorno do veículo leiloado como sucata à circulação. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 5o A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 6o Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

I - as despesas com remoção e estada; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

II - os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

III - os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

IV - as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

V - as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

VI - os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 7o Sendo insuficiente o valor arrecadado para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a situação será comunicada aos credores. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 8o Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 9o Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 10. Aplica-se o disposto no § 9o inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 11. Na hipótese de o antigo proprietário reaver o veículo, por qualquer meio, os débitos serão novamente vinculados ao bem, aplicando-se, nesse caso, o disposto nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 271. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 12. Quitados os débitos, o saldo remanescente será depositado em conta específica do órgão responsável pela realização do leilão e ficará à disposição do antigo proprietário, devendo ser expedida notificação a ele, no máximo em trinta dias após a realização do leilão, para o levantamento do valor no prazo de cinco anos, após os quais o valor será transferido, definitivamente, para o fundo a que se refere o parágrafo único do art. 320. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 13. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao animal recolhido, a qualquer título, e não reclamado por seu proprietário no prazo de sessenta dias, a contar da data de recolhimento, conforme regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 14. Não se aplica o disposto neste artigo ao veículo recolhido a depósito por ordem judicial ou ao que esteja à disposição de autoridade policial. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Andamento do Processo n. 0073888-06.2012.8.26.0576 - Monitória - 25/05/2016 do TJSP

leiloado, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro .Manifeste o autor sobre o pedido, no prazo de 05 dias, anotando... do autor.O ofício de fls. 110/111 do Departamento Estadual de Trânsito, informa que o veículo, objeto desta ação, encontra... VICENTE RODRIGUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL OSVALDO JOSE MARTINS DE PA...

Pg. 1571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

possa ser leiloado, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro.Manifeste o autor sobre o pedido, no prazo de 05... dos Santos Porto - Posto isto, com fundamento nos artigos 203, § 1º, e 487, inciso III, letra “b”, ambos do Código... e arquivado a pedido do autor.O ofício de fls. 110/111 do Departamento Estadua...

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

automotores e ciclomotores que, com base no artigo 328, da Lei 9.503/97, de 23-09-1997, alterado pela Lei Federal 13.160/2015... artigo 328, da Lei 9.503/97, de 23-09-1997, encontram-se, removidos, apreendidos e retidos no Pátio da CIRETRAN..., dos veículos automotores e ciclomotores que, com base no artigo 328, da Le...

Pg. 72. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

/05, Lei 9.503/97 (CTB) em seu artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro e da Portaria 938/06, do DETRAN -São Paulo.../05, Lei 9.503/97 (CTB) em seu artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro e da Portaria 938/06, do DETRAN -São Paulo... Nacional de Habilitação, com fundamento no artigo 263, § 1º do Código de Trâns...

Pg. 74. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

(CTB) em seu artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro e da Portaria 938/06, do DETRAN -São Paulo, NOTIFICA... ao Código de Trânsito Brasileiro, o qual se realizará no dia 31-05-2016, às 10h, na Associação Comercial e Industrial... 50ª Ciretran - Catanduva Notificações Com Fundamento na LEI FEDERAL 6.575/78, resoluç...

Pg. 45. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/05/2016

, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, e observando o disposto no Artigo 328 do citado diploma legal, a Lei Estadual ... A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/ MG, usando da competência que lhe confere o Artigo 22... 14.937/03, a Lei Estadual 5.874/72, Decreto Estadual 43.824/04...

Pg. 26. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/05/2016

do Contrato 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do art. 328, da Lei 9.503..., de 23 de setembro de 1997, da Resolução do CONTRAN 331/09, bem como a Lei 6.657/2013 e a Resolução Conjunta SEFAZ... de Trânsito Brasileiro e do art. 7º da Lei do Estado do Rio de Janeiro d...

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2016

328, da Lei 9.503/97, de 23-09-1997, alterado pela Lei Federal 13.160/2015, encontram-se, removidos, apreendidos... do Diretor, de 20-5-2016 Considerando o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução Contran 331 de 14-08-2009... de publicação desta Portaria, nos termos do inciso I, § 5° do art. 4° da Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068719988 RS

como relegar tal responsabilidade. Outrossim, nos termos do art. 262 do Código de Trânsito (Lei 9.503/97), o responsável..., HAJA VISTA A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E O DOMÍNIO RESOLÚVEL EM FAVOR DO CREDOR. APLICAÇÃO DOS ART. 262 E 328 DA LEI 9.503... o depósito escolhido, consoante dispõe o parágrafo 2º, do art. 26...

Andamento do Processo n. 0000336-82.2015.403.6135 - 19/05/2016 do TRF-3

, comexceção aos custos de remoção e estada (pátio), nos termos do 14, do art. 328 da Lei 9.503 (CTB), comredação dada... emvista que o bemnão se enquadra emnenhuma das hipóteses previstas no artigo 91 do Código Penal, bemcomo a manifestação... principais (Ação Penal . 0000350-03.2014.403.6135). Após diligências d...

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