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05 de dezembro de 2016
Artigo 328 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 1o Publicado o edital do leilão, a preparação poderá ser iniciada após trinta dias, contados da data de recolhimento do veículo, o qual será classificado em duas categorias: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

I - conservado, quando apresenta condições de segurança para trafegar; e (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

II - sucata, quando não está apto a trafegar. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 2o Se não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a cinquenta por cento do avaliado. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 3o Mesmo classificado como conservado, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e não for arrematado será leiloado como sucata. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 4o É vedado o retorno do veículo leiloado como sucata à circulação. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 5o A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 6o Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

I - as despesas com remoção e estada; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

II - os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

III - os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

IV - as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

V - as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

VI - os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 7o Sendo insuficiente o valor arrecadado para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a situação será comunicada aos credores. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 8o Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 9o Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 10. Aplica-se o disposto no § 9o inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 11. Na hipótese de o antigo proprietário reaver o veículo, por qualquer meio, os débitos serão novamente vinculados ao bem, aplicando-se, nesse caso, o disposto nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 271. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 12. Quitados os débitos, o saldo remanescente será depositado em conta específica do órgão responsável pela realização do leilão e ficará à disposição do antigo proprietário, devendo ser expedida notificação a ele, no máximo em trinta dias após a realização do leilão, para o levantamento do valor no prazo de cinco anos, após os quais o valor será transferido, definitivamente, para o fundo a que se refere o parágrafo único do art. 320. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 13. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao animal recolhido, a qualquer título, e não reclamado por seu proprietário no prazo de sessenta dias, a contar da data de recolhimento, conforme regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 14. Não se aplica o disposto neste artigo ao veículo recolhido a depósito por ordem judicial ou ao que esteja à disposição de autoridade policial. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 15. Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que trata o § 14, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial, estará o órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 16. Os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem nos depósitos há mais de 1 (um) ano poderão ser destinados à reciclagem, independentemente da existência de restrições sobre o veículo. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 17. O procedimento de hasta pública na hipótese do § 16 será realizado por lote de tonelagem de material ferroso, observando-se, no que couber, o disposto neste artigo, condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos necessários à descaracterização total do bem e à destinação exclusiva, ambientalmente adequada, à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 18. Os veículos sinistrados irrecuperáveis queimados, adulterados ou estrangeiros, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito, serão destinados à reciclagem, independentemente do período em que estejam em depósito, respeitado o prazo previsto no caput deste artigo, sempre que a autoridade responsável pelo leilão julgar ser essa a medida apropriada. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/12/2016

, em conformidade com art . 22 da Lei n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB... . Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) e no artigo 1º da Portaria 2 .242... nos Artigos 268, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (...

Inteiro Teor. Apelação: APL 412350920128260007 SP 0041235-09.2012.8.26.0007

de valores superiores a 30 dias de estadia do veículo apreendido, conforme dispõe o artigo 262 do Código de Trânsito... Brasileiro , ou ainda, se for o caso, 90 diárias, nos termos do artigo 328 do mesmo diploma legal, sendo que nesta última..., por ocasião do julgamento do REsp. 373.841/SP, em 14.05.2002: “Com a nova...

Andamento do Processo n. 0000761-23.2016.8.26.0567 - Inquérito Policial - 01/12/2016 do TJSP

ocorrer independentemente de qualquer pagamento, na forma do artigo 328, § 14, da Lei 9.503/1997, ressalvando..., brasileiro, com manifestação Ministerial favorável.Considerando que o requerente apresentou documentação comprobatória...(O) JUDICIAL ANA CAROLINA DA COSTA FAVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Pg. 2675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

, pelo que a restituição deverá ocorrer independentemente de qualquer pagamento, na forma do artigo 328, § 14, da Lei 9.503/1997..., ausentes quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 397, do CPP, designo o dia 23 de janeiro p.f. às 14:30 horas... MARGARETE PELLIZARI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CAROLINA DA COSTA FAV...

Pg. 302. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

a leilão público, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro c/c art. 123 do Código de Processo Penal...): Art. 309 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido..., denuncio a Vossa Excelência LUIS ANTONIO MAGAROTTO GERVÁSIO como incurso no arti...

Pg. 74. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/12/2016

, e art. 328, da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 e alterações, no Decreto Federal 1.305 de 09... exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/1997), e resoluções elencadas no preâmbulo... de novembro de l994, na Lei Estadual 5.874, de 11 de maio de 1972, na Lei Estadual 14....

Pg. 100. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/12/2016

178/05, Lei 9.503/97 (CTB) em seu artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro e da Portaria 938/06, do Detran - São... automotores, com fundamento no Parágrafo 4º do Art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro. O condutor terá o prazo de 15 dias para... veículos automotores, com fundamento no Parágrafo 4º do Art. 148 do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8208957720168120001 MS 0820895-77.2016.8.12.0001

da apreensão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro." Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso... proposta pelo apelante, com base no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Extrai-se dos autos que autor/apelante ajuizou... interesse processual à autora, com base no art. 330, III, do Código d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 61507220148260562 SP 0006150-72.2014.8.26.0562

a segurança, para determinar a liberação do veículo, ao fundamento de que a artigo 262, do Código de Trânsito Brasileiro, bem... ou aos que estejam à disposição de autoridade policial ”. Referida redação foi reproduzida no § 14, do artigo 328, da Lei 9.503... - ilegalidade - art. 262 PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTI...

Andamento do Processo n. 2239511-31.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/11/2016 do TJSP

. A regra do artigo 328, § 14, da Lei Federal n.º 9.503/97, com a redação conferida pela Lei Federal 13.160/2015... em qualquer das situações reguladas pelas normas de trânsito, objeto da norma do artigo 378 da Lei Federal n. 9.503/97...Andamento do Processo n. 2239511-31.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/...

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