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29 de agosto de 2016
Artigo 328 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 1o Publicado o edital do leilão, a preparação poderá ser iniciada após trinta dias, contados da data de recolhimento do veículo, o qual será classificado em duas categorias: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

I - conservado, quando apresenta condições de segurança para trafegar; e (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

II - sucata, quando não está apto a trafegar. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 2o Se não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a cinquenta por cento do avaliado. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 3o Mesmo classificado como conservado, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e não for arrematado será leiloado como sucata. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 4o É vedado o retorno do veículo leiloado como sucata à circulação. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 5o A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 6o Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

I - as despesas com remoção e estada; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

II - os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

III - os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

IV - as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

V - as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

VI - os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 7o Sendo insuficiente o valor arrecadado para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a situação será comunicada aos credores. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 8o Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 9o Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 10. Aplica-se o disposto no § 9o inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 11. Na hipótese de o antigo proprietário reaver o veículo, por qualquer meio, os débitos serão novamente vinculados ao bem, aplicando-se, nesse caso, o disposto nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 271. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 12. Quitados os débitos, o saldo remanescente será depositado em conta específica do órgão responsável pela realização do leilão e ficará à disposição do antigo proprietário, devendo ser expedida notificação a ele, no máximo em trinta dias após a realização do leilão, para o levantamento do valor no prazo de cinco anos, após os quais o valor será transferido, definitivamente, para o fundo a que se refere o parágrafo único do art. 320. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 13. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao animal recolhido, a qualquer título, e não reclamado por seu proprietário no prazo de sessenta dias, a contar da data de recolhimento, conforme regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 14. Não se aplica o disposto neste artigo ao veículo recolhido a depósito por ordem judicial ou ao que esteja à disposição de autoridade policial. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Andamento do Processo n. 1545307-7 - Apelação Cível - 29/08/2016 do TJPR

LEGAIS DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO (CTB, ART. 328 E RESOLUÇÃO 331/2009 DO CONTRAN, ART. 4º E SEGUINTES). AUSÊNCIA...: Camilla Scaramal de Angelo Hatti. Apelado: Departamento de Trânsito do Estado do Paraná. Advogado: Marli Pereira... POR AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA (CTB, ART. 232).ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA ...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2016

HETERÔNOMA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 23 LEI ESTADUAL 6.149/70 AO CASO CONCRETO.2. DECRETO ESTADUAL 962/1932, NO... DO LEILÃO (CTB, ART. 328 E RESOLUÇÃO 331/2009 DO CONTRAN, ART. 4º E SEGUINTES). AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO... DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO MANTIDA. 2.O DECRETO ESTAD...

Pg. 25. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/08/2016

e nos termos do art. 328, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, da Resolução do CONTRAN 331/09, bem como a Lei 6.657... serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro e do art. 7º da Lei do Estado do Rio de Janeiro 6657/2013.... II, da Lei 8.666/93. Processo E-26/009/726/2014. Id: ...

Pg. 81. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

, Lei 9.503/97 (CTB) em seu artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro e da Portaria 938/06, do Detran - São Paulo... de Trânsito de Marília 12ª Ciretran - Marília Notificação Com Fundamento na Lei Federal 6.575/78, resolução Contran 178/05... existentes (art. 262 e 271 do CTB), sob pena de serem vendidos em Leilão Pú...

Pg. 84. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

Federal 6.575/78, resolução Contran 178/05, Lei 9.503/97 (CTB) em seu artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro... dos anjos - cifra s.a. cfi (csc s/a cfi); (305385) vw/gol cl 1.6 mi, btk7464, marilia, 9bwzzz377vp564335, und086174, 97/97... benetti - n/c; (305426) vw/gol mi, cgh9749, marilia, 9bwzzz377vp644754, afz5...

Pg. 47. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2016

) em seu artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro e da Portaria 938/06, do Detran - São Paulo, Notifica aos interessados... que pretende produzir, por suposta infração ao artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro . PA NOME REGISTRO 2485/2016 Sergio... sem que a mesma tivesse sindo aprovada no exame teorico, com f...

Pg. 50. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2016

(CTB) em seu artigo . 328 do Código de Trânsito Brasileiro e da Portaria 938/06, do Detran -São Paulo, Notifica....a. 211ª Ciretran - Louveira Notificação Com Fundamento na Lei Federal 6.575/78, resolução Contran 178/05, Lei . 9.503/97..., 97/97, pedro bernadino de sena - n/c; (292938) vw/logus cli 1.8, mur8400, v...

Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2016

Paulista Notificação Com Fundamento na Lei Federal 6.575/78, resolução Contran 178/05, Lei 9.503/97 (CTB) em seu artigo 328... do Código de Trânsito Brasileiro e da Portaria 938/06, do Detran - São Paulo, Notifica aos interessados e proprietários... 225, cnf5262, jundiai, 9c64vw000v0001448, 4vw-001448, 97/97, jasson m...

Agravo de Instrumento: AI 21200644920168260000 SP 2120064-49.2016.8.26.0000

- Necessidade – Pedido de venda em leilão formulado pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, nos termos do art. 328...

Pg. 83. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

) em seu artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro e da Portaria 938/06, do DETRAN - São Paulo, NOTIFICA aos interessados... Parágrafo 4º do Art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro. O condutor terá o prazo de 15 dias para a apresentação de recurso... habilitado para conduzir veículos automotores, com fundamento no ...

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