Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 328 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 1o Publicado o edital do leilão, a preparação poderá ser iniciada após trinta dias, contados da data de recolhimento do veículo, o qual será classificado em duas categorias: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

I - conservado, quando apresenta condições de segurança para trafegar; e (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

II - sucata, quando não está apto a trafegar. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 2o Se não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a cinquenta por cento do avaliado. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 3o Mesmo classificado como conservado, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e não for arrematado será leiloado como sucata. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 4o É vedado o retorno do veículo leiloado como sucata à circulação. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 5o A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 6o Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

I - as despesas com remoção e estada; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

II - os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

III - os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

IV - as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

V - as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

VI - os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 7o Sendo insuficiente o valor arrecadado para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a situação será comunicada aos credores. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 8o Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 9o Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 10. Aplica-se o disposto no § 9o inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 11. Na hipótese de o antigo proprietário reaver o veículo, por qualquer meio, os débitos serão novamente vinculados ao bem, aplicando-se, nesse caso, o disposto nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 271. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 12. Quitados os débitos, o saldo remanescente será depositado em conta específica do órgão responsável pela realização do leilão e ficará à disposição do antigo proprietário, devendo ser expedida notificação a ele, no máximo em trinta dias após a realização do leilão, para o levantamento do valor no prazo de cinco anos, após os quais o valor será transferido, definitivamente, para o fundo a que se refere o parágrafo único do art. 320. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 13. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao animal recolhido, a qualquer título, e não reclamado por seu proprietário no prazo de sessenta dias, a contar da data de recolhimento, conforme regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 14. Não se aplica o disposto neste artigo ao veículo recolhido a depósito por ordem judicial ou ao que esteja à disposição de autoridade policial. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Pg. 5. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 26/07/2016

e contratos administrativos, ainda, de acordo com o disposto no Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e Resoluções ... 331/2009 e 449/2013 do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, bem como, Art. 3º § 1º da Resolução 530/2015... e com fundamento na Lei Federal 8.666/1993 e Lei Estadual 15.608/2...

Andamento do Processo n. 1029157-91.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 25/07/2016 do TJSP

do artigo 328, § 5º, da Lei 9.503/1997, com redação dada pela Lei 13.160/2015.Isto posto, indefiro a tutela. Cite-se para... MÁRCIA CRISTINA BRAMUCI ROSS MATHEUS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0139/2016...

Andamento do Processo n. 0008808-42.2005.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - 25/07/2016 do TJSP

do artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro.Manifeste-se a credora sobre o pleito, no prazo de 05 dias. No silêncio... (A) DE DIREITO PAULO SÉRGIO ROMERO VICENTE RODRIGUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL OSVALDO JOSE MARTINS DE PAULA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0287/2016...

Pg. 1604. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

, § 7º, da Lei 9.503/1997.O que consta dos autos são somente cópias (fls. 47/106) dos autos de infração - que contêm... 257, § 7º, da Lei 9.503/1997, e não na defesa do processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão....O pedido de limitação da estadia a trinta diárias não comporta acolhimento, ante a...

Pg. 1695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

328 do Código de Trânsito Brasileiro.Manifeste-se a credora sobre o pleito, no prazo de 05 dias. No silêncio, fica... - O cumprimento de sentença deve ser realizado de acordo com o Provimento CG 16/2016, observando-se as disposições dos artigos... 0908886-32.2012.8.26) (576.01.2012.004258) - Procedimento Sumário - ...

Pg. 31. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/07/2016

, usando da competência que lhe confere o Artigo 22, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, e observando o disposto no... Artigo 328 do citado diploma legal, a Lei Estadual 14.937/03, a Lei Estadual 5.874/72, Decreto Estadual 43.824...Pg. 31. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 88677320128190028 RIO DE JANEIRO MACAE 1 VARA CIVEL

ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com as alterações trazidas pelo art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência..., que trouxe nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9494/97, aos processos que ainda se encontram na fase de conhecimento... na arrematação do veículo, cuja administração era de sua responsabilid...

Andamento do Processo n. 1003184-51.2016.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - 22/07/2016 do TJSP

o artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro e o artigo 3º, III, da Resolução CONTRAN n.º 53/98, que estabelecem o limite...”.Por outro lado, não tem aplicação, no caso em exame, a Lei 13.160/2015, que alterou os artigos 270, 271 e 328 do Código... o Código de Trânsito Brasileiro, neste aspecto, apenas encampado o...

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2016

9.503, de 23 de setembro de 1997; e da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, NOTIFICA os proprietários..., assim, o seu termo final previsto para o dia 22/09/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, II c/c V, e § 2º, da Lei 8.666/1993. DATA... DE 2016 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei 12.529/2011, dá-se pu...

Pg. 56. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

Com fundamento na Lei Federal 6575/78, resolução CONTRAN 331/09 lei 9.503/97 (CTB) em seu artigo 328 e suas alterações e na Portaria...) Em Seu Artigo 328 Do Código de Trânsito Brasileiro e da Portaria 938/06, do Detran - São Paulo, Notifica Aos Interessados... para emissão da Carteira Nacional de Habilitação, com fun...

×