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02 de setembro de 2014
Artigo 328 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 328. Os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e os animais não reclamados por seus proprietários, dentro do prazo de noventa dias, serão levados à hasta pública, deduzindo-se, do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na forma da lei.

Pg. 54. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

Federal de 1988; Lei 9.503/1997(Código de Trânsito Brasileiro)  01.03.14.05  Edital para realização de leilão  Até... de leilão  Até o encerramento doprocesso  5 anos  Eliminar  Lei 6575/78, artigo 4; ,Lei 9503/97 artigo 328; Lei8666/93... o encerramento doprocesso  5 anos  Eliminar  Lei 9.503 de 97; Resoluções ...

Pg. 54. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

Federal de 1988; Lei 9.503/1997(Código de Trânsito Brasileiro)  01.03.14.05  Edital para realização de leilão  Até... de leilão  Até o encerramento doprocesso  5 anos  Eliminar  Lei 6575/78, artigo 4; ,Lei 9503/97 artigo 328; Lei8666/93... doprocesso  5 anos  Eliminar  Lei 9.503 de 97; Resoluções 11/1998 e ...

Pg. 54. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/08/2014

Federal de 1988; Lei 9.503/1997(Código de Trânsito Brasileiro)  01.03.14.05  Edital para realização de leilão  Até... de leilão  Até o encerramento doprocesso  5 anos  Eliminar  Lei 6575/78, artigo 4; ,Lei 9503/97 artigo 328; Lei8666/93... o encerramento doprocesso  5 anos  Eliminar  Lei 9.503 de 97; Resoluções ...

Pg. 54. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/08/2014

Federal de 1988; Lei 9.503/1997(Código de Trânsito Brasileiro)  01.03.14.05  Edital para realização de leilão  Até... de leilão  Até o encerramento doprocesso  5 anos  Eliminar  Lei 6575/78, artigo 4; ,Lei 9503/97 artigo 328; Lei8666/93... doprocesso  5 anos  Eliminar  Lei 9.503 de 97; Resoluções 11/1998 e ...

Pg. 54. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/08/2014

Federal de 1988; Lei 9.503/1997(Código de Trânsito Brasileiro)  01.03.14.05  Edital para realização de leilão  Até... de leilão  Até o encerramento doprocesso  5 anos  Eliminar  Lei 6575/78, artigo 4; ,Lei 9503/97 artigo 328; Lei8666/93... o encerramento doprocesso  5 anos  Eliminar  Lei 9.503 de 97; Resoluções ...

Pg. 54. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/08/2014

Federal de 1988; Lei 9.503/1997(Código de Trânsito Brasileiro)  01.03.14.05  Edital para realização de leilão  Até... de leilão  Até o encerramento doprocesso  5 anos  Eliminar  Lei 6575/78, artigo 4; ,Lei 9503/97 artigo 328; Lei8666/93... doprocesso  5 anos  Eliminar  Lei 9.503 de 97; Resoluções 11/1998 e ...

Apelação: APL 65331720118260510 SP 0006533-17.2011.8.26.0510

ao licenciamento, nos termos da regra do artigo 328 do CTB Pedido formulado para que a autoridade se abstenha...

Pg. 1474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

APÓS OFÍCIO DE LIBERAÇÃO - VEÍCULO LEILOADO COMO SUCATA -POSSIBILIDADE - ARTIGO 328 DO CTB - VALOR ACIMA DO AVALIADO...). A parte agravante, nas razões do recurso especial, aponta vulneração dos arts. 535, II, do CPC; 3º, 4º e 5º, da Lei n.º...Pg. 1474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014 (1245) AGRAVO EM R...

Pg. 1475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

qualquer impedimento para que se realizasse o leilão, até porque, tal procedimento encontra amparo no artigo 328 do CTB..., o qual dispõe que: Art. 328. Os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e os animais não reclamados..., não há que se falar em ilegalidade no ato praticado pelo Departamento de Trânsi...

Pg. 32. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/08/2014

e não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro e do art. 7º da Lei... DA ASSINATURA: 28.08.2014. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do art. 57 da Lei Federal 8.666/93 . PROCESSO E-12/010.249/2012... (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 3º da Lei Federal ...

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