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21 de janeiro de 2017
Artigo 328 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 1o Publicado o edital do leilão, a preparação poderá ser iniciada após trinta dias, contados da data de recolhimento do veículo, o qual será classificado em duas categorias: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

I - conservado, quando apresenta condições de segurança para trafegar; e (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

II - sucata, quando não está apto a trafegar. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 2o Se não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a cinquenta por cento do avaliado. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 3o Mesmo classificado como conservado, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e não for arrematado será leiloado como sucata. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 4o É vedado o retorno do veículo leiloado como sucata à circulação. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 5o A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 6o Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

I - as despesas com remoção e estada; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

II - os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

III - os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

IV - as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

V - as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

VI - os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 7o Sendo insuficiente o valor arrecadado para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a situação será comunicada aos credores. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 8o Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 9o Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 10. Aplica-se o disposto no § 9o inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 11. Na hipótese de o antigo proprietário reaver o veículo, por qualquer meio, os débitos serão novamente vinculados ao bem, aplicando-se, nesse caso, o disposto nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 271. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 12. Quitados os débitos, o saldo remanescente será depositado em conta específica do órgão responsável pela realização do leilão e ficará à disposição do antigo proprietário, devendo ser expedida notificação a ele, no máximo em trinta dias após a realização do leilão, para o levantamento do valor no prazo de cinco anos, após os quais o valor será transferido, definitivamente, para o fundo a que se refere o parágrafo único do art. 320. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 13. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao animal recolhido, a qualquer título, e não reclamado por seu proprietário no prazo de sessenta dias, a contar da data de recolhimento, conforme regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 14. Não se aplica o disposto neste artigo ao veículo recolhido a depósito por ordem judicial ou ao que esteja à disposição de autoridade policial. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 15. Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que trata o § 14, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial, estará o órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 16. Os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem nos depósitos há mais de 1 (um) ano poderão ser destinados à reciclagem, independentemente da existência de restrições sobre o veículo. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 17. O procedimento de hasta pública na hipótese do § 16 será realizado por lote de tonelagem de material ferroso, observando-se, no que couber, o disposto neste artigo, condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos necessários à descaracterização total do bem e à destinação exclusiva, ambientalmente adequada, à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 18. Os veículos sinistrados irrecuperáveis queimados, adulterados ou estrangeiros, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito, serão destinados à reciclagem, independentemente do período em que estejam em depósito, respeitado o prazo previsto no caput deste artigo, sempre que a autoridade responsável pelo leilão julgar ser essa a medida apropriada. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

na comarca de SÃO VICENTE local em que os fatos teriam ocorrido.Nos termos do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo... em que os fatos teriam ocorrido.Nos termos do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a ação ajuizada... meses (art. 328, §5º do CTB), observadas eventuais exigências a se...

Pg. 35. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/01/2017

Gerais - DETRAN/ MG, usando da competência que lhe confere o Artigo 22, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro..., e observando o disposto no Artigo 328 do citado diploma legal, a Lei Estadual 14.937/03, a Lei Estadual 5.874/72... de Minas Gerais PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, nos termos do § 1º do art. 66 da ...

Pg. 38. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/01/2017

. . . Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) e no artigo 1º da Portaria... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) e no artigo 1º da Portaria 985/2016, da Direção do DETRAN/MG, datada..., etc . . . Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Bras...

D

DOERS -

Pg. 12. DOERS DOERS de 20/01/2017

da legislação vigente, em especial, o disposto no art. 328 da Lei Federal 9.503 /97 ( CTB ) e alterações e art. 4º... DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual ... 10.847/1996, combinado com o art. 8º da Lei Estadual 14.479/2014; e Co...

Pg. 1184. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, incidindo, in casu, a o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Leinº13.160/05, sem inclusão, no...(O) JUDICIAL MARISE LEIA DA PAIXÃO RIBEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0007/2017 Processo 0006268... entanto, daquilo que se relacionar a multas, licenciamento e taxas eventual...

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2017

dispõe o Art. 328, da Lei 9.503 de Setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 623.... Imprensa Nacional. Fundamento Legal: Lei . 8.666/93. Vigência: 01/01/2017 a 31/12/2017. Valor Total: R$12.000,00... do contrato. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e demais legislações correlata...

Pg. 24. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/01/2017

do artigo 328, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e da Resolução do CONTRAN 331/09, bem como Lei 6.657/13... entre os Partícipes. FUNDAMENTO: Art. 2º da LC 102/2002 e Lei 8.666/93. PROCESSO E-26/003.000266/2016. Id: 2007746... 10/2014... Leia-se: INSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contra...

Pg. 28. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/01/2017

RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e da Resolução... do CONTRAN 331/09, bem como Lei 6.657/13eaR esolução conjunta SEFAZ/PGE/DETRAN, 175 de 04/06/2014, TORNA PÚBLICO... na JUCERJA sob o 103, no exercício de suas atribuições e por meio do Contrato ...

Pg. 646. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

policial, incidindo, in casu, a o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Leinº13.160/05... LEIA DA PAIXÃO RIBEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0006/2017 Processo 0000364-26.2017.8.26.0050... se vislumbra inépcia da inicial, uma vez que os requisitos previstos no art. 41 do ...

Pg. 772. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

. De acordo com o art. 262, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, ‘[o] veículo apreendido em decorrência de penalidade.... INTELIGÊNCIA DO ART. 262, caput, DA LEI 9.503/97. I - A liberação do veículo é condicionada à prévia satisfação... no art. 3º, II, da Lei Complementar Estadual 731/93, que dispõe especificame...

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