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26 de abril de 2015
Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 43 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525730 RS 2015/0088675-7

do referido artigo 43, incluído pela Lei Complementar 104/2001, e o § 4º do art. 3º da Lei 7.713/88, a tributação independe..., faz-se necessário declarar inconstitucionais o parágrafo único do art. 16 da Lei Federal 4.506/64 e o § 3º do art. 43... declarar inconstitucionais o parágrafo único do art. 16 da Lei Federal...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1524124 RS 2015/0072558-2

: FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. FORMA DE CÁLCULO INSTITUÍDA PELO ART... CUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. FORMA DE APURAÇÃO DO INDÉBITO. REGIME DE CAIXA. ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88. LEI .... OMISSÃO. ART. 12-A DA LEI 7.713/1988. EFEITOS INFRINGENTES. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1476646 SP 2014/0173054-3

dos autos sobre a suposta incompatibilidade entre o art. 4º da Lei 9.249/95 e as regras gerais de Direito Tributário... e da contribuição social sobre o lucro, não obstante a arguição de invalidade do art. 4º da Lei 9.249/95, por suposto... de repercussão geral da controvérsia relativa à arguição de inconstitucionalid...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1234380 SC 2011/0015847-3

, do CPC, 39, XVI a XXIV, e 43 do Decreto 3.000/99; 43, 97 e 111 do CTN; 6º e 12 da Lei 7.713/88. Sustenta, em síntese..., e 43 do Decreto 3.000/99; 43, 97 e 111 do CTN; 6º e 12 da Lei 7.713/88. Sustenta, em síntese, que a verba... julgamento do recurso: Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1166111 RS 2009/0050469-1

, incisos XVI a XXIV, e 43 do Decreto 3.000/99, 43, 97 e 111 do Código Tributário Nacional, 6º e 12 da Lei 7.713/88..., do Código de Processo Civil, 39, incisos XVI a XXIV, e 43 do Decreto 3.000/99, 43, 97 e 111 do Código Tributário... Nacional, 6º e 12 da Lei 7.713/88, e 46 da Lei 8.541/92. Sustenta a i...

Pg. 434. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2015

art. 543-B do Código de Processo Civil, considerando o decidido no RE 611.586/PR, recurso paradigma de repercussão.../1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000). 1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e do art. 74 da MP 2.158... CONTROLADA SEDIADA EM PAÍS DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA OU CLASSIFICADO COMO "...

Pg. 1965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

de qualquer natureza (art. 43 do CTN). 4. Os juros moratórios possuem caráter acessório e seguem o montante principal. Estando o valor..., muito embora a recorrente alegado afronta ao art. 535, II, do CPC, tendo alegadamente o órgão prolator do acórdão atacado... que o tópico concernente à desobediência ao referido ar...

Pg. 1966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

Pg. 1966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015 pelo art. 43 do CTN. A referida indenização não é renda..., a incidência da COFINS em relação às sociedades civis após a vigência da Lei n. 9.718/96 (artigo 56), entre outras. Em tais..., 1ª Turma, Julgamento 27/05/2008, DJe 01.08.2008) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RE...

Pg. 1967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

Tributário Nacional, 6º e 12 da Lei 7.713/88, e 46 da Lei 8.541/92. Sustenta a incidência do imposto de renda... 535, inciso II, do Código de Processo Civil, 39, incisos XVI a XXIV, e 43 do Decreto 3.000/99, 43, 97 e 111 do Código... de que a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mo...

Pg. 2004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

a XXIV, e 43 do Decreto 3.000/99; 43, 97 e 111 do CTN; 6º e 12 da Lei 7.713/88. Sustenta, em síntese, que a verba... à Primeira Seção do STJ pelo rito do artigo 543-C do CPC ( REsp 1470443/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe... finalidade da Lei 11.672/2008, determinar o retorno dos autos à origem, on...

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