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02 de setembro de 2015
Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 43 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 6210353720148060000 CE 0621035-37.2014.8.06.0000

mormente à apreciação do art. 44 da Lei 4.591 /64 c/c inciso I do art. 1332 do CC/2002 , porquanto sustenta somente ser..., conforme será demonstrado. Não se verificando nenhum dos vícios delineados no artigo 535 do Código de Processo Civil... da incidência do art. 9º da Lei n. 1.386 /51, o que culminou com o defer...

Apelação: APL 414541520118260053 SP 0041454-15.2011.8.26.0053

do trabalho policial – Aquisição da disponibilidade econômica de renda (Art. 43, do CTN). Ausência de direito líquido...

Pg. 81. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

(art.66) e , posteriormente a Lei 9.250/95, de 26.12.1995, estabeleceu a exigência de mesma destinação constitucional... da Secretaria Receita Federal. -A Lei n.º 10.637/02, deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96 e, a compensação declarada à.... IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). ARTIGO 35, DA LEI ...

Pg. 87. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

de tributos indevidamente recolhidos com parcelas vincendas de tributos da mesma espécie (art.66) e , posteriormente a Lei... 10.637/02, deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96 e, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal... DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQU...

Pg. 792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ART. 43 DO CTN PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO... ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional... pleiteada à fl. 107. Considerando o art. 33 do Código de Processo Civi...

Pg. 121. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

econômica ou jurídica, conforme disciplinado no art. 43 do Código Tributário Nacional.Era isso o que se verificava no caso... como colocados pela defesa.Não há nulidade na constituição do crédito tributário com base no art. 42 da Lei n.º 9.430/96... legal, dada pelo art. 42 da Lei n.º 9.430/96, é a interpretação jurid...

Pg. 374. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

pela Lei 12.350, de 2010) 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29... 12.350, de 2010) 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei... 12.350, de 2010).Percebe-se que o artigo acima transcrito limitou o ca...

Pg. 126. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

153, inciso III, e § 2º, da Constituição Federal, nos artigos 43 a 45 do Código Tributário Nacional, e é regulamentado... 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/01. Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Justiça... de sua dependente a Senhora Scheiliene Cosmediana Abreu Alves, sob o código 11,...

Pg. 570. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). No caso dos autos, não... parte, da lei . 9.099/95, observada a Súmula 111 do STJ. Contudo, a RPV de sucumbência foi cadastrada no valor de 10... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999- ROBERTO D...

Pg. 1166. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

a única interpretação razoável do artigo 43 do Código Tributário Nacional para os casos de rendimentos recebidos... o mérito com fundamento no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para... declarar nulo o lançamento do crédito tributário constante da Notificação de...

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