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25 de setembro de 2016
Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 43 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Compensação de prejuízos fiscais acumulados pela incorporadora

deste artigo ( Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 64, § 3º) . Prejuízos Fiscais Acumulados até 31 de dezembro de 1994... líquido ajustado ( Lei 9.065, de 1995, art. 15 ). § 1º O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas...-se que há razão de ser pela interpretação da Lei . 6.404 de 1976 ( Lei ...

RECURSO DE REVISTA: RR 1684004620125170005

296, I, do TST, por se referirem a casos envolvendo trabalhadores avulsos. O art. 43 do CTN é inespecífico por não tratar... entre este e o órgão de gestão de mão de obra, o qual ocorre a partir da extinção do seu registro nas hipóteses previstas no art. 27, § 3....º, da Lei 8.630/93. Se não rompido o registro do trab...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 10251242 PR 1025124-2 (Acórdão)

na norma do art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25/10/1966). Em linhas derradeiras, o eminente Relator... de mora que incidiram sobre o pagamento. previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto.... Por sua vez, dispõe o artigo 46 da Lei 8.541/1992: Art. 46. O imposto sobre ...

Andamento do Processo n. 0000072-57.2016.5.17.0121 - RO - 23/09/2016 do TRT-17

de incidência do imposto, nos termos dos artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional. E, em se tratando de contribuição...:00 5:44:00 25/fev 5:52:00 15:43:00 9:51:00 0:51:00 68:47:00 Por outro lado, compulsando os comprovantes de pagamento...Andamento do Processo n. 0000072-57.2016.5.17.0121 - RO - 23/09/2016 do TRT...

Andamento do Processo n. 1000128-57.2016.5.02.0714 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-2

, nos termos do disposto no art. 43, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do tributo é a "aquisição..., que embora o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 119/73, que constituiu a Sabesp, vede o pagamento de complementação... do artigo 1º da Lei 200/74, é claro ao dispor que: "os atuais beneficiários e os emp...

Andamento do Processo n. 0000158-70.2016.5.17.0010 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-17

o art. 43 do CTN, tem ele como fato gerador "a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica ... de renda... a parte reclamante, mas apenas de benefício, já que tal norma incluiu o art. 12-A à lei 7.713/88 no qual há determinação..., podendo vir a referida declaração na própria petição inicial, por aplicação dire...

Andamento do Processo n. 0000305-96.2016.5.17.0010 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-17

nos autos no presente momento. O imposto de renda é regido pelo regime de caixa, pois, segundo o art. 43 do CTN, tem... de benefício, já que tal norma incluiu o art. 12-A à lei 7.713/88 no qual há determinação de retenção dos valores pagos pela... sem julgamento do mérito em relação ao pedido b, na parcela atinente à ...

Andamento do Processo n. 0000465-24.2016.5.17.0010 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-17

presente momento. O imposto de renda é regido pelo regime de caixa, pois, segundo o art. 43 do CTN, tem ele como fato..., já que tal norma incluiu o art. 12-A à lei 7.713/88 no qual há determinação de retenção dos valores pagos pela tabela..., na forma do inc. XXVI do seu art. 7º e na falta de previsão específica, é l...

Andamento do Processo n. 0000732-30.2015.5.17.0010 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-17

de renda é regido pelo regime de caixa, pois, segundo o art. 43 do CTN, tem ele como fato gerador "a aquisição..., conforme o art. 193 da CLT e a lei 7.369/85, enquanto a parametrização de tal adicional veio com a NR 16, editada por delegação..., porque a Lei 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcion...

Andamento do Processo n. 0000868-90.2016.5.17.0010 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-17

, pois, segundo o art. 43 do CTN, tem ele como fato gerador "a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica ... de renda... a parte reclamante, mas apenas de benefício, já que tal norma incluiu o art. 12-A à lei 7.713/88 no qual há... o que se conclui do inc. I do art. 22 da lei 8.212/91, que arrola como base de ...

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