Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 43 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

APELAÇÃO CIVEL: AC 1581 PR 2009.70.99.001581-0

de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei... na sua própria base de cálculo, bem como na do Imposto de Renda, não vulnera o conceito de renda constante do art. 43 do CTN..... PRIMEIRA TURMA D.E. 22/10/2014 - 22/10/2014 JORGE ANTONIO MAURIQ...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (22)

da renda, conforme preceitua o artigo 43, do Código Tributário Nacional. O recorrido apresentou contrarrazões...' referido constante dos artigos 217 e 218, todos da Lei Complementar 75/1993, Lei Orgânica do Ministério Público da União... Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou inconstitucional o artigo 12 ...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014

. 43 do Código Tributário Nacional. Requer, ao final, o conhecimento do recurso. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 129... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO A PEDIDO. ART. 36 DA LEI 8.112/90.... INTERPRETAÇÃO CONFORME O PRINCÍPIO DA UNIDADE FAMILIAR. PRESERVAÇÃO DA I...

Pg. 73. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei 11.033, de 2004) 5º....O artigo 19, inciso II e 4º e 5º da Lei 10.522/2002, estabelece que, editado ato declaratório pela Procuradoria-Geral..., de 20 de dezembro de 2011. (Lei 8.541, de 23 de dezembro de ...

Pg. 244. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

sobre proventos de qualquer natureza. O art. 43 do Código Tributário Nacional a ele também se refere, nos seguintes termos... de competência acarretaria desigualdade, por desconsiderar o art. 12 da Lei 7.713/88 - que prevê o regime de caixa: Art... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1356 - FLAVIA MORALES BIZUTT...

Pg. 246. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543 - C do Código de Processo Civil e regulamentado pela Resolução ... acréscimo patrimonial, consoante exige o disposto do art. 43 do CTN. Precedentes. Recurso especial não provido. (RESP... e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do ar...

Pg. 249. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de qualquer natureza. O art. 43 do Código Tributário Nacional a ele também se refere, nos seguintes termos: O imposto... acarretaria desigualdade, por desconsiderar o art. 12 da Lei 7.713/88 - que prevê o regime de caixa: Art. 12. No caso...Pg. 249. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 250. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

nos REs nºs 614.232 e 614.406, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88 pelo Tribunal... levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. O art. 12 da Lei...). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se...

Pg. 258. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

destinadas ao melhoramento e à expansão da rede. A propósito, no artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.120, de 25 de outubro... de qualquer natureza. O art. 43 do Código Tributário Nacional a ele também se refere, nos seguintes termos: O imposto... Pública - COSIP, instituída no Município de São José do Rio Preto mediante ...

Pg. 260. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

não refletem acréscimo patrimonial, consoante exige o disposto do art. 43 do CTN. Precedentes. Recurso especial não... especial sujeito ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543 - C do Código de Processo Civil e regulamentado.... TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 2...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10587431/artigo-43-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966