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04 de março de 2015
Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 43 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Guiné Equatorial é aqui quando os direitos dos contribuintes são desrespeitados

artigo 43 do Código Tributário Nacional.[5] A Guiné Equatorial é aqui quando contratos celebrados para a prestação... e § único da Lei n.º 12.973/2014) e do pagamento de serviços sem transferência de tecnologia (quase todos os serviços são... de ágio apurado em operações de aquisição de participações societárias nos t...

Pg. 2145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

. 43, 97 e 111 todos do CTN; aos arts. 6o. e 12 da Lei 7.713; bem como ao art. 16, parág. único da Lei 4.506/64. 4. Aduz... Nobre, a FAZENDA NACIONAL alega negativa de vigência aos arts. 39, incisos XVI a XXIV e 43 do Decreto 3.000/99; aos arts... a XXIV e 43 do Decreto 3.000/99; aos arts. 43, 97 e 111 todos do CTN; ao...

Pg. 2164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

sobre a renda (art. 43 do CTN); está-se repondo algo que alguém poderia ter ganhado e não ganhou ou, efetivamente, perdeu... patrimonial (art. 43 do CTN) para fins de tributação pelo IR. 12. Entretanto, a 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no..., independentemente da natureza da verba principal, mormente ap...

Pg. 2167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

na disciplina do imposto sobre a renda (art. 43 do CTN); está-se repondo algo que alguém poderia ter ganhado e não ganhou... a acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN) para fins de tributação pelo IR. 12. Entretanto, a 1a. Seção deste Superior... caráter indenizatório, independentemente da natureza da verba principal, m...

Pg. 3296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

porque o art. 16 da Lei 4.506/1964 não outorga isenção, e tampouco contraria o art. 97 da Constituição e a Súmula Vinculante... regional contrariou as disposições contidas nos arts. 43, inciso II, 97 e 111 do CTN; e 6º e 12 da Lei n. 7.713/88..., quando correspondem a perdas e danos. A interpretação expendida está ...

Pg. 3305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

. Também indica contrariedade aos arts. 43, II, 97, VI, e 111, II, do Código Tributário Nacional, 6º e 12, da Lei 7.713/88, 46... e o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64, que determinam a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora..., DA LEI N. 4.506/64 DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA CONSTITUCI...

Pg. 3324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39,§ 4º, da Lei 9.250/95). 8... do imposto de renda da pessoa portadora de moléstia grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 2. Não há perquirir... a seu favor o disposto no art. 6º, inc. XIV da Lei 7.713/88. Agir de maneira...

Pg. 3325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

incidência do imposto de renda, a teor do art.43 e 111, II, ambos do Código Tributário Nacional. Em conseqüência, plenamente... contraída após a concessão da pensão (Lei 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei 8.541, de 1992, art. 47..., de 26.3.1999 (DOU de 17.6.1999), a isenção prevista no inciso XIV do art...

Pg. 1489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 43, I e II, versa o seguinte: Art. 43. O imposto, de competência.... PRINCÍPIO DA PREPONDERÂNCIA. ART. 8º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI 406/68. I - O serviço de transporte interestadual... necessário, que determino nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Ci...

Pg. 152. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

recolhidos indevidamente a esse título. A recorrente sustenta: a) a violação aos artigos 110 do CTN, 3º, § 1º, da Lei 9.718... do Código Tributário Nacional. Contrarrazões apresentadas às fls. 295/300. Decido. A questão em debate, a possibilidade... brutas/vendas. Tal como nas vendas canceladas, não há a relação ju...

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