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25 de julho de 2014
Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 43 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 478402 4784/02

(art. 43 do CTN), em face da ocorrência do fato gerador do tributo, isto é, a disponibilidade do crédito pelo reclamante... estabelecida pela Legislação própria (art. 43 do CTN), em face da ocorrência do fato gerador do tributo, isto é..., em face da competência deste, a teor do disposto no art. 984 do CPC. Nego provi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1511402 01318-2002-001-03-00-8

do art. 43 e 45 e 128 do CTN, não se podendo transferir a responsabilidade ao empregador através de sentença judicial... havendo margem de aplicação analógica do art. 227/CLT e Enunciado 178/TST. Vistos etc. I - RELATÓRIO Pela sentença de fls... a serviços menores; pretende a condenação da reclamada para recolhimento ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 66503 01794-1999-036-03-00-6

, nos termos do art. 159, do Código Civil" (fls. 442/443). A respeito do Imposto sobre a Renda, a Lei n-o 5.172/1966 (Código... Tributário Nacional), no art. 43, prevê: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos... com a qual se depara nesta espécie: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PARCELA ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 298203 01306-2002-037-03-00-3

tributário, o que não é possível. Isso, porque o contribuinte do imposto sobre a renda é aquele que, segundo o art. 43..., sendo até então objeto de controvérsia. O presente caso é hipótese prevista pelo art. 46 da Lei 8.541/92, que faz... isentas e não tributáveis (Lei 4.506/64, art. 16 e parágrafo único, Decreto 1.0...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 702703 00459-2002-088-03-00-6

do Código Tributário Nacional". Reitera o pedido de assistência judiciária, por ser pobre e não dispor de meios para... da C.F. e art. 11 da CLT); em que o autor usando de seus direitos poderia propor a presente ação até a de outubro/2001... em questão que, "não se trata de produto do capital, do trabalho ou da combin...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 440803 00054-2001-047-03-00-1

o Enunciado n. 264. Alega, ademais, que a apuração do IRRF se deu de forma equivocada e longe do que dispõe o art. 43... de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43, do CTN). O TST já pacificou o entendimento de que o recolhimento dos descontos..., colimou o fim de atender o requisito da ordem formal-proces...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 664603 01162-2002-019-03-00-3

(Código Tributário Nacional), no art. 43, prevê: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos... da retenção na fonte do referido imposto. De mais a amais, a respeito do Imposto sobre a Renda, a Lei n-o 5.172/1966... com a qual se depara nesta espécie: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PARCELA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 337405 01018-2004-005-03-00-6

do Código Tributário Nacional. E a responsabilidade tributária não pode ser criada por sentença, estando o Direito... previdenciárias deverão ser feitas nos moldes estabelecidos pelos artigos 28, 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e Decreto 2.173/97. Nada... de recolhimentos distintas da previsão legal. O art. 46 da Lei 8.541...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 871505 02225-2004-075-03-00-9

a hipótese de incidência do tributo em exame, conforme os artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional. Não pode o Direito... nos termos da legislação pertinente, Lei 8541/92 e Código Tributário Nacional. Da análise conjunta desses diplomas legais... de recolhimento legalmente estabelecidas. Assim, nos termos do arti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 107006 00364-2005-152-03-00-3

sobre a Renda, o art. 43, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), assim determina: "Art. 43. O imposto, de competência... de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." A Lei 7.713... previsão da Lei 7.713/1998 (art. 6, inciso IV), a deferida, con...

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