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24 de outubro de 2014
Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 43 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (23)

ofensa à autoridade da decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 4 e ao artigo 1º da Lei... se tratar do preceito do artigo 1º da Lei 9.494/97 e muito menos de qualquer questionamento de sua inconstitucionalidade... inconstitucional o artigo 12 da Lei 7.713/1988, pelo qual os rendime...

Pg. 39. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição...Pg. 39. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014 ―PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO... E ADICIONAIS PERMANENTES. 1. Não se conhece de recurso especial por supost...

Pg. 792. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos na definição anterior (art. 43 do Código Tributário... (PADRONIZADA) Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01. Trato de ação... Nacional). Entendo que o adicional de um terço de férias gozadas, direito do...

Pg. 793. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

indenizatória. 5- Nos termos do art. 6º, inciso V, da Lei 7.713/88 os valores recebidos na rescisão de contrato de trabalho... sobre o tema. Analisando a questão, ainda à luz da Lei 9.783/99, a Excelsa Corte assim se manifestou: ―AGRAVO REGIMENTAL NO... que visa compensar a perda de um direito, não se configuran...

Pg. 795. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

na definição anterior (art. 43 do Código Tributário Nacional). Entendo que o adicional de um terço de férias gozadas... natureza indenizatória. 5- Nos termos do art. 6º, inciso V, da Lei 7.713/88 os valores recebidos na rescisão..., por meio de seu art. 43, que são tributáveis os rendimentos do trabalho assalariado...

Pg. 796. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Nesse sentido, colaciono os julgados a seguir: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL... era esse o entendimento do STF sobre o tema. Analisando a questão, ainda à luz da Lei 9.783/99, a Excelsa Corte..., Desembargador Federal ALEXANDRE MIGUEL, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZ...

Pg. 834. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

compreendidos na definição anterior (art. 43 do Código Tributário Nacional). Entendo que o adicional de um terço... feito, com base no art. 3º da Lei 10.259/2001. Encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição, que deverá providenciar.... 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01. Trato de ação visando...

Pg. 836. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

do art. 55, da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, à parte contrária para contrarrazoar e, após, remetam... a perda de um direito, não se configurando fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Nesse sentido... e 136, verbis: ―Súmula 125: O pagamento de férias não gozadas por nece...

Pg. 840. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

que é inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n.º 118/2005, por ofensa ao princípio da segurança... REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Juiz: HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO SENTENÇA TIPO A Tributário. Imposto de Renda... do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Passo a decidir. DA PRESCRIÇÃO Convém obse...

Pg. 841. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos... a idade-limite do dependente passando a ser a criança até 5 (cinco) anos de idade. (EC . 53, de 2006). Essa obrigação... legal também foi imposta à Administração Pública, por força do Decreto . ...

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