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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 43 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Andamento do Processo n. 2014/0010455-2 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

de renda, na forma do artigo 43 do CTN, considerando a isenção preceituada pelo art. 26 da Lei 9.250/95. Precedente: Resp... TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.... Não há violação aos arts. 43, I e II, do CTN e art. 26 da Lei 9.250/95, ha...

Andamento do Processo n. 2016/0136351-6 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

para o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos artigos 43, 97, 111 do CTN; 6º e 12 da Lei... interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal contra acórdão.... SERGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/04/2013, grifo nosso ). PROCESSUAL CI...

Andamento do Processo n. 2016/0077451-1 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

de Processo Civil /1973 e 43 , I e II , §§ 1º e 2º , do Código Tributário Nacional . Defende que "o terço constitucional... da controvérsia, implementada pela Lei 11.672 /2008. 3. Então, se equivocadamente a parte interpuser o agravo do art. 544 do CPC... ESPECIAL 890.288 - MG (2016/0077451-1) RELATOR : MINISTRO HE...

Andamento do Processo n. 2016/0082938-3 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

"inspira-se no procedimento previsto na Lei 11.418/06 que criou mecanismo simplificando o julgamento de recursos...Andamento do Processo n. 2016/0082938-3 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ (6770) RECURSO ESPECIAL 1.594.046... - SC (2016/0082938-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACI...

Andamento do Processo n. 0955531-14.2005.8.21.0001 - 27/05/2016 do TJRS

QUE A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 10º DA LEI N.º 1.060/50, REFERIDO BENEFÍCIO NÃO SE TRANSMITE DE FORMA AUTOMÁTICA À PARTE... NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 43, I, DO CTN. ISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A FIM DE ESCLARECER OS PONTOS OMISSOS... ENUNCIADO DA SÚMULA 306. O RECURSO FOI JULGADO EM MARÇO/2014, OU...

Andamento do Processo n. 0009633-48.2010.4.05.8200 - Ac - 27/05/2016 do TRF-5

NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME DO ART. 543-B DO CPC/73. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA...-se à constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105/2001. - Reconhecida naquele julgamento a possibilidade... de Renda (art. 43, II, do CTN). O titular da conta bancária tem disponibilida...

Andamento do Processo n. 0005429-36.2006.8.24.0052/00003 - Cumprimento de Sentença / Honorários Advocatícios - 27/05/2016 do TJSC

sobre os honorários advocatícios (CTN, art. 43, I; Lei n. 8.541/92, art. 46, caput).Intimem-se. Tribunal de Justiça Código..., na forma do art. 5º da Resolução - GP n. 49/2013, instruído com os requisitos do art. 6º da mesma resolução e do art. 5... DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDO ZIMERMANN GERBER ESCRIV...

Andamento do Processo n. 0002286-58.2014.8.24.0052/00001 - Cumprimento de Sentença / Compra e Venda - 27/05/2016 do TJSC

do imposto de renda sobre os honorários advocatícios (CTN, art. 43, I; Lei n. 8.541/1992, art. 46, caput), observados... os dados de fl. 12.Arquive-se oportunamente.P. R. I. Tribunal de Justiça Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça... FERNANDO ZIMERMANN GERBER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VILMARIZE TEREZINHA BUGHAY...

Andamento do Processo n. 0300155-37.2014.8.24.0052 - Procedimento Sumário / Auxílio / Acidente - 27/05/2016 do TJSC

advocatícios (CTN, art. 43, I; Lei n. 8.541/92, art. 46, caput).Custas finais já recolhidas (fl. 163). Arquive-se oportunamente...: ANDERSON MACOHIN (OAB 23056/SC) Processo 0300155-37.2014.8.24.0052 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86...) - Requerente: Helio Schonhetzki - Requerido: Instituto Nacional d...

Pg. 3051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. ART. 26 DA LEI N. 9.250 /95. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. [...] 3. Uma vez... DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBAS À TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA DELEGADO DE POLÍCIA. LEI 9.250... sobre as bolsas de estudo e de pesquisa. 2. É que resta textual a Lei 9....

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