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24 de agosto de 2016
Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 43 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Pg. 1418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

. 1º-E da Lei 9.494 /97, art. 22 da Lei 7.713 /88, arts. 39 e 250 do Decreto 3.000 /99, arts. 43 e 119 do Código... do § 4º do artigo 544 do CPC (incluído pela Lei n. 12.322 /10), in verbis: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário... Tributário Nacional . Aduz que a competência para decidir sobre a revisão de c...

Pg. 2245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

Pg. 2245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso... especial fundado no CPC/73, manejado por PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com base no art. 105, III, a e c..., da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal XXX, assim ementado (fl. 392...

Pg. 2247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima... o principal). Precedente: EDcl no REsp. 1.089.720 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado... em dinheiro da prestação devida. Falta avaliar os lucros cessantes. O código o...

Andamento do Processo n. 0005804-14.2016.403.6128 - 23/08/2016 do TRF-3

termos o 6º do artigo 150 da Constituição Federal.Nessa linha, o Código Tributário Nacional prevê que isenção deve ser... sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza.O Código Tributário Nacional fixou os contornos de tal imposto, prevendo... o direito a compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos...

Andamento do Processo n. 1016207-73.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença - 23/08/2016 do TJSP

e proventos previstos no artigo 153, III, da Constituição Federal e artigo 43, do Código Tributário Nacional.O pagamento... de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95... e honorários em primeira instância, nos termos do art. 54 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0033031-47.2003.8.26.0053 - 23/08/2016 do TJSP

doshonoráriossucumbenciais, nos termos do art. 43, I, do CTN, visto que sua retenção deve ocorrer na fonte pagadora... de acordo com o art. 46 da Lei n. 8.541/1992. Observa o Min. Relator que, no caso, não se trata de créditos de natureza... sobre essepagamentopor meio deprecatóriosrequisitórios, uma vez que oshonorár...

Andamento do Processo n. 0004794-28.2014.8.17.0001 do dia 23/08/2016 do DJPE

do art. 43 do CTN. A propósito, confira-se o arresto pacificador: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL... Interno TJPE art. 66, III Órgão Julgador : 4ª Câmara de Direito Público Relator : Des. Itamar Pereira Da Silva Junior... DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembar...

Andamento do Processo n. 1006982-03.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - 23/08/2016 do TJSP

, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional .” (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto.... IMPOSSIBILIDADE. Os juros de mora são de 0,5% ao mês, contados da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97.... Juros moratórios. Incidência desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei...

Andamento do Processo n. 2014/0163402-1 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

) DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela FAZENDA NACIONAL , com base no art. 105, III... do CPC, 43, 44, 97, IV e VI, e 111, I, do CTN, 392, I, 443 e 521 do Decreto 3000/90, 28 da Lei 9.430/96 e 44, IV, da Lei...Andamento do Processo n. 2014/0163402-1 - Recurso Especial - 23/08/2016 do ST...

Andamento do Processo n. 0000031-35.2015.5.12.0034 - RO - 23/08/2016 do TRT-12

neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei 8.966, de 27.12.1994) Parágrafo... família. (art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970)" 4 - DIRETRIZES FINAIS Incidem juros de mora na forma prevista no § 1º... do art. 39 da Lei 8.177/1991. Quanto ao fato gerador das contribuições prev...

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