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28 de julho de 2014
Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 43 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1247009 00056-2009-046-03-00-1

estrita ao princípio constitucional da legalidade (art. 150, inciso I). O Código Tributário Nacional, com a autoridade... de lei complementar que o caracteriza, recepcionado pela atual Carta Magna (art. 34, § 5º, do Ato das Disposições... Constitucionais Transitórias), define o conceito de renda e o de proventos de qu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 36200710403005 0003600-58.2007.5.03.0104

, art. 16, Lei 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei 8.383, de 1991, art. 74, e Lei 9.317, de 1996, art. 25... monetária e juros (Lei n. 7.713, de 1988, art. 12, e Lei n. 8.134, de 1990, art. 3º) ”. O § 3º do art. 43 do Decreto ... monetária. O artigo 46 da Lei 8.541/92 estabelece que o imposto de renda, inc...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1413709 00085-2009-146-03-00-1

acordo celebrado entre as partes. Em análise do artigo 39 do Decreto 3.000/99, verifica-se a inexistência... de que esta verba possui natureza indenizatória” (f. 30). Afirma que, nos termos do artigo 43 do CTN, “a configuração ou não... elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99, o qual regulamenta a tributação,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1534809 00084-2009-046-03-00-9

(art. 150, inciso I). O Código Tributário Nacional, com a autoridade de lei complementar que o caracteriza... – INCIDÊNCIA. Houve acréscimo patrimonial para o empregado com a indenização por danos morais (art. 43 do CTN). Por outro lado... facto’, inobservada na hipótese a aquisição de acréscimo patrimonial compatível...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 403200709903000 0040300-48.2007.5.03.0099

tributária em tela, nos termos dos artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional. Ele (Reclamante) é o contribuinte. Assim, não... do parágrafo 4º. do art. 239/CLT: " os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados... o contribuinte, devedor principal da obrigação. De acordo com o di...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1040309 00654-2008-141-03-00-6

de renda, de conformidade com o artigo 43 do Código Tributário Nacional. O executado apresentou contrarrazões (f. 147/148... restrita ao princípio constitucional da legalidade (artigo 150, inciso I). O Código Tributário Nacional. O Código Tributário.... Examino. O artigo 6.º, inciso IV, da Lei n.º 7.713, de 1988, e o ...

Pg. 585. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos na definição anterior (art. 43 do Código Tributário... (PADRONIZADA) Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01. Trato de ação... Nacional). Entendo que o adicional de um terço de férias gozadas, direito do...

Pg. 586. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

V, da Lei 7.713/88 os valores recebidos na rescisão de contrato de trabalho a título de FGTS e a respectiva multa... da Lei 9.783/99, a Excelsa Corte assim se manifestou: ―AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL..., não se configurando fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. ...

Pg. 1431. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995). Decido. II O art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66... que implicam em acréscimos patrimoniais: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos... DINIZ PEREIRA (ADVOGADO: RJ136516 - EVANDRO JOSE LAGO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NAC...

Pg. 1851. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

III, da Constituição da República de 1988. O artigo 43 do Código Tributário Nacional, norma geral em matéria tributária...) Dispensado o relatório, na forma autorizadora do art. 38 da Lei 9.099/95. A controvérsia dos autos está em analisar... por força do art. 1º. do Decreto no. 20.910/32 c/c o art. 2º. do Decreto-Lei...

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