Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de fevereiro de 2015
Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 43 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Pg. 688. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

do disposto no artigo 269, inciso I, Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas (art. 55 da lei 9.099/95... assiste razão à parte autora. O tributo em comento está previsto no art. 43 do CTN, que assim dispõe: “Art. 43. O imposto... CRISTINA FELIPE SIQUEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. ...

Pg. 696. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001... advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no... do imposto de renda, previsto no art. 153, III, da Constituição, é definido no art....

Pg. 697. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

que a aquisição de disponibilidade se subsuma na hipótese de incidência positivada no citado artigo 43 do CTN. Caso..., de modo que não sofrem incidência de imposto de renda. 3. Com a edição da Lei n. 9.250/95, foi estatuído, em seu art. 39, § 4º... art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, restou derrogado. 4. Os honorários...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015

, firmou compreensão de que a “Lei n.º 8.620/93, em seu art. 7º, § 2º, autorizou expressamente a incidência da contribuição... de férias com base na remuneração integral da parte requerente, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual n.º 1.063/2002... dispôs o Decreto-Lei n.º 09-A/1982, senão vejamos:Art. 50. São direito...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015

do artigo 15 do Decreto-Lei n.º 09-A/1982, isto é, que o cálculo do 13º salário fosse feito com base nos ditames da Lei... do tema, já que o artigo 15 do Decreto-Lei n.º 09-A/1982 dispôs que o cálculo desta vantagem seria realizado segundo... os critérios da Lei Complementar Estadual de n.º 68/92, que por sua vez disp...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015

-C do Código de Processo Civil, firmou compreensão de que a “Lei n.º 8.620/93, em seu art. 7º, § 2º, autorizou...).TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, INCISO I, DA LEI N. 8.212/91. 13º SALÁRIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ... da Lei Complementar n.º 118/2005. (Autos 0025251-14.2012.8.22.0001; Relator...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015

que o artigo 15 do Decreto-Lei n.º 09-A/1982 dispôs que o cálculo desta vantagem seria realizado segundo os critérios... da Lei Complementar Estadual de n.º 68/92, que por sua vez dispõe ser da seguinte forma:Art. 98 - Independentemente... definidas para os cargos públicos. Neste sentido, o artigo 1º da Lei Estadual n...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015

, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou compreensão de que a “Lei n.º 8.620/93, em seu art...Pg. 460. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015 remuneração integral (artigo 1º, da Lei Estadual n.º... de Publicação: DJe 22/05/2014).TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRI...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015

, o artigo 1º da Lei Estadual n.º 1.063/2002 regulamentou a remuneração dos Militares do Estado de Rondônia:Art. 1º... da aposentadoria. No mesmo sentido dispôs o Decreto-Lei n.º 09-A/1982, senão vejamos:Art. 50. São direitos dos Policiais... de sua publicação.)Ainda que se utilizasse o critério do artigo 15 do Decreto...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015

, o artigo 1º da Lei Estadual n.º 1.063/2002 regulamentou a remuneração dos Militares do Estado de Rondônia:Art. 1º... 1.066.682/SP, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou compreensão de que a “Lei n.º 8.620... da aposentadoria. No mesmo sentido dispôs o Decreto-Lei n.º 09-A/1982, senão...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10587431/artigo-43-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966