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30 de julho de 2015
Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 43 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

COAD

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Recurso sobre IR em benefícios pagos com atraso vai aguardar posição do STF

do artigo 3º da Lei 7.713/88 e do artigo 43, inciso II, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. FONTE: STJ Recurso sobre IR em benefícios pagos com atraso vai aguardar posição do STF... assentou que o parágrafo único do artigo 16 da Lei 4.506/64 (que classifica juros como de natureza salarial) não foi... de todos...

STF se posicionará sobre incidência de IR em benefícios pagos com atraso

a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 7.713/88 e do artigo 43..., inciso II, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. REsp 1.470.443 STF se posicionará sobre incidência de IR em benefícios pagos com atraso... da ...

Recurso sobre IR em benefícios pagos com atraso vai aguardar posição do STF

do artigo 3º da Lei 7.713/88 e do artigo 43, inciso II, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. Recurso sobre IR em benefícios pagos com atraso vai aguardar posição do STF... assentou que o parágrafo único do artigo 16 da Lei 4.506/64 (que classifica juros como de natureza salarial) não foi... de todos os demais ...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

mérito, sustenta: (1) o art. 3o da Lei Estadual n° 7.885/2003 fixou a remuneração dos servidores suso, com diferença... aos meses de julho a dezembro de 2004; (3) a 06.12.2004 foi publicada a Lei Estadual n° 8.186/2004, cujo art. 2o deu nova... redação ao art. 3o da Lei Estadual n° 7.885/2003, revogando a norma sobre ...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

da Lei 4.348, de 26 de julho de 1964, no art. 1º e seu §4º da Lei 5.021, de 8 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º... dos arts. 1º da Lei 9.494/1997 e 1º, §3º da Lei 8.437/1992, in verbis:Art. 1º. (Lei 9.494/1997). Aplica-se à tutela... e 4º da Lei 8.437 de 30 de junho de 1992.Art. 1º (Lei 8.437/1...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

, situação vedada pelos artigos 1o da Lei no 9.494/1997 e 1o, § 3o, da Lei no 8.437/1992.IV - Agravo provido... (art. 43 do CTN). 5. Agravo Regimental não provido. ..EMEN:(AGARESP 201302169364, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE... retira o caráter salarial, sujeitando-se, indubitavelmente, ao conceito de renda ...

Pg. 222. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional ): “Art. 77 . As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito...-se presente o disposto no artigo 284 , da lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil ): “Art. 284... em que a prestação de serviços judiciários é específica e divisível, n...

Pg. 754. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

, quanto na própria Lei que instituiu os Juizados Especiais Federais - artigo 14, § 9º, e 15, ambos da Lei n.º 10.259 /2001... - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - ART. 43 DO CTN - VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1... patrimonial (art. 43 do CTN ). 2. A jurisprudência desta Corte, a ...

Pg. 1008. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118 /2005. PRESCRIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE... de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118 /2005.... 43 do CTN , in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a...

Pg. 1017. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

/112, objetivando a modificação do julgado. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099 /95... indevidamente descontadas sob esse título, desde o início da cobrança. Breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099... DA LEI COMPLEMENTAR 118 /2005. PRESCRIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RE...

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