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20 de setembro de 2014
Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 43 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1452479 SP 2014/0098176-0

do Imposto de Renda - RIR) e 43, I e II, do Código Tributário Nacional. Incidência da Súmula 211⁄STJ. 4. À luz do quadro..., com as modificações inseridas pela Lei n. 8.420⁄1992 e pelo novo Código Civil.   Nos termos do art. 1º da Lei n. 4.886, de 1965... DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ARTS. 27, "J", E 34, DA LEI N. 4.88...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1436387 RS 2014/0033432-0

ou juros de mora (art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 ⁄95). 12. Em face da modificação da decisão, condena-se a União no... deve sujeitar-se à incidência de Imposto de Renda, nos termos dos artigos 43 , do CTN e 6º , da Lei 7.713 ⁄88. 2. Em caso... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO C...

Pg. 951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

do imposto sobre a renda (art. 43 do CTN); está-se repondo algo que alguém poderia ter ganhado e não ganhou ou, efetivamente... a acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN) para fins de tributação pelo IR. 12. Entretanto, a 1a. Seção deste Superior Tribunal... em 10.10.2012, concluiu que, em regra, incide IR sobre os juro...

Pg. 1338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

do imposto de renda com retenção na fonte, nos termos do art. 5º, da Lei 9.779/99. 2. A Lei 9.779/99 incide...) não tem força para legitimar o texto do art. 3º, § 1º, da Lei . 9.718/98, haja vista que a lei entrou em vigor na data... com base no art. 5º da Lei 9.779/99, visto que o referido diploma legal nã...

Pg. 1461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

do imposto sobre a renda (art. 43 do CTN); está-se repondo algo que alguém poderia ter ganhado e não ganhou ou, efetivamente... a acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN) para fins de tributação pelo IR. 12. Entretanto, a 1a. Seção deste Superior Tribunal... em 10.10.2012, concluiu que, em regra, incide IR sobre os juro...

Pg. 1705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

de imposto de renda sobre auxílio-creche. O agravante alega violação dos arts. 43, I e II, do Código Tributário Nacional; 3º... EM RECURSO ESPECIAL 560.715 - SC (2014/0198755-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA..., §§ 1º e 4º, da Lei Federal n. 77 13/88. Argumenta ser devido o im...

Pg. 1795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

art. 146, III, "a" da CF/88, é o Código Tributário Nacional, no artigo 43, que, por sua vez, estabelece a delimitação..., ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não... as disposições contidas nos arts. 43, 111, II, e 167, parágrafo único, do CTN. ...

Pg. 2020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

DE DECISÃO JUDICIAL. ART. 12. LEI 7.713/88. JUROS DE MORA. ISENÇÃO. ART. 43 DO CTN. No cálculo do imposto incidente... do art. 535, II, do CPC; dos arts. 43, II, 97 e 111 do CTN, e dos arts. 6º e 12 da Lei 7.713/1988. Afirma que o acórdão...-se. Brasília (DF), 18 de agosto de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (21...

Pg. 2031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

. A recorrente alega violação do art. 535, II, do CPC; dos arts. 43, II, 97 e 111 do CTN, e dos arts. 6º e 12 da Lei... a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide...Pg. 2031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 MINISTRO HERMAN BENJA...

Pg. 2037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, II, do CPC; do art. 43 do CTN. Afirma que o acórdão recorrido foi omisso, porquanto não apreciou algumas questões... se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou.... Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 273, 458, II, 473, 535, II...

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