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20 de dezembro de 2014
Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 43 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

As Tributações do Fundo de Investimento

referido no inciso I do artigo 77 da Lei 8.981 de 1995, ou seja, quando a aplicação ou operação financeira for... de Renda – Acréscimo Patrimonial O artigo 43 do CTN conceituou o fato gerador do imposto sobre a renda. Confira-se: “Art..., conforme previsto no artigo 2º, V da Instrução CVM 356/01[1] e normalmente...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3889320135050029 BA 0000388-93.2013.5.05.0029

, da Lei 8.541/92 ou mesmo ao § 3º do art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda, corporificado no Decreto 3.000/99... STJ, da lavra da eminente Ministra Eliana Calmon, assim ementado: TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – ART. 43 DO CTN... previsão legal contida na Lei 6.019/74, afasta sua regência, devido à fraude...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8402620105050024 BA 0000840-26.2010.5.05.0024

único, da Lei 4.506/64 e 46, § 1º, I, da Lei 8.541/92 ou mesmo ao § 3º do art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda... de que os juros de mora sofrem incidência de Imposto de Renda, por entender que o art. 46, §1o, inciso I, da Lei n.8.541/92... ou frutos do capital. Revejo tal entendimento, notadamente em face...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7330620105050016 BA 0000733-06.2010.5.05.0016

da Súmula 331, do TST. Por sua vez, cabe destacar que a Lei 8.987/95, no seu art. 25, estabelece a responsabilidade... de risco, de acordo com o art. 1º, da Lei . 7.369/85 e o art. 2º, I, §2º, do Decreto . 93412/86. Cumpre ressaltar... . 6.321/76, art. 3º, Decreto . 05/91 e a OJ 133, da SDI 1, do C. TST, fa...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 25652020125050561 BA 0002565-20.2012.5.05.0561

da remuneração mensalmente ou quando do cumprimento da decisão trabalhista (art. 43, CTN, art. 7º, Lei 7.713, art.... 46, Lei 8.541) e porque constitucionalmente compete à Justiça Especializada decidir litígios em face da relação...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 25652020125050561 BA 0002565-20.2012.5.05...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10360220105050022 BA 0001036-02.2010.5.05.0022

incidir sobre os juros de mora, conforme entendimento do STJ, verbis : TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 43 DO CTN... voto da Min. Relatora, verbis: (...) a partir do atual Código Civil que, no parágrafo único do art. 404, deu aos juros...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10360220105050022 BA 0001036-02.2010.5....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6668220135050033 BA 0000666-82.2013.5.05.0033

citar o entendimento do STJ, verbis : TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – ART. 43 DO CTN – IMPOSTO DE RENDA – JUROS... a tributação de juros, muito embora a Instrução Normativa RFB 1.127, de 7/2/2011, estabeleça no seu art. 2º, § 2º... : [...] a partir do atual Código Civil que, no parágrafo único do art. 404, deu aos ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2172003319975050016 BA 0217200-33.1997.5.05.0016

ESPECIAL. ART. 43 DO CTN. IMPOSTO DE RENDA. JUROS MORATÓRIOS CC, ART. 404: NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1... DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03... conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14053720115050191 BA 0001405-37.2011.5.05.0191

da sobrejornada no valor do descanso hebdomadário, uma vez que a alínea “a”, do art. 7º, da Lei 605/49, que dispõe... da indenização - art. 944 do Código Civil – CC –), sua condenação anterior por fatos idênticos ou semelhantes e o eventual abuso... ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO A ajuda ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9349520115050037 BA 0000934-95.2011.5.05.0037

DA CLT (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei ... o entendimento do STJ, verbis : TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – ART. 43 DO CTN – IMPOSTO DE RENDA – JUROS MORATÓRIOS – CC, ART. 404... determinado, é regulada pela Lei 6.019/74, cujo art. 1º ...

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