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30 de junho de 2015
Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 43 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Apelação: APL 13804309 PR 1380430-9 (Acórdão)

, conforme prevê o artigo 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incide sobre o produto do capital... artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964..., em síntese: a) o terço constitucional de férias tem base jurídica no artigo 7...

Agravo de Instrumento: AI 13498714 PR 1349871-4 (Acórdão)

o artigo 153, inciso III da Constituição Federal, regulamentado pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art... agravada e o cumprimento do disposto no art. 526 do Código de Processo Civil. É o relatório. II - VOTO Trata-se de agravo... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 79 DA LEI 5.764/71 - DECISÃO REFORMADA.RE...

Pg. 1505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima... o principal). Precedente: EDcl no REsp. 1.089.720 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado... em dinheiro da prestação devida. Falta avaliar os lucros cessantes. O código o...

Pg. 2176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

especial, aponta a parte recorrente violação dos arts. 535, 267, inciso I, e 295, V, do CPC; 1º da Lei 12.016/2009; 43, § 1º...Pg. 2176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015 Trata-se de agravo manejado pela FAZENDA NACIONAL... contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no...

Pg. 3597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETRO RODADO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO... na forma dos incisos XVI a XXIV do art. 39 do Decreto 3.000/1999 (RIR). Requer o conhecimento e o provimento do recurso... NACIONAL RECORRIDO : CLAUDEMIR SGARABOTO ADVOGADO : VINÍCIUS TEODORO D...

Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

específica e divisível, nos termos do artigo 77, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): “Art.... II, CTN). Além disso, não se pode olvidar do texto do artigo 110, do Código Tributário Nacional, que permite... Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, ...

Pg. 978. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigência enquanto perdurar a condição..., a requerida contestou o pedido, interpretando o art.46 da Lei 8.541/92, sustentando como correta a retenção. Pediu... ou da combinação de ambos) e proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN). O ...

Pg. 208. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

o de competência, conforme artigos 12 da Lei 7.713/1988, 46 da Lei 8.541/1992, 56 e 640 do RIR/1999, e 43 do Código Tributário... Nacional. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, opinando o Ministério Público Federal, nos termos do artigo 75... da Lei 10.741/2003, pela confirmação da sentença. DECIDO. A hip...

Pg. 210. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

, é improcedente a invocação dos artigos 12 da Lei 7.713/1988, 46 da Lei 8.541/1992, 56 e 640 do RIR/1999, e 43 do Código... Tributário Nacional, para efeito de respaldar a pretensão fazendária diante da jurisprudência consolidada. Desse modo..., com esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento à a...

Pg. 229. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

apuração do imposto, o regime de caixa e não o de competência, conforme artigos 12 da Lei 7.713/88, e 43 do Código... o regime de competência para evitar quebra de isonomia e capacidade contributiva, e que o artigo 12-A da Lei 7.713/1988... Tributário Nacional. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. DECIDO....

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