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16 de abril de 2014
Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 43 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Pg. 83. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

constituindo fato imponível da hipótese de incidência de IR, tipificada pelo art. 43 do CTN. 2-Como a execução deve estar fundada...- Tratando-se os embargos de devedor de ação autônoma, deve a petição inicial preencher os requisitos dos artigos 282 e 283... integrante do presente julgado. Custas, como de lei. Rio de Janeiro, LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR III...

Pg. 68. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

econômica que constitui acréscimo patrimonial, configurando-se o fato gerador do imposto de renda, na forma do art. 43 do CTN... 6 - 0040961-91.2012.4.02.5101 (2012.51.01.040961-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR... : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Parte Ré : ADILIA SOARES DE ANDRADE Despacho O título exeqüendo reconheceu a não...

Pg. 3767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III... de prequestionamento (fls. 246-251). O recorrente afirma que houve ofensa ao art. 43, I e II, do CTN. Sustenta, em suma, que as horas...Pg. 3767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014 MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (7467) RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 3816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

prestados pelo bolsista, configurando a hipótese prevista no art. 43, do Código Tributário Nacional, passível... bolsista, o que determina a incidência da exação combatida, nos termos do art. 43, do CTN: (fls.7-19, e-STJ) Conforme ficou... destinadas "exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas", outro requisito previsto no art. 26, da Lei 9.250/95...

Pg. 3863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, do CPC e aos arts. 6º, parágrafo único, do Decreto-lei n. 2.284/1986; ao art. 66 da Lei 8.383/1991 e ao art. 43... do Código Tributário Nacional. Avalia que tem o direito de compensar os valores recolhidos a maior (tendo em vista a não... na forma do art. 30, §1º da Lei . 7.730/89 e art. 30 da Lei . 7.799/89 (Plano Verão) (OTN/"BTN Fiscal"). Sendo assim, o BTNF, e não o IPC, deve ser empregado como fator de correção...

Pg. 3864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

em vista conhecida jurisprudência daquela Corte Suprema. Nesse sentido, recente jurisprudência: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO..., Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 22.05.2013). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA... do Tesouro Nacional (OTN, depois BTNF). Agravo regimental desprovido (AgRg nos EREsp 773236 / MG, Primeira Seção, Rel. Min. Ari...

Pg. 3927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, do CPC; dos arts. 39, XVI a XXIV, e 43, § 3º, do Decreto 3.000/99; do art. 6º da Lei 7. 713/88; do art. 46 da Lei... 8.541/92; dos arts. 43, II, 97, 110 e 111 do CTN e do art. 150 da CF. Afirma que o acórdão guerreado é omisso, pois deixou..., constato que não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem...

Pg. 3932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

jurisprudencial, violação do art. 18 da Lei 1553/51 e do art. 43 do CTN, sob a argumentação de que não decaiu o direito... previsto no artigo 18 da Lei n° 1.533/51 deve ser contado a partir do momento em que o ato apontado como lesivo produziu...Pg. 3932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014 (7515) RECURSO ESPECIAL 1.422.698 - SP (2013/0397407-6...

Pg. 3933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

violação aos ditames dos artigos 43 do CTN e artigo 153, III, da Constituição Federal". Contrarrazões apresentadas às fls. 305... deve ser reconhecida a decadência da impetração, porquanto o termo inicial do prazo previsto no artigo 18 da Lei n° 1.533..., consoante se pode vislumbrar na ementa a seguir transcrita: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA...

Pg. 3960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

especial, a FAZENDA NACIONAL alegou que o acórdão regional negou vigência aos comandos normativos contidos nos arts. 43..., inciso I, 97 e 111 do CTN; 39, incisos XIV a XXIV, do Decreto n. 3.000/99; e 16 da Lei n. 4.506/64, e pleiteou... DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. TRIBUTÁRIO. MULTA...

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