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29 de agosto de 2014
Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 43 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Pg. 72. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

, o disposto no art. 106, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966Código Tributário Nacional‖, constante do art. 4º... acréscimo patrimonial, configurando-se o fato gerador do imposto de renda, na forma do art. 43 do CTN. 2... de Inconstitucionalidade na AC 2004.72.05.003494-7, declarou a inconstitucionalidade d...

Pg. 2464. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos na definição anterior (art. 43/CTN). Os valores recebidos a título... rescindido unilateral e injustificadamente pelo empregador. Assim, nos termos do art. 43 do CTN, configura-se o fato... FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVID...

Pg. 2688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da Lei n.º 11.672/2008, é possível ao relator determinar... A NENHUMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008. 1. O Código de Processo Civil admite...). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta ofe...

Pg. 2706. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

da condenação é a prevista no Art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 e o índice de correção monetária deverá ser aplicado de acordo.... 3º da Lei Complementar n.º 118/2005, vez que a ação foi proposta após o ano de 2005, conforme entendimento sedimentado... finalidade da Lei n.º 11.672/2008, é possível ao relator determinar o ...

Pg. 2871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

. 180/188). 2. Em seu Apelo Nobre sustenta, a recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos art. 43 do CTN... e da contribuição social sobre o lucro é o lucro real, excluído o inflacionário. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO... da cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97). Não oco...

Pg. 2963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

luz do art. 43 do Código Tributário Nacional, não constituindo aquele dispositivo constitucional fundamento suficiente... e 182 do STJ. Embora haja mencionado o art. 40, § 19, da Constituição da República, o Tribunal de origem - ao considerar...

Pg. 2995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

alegou ofensa ao art. 535, II do CPC; aos arts. 43, II, 97 e 111, II, todos do CTN; aos arts. 6o. e 12 da Lei 7.713/88...; aos arts. 39, XVI a XXIV e 43 do Decreto 3.000/99 e ao art. 46 da Lei 8.541/92. 4. Argumenta, no mérito, que há, in casu... a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ...

Pg. 3688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

1.416.825 - SC (2013/0371433-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO... desacolhidos (fl. 171, -STJ). A recorrente alega violação dos arts. 535, II, do Código de Processo Civil; 43, 97, 111.... Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de março de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN...

Pg. 3937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

a existência de ofensa aos arts. 39, incs. XVI a XXIV, e 43 do Decreto n. 3.000/99; 43, 97 e 111 do CTN; 6º e 12 da Lei n..., por se enquadrar no disposto no art. 16 da Lei 4.506/1964. Precedentes. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 349.432/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,.... 7.713/88; 46 da Lei n. 8....

Pg. 3946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

. XVI a XXIV, e 43 do Decreto n. 3.000/99; 43, 97 e 111 do CTN; 6º e 12 da Lei n. 7.713/88; 46 da Lei n. 8.541/92; 8º...Pg. 3946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014 Relator (5830) RECURSO ESPECIAL 1.462.379 - RS (2014.../0149696-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : ...

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