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23 de maio de 2015
Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 43 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12817793 PR 1281779-3 (Acórdão)

interessado, consoante as normativas do art. 96, parágrafo único da Lei Complementar Estadual 131/20101 e do art. 247..., parágrafo único da Lei Estadual 6.174/702; (b) que inexistiria respaldo legal 1 "Art. 96. Ao Auditor Fiscal... de cálculo a última remuneração do autor, nos termos do art. 108 da Lei 92/20...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 686825 RN 2015/0080588-7

violação dos artigos 535 do CPC, 3º, 20 e 21 da Lei 7.799/89 e 43 do CTN. Sustenta que: (I) a Corte de origem não.... Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos artigos 535 do CPC, 3º, 20 e 21 da Lei 7.799/89..., da Lei n° 7.799, de 10.07.89, artigo 8º, da Lei n° 9.065/95, 6º e 7º, da ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 189199 RS 2012/0114580-1

. 43, II, 97, VI, e 111, II, do Código Tributário Nacional, 6º e 12, da Lei 7.713/88, 46, da Lei 8.541/92, e 39, XVI..., do Código de Processo Civil e aos arts. 43, II, 97, VI, e 111, II, do Código Tributário Nacional, 6º e 12, da Lei 7.713.... 206/215), a Procuradoria da Fazenda Nacional aponta contrariedade ao art. 5...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

patrimonial, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que o Imposto de Renda tem como fato gerador... seja, desde logo, conferido o efeito suspensivo, nos termos do art. 558, do Código de Processo Civil, visto que a permanência... de Instrumento 0386523-2 (N.P.U. 0006018-67.2015.8.17.000...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

do Imposto de Renda, nos termos do art. 153, inciso III, da CF e do art. 43 do Código Tributário Nacional. Diante...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Impdo. : Secretário de Saúde do Estado de Peranambuco Procdor : Antônio..., menos parcelas que a lei, expressa ou implicitamente, e sem violência à naturez...

Pg. 1179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

contrariedade ao art. 535, II, do Código de Processo Civil e aos arts. 43, II, 97, VI, e 111, II, do Código Tributário Nacional, 6..., contra acórdão do TRF da 4ª Região assim ementado (fl. 181) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. Incidência do art. 3..., obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535, incisos ...

Pg. 1486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

535 do CPC, 3º, 20 e 21 da Lei 7.799/89 e 43 do CTN. Sustenta que: (I) a Corte de origem não teria apreciado... o lucro inflacionário, por não constituir este acréscimo patrimonial, nos termos do art. 43 do CTN. 2. Com a atualização... dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Nas razões do recurso especial, a parte...

Pg. 1487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

ao valor corrigido e visa preservar o valor aquisitivo da moeda através do tempo; (c) o artigo 43, do CTN, estabelece.... A propósito, confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL. CORREÇÃO MONETÁRIA... . BASE DE CÁLCULO. LEI 7.689/88. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO JURISPRUDE...

Pg. 1728. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

de Pessoa Física (art. 43 do CTN). 5. Agravo Regimental não provido. ..EMEN:" ( STJ, AGARESP 367144, 2ª Turma, rel..., nego seguimento ao reexame necessário e aos recursos de apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil e da fundamentação supra.... sobre o pagamento feito a título de férias ...

Pg. 2087. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

do CPC, acrescentado pela Lei n.º 10.352/01). 2.A questão central cinge-se em saber a natureza jurídica da verba recebida... de incidência do Imposto de Renda, a teor do disposto no art. 43, do CTN. 5.A natureza indenizatória apenas restaria... 0000246-38.2009.4.03.6118/SP 2009.61.18.000246-0/SP RELATORA : Desembar...

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