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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 43 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Imposto de Renda

econômica de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Este tributo visa atingir... do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor... também função extra fiscal altamente relevante. O Imposto de Renda no Sistema Tribu...

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Andamento do Processo n. 2014/0062494-0 - Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 365029-9 do dia 04/05/2016 do DJPE

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Andamento do Processo n. 0007133-07.2014.4.03.6201 - 04/05/2016 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0148385-90.2015.4.02.5101 - 04/05/2016 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 0041775-06.2012.4.02.5101 - 04/05/2016 do TRF-2

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