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24 de abril de 2014
Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 43 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Pg. 105. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

. 43 do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar 104, de 2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados... de renda, dentro do círculo normativo traçado pelo caput do art. 74 da MP 2.158-35, de 2001, conforme o §2º do art.../REEXAME NECESSÁRIO 2005.71.06.001554-0/RS RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI EMBARGANTE : COPAGRIL...

Pg. 1104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, na nova redação dada pela Lei 11.960 de 2009, a partir da sua vigência.... Decisão unânime. Não foram opostos embargos de declaração. Em seu recurso, a parte recorrente alega violação ao art. 43... - LEI 11.960/09 - SÚMULAS 162 E 188 DO STJ -INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO...

Pg. 1105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

fins de caracterização do fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (art. 43 do CTN). 5. Agravo Regimental... de isenção tributária" ( AgRg no AREsp 450.899/MS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02.../2014, DJe 11/03/2014). No mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO...

Pg. 1106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Pg. 1106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - ART... a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. A jurisprudência... desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto...

Pg. 1127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

as verbas isentas de tributação, segundo o disposto no art. 6 da Lei n. 7.713/88. O recurso adesivo que busca majorar... infraconstitucional, qual seja, o art. 43 do CTN, verifica-se que o Tribunal de origem, ao determinar a incidência de imposto... do acórdão combatido (fl. 611): Na espécie, até pela definição empregada no art. 84 da Lei n. 1.102/90, depreende...

Pg. 1285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, alega violação do art. 43 do CTN. Para tanto, sustenta que a verba recebida por ordem judicial, resultante de equiparação com vencimentos de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, não tem natureza... luz do CTN, Art. 43), donde a incidência do imposto de renda, que o contribuinte pretendeu afastar; 3. Condenado... SOARES DE ALBUQUERQUE MARQUES E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL...

Pg. 1287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, por representar acréscimo patrimonial, base de incidência tributária, nos termos do art. 43 do CTN." (REsp 1301653/RJ, Rel. Min.... Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,DJe 01/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535... do imposto de renda. Confira-se: TRIBUTÁRIO. VERBAS RECEBIDAS EM FACE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO...

Pg. 1834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de horas extras e adicional noturno, em sede de Reclamatória Trabalhista, infringiu o art. 43, do CTN, in verbis... de contestar, mas não obrigação. 6. Havendo a determinação de compensação dos honorários, na forma do art. 21 do CPC, é... para o fim de se declarar a decadência (art. 156, V, do CTN) do direito de a ré cobrar valores relativos ao imposto...

Pg. 1835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

legislação de regência (art. 43 do CTN) define como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I... falar em decadência, como acertadamente decidido pelo Tribunal a quo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO..., ainda que decorrentes de acordo coletivo" (Súmula 463/STJ). E ainda, sobre o tema: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SOBRE HORAS EXTRAS...

Pg. 1894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

rejeitados (fls. 517-519, e-STJ). A recorrente alega violação dos arts. 43, II, 97 e 111 do CTN; dos arts. 6º, IV, e 12... da Lei 7.713/88 e 535, II, do CPC. Afirma que o acórdão guerreado é omisso, pois deixou de se pronunciar sobre a natureza... extensiva, porquanto considerou isentas verbas de natureza eminentemente salarial recebidas e não indicadas na lei como tal (fl...

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