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13 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 35, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067629238 RS

e Doação. Arguiram a decadência do crédito tributário, forte no artigo 173 , inciso I do Código Tributário Nacional . Alegaram..., do que decorre a abertura da sucessão, fato gerador do tributo. Sem razão. Conforme o artigo 2º, inciso I, da Lei n.º 8.821, de 27... do Código de Processo Civil ). No Estado do Rio Grande...

Andamento do Processo n. 0000200-50.1998.8.02.0000 - Precatório - 17/12/2015 do TJAL

Precatório n.º 0000200-50.1998.8.02.0000 Requerente : Juiz de Direito da 36ª Vara da Capital Requerido : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Credor : Aurélio de Moraes Duarte e

Pg. 11. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/12/2015

do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos), conforme dispõem o artigo 155, I, da Constituição Federal e o art. 35, parágrafo único do Código Tributário

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70067082537 RS

, da Lei 8.821/89). Segundo o art. 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional , é de 05 anos o prazo para a Fazenda.... Inteligência do artigo 173 , I , do Código tributário Nacional . Esse prazo é decadencial e depois de transcorrido faz desaparecer... tributário dentro do prazo legal. Ante o exposto, com fulcro n...

Apelação: APL 178318820118260224 SP 0017831-88.2011.8.26.0224

(artigo 155, inciso I, da Constituição Federal, e Lei estadual 10.705, de 28 de dezembro de 2000). Ação de Inventário... não pode ser constituído antes de definidos os quinhões e homologado o cálculo, em razão do que prescreve o art. 35... a reforma integral do julgado. Inadmissibilidade. Transcurso do prazo decade...

Andamento do Processo n. 0003679-29.1996.8.26.0590 - Inventário - 02/12/2015 do TJSP

ou legatários (Lei 9.591/66, art. 12, inc. I). Preceitua o artigo 26 da referida lei que, “Nas transmissões ‘causa mortis..., pois, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do CTN, “Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos... de exigibilidade é impeditivo para a incidência da multa tri...

Pg. 1941. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2015

os herdeiros ou legatários (Lei 9.591/66, art. 12, inc. I). Preceitua o artigo 26 da referida lei que, “Nas transmissões... transmitidos, pois, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do CTN, “Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos... (059.02.0130.000357) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 178318820118260224 SP 0017831-88.2011.8.26.0224

antes de definidos os quinhões e homologado o cálculo, em razão do que prescreve o art. 35, parágrafo único, do Código Tributário... sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação” ITCMD (artigo 155, inciso I, da Constituição Federal, e Lei estadual 10.705, de 28... o cálculo, em razão do que prescreve o art. 35, parágr...

Andamento do Processo n. 0006436-59.1994.8.26.0624 - Inventário - 25/11/2015 do TJSP

o Código Tributário Nacional, que define expressamente o momento em que se considera ocorrido o fato gerador do tributo... o citado parágrafo único do art. 35, sendo essa a lógica que inspirou a edição das Súmulas 112, 113 e 114 do STF. 5... do Superior Tribunal de Justiça: “3. Na sistemática de apuração do ITCMD, há ...

Pg. 2787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2015

Tributário Nacional, que define expressamente o momento em que se considera ocorrido o fato gerador do tributo (art. 116, I... Tribunal de Justiça: “3. Na sistemática de apuração do ITCMD, há que observar, inicialmente, o disposto no art. 35, parágrafo... parágrafo único do art. 35, sendo essa a lógica que inspirou a ...

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