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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 35, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

Andamento do Processo n. 1001351-79.2014.8.26.0590 - Inventário - 06/05/2016 do TJSP

.O artigo 7º, inc. I da Lei Estadual 10.705/00 estabelece que o herdeiro é sujeito passivo, na qualidade... que, nos termos do parágrafo único do artigo 35 CTN, “Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores... STUCCHI (OAB 73495/SP), SUELI DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 99926/SP) São Vicente 1ª Vara da Famí...

Pg. 2069. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2016

que, nos termos do parágrafo único do artigo 35 CTN, “Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos... nacional, a ser depositado na conta 1013693-8 agência 0537-1 do banco Bradesco, todo dia 10 de cada mês, em favor da repr...º, inc. I da Lei Estadual 10.705/00 estabelece que o he...

Andamento do Processo n. 0500277-06.2015.8.02.0000 - Requisição de Pequeno Valor - 18/04/2016 do TJAL

Requisição de Pequeno Valor nº 0500277-06.2015.8.02.0000 Requerente: Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital Credor: Everaldo Nazário de Silva Advogado: Everaldo Nazario da Silva (OAB: 3398/AL)

Pg. 10. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/04/2016

Trata-se de Requisição de Pequeno Valor na qual figura como credor Everaldo Nazário da Silva e, como devedora, a Uncisal -Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas. Foi deferido o

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

Por: Ana Júlia Carvalho da Silveira; Denise Jaqueto B. Pinheiro; Jade Rayssa Demucio; e Victória Pavarina. 1. INTRODUÇÃO O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação é um dos impostos mais

Andamento do Processo n. 0000459-40.2001.8.02.0000 - Precatório - 04/03/2016 do TJAL

Precatório n.º 0000459-40.2001.8.02.0000 Requerente : Juiz de Direito da 3ª Vara de Execuções Por Títulos Extrajudiciais Requerido : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Credor :

Pg. 4. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/03/2016

Verifica-se dos autos que, após ter sido celebrado acordo entre as partes para pagamento do crédito no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), o Município de Major Izidoro apresentou petição

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70068043041 RS

DOC Nº 70068043041 (Nº CNJ: 0014498-38.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. execução fiscal. exceção de pré-executividade. Possibilidade de prover monocraticamente recurso que ataca

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067629238 RS

MIAS Nº 70067629238 (Nº CNJ: 0448301-78.2015.8.21.7000) 2015/Cível TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. DECADÊNCIA. SOBREPARTILHA. A decadência do direito de lançar o ITCD flui a contar do cálculo

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