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30 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 35, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

Andamento do Processo n. 1032590-92.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - 24/08/2016 do TJSP

, conforme enuncia o art. 35, parágrafo único, e o art. 39, ambos do Código Tributário Nacional, não havendo razão para... do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos(artigos 35, parágrafo único e 39 do Código Tributário... a fração do imóvel acrescida ao patrimônio do herdeiro. Inteligência do artigo ...

Pg. 1377. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

dos bens ou direitos transmitidos(artigos 35, parágrafo único e 39 do Código Tributário Nacional). A transmissão não versou..., parágrafo único, e o art. 39, ambos do Código Tributário Nacional, não havendo razão para determinar seja o valor integral... o seu valor integral. Isto porque aquela base de cálculo é o valo...

Andamento do Processo n. 3009984-66.2013.8.26.0562 - Apelação - 19/08/2016 do TJSP

– IMPOSTO CUJA EXIGIBILIDADE DEPENDE DA IDENTIFICAÇÃO DOS HERDEIROS E LEGATÁRIOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 35, PARÁGRAFO... REALIZADO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, DO CTN – PRAZO DECADENCIAL NÃO VERIFICADO – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www....

Pg. 2197. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016

ELÉTRICA – ADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 175, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 6º, §1º, DA LEI 8.987/95... CUJA EXIGIBILIDADE DEPENDE DA IDENTIFICAÇÃO DOS HERDEIROS E LEGATÁRIOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 35, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN – LANÇAMENTO... R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOL...

Andamento do Processo n. 0000856-50.2015.8.26.0062 - Arrolamento Sumário - 11/08/2016 do TJSP

e direitos a eles relativos, previsto na Lei Estadual 9.591/66.Como não houve pagamento antecipado do imposto, aplica..., inicialmente, o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN, segundo o qual, nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos... distintos” a que alude o citado parágrafo único do art. 35, sendo e...

Pg. 668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2016

na Lei Estadual 9.591/66.Como não houve pagamento antecipado do imposto, aplica-se à decadência o art. 173, I, do CTN... parágrafo único do art. 35, sendo essa a lógica que inspirou a edição das Súmulas nºs 112, 113 e 114 do STF.O regime do ITCMD... Processo 0000786-67.2014.8.26.0062 - Alimentos - Lei Especial 5...

Andamento do Processo n. 0500285-80.2015.8.02.0000 - Precatório - 29/07/2016 do TJAL

Federal e o art. 35, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal... ou do formal e da certidão de partilha,nos termos do art. 1.027 do Código de Processo Civil (art. 655 do NCPC), ou da escritura... - disciplinada pelo art. 567, inciso I, do Código de Processo Civ...

Andamento do Processo n. 0500286-65.2015.8.02.0000 - Precatório - 29/07/2016 do TJAL

e o art. 35, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir... e da certidão de partilha,nos termos do art. 1.027 do Código de Processo Civil (art. 655 do NCPC), ou da escritura pública... - disciplinada pelo art. 567, inciso I, do Código de Processo Civil,...

Andamento do Processo n. 0500287-50.2015.8.02.0000 - Precatório - 29/07/2016 do TJAL

e o art. 35, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir... e da certidão de partilha,nos termos do art. 1.027 do Código de Processo Civil (art. 655 do NCPC), ou da escritura pública... - disciplinada pelo art. 567, inciso I, do Código de Processo Civil,...

Andamento do Processo n. 0500288-35.2015.8.02.0000 - Precatório - 29/07/2016 do TJAL

e o art. 35, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir... e da certidão de partilha,nos termos do art. 1.027 do Código de Processo Civil (art. 655 do NCPC), ou da escritura pública... - disciplinada pelo art. 567, inciso I, do Código de Processo Civil,...

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