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22 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 35, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

Pg. 984. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/10/2014

Públicas do Estado e do Município, bem como do INSS, para os fins do artigo 130, parágrafo único do Código Tributário... do domínio (art.35, 1, do CTN). A este imposto se refere, portanto, o art. 703, Il," [Arakem de Assis, Manual do Processo... DE 2014. FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL IDMATERIA895514IDMATERIA COMARCA DE ...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/10/2014

. O Código Tributário Nacional prevê em seu artigo 35, parágrafo único que “ocorrem tantos fatos geradores quantos os herdeiros... do título nas disposições dos artigos 13, I e 22, ambos da Lei Estadual n. 14.941/2003. Senão vejamos: “(...)Art. 13... o que os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil determinam a esse resp...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21426764920148260000 SP 2142676-49.2014.8.26.0000

. Exclusão do crédito tributário. Anistia. Lei Estadual 10.705/2000. Necessidade de dilação probatória para verificação... do crédito tributário em comento, pois teria sido agraciado pela anistia, nos termos da Lei 10.705/00, em razão... de apuração do ITCMD, há que observar, inicialmente, o disposto no art. 35, ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11962922 PR 1196292-2 (Acórdão)

." A análise dos incisos I e II do art. 35 do Código Tributário Nacional, conjugados com os artigos 1.245 e 1.246 do Código...-se prevista no art. 155, I, da Constituição Federal e no art. 35 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 35. O imposto..., inicialmente, o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN, ...

Pg. 1385. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

, inciso I, e parágrafo único do CTN, combinado com art. 1.572 do Código Civil de 1.916, vigente á época). Todavia...: “(...) Na sistemática de apuração do ITCMD, há que observar, inicialmente, o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN, segundo... ou legatários, para que sejam apurados os “tantos fatos geradores d...

Pg. 1929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2014

apenas para mostrar que a positivação dessa regra é consequência da ratio contida no art. 35, parágrafo único, do CTN... TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. ART. 173 DO CTN. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 173 do CTN..., conforme o art. 173 do CTN. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060903200 RS

que sejam apurados os ‘tantos fatos geradores distintos’ a que alude o citado parágrafo único do art. 351... de apuração do ITCMD, há que observar, inicialmente, o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN, segundo....               O recurso comporta julgamento monocrático nos moldes do artigo 557, §1º-A, do CP...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70057265811 RS

 que, inicialmente, o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN, segundo o qual, nas transmissões mortis causa , ocorrem... fatos geradores distintos" a que alude o citado parágrafo único do art. 35, sendo essa a lógica que inspirou a edição..., desde logo, com a abertura da sucessão (art. 1.784 do Código Civil), a ...

Pg. 1504. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/07/2014

(cf. Súmula 112 do STF) para cada fato gerador isoladamente (art. 35, parágrafo único, do CTN). Feito o cálculo... do STF) para cada fato gerador isoladamente (art. 35, parágrafo único, do CTN). Feito o cálculo, INTIMEM-SE os interessados... ação, e com aplicação da alíquota prevista na Lei Estadual 13.136/2004 (art. ...

Apelação: APL 291904020128260114 SP 0029190-40.2012.8.26.0114

e homologado o cálculo, em razão do que prescrevem o art. 35, parágrafo único, do CTN ("Nas transmissões 'causa mortis... do artigo 267, VIII, do CPC, com homologação do pedido de desistência. Lavratura de AIIM para cobrança de ITCMD (Imposto... do julgado. Inadmissibilidade. Hipótese em que o crédito tributário não p...

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