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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 35, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15385730 PR 1538573-0 (Acórdão)

, inicialmente, a norma contida no parágrafo único do artigo 35 , do Código Tributário Nacional , segundo o qual, nas transmissões... TRIBUTÁRIO. APELEÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. ARTIGO 173 , INCISO I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . DECADÊNCIA.... Afirma, assim, que diante do previsto nos artigos 147 , 149...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14067194720168120000 MS 1406719-47.2016.8.12.0000

e/ou legatários que aceitam a herança. Além disso, o artigo 35 do Código Tributário Nacional relaciona as hipóteses em que deve ser... da decadência do crédito tributário, forte no artigo 173 , inciso I do Código Tributário Nacional , sob o argumento... tributária nasce com a ocorrência do fato gerador (art. 113, § 1º...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 15385730 PR 1538573-0 (Acórdão)

-se observar, inicialmente, a norma contida no parágrafo único do artigo 35, do Código Tributário Nacional, segundo... (Lei n.º 5.869/73). Nesse sentido o teor do artigo 14 do NCPC: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será..., DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SEN...

Andamento do Processo n. 286834-36.2013.8.09.0100 - Anulacao de Ato Administrativo - 05/09/2016 do TJGO

MISSAO CAUSA MORTIS E DOACAO, CUJO FATO GERADOR ESTA PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: ART. 35. O IMPOSTO.... O PRAZO DECADENCIAL ESTA PREVISTO NO ART. 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: ART. 173. O DIREITO DE A FAZENDA P UBLICA... DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO N ACIONAL, SENAO VEJAMOS: ART. 147. O LANCAMENTO E EFETUADO ...

Pg. 2193. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/09/2016

, PROCEDER O LAN CAMENTO DE OFICIO. O PRAZO DECADENCIAL ESTA PREVISTO NO ART. 173 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL: ART. 173..., O DISPOSTO NO ART. 35, PARAGRAFO UNICO, DO CTN, SEGUNDO O QUAL, NAS TRANSMISSOES CAUSA MORTIS, OCORREM TANTOS FATOS GERA.... 182 DO CTE: ART. 182. O DIREITO DE A FAZENDA PUBLICA ESTADU AL CONSTI...

Andamento do Processo n. 1032590-92.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - 24/08/2016 do TJSP

, conforme enuncia o art. 35, parágrafo único, e o art. 39, ambos do Código Tributário Nacional, não havendo razão para... do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos(artigos 35, parágrafo único e 39 do Código Tributário... a fração do imóvel acrescida ao patrimônio do herdeiro. Inteligência do artigo ...

Pg. 1377. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

dos bens ou direitos transmitidos(artigos 35, parágrafo único e 39 do Código Tributário Nacional). A transmissão não versou..., parágrafo único, e o art. 39, ambos do Código Tributário Nacional, não havendo razão para determinar seja o valor integral... o seu valor integral. Isto porque aquela base de cálculo é o valo...

Andamento do Processo n. 3009984-66.2013.8.26.0562 - Apelação - 19/08/2016 do TJSP

– IMPOSTO CUJA EXIGIBILIDADE DEPENDE DA IDENTIFICAÇÃO DOS HERDEIROS E LEGATÁRIOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 35, PARÁGRAFO... REALIZADO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, DO CTN – PRAZO DECADENCIAL NÃO VERIFICADO – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www....

Pg. 2197. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016

ELÉTRICA – ADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 175, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 6º, §1º, DA LEI 8.987/95... CUJA EXIGIBILIDADE DEPENDE DA IDENTIFICAÇÃO DOS HERDEIROS E LEGATÁRIOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 35, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN – LANÇAMENTO... R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOL...

Andamento do Processo n. 0000856-50.2015.8.26.0062 - Arrolamento Sumário - 11/08/2016 do TJSP

e direitos a eles relativos, previsto na Lei Estadual 9.591/66.Como não houve pagamento antecipado do imposto, aplica..., inicialmente, o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN, segundo o qual, nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos... distintos” a que alude o citado parágrafo único do art. 35, sendo e...

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