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24 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 35, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

Pg. 364. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/03/2014

DA SILVA CAVALCANTE EXPEDIENTE 17/2014 em: Vinte e cinco (25) de Fevereiro de 2014 AB Seq. OAB Seq. CE/25233 1 CE...). FRANCISCO GONCALVES DIAS Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º..., em homenagem á segurança jurídica. Assim, com base no dispositivo no art. 35, § único, do CTN, determino que seja oficiada...

Pg. 1515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2014

, por analogia). 3. A Corte de origem não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, acerca do disposto nos artigos 35, parágrafo único..., 38 e 42 do Código Tributário Nacional, tampouco foram objeto dos embargos de declaração opostos. Dessarte, ausente...Pg. 1515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2014 qual, em linhas gerais, estipula a concessão do benefício...

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2014

, sob pena de Penhora na forma plasmada no art.10 da Lei 6.830/80. Arbitro de logo os honorários no valor de 5%(cinco..., e, com fundamento na redação dos arts. 35, parágrafo único, 123, 147 e 173, I do CTN, INDEFIRO em sua integralidade a exceção de pré...-gerentes da Executada, à época da dissolução irregular da sociedade, na qualidade de co-responsáveis tributários...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/01/2014

Tributário Nacional: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco.... Na sistemática de apuração do ITCMD, há que observar,inicialmente, o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN... que a positivação dessa regra é consequência da ratio contida no art. 35, parágrafo único, do CTN.Trata-se, em verdade, de típica...

Pg. 2317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2013

, do Código de Processo Civil, 35, parágrafo único, 38 e 42 do Código Tributário Nacional. Mencionam ainda dissidio... na proporção dos quinhões dos herdeiros, porquanto, tal como estatui o art. 1.997 do Código Civil, estes somente respondem..., o que aconteceu na origem até o momento foi a apresentação apenas da partilha. E, conforme o art. 597, 1ª parte, do CPC, é...

Pg. 2319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2013

apontada violação aos artigos 35, parágrafo único, 38 e 42 do Código Tributário Nacional, constata-se que a Corte de origem não... (art. 7° da Lei 8.631/93), não implica o fim do sistema de cobrança da tarifa binômia; (iv) A Lei 9.427/96, que criou... ao ordenamento jurídico: (i) a extinção expressa do regime de remuneração garantida (art. 7° da Lei 8.631/93), não implica o fim...

Pg. 2036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2013

, o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN, segundo o qual, nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos... distintos" a que alude o citado parágrafo único do art. 35, sendo essa a lógica que inspirou a edição das Súmulas 112, 113... no art. 35, parágrafo único, do CTN. Trata-se, em verdade, de típica adequação da técnica processual às exigências...

Pg. 557. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/11/2013

, o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN, segundo o qual, nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores..." a que alude o citado parágrafo único do art. 35, sendo essa a lógica que inspirou a edição das Súmulas nºs 112, 113 e 114... E DOAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. INVENTÁRIO. SÚMULA 114/STF. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70055720825 RS

, inicialmente, o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN, segundo o qual, nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos... geradores distintos" a que alude o citado parágrafo único do art. 35, sendo essa a lógica que inspirou a edição das Súmulas... contida no art. 35, parágrafo único, do CTN. Trata-se, em verdade, de típica adequação da técnica processual às...

Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2013

quanto sejam os herdeiros ou legatários (art.35, parágrafo único, do CTN e art. 1784 do Código Civil). Decorre daí... (art.35, parágrafo único, do CTN e art. 1784 do Código Civil). Decorre daí que, apenas com a prolação da sentença... (art.149, VIII e seu parágrafo único, do CTN e 145, inciso III). Confira-se nesse sentido: REsp 1.143.625 MS (2009...

ou

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