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JusBrasil - Tópicos
03 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 35, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

Pg. 1812. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2015

, querendo, oferecer IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J, § 1º... mortis é devido pelos herdeiros ou legatários, na medida do respectivo aquinhoamento (art. 35, § único do CTN... ROSSETTO (OAB 20311/SC), IVAN CADORE (OAB 26683/SC) Processo 0000464-25.2010.8.24.0068 (0...

Apelação: APL 13639677 PR 1363967-7 (Acórdão)

material do tributo em debate está delineado no art. 35 do CTN e art. 1º, III, da Lei Estadual 8927/88, confiram-se: "Art... judicial). (...) A hipótese se subsume, com precisão, à definição constante no art. 147 do Código Tributário Nacional... em questão, nos termos do art. 149, II, do CTN. Aduziu que houve viola...

Pg. 961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

com a expedição da certidão de óbito em 2007. É o que diz o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional: Art. 173... o ITCM está extinto pela decadência, conforme artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (fls. 03). No caso... subsidiário, que a taxa de juros aplicada apresenta nítida afronta à Const...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13639677 PR 1363967-7 (Acórdão)

em debate está delineado no art. 35 do CTN e art. 1º, III, da Lei Estadual 8927/88, confiram-se: “Art. 35. O imposto...). (...) A hipótese se subsume, com precisão, à definição constante no art. 147 do Código Tributário Nacional, demonstrando..., nos termos do art. 149 , II , do CTN . Aduziu que houve violação ao d...

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/06/2015

onerosa, como é o caso dos autos, deve ser pago o imposto devido, previsto no art. 35, parágrafo único do Código... importante salientar que esta deve ser feita em conformidade com o que dispõe o art. 1.806 do Código Civil, através... Tributário Nacional. Outrossim, esclareço que o viúvo supérstite pode ceder a sua me...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 707338 RJ 2015/0106670-8

alega violação dos arts. 535, II, 557, § 1º, do Código de Processo Civil e 174 do Código Tributário Nacional. Busca ver... dos arts. 535, II, 557, § 1º, do Código de Processo Civil e 174 do Código Tributário Nacional. Busca ver reconhecida... parágrafo único do art. 35, sendo essa a lógica que inspirou a edição das Sú...

Pg. 4535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2015

, há que observar, inicialmente, o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN, segundo o qual, nas transmissões causa... apurados os "tantos fatos geradores distintos" a que alude o citado parágrafo único do art. 35, sendo essa a lógica... é consequência da ratio contida no art. 35, parágrafo único, do CTN. Trata-se,...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/06/2015

dos herdeiros e legatários, conforme alude o artigo 35 , parágrafo único do Código Tributário Nacional ,..., nesta cidade) como incurso no artigo 147 do Código Penal . Intimação das Partes JUIZ (A): Gerardo Humberto A. da S... com a abertura da sucessão (art. 1.784 do Código Civil ), a exigibilidade do imposto em ques...

Reexame Necessário: REEX 12523781 PR 1252378-1 (Acórdão)

, o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN, segundo o qual, nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores..." a que alude o citado parágrafo único do art. 35, sendo essa a lógica que inspirou a edição das Súmulas 112, 113 e 114... art. 35, parágrafo único, do CTN. Trata-se, em verdade, de típica a...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 12523781 PR 1252378-1 (Acórdão)

do ITCMD, há que observar, inicialmente, o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN, segundo o qual, nas transmissões... apurados os "tantos fatos geradores distintos" a que alude o citado parágrafo único do art. 35, sendo essa a lógica... apenas para mostrar que a positivação dessa regra é consequência da ratio c...

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