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25 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 35, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10333848420148260053 SP 1033384-84.2014.8.26.0053

do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (artigos 35 , parágrafo único e 39 do Código Tributário Nacional... da impetrada às fls. 49/66, alegando, em síntese, que o art. 6º da Lei Estadual 10.705/00 concede isenção apenas aos imóveis... transmitida que não supera 2.500 UFESPs – Isenção do ITCMD -Ad...

Pg. 137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

único, do CTN. (FERNANDES, Odmir. In: Código Tributário Nacional comentado. Doutrina e jurisprudência artigo por artigo..., do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial inicia-se “do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento... art. 35, parágrafo único, do CTN faz-se necessária. Vale dizer, “...

Pg. 981. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2015

esta atribuída ao Supervisor de Ensino, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996... A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei 9.099/95 P. R... para o processamento e julgamento, nos termos do art. 2º, § 4º, da ...

Pg. 2626. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2015

a correr a decadência, observando-se, contudo, o disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, fixando... de bens causa mortis, e o fato gerador consiste no próprio falecimento do de cujus (art. 35, inciso I, e parágrafo..., há que observar, inicialmente, o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN...

Pg. 1199. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2015

o recurso inominado somente em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. 2. Intime-se a parte... a quitação integral do ITCMD, observando as múltiplas incidências (art. 35, parágrafo único, do CTN), no prazo de 30... EXTINTO o feito nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e ho...

LA

Laura Araujo -

Imposto sobre transição causa mortis e doação (ITCMD)

o art. 35, parágrafo único do Código Tributário Nacional, nas transmissões causa mortisocorrem tantos fatos geradores... e Doação de quais quer bens ou direitos. Está previsto no art. 155, I da Constituição Federal e nos arts. 35..., decorrente de atointer vivos, efetiva-se com a transmissão. III – Aspecto Temporal É ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 606073 RS 2014/0283964-0

, § 1º, 142, 156 e 173 do Código Tributário Nacional. Sustenta, em síntese, que o marco inicial da contagem do prazo..., 156 e 173 do Código Tributário Nacional. Sustenta, em síntese, que o marco inicial da contagem do prazo de decadência... LOCAL (LEI ESTADUAL 6.374/89) - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 280/STF. PRECEDENT...

Pg. 2888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

18.9.2009). 3. Na sistemática de apuração do ITCMD, há que observar, inicialmente, o disposto no art. 35, parágrafo único... apenas para mostrar que a positivação dessa regra é consequência da ratio contida no art. 35, parágrafo único, do CTN. Trata... do REsp 1.274.227/MS, embora "a herança seja transmitida, desde lo...

Pg. 95. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2014

testamentário incide o ITCD, na forma do parágrafo único do art. 35 do CTN c/c art. 162 do Código Tributário do Estado... da Costa - Em cumprimento ao disposto no artigo 3.º, V, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça...

Pg. 331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2014

da herança, a exigibilidade do imposto correlaciona-se a identificação dos herdeiros, nos termos do art. 35, parágrafo... do Código de Processo Civil apenas no início da execução - Agravo de Instrumento improvido.” (AI n.º 9044961... (guia DARE-SP, código 230-6, que deve corresponder a 1% do valor da causa: R$515,88 -...

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