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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 35, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70057265811 RS

 que, inicialmente, o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN, segundo o qual, nas transmissões mortis causa , ocorrem... fatos geradores distintos" a que alude o citado parágrafo único do art. 35, sendo essa a lógica que inspirou a edição..., desde logo, com a abertura da sucessão (art. 1.784 do Código Civil), a ...

Pg. 1504. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/07/2014

(cf. Súmula 112 do STF) para cada fato gerador isoladamente (art. 35, parágrafo único, do CTN). Feito o cálculo... do STF) para cada fato gerador isoladamente (art. 35, parágrafo único, do CTN). Feito o cálculo, INTIMEM-SE os interessados... ação, e com aplicação da alíquota prevista na Lei Estadual 13.136/2004 (art. ...

Apelação: APL 291904020128260114 SP 0029190-40.2012.8.26.0114

e homologado o cálculo, em razão do que prescrevem o art. 35, parágrafo único, do CTN ("Nas transmissões 'causa mortis... do artigo 267, VIII, do CPC, com homologação do pedido de desistência. Lavratura de AIIM para cobrança de ITCMD (Imposto... do julgado. Inadmissibilidade. Hipótese em que o crédito tributário não p...

Pg. 1995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2014

do disposto nos artigos 236, caput, e 237, caput, primeira parte, ambos do Código de Processo Civil. 8. A ausência do requerente... artigo 4º da Lei 1060/50. Anote-se. Homologo o acordo de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, entabulado entre as partes, para...-31.2014.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/06/2014

, I, do Código Tributário Nacional. O(a) executado(a) arcará com as eventuais custas finais, nos termos do art. 20..., do Código Tributário Nacional. O(a) executado(a) arcará com as eventuais custas finais, nos termos do art. 20 do Código... que com posterior cessão de direitos hereditários, deverá ser pago o imposto d...

Pg. 400. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/06/2014

TERCEIRO INTERESSADO.: RUAN ARAÚJO DA SILVA. “Despacho: “ Para os fins do art. 35, parágrafo único c/c art. 192 do CTN, intime.../16522 9 CE/14511 9 / 9 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... aplicada, segundo o art. 110, § 1º do CP, constata-se que os fatos...

Apelação: APL 280081320098260053 SP 0028008-13.2009.8.26.0053

diversa Imposto cuja exigibilidade depende da identificação dos herdeiros e legatários Inteligência do art. 35... do crédito tributário Decisão de primeiro grau que reconheceu a decadência 'Decisum' que merece subsistir por fundamentação..., parágrafo único, do CTN Lançamento e cobrança do tributo que só pode ser efet...

Pg. 1189. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2014

, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Ficam... no próprio falecimento do de cujus (art. 35, inciso I, e parágrafo único do CTN, combinado com art. 1.572 do Código Civil... de 2006), JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 174 do ...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2014

, do § 1º, do art. 35, do RICMS/MA e da Lei 7.799/2002. Sendo esse o caso dos autos, onde 41,8% do total da energia... que os mesmos não demonstraram que não estivessem incursos na moldura do art. 135 do Código Tributário Nacional.Quanto à... que os mesmos não se subssumem nas hipóteses dos arts. 134 e 135, do Códig...

Pg. 364. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/03/2014

DA SILVA CAVALCANTE EXPEDIENTE 17/2014 em: Vinte e cinco (25) de Fevereiro de 2014 AB Seq. OAB Seq. CE/25233 1 CE...). FRANCISCO GONCALVES DIAS Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º..., em homenagem á segurança jurídica. Assim, com base no dispositivo no ar...

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