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29 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 35, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

Andamento do Processo n. 0500285-80.2015.8.02.0000 - Precatório - 29/07/2016 do TJAL

Federal e o art. 35, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal... ou do formal e da certidão de partilha,nos termos do art. 1.027 do Código de Processo Civil (art. 655 do NCPC), ou da escritura... - disciplinada pelo art. 567, inciso I, do Código de Processo Civ...

Andamento do Processo n. 0500286-65.2015.8.02.0000 - Precatório - 29/07/2016 do TJAL

e o art. 35, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir... e da certidão de partilha,nos termos do art. 1.027 do Código de Processo Civil (art. 655 do NCPC), ou da escritura pública... - disciplinada pelo art. 567, inciso I, do Código de Processo Civil,...

Andamento do Processo n. 0500287-50.2015.8.02.0000 - Precatório - 29/07/2016 do TJAL

e o art. 35, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir... e da certidão de partilha,nos termos do art. 1.027 do Código de Processo Civil (art. 655 do NCPC), ou da escritura pública... - disciplinada pelo art. 567, inciso I, do Código de Processo Civil,...

Andamento do Processo n. 0500288-35.2015.8.02.0000 - Precatório - 29/07/2016 do TJAL

e o art. 35, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir... e da certidão de partilha,nos termos do art. 1.027 do Código de Processo Civil (art. 655 do NCPC), ou da escritura pública... - disciplinada pelo art. 567, inciso I, do Código de Processo Civil,...

Pg. 5. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/07/2016

ou direitos), conforme dispõem o artigo 155, I, da Constituição Federal e o art. 35, parágrafo único do Código Tributário... do Código de Processo Civil (art. 655 do NCPC), ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441... (substituição de partes) no processo de execução em razão do óbito ...

Pg. 6. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/07/2016

ou direitos), conforme dispõem o artigo 155, I, da Constituição Federal e o art. 35, parágrafo único do Código Tributário... do Código de Processo Civil (art. 655 do NCPC), ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441... ou do formal e da certidão de partilha judicial ou extrajudicial, c...

Pg. 7. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/07/2016

, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos... previsão expressa no art. 1.027 do Código de Processo Civil (art. 655 do Novo CPC) e na Lei 11.441/2007, com o devido... Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos), conforme dispõem o art...

Pg. 8. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/07/2016

), conforme dispõem o artigo 155, I, da Constituição Federal e o art. 35, parágrafo único do Código Tributário Nacional... previsão expressa no art. 1.027 do Código de Processo Civil (art. 655 do Novo CPC) e na Lei 11.441/2007, com o devido... a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de pa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30099846620138260562 SP 3009984-66.2013.8.26.0562

Imposto cuja exigibilidade depende da identificação dos herdeiros e legatários Inteligência do art. 35 , parágrafo único... que se aguarda o recolhimento do imposto “causa mortis”. Como bem anotou a apelante, a Lei 9.591 /66 prevê em seu art. 34... ), a exigibilidade do imposto em questão depende da identificação dos ...

Apelação: APL 30099846620138260562 SP 3009984-66.2013.8.26.0562

dos herdeiros e legatários – Inteligência do art. 35 , parágrafo único , do CTN – Lançamento e cobrança do tributo que só... do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido realizado – Aplicação do artigo 173 , I , do CTN – Prazo decadencial não verificado – Recurso provido....

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