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JusBrasil - Tópicos
22 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 35, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

Imposto sobre transição causa mortis e doação (ITCMD)

o art. 35, parágrafo único do Código Tributário Nacional, nas transmissões causa mortisocorrem tantos fatos geradores... e Doação de quais quer bens ou direitos. Está previsto no art. 155, I da Constituição Federal e nos arts. 35..., decorrente de atointer vivos, efetiva-se com a transmissão. III – Aspecto Temporal É ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 606073 RS 2014/0283964-0

, § 1º, 142, 156 e 173 do Código Tributário Nacional. Sustenta, em síntese, que o marco inicial da contagem do prazo..., 156 e 173 do Código Tributário Nacional. Sustenta, em síntese, que o marco inicial da contagem do prazo de decadência... LOCAL (LEI ESTADUAL 6.374/89) - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 280/STF. PRECEDENT...

Pg. 2888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

18.9.2009). 3. Na sistemática de apuração do ITCMD, há que observar, inicialmente, o disposto no art. 35, parágrafo único... apenas para mostrar que a positivação dessa regra é consequência da ratio contida no art. 35, parágrafo único, do CTN. Trata... do REsp 1.274.227/MS, embora "a herança seja transmitida, desde lo...

Pg. 95. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2014

testamentário incide o ITCD, na forma do parágrafo único do art. 35 do CTN c/c art. 162 do Código Tributário do Estado... da Costa - Em cumprimento ao disposto no artigo 3.º, V, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça...

Pg. 331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2014

da herança, a exigibilidade do imposto correlaciona-se a identificação dos herdeiros, nos termos do art. 35, parágrafo... do Código de Processo Civil apenas no início da execução - Agravo de Instrumento improvido.” (AI n.º 9044961... (guia DARE-SP, código 230-6, que deve corresponder a 1% do valor da causa: R$515,88 -...

Pg. 2976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

do ITCMD, há que observar, inicialmente, o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN, segundo o qual, nas transmissões... apurados os “tantos fatos geradores distintos” a que alude o citado parágrafo único do art. 35, sendo essa a lógica... regra é consequência da ratio contida no art. 35, parágrafo único, do CTN. ...

Pg. 1204. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

próprio falecimento do de cujus (art. 35, inciso I, e parágrafo único do CTN, combinado com art. 1.572 do Código Civil... o citado parágrafo único do art. 35, sendo essa a lógica que inspirou a edição das Súmulas 112, 113 e 114 do STF. 5.... 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, fixando-se como marco inicial d...

Pg. 1577. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/10/2014

as múltiplas incidências (art. 35, parágrafo único, do CTN), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos... parcelamento (cf. STJ. REsp 1.335.374 e TJSC. AI .035288-2). Custas sob responsabilidade do cessionário (art. 25 do CPC). P... sem resolução do mérito (art. 267, inc. I, c/c art. 284, parágr...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2014

devido, previsto no art. 35, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Outrossim, esclareço que o viúvo supérstite... com o que dispõe o art. 1.806 do Código Civil, através de escritura pública ou termo nos autos, devendo este ser... de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196, do Código de Processo Ci...

Pg. 984. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/10/2014

Públicas do Estado e do Município, bem como do INSS, para os fins do artigo 130, parágrafo único do Código Tributário... do domínio (art.35, 1, do CTN). A este imposto se refere, portanto, o art. 703, Il," [Arakem de Assis, Manual do Processo... DE 2014. FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL IDMATERIA895514IDMATERIA COMARCA DE ...

Estamos operando em modo de leitura. Voltaremos a funcionar normalmente em breve. Saiba mais

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