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03 de março de 2015
Artigo 34 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Pg. 165. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

da CEF, consta expressamente da lei que os bens imóveis são mantidos sob a propriedade fiduciária da ora agravante (artigo..., com o que deve ser colocada na posição de contribuinte do IPTU incidente sobre mencionados bens, nos termos do artigo 34 do CTN, bem..., por tratar-se de empresa pública com capital exclusivo ...

Pg. 368. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

nos termos do inciso IV do artigo 153 da CF/88, mas já vinha tratado na Lei 4.502/64 que trazia em seu art. 34 o fato..., pois objetiva apenas explicitar o que já estava previsto no próprio art. 79 da Lei 9.430/96, qual seja, o cálculo do IPI... prorporcional prevista pelo artigo 79 da Lei 9.430/96. O artigo 379...

Pg. 1641. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA. MP 448/08, ARTIGO 14, CONVERTIDA NA LEI 11.941... decorreu da remissão do débito por lei estadual editada posteriormente ao ajuizamento da ação". (REsp 999.255/MG.../2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo...

Pg. 50. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/03/2015

de envergar tal qualidade. Segundo o artigo 34 do CTN, o contribuinte do imposto (IPTU) é o proprietário do imóvel, o titular... Garantia . 03-0775-0177082 é entre 26/01/2015 e 26/01/2018. P. I. ADV: ROGERIO REIS SILVA (OAB 17865/BA), EDUARDO... de todo e qualquer crédito tributário em relação ao IPTU/TRSD do imóvel...

Pg. 928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

para figurar no pólo passivo da execução fiscal. Incide o artigo 34 do Código Tributário Nacional: “Art. 34... pelo excipiente Lei 5.470, de 26 de outubro de 2011, não pode ser aplicada aos tributos lançados anteriormente ao início da vigência... de Imóveis nem houve comunicação oportuna à municipalidade sobre o negóc...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/03/2015

.INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER... NA MATRÍCULA, ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 34 DO CTN E 1.245, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL... ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, QUE ALTER...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/03/2015

de mora de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97. 18. Não se pode olvidar que o artigo 405 do Código.... Determinou que o valor dos honorários advocatícios fosse monetariamente corrigido, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei ..., pois todos os valores executados são anteriores à 3-5-2012, de...

Pg. 2431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

Pg. 2431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015 32 e 34 do CTN. Ao final, consta pedido de acolhimento.... Nos termos do art. 463, I, do CPC, aplicável também aos julgamentos dos Recursos e Ações da competência originária dos Tribunais..., inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio...

Pg. 143. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/03/2015

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 34... do Código Tributário Nacional, c/c Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Adv -JOSE CARLOS CARLINI PEREIRA, FRANCISCO.... 19 c/c art. 20 do Código de Processo Civil. Adv - GLADYS SOUZA DE REQUE, ...

Apelação: APL 210614920138260037 SP 0021061-49.2013.8.26.0037

que ocasiona o fato gerador do tributo Inteligência dos arts. 32, 34 e 116, do CTN Lei de Registros Públicos que tem por objetivo...

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