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25 de abril de 2014
Artigo 34 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Pg. 1360. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

do tributo cobrado (IPTU), nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional . Os documentos juntados pelo executado... do bem a terceiro. Assim, nos termos do art. 1.245 do Código Civil , estando o imóvel registrado em seu nome, conforme... DO PREPARO A SER RECOLHIDO (código 230-6): R$ 100,70 - VALOR DO PORTE E RETORNO (código 110-4): R$ 29,50.] - ADV...

Pg. 188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

do disposto no artigo 20 , § 4o , do Código de Processo Civil . Apelo do autor a merecer parcial provimento... na sua titularidade, forte nas disposições dos artigos 32 , 34 , 130 , 131 , II , todos do CTN , não fosse o fato de a morte da executada..., basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267 , § 3º , do Código...

Pg. 1490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

proferidas pelo E. TJ/SP, lembro que o artigo 34 do CTN esclarece quem é o contribuinte do imposto, verbis: Art. 34... fiscal, com fundamento no art. 794 , inciso I , do Código de Processo Civil . Se requerido, desde já homologo a desistência... e Territorial Urbano - Genea Administ Incorp e Particip Ltda - A embargante opôs, com fundamento no artigo 535 e seguintes...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2014

deverá observar para o seu conhecimento, o valor de alçada estabelecido pelo art. 34, da Lei 6.830/80, em 50 ORTNs... aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 – Lei de Execuções Fiscais tem-se que o valor de R$ 328,27 deverá ser corrigido...) - MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ Decisão: Essas, as razões por que, com fundamento no artigo 527, I, do Código de Processo Civil, e no...

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2014

/12/2009, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543... de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Tal pretensão encontra amparo no artigo 527, III c/c art. 558, ambos do CPC... imóvel por natureza ou por acessão física, como definida na lei civil, localizado na zona urbana do Município” (art. 32...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

do(a) executado(a) acima identificado, nos termos da Lei n° 6.830/80, art. 7 o , Inciso I, c/c art. 34, do Código Tributário... o , Inciso I, c/c art. 34, do Código Tributário Nacional; b) PENHORA, se não for paga a dívida nem garantida a execução... incide sobre o Imóvel. (Código Tributário Nacional, art. 130); c) em caso de cobrança sobre outros tributos...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

(a) acima identificado, nos termos da Lei n° 6.830/80, art. 7 o , Inciso I, c/c art. 34, do Código Tributário Nacional; b...° 6.830/80, art. 7 o , Inciso I, c/c art. 34, do Código Tributário Nacional; b) PENHORA, se não for paga a dívida... sobre o Imóvel. (Código Tributário Nacional, art. 130); c) em caso de cobrança sobre outros tributos em que a penhora recaia...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

o , Inciso I, c/c art. 34, do Código Tributário Nacional; b) PENHORA, se não for paga a dívida nem garantida a execução, na forma...° 6.830/80, art. 7 o , Inciso I, c/c art. 34, do Código Tributário Nacional; b) PENHORA, se não for paga a dívida...: a) CITAÇÃO do(a) executado(a) acima identificado, nos termos da Lei n° 6.830/80, art. 7 o , Inciso I, c/c art. 34, do Código...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

identificado, nos termos da Lei n° 6.830/80, art. 7 o , Inciso I, c/c art. 34, do Código Tributário Nacional; b) PENHORA... Propter Rem, razão porque o ônus do tributo a exemplo do IPTU incide sobre o Imóvel. (Código Tributário Nacional, art.... (Código Tributário Nacional, art. 130); c) em caso de cobrança sobre outros tributos em que a penhora recaia...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

identificado, nos termos da Lei n° 6.830/80, art. 7 o , Inciso I, c/c art. 34, do Código Tributário Nacional; b) PENHORA, se não... do(a) executado(a) acima identificado, nos termos da Lei n° 6.830/80, art. 7 o , Inciso I, c/c art. 34, do Código Tributário... I, c/c art. 34, do Código Tributário Nacional; b) PENHORA, se não for paga a dívida nem garantida a execução, na forma...

ou

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