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28 de maio de 2015
Artigo 34 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Considerações sobre o IPTU e seus sujeitos passivos
Considerações sobre o IPTU e seus sujeitos passivos

, consoante artigo 123 do Código Tributário Nacional. Assim, essa deslocação não tem força jurídica perante a Fazenda Pública...ª do artigo 32 do Código Tributário Nacional, ipsis ...

Pg. 1745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

encontrase disciplinado no artigo 174 do Código Tributário Nacional, cuja transcrição é: Art. 174. A ação para a cobrança... Inteligência do art. 34 do Código Tributário Nacional -Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público... do recebimento do carnê que começa a transcorrer o prazo prescricional previsto...

Pg. 933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

usucapionem, seja ela lastreada pela boa-fé e justo título ou não, pois próprio artigo 34, do Código Tributário Nacional.... Com este ânimo deve ser entendida a disposição do Código Tributário Nacional. Não que tenha inovado a Constituição, criando... tributária do IPTU”. ‘Neste sentido é que o Código Tributário Nacio...

Pg. 1576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

salientar que não se olvida da Lei Complementar 118/05, que deu nova redação ao art. 174 do CTN, estipulando que é... nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal requisito essencial. Nesse sentido, veja-se a Súmula 314 do STJ, “in... manifestou-se (fls. 25/29), com documento(s) (fls. 30/34). Não houve réplica (f...

Pg. 1577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

como proprietária do bem nos termos do artigo 34 e 123 do Código Tributário Nacional. Condenou a embargante nas custas... que, pela redação do artigo 34 do Código Tributário Nacional, que estabelece como contribuinte do imposto o proprietário... - Assim, a teor do artigo 1.245 e seu § Io do Código Civil continua sendo...

Pg. 1578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular... E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL IPTU... do STFj. 3. O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU “é o pr...

Pg. 420. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

comporta julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil. Com efeito, consolidada a jurisprudência no... CONTRA PESSOA QUE NÃO É CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. ART. 34 DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, VI, DO CPC... DO EXECUTADO. 1. Nos termos do § 2º do art. 475 do CPC, na redação...

Pg. 470. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

do artigo 34 do Código Tributário Nacional (contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil.... 557 do Código de Processo Civil. Tal dispositivo, na redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe... qualquer alienação posterior. Com efeito, conforme reiteradas decis...

Pg. 472. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

quirografários, a teor do disposto no artigo 83, inciso VII da Lei 11.101/2005; e não há pagamento de honorários à..., nos termos do artigo 34 do CTN, bem como da Taxa de Coleta de Lixo cobrada na execução fiscal originária. 8. Como exceção... a decretação da falência de acordo com o artigo 124 da Lei de Falências ...

Pg. 619. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 32, 34 e 130 do CTN; 194 e 250 da CF; 68 da LC 101/2000... considerado proprietário do imóvel aquele que consta no competente Registro de Imóveis, nos termos do artigo art. 1.245... : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Soc...

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