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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 34 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Andamento do Processo n. 2013/0416969-3 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

, apontando dissídio interpretativo quanto a este último artigo de lei (art. 18 da Lei 6024/74), citou o recorrente as ementas... ESPECIAL 455.638 - SP (2013/0416969-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 18 DA LEI 6024/74...

Andamento do Processo n. 2016/0081107-6 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

antes da ocorrência do fato gerador -Inteligência do artigo 34 do Código Tributário Nacional: - Tendo sido o fato gerador praticado... aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: XIV. Art. 34 do Código Tributário Nacional.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973....

Pg. 1113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

. 18, “A”, DA LEI 6.024/74 – INTRELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI 6.830/80 – DECISÃO MANTIDA. Agravo improvido. Em recurso... especial com base no art. 105, inc. III, a e c, da CF/88, o agravante aduziu violação aos arts. 32 e 34 do CTN; 267, inc. VI... do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". Consta do acórdão recorr...

Pg. 1114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

quanto a este último artigo de lei (art. 18 da Lei 6024/74), citou o recorrente as ementas dos julgados paradigmas e apresentou quadros... do executado não implica na suspensão da execução fiscal, pois o art. 29 da Lei 6.830/80, por ser norma especial, tem prevalência... sobre o art. 18, 'a', da Lei 6.024/74. Nesse se...

Pg. 1786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

-Inteligência do artigo 34 do Código Tributário Nacional: - Tendo sido o fato gerador praticado após a celebração... relacionados, alegando-se, em síntese, que: XIV. Art. 34 do Código Tributário Nacional – o promitente comprador é legitimado para...Pg. 1786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016 RECURSO ESPEC...

Pg. 1787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio.... LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN...Pg. 1787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016 impugn...

Andamento do Processo n. 192249-41.2015.8.09.0158 - Indenizacao - 04/05/2016 do TJGO

AO DISPOSTO NO ARTIGO 347 C/C ARTIGO 357 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PASSO AO SANEAMENTO E ORGANI ZACAO DO PROCESSO... PROPRIETARIO DOS IMOVEIS, OS QUAIS, POR SUA VEZ, SÃO OS QUE TEM A OBRIGACAO LEGAL DE PAGAME NTO DO IPTU (ART. 34, CTN...). ASSIM, FORTE NO ARTIGO 370, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A...

Andamento do Processo n. 0010266-66.2010.8.02.0001 - 04/05/2016 do TJAL

literalidade do artigo 34 do Código Tributário Nacional:Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular..., pelo Código Civil de 1916, conforme artigo 2.038 do Código Civil de 2002:Art. 2.038. Fica proibida a constituição..., conforme a legislação pertinente - Código Civil de 1916 - mais precisa...

Andamento do Processo n. 2086205-42.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/05/2016 do TJSP

, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título” (artigo 34 do Código Tributário Nacional), a condição... provimento desde logo ao agravo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, a e b do Novo Código... no competente cartório de registro de imóveis (artigo 1.245, caput e § ...

Andamento do Processo n. 2086297-20.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/05/2016 do TJSP

, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título” (artigo 34 do Código Tributário Nacional), a condição... provimento desde logo ao agravo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, a e b do Novo Código... no competente cartório de registro de imóveis (artigo 1.245, caput e § ...

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