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31 de março de 2015
Artigo 34 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Embargos de Declaração: ED 1286349501 PR 1286349-5/01 (Acórdão)

quanto a aplicação dos arts. 167 da Lei : 6.216/75 e 124 do CTN. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: É de se rejeitar... no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não se prequestiona, em sede de embargos de declaração, o que antes não foi...). Ainda que assim não fosse, o julgador não é obrigado ...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

de documenta??o comprobatória de propriet?rio ou possuidor do imóvel, nos termos do art. 34 do CTN. Assim, intime... da causa, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 284, par?grafo ?nico, do Código de Processo Civil, sob pena... os autos conclusos para decis?o. É o sucinto relatório. DECIDO. Com fundamento no a...

Pg. 1722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

da sujeição passiva da recorrida (arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional - CTN ) e previsão da indenização... de reforma, aduz ofensa aos seguintes dispositivos: i) arts. 32, 34 e 202 do Código Tributário Nacional - CTN, alegando... VENAL DO BEM. ILEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO AO A...

Pg. 1723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

do Código Tributário Nacional, além da previsão da indenização como consequência da reversão dos bens, prevista no artigo... imóvel como fundamento para a incidência do IPTU e a sujeição passiva da Recorrida , especialmente os artigos 32 e 34... seja anulado o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração, por i...

Pg. 1702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

. De acordo com o artigo 722 do Código Civil, “pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude... um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas”. Quanto à remuneração do corretor, dispõe o artigo 724 do Código Civil... PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITE...

Pg. 1703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

remuneração do corretor, dispõe o artigo 724 do Código Civil que, se não estiver fixada em lei, nem ajustada... (art. 54 da Lei 9.099/95). O valor do preparo obedecerá ao disposto na Lei Estadual 11.608/03 e no Provimento 1.670/09 (v... LTDA - - ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Relató...

Pg. 347. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

e certeza do título executivo. Ante o exposto, com esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento... do artigo 557 do Código de Processo Civil. Com efeito, consolidada a jurisprudência no sentido da ilegalidade da cobrança... DO TRIBUTO. ART. 34 DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (A...

Pg. 144. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/03/2015

, a CEF, nos termos do previsto no art. 34 do Código Tributário Nacional - CTN, é considerada sujeito passivo do IPTU... merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente uma vez que o art. 169 do Código Tributário... caput do art. 174 do CTN, conclui-se que a pretensão executória da FAZENDA...

Agravo de Instrumento: AI 70063101554 RS

no artigo 34 do Código Tributário Nacional, consideram-se contribuintes do IPTU. O Superior Tribunal de Justiça... monocrática conforme o artigo 557 do Código de Processo Civil. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo... de Instrumento 70063101554, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

Pg. 1271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do artigo 202, do Código Tributário Nacional c.c. artigo 2.º, da Lei de Execução Fiscal. De outro norte, a questão afeta à..., do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), confira-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA...). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o pr...

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