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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 34 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Andamento do Processo n. 211019-73.2011.8.09.0174 - Apelacao Civel - 26/08/2016 do TJGO

. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 34 DO CTN. LANÇAMENTOS. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS. DESÍDIA QUANTO A INFORMAÇÃO... COBRANÇA. 1. Não há falar em ilegitimidade uma vez que o art. 34 do CTN estabelece que o contribuinte do IPTU é... DE VENDA DOS IMÓVEIS. OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO...

Andamento do Processo n. 2016/0223082-3 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

ESPECIAL 971.865 - SP (2016/0223082-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR... de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado: "Tributário....da Instrução Normativa SF/SUREM, '19/2011. Essa norma, ao di...

Andamento do Processo n. 2015/0269440-4 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

recurso especial pelas razões seguintes: a) quanto à violação dos arts. 459 e 460 do CPC/1973; 34 do CTN; e 22, VIII, da Lei... DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Comparece adequada a admissão da petição inicial... existente. 5. Ausentes os requisitos necessários à imposição...

Andamento do Processo n. 1528645-60.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 26/08/2016 do TJSP

/2012), nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional.Também não exime o excipiente de responsabilidade... alienação do imóvel tributado, como exige o artigo 1.245 do Código Civil, a parte executada continua sendo sua proprietária. No... no art. 123 do CTN, segundo o qual as convenções particulares relativas à re...

Andamento do Processo n. 1541167-22.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 26/08/2016 do TJSP

, sendo vasta a jurisprudência neste sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. ART... caso de imóveis alienados entre vivos. Expresso o Código Civil ao firmar posição de que “transfere-se entre vivos... a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de...

Andamento do Processo n. 1555036-52.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 26/08/2016 do TJSP

que a condição de contribuinte da excipiente (Código Tributário Nacional, art. 34) resta caracterizada no tocante...-se a transferência da propriedade do bem, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. Feitas tais considerações, forçoso convir... datas ela ainda figurava como proprietária perante a lei civil, ainda q...

Andamento do Processo n. 1560387-06.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 26/08/2016 do TJSP

. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. ART. 34 DO CTN. RECURSO REPETITIVO JULGADO. 1. Entendimento desta Corte no... das hipóteses do art. 70 do CPC.Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 70016237752- Rel. Des. Marco Aurélio Heinz).Posto... tradição no caso de bens móveis e pelo registro no caso de imóvei...

Andamento do Processo n. 1500941-91.2015.8.26.0019 - Execução Fiscal - 26/08/2016 do TJSP

, esse dispositivo reproduz o conteúdo do artigo 34, do Código Tributário Nacional.1.1) A definição do sujeito passivo é... polo passivo da execução fiscal, nos termos do artigo 98, da Lei Municipal 1.273/1973:Art. 98. Contribuinte do imposto... esta como aquela que consta na matrícula do imóvel como tal, nos termos...

Andamento do Processo n. 0504385-32.2011.8.26.0071 - Execução Fiscal - 26/08/2016 do TJSP

o excipiente ser considerado contribuinte do IPTU à luz do art. 34 do Código Tributário Nacional e da legislação municipal... do imóvel à Lúcia Mieko Tominaga Mizuno no dia 19 de abril de 2002, nos termos do art. 1.245, caput, do Código Civil. Não..., nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Suc...

Andamento do Processo n. 0501046-89.2014.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 26/08/2016 do TJSP

art. 123 do Código Tributário Nacional , in verbis:”Art. 123 . Salvo disposições de lei em contrário, as convenções... previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional .Conforme se extrai do disposto no aludido artigo 174, a ação para... de inscrição de dívida ativa ( parágrafo 5º , inciso I , do art. 2º , da Lei ...

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