Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 34 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Pg. 4686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

aos arts. 543-B do CPC; 3º, 9º, I, IV, 'a', 32, 34, 202 e 203, do CTN; e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Acena... falar em imunidade tributária em relação ao IPTU, afastando-se a aplicação do art. 150 da C.F. Quanto à cobrança... dos autos refere-se à possibilidade de se estender a imunidade recíproca prevista no art. 150,...

Pg. 4688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º... A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias... das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, come...

Pg. 4689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

a disposição do art. 242 da Lei das Sociedades Anônimas 5. Agravo Regimental da CEMIG Distribuição S/A desprovido" (STJ, AgRg... regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1292914/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/05/2013). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535, II,... do R...

Pg. 930. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

-se o processo e oficie-se nos termos e para os fins do artigo 33 da Lei 6.830/80. Intime-se a executada a pagar a taxa... a sentença de fls. 65/66 que declarou prescrita as CDA(s) supramencionadas, nos termos do art. 269, inc IV, do CPC. No... com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JUL...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/08/2014

. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TENDO COMO BASE A LEI ESTADUAL : 16.017... DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219 §§ 2º E 3º DO CPC C.C. ART. 1º DA LEI 6830/80.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL... EXCLUSIVA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219 §§ 2º E 3º ...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/08/2014

interposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ COHAPAR, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Publique... DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, com base no artigo 543-C do CPC, quanto aos artigos 34 e 145 do CTN. Publique-se. Curitiba, 22....A. Certifique-se o sobrestamento nos autos (artigo 543-C do CPC) e publi...

Pg. 922. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

nos artigos 150, inciso VI, alínea a e parágrafo 3º, da CF, 32 a 34 e 130 do CTN, e 5º e 6º da Lei n.º 11.483/2007 não têm... DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS... obstante se cuide de pessoa jurídica de direito privado, a RFFSA não se...

Pg. 330. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, e o art. 34 definindo como contribuinte o possuidor a qualquer título.E o art. 27, também da Lei n.º 9.514/97,..., fundado no art. 27, parágrafo 8º, da Lei n.º 9.514/97. Requereu a procedência dos presentes embargos, com a condenação... DE ARRENDAM...

Pg. 760. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

que a excipiente detém a posse e a propriedade do referido imóvel, baseandose nos artigos 34 do Código Tributário Nacional, 146... OPERADORA DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, conforme dispõe o artigo 1º da Lei 10.188/01. Afirma... do Código Tributário Municipal de São Vicente, 1.245 do Código Civil, be...

Pg. 776. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

do art. 109, do Código Tributário Nacional, deve-se buscar o conceito de propriedade fiduciária no direito privado... da Lei n. 6.830/80.Primeiramente, colaciono o texto do artigo 4º da Lei n. 10.188/2001:Art. 4o Compete à CEF:I - criar..., nos termos do inciso VI do artigo 4º da Lei n. 10.188/01, representar o arrend...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10588210/artigo-34-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966