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20 de dezembro de 2014
Artigo 34 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora... contida no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, caso tenha havido expedição de mandado de penhora... no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integr...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução...(a) ou ocupante do imóvel, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário... o sucinto relatório. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código T...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

do crédito tributário, conforme disposição contida no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, caso tenha havido... comercial (LEF, art. 14, III); e) avaliação dos bens penhorados ou arrestados, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830..., devido isenção prevista no art. 39 da Lei 6.830/80. II ¿ ...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for paga a dívida, nem garantida... Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução...(a) ou ocupante do imóvel, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Execu...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for paga... do imóvel, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora... o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for pa...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

do imóvel, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora... de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução..., devido isenção prevista no art. 39 da Lei 6.830/80. II ¿...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora... Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução...(a) ou ocupante do imóvel, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fisc...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

do imóvel, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b... de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for paga a dívida, nem garantida... e multa), em cumprimento ao disposto no art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei ...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for paga... do imóvel, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora... o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for pa...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for paga a dívida... do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for paga... do(a) executado(a) ou ocupante do imóvel, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei d...

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