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01 de setembro de 2014
Artigo 34 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Pg. 2473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

DA PROPRIEDADE - APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSE SEGUIMENTO NEGADO - DECISUM MANTIDO... negou seguimento. Inteligência do art. 557, do CPC. II - Regimental improvido" (fl. 112e). Alega o recorrente..., da LEF; 34, 130 e 131, II, do CTN, defendendo, em síntese, que "(...) no decorrer da...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

eleger um ou outro. Precedentes do STJ. III - O art. 8º do Código Tributário do Município de Jaboatão dos Guararapes... - o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do art. 34 do CTN. II... legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que,...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

tributário (Artigo 174 do Código Tributário Nacional). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é... um ou outro. Precedentes do STJ. III - O art. 8º do Código Tributário do Município de Jaboatão dos Guararapes contempla... : Luciana Nazima Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, II...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

eleger um ou outro. Precedentes do STJ. III - O art. 8º do Código Tributário do Município de Jaboatão dos Guararapes... - o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do art. 34 do CTN. II... legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que,...

Apelação: APL 10145820128260629 SP 0001014-58.2012.8.26.0629

dos impostos e taxas devidos, eis que a aprovação pelo órgão competente já havia ocorrido - Aplicação dos artigos 32, § § 1º e 2º, e 34, ambos do CTN e 1.196 do CC- Recurso desprovido....

Pg. 2036. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

/2002, p. 842). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34.... A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar... aos requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil: "Mesmo ...

Pg. 2057. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 535 do Código... DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS... SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direi...

Pg. 2078. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 535 do Código de Processo Civil), mas não para rediscutir.... PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07... de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há f...

Pg. 2089. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

Pg. 2089. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014 (artigo 535 do Código.../2002, p. 842). " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34.... A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artig...

Pg. 2124. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

contra a decisão de fls.85/87 que, com supedâneo no artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, negou seguimento à..., obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 535 do Código de Processo Civil), mas não para rediscutir a decisão singular... PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDAD...

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