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28 de julho de 2015
Artigo 34 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Apelação: APL 10083560 PR 1008356-0 (Acórdão)

, na previsão do artigo 402 do Código Civil: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos... mínimo, abuso do direito de peticionar, equiparado pelo artigo 187 do Código Civil de 2002 como ato ilícito: "Art. 187... o recebimento adiantado de alugueres em caso de locação para temporada,...

Agravo de Instrumento: AI 13541469 PR 1354146-9 (Acórdão)

, sendo aplicáveis aqueles referentes à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação da Lei ... a Requisição de Pequeno Valor (art. 17, da Lei 10.259/01 conjugado com o art. 7º da Resolução 06/2007 do TJPR). Tendo... do seu domínio útil ou do possuidor a qualquer título, e o Código Tributári...

Pg. 61. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

o artigo 34 do Código Tributário Nacional : Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular... faltaria o animus domini, conforme demonstrase: “Examinando-se o art. 34 do CTN , pode-se ter uma errônea ideia, por apontar... legal, para que apresente resposta à presente demanda, no prazo fixado na...

Pg. 1553. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE... dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação... - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não mere...

Pg. 1616. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07... puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05... Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Nav...

Pg. 1862. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ... de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2... de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/200...

Pg. 1910. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

que, com supedâneo no artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, negou seguimento à apelação da parte autora..., obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 535 do Código de Processo Civil), mas não para rediscutir a decisão singular.... MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABIL...

Pg. 1981. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ..., restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2... os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração . ...

Pg. 2036. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 535 do Código de Processo Civil ), mas não para rediscutir a decisão singular... CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN . INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ..., restrita à interpretação do artigo 34 do CTN , pelo que não há falar em ap...

Pg. 165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil... o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexistência de quaisquer débitos... SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0462/2015 Processo 0000189-87.1992.8.26.0...

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