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27 de novembro de 2014
Artigo 34 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Apelação: APL 12338328 PR 1233832-8 (Acórdão)

ao período de vigência do contrato, tendo em vista que tal obrigação, conforme previsão do art. 34 do Código Tributário Nacional... a verossimilhança de seus argumentos. Ainda, a previsão contida no Código Tributário Nacional não impede que os contratantes.... OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

(a) ou ocupante do imóvel, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário... o crédito tributário, com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, e, em conseqüência, declaro extinta..., do Código Tributário Nacional, face a ocorrência da prescrição an...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não..., nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora...(a) ou ocupante do imóvel, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Exec...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

(a) ou ocupante do imóvel, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário... o sucinto relatório. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento... para as partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inci...

Pg. 1522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

de IPTU em relação ao período posterior a abril de 2004, indicando ofensa aos arts. 535 do CPC; 32, 34, 130 e 204 do CTN; 485... dos arts. 32, 34, 130 e 204 do CTN; 485 e 493, e incisos, do CC/1916; 1.225, VII, e 1.204 do CC/2002; e 3º da LEF.... Ofensa ao art. 535, do CPC, não configurada, tendo em vista que o Tribun...

Pg. 1940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Nos termos do art. 2º, §3º, da Lei 10.188/2001... contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, nos termos do art. 34 do CTN. 3. A Primeira Seção... FEDERAL – CAIXA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a...

Pg. 1941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 99, e-STJ): "Nos termos do art. 2º, §3º, da Lei 10.188..., a CEF é contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –IPTU, nos termos do art. 34 do CTN.... Ressalve-se, inclusive, que o Código Tributário do Município de Aracaju, ...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/11/2014

do dinheiro por um imóvel encontra-se em dissonância com art. 11 da Lei 6.830/80, que dá preferência àquele como forma... : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Agravdo : Município de Jaboatão dos Guararapes Advog : Luiz... Keherle Cordeiro Bezerra(PE025575) Advog : e Outro(s) - conforme Regimen...

Pg. 640. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

A QUE SE FALAR EM PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO COM BASE NOS ARTS. 1 34 E 135 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, POIS APLICA-SE SOMENTE... JURISPRUDENCIA TAMBEM JA ENTENDE QUE NES TES CASOS, DEVE SER APLICADA A TEORIA A MENOR, INSCULPIDA NO ART. 28 DO CODIGO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NAO TEORIA A MAIOR QUE A TINGE SOMENT...

Pg. 1911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do artigo 34 do CTN, in verbis: “Contribuinte do imposto é... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0201/2014 Processo 0005629-39.1998.8.26.0126 (126.01.1998.005629) - Execução... passiva e que estão fulminados pela prescrição os créditos trib...

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