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29 de maio de 2016
Artigo 34 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Andamento do Processo n. 2016/0089411-9 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

, 32, 34, 77, 118, II, e 123, todos do Código Tributário Nacional, e 1.228 do Código Civil. Aduz, em suma... a propriedade, o domínio útil, ou a posse, consoante disposição do art. 29 do Código Tributário Nacional. 4. Sem a presença... excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIG...

Andamento do Processo n. 0000377-13.2012.4.05.8200 - Ac - 27/05/2016 do TRF-5

MARTINS, Data de Julgamento: 06/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2014). 3. O Código Tributário.... É, pois, nesse sentido que se orienta o STJ em relação ao IPTU, tendo em vista que o art. 34 do CTN também dispõe... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. TAXA DE COLETA DE...

Pg. 4343. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

, II, e 123, todos do Código Tributário Nacional, e 1.228 do Código Civil. Aduz, em suma, que obstáculos ao pleno... a plenitude da propriedade, afasta o fato gerador do IPTU. 2. De acordo com o art. 1.228 do Código Civil, o direito pleno.... Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 273, 458, II, 473, ...

Pg. 54. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/05/2016

de Publicação: DJe 17/11/2014). 3. O Código Tributário do Município de João Pessoa estabelece, no art. 239, que são..., tendo em vista que o art. 34 do CTN também dispõe que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular.../PROC : RODRIGO NÓBREGA FARIAS e outros APDO : UNIÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...

A progressividade do IPTU

Tributário Nacional ao regulamentar sobre a instituição do imposto, em seu art. 32, determinada que o IPTU tem como fato... específica que disporá sobre a progressividade. Superado este requisito, nos termos do §2º do art. 5 da Lei 10.257/01... do art. 34 do CTN, o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio ú...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 24998320168050000

executar, nos termos do art. 34 do CTN, "o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor... a exame em sede de exceção de pré-executividade. Leia-se o precedente do STJ sobre o tema: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO... Zavascki, DJ 12.06.2006) 5. O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPT...

Apelação: APL 13397925 PR 1339792-5 (Acórdão)

COMPLEMENTAR MUNICIPAL 228/2014 PARA EXCLUIR A COBRANÇA DA MENCIONADA TAXA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.5. TAXA... Caldeira em Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Saraiva, 1998, p. 201... comprovada. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Art. 3º, da Lei 6....

Apelação: APL 15136253 PR 1513625-3 (Acórdão)

imposto de natureza "propter rem", cujo contribuinte, por força do contido no art. 34, do CTN, "é o proprietário do imóvel... de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1045472/BA, com fundamento no artigo 543-C, do Código de Processo Civil... ADMINISTRADORA LTDA. INTERESSADO: BANESTADO LEASING SA ARRENDAMENTO MERCAN...

Andamento do Processo n. 0003290-14.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJMA

, fazendo-o à luz das disposições do art. 995, parágrafo único, c/c 1.019, I, do Código de Processo Civil. Esses dispositivos... a qualquer título, segundo o que dispõe o artigo 34 do CTN e o Decreto Municipal n. 33/144/2007[1], de modo que eventual ajuste.... LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E ...

Andamento do Processo n. 0000648-90.2001.8.10.0001 - Processo de Execução - 25/05/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 0000648-90.2001.8.10.0001 - Processo de Execução - 25/05/2016 do TJMA PROCESSO 0000648..., não ficando demonstrada nos autos a relação da excipiente com o imóvel, nos moldes exigidos pelo art. 34 e 130 do CTN..., referente ao imóvel de inscrição municipal 310707-8. Regularmente citada, a ...

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