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JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Artigo 34 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Ordem Econômica, Meio Ambiente e Tributação Ambiental

e Espécies Tributárias A lei5.172/66 denominada Código Tributário Nacional, em seu artigo 3° define o conceito... Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) em seus artigos 32 a 34. Sua constitucionalidade é prevista no... Nacional de meio ambiente, consoante o art. 4° da Lei 6938/81: I- à compati...

Morador de condomínio irregular deve pagar IPTU, decide 2ª Turma do STJ

. O ministro cita o artigo 34 do Código Tributário Nacional estabelece que “contribuinte do imposto é o proprietário... em um condomínio irregular de Brasília terá de pagar cerca de R$ 25 mil relativos a cinco anos que deixou de recolher o tributo de casa...

Morador de condomínio irregular deve pagar IPTU
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do Código Tributário Nacional ( CTN ), que estabelece que “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular.... Sujeito passivo O relator, ministro Mauro Campbell Marques, votou pelo desprovimento do recurso. Ele citou o artigo 34... de Brasília terá de pagar cerca de R$ 25 mil relativos a cinco anos que ...

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COAD

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STJ - Morador de condomínio irregular deve pagar IPTU

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Apelação: APL 14627466 PR 1462746-6 (Acórdão)

, a qualquer título. (...) o Código Tributário Nacional não assegura opções ao legislador ordinário na escolha do contribuinte. Se há... de Justiça: DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DO PREÇO. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS... da expropriação. 2. Na forma do art. 34 do Decreto-Lei n. ...

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