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19 de abril de 2015
Artigo 34 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Agravo de Instrumento: AI 20194645420158260000 SP 2019464-54.2015.8.26.0000

de obrigação acessória. Transferência da posse. Inteligência dos artigos 34 e 113, § 2º, do Código Tributário Nacional. Concessão..., do Código Tributário Nacional (com a redação determinada pela Lei Complementar 118/05). Recurso denegado..... Improcedência. Inobservância do estatuído no artigo 2º, § 5º, III, da Lei 6...

Agravo de Instrumento: AI 22267832620148260000 SP 2226783-26.2014.8.26.0000

, todos do Código Tributário Nacional. Concessão de prazo para substituir o título executivo. Aplicação do artigo 2º... considerado. Inteligência dos artigos 145 da Constituição Federal e 77 e 79 do Código Tributário Nacional. Matéria de ordem.... Transferência da posse. Sujeição passiva da adquirente do imóvel. Inteli...

Pg. 5103. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

ausência de revisão do benefício nos moldes da Lei 8.213/91 e da Lei 8870/94. Requer o acolhimento dos embargos... (artigo 535 do Código de Processo Civil), mas não para rediscutir a decisão singular do Relator. Com efeito, não houve.... INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO ...

Pg. 5109. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ... interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não... de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exi...

Pg. 5110. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

que, com supedâneo no artigo 557,"caput", do Código de Processo Civil, negou seguimento à sua apelação. A embargante aponta... DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA...Pg. 5110. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015...

Pg. 5111. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2.../9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006..., do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. -EDR...

Pg. 5117. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há... a observância aos requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil:"Mesmo.... Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acó...

Pg. 5120. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

/91 que, com supedâneo no artigo 557,"caput", do Código de Processo Civil, negou seguimento à sua apelação. A embargante... para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 535 do Código de Processo Civil), mas não.... A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se...

Pg. 5121. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2... pela parte autora contra a decisão de fls.105/107 que, com supedâneo no artigo 557,"caput", do Código de Processo Civil.../9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/S...

Pg. 5122. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

Pg. 5122. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015 (artigo 535 do Código..., p. 842). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN.... A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artig...

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