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07 de julho de 2015
Artigo 34 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Agravo de Instrumento: AI 70064551393 RS

, com fulcro no artigo 34 do Código Tributário Nacional , são considerados contribuintes do IPTU. O Superior Tribunal de Justiça... monocrática conforme o artigo 557 do Código de Processo Civil . NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA... - 7/7/2015 Laura Louzada Jaccottet AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO T...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015

?, inciso I, da Lei de Execu??o Fiscal c/c o art. 34 do Código Tribut?rio Nacional; b) penhora, se n?o for paga a d?vida...??o do (a) executado (a) ou ocupante do imóvel, nos termos do art. 7?, inciso I, da Lei de Execu??o Fiscal c/c o art. 34... conclusos para decis?o. É o sucinto relatório. DECIDO. Com fundamento no ...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015

. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tribut?rio Nacional, em virtude do pagamento integral do débito de ISS/PF... conclusos para decis?o. É o sucinto relatório. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tribut?rio Nacional...??o de mérito, nos termos do art. 794, inciso I, c/c 269, III, do ...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015

no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido expedi??o de mandado de penhora e avalia... disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido expedi??o de mandado de penhora.... 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido expedi??o...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064551393 RS

pelo pagamento dos débitos. Sem razão em seu pleito. O artigo 34 do Código Tributário Nacional assim dispõe: Art. 34.... O proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título, com fulcro no artigo 34 do Código... a exceção de pré-executividade para discutir substituição de penhora. N...

Agravo de Instrumento: AI 70065422529 RS

caracterizada a legitimidade do executado. Inteligência do art. 34 do CTN. - A presunção de certeza e liquidez de que goza... - 6/7/2015 Newton Luís Medeiros Fabrício AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL... a CDA só pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, competindo ao...

Apelação: APL 46161820108260115 SP 0004616-18.2010.8.26.0115

que passa a ser aquele que efetivamente tem a posse do imóvel – Inteligência do artigo 34 do Código Tributário Nacional...

Pg. 870. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

público" (f. 81), subiram os autos a esta Corte. DECIDO. A hipótese comporta julgamento na forma do artigo 557 do Código..., entre outros, os seguintes precedentes: - RESP 833346, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 01.02.2007, p. 429: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.... ART. 34 DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO ...

Pg. 2950. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN . INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA... NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34...Pg. 2950. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 1286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

. Nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda... a exeqüente pagar honorários advocatícios, não se aplicando à hipótese o disposto no art. 26 da Lei 6.830/80... o pagamento do débito pela(o) executada(o), julgo extinta a presente ação, com fundamen...

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