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29 de agosto de 2015
Artigo 34 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Apelação: APL 5270557620078260177 SP 0527055-76.2007.8.26.0177

dos arts. 32 e 34 , ambos do Código Tributário Nacional – Precedentes do STJ - Impossibilidade de alteração do polo passivo... da execução fiscal - Aplicação da Súmula 392 do STJ – Honorários mantidos em consonância com o § 4º do art. 20 do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido....

Apelação: APL 5270461720078260177 SP 0527046-17.2007.8.26.0177

dos arts. 32 e 34 , ambos do Código Tributário Nacional – Precedentes do STJ - Impossibilidade de alteração do polo passivo... da execução fiscal - Aplicação da Súmula 392 do STJ – Honorários mantidos em consonância com o § 4º do art. 20 do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido....

Apelação: APL 5270444720078260177 SP 0527044-47.2007.8.26.0177

dos arts. 32 e 34, ambos do Código Tributário Nacional – Precedentes do STJ - Impossibilidade de alteração do polo passivo... da execução fiscal - Aplicação da Súmula 392 do STJ – Honorários mantidos em consonância com o §4º do art. 20 do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido....

Apelação: APL 13544200 PR 1354420-0 (Acórdão)

DE COMPRA E VENDA REGISTRADA ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 34 DO CTN E 1.245, § 1º, DO CÓDIGO...; b) o Código Tributário do Municipal de Londrina dispõe no art. 172 que o lançamento tributário se dará em nome... da propriedade, estabelecido na zona urbana municipal, consoante previsão contida ...

Apelação: APL 14040290 PR 1404029-0 (Acórdão)

do Código Tributário Nacional. 3.2. Desse modo, como esse imposto incide sobre a propriedade de bem imóvel localizado... , que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo...) nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, com a abertura da sucessão, a h...

Agravo de Instrumento: AI 13899920 PR 1389992-0 (Acórdão)

. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO ENUNCIADO O5 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA VINCULANTE ... que não se caracterizou a transferência de propriedade. O art. 1.245, § 1º, do Código Civil, dispõe expressamente... COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o ...

Agravo de Instrumento: AI 13962375 PR 1396237-5 (Acórdão)

DO IMÓVEL. LEGALIDADE. ART. 34 CTN. PROPRIEDADE. AVERIGUAÇÃO PELA CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEL. ART. 1245 CCB... de pagamento de IPTU é, conforme redação expressa do art. 34 do CTN, o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil... ou o seu possuidor a qualquer título. A propósito: Art. 34 CTN - Contribuinte do...

Pg. 2276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

violação dos artigos 32 e 34 do CTN. Sustenta que o imóvel sobre o qual recai o IPTU não seria de sua propriedade..., este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado... não podem se beneficiar da imunidade prevista no art. 150, VI, 'a', da Cons...

Pg. 2986. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

, da Lei 10.306/2002), não há qualquer irregularidade na sua cobrança junto ao IPTU" (fl. 130e). Opostos Embargos... prestação de serviço público essencial realizada pela recorrente; b) "não é proprietária do imóvel nos termos do art. 34... DE ECONOMIA MISTA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - ART. 150, § 3º...

Pg. 2990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/11/2014). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMUNIDADE... especial. 2. 'No que diz respeito aos arts. 32 e 34 do CTN, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva..., Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/05...

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