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31 de agosto de 2014
Artigo 34 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Apelação: APL 10145820128260629 SP 0001014-58.2012.8.26.0629

dos impostos e taxas devidos, eis que a aprovação pelo órgão competente já havia ocorrido - Aplicação dos artigos 32, § § 1º e 2º, e 34, ambos do CTN e 1.196 do CC- Recurso desprovido....

Pg. 2036. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

/2002, p. 842). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34.... A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar... aos requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil: "Mesmo ...

Pg. 2057. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 535 do Código... DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS... SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direi...

Pg. 2078. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 535 do Código de Processo Civil), mas não para rediscutir.... PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07... de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há f...

Pg. 2089. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

Pg. 2089. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014 (artigo 535 do Código.../2002, p. 842). " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34.... A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artig...

Pg. 2124. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

contra a decisão de fls.85/87 que, com supedâneo no artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, negou seguimento à..., obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 535 do Código de Processo Civil), mas não para rediscutir a decisão singular... PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDAD...

Pg. 2145. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, negou seguimento à sua apelação. A embargante aponta omissão no "decisum... cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 535 do Código de Processo Civil...). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREI...

Pg. 2182. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

aos requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil: "Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do... de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 535 do Código de Processo.....

Pg. 2193. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07... puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05....I. São Paulo, 25 de agosto de 2014. VALDECI DOS SANTOS Juiz ...

Pg. 2217. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de... DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO... do artigo ...

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