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02 de outubro de 2014
Artigo 34 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Pg. 2290. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

) lotes"; Art. 2º: "Por força do que dispõe o artigo 4º do Decreto-Lei Federal 271, de 28 de janeiro de 1967, passam... Municipal 74/78. Ocorre que no Decreto 74/78 (fl.29), nos artigos 1º e 2º, assim prescrevem: Art. 1º: Fica aprovado... do que dispõe o artigo 4º do Decreto-Lei Federal 271, de 28 de janeir...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

, sob pena de afrontar o art.123 do Código Tributário Nacional.Cumpre assinalar que a Primeira Seção do Superior Tribunal... em exame pode ser aceito como garantia, nos termos do art.11 da Lei n.6830/80.Segundo o art.34 do CTN, o contribuinte... pelo Código Tributário do Município de Jaboatão dos Guararapes em seu art....

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

.Isso porque, o art. 34 do Código Tributário Nacional é bem claro ao dispor que: Art. 34. Contribuinte do imposto é..., segundo dispõe o art.174 do Código Tributário Nacional. O artigo 174, do Código Tributário Nacional, prescreve:"A ação para... do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel sujeito a tr...

Pg. 346. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

pelos 'COMPRADORES' a partir da data de assinatura dos referidos contratos." Assevera que os artigos 32 a 34 da Lei Federal 5.172/66...". Alegam os recorrentes ofensa ao art. 1º da Lei 8009/90, sustentando que o bem arrolado se caracteriza como bem... para conquistar o direito de partilha (art. 1026 do Código de Pr...

Pg. 135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

com o art. 175, caput, do Código Tributário Nacional, a isenção exclui o crédito tributário. Ou seja, surge a obrigação... o art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, com a nova a redação dada pela Lei Complementar 118/2005, segundo... o art. 586, do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso dos autos, ...

Pg. 140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

por força de de isenção concedida por lei municipal. De acordo com o art. 175, caput, do Código Tributário Nacional..., a Municipalidade concedeu isenção à executada por força da Lei Municipal 910/1980, que, em seu art. 5º, que assim dispõe: “Artigo 5º... de isenção fiscal. Art. 6º da Lei 545/93. Recurso provido (A...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/10/2014

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/10/2014 GERADOR. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 34 DO CTN E 1.245, § 1...º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. IDMATERIA889123IDMATERIA I Divisão de Processo Cível Seção da 1ª Câmara Cível... PELO STF -COMPETÊNCIA - FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DA LC 116/03 - ...

Pg. 1239. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/10/2014

o que se depreende do disposto nos artigos 130 e 131, I, ambos do Código Tributário Nacional, que preveem: Art. 130. Os créditos... direito a vista dos autos independentemente de novas intimações (art. 40, §1º, da Lei 6.830/80). 5.2 Decorrido... sobre a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei 6.830/80), v...

Pg. 1240. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/10/2014

)-se por edital, como requerido à fl. 30 (prazo do edital: 30 dias - art. 8º, IV, da Lei 6.830/80). 2. Para a hipótese... a execução, tendo a parte exequente direito a vista dos autos independentemente de novas intimações (art. 40, §1º, da Lei ... provisório (art. 40, §2º, da Lei 6.830/80). 4.3 Decorridos cinco...

Pg. 3451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

. Inteligência do estatuído no artigo 34 do Código Tributário Nacional. Recurso denegado. Em suas razões, sustenta o recorrente..., além de divergência jurisprudencial, violação do art. 34 do Código Tributário Nacional e art. 1.245, § 1º, do Código... deste, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Apela...

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