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22 de setembro de 2014
Artigo 34 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Pg. 1230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

- IMPOSSIBILIDADE. A CDA deve conter expressamente os requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, o que não.... do art. 2º, § 8º, da Lei n.º 6.830/80. RECURSO IMPROVIDO”. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Público, Apelação 0507086... Código Tributário Nacional informa que as taxas cobradas pela União,...

Pg. 1630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

. Consoante o disposto no art. 130 do CTN, “Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador... do artigo 34 do CTN, in vebis: “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil... art. 130 do CTN, “Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propr...

Pg. 1631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

arguida, esta comporta acolhimento. Consoante o disposto no art. 130 do CTN, “Os créditos tributários relativos..., ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do artigo 34 do CTN, in vebis: “Contribuinte do imposto é o proprietário..., esta comporta acolhimento. Consoante o disposto no art. 130 do CTN, “Os crédi...

Apelação Cível: AC 70061462495 RS

a decisão de primeira instância, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, somente é facultada na hipótese de erro... Registro de Imóveis. Inteligência dos artigos 34 do CTN, 530, I, do CC/16 e 1.245 do CC/02. Hipótese em que o executado não.../9/2014 Carlos Eduardo Zietlow Duro APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁR...

Pg. 2163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

da CDA para a inclusão do cônjuge sobrevivente na condição de contribuinte do IPTU (CTN, art. 34) e não como sucessor (CTN... de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil..... ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECU...

Pg. 1708. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07... de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ.... Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargo...

Pg. 419. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96.A sentença não está sujeita a reexame necessário (CPC, art. 475, 2º).Publiquese... possui relação com o PAR, cuja lei de regência não prevê a participação dos municípios na sua consecução. - A Lei 4.320...), o qual, nos termos da Lei 4.320/1964, é um fundo especial que e...

Pg. 1492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos... para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 655, do Código de Processo Civil; c) O art. 185...-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibili...

Pg. 480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem, conforme estipulam os artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional... do CTN e do art 2a, §§ 5o e 6o da Lei n” 6.830/1980. Reforma da decisão com rejeição da objeção. Prosseguimento da execução... de manipulação encontra correspondência exata no item 4.07 (serviços far...

Apelação Cível: AC 70061109450 RS

passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor que pode ser proprietário da coisa. Artigo 34... do CTN . Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível 70061109450, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

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