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25 de outubro de 2014
Artigo 34 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Apelação: APL 9741613 PR 974161-3 (Acórdão)

dispostas no art. 32 do Código Tributário Nacional, bem como de acordo com a Lei Municipal 6.857/2011; c) o fato... ­ FATO GERADOR (ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) ­ PROPRIETÁRIO ­ FIGURA QUE DESAPARECE QUANDO HÁ FRACIONAMENTO... DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ­ INVASÃO QUE,...

Agravo de Instrumento: AI 12731192 PR 1273119-2 (Decisão Monocrática)

04.07.020.4.0336.001-009, nos termos do art. 34, do Código Tributário Nacional, conforme, inclusive, afirmado... - TJPR 12 Complementar, isto é, pelo art. 174, do Código Tributário Nacional (REsp 1192368/MG - Rel. Min. Mauro..., a prescrição de débito tributário é regida por Lei 2ª Câmara Cível - TJPR 12 Complem...

Pg. 636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, do § 4º, do art. 544, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322/2010, prevê expressamente o não conhecimento... respeito à alegação de ofensa ao artigo 458, II, do Código de Processo Civil; ii) a fundamentação suficiente para... por configurado o necessário prequestionamento; iv) no que diz respeito à ...

Pg. 1735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

DE SALVADOR/BA, com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça... do Estado da Bahia, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO DA UNIÃO.... ART. 150, VI, 'a', DA CF. INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. EMBARGOS. PRO...

Pg. 1736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

tributária pelo recolhimento do IPTU, nos termos do artigo 34 do CTN, haja vista tratar-se de posse fundada em direito..., PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2014). "TRIBUTÁRIO. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARRENDATÁRIA. ÁREA PORTUÁRIA PERTENCENTE À..., Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2013)....

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

POSSÍVEIS DE CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - OCORRÊNCIA -APLICAÇÃO DA REGRA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118... PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 219, § 5º DO CPC, 174, I DO CTN E 40 DA LEI . 6.830/80 - INSURGÊNCIA - NÃO... o executado possuidor ou detentor do bem - Ilegitimidade p...

Apelação: APL 45683720008260268 SP 0004568-37.2000.8.26.0268

exigida pelo art. 34 do Código Tributário Nacional Após a venda do imóvel, os antigos proprietários promoveram...º do art. 32 do CTN Precedentes do STJ. 2) Apreciação das demais matérias pelo juízo ad quem Artigo 515, § 2º do CPC. 3... apenas em relação ao IPTU do exercício de 1995 - Sucumbência recíproca - Inteligênc...

Apelação: APL 78067420088260271 SP 0007806-74.2008.8.26.0271

a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel Inteligência dos artigos 32 e 34 do CTN - Imóvel tributado... declarado como sendo de utilidade pública para fins de desapropriação, através do Decreto Municipal 4.368/2006 Protocolo... Verba honorária fixada nos termos do art. 20, § 3º do CPC - Sentença mantid...

Pg. 444. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

o arrendamento residencial com opção de compra ao final do contrato (Lei n.º 10.188/01, art. 1º). 5. A gestão do Programa... da lei que os bens imóveis são mantidos sob a propriedade fiduciária da ora agravante (artigo 2º, § 3º). 6. Por força... de contribuinte do IPTU incidente sobre mencionados bens, nos termos do a...

Pg. 765. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN... constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação... de declaração. P.I. São Paulo, 14 de outubro de 2014. VALDECI DOS SANTOS Juiz F...

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