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30 de outubro de 2014
Artigo 34 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Apelação: APL 12385823 PR 1238582-3 (Acórdão)

. AUTORES DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 34, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... de justiça, o exequente não foi intimado pessoalmente para se manifestar, conforme prevê o art. 25 da Lei n. 6.830/80.... Nesse sentido, dispõe o art. 34 do CTN que o "contribuinte do imposto é o...

Agravo de Instrumento: AI 12473733 PR 1247373-3 (Acórdão)

do Código Tributário Nacional e o artigo 304 3 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n.º 82/2003), é... configurada - CTN, art. 34 e Lei Complementar Municipal n.º 82/2003, arts. 558, 566, 572, 597, 601 - Inexistência... FISCAL - IPTU - AJUIZAMENTO CONTRA EXPROPRIETÁRIO - ARTS. 34 E 130 DO CÓDIGO ...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução...(a) ou ocupante do imóvel, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário... do crédito tributário, conforme disposição contida no art. 151, in...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora... o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, na forma dos arts... Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for paga a dívida... do imóvel, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora...) EXECUTADO:ADOLFO RETTEBLOCH. R. H. I ¿ Sem custas, devido isenção p...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

do imóvel, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora... de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for paga a dívida, nem garantida.... 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for paga a dívida...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora... de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for paga a dívida, nem garantida... do(a) executado(a) ou ocupante do imóvel, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for paga.../c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, na forma...(a) ou ocupante do imóvel, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Execuçã...

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for paga a dívida... de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for paga a dívida, nem garantida... do(a) executado(a) ou ocupante do imóvel, nos termos do art. 7º, inciso I, da...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for paga a dívida... de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução...(a) ou ocupante do imóvel, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Execuç...

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