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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 310 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Andamento do Processo n. 2016/0122683-1 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

E ART. 310 DA LEI N. 9.503 /1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA... EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 310 DA LEI N. 9.503 /1997"(fls. 403/404). Em seu recurso especial, às fls. 421/428, sustenta... CONTRA O PATRIMÔNIO E DE TRÂNSITO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA ...

Andamento do Processo n. 0013894-70.2015.8.17.0001 do dia 23/05/2016 do DJPE

. 310 da Lei 9.503/97 e art. 329 do Código Penal, absolvendo-o da imputação relativa ao crime previsto no artigo 331..., como incursa nas penas do art. 306 e 309 da Lei 9.503/97 e art. 329 do Código Penal, absolvendo-a da imputação.... Fica ainda a ré CELIANE SOARES DE BRITO (em face do que disciplina o artigo 30...

Andamento do Processo n. 0017752-26.2015.8.22.0501 - Execução da Pena/transação Penal - 23/05/2016 do TJRO

, em decorrência de ter se envolvido em suposta prática do crime previsto no art. 310 do CTB.O (a) beneficiário (a) cumpriu...Andamento do Processo n. 0017752-26.2015.8.22.0501 - Execução da Pena/transação Penal - 23/05/2016 do TJRO Proc...:Reynaldo Diniz Pereira Neto. Advogado: Reynaldo Diniz Pereira Neto OAB/RO 41...

Andamento do Processo n. 00000011720128140125 - 23/05/2016 do TJPA

CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAIS. VEDAÇÃO LEGAL... crime tipificado no art. 129 do Código Penal. Narra a peça inaugural que a acusada, no dia 06 de dezembro de 2011...Andamento do Processo n. 00000011720128140125 - 23/05/2016 do TJPA PROCESSO: 0...

Edital de Intimação do dia 23/05/2016 do TJBA

de veículo automotor a pessoa não habilitada (art. 310, da Lei 9.503/97), na forma do artigo 107, IV, c/c artigo 109, inciso... Circunstanciado de 0000215-80.2013.805.0009, tendo como Autor do fato: ILMAR DOS SANTOS MACHADO, brasileiro, solteiro... VI, ambos do Código Penal Brasileiro Sem custas. Publique-se, in...

Andamento do Processo n. 0000318-82.2016.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição - 23/05/2016 do DJCE

art. 310 do CTB em concurso com art. 16 do Estatuto do Desarmamento. 2. Na atual fase do feito, não cabe ao juiz modificar...Andamento do Processo n. 0000318-82.2016.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição - 23/05/2016 do DJCE Divisão de Recursos... VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE SOBRAL/CE. CRIME DE TRÂNSITO EM CONCURSO COM...

Andamento do Processo n. 48121-98.2014.8.06.0172/0 - 23/05/2016 do TJCE

: 48121-98.2014.8.06.0172/0 Art. 310 da Lei 9.503/97 Expedientes do 1º Grau Comarcas do Interior Scartezzini – 4ª...Andamento do Processo n. 48121-98.2014.8.06.0172/0 - 23/05/2016 do TJCE COMARCA DE TAUÁ SECRETARIA DA 2ª VARA PROCESSO...

Edital de Citação - 23/05/2016 do TJCE

/Ce, atualmente, em lugar incerto e não sabido, tendo sido denunciado nas reprimendas do Art. 310 da Lei 9.503/97... DE DEZ DIAS, nos moldes dos arts. 396 e 396-A do CPP, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 11.719/2008...Edital de Citação - 23/05/2016 do TJCE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO (15) DIAS O DR. ANDRÉ...

Pg. 8958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

HABILITADA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 310 DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA... A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 310 DA LEI N. 9.503/1997" (fls. 403/404). Em seu recurso...Pg. 8958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016 TRÂNSITO. RECEPTA...

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/05/2016

, o réu CARLOS ALBERTO DA SILVA , devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 310 da Lei 9.503/97... do art. 306 e 309 da Lei 9.503/97 e art. 329 do Código Penal, absolvendo-a da imputação relativa ao crime previsto no... SOARES DE BRITO (em face do que disciplina o artigo 306 da Lei 9.50...

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