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02 de setembro de 2014
Artigo 310 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

para condenar José dos Santos, já qualificado, nas penas do art. 310 da lei 9.503/97. A seguir é feita a dosimetria..., com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Homologo, também, a renúncia ao prazo... os meios, para o seu fiel cumprimento. Processo 0802198-80.2013.8.12...

Pg. 1702. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro e dispositivos da Lei n.9.099/95, julgo extinta a punibilidade... instaurado para a apuração de fato tipificado no artigo 163 do Código Penal Brasileiro, que teriam ocorrido em 03/11/13... da ação penal privada (art. 38 do CPP). A Lei 9.099/95 não mod...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

Artur da Silva e Mirian Monteiro da Silva, enquadrado no art. 310 da Lei 9.503/97 . E como não foi encontrado para ser... Pereira da Silva e Maria Santos da Silva , portador do RG 4902949 PC-PA, enquadrad o no artigo 14 da Lei 10.826/2003..., na forma da Lei. Dado e passado neste Distrito de Icoaraci, Comarca de...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

, brasileiro, paraense, convivente, filho de Jos é Djalma Melo Lima e Simone Siqueira Lima, enquadrado no art. 310, da Lei... n º 9.503/97 . E como n ã o foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL , com o prazo... de 15 ( quinze ) dias (art. 361 e 365 todos do CPP), para responder à acusa...

Pg. 430. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

em relação ao art. 310 da CTB, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE..... Portanto, prescrita está a pretensão punitiva do Estado, o que ocasiona, segundo o disposto no art. 107, IV, do Código... em relação ao art. 233 da CPB, com fundamento no art. 107, IV, do Código Pe...

Pg. 573. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

): Art. 310 “caput” do(a) Lei 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... apreendido nos autos supra, conforme artigo 89 do Provimento 44/99, para, querendo, em 10 (dez) dias, reclamar a restituição... prática do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, submetend...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/09/2014

nas sansões dos arts. 306 e 310 do Código de Trânsito Brasileiro, ficando, pelo presente , INTIMADOS , acerca da sentença..., nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei n 11.719/2008), devendo, para tanto... ao delito do art. 310 do CTB, em conformidade com o art. 107, IV, e com o ...

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2014

CARLOS RODRIGUES DA SILVA no que tange tão somente ao crime descrito no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n..., diante das considerações acima, temos que para o delito previsto no artigo 303, da Lei 9.503/97, vislumbra-se do feito.... 9.503/97) em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos te...

Pg. 196. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/09/2014

. 310 da Lei 9.503/97, c/c Art. 76 e art. 89, § 5º da Lei 9.099/95, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CICERA VIEIRA... AO EXPOSTO, com fulcro no art. 310 da Lei 9.503/97, c/c Art. 76 e art. 89, § 5º da Lei 9.099/95, DECLARO A EXTINÇÃO..., cujo dispositivo final segue: “(...) FACE AO EXPOSTO, com fulcro no art. 310 ...

Pg. 321. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/09/2014

apurar delito de menor potencial ofensivo descrito no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Em audiência... de procedibilidade, consoante dispõe o artigo 74, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, ponderado que é direito pessoal da vítima..., da Lei 9.099/95, aplicando ao autuado a pena de prestação pecuniária,...

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