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28 de julho de 2014
Artigo 310 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

, filho de Francisco Artur da Silva e Mirian Monteiro da Silva, enquadrado no art. 310 da Lei 9.503/97 . E como não foi..., filho de José Pereira da Silva e Maria Santos da Silva , portador do RG 4902949 PC-PA, enquadrad o no artigo 14 da Lei... , brasileiro, paraense, filho de Arnaldo Elias de Almeida Malcher e ...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

de Jos é Djalma Melo Lima e Simone Siqueira Lima, enquadrado no art. 310, da Lei n º 9.503/97 . E como n ã o foi encontrado... Sales , enquadrado no art. 282 do CPB . E como não fo i encontrad o para ser citad o pessoalmente, expede-se o presente... EDITAL , com o prazo de 15 ( quinze ) dias (art. 361 e 365 todo s do ...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014

que no dia 1º de junho de 2014, o paciente supostamente teria cometido o delito previsto no art. 310 do CTB, a saber... ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem..., sendo esse o raciocínio constante no Enunciado n.º 98 do FONAJE. Irresignado...

Pg. 797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

habilitada, consoante tipificação do artigo 310 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Consta da denúncia... pelo artigo 310 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Fixo o REGIME INICIAL ABERTO para cumprimento de pena. Ausentes... que nelas influirão. Dosimetria das penas. Ao delito capitulado pelo...

Pg. 2540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

nos autos, da imputação de ter violado o disposto no artigo 310 da Lei 9.503/97, em razão do cumprimento integral do acordo... da Lei 9.503/97. O Dr. Promotor de Justiça propôs em audiência preliminar pena restritiva de direitos, consistente..., nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com...

Pg. 747. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

a interposição de recurso, além de não ter sido declarada a prescrição do delito previsto no artigo 310 da Lei9.503/97... 9.503/97 e 304 do Código Penal, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam... (quatro) meses de detenção, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, co...

Pg. 178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

os crimes previstos nos artigos 309 e 310, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorreu, no caso in tela, a prescrição..., com fundamento no art.107, inciso IV, primeira figura, c.c. artigos 110, §§, 1º e 2º, todos do Código Penal e DETERMINO.... Logo, o prazo prescricional, a princípio, é de dois anos, nos termos ...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2014

: 38985. SENTENÇA Vistos etc. DOACIL OLIVEIRA DA SILVA foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 310, caput, da Lei... PEREIRA. Sentença com efeitos somente em relação ao artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95. Após o trânsito, arquive-se. Intime... Gonçalves Autos: 2076-77.2011.811.0018. Código: 41640. SENTENÇA Visto...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130731765 SC 2013.073176-5 (Acórdão)

CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT , DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO..., por infração ao art. 33 , caput , c/c o art. 40 , VI , ambos da Lei n. 11.343 /06, c/c o art. 61 , I , do Código Penal... a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto n...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/07/2014

Barreto de Pinho, sem mais qualificações, foi denunciado pelo Promotor de Justiça como incurso nas penas dos art. 310 do CTB... transcrito: “Isto posto, condeno Sander dos Santos Pinho nas penas do art. 310 do CTB. Passo à aplicação da pena... DO NASCIMENTO Expediente do EDITAL DE Processo . 010.08.181325-4 Vítima: ...

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