Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 310 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12539110 PR 1253911-0 (Acórdão)

em 11.10.2012) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RÉU ACUSADO DE INFRAÇÃO AO ARTIGO 309 DA LEI 9503/97 - AUTOS.... REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM COM AMPARO NO ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE... a uma das Varas Criminais da Comarca de Cascavel de acordo com o parágrafo únic...

Conflito de Jurisdição: CJ 12539110 PR 1253911-0 (Acórdão)

em 11.10.2012) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RÉU ACUSADO DE INFRAÇÃO AO ARTIGO 309 DA LEI 9503/97 - AUTOS... ESGOTADAS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM COM AMPARO NO ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL 9.099/95... a uma das Varas Criminais da Comarca de Cascavel de acordo com o parágrafo único do ar...

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de Francisco Artur da Silva e Mirian Monteiro da Silva, enquadrado no art. 310 da Lei 9.503/97 . E como não foi encontrado..., paraense, filho de Maria de Jesus de Souza, enquadrado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. E como não foi... da Lei. Dado e passado neste Distrito de Icoaraci, Comarca de Belém-Pa, ao...

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

art. 310, da Lei n º 9.503/97 . E como n ã o foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL..., da Lei 9.503/97. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL , com o prazo de 15... da Silva Mendes e Eul á lia Cunha de Oliveira , nascida em 11 de agosto d...

Pg. 1306. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

E N Ç A R. Hoje. Ref. Proc. 0018-79.2004. EMENTA: Penal. Processual Penal. Delito previsto no art. 310 da Lei 9.503/97... o delito previsto no art. 310 da Lei 9.503/97 neste Município em 22.04.2001. Feito remetido a este Juízo pela DEPOL local... o relatório. Decido. Assim rezam os artigos 351 e 353 do Código de Pr...

Pg. 1307. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

). Como a pena máxima do delito imputado (art. 310 da Lei 9.503/97) ao acusado é igual a um ano, a prescrição do mesmo se dá... em 04 anos, na conformidade do art. 109, inc. V, do Código Penal, donde se depreende que a mesma se efetivou em 19.07.2008... do art. 61 do Código de Processo Penal, a não ser o reconhecimento...

Pg. 2090. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

: A SOCIEDADE. SENTENÇA: Ante o exposto, com esteio nas disposições do parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/1995, declaro..., exceto para fins de requisição judicial. Comunique-se ao IITB, para os fins do que dispõe o art. 76, § 2°, II, da Lei ... Cumulativo. NPU 0001862-68.2013.8.17.1370 – Art. 310 do CTB, ...

Pg. 2091. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

- Exercício Cumulativo. NPU 0003437-48.2012.8.17.1370 – Art. 310 da Lei 9.503/97, fato ocorrido no dia 29.08.2012..., 02/09/2013. Gustavo Valença Genú - Juiz de Direito - Exercício Cumulativo. NPU 0000088-28.1998.8.17.1370 – Art. 10, § 1º, II, DA Lei 9.437/97, fato ocorrido no dia 08.06.1998.... nas disposições ...

Pg. 2143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

tipificados nos arts. 309 e 310 da Lei 9503/97. Transitada em julgado, expeçam-se s comunicações necessárias. Após... - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - J.P. - W.A.S.P.T. - C.H.S.F. - Vistos. Com fundamento no § único do art. 84... da Silva Pistolato Teixeira, nos termos dos artigos 66 e 68 da Lei 9.099...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

Artur da Silva e Mirian Monteiro da Silva, enquadrado no art. 310 da Lei 9.503/97 . E como não foi encontrado para ser... Pereira da Silva e Maria Santos da Silva , portador do RG 4902949 PC-PA, enquadrad o no artigo 14 da Lei 10.826/2003..., na forma da Lei. Dado e passado neste Distrito de Icoaraci, Comarca de...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10588273/artigo-310-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997