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02 de março de 2015
Artigo 310 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

: THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA VÍTIMA: O ESTADO Capitulação Penal: Art. 310 da Lei 9.503/97 . DESPACHO Defiro o requerido...-53.2013.8.14.0601 AUTORA DO FATO: LUCIDALVA GOUVEIA LOPES VÍTIMA: O ESTADO Capitulação Penal: Art. 309 da Lei 9.503/1997..., de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 5 de fevereiro de 20...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

Capitulação Penal: Art. 310 da Lei 9.503/97 . DESPACHO Defiro o requerido pelo Parquet às fl. 21 dos autos, nos seguintes... GOUVEIA LOPES VÍTIMA: O ESTADO Capitulação Penal: Art. 309 da Lei 9.503/1997. DESPACHO Ao Ministério Público. Belém, 5... pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 5 de feverei...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

DO FATO: THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA VÍTIMA: O ESTADO Capitulação Penal: Art. 310 da Lei 9.503/97 . DESPACHO Defiro...), com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 5 de fevereiro de 2015. Wendell.... Intimem-se o(s) autor(es) do fato e a(s) vítima(s), com aviso de recebimento ...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/03/2015

art. 1º, I, "e", da Lei Complementar n.º 64 de 18 de maio de 1990, alterada pela LC 135/2010. Ante o exposto, nos termos.... Verifico que o tipo penal NÃO SE ENQUADRA nas hipóteses de inelegibilidade descritas no art. 1º, I, "e", da Lei... do art. 51 da Resolução 21.538/03/TSE, até a comprovação do cumprimento da pena...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/03/2015

do art. 310, do Código de Trânsito (Lei 9.503/97), pois, segundo consta na denúncia, em relação ao 1º fato, no dia 03/08... de tráfico, requer a desclassificação para o crime previsto no art. 28, da Lei 11.343/06. Quanto ao crime do art. 310, do CTB..., c/c art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), e a...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/03/2015

crime do art. 310, do Código de Trânsito Brasileiro.Passo a dosar-lhes as penas.Ao réu CLEBSON MENDES DE LIMATem 33 anos..., do Código de Trânsito Brasileiro:Fixo a pena base em 06 meses de detenção.Deixo de atenuar pela confissão em razão... que a conduta dos denunciados se subsumiu à figura típica descrita no art. 3...

Apelação: APL 12127316 PR 1212731-6 (Acórdão)

como incurso nas disposições dos artigos 331 e 330, ambos do Código Penal e artigo 310 da Lei 9.503/97, pelos seguintes... no artigo 330, do CP, nos termos do artigo 386, II, do CPP, e do artigo 310, do Código de Transito Brasileiro... previstos nos artigos 310, do CTB, e 330, do Código Penal, restando condenado como ...

Pg. 677. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

ART. 310 DA LEI N 9 .503/97, DESIGNO O DIA 19 / 05 / 15 , AS 13 : 00 HORAS, PARA A RE ALIZACAO DA AUDIENCIA PRELIMINAR... NESTE JUIZO , NOS TERMOS DO ARTI GO 72, DA LEI 9.099/95. INTIME-SE O (A) AUTOR (A) DO FATO, VIA MA NDADO E, SE POSSIVEL... DA INSTRUCAO CRIMINAL. ESCLARECA-SE QUE, NA AUDIENCIA MARCADA, CASO NAO CO...

Pg. 679. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

ROBERTO LOURENCO PARA APU RACAO DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 310 DA LEI N 9.503/97, QUE TEM POR NATUREZA ACAO PENAL... PARA INTIMACAO, NO MINIM O 5 (CINCO) DIAS ANTES DA REALIZACAO DA AUDIENCIA (ARTIGOS 68 E 7 8, 1 DA LEI 9.099/95...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

da prática de fato definido como crime no ART. 14 da Lei 10.826/2003 e ART. 309 do CTB (LEI 6.503/1997), e converto a prisão... em flagrante em liberdade provisória mediante condições, com fulcro nos artigos 310, III c/c 319, VIII c/c 321... sido observada a exegese do artigo 5º, LXII da constituição Federal c/c artig...

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