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29 de setembro de 2016
Artigo 310 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 501. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2016

na Lei 9.503/97 art. 310. Com fulcro no art. 109, VI do CP, reconheço, desde logo, a extinção da punibilidade, uma vez... pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei 9.099..., de 26.09.1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o ...

Pg. 670. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2016

pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei 9.099... no artigo 310 do CTB. Com fulcro nos arts. 109, VI e 107, IV do CP, reconheço, desde logo, a extinção da punibilidade..., de 26.09.1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o a...

Pg. 412. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2016

: 703941181-46 NOME DO PAI : ANTONIO MARCELINO DE JESUS NOME DA MÃE : CLEUSA CANDIDA DOS SANTOS INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 310... ATRIBUIN DO AO ACUSADO DAVID ANGELO PEREIRA, A PRATICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 310 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO... estipulado neste, transitará em julgado a senten¦a. Senten¦a: AU...

Pg. 176. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

, o artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e tambémo artigo 330 do Código Penal. O primeiro por ser pego conduzindo... ele acusado de ter praticado, emtese, a conduta descrita nos artigos 310 do CTB e artigo 47 da Lei 3688/41, por ter..., comfundamento no artigo 76 da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDAD...

Pg. 188. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2016

LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA Proc. 2002.802.015421-0 - EVA CREUZA DE OLIVEIRA Art. 310 da Lei 9.503/97 - Permitir...-0 - JAQUELINE CRISTINA CARVALHO VENANCIO Art. 309 da Lei 9.503/97 - Dirigir veículo em via pública sem habilitação Proc... Proc. 2002.802.015399-0 - JORGE DA SILVA Art. 31 do Decreto-lei 3.688/41 - Deixar ...

Pg. 322. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2016

. 2002.807.018080-0 - JOÃO BATISTA TRINDADE Art. 310 da Lei 9.503/97 - Permitir ou confiar direção de veículo a pessoa não habilitada.... 2002.807.017467-8 - MARCELO DOS SANTOS SILVA Proc. 2002.807.019548-7 - RUDSON DIAS GUEDES Art. 31 do Decreto-lei 3.688...). Dr(a). RONALDO MACEDO DE SANT ANNA (OAB/RJ-079290)) Proc. ...

Pg. 2045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

no artigo 310, ambos da Lei 9.503/97, às respectivas penas de 07 meses e 06 dias de detenção, em regime inicial aberto... Silmar Moraes da Silva, com fundamento no art. 363 e seu § 4º, e parágrafo único, do art. 396, ambos do Código de Processo... da prescrição dar-se-á em 30/junho/2019, anotando-se na autuação. Nos t...

Pg. 1520. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/09/2016

art. 89, § 5º, da Lei . 9.099/95.No mais, aguarde-se manifestação do Ministério Público quando à oferta de transação... penal pelo art. 310 do CTB a parte autora Exemplo Locadora de Veículo Eireli, conforme determinado à fl. 19.Ciência... de mora se contam pela incidência única da taxa SELIC.Sem sucumbências neste g...

Pg. 1490. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/09/2016

PREVISTO NO ART. 310 DO CTB , COM FULCRO NO ART. 84 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099 /95. 29/09/2016... DE OLIVEIRA, QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 42 , III , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . DESSA FORMA, PASSO... A INDIVIDUALIZAR AS PENAS DO RÉU, TENDO POR BASE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 68 , CAPUT...

Andamento do Processo n. 1000252-12.2015.822.0021 - 28/09/2016 do TJRO

do Ministério Público em 10 (dez) dias, por infração na forma do Art. 310, da Lei 9.503/97, pelo seguinte fato, resumindo...) AMARILDO DA SILVA INÁCIO, Brasileiro, Casado, agricultor, filho de Antônia da Silva Inácio e de Sebastião da Silva... Pública será nomeada para fazê-la - Art. 396, do CPP. Transcorrido o prazo ...

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