Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 310 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0003070-46.2013.8.22.0013 - Apelação - 22/07/2016 do TJRO

NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”. Ementa: ART. 310 DO CTB. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Terceira Entrância...

Andamento do Processo n. 1466260-7 - Apelação Crime - 22/07/2016 do TJPR

À PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO... e, de ofício, proceder a correção da capitulação jurídica do fato à norma (artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826... ÚNICO, INC. IV DA LEI 10.826/03) E DESACATO (ART. 331 DO CP). CONDENAÇ...

Andamento do Processo n. 1491744-7 - Apelação Crime - 22/07/2016 do TJPR

/2006) E DELITO DE TRÂNSITO (ARTIGO 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DE APELAÇÃO 1....RECURSO DE APELAÇÃO 3. DELITO DE TRÂNSITO.ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE...) 7. "É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsit...

Andamento do Processo n. 0000217-17.2016.8.26.0185 - Termo Circunstanciado - 22/07/2016 do TJSP

. 310 da Lei 9.503/97.Não houve proposta de suspensão condicional do processo. Antes de receber a denúncia, designo..., nos termos do art. 78 § 1º da Lei 9.099/95. Deverá o senhor Oficial de Justiça indagar a (o) ré(u) se possui Defensor constituído...-17.2016.8.26.0185 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - Ju...

Andamento do Processo n. 201369200202 - Procedimento Sumaríssimo - 22/07/2016 do TJSE

, DENUNCIADOS COMO INCURSOS NA SANÇÃO DO ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.CONFORME F. 139, COMPROVA O INTEGRAL CUMPRIMENTO...

Edital de Citação - 22/07/2016 do TJCE

. 310 do CTB da Lei 9503 /, foi expedido o presente Edital, com prazo de quinze (15) dias, pelo qual fica o mesmo para, no... denunciada, pelo Dr. Promotor de Justiça desta Comarca, MANOEL BATISTA DE SOUSA, brasileiro, casado, nascido... e domiciliado na Rua Nilce de Oliveira, 433, Pedra Branca, atualmente em lugar inc...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/07/2016

um transeunte — Sentença absolutória — Manutenção - Apelação improvida. - O delito previsto no artigo 310 do Código de Trânsito... - Artigo 310 do CTB — Prova insuficiente de que o denunciado entregou a motocicleta a seu filho que veio a atropelar..., mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, na forma...

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2016

ao artigo 310 da Lei 9.507/97. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem... Art. 60 da lei 9.605/98. Designada e realizada audiência preliminar, oportunidade na qual compareceram os autores... da Lei 9.503/97, ocorrido em 17/03/2010, imputado a José da Conceição ...

Pg. 1047. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2016

PÚBLICO ESTADUAL move em face de FRANCISCO CAJADO, dando-o como incurso no art. 310, caput, do Código de Trânsito... dos artigos 107, IV, primeira parte e 109,V I, todos do Código Penal, e art. 61, caput, do Código de Processo Penal... da punibilidade do agente, nos moldes do artigo 107, inciso I do Código Penal. Assi...

Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2016

de JANILSON MONTEIRO DE SOUSA, em relação ao delito previsto no art. 310, do Código de Trânsito Brasileiro. Sem custas..., seja de execução ou de conhecimento. A Lei 11.340/2006, como forma de assegurar a integridade da vítima, estabeleceu em seu art... MONTEIRO DE SOUSA, ter praticado delito tipificado no art. 310...

×