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31 de outubro de 2014
Artigo 310 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (registrado inclusive na Súmula 720/STF), de que se exige a existência... artigo 54 da Lei 9605/98, ao provocar poluição sonora decorrente do uso abusivo de som.[...] Ante o exposto, acolho... do perigo concreto para a configuração do crime, deve ser aplicado em relação ao ...

Pg. 772. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

EM SEU DESFAVOR PARA APURACAO DE EVENTUAL CRI ME TIPIFICADO NO ARTIGO 310 DO CTB , NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SO B PENA DE EXTINCAO... EM A ESCRIVANIA ACERCA DA EXISTENCIA DE PROCEDIMENTO ADMINITRATIV O PARA APURACAO DE ATO INFRACIONAL PREVISTO NO ART. 309... DOS MESMOS. CASO EXISTA, VOLVAM CONCLUSOS. INTIMEM. CUMPRAM...

Pg. 2399. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

NAS SANCOES DOS ARTIGOS 310 DA LEI 9.503/97. NR. PROTOCOLO : 193134-22.2014.8.09.0148 AUTOS NR. : 63 NATUREZA : OBRIGACAO..., COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 129, 1, IN CISO II, DO CODIGO PENAL. NR. PROTOCOLO : 266445-46.2014.8.09.0148 AUTOS NR... DE MORAIS, RESSALVANDO A POSSIBILIDA DE DE SE SEREM FEITAS NOVAS PES...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

da Lei 9.503/97 . E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL , com o prazo...-PA, enquadrad o no artigo 14 da Lei 10.826/2003 , e, como não foi encontrad o para ser citad o pessoalmente, expede..., paraense, solteiro, carregador, filho de Francisco Artur da Silva e Mirian Mo...

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

Siqueira Lima, enquadrado no art. 310, da Lei n º 9.503/97 . E como n ã o foi encontrado para ser citado pessoalmente... Edital, na forma da Lei. Dado e passado neste Distrito de Icoaraci, Comarca de Belém-Pa, aos vinte e sete (27) dias do mês... de Icoaraci, foi denunciado ADARILDO SIQUEIRA LIMA , brasileiro, paraens...

Pg. 1550. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

, ambos da Lei 9503/97, com base nos artigos 109, V e 107, IV, ambos do Código Penal; 2) ABSORVER o acusado GEOVANI... A PUNIBILIDADE dos réus GEOVANI GIACOMINI e JOÃO VALMIR DE OLIVEIRA, em relação aos delitos tipificados nos artigos 309 e 310... GIACOMINI dá prática do delito previsto no artigo 180, § 1º do Código...

Pg. 79. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 309 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... como incurso no artigo 309 da Lei 9.503/97...”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital...) artigo(s): Art. 309 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que at...

Pg. 380. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

como incurso no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro e requeiro que, autuada e registrada esta, seja ele citado e após... Excelência JOSÉ CARLOS DOS SANTOS como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, requerendo que, recebida...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/200...

Pg. 16. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2014

: CITAÇÃO DO RÉU ANDERSON SANTOS DOS SANTOS, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 310 DA LEI 9503/97, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO... DE CITAÇÃO CRIME 1ª VARA COMARCA DE SÃO JERÔNIMO PRAZO DE: 15 DIAS. NATUREZA: FALTA DE HABILITAÇÃO - LEI 9503/97 PROCESSO... MATIAS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 155, § 4, II DO DECRETO LEI N° 2...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

AO ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI n. 9.503/97) - CULPABILIDADE NORMAL - AGENTE CONSCIENTE DA REPROVABILIDADE... DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS JULGADORES (ART. 81, §3º, DA LEI 9.099/95) - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE... CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ART. 129 § 9º, DO CÓDIGO PENAL) ...

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