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11 de fevereiro de 2016
Artigo 310 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

É CRIME ENTREGAR VEÍCULO A NÃO HABILITADOS, MESMO QUANDO NÃO HÁ ACIDENTE

, mesmo quando não há ocorrência de acidente, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Pelo menos sete reclamações do MP/RS... entendeu que, para a prática do crime previsto no artigo 310 do CTB, não é exigível “a ocorrência de lesão ou de perigo... e que passou a valer para todo o Brasil, constante no Rec...

É crime entregar veículo a não habilitados, mesmo quando não há acidente

a motorista não habilitado, mesmo quando não há ocorrência de acidente, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro... repetitivo n. 1.485.830/MG. Na época, o STJ entendeu que, para a prática do crime previsto no artigo 310 do CTB, não é...

STF: Não caracteriza homicídio doloso (dolo eventual) a conduta de entregar veículo automotor à pessoa embriagada

serviria para tipificar o delito, previsto no artigo 310* do Código Brasileiro de Trânsito”. O advogado do médico informa... obsta que o Ministério Público ofereça denúncia pelo crime do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (art. 310. Permitir... um novo enquadramento fático-jurídico. O crime correto, em tese, se...

Entregar veículo a pessoa não habilitada é crime mesmo sem acidente

o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Pelo menos sete reclamações do MP-RS contra decisão do Juizado Especial Criminal... previsto no artigo 310 do CTB, não é exigível “a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta...

STJ - É crime entregar veículo a não habilitados, mesmo quando não há acidente

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É crime entregar veículo a não habilitados, mesmo quando não há acidente

, mesmo quando não há ocorrência de acidente, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Pelo menos sete reclamações do MP/RS... entendeu que, para a prática do crime previsto no artigo 310 do CTB, não é exigível “a ocorrência de lesão ou de perigo...

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É crime entregar veículo a não habilitados, mesmo quando não há acidente

, mesmo quando não há ocorrência de acidente, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Pelo menos sete reclamações do MP/RS... entendeu que, para a prática do crime previsto no artigo 310 do CTB, não é exigível a ocorrência de lesão ou de perigo...

Andamento do Processo n. 0000111-66.2013.8.16.0176 - Procedimento Sumaríssimo - 28/01/2016 do TJPR

edital o CITA-O(S) E INTIMA-O(S) da presente da Ação a que responde como incurso nas penas do art. 310 do Código... de Trânsito Brasileiro bem como para que com as advertências legais, responderem à acusação por escrito no prazo de 10 dias...) NILCINÉIA DE JESUS DE OLIVEIRA nos autos de Ação Penal-Procedimento Sumarís...

Andamento do Processo n. 0000220-62.2011.805.0045 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/01/2016 do TJBA

. Recaindo o denunciado nas iras do artigo 310 do Código do Trânsito Brasileiro. Ressalta-se que até a presente data não foi...-se que, à luz do disposto no artigo 109 do Código Penal, a prescrição, antes de transitada a sentença final, regula... do delito previsto no artigo 310, do CTB, que iniciou quando em consumaçã...

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