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18 de abril de 2014
Artigo 310 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 1391. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

-se de denuncia apresentada em face de JOÃO DAS GRAÇAS TAVARES FURTADO , pelos delitos dos art. 310 da lei 9.503/97 c/c art... art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 66, II, da Lei 7.210/84, declaro extinta a punibilidade do fato... E RAMUNDO RODRIGUES JUNIOR, pelos delitos dos artigos 99 e 102 da lei 10.714/2003. A fls. 76, os autores do fato aceitaram...

Pg. 1493. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do CPP, verbis : O art. 28 do Código de Processo Penal assevera: ¿Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar..., com fulcro no art. 28 da Lei Adjetiva Penal, determinar o ARQUIVAMENTO destes autos de TCO, por falta de justa causa. Oficie-se à... PROCESSO: 00006628720128140030 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 11/04/2014 AUTOR:F. R. E. R. Representante(s...

Pg. 83. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

de Entregar Direção de Vículo à Pessoa Inabilitada, nos termos do artigo 310 da Lei 9.503/97, em que figura como autor..., o réu e a vítima, esta em atenção ao que dispõe o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, devendo ao réu e à...) dias, consoante previsão do artigo 392, § 1º, do Código de Processo Penal. Intimadas todas as partes e decorrido...

Pg. 2095. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

NUNES DA SILVA, qualificada à fls. 04, foi denunciada como incursa no artigo 310 da Lei 9503/97, tendo aceitado proposta... da Silva, qualificado a fls 04, como incurso no art. 309, da Lei n. 9503 de 23.9.1997 à pena de 10 (dez) dias-multa... sem incidentes.Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099 de 26.09.1995.Fls. 10...

Pg. 373. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, em regime aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, por infração ao art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 310 da Lei 9.503/97..., na forma do art. 69 do Código Penal. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso... (onze) dias multa, por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal, cujo cumprimento deverá iniciar no regime semi...

Pg. 133. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

no art. 302, I , da Lei 9.503/ 97, por fato ocorrido no dia 03/10/2004. Inexistem preliminares, pois, a relação... que quanto aos crimes previstos no art. 309 e 310 do Código de Trânsito Brasileiro, os mesmos encontramse prescritos, embora..., anteriormente qualificado, com relação aos crimes previstos no art. 309 e 310 do Código de Trânsito Brasileiro, embasado no art...

Pg. 170. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

a extinção da punibilidade do mesmo, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro, determinando..., do Código de Trânsito Brasileiro. O Ministério Público do Estado da Bahia, em 26/03/2014, às fls 26v, requereu..., etc... Trata-se de Ação penal proposta contra Ailton Santana Lima, pela suposta prática de delito previsto no art. 310...

Pg. 171. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

de Jesus, pela suposta prática de delito previsto no art. 310, do Código de Trânsito Brasileiro. O Ministério Público... Santos, pela suposta prática de delito previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro. O Ministério Público... do art. 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/95, decreto extinta a punibilidade do agente, determinando o arquivamento destes...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 15/04/2014

, foram acusados de cometerem as infrações do artigo 296 do Código Eleitoral e dos artigos 309 e 310 do Código... de Trânsito Brasileiro. Por ocasião da audiência preliminar, o Ministério Público Eleitoral, ofereceu proposta de transação penal... a extinção da punibilidade de FRANCISCO DE ASSIS SOARES, inscrição n.º 0186.6874.0779, desta 60ª Zona Eleitoral...

Pg. 2090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

OCORRÊNCIA. 2. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310, DO CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL PELA FALTA DE DEMOSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO DECORRENTE DA CONDUTA DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 3..... Brasília, 08 de abril de 2014(Data do Julgamento) (6752) AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS 41.922 - MG (2013/0357618...

ou

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