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27 de maio de 2015
Artigo 310 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

-se a autora do fato Irismar Oliveira Nunes a prática do delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro... a prática do delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro.Trata-se de crime de menor potencial ofensivo sujeito...-se ao autor do fato Ramiro dos Santos de Sousa a prática do delito p...

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

de Freitas a prática do delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro.Trata-se de crime de menor potencial... ofensivo sujeito a ação penal pública, cujo procedimento está previsto na Lei . 9.099/95.Realizada audiência... de Janeiro de 2015.Carlos Eduardo de Arruda Mont' AlverneJuiz de Direito respond...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

(a): MARRONY SOUTO FERREIRA E DEYVISON SIQUEIRA SOUTO Vítima: O ESTADO Capitulação: Art. 309, 310 da Lei 9503/97 TERMO... intimadas nos termos do art. 67 da Lei 9.099/95, conforme certidão de fls. 22, 30 e 34. Dada a palavra ao MP: MM. Juiz... do fato, considerados intimados nos termos do art. 67 da Lei 9.099/95, confo...

Pg. 1692. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/05/2015

: 000000000-00 NOME DO PAI : SEBASTIAO MARIANO PLINIO NOME DA MAE : CLEUSA ALVES PLINIO INFRACOES : LEI 9503/97 ART 310... os Porteiro Judiciário I efeitos de Lei. Data supra. - DJ... estipulado neste, transitará em julgado a senten¦a. Senten¦a: "...ANTE O EXPOSTO E COM ARRIMO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS...

Pg. 2066. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/05/2015

APARECIDO DABADIA RAMOS VENTURA , COMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS NO ART. 310, DA LEI N 9.503/97 . PASSO A DOSIMETRIA... PROCESSUAIS , CONFORME DISPOE O ART. 804, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO: A) LANCE-SE O NOME... OS FINS DO ART. 51 DO CODIGO PENAL. E) INTIM E-SE O SENTENCIADO PARA QUE EFE...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/05/2015

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 309 E 310 DO CTB. À COTA RETRO O PARQUET PUGNOU...-SE QUE FOI REALIZADA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO TOMBADO SOB O 199362010018 (INVENTÁRIO E PARTILHA), CONSOANTE... (FLS. 255). DESSA FORMA, TENDO EM VISTA QUE O VALOR EXECUTADO FOI PENHORADO NO PR...

Pg. 11. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015

Mãe - Francisca de Sousa Victor - RG: 120107925 Emissor: IFP - Endereço: Rua Manoel de Lima, 23 - CEP: 23035-660... - Guaratiba - Rio de Janeiro - RJ; Rua Manoel de Lima, 23 Casa Morro do Chacrinha -Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, acusado... de Veículo Automotor a Pessoa Não Habilitada (Art.310 - Ctb), . Como não ...

Pg. 519. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/05/2015

3801-63.2011.8.06.0108/0. AÇÃO PENAL – CRIME. RÉU RAIMUNDO EVANGELINO DA SILVA.INFRAÇÃO: ART. 14 DA LEI N° 10.826/2003.... INFRAÇÃO: ART 310 DO CTB. FICA INTIMADO(A) DA SENTENÇA: isto posto , acolhendo o parecer ministerial, reconheço..., e o parecer do Ilustre Representante do Ministério Público de fls 44, declaro,...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

de Instrução e Julgamento; I ? Cite-se o denunciado, na forma dos artigos 66 e 68, ambos da Lei 9.099/95, entregando-lhe...-93.2014.814.0601, art. 309 e 310 do CTB AUTOR DO FATO: DIEMERSON NUNES ALFAIA AUTOR DO FATO: DANILO NUNES BORGES VÍTIMA: ROBERTO...Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/20...

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

quando conduzia tal veiculo, configurando o crime previsto no artigo 310 da Lei 9.503/97. 3. A acusada foi citada e apresentou... 310 da Lei 9.503/97. 2. Narra a Peça Acusatória que no dia 20 de julho de 2013, por volta das 21 horas e 40 minutos... se manifestou o STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NOVA REDAÇÃO ...

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