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27 de março de 2015
Artigo 310 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 861. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015

descritas no art. 309 e art. 310, ambos da Lei 9.503/97. 32- Nos termos do artigo 59 e 68 do Código Penal, passo à..., nas sanções descritas no artigo 180, caput, c/c o art. 311, ambos do Código Penal. Ao tempo que, ABSOLVO os acusados das sanções... do art. 3º, II, do Código Civil/2002 e, nomeio-lhe curadora a req...

Pg. 310. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, por infração ao(s) artigo(s) 310, do Código de Trânsito Brasileiro e que atualmente encontra(m)-se, o réu, em lugar incerto... pelo Ministério Público como incurso no artigo 310, do Código de Trânsito Brasileiro. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado... “caput”, III e Art. 303 “caput” e Art. 304 “caput” todos do(...

Pg. 5501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

, art. 303, § 1º, art. 302, § 1º, inciso I, e art. 310, todos do Código de Trânsito Brasileiro e 341 do Código Penal..., casso a liminar anteriormente deferida e, com fulcro no art. 38 da Lei 8.038/90, julgo o presente habeas corpus prejudicado . P. e I.... que o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela prá...

Pg. 16. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/03/2015

: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) AGNALDO LIMA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 310 DA LEI9503 DE 1997, ATUALMENTE EM LUGAR... CELLA. OBJETO: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) JOSE LUIZ CELLA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 306 DA LEI9503 DE 1997... - LEI 9503/97 PROCESSO: 134/2.13.0001326-3 (CNJ:.0004489-56.2013.8.21.013...

Pg. 436. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/03/2015

ANA GOMES DA SILVA, sendo-lhe imputada a prática da infração capitulada no artigo 310, do Código de Trânsito Brasileiro..., adimplindo a prestação alternativa. Destarte, homologo a transação penal, nos termos do art. 76,§ 4º, da Lei 9.099/95... redação do art. 226, §6º da Constituição da República, alterado pela Em...

Pg. 2078. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/03/2015

. ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com esteio no art. 267, inciso VI, do Código...(A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: TCO- LEI DE TRANSITO em: 19/03/2015 VÍTIMA:O. E. AUTOR:ERINEU GONCALVES SEDORIO... criminal instaurado para apurar a suposta prática do(s) delito(s) previsto(s...

Pg. 2261. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2015

A PESSOA NAO HABILITADA ESTA REGULADA NO ART. 310, DA LEI N. 9.503, 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DISPOE: " PERMITIR, CONFIAR... DA LEI N. 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, NOS TERMOS D O ART. 386, INCISO VII DO CPP. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE... AO EXAME DO MERITO. DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 310 DO CTB A CO ...

Pg. 267. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/03/2015

visa apurar o crime previsto no art. 310 da Lei 9.503/97, supostamente praticado pelo acusado Orlando Birschner... Pedro do Nascimento e Marilene Pereira dos Santos, com fulcro no art. 107, I do CP. Após o trânsito em julgado, arquive... ou outras interruptivas da prescrição. Por fim, é bom lembrar que o artigo 61 do ...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/03/2015

DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FINALIDADE: RESPONDER À ACUSAÇÃO, APRESENTANDO DEFESA, ATRAVÉS DE ADVOGADO LEGALMENTE...: TERMO CIRCUNSTANCIADO AUTORA: AUTORIDADE POLICIAL. RÉU-CITANDO: ANDERSON DE SOUZA , BRASILEIRO, CASADO, FRENTISTA, RG ... DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO O MESMO CIENTIFICADO DE...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/03/2015

e aplicação de penalidades (art. 5º do Código de Transito Brasileiro); CONSIDERANDO que os arts. 21, 24 e 74 a 76 do CTB... art. 7º, III, da Lei 9.503/97); CONSIDERANDO que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão... do CTB), sob pena de caracterização dos crimes tipificados nos art. 309 (presente o ...

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