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19 de abril de 2015
Artigo 310 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação: APL 579233220108260002 SP 0057923-32.2010.8.26.0002

penal e condenou-o a 11 (onze) diasmulta, à razão mínima ao dia-multa, como incurso no artigo 310 , caput, da Lei 9.503 /97..., denunciado no art. 309 , da Lei 9.503 /97, com fundamento no art. 107 , IV, do Cód. Penal. Pugna a defesa, em suma, pela... Pública. Voto: 33.121 (5ª Câmara Criminal Extraordinária). APELAÇÃO...

Pg. 1573. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

de Oliveira Moura, incorrendo na conduta insculpida no artigo 310 da lei 9.503 /97, cuja pena máxima é de 01 (um) ano... com poderes ad judicia nos presentes autos, o que configura acumulação de poderes, prática vedada pelo art. 23 do Código... DA SENTENÇA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Consoante artigos 54 e 55 da Lei 9...

Pg. 2275. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, do Código Penal, pela prescrição da pretensão punitiva, da imputação prevista no artigo 310, da Lei 9.503/97, realizando..., da Lei 9.099/95. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Transitada esta decisão em julgado..., parágrafo único, da Lei 9.099/95. Aguarde-se o prazo de 180 (cento e o...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2015

da denúncia – fl. 126. Relatei. Decido.O art. 383 do Código de Processo Penal, dispõe que o juiz poderá dar ao fato definição... ao adolescente Leones, ocasionando a morte do infante Luís Fernando, sendo denunciado pela capitulação do art. 310 do CTB, ocorre..., requereu a condenação do réu como incurso no art. 310, d...

Pg. 372. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2015

onde Antônio Cláudio Ferreira dos Santos Filho figura como suposto autor do fato de um delito previsto no art. 310 da Lei... n.º 9.503/97. Na audiência preliminar, o citado autor do fato aceitou a proposta de transação penal consistente... A PUNIBILIDADE o que faço por sentença para que produza seus efeitos jurídicos ...

Pg. 373. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2015

Gomes Filho figuram como supostos autores do fato do delito previsto, respectivamente, nos arts. 309 e 310, da Lei n.º... queixa-crime contra o suposto autor do fato, conforme prevê o art. 38, do Código Penal. In casu, a vítima tomou... a respectiva queixa-crime, decaindo, assim, do seu direito de oferecê-la. Posto is...

Pg. 375. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2015

Filho figura como suposto autor do fato de um delito previsto no art. 310 da Lei n.º 9.503/97. Na audiência preliminar... que produza seus efeitos jurídicos e legal, com fulcro no artigo 61 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre..., com as cautelas legais, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos...

Pg. 377. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2015

como supostos autores do fato do delito previsto, respectivamente, nos arts. 309 e 310, da Lei n.º 9.503/1997. Na audiência... que produza seus efeitos jurídicos e legal, com fulcro no artigo 61 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre... que produza seus efeitos jurídicos e legal, com fulcro no artigo 61 do...

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2015

NAS SANÇÕES DO ART. 310 DA LEI9503 DE 1997, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO... DA SILVA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 299 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940 E ART. 61, I DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1984..., COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, C/C ARTIGO 40, INCISO I...

Pg. 5. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2015

DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, , COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 310 DA LEI 9503/97, BEM COMO DO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, A CONTAR..., § 2, I DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940 E ARTIGO 121, § 2, IV DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO.../1993, FILHO DE FLÁVIO SCHIRMER BENTO E CARLA AUGUSTA CARVALHO,...

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