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25 de novembro de 2014
Artigo 310 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

a prática da infração penal capitulada nos arts. 163 CPB e Art. 162, §1º da Lei 9.503/97, acolho o parecer do Ministério.... 162, §1º da Lei 9.503/97 TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 17/11/2014, às 10:10 horas, nesta cidade de Belém, na sala...), e reclassificar o fato típico do art. 33 da Lei 11.343/06 para o cri...

Pg. 3682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

qual se alega a não aplicação da Súmula 266 do STJ e a ofensa aos artigos 309 e 310 do Código de Trânsito Brasileiro.... RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC. AGRAVO INTERNO... QUE A POSSE SOMENTE SE DÁ COM O APROVEITAMENTO INTEGRAL DO CANDIDATO. INTELIGÊNCI...

Pg. 1351. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

a prática do crime tipificado no art. 309 e 310 da Lei 9.503/97. Com vista ao órgão ministerial, este requereu fosse... do crime tipificado no artigos 309 e 310 da Lei 9.503/97, cuja pena é detenção, de seis meses a um ano, ou multa... tipificados no art. 309 da Lei : 9.503/97 e art. 42, III, da Lei 3.688/4...

Pg. 503. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

artigo 310, caput da Lei 9.503/97, no dia 20/03/2007, sendo recebida em 30/04/2008. E como não tenha sido encontrada... APARECIDA DE LARA, Rua B, 75, Ponte Alta, Valinhos-SP, RG 40.414.926-1, nascida em 23/10/1984, Companheira, Brasileiro...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a re...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2014

previstos nos arts. 180, 311 e 304 do Código Penal; art. 244 da Lei 8.069/90; e art. 310 da Lei 9.503/97, cujo flagrante... AUTOMOTOR POR PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DA LEI 9.503/97), RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART... havendo que se falar em ausência dos requisitos previstos no artigo 31...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2014

, 311 e 304 do Código Penal; art. 244 da Lei 8.069/90; e art. 310 da Lei 9.503/97. Em consulta ao sistema Oráculo, há... em flagrante e no artigo 312 do Código de Processo Penal, ressalvando, além da materialidade e indícios de autoria... o requisito do "asseguramento da aplicação da lei penal" (in Código de Processo P...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/11/2014

. Que assim agindo, o denunciado praticou os delito capitulado no art. 310, caput, da Lei 9503. Diante do exposto o Ministério... Público oferece DENUNCIA em desfavor de JOÃO PEREIRA, como incurso nas sanções do art 310, caput, da Lei 9.503. E, para...: Lasinho Pereira e Benedita Pereira - Documento, data de nasc...

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DJMG -

Pg. 19. Editais. DJMG DJMG de 25/11/2014

/08, por infração ao art 310 da Lei 9503/1997 . Para conhecimento de todos, expediu-se o presente que será publicado... primeiro, inciso I, c/c artigo 298 inciso III da Lei 9.503/97 da Lei 9503/97; devendo o(a) mesmo(a) responder, por escrito no... 306 , parágrafo único, inciso II c/c artigo 298 inciso III da Lei 9.503...

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DJMG -

Pg. 68. Editais. DJMG DJMG de 25/11/2014

(a) nas penas do art.157, § 2°, I, e II c/c art. 14 ,II ambos do Código Penal .Que constando dos autos que o(a) réu está... art. 14 ,II ambos do Código Penal .Que constando dos autos que o(a) réu está atualmente em lugar ignorado, incerto e não....121,paragráfo 2°, I e IV c/c com art 29, "caput", ambos do Código Penal....

Apelação: APL 22603220088120011 MS 0002260-32.2008.8.12.0011

), do Código Penal. Da mesma forma, a pretensão punitiva quanto ao delito tipificado no artigo 310 da Lei n. 9.503/97..., E UM DELES, AINDA, PELO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 310 DA LEI N. 9.503/97 - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - VERIFICADA... RAFAEL E QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 310...

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