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05 de maio de 2016
Artigo 310 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0002184-29.2011.815.0331 - Apelação - 05/05/2016 do TJPB

. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI 10.826/03 E ART. 310 DO CTB. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO...Andamento do Processo n. 0002184-29.2011.815.0331 - Apelação - 05/05/2016 do TJPB APELAÇÃO 0002184-29.2011.815.0331...

Andamento do Processo n. 2016/0055598-9 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

, como incurso nas sanções do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro. No julgamento da apelação, o eg. Tribunal... do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicialmente semiaberto... em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa para o roubo e 06 meses ...

Andamento do Processo n. 452073-09.2011.8.09.0021 - Ação Penal - 05/05/2016 do TJGO

DE OLIVEIRA DATA NASCIM. : 28/05/1989 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : ANTONIA NETA ALVES INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 310 PAR... OFERTAD A, A FIM DE CONDENAR O AUTOR DO FATO FRANCISCO EDINALDO ALVES DE OLIVEIRA NAS PENAS DO ART. 310 DO CóDIGO DE T... INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC ADV (REQDO) : (37064 G...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 05/05/2016

: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ART.14 DA LEI 10.826/03 E ART.310 DO CTB. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE MERA CONDUTA... empregada por terceiro, nos termos do art. 79, § 1º. - A não observância ao regramento inserto na Lei 9.610/98 impõe... hostilizada, obedecendo, por conseguinte, o disposto no art. 514, II, do C...

Pg. 6275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

, em regime inicialmente semiaberto, como incurso nas sanções do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro. No julgamento..., como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e à pena de 6 (seis) meses de detenção... as regras insculpidas no Código Penal, não havendo que se falar em gravidade...

Pg. 680. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/05/2016

NASCIM. : 28/05/1989 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : ANTONIA NETA ALVES INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 310 PAR INC... O AUTOR DO FATO FRANCISCO EDINALDO ALVES DE OLIVEIRA NAS PENAS DO ART. 310 DO CóDIGO DE T RâNSITO BRASILEIRO. PASSO... JUDICIAIS E XIGIDAS PELO ART. 68 DO CóDIGO PENAL, FIXO A PENA BASE EM 06 (SEIS) ...

Pg. 64. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

Santos Luna, como incurso na pena do artigo 310, “caput” da Lei 9503/97. E como não tenha sido encontrado, expediu... em razão do cometimento do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 e ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará...-PB, Prensista, pai Damião Pinto de Luna, mãe Antonia epifanio dos Santos...

Andamento do Processo n. 01015042020158140952 - 04/05/2016 do TJPA

). Ausente o autor do fato, a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 310 da Lei 9.503/97. Aberta a audiência... artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Compulsando os autos, verifica-se que não restou relatado que a conduta do autor... permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei Federal 9.099/1995. Os ...

Andamento do Processo n. 0003816-94.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/05/2016 do TJRO

e não sabido. Capitulação: art. 14 da Lei 10826/03 e art. 310 do CTB. FINALIDADE: Citar o (s) acusado (s) acima... de Rondônia Denunciado:Uilian Soares de Oliveira CITAÇÃO DE: Uilian Soares de Oliveira, brasileiro, solteiro, filho de Antonio...

Andamento do Processo n. 0003095-70.2015.8.22.0601 - Inquérito Policial - 04/05/2016 do TJRO

nos termos do Artigo 310, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como para comparecer em Juízo, constituir defensor nos autos..., brasileiro, filho de Silvia Geraldo de Souza e Eli Ferreira de Lima, nascido aos 15 de fevereiro de 1996, natural de Porto... supra e promover defesa, no prazo de 10 (dez) dias, tudo nos ter...

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