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21 de agosto de 2014
Artigo 310 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 7011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

, descrita no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Processado o feito sem pedido liminar, depois de prestadas informações..., consoante a redação do art. 76, § 2º, III, da Lei n. 9.099/95 (fl. 153). Sustenta-se que o mais justo seria o imediato... avençada, foi declarada extinta a punibilidade da paciente e arqui...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2014

, como incurso nas penas do artigo art. 306, § 1º, I e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro,figurando como vítima Estado... 0002082-38.2012.8.12.0110, em que lhe move o Ministério Público Estadual, como incurso nas penas do artigo artigo 310... da Lei 9.503/97, figurando como vítima EstadoX. Assim, fica este(a) de...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

, paraense, solteiro, carregador, filho de Francisco Artur da Silva e Mirian Monteiro da Silva, enquadrado no art. 310 da Lei... 9.503/97 . E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL , com o prazo de 15... Edital, na forma da Lei. Dado e passado neste Distrito de Icoaraci, Co...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

, convivente, filho de Jos é Djalma Melo Lima e Simone Siqueira Lima, enquadrado no art. 310, da Lei n º 9.503/97..., f ilho de Marlene Tomarozi Sala e Ovídio Sala, enquadrado no art. 302, caput, da Lei 9.503/97. E como não foi... de Oliveira , nascida em 11 de agosto de 1993 , enquadrado no art. 33, caput da Lei 11.34...

Pg. 1008. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

art.118 e seguintes do CPP . Através de uma interpretação dos artigos 118, 119 e 120 do CPP, c /c com o art. 91, II... do processo em que responde pelo crime do art.310 do CTB e nos autos do processo em que responde seu filho , João Nilson... do processo n.º 0003989-30.2013.8.14.0022 na data de 26.08 .2013 . Narra a i...

Pg. 1081. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

-se de TCO lavrado em face de REGIEL FERREIRA DE OLIVEIRA pelo delito do artigo 310 da Lei 9.503/1997. A fls. 16 o autor... GOMES TELES SENTENÇA Trata-se de TCO lavrado em face de ANDREY GOMES TELES pelo delito do artigo 310 da Lei 9.503/1997... pelo autor do fato. O MP manifestou-se pela extinção da punibilidade. De a...

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2014

CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 310 DA LEI N.º 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PERMITIR, CONFIAR... do delito do art. 310 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). A Defesa sustenta ser o caso de trancamento.... De qualquer forma, observem o tipo constante no artigo 310 do Código de Trânsi...

Pg. 480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

GOUVEIA, como incurso no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Caio Henrique Sampaio Athila Breno Gouveia, não... para condenar CAIO HENRIQUE SAMPAIO, como incurso no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, e ATHILA BRENO..., nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. Transitada esta em julgado, arquiv...

Pg. 405. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/08/2014

em seu desfavor, pela prática do crime descrito no art. 310, da Lei 9.503/1997 , praticado no ano de 2010, bem como para... de Direito desta Vara Criminal, na forma da lei, etc. Manda CITAR AILTON DE FARIAS FERNANDES , brasileiro(a), Casado... de Vasconcelos Batista, Juíza de Direito da Vara Criminal, na forma da l...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

, paraense, solteiro, carregador, filho de Francisco Artur da Silva e Mirian Monteiro da Silva, enquadrado no art. 310 da Lei... 9.503/97 . E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL , com o prazo de 15... Edital, na forma da Lei. Dado e passado neste Distrito de Icoaraci, Co...

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