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03 de agosto de 2015
Artigo 310 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

e no art. 310 , ambos da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ).Consta da preambular que, na tarde de 29/1/2006.... 302 , parágrafo único , inciso I da Lei 9.503 /97.A Defesa, em razões finais de fls. 179/184, pugnou pela declaração..., matrícula 1.509, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil re...

Pg. 1423. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

descritos no art. 157, §2º, I, II e V, do CPB, art. 16, I, da Lei 10.826/03, art. 244-B, da Lei 8.069/90 e art. 310 da Lei 9.503/97.... do inteiro teor da Sentença, nos autos de processo . 0005819-68.2014.814.0063 - AÇÃO PENAL ( art. 157, § 2º, I, II e V... - Provimentos . 006/2006-CJRMB/TJE e 006/2009-CJCI /TJ...

Pg. 3387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade... CORPUS. PERMISSÃO OU ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 16 de junho de 2015 (Data do ju...

Pg. 3388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

que se amolda, num primeiro momento, ao tipo do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro , pelo que se mostra incabível... do Julgamento) (3795) AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS 50.072 - MG (2014/0186345-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA...

Pg. 1389. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/08/2015

-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719 /08. INFRAÇÃO (ÕES) PENAL (AIS) Artigo 310 da Lei 9.503 /1997 PRAZO PARA...: 2vara pancas@tjes.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DO PROCESSO: 0000664-61.2013.8.08.0039 - AÇÃO : Ação Penal... EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação :brasileiro, casado, nascido aos 30/09/1976...

Pg. 746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

, o que, em tese, caracteriza o crime descrito no art. 310 do CTB, sobretudo porque ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando... isenção prevista no art. 6.º, Lei Estadual n.º 11.608/03, salvo reembolso) e honorários advocatícios, que fixo, na forma... e outras despesas (art. 18 da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1...

Pg. 438. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

. 310 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... Josina Francisca dos Santos. Outros dados: RGC 71.194.514, por infração ao(s) artigo(s): ...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/08/2015

NO ARTIGO 299, CAPUT DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES) E ARTIGO 310 DA LEI 9.503/1997, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO... da pretensão punitiva do réu no que concerne ao delito tipificado no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro... PENAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO DELITO DO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRA...

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/07/2015

com supedâneo no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cuja pena privativa de liberdade em abstrato é de detenção de 06... o resumido relatório. DECIDO. A inobservância do disposto no art. 32 da Lei n.º 9.096/95 e no art. 28 da Resolução TSE ..., caput, da Lei n.º 9.096/95 e no inciso I do art. 28 da Reso...

Pg. 1259. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/07/2015

) que se subsume (m) ao (s) tipo (s) previsto (s) no (s) artigo 309 e 310 , do Código de Trânsito Brasileiro . Até... da Lei de Contravencoes penais . Na audiência preliminar de que trata o art. 72 da Lei n.0 9.099 /1995, fl (s). 23/24... E JOSEMAR DANTAS DA SILVA, praticaram fato que se subsume (m) ao (s) tipo (s) pre...

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