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05 de setembro de 2015
Artigo 310 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2015

de Trânsito (Crimes Previstos na Legislação Extravagante) - Observação: Art. 310 da Lei . 9.503/97. Autor: MINISTÉRIO... da Lei . 11.340/06 (1ª vítima) e Art. 129, do CPB (2ª vítima). Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. Denunciado... CHORÃO, brasileiro, paraense, natural de Juruti/PA, solteiro, sem profis...

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2015

. 0000275-90.2011.8.14.0100 Ação penal de crime tipificado no art. 310 da Lei9.503/97. Denunciado: ROSIMERI CARNEIRO... tipificado no art. 121 § 2°, inciso IV do CPB, e Lei 8.072/90. Denunciado: ADEMAR DA SILVA OLIVEIRA. Vitimas: VALDIR ROCHA VIEIRA.... O Dr. ROGÉRIO TIBURCIO DE MORAES CAVALCANTI, Juiz de Direito t...

Pg. 7943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

a que responde por prática do crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro , por atipicidade da conduta...-se. Brasília, 21 de agosto de 2015. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (6506) RECURSO EM HABEAS CORPUS 50.086 - MG...

Pg. 2311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

do Código de Trânsito Brasileiro , sem prejuízo do artigo 18 do Código de Processo Penal , caso surjam novas e esclarecedoras... privativa de liberdade imposta nos autos, o que faço com esteio no artigo 81 , incisos I e III , do Código Penal . No... e, por conseguinte condeno o réu RONALDO FERNANDO RODRIGUES como incu...

Pg. 371. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

ORLANDO DE OLIVEIRA, mãe ARMINDA APARECIDA FADEL DE OLIVEIRA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 310 “caput” do(a) LEI 9.503..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 140 § 3º c/c Art. 61 “caput”, II, “h” e Art. 147 “caput” todos do(a) CP, e que atualmente... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/09/2015

de Rondônia nos termos do Artigo 310, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como para comparecer em Juízo, constituir... nos termos do Artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como para comparecer em Juízo, constituir defensor nos autos..., do Código de Trânsito Brasileiro, bem como para comparecer em Juízo, ...

Pg. 12. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/09/2015

Automotor a Pessoa Não Habilitada (Art.310 - Ctb), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo... de Ocorrência, 019-01956/2013 de 23/03/2013, da 19ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal -Procedimento... Sumário - Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal (Art. 28 - Lei 11.343/2006), ....

Pg. 1381. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/09/2015

de sua menoridade. Por sua conduta a denunciada infringiu o disposto no artigo 310, caput, do Código de Trânsito Brasileiro... o disposto no artigo 306 do Código Penal de Trânsito Brasileiro. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada... e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 30528201481600480 PR 0000305-28.2014.8.16.0048/0 (Acórdão)

por suposta violação da norma penal incriminadora definida no artigo 310 da Lei n.º 9.503/1971 (Código de Trânsito Brasileiro.... CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DA LEI 9.503/97. ENTREGA DE VEÍCULO À PESSOA SEM Documento assinado digitalmente, conforme MP...) Quanto à discussão sobre a norma prevista no art. 310 do Códi...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/09/2015

os autos da Ação Penal 0002881-66.2012.8.12.0018, tendo o mesmo como acusado, por infração o artigo 310, caput, da Lei 9.503..., em cumprimento a Lei 11.719 de 20/06/08. Art. 396-A: Na resposta o acusado deverá arguir preliminares e alegar... de Ponta Porã/MS, na forma da lei, etc. Faz saber a Fernanda Cristóvão, B...

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