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23 de agosto de 2016
Artigo 310 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1000589-35.2014.822.0021 - 23/08/2016 do TJRO

, por infração na forma do Art. 310 , da Lei 9.503 /97, pelo seguinte fato, resumindo: “... No dia 11 de Maio de 2014...Andamento do Processo n. 1000589-35.2014.822.0021 - 23/08/2016 do TJRO Autos: 1000589-35.2014.822.0021 CITAÇÃO DE: 01...) SILVANA APARECIDA DOS REIS, Brasileira, comerciante, natural de Rio Branco-MT,...

Andamento do Processo n. 0000932-97.2014.8.26.0001 - Apelação - 23/08/2016 do TJSP

entre os delitos previstos nos artigos 309 e 310 da Lei 9.503/97, redimensionando as penas do acusado para 01 (um) ano, 02...Andamento do Processo n. 0000932-97.2014.8.26.0001 - Apelação - 23/08/2016 do TJSP 0000932-97.2014.8.26.0001... pela prática dos delitos previstos nos artigos 329 e 330 do Código Penal, em...

Andamento do Processo n. 00010586720148140944 - 23/08/2016 do TJPA

à fl. 29). Presente a autora do fato, a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 310da Lei 9.503/97. Aberta... sobre crime preconizado no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Compulsando os autos, verifico que não restou... do art. 81, § 3º, da Lei Federal 9.099/1995. Compulsando os presentes autos...

Pg. 411. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2016

. 1. (...) 2. O CRIME DO ART. 3 10 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NAO DISPENSA A DEMONSTRACAO D A EFETIVA... AUTOMOT OR A PESSOA NAO HABILITADA (ART. 310 DO CTB ). ATIPICIDADE DA COND UTA DESCRITA NA INICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO...Pg. 411. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2016 DEVOLVA-SE ...

Pg. 1323. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2016

DO CRIME DE DESOBEDIENCIA E DO ART. 310 DO CTB. COM RAZAO AS PARTES, UMA VEZ QUE TRANSCORRIDO O PRAZO DE 03 ANOS...Pg. 1323. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2016 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL... : 4225 GO - ARNALDO JORGE MONTEIRO DESPACHO : DISPENSO O RELATORIO EM HOMENAGEM AOS PRI...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/08/2016

a autora do fato, a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 310da Lei 9.503/97. Aberta a audiência, foi dada... artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Compulsando os autos, verifico que não restou relatado que a conduta do autor... PINHEIRO (REP LEGAL) . TCO 0000982-48.2016.814.0952 Autora do fato...

Pg. 1224. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/08/2016

Penal n° 0000072.10.2013.814.0052, art. 310 da Lei 9.503/97 CP, CITAMOS a Denunciada SOLANGE DO SOCORRO PIRES, filha...Pg. 1224. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/08/2016 COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM SECRETARIA DA VARA...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/08/2016

, por infração na forma do Art. 310, da Lei 9.503/97, pelo seguinte fato, resumindo: “... No dia 11 de Maio de 2014, por volta... do Ministério Público em 10 (dez) dias, por infração na forma do Art. 33, caput e Art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06 e Art... art. 33, caput, da Lei 11.343/06, incidindo nas condutas de ...

Pg. 2279. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

entre os delitos previstos nos artigos 309 e 310 da Lei 9.503/97, redimensionando as penas do acusado para 01 (um) ano, 02...Pg. 2279. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016 2147002... pela prática dos delitos previstos nos artigos 329 e 330 do Código Penal, em concu...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/08/2016

que lhe move o Ministério Público, como incurso nas sanções do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro, ficando também..., como incurso nas sanções do artigo 306 combinado com o artigo 298, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro, ficando também... Público, como incurso nas sanções do artigo 306 do Código de T...

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