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25 de abril de 2014
Artigo 310 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 2575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

mínimo, dando-o por incurso nas sanções do art. 310 da Lei 9.503/97. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ ROBERTO VITOR JÚNIOR (OAB 290271... de Oliveira , pois preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal e, nos termos do artigo 399 do CPP, não... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0098/2014 Processo 0000740-51.2014.8.26.0653 - Habeas Corpus - Crimes...

Pg. 577. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

) artigo(s): Art. 310 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não... e publicado na forma da lei. Sumare, 23 de abril de 2014. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006... Carlos Vieira, mãe Ana Márcia Chiavenato, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 “caput” do(a) CP, e que atualmente...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2014

. RESUMO DA INICIAL: A DENUNCIADA COMO INCURSO ESTÁ A CONDUTA PRATICADA, NOS PRECEITOS DO ART. 310 DA LEI 9.503/97 DO CÓDIGO... DO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INC. II DA LEI 11.340/2006.. DECISÃO/DESPACHO: CÓDIGO: DECISÃO... BRASILEIRO DE TRÂNSITO DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO/DESPACHO: DEFITO A COTA RETRO. CITE-SE O RÉU, VIA EDITAL, PARA NO PRAZO...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2014

, NOS PRECEITOS DO ART. 310 DA LEI 9.503/97 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO/DESPACHO: DEFITO A COTA... de autoria, RECEBO a denúncia em desfavor de DENUBES RODRIGUES DE SOUZA com relação ao crime descrito no art. 12 da Lei... DE ALMEIDA BISPO às penas do art. 157, §2º, II, do Código Penal, c/c art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/04/2014

, A SRA. ÂNGELA MARIA DOS SANTOS BARROSO, ACUSADA DE TER COMETIDO CONDUTA DELITIVA PREVISTA NO ART. 310 DO CTB... PROCESSUAL E DA INOVAÇÃO NA APLICAÇÃO DE MULTA PESSOAL AO CAUSÍDICO RELAPSO (ART. 265 DO CPP). INTIMAÇÕES E EXPEDIENTE..., DETERMINO A SUA DEVOLUÇÃO COM AS CAUTELAS DA LEI E AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.” EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA PROC.: 201456500287...

Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/04/2014

. OBJETO: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) MAIQUEL CRISTIANO TEICHMANN, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 310 DA LEI9503... NAS SANÇÕES DO(S) ART. 309 DA LEI9503 DE 1997, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO... DE CITAÇÃO CRIME 1ª VARA CRIMINAL COMARCA DE CACHOEIRA DO SUL PRAZO DE: 15 DIAS. NATUREZA: FALTA DE HABILITAÇÃO - LEI 9503/97...

Pg. 432. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/04/2014

DE TAMBORIL, FAZENDO CONSTAR OS Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... O EXPOSTO, PROGRIDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO APENADO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO, COM BASE NO ART. 112 DA LEI...) OU APRESENTE SEU NOVO ENDEREÇO.”. - INT. DR(S). JOSÉ CAMPOS ACIOLLY JÚNIOR 13) 403-92.2006.8.06.0170/0 - ART. 310 CTB - ENTREGAR...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014 Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição... O ESTADO , por terem supostamente cometido à infração descrita no art. 309 e 310 do CTB. Instado a se manifestar... punitiva, a teor do disposto no art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. É o breve relato. DECIDO. Constato...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/04/2014

PRECEITUA O ART. 76 DA LEI . 9.099/95, FICANDO ADVERTIDO O SUPOSTO AUTOR DO FATO DE QUE DEVERÁ COMPARECER AO ATO... DE PERMITIR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU, NÃO SENDO CASO DE APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, DOU..., O SR. EVERALDO DE JESUS SANTOS, TENDO EM VISTA O POSSÍVEL COMETIMENTO DO DELITO CAPITULADO NO ART.310 CTB. CIÊNCIA...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 07-02-2012). EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO..., aplico analogicamente o art. 557 do Código de Processo Civil para, monocraticamente, não conhecer, de plano, do writ... de impedimento, oposta por Anamaria Bramorski Witt, nos termos do art. 252, inc. IV, do Código de Processo Penal (CPP...

ou

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