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24 de abril de 2014
Artigo 310 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014 Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição... O ESTADO , por terem supostamente cometido à infração descrita no art. 309 e 310 do CTB. Instado a se manifestar... punitiva, a teor do disposto no art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. É o breve relato. DECIDO. Constato...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/04/2014

PRECEITUA O ART. 76 DA LEI . 9.099/95, FICANDO ADVERTIDO O SUPOSTO AUTOR DO FATO DE QUE DEVERÁ COMPARECER AO ATO... DE PERMITIR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU, NÃO SENDO CASO DE APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, DOU..., O SR. EVERALDO DE JESUS SANTOS, TENDO EM VISTA O POSSÍVEL COMETIMENTO DO DELITO CAPITULADO NO ART.310 CTB. CIÊNCIA...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 07-02-2012). EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO..., aplico analogicamente o art. 557 do Código de Processo Civil para, monocraticamente, não conhecer, de plano, do writ... de impedimento, oposta por Anamaria Bramorski Witt, nos termos do art. 252, inc. IV, do Código de Processo Penal (CPP...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2014

nas sanções do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. DA INDIVIDUALIZAÇÃO E FIXAÇÃO DA PENA Em conformidade às... Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da Lei, etc... Faz saber ao réu: Juarez Clemente da Silva, brasileiro, CPF... diretrizes estabelecidas no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena, analisando-se primeiramente as circunstâncias...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2014

do Código de Trânsito Nacional, na forma do artigo 69 do Código Penal, figurando como vítima o Estado. Assim, fica... previsto no art. 310 do CTB. Entretanto, na forma do art. 109, VI - com redação da época dos fatos - c/c o art. 110..., na modalidade retroativa, pelo delito do art. 310 do CTB. E por isso, decreto de ofício, a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE...

Pg. 838. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

. 310 da Lei 9.503/97. DATA E HORA: 09 de abril de 2014, às 16:00 horas Na data e hora acima, na sala de audiências..., este Juízo, na forma do Parágrafo único do Artigo 75, da Lei 9.099/95 julgo extinto o direito de representação do parte.... Em face da propositura do Órgão Ministerial, nos termos do Parágrafo 4º, do Art.76, da Lei 9.099/95, aplico ao Autor...

Pg. 318. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

De Souza Batista Despacho: ATO ORDINATÓRIO: Conforme Portaria 03/14 deste Juízo e o Art. 5º do Provimento 10/2008... de audiência preliminar, pois o Requerente teria cometida crime do art. 310 do CTB (fl. 13). A audiência foi designada, mas não... pelo Ministério Público e cumpriu efetivamente o acordo. Por analogia "in bonam parte" ao artigo 84, parágrafo único, da Lei...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/04/2014

E NÃO SABIDO. IMPUTAÇÃO: ART. 310 DA LEI9.503/97 FINALIDADE: COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO.... RÉU-CITANDO: VALDSON SANTOS SIMÕES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, MOTOTÁXI, RG 55.154.120-9 SSP/SP, RESIDENTE E DOMICILIADO... SANTOS . INTERDITANDO: GILVAN SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, RG 1.228.498 SSP/SE, RESIDENTE E DOMICILIADO NO POVOADO RIO...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/04/2014

PRECEITUA O ART. 72 DA LEI . 9.099/95, FICANDO ADVERTIDO(A) O(A) SUPOSTO(A) AUTOR(A) DO FATO DE QUE DEVERÁ COMPARECER..., ÀS 11:50 HORAS, NO FÓRUM LOCAL, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 72 DA LEI . 9.099/95, FICANDO ADVERTIDO(A) O(A) SUPOSTO... DE JESUS SANTOS, TENDO EM VISTA O POSSÍVEL COMETIMENTO DO DELITO CAPITULADO NO ART.310 CTB. CIÊNCIA AO MP, POR VISTA DOS AUTOS...

Pg. 1273. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/04/2014

, 163, 175, 309 E 310 DA LEI9.503/97 E NOS ARTIGOS 5º, 6º E 33, DA LEI 9.099/95, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... AS PARTES INTIMADAS DA SENTENÇA PROLATADA NOS PRESENTES AUTOS VIRTUAIS, CONFORME LEI 11.419/2006 ATRAVÉS PUBLICAÇÃO... NETO ATO ORDINATÓRIO-> TENDO SIDO AS PARTES INTIMADAS DA SENTENÇA PROLATADA NOS PRESENTES AUTOS VIRTUAIS, CONFORME LEI ...

ou

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