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31 de julho de 2014
Artigo 308 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

Moreno, por infração ao art. 180, caput, CPB e art. 308, da Lei 9.503/97,... criminis temporária entre os dias 23/12/2003 (publicação da Lei 10.826/03) e 31/12/2008 (vide Medida Provisória 417... 417/2008 e, em consequência, modificou a redação dos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003, estendeu tal prazo até...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2014

- Sentença Ao autor do fato é imputada a prática do delito capitulado no art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro..., ambos do Código Penal, artigo 30 da Lei n. 11.343/2006 e artigo 61 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA... apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º ...

Recurso Crime: RC 71004782876 RS

Volcir Antônio Casal RECURSO CRIMINAL. DIREÇÃO PERIGOSA. ARTIGO 34 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA... MANTIDA. O art. 34, da Lei das Contravenções Penais, não foi derrogado pelo CTB, que disciplina apenas algumas formas... de direção perigosa, tipificadas em seus artigos 306, 308 e 311. As condu...

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2014

com o art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, ¿Expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade... termos e amparado no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 66, II, da Lei 7.210/84, declaro extinta... a suspensão condicional do processo, com base no art. 89 da Lei 9.099/95. A proposta ...

Pg. 627. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2014

. PROCEDIMENTO. LEI 10.409/2002. NULIDADE. PREJUÍZO. 1. A demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à...: I. Juizado Especial Criminal: incompetência para o processo dos crimes descritos nos arts. 303, 306 e 308 do C. Trânsito..., os crimes tipificados nos seus arts. 303 (lesão corporal no trânsi...

Pg. 636. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2014

nos arts. 303, 306 e 308 do C. Trânsito: inteligência do art. 291 e parágrafo do CTB c/c art.61 L. 9.099/95. 1. Embora... ao volante) e 308 (participação em competição não autorizada): no art. 291, caput, a aplicação da Lei dos Juizados Especiais... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROCEDIMENTO. LEI 10.409/2002. NULIDADE. PR...

Lei federal nº 12.971/2014: mudanças e “barbeiragens” legislativas

nas sucessivas reformas legislativas promovidas nos últimos anos no Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei Federal 9.503/1997..., adiante comentado.   Embriaguez ao volante (CTB, art. 306)   Para o crime do artigo 306 do CTB, a Lei 12.971/2014... alteração redacional provocada pela Lei 12.971/2014: Art. 308...

Pg. 1921. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

, qualificado nos autos, com base no art. 76, c.c art. 84, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95. Feitas as anotações... de Oliveira - SENTENÇA Processo :0017399-69.2005.8.26.0001 Classe - AssuntoInquérito Policial - Crimes de Trânsito Autor..., ambos do Código Penal, em relação ao delito previsto no art. 348, § ...

Pg. 992. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

, ambos da Lei n. 11.343/06, e artigo 308 da Lei n. 9.503/97. Indefiro a liminar pleiteada. Os fatos trazidos à colação não..., incompatível com a situação financeira do paciente, pela regra do art. 350 do Código de Processo Penal, que menciona..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Suzano - Pac...

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/07/2014

dos artigos 306 e 308, ambos da Lei 9.503/97, em concurso formal (art. 70, CP), condenando-o ao cumprimento da pena privativa... artigo 309 da Lei 9.503/97, por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII... do artigo 18 do Código de Processo Penal. ADV: VARONES PASQUAL DRABACH...

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