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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 308 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 201263300098 - Procedimento Sumaríssimo - 21/06/2016 do TJSE

, O QUE ENSEJOU A IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/97), CUJA REDAÇÃO... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/97) E PARA ABSOLVÊ-LO EM FACE DA IMPUTAÇÃO DO ART. 132 DO CP, COM SUPEDÂNEO... E DA AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DA LEI 9.50...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/06/2016

, O QUE ENSEJOU A IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/97), CUJA REDAÇÃO... E DA AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DA LEI 9.503/97.DE ACORDO COM A NARRATIVA FÁTICA INSERTA NA DENÚNCIA (FLS... E ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EM CONCURSO FOR...

Andamento do Processo n. 2016.05.1.004533-9 - Recurso em Sentido Estrito/recurso Ex - 20/06/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016.05.1.004533-9 - Recurso em Sentido Estrito/recurso Ex - 20/06/2016 do TJDF ...).: DF039306 - Neiva Esser. Classe: Recurso em Sentido Estrito Processo : 2016.05.1.004533-9 Inquérito:197/2016- 31ª... DPDF Acusado: MATHEUS FELIPE RODRIGUES FERREIRA Assunto:Crimes de racha e omissão de soc...

Andamento do Processo n. 2016.05.1.004533-9 - Recurso em Sentido Estrito/recurso Ex - 20/06/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016.05.1.004533-9 - Recurso em Sentido Estrito/recurso Ex - 20/06/2016 do TJDF ...).: DF039306 - Neiva Esser. Classe: Recurso em Sentido Estrito Processo : 2016.05.1.004533-9 Inquérito:197/2016- 31ª... DPDF Acusado: MATHEUS FELIPE RODRIGUES FERREIRA Assunto:Crimes de racha e omissão de soc...

Pg. 1268. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/06/2016

de Secretaria: Ricardo Humberto de Oliveira Lima Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DESPACHO .... Planaltina - DF, segunda-feira, 13/06/2016 às 18h29. Fernando Alves de Medeiros,Juiz de Direito . 2014.05.1.005280-9...(s).: (.). O Ministério Público dispensa a testemunha de fls. 111, a qual foi arro...

Pg. 1269. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/06/2016

Decisao 2014.05.1.010234-6 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: M.P.. Adv(s).: DF333333 - Ministerio Publico...).: (.). Classe: Ação Penal: Procedimento Ordinário Processo : 2014.05.1.010234-6 Inquérito:732/2014- 31ª DPDF Acusado: M.... Juntou jurisprudência a respeito do tema. É o breve relatório. Decido. ...

Andamento do Processo n. 0770205-53.2008.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/06/2016 do TJSP

, ambos da Lei 9.503/97; B) absolver RODOLFO DOS REIS JUSTINO da acusação de ter violado o artigo 308 da Lei 9.503/97... violado os artigos 303, caput, (na forma do artigo 70, caput, do CP) e 308, ambos da Lei 9.503/97, com fundamento no artigo... 0770205-53.2008.8.26.0577 (577.08.770205-9) - Ação Penal - Procedimento ...

Pg. 1914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2016

da acusação de ter violado o artigo 308 da Lei 9.503/97, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo..., caput, do CP) e 308, ambos da Lei 9.503/97, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Presentes... o disposto no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro....

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14899535 PR 1489953-5 (Acórdão)

394, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ­ DELITO PREVISTO NO ARTIGO 308 DO CTB ­ MEDIDA CAUTELAR... acusar o réu de ter incorrido no artigo 308, §1º (por duas vezes), do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo.... O artigo 294, parágrafo único, da Lei 9.503/97 dispõe expressamente quanto ao...

Pg. 6. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/06/2016

DA LEI N° 10826 DE 2003 E ART. 308 DA LEI9503 DE 1997, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER... DA SILVA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 306 DA LEI9503 DE 1997, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER... FERNANDES GODOI, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 306 DA LEI9503 DE 1...

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