Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 308 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 298. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 03/05/2016

de suposta infração ao Art.308 do Código de Trânsito Brasileiro, apurada através do Termo Circunstanciado de Ocorrência 430-179... que lhe confere o art.5º, inciso I, da Lei Complementar 98, de 13 de junho de 2011 e CONSIDERANDO os fatos constantes... transgressão disciplinar, conforme previsto na Lei Estadual 1...

Andamento do Processo n. 0000509-97.2015.8.18.0075 - 22/04/2016 do TJPI

Processo nº 0000509-97.2015.8.18.0075 Classe: Inquérito Policial Requerente: DELEGACIA DE POLICIA DE SIMPLICIO MENDES - PI Advogado (s): Requerido: RAMON DE SOUSA SANTOS Advogado (s): Trata-se de

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/04/2016

Processo nº 0000022-16.2004.8.18.0075 Classe: Termo Circunstanciado Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: JOSÉ MARIANO DE OLIVEIRA Advogado(s): Trata-se de ação penal onde se

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2016

SENTENÇA Trata-se de registro criminal instaurado contra os autores do fato MARCOS PAULO OLIVEIRA SILVA e RIVO DE RIBAMAR BORGES VIEIRA FILHO, pela prática do crime previsto no Art. 308 do Código de

Pg. 305. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2016

MAIS. Dado e passado nesta cidade de Neves Paulista, aos 15 de março de 2016. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MILENA REPIZO RODRIGUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ELISA BARBOSA DE

Andamento do Processo n. 2016/0007910-2 - Habeas Corpus - 31/03/2016 do STJ

(4979) HABEAS CORPUS Nº 347.052 - MG (2016/0007910-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : SANTOS FIORINI NETTO ADVOGADO : SANTOS FIORINI NETTO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

Pg. 4799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2016

Brasília (DF), 29 de março de 2016. Ministro Felix Fischer Relator (4979) HABEAS CORPUS Nº 347.052 - MG (2016/0007910-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : SANTOS FIORINI NETTO ADVOGADO :

Pg. 4800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2016

orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada

Pg. 428. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2016

2ª Vara Criminal O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). Carolina Moreira Gama, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 1833277201381600210 PR 0018332-77.2013.8.16.0021/0 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL ? ARTIGO 34 DA DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941 ? DIREÇÃO PERIGOSA ? AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA ? SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso e, no mérito, n...

×

ou