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24 de janeiro de 2017
Artigo 308 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 339042-52.2016.8.09.0177 - Inquerito - 20/01/2017 do TJGO

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Pg. 1162. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

, DA LEI N 9.503/97, EIS QUE PR EENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CO NSIDERANDO A DESCRICAO... : AO TEOR EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE KAYSON MARTINS R EZENDE, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO I, DO CODIGO... PENAL. EM TEM PO, RECEBO A DENUNCIA EM FACE DE IGOR DE OLIVEIRA GOMES EM ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus com Liminar: HC 20160190456 RN

Penal c/c 308 e 309, do Código de Trânsito Brasileiro. Nessa esteira, sustentou constrangimento ilegal da manutenção... o momento encontra-se preso cautelarmente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, I e II, do Código...:          Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN. Impetran...

Pg. 277. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2017

, ao qual lhe é imputado à prática de crime descrito no art. 306 e 308 da lei 9503 /97. O Douto Representante... DOS SANTOS NASCIMENTO, devidamente qualificada, aos quais lhe são imputados à prática da conduta tipificada no artigo 46 da Lei... Autos 0000514-49.2016.805.0204 S E N T E N Ç A Vistos e Examinados. Di...

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Dolo eventual e culpa consciente nos crimes de trânsito por embriaguez

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