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21 de novembro de 2014
Artigo 308 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 1336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

.R.S. - O acusado Edgar Rubens Silvestre foi denunciado como incurso no artigo 308 da Lei 9.503/97, e por r. decisão datada de 05....P. - O acusado Rafael Perez foi denunciado como incurso no artigo 307 da Lei 9.503/97, e por r. decisão datada de 23... de 02 (dois) anos, com fundamento no artigo 89, da Lei 9.0...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14138565120148120000 MS 1413856-51.2014.8.12.0000

substancialmente os artigos 302 e 308 do Código de Trânsito Brasileiro , principalmente no tocante ao crime de disputa... , § 2º , III c/c art. 121 , § 2º , III c/c art. 14 , II do Código Penal Brasileiro, bem como no art. 308 do Código..., e portanto, não ser julgado de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro". En...

Pg. 73. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2014

/CGC : 000000000-00 NOME DA MAE : MARIA MARTINS CAMARGO INFRACOES : LEI 9503/97 ART 308 PAR INC ADV (REQDO) : (14944 GO... QUE PESA EM SEU DESFAVOR, TENDO POR RESPALDO LEGAL O ART. 386, INCISO VII, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. NEROPOLIS, 3... de Lei. Data supra. - DJ - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 853958/2014 CO...

Novos Homicídio Culposo e Lesão Culposa no Código de Trânsito Brasileiro: um “Racha” entre ambos

Novos Homicídio Culposo e Lesão Culposa no Código de Trânsito Brasileiro: um “Racha” entre ambos Novos Homicídio... Culposo e Lesão Culposa no Código de Trânsito Brasileiro: um “Racha” entre ambos O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sofre... que o crime de dano (302, CTB) absorvia o crime de perigo (art. 308, CTB). A...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 36512520118190010 RJ 0003651-25.2011.8.19.0010

E 308, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JULGAMENTO PELO JUIZADO CRIMINAL ESPECIAL. NULIDADE..., 306 e 308 do Código de Trânsito Brasileiro, por não se enquadrarem no conceito de "menor potencial ofensivo... JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMI...

Pg. 180. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/11/2014

na denuncia para condenar o réu RONALD FARIA DE LIMA como incurso nas penas do art. 306 e art. 308, ambos do Código... (a) nas sanções previstas no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal, devendo responder à acusação, por escrito, no prazo de 10... Justiça Pública contra a sua pessoa, como incurso (a) nas sanções pr...

Pg. 1111. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/11/2014

E NÃO SABIDO IMPUTAÇÃO: ART. 308 DA LEI 9.503/97 FINALIDADE: RESPONDER À ACUSAÇÃO, APRESENTANDO DEFESA, ATRAVÉS.... IMPUTAÇÃO: ART 12 DA LEI 10.826/2003 FINALIDADE: RESPONDER À ACUSAÇÃO, APRESENTANDO DEFESA, ATRAVÉS DE ADVOGADO LEGALMENTE... CONSTITUÍDO E POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 3...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 36512520118190010 RJ 0003651-25.2011.8.19.0010

. Neste sentido: HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 303, 306 E 308, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA... competentes julgar processos relativos aos crimes tipificados nos artigos 303, 306 e 308 do Código de Trânsito Brasileiro... PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação 0003651-25.2011.8.19.0...

Pg. 94. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/10/2014

DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). PENA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO... de roubo duplamente majorado (art. 157, §2º, I e II do Código Penal), impondo-lhe pena de 09 (nove) anos de reclusão.../C ART. 308, AMBOS DO CTB). PRELIMINAR DE NULIDADE. MEMORIAIS NÃO APRESENTA...

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