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08 de fevereiro de 2016
Artigo 308 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 554. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/01/2016

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Código de Trânsito: 18 anos de barbeiragens legislativas

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Código de Trânsito atinge a maioridade com velhos problemas e novas perspectivas

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Inteiro Teor. Recurso Criminal: RCCR 10013770620058220008 RO 1001377-06.2005.822.0008

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Inteiro Teor. Apelação: APL 76158720108260132 SP 0007615-87.2010.8.26.0132

PÚBLICA VOTO 32.685 Art. 306 , 'caput', e par.1º, I e art. 308 , c.c. art. 298 , III , ambos da Lei n. 9.503 /97... condenado, também, por infração ao art. 308 e, não 298, ambos do Código de Trânsito Nacional, como equivocadamente... , todos do Código de Trânsito Brasileiro , na forma do art. 70 , 'caput', do Códig...

Pg. 759. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2015

NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bragança Paulista, aos 15 de dezembro de 2015. EDITAL Processo Físico nº: 0015689-98.2011.8.26.0099 - ordem 1897/11 Classe: Assunto: Ação Penal -

Andamento do Processo n. 131.861 - Habeas Corpus - 15/12/2015 do STF

HABEAS CORPUS 131.861 (775) ORIGEM : HC - 342512 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI FILHO IMPTE.(S) : TICIANO FIGUEIREDO

Pg. 97. Supremo Tribunal Federal STF de 15/12/2015

De todo modo, observo que não há, ao menos neste momento, concluir no sentido da necessidade de se acolher o pedido liminar. Primeiro, porque não se tratam de provas derivadas as peças relacionadas

Andamento do Processo n. 0000263-93.2015.8.14.0049 - Ação Penal - 14/12/2015 do TJPA

, da Lei 11343/06. DOSIMETRIA 1. PENA BASE. Iniciando a dosimetria da sanç?o, o art. 59 do Código Penal impôs ao julgador... de nomen iuris Tráfico de Drogas - Art. 33, da Lei 11343/06, requestando, dentre outros pedidos: a) a notificaç?o do réu para.../276) EMENTA: APELAÇ?O CRIME - ART. 12 DA LEI ANTI TÓXICO - ACUSADO...

Pg. 1153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2015

. ART. 308 DO CTB . EXISTÊNCIA DO FATO PUNÍVEL. QUEST?O N?O APRECIADA PELO ACÓRD?O IMPUGNADO. CONDENAÇ?O BASEADA... do fato típico, porquanto do tema n?o cuidou o acórd? o impugnado e, em relaç?o aos pacientes, a sentença em tela já transitou...

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