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22 de dezembro de 2014
Artigo 308 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 668. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

tipificados nos artigos 303, 305, 306, 307 e 308, todos da Lei 9.503/97, teve a prisão em flagrante convertida..., caput, e 329, caput, ambos do Código Penal e artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/03, sob a alegação de estar sofrendo.... O paciente, preso em flagrante em 18 de setembro p.p, está sendo acusado por su...

Pg. 5. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2014

de segurança, segundo o art. 23 da Lei 12.016/2009, extingue-se após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias... com o uso de quaisquer uniformes” subitem 6.10.1.5. 7 - A Lei 13.729/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares... EM PROCESSO CRIMINAL. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 308 DO CT...

Pg. 6. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2014

no art. 308 do CTB. 2 - Trazer à tona uma nova motivação ceifa o direito de ampla defesa do candidato, que apenas tomou... em razão da infração prevista no art. 308 do CTB. Essa é a motivação do ato administrativo impugnado pelo impetrante.... ARTS. 257 E 282 DO CTB, E O ART. 1º DA RESOLUÇÃO 108/1999 DO CONTRAN. OF...

Pg. 76. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2014

. Neste sentido: HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 303, 306 E 308, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... competentes julgar processos relativos aos crimes tipificados nos artigos 303, 306 e 308 do Código de Trânsito Brasileiro.... Impossibilidade de deferimento de tutela antecipada. Art. 1º da Lei n.º 9.494/9...

Retrospectiva Jurídica 2014 - Direito Penal
Retrospectiva Jurídica 2014 - Direito Penal

173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308, todos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei no 9.503/97). Tais... de Trânsito Brasileiro – CTB No dia 1o de novembro de 201...

Inteiro Teor. Apelação: APL 173118120038260007 SP 0017311-81.2003.8.26.0007

PAULO fato pelo qual o Réu não responde de forma autônoma (artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro )- o conjunto... para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro... de lesão corporal gravíssima (artigo 129 , § 2º , incisos II , III e IV , do Cód...

Pg. 2180. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2014

- Magistrado(a) Márcio Bartoli - Deram provimento ao apelo para declarar absorvido o crime do art. 308 da Lei 9.503/97... grau, restando Clayton Biondi absolvido da imputação do artigo 1º, incisos II e III da Lei 8.137/90 nos termos do artigo... Edinaldo da Silva da imputação do artigo 184, § 2º, do Código Penal, nos ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140564978 SC 2014.056497-8 (Acórdão)

de Jesus: [...] os arts. 306, 308, 309 e 311 do Código de Trânsito (Lei n. 9.503, de 23-9-1997) criaram modalidades...-se da contravenção do art. 34 da Lei ds Contravenções Penais ou de tipo penal previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Leciona Damásio... DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA - ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.688/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5880520118260654 SP 0000588-05.2011.8.26.0654

ao apelo para declarar absorvido o crime do art. 308 da Lei 9.503 /97, sem injunção nas penas. Márcio Bartoli Relator Sorteado Apelação 0000588-05.2011.8.26.0654 - Cotia 4...: "Deram provimento ao apelo para declarar absorvido o crime do art. 308 da Lei 9.503 /97, sem injunção nas penas. v... como incurso nos artig...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/12/2014

AO AUTOR QUE TERIA PRATICADO O DELITO PREVISTO NO ART. 308 DO CTB. O AUTOR E O OUTRO ENVOLVIDO FORAM ENQUADRADOS NO... DO AUTOR E DE MARCO ANTONIO TELES FERREIRA, PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 303 E 308 DO CTB. ÀS FLS. 315... EM FLAGRANTE, PAGANDO FIANÇA E SENDO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS P...

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