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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 308 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 258. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

artigo 308, da Lei 9.503/97, do CTB. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a) (s), expediu-se o presente edital..., com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Carapicuiba..., aos 27 de julho de 2016. 2ª Vara Criminal Processo Físico : 0007546-41....

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 942917201381601300 PR 0009429-17.2013.8.16.0130/0 (Acórdão)

, o recurso não merece provimento. O artigo 34 da Lei de Contravenções Penais não foi derrogado pelo Código de Trânsito... Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso. APELAÇÃO CRIMINAL ? ARTIGO 34 DA DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941 ? DIREÇÃO PERIGOSA... denúncia contra Fabio Leite de Morais pela prática do delito previsto n...

Andamento do Processo n. 0002562-81.2013.805.0043 - 26/07/2016 do TJBA

sumário, tendo sido denunciada pelo delito descrito no art. 308 , do CTB (Lei 9.503 /97). Pelo presente Edital fica...Andamento do Processo n. 0002562-81.2013.805.0043 - 26/07/2016 do TJBA PROC. 0002562-81.2013.805.0043 EDITAL..., EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quant...

Pg. 152. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2016

(cinco) no caso de procedimento sumário, tendo sido denunciada pelo delito descrito no art. 308, do CTB (Lei 9.503/97... de processo 0000758-73.2016.805.0043 - Execução Penal. Apenado(s): Deyvison Araújo Dantas. Despacho 1. Intime... Crime desta Comarca de Canavieiras para justificar suas atividades. Canavieiras, 0...

Apelação: APL 14662607 PR 1466260-7 (Acórdão)

nos artigos 310 da Lei 9.503/97, 16, parágrafo único, inciso I da Lei 10.826/03 e 331 do Código Penal, em razão... o fim de condenar JAIR BOHRER, como incurso nas sanções do artigo 310 da Lei 9.503/97 à pena de 07 (sete) meses e 14... possível extrair: (a) com relação ao delito do artigo 310 da Lei 9.503/97, o apelant...

Andamento do Processo n. 00139510220168140401 - 20/07/2016 do TJPA

de homicídio qualificado para duplo homicídio culposo na direção de veículo automotor, art. 302 da Lei 9.503/1997 (Código... (Lei que alterou a redação dos artigos 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503/1997... que está sendo acusado por homicídio com dolo eventual, e não mais por in...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2016

culposo na direção de veículo automotor, art. 302 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) - demanda... EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 121 DO CP. ART. 307 DA LEI 9.503/1997. HOMICÍDIO... com dolo eventual, e não mais por infração ao art. 306 da Lei 9.503/1997 (CTB)...

Pg. 8. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/07/2016

° 9503 DE 1997, ART. 308 DA LEI9503 DE 1997 E ART. 309 DA LEI9503 DE 1997, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.... DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE, CONFORME PERMISSIVO DO ART. 23, PAR.2°, DA LEI 6.830/80. PROCESSO 095... WILLIAM SILVA DA ROCHA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 307 DA LEI950...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 942917201381601300 PR 0009429-17.2013.8.16.0130/0 (Acórdão)

. O artigo 34 da Lei de Contravenções Penais não foi derrogado pelo Código de Trânsito Brasileiro, porquanto é cediço... Geronasso. APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 34 DA DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941 – DIREÇÃO PERIGOSA – AUTORIA E MATERIALIDADE... de Morais pela prática do delito previsto no art.34, do Decreto-Lei n.º 3.688...

Andamento do Processo n. 369-37.2016.811.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2016 do TJMT

qualificado, pela conduta típica prevista no artigo 308 da Lei 9.503/97. Despacho: Vistos em correição,I – Preenchidos... os requisitos legais, nos termos do Art. 41 do Código de Processo Penal, não verificando nenhuma das causas previstas no Art... e Maria Helena Santos Oliveira, data de nascimento: 20/02/1992, br...

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