Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de janeiro de 2015
Artigo 308 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

O Dolo Eventual nos Homicídios de Trânsito e breves apontamentos sobre a Lei 12.971/2014

artigo 302 da Lei n. 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro): “Praticar homicídio culposo na direção... de. Crimes de trânsito: anotações à parte criminal do código de trânsito (Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997) , 2009, p.... 121, CAPUT, E ART. 129, § 1º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CO...

Pg. 556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

como do artigo 308, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do artigo 69, do Estatuto Repressivo... de acusação (fl. 3-d). Providencie-se a citação pessoal do réu, (Lei 11.343/06, art. 57). Requisite... presentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 397 do C.P.P, com a nova redação dada ...

Pg. 557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

de Trânsito Brasileiro, com supedâneo no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Ausentes os requisitos para a custódia... Siqueira e Elber de Jesus Dias, qualificados nos autos, da acusação de prática do delito do artigo 308, do Código... realização do laudo definitivo e eventual contraprova, nos termos do art....

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/01/2015

e 308, do Código de Trânsito Brasileiro EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS PARA O RÉU: RENAN RODRIGO RODRIGUES DA ROSA... A ACUSAÇÃO , no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei 11.719... (dez) dias, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal (com...

Pg. 1405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, como incursos nos artigos 306 e 308, c.c. artigo 298, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 121, § 2º... Bittencourt Noronha como incurso no artigo 310, c.c. artigo 298, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, a fim.... Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 422 e seguintes d...

Pg. 1674. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/01/2015

nas sanções do artigo 14 da Lei 10.826/03." Penas Privativa de liberdade: 2 anos em regime inicial Aberto... Luber Alves nos presentes autos, nos termos do art. 107, IV, art. 109, V e art. 114, II, todos do Código Penal... do art. 107, IV, art. 109, V e art. 114, II, todos do Código Penal." Magistrado: Vinicius de ...

Inteiro Teor. RECURSO CRIMINAL: RECC 191 SP

, do Código Eleitoral e no artigo 39, § 5°, inciso II, da Lei 9.504/97. Por fim, proferiu contra o réu JEFERSON LEITE sentença... REGIONAL ELEITORAL Estado de São Paulo descrito no art. 299 e 295 do Código Eleitoral c.c. artigo 62 e 288 do Código Penal...°, da Lei 9.504, nos termos do artigo 107, IV combinado com o art...

Pg. 1458. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2015

LEI 9503 /97 ART 306 PAR INC LEI 9503 /97 ART 308 PAR INC JUIZ (A) : CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES ( JUIZ 1 ) Prazo... FERREIRA NOME DA MAE : FLORENTINA RODRIGUES FERREIRA INFRACOES : LEI 9503 /97 ART 302 PAR INC LEI 9503 /97 ART 303 PAR INC..., PERDERIA SUA UTILIDADE, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO ROS...

Pg. 475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2015

CAUÃN foi imputada a prática, em tese, do crime previsto no artigo 308 da Lei 9.503/97. Não há nulidade em inquérito..., estas equivalentes a cem UFESPs (artigo 4º, § 9º, “a”, da Lei Paulista 11.608/03). Tendo o réu, porém, declarado... de necessitado (artigo 12 da Lei 1060/50). É caso, por outro lado, de man...

Pg. 3273. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2015

(ARTIGO 308 DA LEI N 9.503 /97). JUNTOU DOCUMENTOS (FL S. 4/8). INSTADO A SE MANIFESTAR, O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINI... DA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 308 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , CO METIDO, EM TESE, PELO FILHO... INTERESSE NA PRORROGACAO. CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO (ARTIG OS 19, 1, PA...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10588332/artigo-308-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997