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28 de março de 2015
Artigo 308 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

APELAÇÃO: APL 2518424720118190001 RJ 0251842-47.2011.8.19.0001

APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II E 308 TODOS DA LEI N.º 9.503/97... das condutas típicas dos artigos 303 e 308 do Código de Trânsito Brasileiro. DA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES Com efeito, a defesa... OPERADA PELA LEI N.º 12.971/2014), AMBOS DA ALEI N.º 9.503/97 Indubitável a...

Influxos da Lei 12.971/14 nos delitos de homicídio culposo de trânsito, embriaguez ao volante e disputa automobilística não autorizada

9.503/97. Alterou os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 do Código de Trânsito Brasileiro... 12.971/14, que altera a Lei 9.503/97 com o desiderato de contribuir para a segurança no trânsito e assegurar punições..., somente terão aplicação ao caput do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, ...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/03/2015

a quatro anos, a teor do disposto no inciso I, do art. 44 do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos... ameaça a que se refere o inciso I do art. 44 do Código Penal, inexistindo óbice à substituição da pena privativa... de liberdade por restritiva de direitos. A lei Maria da Penha, em seu artigo 17,...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/03/2015

artigo 35 da Lei 11.343/2006, e pela ABSOLVIÇÃO da acusada MARIA APARECIDA DE SOUZA, brasileira, solteira, exercendo..., com base no art. 33, parágrafo 2.º, “ b “ do Código Penal. Transitada em julgado a sentença, seja o nome da ré lançado no... na petição inicial (art. 285 do Código do Processo Civil). Fica também ci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2518424720118190001 RJ 0251842-47.2011.8.19.0001

dos artigos 303, Parágrafo Único , c/c 302, Parágrafo 2 3 Único, II e 308 todos da Lei n.º 9.503/97, na forma do artigo 4 69... 302, Parágrafo Único, II e artigo 308 todos da Lei n.º 9.503/97 em cúmulo material, estabelecendo a sanção corporal..., C/C 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II E 308 TODOS DA LEI N.º 9.503/97 EM CÚMULO ...

Pg. 1201. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/03/2015

prática do ato infracional análogo ao crime previsto, art. 303, C/C I e III, 302 e 308 da Lei 9.503/97 CTB. Ao compulsar... da instrução criminal, estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do código... doutrina e jurisprudência, incabível a aplicação de qualquer das medidas...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/03/2015

/c 298, inc. III, c/c art. 308, c/c 298, III, todos do Código de Trânsito Brasileiro, bem como ao pagamento de custas..., em cumprimento à Carta Precatória deprecada por este Juízo nos presentes autos (AP 2008.2448-9), às fls. 211, registrada no... Juízo Deprecado sob 2014.6874-6. 002 2015.0000071-0 Carta Precató...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 35541620158190000 RJ 0003554-16.2015.8.19.0000

e Roberto) da Lei 9503 /97, e 333, por duas vezes, na forma do artigo 70 (Rafael e Roberto), todos do Código Penal . 03 - A pena... condenados pela prática dos injustos dos artigos 302 , caput (Rafael), 305 (Rafael), 308 (Rafael) e 312 (Rafael... carreada neste autos. Dessa feita, decreto a prisão preventiva dos réus,...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 35541620158190000 RJ 0003554-16.2015.8.19.0000

pelas seguintes práticas delitivas: artigos 302, 305 e 308 da Lei 9.503/97, artigo 333 do Código Penal (1º paciente); artigo 312... da Lei 9.503/97 e artigo 333 do Código Penal (2º paciente). Ao final da instrução criminal, o primeiro paciente foi... – PENAL – PROCESSO PENAL – LEI 9503/97 – CORRUPÇÃO ATIVA – CONDENAÇÃ...

Pg. 290. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/03/2015

RAFAEL DE SOUZA BUSSAMRA, qualificado nos autos, por infração aos artigos 302, caput, 305, 308 e 312 da Lei 9.503/97, além..., qualificado nos autos, por infração ao artigo 312 da Lei 9.503/97, além do artigo 333 (por duas vezes, na forma do artigo 70... do artigo 333 (por duas vezes, na forma do artigo 70) do Código ...

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