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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 308 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 321. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2016

- ANA LUCIA DE OLIVEIRA Art. 308 da Lei 9.503 /97 - Participar na direção de veículo de disputa em via pública Proc.... 2002.807.019547-5 - SEBASTIÃO MAGNO RIBEIRO Art. 305 da Lei 9.503 /97 - Afastar-se o condutor do local do acidente Proc.... 2002.807.011120-6 - JONAS FABIANO BARBOSA Art. 309 da Lei 9.503 /97 - Dirig...

Pg. 291. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

DA SILVA NASCIMENTO Proc. 2002.800.098814-0 -Proc. 2002.800.121364-2 -Art. 304 da Lei 9.503/97 - Omissão de socorro... Proc. 2002.800.134913-8 - LEANDRO FREITAS BEZERRA Art. 305 da Lei 9.503/97 - Afastar-se o condutor do local do acidente.... 308 da Lei 9.503/97 - Participar na direção de veículo de disputa em via púb...

Pg. 360. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

- O ESTADO X FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DOS SANTOS Art. 308 da Lei 9.503/97 - Participar na direção de veículo de disputa em via pública Proc. 2002.800.086363-0 - MARIO EDIVAN VENTURIN... - Supressão de documento Proc. 2002.800.086440-2 - ELANE SABINO DE ARAUJO Art. 305 da Lei 9.503/97 - Afastar-se o condutor...Pg. ...

Pg. 334. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro no artigo 386, incisos II e V, do Código de Processo Penal... e CONDENAR KLEBER DOMINGOS DA SILVA, por incursão nos crimes do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 03... comunidade, pelo mesmo prazo da pena de prisão, na forma do artigo 44, do ...

Andamento do Processo n. 0001251-79.2013.8.26.0428 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJSP

do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro no artigo 386, incisos II e V, do Código de Processo Penal e CONDENAR KLEBER... DOMINGOS DA SILVA, por incursão nos crimes do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 03 (três) meses..., pelo mesmo prazo da pena de prisão, na forma do artigo 44, do Código Pena...

Pg. 2347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

de Trânsito Brasileiro , com fulcro no artigo 386, incisos II e V, do Código de Processo Penal e CONDENAR KLEBER... DOMINGOS DA SILVA, por incursão nos crimes do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro , à pena de 03 (três) meses... PROCEDENTE a pretensão punitiva, para ABSOLVER KLEBER DOMINGOS DA SILVA, de incurs...

Andamento do Processo n. 9000419-58.2012.8.10.0108 - T.c.o - 22/09/2016 do TJMA

308 do Código de Trânsito Brasileiro, que tem pena máxima de 02 (dois) anos, multa e suspensão ou proibição do direito...-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 308 do Código... de Trânsito Brasileiro. Observa-se estar fulminada a pretensão punitiva estat...

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2016

instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro. Observa-se estar fulminada... o relatório. Decido. É imputado ao acusado a prática do crime previsto no artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro, que tem... punitiva estatal pela prescrição propriamente dita, conforme...

Pg. 871. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/09/2016

COMPETENTE, COM DANO POTENCIAL À INCOLUMIDADE PÚBLICA OU PRIVADA. CRIME DE RACHA. ART. 308 DO CTB. EXISTÊNCIA DO FATO... o acórdão impugnado e, em relação aos pacientes, a sentença em tela já transitou em julgado. 2. Ultrapassada a preliminar...

Andamento do Processo n. 0001682-33.2014.8.26.0411 - Termo Circunstanciado - 21/09/2016 do TJSP

do Código de Trânsito Brasileiro. O réu poderá apelar em liberdade, uma vez ausentes os requisitos da prisão preventiva... em sua permissão para dirigir veículo automotor, substituída na forma acima, respectivamente, por infração ao artigo 308...-33.2014.8.26.0411 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - J.P. - ...

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