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30 de agosto de 2015
Artigo 308 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 2017. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2015

T. S. S. E A.X.C., POR ATO INFRACIONAL ANALOGO AO TIPO PREVISTO NO ART. 308 DA LEI N 9.503/97, AOS QUAIS FOI CONCED IDA... ALVES DESPACHO : "1)JUNTE-SE NA AçãO DE EXECUçãO 200402606102 E TAMBéM UMA CóPI A NA AçãO ANULATóRIA, SE NãO ESTIVER...

Pg. 1299. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2015

VII do artigo 386 do Código de Processo Penal . Com o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição...- O CTB não derrogou o artigo 34 da Lei das Contravencoes Penais , passando, apenas, a reger algumas formas de direção... perigosa, consoante se infere de seus artigos 306 , 308 e 311 . As condut...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065737181 RS

Brasileiro: Lei n. 9.503 /97. São Paulo: Atlas, 1998, p. 76). 19. É cediço na Corte que, em se tratando de homicídio... de homicídio com dolo eventual (artigo 121, c/c o artigo 18, inciso I, parte final), ou aquele previsto no Código de Trânsito... com o artigo 14 , inciso II , por duas vezes, todos do Código Penal , ...

Pg. 979. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/08/2015

pela prática, em tese, dos crimes descritos nos arts. 330, caput, 311, caput, ambos do Código Penal e o art.308, caput... do Código de Trânsito Brasileiro. A Secretaria designou audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de outubro de 2015...Pg. 979. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/08/2015 Vara...

Pg. 6241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2015

nos arts. 121, § 2º, incisos I e III, c/c o art. 308 da Lei n. 9.503/1997, na forma do art. 69 do Código Penal (fls. 20/22... homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 da Lei n. 9.503/1997), e o condenou à pena de 3 anos e 6 meses...

Apelação: APL 90000010820138260572 SP 9000001-08.2013.8.26.0572

/8/2015 Salles Abreu Apelação – Participação em corrida ou disputa automobilística não autorizada (art. 308 do CTB... anteriormente à edição da Lei 12.234/10 – Lapso prescricional verificado em 02 anos – Prazo ultrapassado entre a data...

Pg. 1744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2015

do Código de Trânsito Brasileiro possui pena máxima de 02 (dois) anos e seu prazo prescricional é de 04 anos. Os prazos... estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do autor. P.R.I. Paulinia, 23..., nos termos do artigo 107, IV, primeira figura, c.c. artigo 109, III e ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 13708720148199000 RJ 0001370-87.2014.8.19.9000

do delito tipificado no artigo 308 da Lei 9.503/97 (posto que supostamente teriam participado de “racha.... 308 da Lei 9.503/97), o que é suficiente para deflagração da investigação. Como cediço o trancamento do inquérito... delito do artigo 308 do CTB. Presentes os indícios mínimos acerca da existência dos delitos e ...

Pg. 1538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2015

nos autos, como incurso nas penalidades do art. 28, da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 e do artigo 308, da Lei 9.503... de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Intimem-se. - ADV: ADILSON ALEXANDRE MIANI (OAB 126973/SP... sob pena de extinção, se a ausência for do autor (artigo 51, ...

Pg. 1747. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/08/2015

delituosos previsto no artigo 308 da lei 9.503/97.O fato ocorreu no dia 19 de novembro de 2007.Até a presente data, não foi... de novembro de 2011 em relação ao crime previsto no artigo 308 da lei 9.503/97, já que a referida infração penal é punida... Autor do Fato: Ronaldo de Lima Sentença : 2014/00850 Aos 16 (deze...

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