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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 308 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0083949-45.2013.8.13.0351 - 01/12/2016 do TJMG

PRÁTICA DO DELITO DO ART. 308 DO CTB."Assunto - A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas...

Pg. 603. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 01/12/2016

DO ART. 308 DO CTB."Assunto - A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento... - 0013673-63.2015.8.13.0433 Montes Claros; Apelante(s) - Adolescente em conflito c/ Lei; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO...

Andamento do Processo n. 0208045-38.2011.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 30/11/2016 do TJAM

da infração penal tipificada no Art. 306 e Art. 308 e Art. 309 todos do (a) LEI 9.503/1997, distribuído a esta Vara em 15/02..., nos termos do art. 392, e seu parágrafo único, do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela Lei 11.719, de 20... - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - VÍTMAFATO: A Socied...

Andamento do Processo n. 0229697-14.2011.8.04.0001 - Execução da Pena - Acompanhamento de Transação Penal - 30/11/2016 do TJAM

- 10º DIP que GILVERTON BRITO DA SILVA infringiu a norma disposta nos artigos 308 e 309 da Lei 9.503/97, fato ocorrido... nos artigos 308 e 309 da Lei 9.503/97 e imputados ao indiciado tem como pena máxima, em abstrato, respectivamente as penas... - Acompanhamento de Transação Penal - VÍTMAFATO: O Estado -INDICIADO: G...

Andamento do Processo n. 1607913-3 - Habeas Corpus Crime - 30/11/2016 do TJPR

em flagrante e denunciados pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 308 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro... sumária não vislumbro ilegalidade a sanar no que tange à prestação pecuniária fixada, eis que a Lei 9.099 /95 permite... MAUZOLF, nos autos da ação penal . 0004906-11.2016.8.16.0112, sob a...

Pg. 146. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/11/2016

de Sena por ter infringido a norma disposta no artigo 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito), em data de 14.04.2016... e Art. 308 e Art. 309 todos do(a) LEI 9.503/1997, distribuído a esta Vara em 15/02/2011. Porque o referido Réu não foi... Cristina Lima dos Santos da acusação do crime do artigo 35 da Lei 11.343/06,...

Pg. 147. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/11/2016

BRITO DA SILVA infringiu a norma disposta nos artigos 308 e 309 da Lei 9.503/97, fato ocorrido em 10/06/2011, por volta... a possível prática do crime do art. 303 da Lei 9.503/97 - CTB, em data de 27.08.2015, por volta das 22h09, na Avenida Djalma... corporal culposa, previsto no artigo 303 da Lei 9.503/97, depende de...

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/11/2016

que: "os denunciados foram presos em flagrante e denunciados pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 308 e 306 do Código... de Trânsito Brasileiro e 331 e 329 do Código Penal"; "quanto à Márcio Rodrigo Ferreira Bianchini, logo após... previstos no artigo 14 da Lei 10.823/2006 (Porte Ilegal de arma de fogo...

Pg. 6866. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2016

por policiais: APELAÇÃO CRIME. PARTICIPAR DE CORRIDA AUTOMOBILÍSTICA (ARTIGO 308 DO CTB). RACHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA... judiciais serem, em parte, desfavoráveis ao réu. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime 71002761377, Turma Recursal... as declarações da vítima e dos policiais civis e militares informam sob...

Andamento do Processo n. 2016/0273933-6 - Recurso Especial - 28/11/2016 do STJ

. 9.503/1997Código de Trânsito Brasileiro –, viger o art. 34 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, Lei de Contravencoes Penais.... LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI N. 9.503/1997. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PARTICIPAÇÃO EM RACHA... de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), não derrogou o art. 34 da LCP,...

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