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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 308 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0002187-07.2013.814.0051 - Aç ? o Penal : Pública I Ncondicionada - 25/05/2016 do TJPA

, do Código Penal Brasileiro, passo a dosar a pena: Do art. 308, da Lei9.503/97: A culpabilidade do acusado é média; é..., inciso I, da Lei9.503/97, c/c art. 69, do Código Penal: Disp?em os citados comandos legais, que: Art. 308. Participar..., todos da Lei9.503/97, c/c art. 69, do CPB. Narra a peça acusató...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2016

Brasileiro, passo a dosar a pena: Do art. 308, da Lei9.503/97: A culpabilidade do acusado é média; é primário e possui... de aumento prevista no art. 302, parágrafo único, inciso IV, da Lei 9.503/97, elevo a pena pela metade diante do alto... excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade. Atento as dire...

Andamento do Processo n. 0003215-75.2011.805.0230 - Termo Circunstanciado - 24/05/2016 do TJBA

sem habilitação (arts. 308 e 309, da Lei 9.503/97), objeto deste procedimento, ocorreram em 11/07/2011. Considerando.... Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Decido. Os crimes de participação em racha e dirigir... em sua manifestação retro. Assim, em face dessas breves consideraç...

Andamento do Processo n. 0003193-17.2011.805.0230 - Termo Circunstanciado - 24/05/2016 do TJBA

sem habilitação (arts. 308 e 309, da Lei 9.503/97), objeto deste procedimento, ocorreram em 27/01/2011. Considerando... o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Decido. Os crimes de participação em racha e dirigir... em sua manifestação retro. Assim, em face dessas breves considerações, com fun...

Pg. 173. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2016

, da Lei 9.503/97), objeto deste procedimento, ocorreram em 11/07/2011. Considerando-se que a prescrição da pretensão... do art. 81, §3°, da Lei n° 9.099/95. Decido. Os crimes de participação em racha e dirigir sem habilitação (arts. 308 e 309...

Pg. 174. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2016

. O crime de trafegar em velocidade incompatível com a segurança (art. 311, da Lei 9.503/97), objeto deste procedimento.... Decido. Os crimes de dirigir sem habilitação em velocidade incompatível com a segurança (arts. 309 e 311, da Lei 9.503/97..., devidamente qualificado nos autos, em decorrência de lhe ser atr...

Pg. 176. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2016

e dirigir sem habilitação (arts. 308 e 309, da Lei 9.503/97), objeto deste procedimento, ocorreram em 27/01/2011...°, da Lei n° 9.099/95. Decido. O crime de maus tratos (art. 136, do Código Penal), objeto deste procedimento, ocorreu...: Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3°, da Lei n° 9.099/95....

A obra prima do terror legislativo

que alterou os art. 302, §2º e o art. 308, §2º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, criando este teratismo jurídico... de racha. Agora vamos ao art. 308, §2º – “Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida... legislativo, que vai deixá-los de cabelo em pé, principalmente aos op...

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Andamento do Processo n. 1000030-79.2012.8.22.0011 - Termo Circunstanciado - 17/05/2016 do TJRO

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