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06 de julho de 2015
Artigo 308 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14056735720158120000 MS 1405673-57.2015.8.12.0000

termo circunstanciado de ocorrência, em razão da prática, em tese, do crime descrito no artigo 308, da Lei n. 9.503... contra o paciente termo circunstanciado de ocorrência, em razão da prática, em tese, do crime descrito no artigo 308, da Lei n... determinou a redistribuição ao juízo comum, nos termos do parágrafo ún...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000997220108260224 SP 9000099-72.2010.8.26.0224

no art. 302 e art. 303, ambos da Lei n.º 9.503/97, na forma do art. 70, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo... do advento de um resultado mais grave. Doutrina de José Marcos Marrone (Delitos de Trânsito Brasileiro: Lei n. 9.503/97. São..., previsto no artigo 308, do Código de Trânsito Brasileiro, a meu ver ...

Pg. 68. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/06/2015

; e) Caso o infrator seja autuado como incurso no artigo 309 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), deverá... infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal quando praticado por crianças e adolescentes (art. 103 da Lei ... automotivo), subsumindo-se à contravenção penal descrita no arti...

Pg. 2108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

ou mesmo jurídica com a palavra 'racha', uma vez que, a teor do artigo 308, do CTB, para esta segunda se deve, no mínimo, cogitar... autos. Leia-se: 'Com efeito, em âmbito administrativo (fl. 25), a testemunha Carlos Alberto Borges afirmou...

HABEAS CORPUS: HC 204165 RJ 2011/0086435-8

, caput, na forma do art. 18, I, parte final, do Código Penal (3 vezes) e do art. 308, da Lei 9.503/97. Insurge... do art. 18, I, parte final, do Código Penal (3 vezes) e do art. 308, da Lei 9.503/97. Insurge-se a impetração... no que tange aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Nesse contexto, a impetr...

Pg. 5182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2015

vezes) e do art. 308, da Lei 9.503/97. Insurge-se a impetração contra a decisão cautelar que, acolhendo manifestação..., foram denunciados como incursos nas penas do art. 121, caput, na forma do art. 18, I, parte final, do Código Penal (3... pelo Tribunal do Júri e o reconhecimento da prescrição no que tange aos crime...

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/06/2015

GONCALVES MACHADO, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 310 DA LEI9503 DE 1997, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA... DO ART. 307 DA LEI9503 DE 1997, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO.... 308 DA LEI9503 DE 1997, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PAR...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2015

, em lugar incerto e não sabido, como incurso nas penas do Art. 308 do CTB , e como não foi(foram) encontrado(s) para... desta comarca denunciou BRUNO MOISES DE SOUZA, brasileiro, paraense, solteiro, filho de Maria Borges de Souza, atualmente... ser(em) citado(s) pessoalmente, expede-se o presente EDITAL, com supedâneo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064962558 RS

a agravante do artigo 298, II, da Lei 9.503/97, a pena privativa de liberdade resta fixada em 07 (sete) meses.... IMPROCEDENTE. O Código de Trânsito Brasileiro, nos artigos 140 e 143, disciplina a habilitação de veículos automotores..., nos termos do Ofício-Circular 595/07-CGJ, salvo as despesas previstas na let...

Pg. 2510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2015

condenar: 1) ALEXANDRE DE SOUZA, como incurso nos artigos 308 da Lei 9.503/97, 129, “caput” e §2º, inciso IV, do Código... pelo concurso material de delitos (artigo 69, do CP); 2) JOÃO AUGUSTO MARCHETTI, como incurso nos artigos 308 da Lei ... 9.503/97, 129, “caput” e §2º, inciso IV, do Código Penal, respectivame...

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