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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 308 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 8. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/08/2016

) ART. 306 DA LEI9503 DE 1997, ART. 308 DA LEI9503 DE 1997 E ART. 309 DA LEI9503 DE 1997, ATUALMENTE EM LUGAR... DISPOSTO NO ART. 39 DO DECRETO LEI 21.981/32. O PAGAMENTO DAARREMATAÇÃO/ COMISSÃO DO LEILOEIRO DEVERÁ SER EFETUADO NO ATO... DE JESUS, QUALIFICADO NO PREÂMBULO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART...

Andamento do Processo n. 1163-75.2013.811.0099 - T e R M o C I R C U N S T a N C I a D o - 22/08/2016 do TJMT

o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de RONIELSON BEZERRA ALAPENHA, com fulcro nos arts. 107, IV, e 109, V, c.c. o art. 115... nos arts. 308 e 309 do CTB, HOMOLOGO o pedido de arquivamento do Ministério Público, por reconhecer a atipicidade do fato... CORREIA DE MELLO, com supedâneo no artigo 386, III, do CPP.Sem...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/08/2016

a prática, em tese, do delito previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro por JOÃO MARIA DE OLIVEIRA. Em audiência..., do art. 98, do NCPC e art. 12 da Lei 1.060/50. Mas, deixo de condená-la em honorários advocatícios, considerando... termos do art. 485, § 4°, do NCPC, a parte requerida não foi citada e, con...

: 20130210016427 0001609-89.2013.8.07.0002

306 e 308, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Mitigado o princípio da não culpabilidade, permite-se o início... de álcool, e que ele participou de corrida não autorizada, correta a sua condenação pelos crimes previstos nos artigos...

Andamento do Processo n. 2013 02 1 001642-7 Apr - 0001609-89.2013.8.07.0002 - 19/08/2016 do TJDF

, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Mitigado o princípio da não culpabilidade, permite-se o início da execução da pena..., e que ele participou de corrida não autorizada, correta a sua condenação pelos crimes previstos nos artigos 306 e 308...

Pg. 156. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/08/2016

a sua condenação pelos crimes previstos nos artigos 306 e 308, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Mitigado o princípio da não...

Inteiro Teor. Apelação: APL 51409320138260637 SP 0005140-93.2013.8.26.0637

a constitucionalidade do artigo 306 da Lei 9.503/97, pois, ao contrário da tese defensiva, não ofende princípios... (art. 306 da Lei 9.503/97). Alegada inconstitucionalidade do tipo por ser referir a crime de perigo abstrato. Não...). Logo, a condenação do apelante pelo crime do artigo 306, caput, da Lei 9.50...

Andamento do Processo n. 0005197-62.2015.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/08/2016 do TJSP

da Lei 3.688/41 não merece guarida. O Código de Trânsito Brasileiro não derrogou o artigo 34 da LCP, passando, apenas... a reger algumas fôrmas de direção perigosa, consoante se infere de seus artigos 306, 308 e 311. As condutas remanescentes... 0005197-62.2015.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes ...

Pg. 38. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2016

tácita do tipo previsto no artigo 34 da Lei 3.688/41 não merece guarida. O Código de Trânsito Brasileiro não derrogou... do processo por duas vezes pela prática da mesma infração (artigo 306 da Lei 9.503 /97), mostrando-se totalmente irresponsável... de Trânsito - J.P. - A.G.S. - Processo : 2015/001856 Vistos. À del...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 226062201381601670 PR 0002260-62.2013.8.16.0167/0 (Acórdão)

Pinhais - PINHAIS/PR APELAÇÃO. O APELANTE FOI DENUNCIADO PELO PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 308 DO CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUAL SEJA, ? PARTICIPAR, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, DE CORRIDA, DISPUTA... A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 308 DO CTB PARA O PREVISTO NO ARTIG...

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