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28 de julho de 2015
Artigo 308 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2015

, a situação de perigo ao bem jurídico, como ocorre com o art. 309 da Lei 9.503/97). (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado... não derrogou o artigo 34 da Lei das Contravenções Penais, passando, apenas, a reger algumas formas de direção perigosa..., consoante se infere de seus artigos 306, 308 e 311. As condutas re...

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2015

VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. Com o transito em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição.... 1- O CTB não derrogou o artigo 34 da Lei das Contravenções Penais, passando, apenas, a reger algumas formas de direção... perigosa, consoante se infere de seus artigos 306, 308 e 311. As conduta...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/07/2015

da condenação, qual seja, 01 (um) ano, com arrimo no disposto no art. 293 da Lei .: 9.503/97. Da contravenção penal..., todos da Lei 9.503/97, e art. 42 do Decreto-Lei 3.688/41 é de 01 (um) ano de detenção e 15 (quinze) dias de prisão... da condenação, qual seja, 01 (um) ano, com arrimo no disposto no art. 293 da...

Pg. 3166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

. Isso porque há elementares previstas nos artigos 306, 308 e 311, da Lei 9.503/97, não dispostas no artigo 34 do Decreto-Lei ... merece acolhimento. Com efeito, de se consignar que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 341, não previu... a aplicação da Lei de Contravenções Penais às condutas residuais e, ao...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14056735720158120000 MS 1405673-57.2015.8.12.0000

termo circunstanciado de ocorrência, em razão da prática, em tese, do crime descrito no artigo 308, da Lei n. 9.503... contra o paciente termo circunstanciado de ocorrência, em razão da prática, em tese, do crime descrito no artigo 308, da Lei n... determinou a redistribuição ao juízo comum, nos termos do parágrafo ún...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000997220108260224 SP 9000099-72.2010.8.26.0224

no art. 302 e art. 303, ambos da Lei n.º 9.503/97, na forma do art. 70, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo... do advento de um resultado mais grave. Doutrina de José Marcos Marrone (Delitos de Trânsito Brasileiro: Lei n. 9.503/97. São..., previsto no artigo 308, do Código de Trânsito Brasileiro, a meu ver ...

Pg. 68. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/06/2015

; e) Caso o infrator seja autuado como incurso no artigo 309 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), deverá... infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal quando praticado por crianças e adolescentes (art. 103 da Lei ... automotivo), subsumindo-se à contravenção penal descrita no arti...

Pg. 2108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

ou mesmo jurídica com a palavra 'racha', uma vez que, a teor do artigo 308, do CTB, para esta segunda se deve, no mínimo, cogitar... autos. Leia-se: 'Com efeito, em âmbito administrativo (fl. 25), a testemunha Carlos Alberto Borges afirmou...

HABEAS CORPUS: HC 204165 RJ 2011/0086435-8

, caput, na forma do art. 18, I, parte final, do Código Penal (3 vezes) e do art. 308, da Lei 9.503/97. Insurge... do art. 18, I, parte final, do Código Penal (3 vezes) e do art. 308, da Lei 9.503/97. Insurge-se a impetração... no que tange aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Nesse contexto, a impetr...

Pg. 5182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2015

vezes) e do art. 308, da Lei 9.503/97. Insurge-se a impetração contra a decisão cautelar que, acolhendo manifestação..., foram denunciados como incursos nas penas do art. 121, caput, na forma do art. 18, I, parte final, do Código Penal (3... pelo Tribunal do Júri e o reconhecimento da prescrição no que tange aos crime...

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