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29 de maio de 2015
Artigo 308 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 506. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

do artigo 308 da Lei número 9.503/97, à pena de 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção, regime inicial aberto, substituída..., nos termos do Art. 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008, a respeito dos fatos... de Maracaí/SP, na forma da Lei, etc... FAZ SABER ao réu DEIVID MARQUES ...

HABEAS CORPUS: HC 324228 MS 2015/0116628-4

a inclusão do § 2º no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro), e foi mantida a custódia do paciente, apesar..., que alterou os arts. 302 e 308 do Código de Trânsito Brasileiro, creio que deve ser objeto de análise pelo Juízo da execução... pretensão de aplicação imediata da nova Lei n. 12.971/2014, que alterou os a...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

nos artigos 195 e 238 do Código de Trânsito Brasileiro, de modo que, pelo princípio da fragmentariedade, não é possível... encontrarem adequação nos arts. 306, 308, 309 e 311 do Código de Trânsito foram transformadas em infrações administrativas... considerar caracterizado o crime de desobediência do art. 330 do Códig...

Pg. 3886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

Lei n. 12.971/2014, que alterou os arts. 302 e 308 do Código de Trânsito Brasileiro, creio que deve ser objeto de análise... mesmo, eventual recebimento como agravo regimental. Consequentemente, já transitou em julgado a sentença proferida...-se. Brasília, 20 de maio de 2015. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (39...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70064394273 RS

, teço considerações. O artigo 293, “caput”, da Lei n.º 9.503/1997 estabelece a duração da pena de suspensão ou proibição... de reincidência, apenas aos delitos previstos nos artigos 302, 303, 306, 307 e 308 do Código de Trânsito Brasileiro...”, da Lei n.º 9.503/1997, sendo-lhe aplicada a pena de 02 anos de detenção, s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 266241120108260625 SP 0026624-11.2010.8.26.0625

previsto no art. 309 , da Lei 9.503 /97, em relação aos veículos automotores, ou seja, foi descriminalizada a conduta... que foi derrogada tacitamente pela Lei 9.503 /97, que só recepcionou algumas hipóteses de direção perigosa, quais sejam... , caput, do Dec. Lei 3.688 /41, com fundamento no art. 386 , III , do Cod. ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20629959320158260000 SP 2062995-93.2015.8.26.0000

automotor. Assegura, também, que nem mesmo a atual redação do artigo 308, § 2º, da Lei 9.503/97, autoriza o trâmite... 302, da Lei 9.503/97, mas o pleito restou indeferido, ao fundamento de que a decisão de pronúncia, reconhecedora...). Isto porque, em que pese a novatio legis ter alterado a redação do artigo 30...

Pg. 1405. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/05/2015

, com base nos artigos 107, IV, do Código Penal, com relação ao delito previsto no art.308 do Código de Trânsito Brasileiro... Criminal de Siqueira Campos), com fulcro no art.89, §3º, da Lei 9099/95, REVOGO o benefício da suspensão condicional..., parágrafo único, c/c artigo 224, alínea "a" ambos do Código Penal e ar...

Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/05/2015

ambos do Código de Trânsito Brasileiro. DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Jacarezinho, Estado do Paraná, aos 6 de maio... da vida civil, na forma do artigo 3º, inciso II, do Código Civil e artigo 1.775, parágrafo 2º, do mesmo estatuto, nomeando... Sentença prolatada em 27 de Março de 2015, pela imputação da pr...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/05/2015

previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão cautelar decretada em razão da não comprovação de ocupação... descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige [...] verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em poder... E AINDA O COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO ( ART. 319, I DO CPP ), DETERMINANDO A...

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