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03 de março de 2015
Artigo 308 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/03/2015

recursal, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 308 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CONDENAÇÃO... AO VOLANTE. ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97. DECISÃO QUE ABSOLVEU O RÉU SUMARIAMENTE SEM OPORTUNIZAR A SUSPENSÃO...: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENA...

Pg. 91. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2015

Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei 9.503/97). 3.1 Os documentos deverão... Penal Direito penal constitucional, art. 5º, XXXIX a XLVII, CF/88. Parte geral do Código Penal. Da aplicação da lei penal..., CP. 11 - Legislação penal especial: Lei 10.826/03, arts. 12 a 16. Lei ...

Em 13 anos. São 60 leis alteradoras de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal Especial.

, 302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para... de Processo Penal, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro... 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera a Lei no 9.503, de 23 de set...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37558720078260066 SP 0003755-87.2007.8.26.0066

, como incursos no art. 302, caput, da Lei 9.503/97, por duas vezes, na forma do art. 70, do Código Penal, em concurso... prejudicada. Art. 308, da Lei 9.503/97: Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva com relação a ambos os apelantes... a punibilidade do corréu ODENIR ROCHA DE OLIVEIRA do delito tipificado no...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/02/2015

, ambos da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). O Parquet às fls. 91/92 pugnou pela homologação da suspensão... REQUERIDA: SILVONEY BATISTA ANZOLIN Código 55578 VISTOS, ETC. Trata-se de Ação Penal instaurada em face de Gerson... Natalino Promocena e Giosvaldo Jesus dos Santos pela prática dos delitos previs...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/02/2015

CRIMINAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 82 LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O início do prazo recursal no âmbito... CONHECIDA E NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE.”. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 308 CTB. DISPUTA CORRIDA NÃO... onde há tráfego intenso de veículos e aglomeração de pessoas, comete o...

Pg. 67. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/02/2015

, caput , e art. 129, III e IX; na Lei Federal 8.625/93, art. 26; na Lei Complementar Estadual 72/2008, art. 116... como crime de poluição (artigo 54, caput, da Lei 9.605/98), além de contravenção penal tipificada como perturbação do sossego... ou contravenção penal praticado por crianças e adolescentes (art. ...

O Dolo Eventual nos Homicídios de Trânsito e breves apontamentos sobre a Lei 12.971/2014

artigo 302 da Lei n. 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro): “Praticar homicídio culposo na direção... de. Crimes de trânsito: anotações à parte criminal do código de trânsito (Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997) , 2009, p.... 121, CAPUT, E ART. 129, § 1º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CO...

Pg. 1332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 08 (oito) meses, por ter incorrido no artigo 308 do Código... da pena. Oficie-se à autoridade de trânsito, para as devidas providências. Sem custas nesta instância (art. 4º, §9º, da Lei... de Trânsito Brasileiro. Após o trânsito em julgado, façam-se as comu...

Inteiro Teor. Arguição de Inconstitucionalidade: 541911020148260000 SP 0054191-10.2014.8.26.0000

Brasileiro Lei Federal 9.503/97, nos termos da presente fundamentação. E mais: o Código de Trânsito Brasileiro, ao destilar.... Com este quadro, extrai-se da leitura do art. 5º do Código de Trânsito Brasileiro que os Municípios estão incluídos no Sistema... desde que observadas as premissas gerais estabelecidas pel...

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