Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2015
Artigo 308 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 2133. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/04/2015

nas disposições dos artigos 302, parágrafo único, III, art. 306 e art. 308, todos da Lei 9.503/97, c/c art. 69, do Código Penal..., os tipos penais do art. 302, art. 306 e art. 308, da Lei 9503/97, preveem como penas em abstrato, respectivamente... ao delito é de 04 (quatro) anos de detenção (artigo 109, IV, do Código...

Pg. 1752. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/04/2015

da Lei 9503/97 (vítima Átila), com fundamento no artigo 121, § 5º, do Código Penal e das penas do artigo 308 da Lei 9503... 303, ambos da Lei 9503/97, na forma do artigo 70 do Código Penal; bem como ABSOLVO-O das penas previstas no artigo 302... Penal, passo à individualização da pena. DOS CRIMES DO ARTIGO 302 DA LEI ...

Pg. 123. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

: LEI 9503/97 ART 308 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE ( JUIZ 1 ) Prazo : 20... REVISTO NO ARTIGO 306 E 308, AMBOS DA LEI N 9.503/97. E O BREVE R ELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE Q... ===============================================================...

Pg. 8. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2015

. 303 DA LEI9503 DE 1997, ART. 304 DA LEI9503 DE 1997, ART. 305 DA LEI9503 DE 1997 E ART. 308 DA LEI9503... ARTIGO 386, INCISO III, DO CPP E CONDENAR COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 304, CAPUT, DA LEI 9.503/97 PROFERIDA EM 10/07... PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER O RÉU DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO ...

Pg. 1490. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2015

de veículo automotor. Assegura, também, que nem mesmo a atual redação do artigo 308, § 2º, da Lei 9.503/97, autoriza... para o tipo penal previsto no artigo 302, da Lei 9.503/97, mas o pleito restou indeferido, ao fundamento... de racha. Afirma, ainda, que ingressou, com o advento da Lei 12.971/2014, com pedi...

Pg. 123. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/04/2015

EGIDIANO RODRIGUES JOHANN, DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 308 DA LEI 9.503/97. NAS RAZÕES... DA LEI .11.343/2006, DECISÃO LANÇADA EM 09.10.2014. NARRA QUE A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, SENDO O PACIENTE RECOLHIDO.../97 CÓDIGO DE TRÂNSITO - VARA - SANTO AUGUSTO (123/21200006409) - TARC...

Pg. 3642. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/04/2015

DA LEI 9.503/97. INSTA DO A SE MANIFESTAR, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, EM COT A COLIGIDA AS FLS. 41, PUGNOU..., CONFORME ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. LAVRE-SE O COMPETENTE TE RMO, QUE DEVERA... INDICIADO : EDUARDO FERREIRA DA SILVA DESPACHO : POSTO ISSO, COM FUNDAME...

Pg. 3643. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/04/2015

POLICIAL, A FIM DE SE APURAR A PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 308 DA LEI 9.503/97. INSTA DO A SE MANIFESTAR... CRIMINAL, DIZ QUE: ART. 61 . CONSIDERAM-SE INFRACOES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, PAR A OS EFEITOS DESTA LEI..., DE 02 (DOIS) PARA 03 (TRES) ANOS. VEJAMOS: ART. 308. PARTICIPAR, NA DI RECAO DE ...

Classificação doutrinária e jurisprudencial dos crimes

com indiferença (desprezo) quanto ao bem jurídico tutelado. Ex. Art. 308, CTB (“Racha”). Crime Comum: aquele que pode ser... fático, resulta num único crime. Ex: art. 33 da Lei de Drogas. Crime praticado de forma livre: O crime pode ser cometido... necessário utilizar o art. 14, II, do CP para punir por tentativa (nor...

Pg. 353. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/04/2015

do art. 42 da Lei de Contravenções Penais, do art. 330 do Código Penal e do art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro... com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias..., nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, co...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10588332/artigo-308-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997