Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de outubro de 2014
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

Apelação: APL 12006207 PR 1200620-7 (Acórdão)

SOB EFEITO DO ÁLCOOL. I. ART. 306 DA LEI 9.503/97 ­ PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA (ART. 109-VI, CP) ­ EXTINÇÃO... do art. 306 da Lei 9.503/97. 3. Inexiste, por outro lado, qualquer nulidade na sentença. Fundamentou o Dr. Juiz... 9.503/97... e afastar a agravante genérica insculpida no artigo 61, inciso II, a...

Pg. 1362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

nas sanções do art. 306, do CTB, às penas de 06 meses de detenção, a serem cumpridos em regime aberto, segundo as diretrizes... e 3º, do CP e art. 42, da Lei de Drogas), a qual deixo de substituir pelas restritivas de direitos por comungar... de delito às previsões específicas e mais rigorosas preconizadas pela Lei ...

Pg. 29. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/10/2014

dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei n.º 11.719, de 20.06.2008), cientificando... do art. 306, caput, do CTB." A pena tornou-se definitiva em 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto...(a) nas sanções previstas no(s) artigo(s) art. 213, caput c/c art. 214, capu...

Pg. 1254. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

SENTENÇAVistos, etc.Romildo José Ferreira, já qualificado, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 306 da Lei 9503/97... artigo 267, inciso IX, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após, o trânsito em julgado, arquivem...Pg. 1254. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014 fun...

Pg. 1454. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

o crime previsto no art. 306 do CTB. Recebida a denúncia (f. 29). Para fins de aplicação da suspensão condicional... da suspensão contida no art. 89 da lei n.º 9.099/95. O Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, que foi... da suspensão, Antônio Marques Ferreira Teles, o que faço com arrimo no ar...

Pg. 1455. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

o crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/97.Recebida a denúncia (f. 30). Para fins de aplicação da suspensão condicional... da suspensão contida no art. 89 da lei n.º 9.099/95. O Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo... o beneficiário da suspensão, JOSÉ APARECIDO DA SILVA, o que faço com ar...

Pg. 1528. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

de Santo Agostinho/PE, atualmente em local incerto e não sabido, acima nominado e denunciado por infração ao art. 306 da Lei n... de 10(dez) dias, por advogado constituído ou Defensor Público. Jaboatão dos Guararapes, 23 de setembro de 2014. Andrea... nominado e denunciado por infração ao art. 157, §2°, incisos I e II...

Pg. 1853. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

“ FRANCISCO EDICLAUDIO PEREIRA SILVA” , brasileiro, solteiro, natural de Trindade/PE, por infração ao Art. 306 da Lei... e de Sabina Maria de Jesus, por infração ao Art. 129, §1º Inciso I, do Código Penal, e como se encontra o referido..., solteiro, comerciante, filho de e Daniel Paulo Silva de Iraci Quitéria de Lima ...

Pg. 1854. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

, nascido em 03.01.1968, natural de Trindade/PE, por infração ao Art. 306, 309 e 311 da Lei 9.503/1997, e como se encontra...” , brasileiro, amasiado, CPF 028.044.194-01, filho de Lindalva Targino da Silva, por infração ao Art. 121,Caput, do Código... da Silva e de Luzia Maria da Silva, por infração ao Art. 129, §9º...

Pg. 1855. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

ao Art. 157, §2º, incs I e II, c/c Art. 29 c/c 70 todos do Código Penal Brasileiro, e como se encontra o referido..., incs I e II, c/c Art. 29 c/c 70 todos do Código Penal Brasileiro, e como se encontra o referido denunciado em lugar... da Lei 9.503/97, e como se encontra o referido denunciado em lugar incerto e não s...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10588486/artigo-306-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997