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30 de maio de 2015
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Habeas Corpus: HC 13809082 PR 1380908-2 (Decisão Monocrática)

a denúncia para o fim de condenar a ré como incursa nas sanções do artigo 306 caput do Código de Trânsito Brasileiro. A pena... de condenar a ré como incursa nas sanções do artigo 306 caput do Código de Trânsito Brasileiro. A pena definitiva restou..., inciso I do CTB, sob os autos 0001617- 61.2014.8.16.0120"; que ...

Apelação: APL 12733685 PR 1273368-5 (Acórdão)

(ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PORQUANTO AUSENTE TABELA QUE DEMONSTRE... sanções do art. 333, do Código Penal, e art. 28 da Lei n° 11.343/06. Para o delito do art. 333, do Código Penal, fixou a pena... de corrupção ativa, descrito no artigo 333, do Código Penal, estabelece que: Ar...

Apelação: APL 13210021 PR 1321002-1 (Acórdão)

do art. 389, III do CPP e condenando-o como incurso nas sanções do artigo 306 da Lei 9.503/97, fixando-lhe a pena de 09..., III do CPP. Ainda, condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 306 da Lei 9.503/97, fixando-lhe a pena de 09... quase duas vezes superior ao permitido em lei. A conduta do acusado amolda-se...

Apelação: APL 13182204 PR 1318220-4 (Acórdão)

) e artigo 309 (2º fato), ambos da Lei9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Em razão do concurso formal... do apelante. O acusado foi denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 306 e 309, ambos da Lei9.503/97..., sendo esta inexistente no caso em questão. Assevera que a Lei n° 11.705/08 conferiu...

Apelação: APL 13065400 PR 1306540-0 (Acórdão)

previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997. 3 Narra que no interrogatório o apelante afirma que "(...) não estava... a negativa de autoria pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997. Narra que no interrogatório... DE TRÂNSITO BRASILEIRO ­ LEI 9.503/07 ­ 1. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ­ AUSÊNCIA DE...

Apelação: APL 12860832 PR 1286083-2 (Acórdão)

, previsto em lei especial (Lei 10.826/03) e sem correspondência no Código Penal Militar, em local sujeito à... que as provas produzidas nos autos revelam a prática pelo Apelante do delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003. 7.... APELAÇÃO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. AUTORIA E MATERIAL...

Apelação: APL 13299268 PR 1329926-8 (Acórdão)

VEZES). ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97 C/C ART. 69 DO CP. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONADAS. PLEITO... do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (POR DUAS VEZES). ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97 C/C ART... nas sanções do art. 306, da Lei n. 9.503/97 ­ duas vezes, c/c art. 69 do CP,...

Apelação: APL 13180146 PR 1318014-6 (Acórdão)

E DESOBEDIÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL. ARTS. 306, 309 AMBOS DA LEI N.º 9.503/97 E ART. 330 DO CP. CONDENAÇÃO. PLEITO... como incurso nas sanções dos artigos 306 e 309, ambos da Lei n. 9.503/97 e do art. 330 do CP, na forma do 69 do CP.... ARTS. 306, 309 AMBOS DA LEI N.º 9.503/97 E ART. 330 DO CP. CONDENAÇÃO. PLEITO DE...

Apelação: APL 12698996 PR 1269899-6 (Acórdão)

dos Pinhais/PR, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 306 da Lei 9503/97, em razão do seguinte fato... como incurso nas sanções do art. 306, caput, da Lei 9503/97, fixando-lhe a pena definitiva em 6 (seis) meses..., nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASIL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 685503 MT 2015/0082439-0

DELITOS CULPOSOS - 3. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298, III DA LEI N. 9.503/97 - INCIDÊNCIA - COMPROVADO... VEÍCULO AUTOMOTOR - PRECEITOS SECUNDÁRIOS DOS ARTS. 303 E 306 DA LEI N. 9.503/97 QUE PREVEEM, CUMULATIVAMENTE, A PENA... - 6. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - EXCLUÍDA A PENA DE MULTA APLICADA PARA O DELITO TI...

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