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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000719-41.2015.8.22.0010 - Apelação - 26/08/2016 do TJRO

. Comprovação. Art. 306 do CTB. Absolvição. Impossibilidade. Recurso. Não provimento. O crime previsto no art. 306... APELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Apelação criminal. Trânsito. Embriaguez ao volante. Materialidade. Autoria... do CTB é de perigo abstrato, visa a proteger a incolumidade pública e não...

Andamento do Processo n. 0006965-69.2014.8.22.0501 - Apelação - 26/08/2016 do TJRO

ao volante. Materialidade e autoria comprovadas. Art. 306, CTB. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.... O crime previsto no art. 306 do CTB é de perigo abstrato, visa a proteger a incolumidade pública e não exige nenhum resultado... :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELA...

Andamento do Processo n. 0001712-63.2015.8.22.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJRO

nas sanções do artigos 311 e 306, § 1º, inciso I, ambos da Lei 9.503/97, e ABSOLVO-O em relação ao artigo 330... (dois) meses de suspensão da habilitação para delito previsto no art. 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito... Brasileiro e, no que diz respeito ao delito do art. 311 do mesmo Código, fixo a pena em...

Andamento do Processo n. 0000347-17.2016.8.23.0047 - 26/08/2016 do DJRR

penal do art. 306, caput, combinado com o art. 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos...Andamento do Processo n. 0000347-17.2016.8.23.0047 - 26/08/2016 do DJRR 018 - 0000347-17.2016.8.23.0047 antigo... ocorridos no dia 05/06/2016. 2. Compulsando os autos, constata-se que estão ausentes...

Andamento do Processo n. 00052646020148140060 - 26/08/2016 do TJPA

, como incurso nas penas do art. 302 , parágrafo único , I , da Lei 9.507/97 - CTB . Na denúncia, o Ministério Público narra... DOS SANTOS LEITE, antes qualificado, nas penas do artigo 302 , parágrafo único , inc. I , da Lei 9.503 /97. Dosimetria... da pena, e sim de aumento, prevista no inciso I,do § 1º , do art...

Andamento do Processo n. 00042082120168140060 - 26/08/2016 do TJPA

-21.2016.814.0060 Ação Penal-Roubo, art. 157, § 2º, I e II, do CPB c/c art. 306, CTB. Réus: ADRYANN ROBERTO DIAS PINHEIRO e ADRIANO.... 157, § 2º, I e II, do CPB, sendo que o primeiro réu ainda incidiu no tipo penal do art. 306, do CTB. Narra a Promotora... a prática dos seguintes delitos, com previsão nos arts. 157, §...

Andamento do Processo n. 0000281-21.2016.805.0182 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/08/2016 do TJBA

em flagrante em 04/052016, acusado de cometer os crimes previstos nos artigo 306 do CTB. Verifico que foram adotadas... legalmente efetuada na forma preconizada pelo inciso art. 302, I, do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios...

Andamento do Processo n. 004428-18.2016.8.17.0001 do dia 26/08/2016 do DJPE

CABRAL, OAB/PE 31094, DRA. ALEXA SOARES, OAB/PE 18801 ART. 306 DA LEI 9503/1997 PROCESSO: 0092844-64.2013.8.17.0001 HORA... único, c/c o art 302, inciso IV, c/c o art 304, c/c o art 305, da Lei 9503/97 c/c art 69, do CPB. PROCESSO: 0029662...: DEFENSORIA PÚBLICA ART. 54, CAPUT, DA LEI 9.605/98 DIA 06 PROCESSO: 0414...

Andamento do Processo n. 2016/0221231-9 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

constitucional, o recorrente aponta violação aos arts. 535, I e II, do CPC/1973 e 277, § 3º, da Lei 9.503/97 - CTB, bem... as condições de admissibilidade do recurso e que não está análise o crime de trânsito previsto no art. 306, do CTB...): APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL....

Andamento do Processo n. 2016/0111797-4 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

especial, no qual aponta negativa de vigência do art. 306, caput c/c § 1.º, I, da Lei n. 9.503/97 do Código de Trânsito... denunciado como incurso no art. 306, da Lei n. 9.503/97, tendo sido a denúncia rejeitada. O Ministério Público Estadual... de que "o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo ...

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