Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0014442-63.2015.815.2002 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJPB

: Sentenca condenatoria como incurso nas penas do art. 306 da Lei 9.503/97,cuja sentenca encontra-se publicada na integra no... site do tjpb. Notas de Foro Capital 1A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 089/16 (Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....

Andamento do Processo n. 6116-68.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJGO

CRIMINAL. ARTIGO 306, DA LEI N. 9.503/97 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). REDUCAO DA PENA PECUNIARIA. EXCLUSAO DA PENA ACESSORIA... TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONDENO FERNANDO MACHADO DE BRITTO GUIMARAES NAS PENAS DO ARTIGO 306, 1, INCISO II DA LEI 9.503.../97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO). ATENTA A O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA ...

Andamento do Processo n. 378209-19.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJGO

CONDENAR O ACUSADO EDSON MACHADO, NAS P ENAS DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO C/C O ARTIGO 65, INCISO III... DO CTB); 6 - INTIME-SE O ACUSADO PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 293, 3, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... AO ACUSADO E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BR ASILEIRO, ...

Andamento do Processo n. 58877-26.2015.8.09.0051 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJGO

DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, C/C O ARTIGO 65, INCISO III, LETRA D, DO CÓDIGO PENAL PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS..., NA MAIORIA FAVORAVEIS AO ACUSADO E AINDA O DISP OSTO NO ARTIGO 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SUSPENDO A P ERMISSAO... PROCEDENTE A PRETENSAO C ONSTANTE DA DENUNCIA PARA CONDENAR ...

Andamento do Processo n. 434733-54.2014.8.09.0051 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJGO

: 23.06.2016 HORARIO: 14:10 HORAS PROTOCOLO N 434733-54.2 014.809.0051 (201404347334) INFRACAO PENAL: ARTIGO 306 DA LEI N... 9.503 /97 JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI PROMOTOR DE JUS TICA: TIAGO SANTANA GONCALVES REU: ITAYNA ALMEIDA.../03/2 017; II) O ACUSADO DEVERA PARTICIPAR DE 02 (DUAS) OFICINAS DE REF LEX...

Andamento do Processo n. 0006328-18.2014.8.19.0044 - Apelação - 28/06/2016 do TJRJ

-18.2014.8.19.0044 Assunto: Conduzir Veículo Automotor Sob a Influência de Álcool Ou Outra Substância Psicoativa (Art. 306 - Ctb...

Andamento do Processo n. 217586-80.2007.8.09.0168 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJGO

INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC LEI 9503/97 ART 309 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : SYLVIA AMADO PINTO... 9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : SYLVIA AMADO PINTO MONTEIRO ( JUIZ 1 ) Prazo : 15 dias... ART 129 PAR 9 INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : SYLVI...

Andamento do Processo n. 0285880-17.2013.8.19.0001 - Apelação - 28/06/2016 do TJRJ

-17.2013.8.19.0001 Assunto: Conduzir Veículo Automotor Sob a Influência de Álcool Ou Outra Substância Psicoativa (Art. 306 - Ctb...

Andamento do Processo n. 164719-69.2014.8.09.0167 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJGO

(a) IDENTIDADE : 4772506 - SSPGO CPF/CGC : 020333961-42 NOME DA MÃE : KADYJA MATIAS ALVES PEREIRA INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 306... DOS SANTOS INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC LEI 11343/06 ART 28 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : JULIANA... NOME DO PAI : ELIAS ABILIO DE SOUSA NOME DA MÃE : FRANCILENE DO ...

Andamento do Processo n. 00058723420168140401 - 28/06/2016 do TJPA

, da Lei 9503/1997. ENDEREÇO: Rua Acatauassu Nunes/Major Miguel 00, bairro Benguí, Belém-Pa. 13ª ÁREA Visto, etc. 1.../2016---DENUNCIADO:CLEODISON SOARES SILVA VITIMA:O. E. . DENUNCIADO: CLEODISON SOARES SILVA CAPITULAÇÃO: art. 306, caput... - Recebo a denúncia em seus termos, pois a mesma preenche os requisitos ...

×