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29 de julho de 2014
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

nas penas do artigo 306, da Lei 9.503/97, e, como o(s) referido(s) réu(s) não tenha(m) sido encontrado(s), pelo presente fica...-59.2012.8.12.0011, como incurso nas penas do artigo 306 da Lei 9.503/97, e, como o referido réu não tenha sido encontrado.... 0000067-34.2014.8.12.0011, como incurso nas penas do artigo 1...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

- Procedimento Ordinário, feito n. 0002474-47.2013.8.12.0011, como incurso nas penas do artigo 306 do Código de TrânsitoLei...-58.2013.8.12.0011, como incurso nas penas do artigo 306 da Lei 9.503/97, e, como o referido réu não tenha sido encontrado... - Procedimento Ordinário, feito n. 0002884-08.2013.8.12.0011, co...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

da Ação Penal 0000848-38.2014.8.12.0017, por infração ao art. 306, § 1º, inciso II, da Lei 9.503-97, que lhe move... a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando...; ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

nos arts. 306 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro. Nos termos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade..., na forma da lei, etc... Faz saber ao sentenciado Marciano de Santana, brasileiro, borracheiro, CPF 010.194.111-04, RG... de Mato Grosso do Sul, na forma da Lei, etc... Faz saber ao sentenciado...

Pg. 694. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

, PROMOTORA DE JUSTIçA , CONTRA VALDISON FERREIRA DO NASCI MENTO , INCURSO NAS PENAS DO ART. 306 DO CTB , ASSISTIDO... APARECIDA DE MELO DESPACHO : AÇÃO PENAL 201302482615 TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 23 DE JULHO DE 2014 , àS 13 H00 , NA SALA... O RéU PE LO(A) DRA. ROSALI APARECIDA DE MELO, OAB/GO 16.684 . FEITO O P RE...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

. 303, caput e 306 do CTB. 4) Oportunamente, retornem conclusos. Belém, 24 de julho de 2014. Rafael da Silva Maia Juiz...) VÍTIMA:J. F. S. M. VÍTIMA:V. P. C. C. . Despacho 1) Considerando a regra do art. 392, II, do Código de Processo Penal...) O aditamento de fls. 139/140 preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Desc...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

o crime capitulado no Artigo 306, Caput, da Lei N.° 9.503/97. 3. PEDIDO: Diante do exposto, requer o Ministério Público... cópia integral dos autos ao Juizado Especial Criminal, visando a apuração do crime capitulado no Artigo 309, do CTB..., mencionado no Relatório da Autoridade Policial Processante. Com fundamento n...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

DOS SANTOS, brasileiro, paraense, casado, filho de Clarinda Monteiro dos santos, pelo crime previsto no art. 306 da Lei 9.503... expedir o presente Edital, na forma da Lei. Dado e passado neste Distrito de Icoaraci, Comarca de Belém-Pa, aos 23 (vinte.../97 e art. 163 § Único I do CPB , e , como não fo i encontr ado pa...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

, filho de Margarida Valente de Freitas e de Luiz Damasceno de Freitas, enquadrado no arts. 306 e 309 da Lei 9.503/97... de Icoaraci, foi denunciado MARCOS JOSÉ OLIVEIRA REIS , brasileiro, filho de Deuzuite Reis Costa, enquadrado no art. 14... CARLOS LIRA DA SILVA , brasileiro, solteiro, motociclista, filho de Marco An...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

, brasileiro, baiano, filho de Vilgilina Alves da Silva e de Manoel Ferreira, enquadrado no art.303, §único, 306, 309 e 311... da Lei 9.503/1997. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL , com o prazo... a dosar a pena. Considerando e analisando as circunstâncias judiciais es...

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