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19 de janeiro de 2017
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

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Andamento do Processo n. 0004180-75.2007.8.17.1130 do dia 19/01/2017 do DJPE

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Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/01/2017

. 14, "caput" da Lei 10.826/03 e artigo 29, da Lei 9.605/98. Atento às condições do art. 59, caput do Código Penal... artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Constata-se, assim, que há prova a priori de materialidade do crime... 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e no arti...

Pg. 82. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

em flagrante por suposta infração aos artigos 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A liberdade provisória foi... de entorpecentes, ainda que cometido na forma do §4°, do art. 33, da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2.006. Ora... e a vigência do disposto no art. 2°, caput, da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1.9...

Pg. 1445. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

como no artigo 306, na forma do artigo 291, parágrafo 1º, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro, a 01(um) ano e 02... retificadas na certidão de fl. 115, uma vez que da mesma constam a sentença e seus termos, tais como artigo e trânsito... DE FIGUEIREDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARTA CRISTINA JORDÃO VAN HAUTE RO...

Pg. 1764. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

Brasileiro; e ABSOLVER o mesmo réu da acusação que lhe foi feita com relação ao crime do art. 306 do Código de Trânsito... Brasileiro, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.Após o trânsito em julgado da sentença, lance... CONDENAR o réu JULIO CESAR BIANCHI na pena de 10 (dez) dias-multa po...

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