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27 de novembro de 2014
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 4732520138190034 RJ 0000473-25.2013.8.19.0034

aprovação do Código de Trânsito Brasileiro-CTB (Lei 9.503/97), como sucinta o apelante. Quanto a alegação de não recepção... DO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). DERROGAÇÃO PELA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO... ao tráfego de veículos automotores em vias terrestres. ... Além de ...

Habeas Corpus: HBC 20140020285476 DF 0029090-96.2014.8.07.0000

POR INFRAÇÕES AO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E AO ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO... 121, caput, e 306 da Lei 9503/97, foi pronunciado por decisão que manteve a segregação, mas foi reformada em recurso... em sentido estrito cujo acórdão desclassificou a conduta para aquela previst...

Conflito de Jurisdição: CJ 12339138 PR 1233913-8 (Acórdão)

prática, em tese, do delito previsto no art. 306 do CTB, ocorrido no Município de Pontal do Paraná/PR. Contudo, assiste...) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ­ CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CBT) ­ JUÍZO SUSCITADO ACOLHEU... artigo 70 do Código de Processo Penal (fl. 46). Por sua vez, o Juiz de Pontal do...

Apelação Crime: ACR 70055982979 RS

/2014 José Ricardo Coutinho Silva APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA... automotor, em via pública, com concentração de álcool superior ao permitido por lei, o que foi corroborado pelo depoimento... do disposto na Portaria 006/2002 do INMETRO. Penas inalteradas. Apelo improvid...

Apelação Crime: ACR 70054727433 RS

/2014 José Ricardo Coutinho Silva APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ART. 306 E 309 DO CTB... imposto ao acusado (art. 293 do CTN). APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime 70054727433, Primeira Câmara Criminal... ao permitido por lei, o que foi corroborado pelo depoimento dos policiais que aten...

Apelação: APL 11798497 PR 1179849-7 (Acórdão)

DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97) - PLEITO DE CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE... DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503..., da Lei 9.503/97, c/c o artigo 2º, II, do Decreto Federal n...

Apelação: APL 12391632 PR 1239163-2 (Acórdão)

". Vejamos. O réu foi condenado pelo Juízo a quo como incurso no artigo 306, da Lei . 9.503/97, uma pena de 06 (seis... do artigo 306, da Lei . 9.503/97, em razão dos seguintes fatos (fls. 02/03): "No dia 09 do mês de janeiro do ano... "ex-officio". Vejamos. O réu foi condenado pelo Juízo a quo como incurso no arti...

Apelação: APL 12348579 PR 1234857-9 (Acórdão)

DIRCEU LOPES RODRIGUES como incurso nas sanções previstas no artigo 14, caput, da Lei . 10.826/03, em razão... DIRCEU LOPES RODRIGUES como incurso no delito previsto no artigo 14, caput, da Lei .10.826/03. A pena definitiva.... Nesse sentido, in verbis: "APELAÇÃO CRIME ­ TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 33...

Apelação: APL 11766495 PR 1176649-5 (Acórdão)

306 do Código Nacional de Trânsito (Lei . 9.503/97) em razão do seguinte fato (fls. 02/03): "No dia 15 de dezembro... PEREIRA FILHO como incurso nas sanções previstas no artigo 306, do Código Nacional de Trânsito. A pena definitiva restou... o fim de condena-lo como incurso nas sanções previstas no artigo 306, do ...

Apelação: APL 12134997 PR 1213499-7 (Acórdão)

SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR, CAUSANDO PERIGO DE DANO (ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97). AUSÊNCIA... Condicional do Processo, nos termos do art. 89, da Lei . 9.099/95. Verifica-se do decisum, o Magistrado afastou... do processo. É o que ocorre, in casu, posto que o delito tipificado no art. 7º, inci...

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