Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014

como incurso nas sanções do art. 306 e 309 do CTB . Como não foi possível proceder à intimação pessoal... de Justiça como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal . Como não foi possível proceder à intimação...: “(...) Isto posto, com fulcro no artigo 107, inciso V, c/c art. 109, combinado ainda ...

Pg. 146. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

como incurso no art. 306, caput, da Lei 9.503/97 à pena de 06 (seis) meses de detenção em regime inicial aberto e pagamento... e Tania Alves Ferreira da Silva, denunciado nas penas do artigo art. 155, § 1o, § 4o, Inc. I e IV do Codigo Penal...-43.2014.5.01.1000 -SLG); b) fund. legal: art. 17, II, "a" da Lei 8.66...

Pg. 3817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

denunciado, em 11.05.2012, pela prática, em tese, da conduta delituosa tipificada no art. 306 do Código de Trânsito... foi alcançado na origem. À vista do exposto, com fundamento nos artigos 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ, j... sua situação pessoal (art. 89, Lei 9.099/95): 1) comparecimento pessoal e obrig...

Pg. 3818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, em acórdão assim sumariado (fl. 71): HABEAS CORPUS - ART.306 DO CTB... condicional do processo levando em conta o permissivo legal contido no § 2º, do art. 89, da Lei 9.099/95. - Não há..., § 2º, DA LEI 9.099/95 - MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO - NÃ...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

ao cumprimento de 06 (seis) meses de detenção, por infração ao art. 306, da Lei 9.503/97. Nas razões de fls. 132/133, o Ilmo..., a regra do art. 110, § 1º, CP, segundo a qual "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para... (dois) anos, nos termos do art. 109, inc. VI, do Código Penal1, n...

Pg. 1820. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

9.503/97. O réu foi beneficiado pelo instituto despenalizador previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, conforme audiência... prática delitiva prevista no art. 303, parágrafo único, da Lei 9.503/97. Consta da denúncia que, na data de 16 de março... de Pernambuco em face de FRANCISCO EDSON ALMEIDA CALLOU, amplamente qual...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

(a) nas sanções do art. 306 da Lei Federal 9.503/97, como o ré não foi encontrado pelo Oficial de Justiça das diligências para... digitalmente. Edital de citação – Art.396 do CPP, prazo: 15 dias Walter Arthur Alge Netto. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara... da Comarca de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma d...

Pg. 699. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

: 691926421-87 NOME DO PAI : EDSON OLIVEIRA E SILVA NOME DA MAE : RITA DE CASSIA SOUZA DE OLIVEIRA INFRACOES : LEI 9503/97 ART... 306 PAR INC ADV (REQDO) : (12302 GO) OROILZA ROSA LOURENCO VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : GUSTAVO DALUL FARIA ( JUIZ 1... sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sen LC tença abaixo ...

Pg. 701. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

DA MAE : MARIA CALDAS MELO INFRACOES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC ADV (REQDO) : (28972 GO) JOAO BOSCO ALMEIDA DA COSTA..., DA IMPUTAçãO QUE LHE FOI FEITA, ANCORADO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CóDIGO INSTRUMENTAL PENAL LB GOIANIA, 17 de outubro... Judiciá LC rio I efeitos de Lei. Data supra. LC - DJ -NR. PROTOCOLO :...

Pg. 703. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

NOME DO PAI : DOMINGOS CORREIA ANUNCIACAO NOME DA MAE : VENINA PIRES SERQUEIRA INFRACOES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC... E 395, II, AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 267, INCISO VI DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O FEITO...) intimado(s) do inteiro teor da sen LC tença abaixo transcrita e findo o p...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10588486/artigo-306-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997