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15 de setembro de 2014
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 6869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

com etilômetro não basta para configuração do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, exigindo...,assim ementado (fl. 150): HABEAS CORPUS. – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. – OPERAÇÃO “LEI SECA”. – Paciente denunciado... nas penas do art. 306 da Lei 9.503/07: teste de etilômetro realizado no pacie...

Pg. 6870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

o recorrente violação dos artigos 306, caput, e parágrafo único da Lei n. 9.503/1997 e 41 e 395, I e III, do Código... não basta para configuração do crime descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, exigindo-se a demonstração... de Processo Penal, ao fundamento de que "com o advento da Lei n. 11.705/2008, ...

Pg. 6871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

Pg. 6871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014 É este o disposto no artigo 306 do Código de Trânsito... por litro de sangue, acima, portanto, do limite permitido por lei, o que configura o delito tipificado no art. 306 do Código... de Trânsito Brasileiro. À vista do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º, ...

Pg. 6903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

): Apelação Criminal. Sentença que absolveu sumariamente o apelado do crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/97... do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação conferida pela Lei 12.760, publicada em 20/12/2012, exige, além.../1997 e artigo 397, III, do Código de Processo Penal, ao fundamento de que "o tipo p...

Pg. 6904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

este o disposto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com redação vigente à época da prática do ilícito: Art. 306... do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, sendo despicienda a demonstração...

Pg. 6905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

o delito tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. À vista do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º..., do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial para receber... do que a permitida por lei, à época dos acontecimentos (7,4 decigramas de ...

Pg. 859. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

PEREIRA DA SILVA NAS PENAS DO ARTIGO 306 DO CóDIGO DE TRâNSITO BRASILEIRO PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSADO... EM 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITáRIO DE 1/30 DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ORA ANALISADAS E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO CóDIGO DE TRâNSITO... PE...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/09/2014

da Lei n. 9.503/97 e artigo 157, § 2°, I, II e IV, do Código Penal. 9. Acertada a sentença que reconhece e aplica... adequada na sentença, porquanto o apelante foi condenado definitivamente pela prática dos delitos tipificados no artigo 306... a atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal apenas ao delito...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/09/2014

qualificado nos autos, nos crimes previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro e, 330 do CP, c.c. art. 69..., como disposto nos artigo 555 e seguintes do Código Civil. C) Após o trânsito em julgado da presente decisão, lance... transcrito: “ Vistos etc...... Nos termos dos artigos 326 e 327, do Códig...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/09/2014

em 21/08/2012. A tipificação penal pela qual o réu foi condenado, artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir... condenatória transitou em julgado em 05/08/2014. A tipificação penal pela qual o réu foi condenado, artigo 16 da Lei n.º... do artigo 1º da Lei Complementar n.º 64/90, alterada pela LC n.º 135/2010...

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