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JusBrasil - Tópicos
29 de março de 2015
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Apelação: APL 13307816 PR 1330781-6 (Acórdão)

nos artigos 306, caput, (Primeiro Fato) e 303, caput, (Segundo Fato) ambos da Lei n.º 9.503/97, combinados com o art. 70... nas sanções pertinentes ao artigos 303, ambos da Lei n.º 9.503/97. Aplicou-lhe a pena de seis (06) meses de detenção... a reforma da r. sentença que o condenou como incurso nas sanções do artigo ...

Apelação: APL 12968099 PR 1296809-9 (Acórdão)

. ART. 302, DA LEI . 9.503/97, CTB. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A MORTE... a presente demanda (fls. 514). Neste desiderato, afirma que foi absolvido da imputação do artigo 306 da Lei 9.503/1997..., como incurso nas penas do artigos 303, "caput", e 306, do Código de Trânsito B...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12376259 PR 1237625-9 (Acórdão)

DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, CAPUT, C/C § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REDAÇÃO DADA PELA LEI ... DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. DESNECESSIDADE. REDAÇÃO DADA AO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO PELA LEI..., do Código de Processo Penal, no tocante ao delito tipificado...

Habeas Corpus: HC 13374028 PR 1337402-8 (Acórdão)

E VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGOS 306 E 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SUSPENSÃO...). Sustenta, em síntese, que o paciente foi denunciado pela suposta infração ao artigo 306 do Código de Trânsito.... POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, § 2.º, DA LEI N.º 9.099/95. 1. Consoante ...

Habeas Corpus: HC 13290489 PR 1329048-9 (Acórdão)

: DES. LAERTES FERREIRA GOMES HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. PERDA DO VALOR DA FIANÇA... de votos, em conceder a ordem, nos termos do voto. EMENTA: HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART.306 DA LEI N.º 9.503/97... denúncia contra o paciente como incurso no tipo previsto no artigo...

Habeas Corpus: HC 12760500 PR 1276050-0 (Acórdão)

que decretou a prisão provisória do Paciente pela suposta prática do crime capitulado no artigo 306, do Código de Trânsito...Habeas Corpus HC 12760500 PR 1276050-0 (Acórdão) Habeas Corpus HABEAS CORPUS CRIME 1276050-0, DE FORO REGIONAL.... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime 1276050...

Conflito de Jurisdição: CJ 13251197 PR 1325119-7 (Acórdão)

artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao Juízo da 9ª Vara Criminal o julgamento de todos os crimes". Às fls... 306, DO CTB, E NOS ARTIGOS 329, 331 E 333 TODOS DO CÓDIGO PENAL ­ CASO EM QUE A COMPETÊNCIA, POR SE TRATAR DE CRIMES..., § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro e artigos 329, caput, 33...

Conflito de Jurisdição: CJ 12404672 PR 1240467-2 (Acórdão)

Miranda foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O processo... DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97). DENÚNCIA OFERTADA PERANTE A COMARCA DE MATINHOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL...: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNC...

Apelação: APL 13241624 PR 1324162-4 (Decisão Monocrática)

condenar o réu Jeferson de Oliveira nas penas do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro . Conforme petição de fls... Jeferson de Oliveira nas penas do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro . Conforme petição de fls. 179, o apelante... contra a sentença (fls. 154/160) proferida nos autos de ação penal 001...

Apelação: APL 12721958 PR 1272195-8 (Acórdão)

como incurso nas sanções do artigo 306, caput, da Lei .9.503/1997. A pena definitiva restou fixada em 06 (seis) meses... DE CASTRO como incurso nas sanções do artigo 306, caput, da Lei .9.503/1997. A pena definitiva restou fixada em 06 (seis.... 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em razão da prática do segu...

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