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27 de maio de 2016
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0008524-28.2006.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

DE TRÂNSITO. ART. 306, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI 9.503/1997. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO INTEGRAL... Câmara Extraordinária Criminal Relator : Des. Odilon de Oliveira Neto Julgado em : 23/05/2016 EMENTA: APELAÇÃO. CRIME... autos da Apelação 0190238-3 em que figuram como partes as acima referida...

Andamento do Processo n. 2014.12.1.005185-8 - 27/05/2016 do TJDF

-se em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, condenado como incurso as penas do art. 306 e art. 309 do Código de Trânsito... Brasileiro, à pena definitiva em 01 (um) ano de detenção em regime ABERTO, mais 10 (dez) dias-multa que deverão ser calculados à... de Direito, Drª. MAURA DE NAZARETH, no processo 2014.12.1.005185-8 ori...

Andamento do Processo n. 2013.06.1.015316-4 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 27/05/2016 do TJDF

ação penal como incurso nas penas do art. 306 da Lei 9.503/97. Ao réu foi conferido o benefício da suspensão condicional..., DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado IMAIR DA SILVA ANDRADE, nos termos do art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95...Andamento do Processo n. 2013.06.1.015316-4 - Ação Penal - Procedimento S...

Andamento do Processo n. 2013.06.1.016987-2 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 27/05/2016 do TJDF

FRANCISCO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, foi denunciado nesta ação penal como incurso nas penas do art. 306 da Lei 9.503... FRANCISCO DE OLIVEIRA, nos termos do art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95. No mais, defiro a restituição da fiança recolhida...Andamento do Processo n. 2013.06.1.016987-2 - Ação Penal - Proce...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016 EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306..., PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI 9.503/1997. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA POR ERRO... 0190238-3 em que figuram como partes as acima referidas, acordam os Desembar...

Pg. 140. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

sido CONDENADO como incurso nas penas do artigo 306, § 1º, inciso I, c/c artigo 298, inciso III, do Código de Transito... o Contrato 02/16, com fulcro no art. 59 da Lei 8.666/93. Assina Ana Paula B. De Araújo Zaupa, Diretora Geral do TRT7ª... 2013.08.1.000865-0 em que é réu VAGNALDO RIBEIRO DE SOUSA, Brasileiro,...

Pg. 139. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

do CTB (Lei 9.503/1997). Não tendo sido possível citá-la pessoalmente, pelo presente, CITA-A para tomar conhecimento... CONDENADO como incurso nas penas do artigo 306, caput, do Código de Transito Brasileiro, à pena de 6 (seis) meses.... (.......). É o sucinto relatório, conquanto dispensado nos termos do art. 38 d...

Pg. 1432. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

as penas do art. 306 e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena definitiva em 01 (um) ano de detenção em regime..., por sentença de 29 de junho de 2015, proferida pela MM. Juíza de Direito, Drª. MAURA DE NAZARETH, no processo ... 2014.12.1.005185-8 oriundo do IP 877/2014 da 30ª DP, COMO NÃO FOI POSSÍVEL ...

Pg. 1474. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

como incurso nas penas do art. 306 da Lei 9.503 /97. Ao réu foi conferido o benefício da suspensão condicional do processo... DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, foi denunciado nesta ação penal como incurso nas penas do art. 306 da Lei 9.503 /97. Ao réu... A PUNIBILIDADE do denunciado IMAIR DA SILVA ANDRADE, nos termo...

Pg. 6533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

ao volante previsto no art. 306 do CTB, o Tribunal de origem deu provimento por maioria ao recurso de apelação da acusação... supostamente ilícito ocorreu em 04/12/2010 sob a égide da Lei 9.503/97 sendo que a denúncia narra sinais de embriaguez e não... da Lei 12.760 de 20/12/2012. Requer seja reconhecida ausência de ...

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