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05 de julho de 2015
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Habeas Corpus: HBC 20150020157654

: 03/07/2015 . Pág.: 278 - 3/7/2015 ROMÃO C. OLIVEIRA HABEAS CORPUS. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 306..., CAPUT, DA LEI 9.503/1997. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DECURSO DE CINCO ANOS DA EXTINÇÃO... DA PENA. ART. 89 DA LEI 9099 – INTERPRETAÇÃO EM COMPASSO COM O ART. 77, II, D...

Apelação: APL 13701027 PR 1370102-7 (Acórdão)

de Trânsito Brasileiro (CTB), e MARINO pelo suposto cometimento do crime capitulado no art. 302, do CTB, c.c. art. 13..., com fundamento no art. 386, inc. V, do Código de Processo Penal, mas condenou DAVID nas sanções do art. 302, "caput", do CTB...). "APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306, DO CTB. (...) HOMICÍDIO CULPOSO (ART....

Apelação: APL 32799220138260404 SP 0003279-92.2013.8.26.0404

/2015 Nuevo Campos APELAÇÃO – ART. 306 , CTB – AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS – PENAS – SANÇÃO CORPORAL, DA PENA...

Apelação: APL 10623320138260483 SP 0001062-33.2013.8.26.0483

/2015 Ivan Sartori Apelação – Art. 306 da Lei 9.503/97 – Exame indicando a presença de álcool por litro de sangue acima...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/07/2015

, nas iras do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com trânsito em julgado aos 18/03/2015. Reúne o presente... como do art. 333 do Código Penal, com trânsito em julgado aos 26/03/2015. O tipo penal infringido enquadra-se dentre... da Comarca de Belo Horizonte/MG, nas iras do art. 155, caput, c/c art. 14, inc. II,...

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/07/2015

Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, nas iras do art. 306 c/c art. 298, III, da Lei 9.503/97, com trânsito... do art. 304, na forma do art. 297, ambos do Código Penal, com trânsito em julgado aos 26/01/2015. Os tipos penais..., perante a 8º Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, nas iras do art. 304, na f...

Pg. 168. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

Assunto: Conduzir Veículo Automotor Sob a Influência de Álcool Ou Outra Substância Psicoativa (Art.306 - Ctb) Origem: MACAE...

Pg. 189. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

de Álcool Ou Outra Substância Psicoativa (Art.306 - Ctb) Origem: CAPITAL 26 VARA CRIMINAL Ação: 0049731-35.2015.8.19.0001...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/07/2015

ADESON ADRIÃO DE LEMOS, já qualificado no bojo dos autos, como incurso nas penas do artigo 306 do CTB razão pela...) dia do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de ser lançada na dívida ativa do Estado (Art. 51, do Código Penal... do Art. 59 do Código Penal, aumentando em 1/3 face a causa de aumento prevista no...

Pg. 187. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

Markel Mendisson Vieira, foi denunciado, nas penas do art. 306 do Código de Transito Brasileiro. Consta às fls. 22v... Maciel Barros Marinho e outro, foi denunciado, nas penas do art. 157, § 2º, I e II, do Código de Transito Brasileiro.... Estabelece o art. 89, § 5º, da Lei 9.099/96, que expirado o prazo de suspens...

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