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02 de outubro de 2014
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 6945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

prática do delito descrito no artigo 306 da Lei n. 9.503/1997, aceitou proposta de suspensão condicional do processo, tendo... Federal, para manifestação, e, após, retornem conclusos para análise. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de setembro... de 2014. Relator (3282) RECURSO EM HABEAS CORPUS 51.933 - MG ...

Pg. 7021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

previsto no art. 306, caput, e parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, c.c. o art. 2º, II, da Lei n.º 6.488/08... : CESAR ALEXANDRE MELO CARVALHO EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 306, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.503.../97 C.C. O ART. 2º, II, DA LEI N.º 6.488/08. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO....

Pg. 7022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

que a doação está contemplada no Poder Discricionário do Magistrado, consoante o disposto no artigo 89, § 2°, da Lei n...-se das informações prestadas pela autoridade dita coatora que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 306..., 'caput' e parágrafo único, do CTB, c/c o artigo 2º, inciso II, do ...

Pg. 7027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

/2014, DJe 02/06/2014) "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 306, CAPUT, DO CTB. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA..., PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO II, E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89... de violação ao princípio da legalidade. - À míngua de previsão específica no art...

Pg. 7028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

, do Código Penal), e a sua imposição não encontra fundamento na Lei n.º 9.099/95. 2. Consoante a jurisprudência assente... da suspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, a prestação pecuniária' (HC n.º 222.026/BA, Sexta... FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 24/09/2012) "HABEAS COR...

Pg. 7029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

, DJe 14/12/2012) "PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 306, CAPUT, § 1.°, I, DA LEI 9.503/97..., nos moldes do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, a prestação pecuniária. 3. Recurso provido para excluir a prestação pecuniária...-A, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Proces...

Pg. 2134. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

punitiva exposta na denúncia de fls. 02/04, para CONDENAR o acusado HELTON DA SILVA SANTOS nas iras do art. 306 da lei... 9.503/97. 4. PROCESSO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA Atendendo aos preceitos esculpidos no art. 68 do estatuto penal... aplicação de pena alternativa . Sendo assim, fulcrado no inc. IV do art. 59 do ...

Pg. 2211. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

BATISTA nas penas dos arts. 147 e 150 do Código Penal Brasileiro, o que faço com fundamento no art. 386, III, do Código..., já qualificado na denúncia, a fim de apurar o crime previsto no art. 306 do CTB. Recebida a denúncia (f. ). Para fins... demonstrado que o réu poderia ser beneficiário da suspensão contida no art...

Pg. 627. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2014

: 002999491-84 NOME DO PAI : JOSUE LOPES DA SILVA NOME DA MAE : MARIA MADALENA PEREIRA DE SOUSA INFRACOES : LEI 9503/97 ART 306... testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (Art. 396-A do C.P.P.). CATALAO , 26 de setembro de 2014 ___________________________ ____________________________...

Pg. 923. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2014

INDICIADO : WENDERSON ALBERTO DA CONCEICAO ESTADO CIVIL : Solteiro(a) DATA NASCIM. : 05/05/85 CPF/CGC : 0 NOME DA MAE : IVANI MARIA DA CONCEICAO INFRACOES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC... DE O REEDUCANDO POSSUIR RESIDENCIA FIXA NA CIDADE DE G OIANIA. CUSTAS NA FORMA DA LEI. CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO.... PERFEI...

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