Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2015
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/07/2015

na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com as alterações trazidas pela Lei 11.960/09. Por fim, inverto os ônus... processuais, nos termos do art. 29 da Lei Estadual 5.672/92.ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal... DE ÁLCOOL. ART. 306 DO CTB. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. VALOR...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

da prática de crime tipificado no Artigo 306, do CTB, como não tendo sido encontrado (a) e nem conhecido seu paradeiro, não... provas, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique... a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, qu...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

, Bairro Calhau, nesta capital, incurso nas penas do art. 306 , da Lei 9.503 /97. É o presente para CITÁ-LO a fim... crime 48133-03.2012.8.10.0001, que a Justiça Pública move contra o acusado Fredson Damião Pereira Reis, brasileiro... (17202015) , acusado (s): JOÃO PARGA DOS ANJOS FILHO INCURSO (S) NO (S) ARTIGO ...

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

. Segunda Vara Criminal de Imperatriz Autos n.º 11688-92.2014.8.10.0040 Ação Penal Pública Incidência: art. 33 e 35 da Lei... 11.343/2006 e artigo 12 da Lei 10.826/03 Autor: Ministério Público Estadual Acusados: Gleyciane Kelly Cruz Moura... Art. 306 do CTB, em que tem como acusado Elves Presley de Sousa Nogueira. A...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2015

, dando os como incurso(s) no(s) Art. 306 e Art. 309 ambos do(a) LEI 9.503/1997, e para que ofereça(m) defesa escrita...”, do mesmo código e com as disposições da Lei 11.340/06, tendo como vítima Ernestina Melo da Silva e notificando o para, no...), pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o bem, na forma do a...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2015

, tendo o mesmo como acusado, por infração ao art. 306 e artigo 309, ambos do CTB (Lei 9503/97) e art. 311 do CPB...(a) o(a) acusado(a), nos termos do art. 396-A do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008, que: “na resposta, o acusado... do inciso I, do artigo 269 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a par...

Pg. 351. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

do Código de Trânsito Brasileiro, quando a prova da embriaguez é atestada pelo bafômetro, e a autoria, além... vontade, não tendo sido coagido à prática do exame. 2. Mantém-se a condenação pela prática do crime previsto no artigo 306... putativa, imperiosa a manutenção da absolvição sumária proferida pelo Magistrado S...

Pg. 523. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

PEREIRA BELO INFRACOES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ANA MARIA DE OLIVEIRA ( JUIZ 1 ) Prazo... as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (Art. 396-A do C... do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei. Data...

Pg. 524. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

DA MAE : IRACY PEREIRA SILVA INFRACOES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC LEI 7209/84 ART 333 PAR INC ADV (REQDO) : (16320 GO... QUALIFICADO, COMO INCURSO NA S PENAS DO ART. 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO C.C. ART. 33 3 DO CODIGO PENAL... (UM) MES, EM RAZAO DA CONFISSAO DO REU, DE ACO RDO COM O DISPOSTO NO ART. 65, I...

Pg. 1116. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

-15 NOME DO PAI : JOCELINO ALVES DOS SANTOS NOME DA MAE : RITA CARLOS DOS SANTOS INFRACOES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC... testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (Art. 396-A do C.P.P.). FORMOSA , 22 de julho de 2015... uma ____________________________ via deste no placar do Forum lo...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10588486/artigo-306-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997