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30 de agosto de 2015
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20150516059 Camboriú 2015.051605-9

DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO ART. 129, § 9º E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º DA LEI N. 11.340/06. PEDIDO... (ATO POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA) PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 306 DO CÓDIGO... pedido de habeas corpus . A propósito, dispõe o art. 659 do Código de Processo P...

Apelação Criminal: APR 10518140077786001 MG

Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL 28/08/2015 - 28/8/2015 Paulo Calmon Nogueira da Gama APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 306 DA LEI 9.503... /97 E ART. 331 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESACATO - NECESSIDADE - EMBRIAGUEZ - NERVOSISMO... PECUNIÁRIA. 1. Para a configuração do crime previsto no art. 331 do Código ...

Apelação Criminal: APR 10518130097679001 MG

CÂMARA CRIMINAL 28/08/2015 - 28/8/2015 Alberto Deodato Neto RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306... - A Lei 11.705/08 não surgiu para abrandar a norma reguladora do trânsito, mas sim para "impor penalidades mais severas... DO CTB - AUSÊNCIA DE EXAME TÉCNICO PARA COMPROVAR O TEOR ALCOÓLICO - ...

Apelação: APL 13640145 PR 1364014-5 (Acórdão)

DA LEI 9.503/97 - COM REDAÇÃO APRESENTADA PELA LEI 11.705/08 - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO.... Relator: DES. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI N.º 10.826... imputou a prática, em tese, do delito descrito no artigo 15 da Lei ...

Apelação: APL 13575461 PR 1357546-1 (Acórdão)

. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97) E DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO. ALEGADA NULIDADE POR OFENSA... na denúncia, ao fim de condenar o denunciado como incurso nas sanções dos artigos 306, caput, da Lei 9.503/97 e 333..., dos delitos descritos nos artigos 306, caput, do Código de Trânsito Brasi...

Apelação: APL 21216120098260462 SP 0002121-61.2009.8.26.0462

- 28/8/2015 Alexandre Almeida Art. 306, caput, da Lei 9.503/97 – Extinção da punibilidade – Réu condenado a pena... – Art. 109, inciso VI, do Código Penal com a redação vigente ao tempo dos fatos – Ocorrência – Exame do mérito prejudicado.... privativa de liberdade inferior a um ano e multa, substituída por restrit...

Pg. 1071. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

UNICO, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, E ARTIGO 331 DO CODI GO PENAL, ENTENDO SER CABIVEL EM FAVOR DO REU AS BENESSES..., DE APRECIAR A PRATICA OU NAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASIL EIRO ISSO PORQUE A PENA MINIMA..., DAS IMPUTACOES FEITAS CONTRA A SUA PES SOA EM RELACAO AOS CRIMES TIPI...

Pg. 1072. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

COM EFEITO, CONVERTO O JULGAMENT O DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306 C/C INCISO III DO ARTIGO 298, AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO...Pg. 1072. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015 298, AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO... BRASILEIRO EM DILIGENCIA PARA DESIGNA R AUDIENCIA COLETIVA DE APRESE...

Pg. 713. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DOS SANTOS, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRIT O NO ARTIGO 306 DO CTB, EFETUADA NO DIA 08.03.2015, POR VOLTA DAS 23:20....A SEGREGACAO OCORREU LEGALMENTE E NOS TERMOS DO ARTIGO 302 DO ORDENAMENTO JURIDICO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO. 06.EM FACE... ARTIGO 89 DA LEI FEDERAL N 9.0 99/95 PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO D...

Pg. 1351. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DA COSTA, FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 25/07/2015, PELA SUPOSTA PRATICA DO DE LITO TIPIFICADO NO ARTIGO 306 DO CTB...-SE, DE CONSEQUENCIA, SUA EX TINCAO. NESTE CONTEXTO, DECLARO EXTINTO O FEITO NOS TERMOS DO ART . 267, INCISO VI, TERCEIRA FIGURA..., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. P UBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. O...

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