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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50052967120128270000

em regime inicialmente semiaberto, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 306, 307 e 309, da Lei 9.503/1997.... ILEGALIDADE NA COLHEITA DA PROVA. INEXISTÊNCIA. SUBSIDIARIEDADE ENTRE O ARTIGO 307 E 309 DA LEI 9503/97. OCORRÊNCIA. RECURSO..., 307 e 309, da Lei 9.503/1997, interpõe o presente recurso de A...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50061012420128270000

, com a redação da da pela Lei 11.705/2008). Alegação de inconstitucionalidade do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro... tipificados no art. 306 c/c 298, III do Código de Trânsito Brasileiro e 65, III, d, do Código Penal. Apresentadas... com concentração de álcool por litro de sangue superior a seis decigramas,...

: 20141010088659 0008720-66.2014.8.07.0010

, nos artigos 306 e 303 do CTB, são delitos autônomos entre si, tendo em vista que tutelam bens jurídicos diferentes. Desse modo... DE AGENTES. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CULPA COMPROVADA. SOMA DE PENAS. DELITOS AUTONOMOS...

: 20130310191567 0018817-83.2013.8.07.0003

, da Lei n. 9.503/1997, à pena de 06 (seis) meses de detenção, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor... conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o recorrentenas sanções do artigo 306, caput... de ar alveolar acima do permitido por lei. 2. Além disso, os dois policiais ouv...

HABEAS CORPUS: HC 298824620168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA CRIMINAL

DA LEI 9.503/97. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO ARGUMENTO QUE O PACIENTE PREENCHE... TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PACIENTE NÃO ATENDE AO EXIGIDO PELO ART. 77, II DO CP, NA FORMA DO ARTIGO 89 DA LEI... de João Paulo Pedrosa Costa, a quem é imputada a conduta delitiva descrita...

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do art. 306 em virtude da ausência da prova da materialidade. A Defesa requereu a absolvição do art. 306 do CTB no... finais ministeriais, devendo de fato o acusado ser absolvido do crime do art. 306 do CTB, havendo elementos para... condená-lo apenas pelo art. 302 do mesmo diploma legal. Em relação ao crime do art. 3...

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a prática do ilícito penal previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997. Pela análise do auto de prisão observo que o autuado é... 00070384320168140097 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIMES D E TRÂNSITO - FLAGRANTE ADO : JOSÉ VANDENILSON FROES DE OLIVEIRA... - Vítima: O.E . - DECISÃO A autoridade policial, por meio do Of...

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Andamento do Processo n. 00030277520168140030 - 29/07/2016 do TJPA

da Lei 9.503/97 DECISÃO O Delegado de Polícia desta Comarca informou a este Juízo a prisão em flagrante de JOSÉ ROBERTO..., comunicação ao servidor da Defensoria Pública e ao Ministério Público, em atenção ao disposto no art. 306 do Código... DE MARAPANIM Flagrante n. 0003027-75.2016.8.14.0030 Autuado: JOSÉ ROBERTO DO...

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