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29 de janeiro de 2015
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 86. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

Ou Outra Substância Psicoativa (Art.306 - Ctb) Origem: CAPITAL 43 VARA CRIMINAL Ação: 0401299-85.2013.8.19.0001 Protocolo...

Pg. 155. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

Automotor Sob a Influência de Álcool Ou Outra Substância Psicoativa (Art.306 - Ctb) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0000223... (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: Central de Assessoramento...

Pg. 165. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

Ou Outra Substância Psicoativa (Art.306 - Ctb) Origem: CAPITAL 43 VARA CRIMINAL Ação: 0000058-73.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204... antecipação de pena, nem se fundar em exercícios de futurologia. Assim, nos termos do inciso III do artigo 310 do Código... art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, D...

Pg. 170. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

no art. 306, caput, da Lei 9.503/97 à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, mais pagamento... (dez) dias, por escrito, nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei n.º... saber que, em cumprimento ao disposto no parágrafo 1º, do artigo 109, da L...

Pg. 165. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

estatal para CONDENAR JADIR LEITE DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, nas penas do artigo 306, caput, da Lei 9.503/97... do art. 293 da Lei 9.503/97 (...)" E, para que chegue ao conhecimento do referido acusado, mandou passar o presente... e de Selma da Cruz dos Reis, atualmente com 30 anos de idade, denunciado com...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

do art. 306 do CTB, ocorrida em 09/10/2010.Oferecida proposta de suspensão do processo ao acusado pelo período de 02 anos..., às fls. 83.É o relatório. DECIDO.Dispõe o art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95 que expirado o prazo sem revogação, o juiz... de FRANCISCO MATOS DE SOUSA, já devidamente qualificado nos autos, com ...

Pg. 144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

dirigir veículo, nos termos do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Com efeito, reputo haver prova da materialidade... do recorrente a essa altura, tendo em vista o teor do artigo 294, do Código de Trânsito Brasileiro, que aponta... o art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro: “Em qualquer fase da investigação...

Pg. 343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

-12.2011.8.26.0037 (43/2011) - Crime de Embriaguez ao Volante (Art. 306 da Lei 9.503/97) - Crimes de Trânsito - Silmara... nos artigos 107, inciso IV, c.c. 109, inciso VI , 110, § 1º e 112, todos do Código Penal. Façam-se as devidas...(O) JUDICIAL MARCIO APARECIDO LIMA DE CASTRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELA...

Pg. 1096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 306, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, à... nos autos, da imputação do artigo 303, “caput”, do Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes, que lhe foi feita... comunidade, pelo prazo de 03 meses, na forma dos §§ 3º a 5º do art. 28 da...

Pg. 1418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

a pretensão punitiva, para o fim de CONDENAR SANTIAGO MOREIRA DA SILVA , como incurso nas sanções no artigo 306 da Lei ... ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses, nos termos do artigo 293 do Código de Trânsito... 9.503/97, às penas de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-...

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