Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140497402 SC 2014.049740-2 (Acórdão)

do recorrente. Nesse sentido, mutatis mutandis : APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO... E CRIME CONTRA A FAUNA (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 E ART. 29, CAPUT , DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA... ESTIPULADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140705464 SC 2014.070546-4 (Acórdão)

, inciso II, do art. 306 , do Código de Trânsito Brasileiro , e do Anexo II, da Resolução 432, de 23 de janeiro de 2012..., pelo prazo de 02 (dois) meses, por infração ao disposto no art. 306 , da Lei n. 9.503 /1997 (Código de Trânsito). Não... PROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.705 /2008, o artigo 306 do Códig...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140251071 SC 2014.025107-1 (Acórdão)

os requisitos do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, circunstância não informada na alternativa 'd'. O aludido... pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (sem grifo no original) . Art. 7º O crime previsto no art. 306 do CTB será... dispositivo, bem como o art. 7º, da Resolução n. 432, do CONTRAN, di...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

dos Autos, fazendo constar a classe correta dos artigo 306, da Lei 9.503/97. (...)para tornar definitiva a pena da Ré... nestes Autos, PROMOTOR(A): face a comprovação de seu falecimento, com base no artigo 107, I, do Hevandro Cerutti Código... razão do transcurso do prazo da suspensão condicional do processo sem revog...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

. (...) Assim agindo, o denunciado incidiu no tipo penal descrito no artigo 306 do CTB (...) Posto isso, o Ministério... do dia 20 de novembro de 2014. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo . 010.13.008877-5 Vítima... DA COMARCA DE BOA VISTA-RR, DR. JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, NA FORMA DA LEI, E...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

de álcool. (...) Ao praticar a conduta descrita acima, o denunciado incorreu nas penas do art. 306, § I , inc.II do CTB..., NA FORMA DA LEI, ETC... Faz saber a todos os que o presente Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, virem ou conhecimento... tiverem, que neste Juízo corre trâmites de um processo em que figura co...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

, o denunciado incorreu nas penas do art. 306, §1°, II do Código de Trânsito Brasileiro. (...) A partir do exposto..., o denunciado incorreu nas penas do art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, parágrafo único, inciso I, do Código... de Trânsito Brasileiro (...) A partir do exposto, o Ministério Público oferece a pres...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

artigo 306 do CTB. (...) A partir do exposto, o Ministério Público oferece a presente denúncia, requerendo, após... as condutas descritas acima, o denunciado incorreu nas penas dos arts. 306, §1°, II e 309, do Código de Trânsito... como ré REGINALDO SANTOS DA SILVA, brasileiro, casado, eletricista, nascido aos 04/06/1...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

a conduta descrita acima, o denunciado incorreu nas penas do art. 306, §1°, I do Código de Trânsito Brasileiro... pessoalmente, com este o CITA nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP, para que ofereça resposta escrita acerca da acusação..., localizado na Rua General Penha Brasil, 730, São Francisco – fone: 2121 ...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

°, I do Código de Trânsito Brasileiro (...) A partir do exposto, o Ministério Público oferece a presente denúncia... das vítimas O.S.S. e A.S.B.. (...) Ao praticar a conduta descrita acima, o denunciado incorreu nas penas do art. 306, §1... (QUINZE) DIAS Processo . 010.14.004542-7 Vítima: Justiça Pública Ré (s): Tiag...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10588486/artigo-306-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997