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03 de dezembro de 2016
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 21809 REGISTRO - SP

criminalmente nos autos do processo 0005311-88.2013.8.26.0495 como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro... de embriaguez ao volante, tipificado no artigo 306 da Lei 9.503 /1997 1 (fls. 39/42). Essa decisão foi confirmada pelo egrégio... REGIONAL ELEITORAL Estado de São Paulo transitada em julga...

Apelação Criminal: APR 10110140008456001 MG

DE TRÂNSITO -EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 C/C ART. 298, III, AMBOS DA LEI 9.503/97 - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA... se revela apta a dar início à ação penal. 2. Pela nova redação do art. 306 do CTB, introduzida pela Lei 12.760/12... - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROC...

Apelação Criminal: APR 10521110100182001 MG

configurado o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , não havendo que se falar em absolvição. 2... exposição de outrem a risco. 3. Nos termos do art. 44 , § 2º , do Código Penal , se a reprimenda corporal restou fixada... com as balizas judiciais do art. 59 do Código Penal . v.v.p. - Procedida a...

Apelação Criminal: APR 10051120027027001 MG

introduziu um novo requisito para a configuração do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro... típica do art. 306 do CTB com a redação dada pela Lei 11.705/08. V.V. Estando demonstrado pela prova testemunhal... submetido ao exame de sangue, ou ao bafômetro, não estará incurso nas iras do art. 306 p...

Apelação: APL 9947820148260150 SP 0000994-78.2014.8.26.0150

e 306 , c.c. 298 , III , do CTB )– Magistrada que condenou o réu tão somente pelo primeiro, aplicando o princípio.../12/2016 Osni Pereira Apelação – Lesão corporal culposa no trânsito e embriaguez ao volante (arts. 303 , parágrafo único...

Apelação: APL 1009620158260561 SP 0000100-96.2015.8.26.0561

/12/2016 Osni Pereira Apelação – Embriaguez ao volante –Inconstitucionalidade do art. 306 do CTB – Inadmissibilidade...

Turma mantém condenação por embriaguez ao volante

a configuração do crime de embriaguez ao volante (artigo 306 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro ) seria necessária... legal. Diante disso, o juiz da Vara Criminal de Taguatinga condenou o réu pela prática do crime descrito no artigo 306... do Distrito Federal e Territórios, o acusado se envolveu em acidente de ...

Andamento do Processo n. 0008992-87.2014.8.26.0024 - Apelação - 02/12/2016 do TJSP

) EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ (ART. 306 DO CTB) – SUSPEITA DE EMBRIAGUEZ PELOS POLICIAIS MILITARES, ANTE O ODOR ETÍLICO – RECUSA... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Diego Demico Maximo (OAB: 265580/SP...Andamento do Processo n. 0008992-87.2014.8.26.0024 - Apelação - 02/12/20...

Andamento do Processo n. 0000088-35.2006.8.17.0210 do dia 02/12/2016 do DJPE

dos crimes previstos nos arts. 306 e 309 da Lei 9.503 /97, no art. 311 do Código Penal e no art. 1º , inciso II , da Lei 8.176... e 309 da Lei 9.503 /97, e o prosseguimento regular do feito no tocante às infrações penais descritas no art. 311 do Código... em relação aos crimes tipificados nos arts. 306 e 309 da Lei 9....

Andamento do Processo n. 0003515-63.2013.8.17.0220 do dia 02/12/2016 do DJPE

acusatória : “Incurso nas penas do Art. 306 da Lei 9.503/1997, pelo fato ocorrido no dia 09 de agosto de 2013, na Av. Pedro... da Lei, etc... FAZ SABER a LUIZ ROBERTO RODRIGUES, conhecido como ZITO , brasileiro, nascido aos 06/10/1971, filho...Andamento do Processo n. 0003515-63.2013.8.17.0220 do dia 02/12/2016 do ...

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