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21 de dezembro de 2014
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

TJ condena condutor por dirigir embriagado e sem CNH

previstos nos artigos 306 e 309 da Lei 9.503/1997 (embriaguez ao volante e dirigir sem permissão ou habilitação). Consta... dos autos que no dia 23 de junho de 2011, por volta das 22 horas, em Paranaíba, ciente da ilicitude e da reprovabilidade..., pois a única condenação que possui (crimes de porte de arma e ameaç...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

, com a incidência do art. 70 do Código Penal quanto aos delitos do Estatuto do Desarmamento e, ainda, art. 46, parágrafo único da Lei... 9.605/98 c/c art. 15, II,"i" da Lei 9.605/98 c/c art. 69 do Código Penal, de sorte que passo a dosar as reprimendas... art. 331 do CP. Com relação ao delito do art. 306 do CTB, absol...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

, §1°, I e 309, do Código de Trânsito Brasileiro. (...) Posto isso, o Ministério Público oferece a presente denúncia... a conduta descrita acima o denunciado incorreu nas penas previstas nos art. 15 da Lei 10.826/2003. (...) Posto...-se ao prédio da Defensoria Pública, localizado na Rua General Penha Brasil, 730, Sã...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

incorreu nas penas do art. 306, § I , inc. I do CTB. (…) Posto isso, o Ministério Público oferece a presente denúncia...Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS... Processo . 010.14.004496-6 Autor: Justiça Pública Réu (s): ANTONIO ALVES MENDONÇ...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

nas penas do art. 306, § I , inc. II do CTB. (...) Posto isso, o Ministério Público oferece a presente denúncia... raspada. (...) Assim agindo, o denunciado incorreu no tipo penal do artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03... MT. 3010128 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo . 010.13.0027...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

Gomes, residente na Rua dos Bares, n.º 85, Bairro João Pessoa, São Luís/MA, como incurso no crime previsto no art. 306..., e por consequência, ABSOLVO o réu CÉSAR AUGUSTO DOS SANTOS GOMES pelo crime do art. 306, do CTB, com base no art. 386, I..., com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Noti...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

no art. 96, I da Lei Complementar n.º 221, de 09/01/2014. Partes intimadas em audiência." Nada mais havendo, mandou..., ambos do Código de Trânsito Brasileiro, razão por que passo à dosimetria da pena a ser-lhe imposta, em observância... GONZAGA MACEDO DE BRITO nas penas do art. 15, da Lei .: 10.826/03 (Estatuto do ...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

, para condenar o acusado IRANILDO PAIVA MENDES como incurso nas penas do art. 306 do Código de Trânsito brasileiro... condenar o acusado VALDIMIR PINTO DE OLIVEIRA como incurso nas penas do art. 306 do Código de Trânsito brasileiro, razão..., com arrimo no art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 319 do CPP, D...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

contra ELISMAR DA CONCEIÇÃO SOUSA, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 305 e 306 de CTB, pelos fatos... da Silva D E C I S Ã O Em conformidade ao artigo 41 do Código Penal, assim como a ausência de qualquer das hipóteses... contidas no artigo 395 do Código Penal, RECEBO a denúncia dando o(s) denunc...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

em regime fechado (art. 33, §2º, 'a', do CPB), sendo ainda reconhecida a hediondez do delito (art. 1º, I, da lei 8.072..., feriado local, por dirigir sob a influência de álcool e sem possuir carteira de habilitação, capitulados nos artigos 306... e 309 do CTB. Não há denúncia recebida. A prisão antes de transitada ...

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