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24 de abril de 2014
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

Crimes de Trânsito e Tribunal do Júri

. Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em: . Acesso em: 05 nov... dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997Código.... BRASIL. Lei 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código...

Leiam 11 Comentários 0Igor

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/04/2014

previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Imponho ao acusado Adiel da Silva dos Santos a pena... de, nos termos do artigo 366 do CPP, com redação dada pela Lei 9.271, de 17/04/96, DECLARAR SUSPENSO O PROCESSO... dos artigos 366 do CPP c/c 109, inciso V, do Código Penal. Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado pessoalmente...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, devidamente qualificado, pelo ( s ) crime ( s ) descrito ( s ) no ( s ) art. 306 da Lei 9.503/97 e art. 163, ¿caput¿ do CPB... artigo 33, ¿caput¿ da Lei 11.343/ 2006. Notifiquem-se as acusadas , com cópia da denúncia, para apresentar defesa..., o que faço nos termos do art. 32, §1º, da Lei 11.343/2006, devendo ser oficiado à autoridade policial, imediatamente...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

DE LIMA , devidamente qualificado, pelo ( s ) crime ( s ) descrito ( s ) no ( s ) art. 306 da Lei 9.503/97 . Narra..., pelo ( s ) crime ( s ) descrito ( s ) no ( s ) art. 33 da Lei 11.343/2006 . Narra a peça acusatória que , no dia 20... do art. 55 da Lei 11.343/2006. Em defesa preliminar, o acusado alega ser improcedente os termos da denúncia. Considerando...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

. 306 da Lei 9.503/97 . Narra a peça acusatória que , no dia 16/02/2014 , por volta das 03h30min, policiais militares... prévia, consistente em defesa preliminar e exceções, consoante dicção do art. 55 da Lei 11.343/2006. Em defesa preliminar.... 33 da Lei 11.343/2006 . Narra a peça acusatória que , no dia 20 /11 /2013 , às 12h, Policiais Militares realizaram...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/04/2014

do art.306 do Código de Trânsito Brasileiro, ficando o referido acusadoCITADO para responder a acusação, por escrito, no..., na quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), com exigibilidade suspensa em face da gratuidade, art.12 da Lei 1.060/50. Servirá...$ 300,00 (trezentos reais), com exigibilidade suspensa em face da gratuidade, art.12 da Lei 1.060/50. Servirá...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/04/2014

do art.306 (nova redaçãodada pela Lei 11.705/08) da Lei 9.503/97, sendo o presente Edital paraINTIMAÇÃO da SENTENÇA..., que JULGOU PROCEDENTE a pretensão punitiva do ‘Estado, e CONDENOU o réu Daniel Lopes da Silva, nas penas do art. 306... isto, nos termos do art. 409 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado THIAGO ALVES DE ANDRADE, já qualificado...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2014

os autos da Ação Penal 0002038-67.2013.8.12.0018, tendo o mesmo como acusado, por infração ao art. 306 do CTB cc... deste edital, em cumprimento a Lei 11.719 de 20/06/08. Art. 396-A: Na resposta o acusado deverá arguir preliminares e alegar... os autos da Ação Penal 0003357-70.2013.8.12.0018, tendo o mesmo como acusado, por infração ao art. 155, § 4º, I, do CP...

Pg. 141. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2014

Veículo Automotor Sob a Influência de Álcool Ou Outra Substância Psicoativa (Art.306 - Ctb) Origem: NITEROI 4 VARA CRIMINAL...

Pg. 142. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2014

Ou Outra Substância Psicoativa (Art.306 - Ctb) Origem: CAPITAL 35 VARA CRIMINAL Ação: 0178157-36.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204...

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