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27 de fevereiro de 2015
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

A nova Lei de Drogas - Lei 11.343/06

neste artigo. Em caso de veículo automotor, a conduta se amolda ao artigo 306 da Lei 9.503/97Código de Trânsito Brasileiro... por pena restritiva de direitos na hipótese de diminuição tratada pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Esse entendimento... razões caberá a fixação da pena privativa de liberdade em regim...

Pg. 58. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

: VALDIVINO ROSA NOME DA MAE : LUZIA MARIA ROSA INFRACOES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : HUGO..., JULGO POR SENTENCA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO VALDIVINO LAZARO ROSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI N 9.099/95.... ASSIM SENDO, DIANTE DAS DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 3 37 DO CO...

Pg. 75. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

: DIVINO LATALIZA NOME DA MAE : MARIA ZILMA ALENCAR LATALIZA INFRACOES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA... de Lei. Data supra. - DJ - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 92200/2015 COMARCA DE JARAGUA FORUM - AV DR WILSON RIOS B... e da prescrição, e eventual decretação de prisão preventiva (Art. 366 do C.P...

Pg. 131. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

SOUSA SANTOS INFRACOES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : LORENA PRUDENTE MENDES ( JUIZ 1... - 72870000 TEL: (61) 3627-1997 - FAX : (61) 3627-1997 ESCRIVANIA DO CRIME - TÉRREO EMITENTE: 5204578 EDITAL DE CITA..., quando necessário (Art. 396-A do C.P.P.). VALPARAISO DE GOIAS , 13 de fevereiro ...

Pg. 133. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

9503/97 ART 306 PAR INC LEI 7209/84 ART 331 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : LORENA PRUDENTE MENDES ( JUIZ 1... - 72870000 TEL: (61) 3627-1997 - FAX : (61) 3627-1997 ESCRIVANIA DO CRIME - TÉRREO EMITENTE: 5204578 EDITAL DE CITA.... : 21/04/1978 IDENTIDADE : 1635425 SESP - DF CPF/CGC : 694633101-00 NOME DA MAE : ...

Pg. 146. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

INFRACOES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : LORENA PRUDENTE MENDES ( JUIZ 1 ) Prazo : 15 dias... - 72870000 TEL: (61) 3627-1997 - FAX : (61) 3627-1997 ESCRIVANIA DO CRIME - TÉRREO EMITENTE: 5204578 EDITAL DE CITA... as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo su...

Pg. 158. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

/1985 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MAE : MARIA DIVINA DE JESUS SILVA INFRACOES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC ADV... - 72870000 TEL: (61) 3627-1997 - FAX : (61) 3627-1997 ESCRIVANIA DO CRIME - TÉRREO EMITENTE: 5204578 EDITAL DE CITA... sua intimação, quando necessário (Art. 396-A do C.P.P.). VALPARAISO DE GOIAS , 13 d...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

– SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ACUSADO: RODRIGO BELTRÃO DE LIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ART. 306, § 1º, I DO CTB...°26.793, ART.99 DA Lei n°10.741/2003. PROCESSO: 0084885-08.2014.8.17.0001 (PRESO) HORA: 13:15 – INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ACUSADO...: ANDRE BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ART. 155, §...

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

relacionados : 1) Processo : 0010792-22.2011.8.17.0990 Natureza da Ação: Artigo 306 da Lei9.503/97. Autor: Justiça... de Direito.”. 2) Processo : 0010246-64.2011.8.17.0990 Natureza da Ação: Artigo 306 da Lei9.503/97. Autor: Justiça Pública..., Juíza de Direito.”. 4) Processo : 0002604-40.2011.8.17.0990 N...

Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

: Artigo 306 da Lei9.503/97. Autor: Justiça Pública Beneficiário: ANDRÉ RICARDO BARBOSA DA SILVA SENTENÇA: “Em razão... de Direito.”. 3) Processo : 0001592-88.2011.8.17.0990 Natureza da Ação: Artigo 306 da Lei9.503/96. Autor: Justiça..., com fundamento no Artigo 89, Parágrafo 5º., da Lei no. 9.099/95. Transit...

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