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26 de abril de 2015
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação: APL 242639120128260482 SP 0024263-91.2012.8.26.0482

para dirigir veículo automotor, como incurso no art. 306 , da Lei 9.503 /97. No mais, foi substituída a pena... a condenação. Anoto que o art. 306 , da Lei 9.503 /97, com a alteração trazida pela Lei 11.705 /08, vigente ao tempo... de Justiça: “PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45718420118260242 SP 0004571-84.2011.8.26.0242

da doutrina: “A Lei n. 11.705 , de 19 de junho de 2008, deu nova redação ao caput do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.... HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503 /97. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO... Lei n.º 11.705 /08 e antes do advento da Lei n.º 12.760 /12, o ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 75737220108260541 SP 0007573-72.2010.8.26.0541

e antes do advento da Lei n.º 12.760/12, o crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato... que o art. 306, da Lei 9.503/97, com a alteração trazida pela Lei 11.705/08, vigente ao tempo do fato, dispõe.... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. PRÉVIO MANDAMUS D...

Apelação Criminal: APR 20140310121559

. Mantém-se a condenação do réu como incurso no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, diante da sua confissão... ou carteira de habilitação, procede-se à compensação entre as duas primeiras e agrava-se por força do art. 298, III, do Código... de Trânsito Brasileiro. 3. Embora fixada pena inferior a quatro anos de ...

Apelação Criminal: APR 10558130005710001 MG

24/04/2015 - 24/4/2015 Doorgal Andrada APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. ABSOLVIÇÃO...

Habeas Corpus: HBC 20150020093953

Publicado no DJE : 24/04/2015 . Pág.: 148 - 24/4/2015 JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA HABEAS CORPUS. ARTIGOS 306 DO CTB E 34...

Embargos de Declaração: ED 1099855901 PR 1099855-9/01 (Acórdão)

jurisprudência deste Tribunal: "APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO... possui registros criminais hábeis, ações penais com trânsito em julgado que demonstram sua inclinação em transgredir a Lei... ao art. 33, § 2º, letra "c", do Código Penal e a Súmula 269, do Superior T...

Apelação: APL 13076098 PR 1307609-8 (Acórdão)

, como incurso nas penas dos artigos 306 e 302, caput, ambos da Lei 9.503/1997, c/c artigo 69, do Código Penal, nos seguintes... que o condenou pela prática do delito tipificado no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 02 (dois... uma atenção redobrada daquele que conduz veículos automotores...

Apelação: APL 13195392 PR 1319539-2 (Acórdão)

6.488, de 19 de junho de 2008, que regulamenta o artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro". Após o recebimento... em face de Vinícius Antonio Scuira, dando curso nas sanções do art. 155, caput, do CP e art. 306, do Código de Trânsito... deduzida na denúncia, a fim de condenar o réu nas sanções do art. 155, caput, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 605048 SP 2014/0286045-8

psicoativa que determine dependência (art. 306 da Lei 9.503/97) a uma reprimenda de 7 meses de detenção. Sustenta o agravante... 9.503/97, e a 7 meses de detenção como incurso nas penas do art. 306 da mesma Lei, consoante se extrai do aresto... da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine de...

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