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20 de abril de 2014
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

Sexta-feira santa sem acidentes nas rodovias federais

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Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

por 06 MESES (180 DIAS), a contar da apreensão física da CNH, por infração ao Artigo 306 do CTB, conforme Port. 2822/13... ao Artigo 306 do CTB, conforme Port. 2235/13 da 17ª Ciretran, o condutor deverá realizar o curso de reciclagem em cumprimento... da CNH, por infração aos Artigos 303 caput e 306 ambos do CTB, conforme Port. 4284/13 da 17ª Ciretran, o condutor deverá...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

a dirigir, com escora nos artigos 261, caput, § 1º e 2º, 265 e 268, II do CTB, e artigo 165 do Código de Trânsito... de Trânsito Brasileiro (Redação dada pela Lei 11.705/2008, de 19 de junho de 2008). Portaria 03/14 SUSPENDER o direito... física da CNH, por infração ao Artigo 306 e 307 do CTB, conforme Port. 4392/13 da 17ª Ciretran, o condutor deverá...

Pg. 15. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

° 9503 DE 1997, ART. 306 DA LEI9503 DE 1997 E ART. 69 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1984, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO... - LEI 9503/97 PROCESSO: 064/2.12.0001086-8 (CNJ:.0003821-38.2012.8.21.0064). AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: OLAVO DA COSTA... BERTONCELLO, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 147 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA...

Habeas Corpus: HC 70058540014 RS

previsto no artigo 306 do CTB (embriaguez ao volante). Trata-se de delito praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa... Jayme Weingartner Neto HABEAS CORPUS. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO CAUTELAR. FIANÇA ARBITRADA..., com pena de detenção, de 06 meses a 03 anos, inviabilizando, de qualquer modo, a decretação da prisão preventiva (art...

Apelação Crime: ACR 70056635436 RS

de não realizar o teste do etilômetro. Configurada a nulidade do exame pericial. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO. REDAÇÃO ANTERIOR Á LEI 12.760/12 MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. A lei vigente à época do fato tipificava apenas... a absolvição. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime 70056635436, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 13/03/2014)...

Juízes absolvem motoristas bêbados (por causa da nova lei seca)

do art. 306 da infração administrativa do art. 165 do CTB. Para esta, basta dirigir embriagado (basta a prova da embriaguez...Juízes absolvem motoristas bêbados (por causa da nova lei seca) O G1 ( http://g1.globo.com/carros/noticia/2014/04.../com-nova-lei-seca-juizes-absolvem-motoristas-flagrados-no-bafometro.html ) divulgou o seguinte (14/4/14, 10h44): “Com nova...

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Pg. 795. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

sobre a possibilidade de suspensão do processo nos moldes do art. 306 da Lei 9.503/97, ordeno a citação do denunciado ELSON... de multa a que se refere o artigo 265, caput, do Código de Processo Penal (STJ ¿ RMS: 31178 RS 2009/ 0243820-0, Relator.... 0002294-89.2013.814.0943 DECISÃO Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia, por verificar...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

VIEIRA DADOS DO PROCESSO Processo 0016981.71.2013.814.0006 Delito: Art. 306 da Lei 9.503/97 Data da audiência: 11..., incurso nas sanções punitivas do art. 306 da Lei 9.503/97. Oferecida a denúncia, a representante do ¿Parquet..., com fundamento no art. 89 da lei 9.099/95, mediante as condições prevista no parágrafo 1º do referido diploma legal, a qual foi...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

0016000.42.2013.814.0006 Delito: Art. 306 da Lei 9.503/97 Data da audiência: 11 de Abril de 2014 Hora: 09:15 horas PRESENTES AO ATO... do art. 306 da Lei 9.503/97. Oferecida a denúncia, a representante do ¿Parquet¿, considerando que o acusado preenche... do art. 306 da Lei 9.503/97. Oferecida a denúncia, a representante do ¿Parquet¿, considerando que o acusado preenche os requisitos previstos no art. 89 da Lei...

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