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26 de setembro de 2016
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001458-96.2014.815.0251 - Apelação - 26/09/2016 do TJPB

ALCOÓLICA. ART. 306 DA LEI 9.503/97. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA... A COMUNIDADE.ARTIGO 46 DO CP. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. O crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306..., caput do Código de Trânsito Brasileiro, é de perigo abstrato, sendo suficien...

Andamento do Processo n. 0001673-89.2014.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do DJPE

. 333 do CP (corrupção ativa), do art. 331 do CP (desacato) e do art. 306 da Lei 9.503 /97 (embriaguez ao volante.... DESACATO. CORRUPÇÃO ATIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 331 E 333 DO CP E ART. 306 DA LEI 9.503 /97). AUTORIA DOS DELITOS... E PROCESSO PENAL. ART. 218-B, § 2º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. FAVORECIMENT...

Andamento do Processo n. 0039323-73.2014.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do DJPE

DA COSTA ACCIOLY, OAB/PE 17188 ART 306, DA LEI 9503/97 DIA 10 PROCESSO: 0022535-52.2012.8.17.0001 HORA: 13:00 – INSTRUÇÃO... ACUSADO: ESTANLY FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ART. 14 DA LEI 10.826/03 E NO ART. 244-B, CAPUT DA LEI ... 8069/90 (COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 12.015/09), EM CONCURSO MA...

Andamento do Processo n. 0036732-41.2014.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do DJPE

: DR GILBERTO CABRAL DA SILVA, OAB/PE 15992 ART 306 LEI 9503 /97 DIA 24 PROCESSO: 0100651-38.2013.8.17.0001 HORA: 13:00...: 15:00 – INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ACUSADO: JOSE RENATO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ART 14 DA LEI 10826 /03 DIA 20..., STENIO AUGUSTO TRINDADE DA SILVA, OAB/PE 9787. ART 14 DA LEI 10826 /200...

Andamento do Processo n. 0038976-40.2014.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do DJPE

IV, ART. 306 R 304 DA LEI 9503/97, C/C ART. 69 DO CPB. PROCESSO: 0014524-92.2016.8.17.0001 (PRESO) HORA: 14:30... 9503/97 (COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.705/08). PROCESSO: 009250-50.2016.8.17.0001 (PRESO) HORA: 14:00 – INSTRUÇÃO.... 302, INCISO IV, C/C ART. 304, C/C O ART. 305, DA LEI 9503/97, C/C O ART 69 DO CP...

Andamento do Processo n. 0000564-05.2009.8.17.0910 do dia 26/09/2016 do DJPE

PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, pela prática do tipo penal previsto no art. 306 da Lei 9.503/97.... 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente... processual oportuno, alguma causa excludente de ilicitude (art. 23, CP) ou de cu...

Andamento do Processo n. 0004544-85.2013.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/09/2016 do TJRO

prática ilícita tipificada, no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , praticada, em tese, pelo acusado CLAUDIO HENRIQUE... desta audiência.Serve a presente de MANDADO /ofício para audiência designada.Ariquemes-RO, quinta-feira, 8 de setembro...

Andamento do Processo n. 0005797-58.2011.8.22.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJRO

foi denunciado pela prática do crime disposto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo oferecida proposta... pelo decurso do período de prova, dispõe o art. 89 da Lei dos Juizados Especiais: “Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima..., no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei...

Andamento do Processo n. 0002788-51.2015.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJBA

. Edinaldo da Silva foi denunciado pela prática dos delitos previstos nos arts. 303, parágrafo único, e 306, ambos da Lei n.º... 9.503/97, fatos em tese ocorridos em 29 de novembro de 2015, por volta das 15h, na Avenida Virgílio Ataíde, Bairro Dr.... Juracy, nesta cidade. Recebo a denúncia, que contém os requisitos des...

Andamento do Processo n. 0010560-62.2016.403.6000 - 26/09/2016 do TRF-3

material comos artigos 304 c/c 298 , ambos do Código Penal e artigo 306 da Lei 9.503 /97, requer liberdade... JUSTIÇA PÚBLICA NILSON BARBOZA DA SILVA, preso e indiciado como incurso no artigo 334-A , 1º, I, do Código Penal , emconcurso...), o artigo 118 , I , da Lei de Execucoes Penais , dispõe que quando o apenado...

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