Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12420687 PR 1242068-7 (Acórdão)

do delito penal previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 34 da Lei de Contravenções Penais...: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... de Trânsito Brasileiro (embriaguez ao volante), além do artigo 34 da Lei de Contravenç...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12417037 PR 1241703-7 (Acórdão)

da Lei 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito). Segundo a regra geral estabelecida no Código de Processo Penal... encontra autorização no artigo 3º do Código de Processo Penal: "Art. 87. Determina-se a competência no momento... DE MATINHOS ­ FATOS OCORRIDOS NA COMARCA DE PONTAL - REMESSA À COMARCA DE PONTAL DO PARAN...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12449382 PR 1244938-2 (Acórdão)

, do delito previsto no art. 306 do CTB, ocorrido no Município de Pontal do Paraná/PR. Segundo a regra geral estabelecida..., cuja aplicabilidade encontra autorização no artigo 3º, do Código de Processo Penal: "Art. 87. Determina-se a competência no momento... jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC. O juízo suscita...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12212269 PR 1221226-9 (Acórdão)

art. 306 DA Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). O processo foi instaurado inicialmente perante a Vara.... José Mauricio Pinto de Almeida) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 - DENÚNCIA... de Trânsito Brasileiro. O Código de processo Penal em seu art. 70 define co...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014

o dia discriminadas nos art. 22, 23 e 24 da Lei 11.340/06 que o pedido 04/11/2014 às 14:00 horas. venha instruído... por entender que preenche os requisitos legais do artigo 41 do DO SALÁRIO MÍNIMO NACINAL VIGENTE (art. 22, V, da Lei ..., do Código de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13, Lei 11.34...

Apelação: APL 11878954 PR 1187895-4 (Acórdão)

A 6 (SEIS) DECIGRAMAS - ART. 306 DA LEI FEDERAL 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), COM REDAÇÃO DADA PELA... previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Como dito, razão não lhe assiste. Com o advento da Lei . 11.705... do artigo 306, caput, da Lei . 9.503/97, pelos seguintes fatos: "No di...

Agravo de Instrumento: AI 12203575 PR 1220357-5 (Acórdão)

estabelece o artigo 7, inciso III, da Lei 12.016/2009: "Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III... documento, consta no campo "Infrações aplicadas" a anotação de infringência ao artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro..., providência plenamente possível, a teor do disposto no parágrafo 2.º, ...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

. 302, inciso I e o art. 306, todos da Lei 9.503/97, na forma do art. 69 do CP. Como não foi possível proceder à..., conforme previsto no artigo 396 do CPP (Editado pela Lei 11.719/2008), através de advogado particular... de Ação Penal 0010.11.015288-0, movida pela Justiça Pública em face de José Roberto Ramos...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Como não foi possível proceder à citação pessoal... (a) pelo Promotor de Justiça como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Como não foi possível proceder à... deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

nos autos, foi denunciado pela Dra. Promotora de Justiça, por ter incidido no tipo previsto no art. 306 da Lei 9.503/97... de Justiça, por ter incorrido no tipo previsto no art. 102 da Lei 10.741/03, sendo-lhe proposta a Suspensão Condicional... do Processo, na forma acima descrita, face à presença dos requisitos que ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10588486/artigo-306-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997