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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 305 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Andamento do Processo n. 004428-18.2016.8.17.0001 do dia 26/08/2016 do DJPE

único, c/c o art 302, inciso IV, c/c o art 304, c/c o art 305, da Lei 9503/97 c/c art 69, do CPB. PROCESSO: 0029662... CABRAL, OAB/PE 31094, DRA. ALEXA SOARES, OAB/PE 18801 ART. 306 DA LEI 9503/1997 PROCESSO: 0092844-64.2013.8.17.0001 HORA...: DEFENSORIA PÚBLICA ART. 54, CAPUT, DA LEI 9.605/98 DIA 06 PROCESSO: 0414...

Andamento do Processo n. 2016/0195718-9 - Recurso / Habeas Corpus - 26/08/2016 do STJ

do E. Relator ouso discordar do entendimento de que o art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro teve... do CTB, c/c o art. 29 do CP. Sustentam, os recorrentes, em síntese, que "(...) o tipo penal inserto no artigo 305, do Código... qualquer traço de inconstitucionalidade, pois o legislador, por intermédio da norma pen...

Andamento do Processo n. 825.546 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/08/2016 do STF

COM AGRAVO. PENAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA... PELO PLENÁRIO VIRTUAL. RE 971.959. TEMA 907. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO... da repercussão geral (Tema 907, RE 971.959-RG, Rel. Min. Luiz Fux). Ex positi...

Andamento do Processo n. 0008092-57.2016.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - 26/08/2016 do TJSP

-57.2016.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - G.L.M. - 1.- Do arquivamento (artigo 305 do CTB ).Acolho... decadencial, com fundamento no artigo 107 , inciso IV , segunda figura, do Código Penal . Dê-se ciência ao Ministério... da punibilidade (artigo 163 do CP ).Acolho a r. manifestação do Ministéri...

Andamento do Processo n. 3000983-44.2013.8.26.0146 - Termo Circunstanciado - 26/08/2016 do TJSP

para absolver o réu Nacelio Barroso Ferreira , do crime descrito no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro... , e condenar o réu Nacelio Barroso Ferreira , pelo crime descrito o artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro , a pena de 07.... Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95. Decido. ...

Andamento do Processo n. 0010352-33.2015.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJSP

artigo 305, do Código de Trânsito brasileiro, nos termos do artigo 386, III, do Código de Trânsito Brasileiro... e à autoridade de trânsito local, comunicando-se o teor desta decisão, nos termos do art. 295 do Código de Trânsito...) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, letra “a”, da Lei Estadual 11608/03. Oportuname...

Pg. 6167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

. Sustentam, os recorrentes, em síntese, que "(...) o tipo penal inserto no artigo 305, do Código de Trânsito Brasileiro, é... do CTB, por duas vezes, na forma do art. 70 do Código Penal, arts. 305 e 306, ambos do CTB, na forma do art. 69, caput... de 0002529-73.2014.8.26.0269 no que se refere ao delito do art. 305 ...

Pg. 6168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

discordar do entendimento de que o art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro teve sua inconstitucionalidade reconhecida...Pg. 6168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016 (...) E, sobre a suposta inconstitucionalidade do art. 305... precedentes no sentido da nossa convicção, para afirmar a constitucionalidade ...

Pg. 6169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

, pois o legislador, por intermédio da norma penal do artigo 305, do Código de Trânsito, não buscou a auto incriminação... o acórdão impugnado "até o presente momento, malgrado o tempo de vigência da Lei 9.503/97, a Corte Constitucional não... reconheceu a inconstitucionalidade da lei, de sorte que é razoável supor que...

Pg. 387. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

: LAMBER NOGUEIRA DE OLIVEIRA NOME DA MÃE : MARIA JOSE DE MOURA OLIVEIRA INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 305 PAR INC LEI 9503/97... ART 306 PAR INC LEI 9503/97 ART 309 PAR INC LEI 9503/97 ART 311 PAR INC ADV (REQDO) : (8711 GO) JOAO JOSE ELIAS VALOR... uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, p...

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