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23 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

, o denunciado incorreu nas penas do art. 306, §1°, II do Código de Trânsito Brasileiro. (...) A partir do exposto..., o denunciado incorreu nas penas do art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, parágrafo único, inciso I, do Código... de Trânsito Brasileiro (...) A partir do exposto, o Ministério Público oferece a pres...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

da pena decorrente desse fator, previsto no parágrafo único, IV do art. 303, da Lei 9.503/97. Tornando, assim inviável... QUE ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS DO ART.2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 1.060/50. II. NA LIDE EM QUESTÃO, PERCEBO QUE A AGRAVANTE ALEGA... aqueles de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

. . DENUNCIADO: SILVIO CESAR LOPES CAPITULAÇÃO: art. 306 e art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, § 1º, II, todos da lei... 9.503/97 . ENDEREÇO: Passagem Popular, . 33, entre Ezeriel Mônico de Matos e 20 de junho, bairro do Guamá, Belém/Pa . 4 ª... do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, tu...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

-30.2009.814.0006 Delito: art. 303, § único, na forma do art. 302 da Lei 9.503/97 Data da audiência: 17 de Novembro.... 72 e determino a citação do réu por edital, na forma do art. 361 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Ananindeua-Pa... pelo Parquet às fls. 19/20 e determino a citação do réu por edital, na form...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

nas sanções punitivas do art. 303, § único, na forma do art. 302 da Lei 9.503/97. Oferecida a denúncia..., com fundamento no art. 89, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95. A acusada fica submetida as seguintes condições: P ROIBI Ç Ã... art. 89 da lei 9.099/95, mediante as condições prevista no parágrafo 1º do referido ...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/11/2014

previstos no art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, parágrafo único, III, e no art. 306, caput, todos do Código...) Intimação do embargante da sentença de f. 23, tópico conclusivo: “Posto isso, com fundamento no art. 257, do Código... da Silva Junior RELAÇÃO 0052/2014 Processo 0000101-40.2014.8.12.0033 - Carta Pr...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

DE OFÍCIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART.303, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.503/97.NARRATIVA FÁTICA... NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGOS 303, PARÁGRAFO ÚNICO, E 306, CAPUT, AMBOS DA LEI ..., de ofício, o processo a partir do recebimento da denúncia em relação ao crime...

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

CORPUS. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, LEI 9.503/97). PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO... em favor de EDSON FRANCISCO MOREIRA, denunciado pela infração tipificada no artigo 306 da Lei 9.503/97, onde lhe foi... legal; c)-ainda que o Juiz possa estabelecer outras condições diversas daquela...

Habeas Corpus: HC 12785647 PR 1278564-7 (Acórdão)

306 da Lei 9.503/97, onde lhe foi oferecida a suspensão condicional do processo. O impetrante sustenta a ilegalidade... na oferta da proposta da seguinte forma: a)-o paciente foi denunciado pela infração tipificada no art. 12 da Lei ... 10.826/03, sendo oferecida pelo Ministério Público a suspensão condicional do...

Habeas Corpus: HC 12765327 PR 1276532-7 (Acórdão)

da seguinte forma: a)- o paciente foi denunciado pela infração tipificada no art. 306 da Lei 9.503/97, sendo oferecida... no artigo 306 da Lei 9.503/97. Posteriormente, tendo em vista a pena mínima aplicada, em tese, ser inferior a um ano.... Relator: DES. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. HABEAS CORPUS. DELITO DE...

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