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JusBrasil - Tópicos
18 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

, parágrafo único, IV c/ c art. 303, parágrafo único, ambos da Lei 9.503/97, e como este(a) não foi encontrado(a) para... das medidas cautelares previstas no art. 294 do Código de Transito Brasileiro, combinadas com aquelas elencadas no art. 319, I...-29.2006.814.0401 Autos de: Processo Criminal ¿ Lesão corporal de ...

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

único, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c o artigo 70, primeira parte do CPB; incurso no artigo 306, caput, do CTB.... NICHOLLAS RODOLPHO DO NASCIMENTO, qualificado nestes autos, acusado da prática de infração ao artigo 303 (duas vezes), parágrafo... arguir e requerer o que entender cabível, consoante o disposto no...

Pg. 1652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

nas reprimendas do Artigo 303, parágrafo único, c.c. Artigo 302, parágrafo único, IV, por duas vezes, ambos do Código... de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 70, primeira parte do Código Penal, às penas de 9 (nove) meses e 10 (dez) dias... (CONTRAN) e ao DETRAN/SP, nos termos do art. 295 do Código de Trânsito Bras...

Pg. 994. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2014

, parágrafo único, c/c art. 302, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, em que é... mencionado(a) PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO descrita nos autos da Ação Penal 2013.03.1.029333-8, por infração ao art. 303... "Nem", brasileiro, nascido aos 02/01/1988 em São Domingos do Maranhão/M...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/09/2014

-lo como incurso nas penas do art. 303 c/c inciso III, do parágrafo único do art.303 (lesão corporal culposa no trânsito... do veículo do local do acidente), ambos do Código de Trânsito Brasileiro c/c art. 69 do Código Penal (concurso material... de sua arcada dentária. In casu, aplica-se o princípio do mors omnia solv...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

omissão de socorro (art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, parágrafo único, III, ambos do CTB). A pena máxima em abstrato... vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal. Não há circunstâncias atenuantes..., coabitação ou hospitalidade (Art. 61, II, ¿f¿ do CPB), pelo que a...

Pg. 1260. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2014

tipos penais: art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, art. 157, § 2º, I e II, todos do Código Penal, art. 303, parágrafo único..., do CTB e art. 244-B, § 2º, da Lei 8.069/90; b) considerando que um dos crimes é de trânsito, e tendo em vista que nesta... previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. O fato narrado na den...

Pg. 757. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/09/2014

, do parágrafo único do art. 302 da Lei 9.503/97, presente a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 303... e de EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, tipificados nos artigos 303 e 306 da Lei 9.503/97. Para a dosimetria da pena, nos termos... FRANCISCO JOSE DA SILVA, pela prática do delito do art. 303 da Lei 9.503/97, é ...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/09/2014

PESSOA NF 101/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00506 Processo: 0011538... (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00516 Processo: 0006132-15.2008.815.2002 - ACAO... CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 135/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao d...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/09/2014

do Autor do Fato, DIOGO FERREIRA, com supedâneo no art. 107, V, do Código Penal, e artigo 74, parágrafo CAMPOS único, da Lein..., o que não o caso destesautos, onde se subtrai que a conduta do agente está tipificada no art. 303, parágrafo único, c/ca... causa de aumento disposta no parágrafo único do art. 302, ambos d...

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