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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 00026623420108140201 - 24/06/2016 do TJPA

CORPORAL CULPOSA - EMBRIAGUÊS AO VOLANTE (ARTIGO 303 , PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 306 DA LEI 9503 /97 - CTB )? PRETENSÃO... de aplicação do art. 297 § 1º do CTB , afastando a multa devido de já ter sido pago indenização no juízo cível; VII... DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ? SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ? ...

Andamento do Processo n. 0010.10.014309-7 - 24/06/2016 do DJRR

. 303, parágrafo único c/c art. 302, parágrafo único, III e 306, todos do CTB. Como não foi possível intimá-lo... de DARE, com código de recolhimento (código do tributo) 9320, FUNPER, disponibilizado também na internet em www...Andamento do Processo n. 0010.10.014309-7 - 24/06/2016 do DJRR Processo 0010.10.014309...

Edital - 24/06/2016 do TJDF

condenado como incurso nas penas do art. 303, parágrafo único, na forma do art. 302, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito..."), Brasileiro, Convivente (união estável), CPF 036.556.823-60, CI 031400322006-9-SSP/MA, Filho de Raimundo Augusto... de Alcântara/MA (ou Bequimão/MA). FINALIDADE: INTIMÁ-LO da sentença p...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/06/2016

do (a) acusado (a) denunciado (a) pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 303, parágrafo único c/c art. 302... 23/09/2016 as 8:30. Advogado(a): Francisco de Assis Guimarães Almeida 147 - 0003844-87.2015.8.23.0010 antigo... da Luz Farias 1ª Criminal Residual Expediente de 23/06/2016 JUIZ(A) TITULAR: J...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2016

(ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 306 DA LEI 9503/97 - CTB) ? PRETENSÃO DE REFORMA DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL..., que possui natureza jurídica diversa. Inviável o pleito da defesa de aplicação do art. 297 § 1º do CTB, afastando a multa...: . EMENTA: APELAÇÃO PENAL ? SENTENÇA CONDENATÓRIA ? ARTIGO 28, DA LEI 11.34...

Pg. 75. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

. 303,parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro, c.C. O artigo 302 , paragrafo único, inciso II e com o artigo..., mãe Rita Mendes Gregória. Outros dados: (11) 7896-8428, por infração ao(s) artigo(s): Art. 303 “único” c/c Art. 302... “único”, II e Art. 305 “caput” todos do(a) LEI 9.503/, e que atualmente encontr...

Pg. 282. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 303 “único” c/c Art. 302 § 1º, I ambos do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m... NORATO DA SILVA como incurso no art. 303, parágrafo único, c.C art. 302, § 1º, inc. I, por duas vezes, ambos da Lei 9.503/97...-78.2012.8.26.0079 - controle 1682/15 Classe Assunto: Ação Pe...

Pg. 1243. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/06/2016

, "caput", da Lei 9.503/97, à pena de 07 (SETE) meses e 14 (QUATORZE) dias de detenção, em regime inicialmente SEMIABERTO..., § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 08 (OITO) meses de detenção, em regime inicialmente ABERTO.../05/2015, na qual o sentenciado foi condenado como incurso nas penas d...

Andamento do Processo n. 00016498320078140401 - 23/06/2016 do TJPA

de pena prevista no § 1º, IV, do art. 302 da lei 9.503/97 (com a vigência dada pela Lei 12.971/2014 que substituiu o inciso..., da Lei 9503/97. DA DOSIMETRIA DA PENA: Atento as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 60 da legislação penal.... 302, § 1º, inciso IV, ambos da Lei 9.503/97. Segundo consta na exor...

Andamento do Processo n. 00066383520158140074 - 23/06/2016 do TJPA

) tipo (s) pena (l)(is) previsto (s) no (s) art.(s) 306, § 2º c/c art. 303, Parágrafo Único da Lei 9.503/97. Cite (m...Andamento do Processo n. 00066383520158140074 - 23/06/2016 do TJPA PROCESSO: 00066383520158140074 PROCESSO ANTIGO... PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAILÂNDIA Fórum Desembargador Sadi Montenegro Duarte ...

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