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29 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 1730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, na forma da fundamentação, dando-o como incurso no art. 303, parágrafo único, c.c. art. 302, parágrafo único, incisos... I e III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Condeno o acusado, ainda, à suspensão ou proibição de obtenção...”, nas penas dos artigos dos artigos 33, caput c. c. 40, inciso III e 35, caput c. ...

Pg. 265. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, parágrafo único (por duas vezes), ambos da Lei 9.503/97, na forma do artigo 70, do Código Penal e requeiro que, recebida... naquela via. Diante do exposto, denuncio-o como incurso no artigo 302, parágrafo único, inciso III e no artigo 303..., com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. Paulíni...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2015

a prática dos crimes descritos no art. 303, § único, e art. 305, ambos da Lei 9.503/97.Narra a inicial acusatória:1º...: Art. 303, § único, c.c. art. 302, § único, III, do CTB A materialidade do delito restou consubstanciada na pela... e realizado o interrogatório do acusado (art. 400, caput, do CPP).Não requeridas di...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2015

, previsto no artigo 305 da Lei 9.503/1997. No caso concreto, deve-se operar a aplicação do princípio da consunção..., pela prática do crime descrito no art. 303, § único, c.c art. 302, § único, III, da Lei 9.503/97. Critérios.... 302, § único, III, da Lei 9.503/97, razão pela qual aumento a pena em 1/3, tornando-a ...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2015

dos crimes descritos no art. 303, § único, e art. 305, ambos da Lei 9.503/97. Narra a inicial acusatória:1º..., nos exatos termos do art. 28, da Lei 9.503/97, vindo a colidar na traseira da motocicleta em que estava a vítima... descrito no art. 302, caput, da Lei 9.503/97. Critérios de individualização da pena. O réu ...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2015

pelo delito de fuga, previsto no artigo 305 da Lei 9.503/1997. No caso concreto, deve-se operar a aplicação do princípio... qualificado, pela prática do crime descrito no art. 303, § único, c.c art. 302, § único, III, da Lei 9.503/97. Critérios... prevista no art. 302, § único, III, da Lei 9.503/97, razão pela qual...

Pg. 1879. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

NUNES DE LIMA, como incurso no artigo 303, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (nos termos do artigo 302... 69, todos do Código Penal, na forma dos artigos 5º e 7º da Lei n.º 11.340/06. 2) Cite-se para responder a acusação... RELAÇÃO 0009/2015 Processo 0000072-89.2014.8.26.0165 - Ação Penal - Procedim...

Pg. 2728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

artigo 303, parágrafo único, da Lei 9.503/97. Substituo a pena privativa de liberdade por restritiva(s) de direitos... de Processo Penal foi expressamente revogado pelo artigo 4º, da Lei 12.403, de 04 de maio de 2011 e em vista do Provimento... foram utilizados durante a prática criminosa e, nesse contexto, com fun...

Pg. 216. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2015

. 302, § 1°, I e § 2° e 303, § único, da Lei 9503/97. A instrução do habeas corpus é pobre. Todavia, em pesquisa...° e 303, § único, da Lei 9503/97. DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR... inominado para o Órgão Colegiado competente (art. 557, parágrafo único do Código de ...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

dos art. 302 parágrafos 1º, I e III e art. 303 parágrafo único, ambos da Lei 9.503/97, do CT B. Em análise às peças... fls. 02, incursionan do-o nas sanções dos art. 302 caput e art. 303, caput ambos da Lei 9.503/97.Em análise às peças..., parágrafo único e art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Deixo de d...

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