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27 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 183. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

, parágrafo único, c/c art. 302, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e...-se na forma da lei. Na forma pugnada pelo parquet e disposta no artigo 1.190 do Código de Processo Civil, dispenso o Curador... a exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50. Após o trânsito em julgado, a...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

dos crimes previstos no art. 303, parágrafo único, art. 302, parágrafo único, inc. I e III e art. 306, caput do Código..., caput do Código de Trânsito Brasileiro.O Código de Processo Penal em seu art. 326 prevê que a fiança levará...). I-dispensada, na forma do art. 350 deste Código ; (Redação dada pela Lei 12.403,...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

provisória pela prática do delito previsto no art. 303, parágrafo único da Lei 9.503/97 . Narram os autos que em 21/05/2006..., pg. 546). O delito em apreço, capitulado no art. 303, parágrafo único da Lei 9.503/97 , tem pena máxima culminada... da pena privativa de liberdade cominada ao crime. No presente caso, ...

Pg. 172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

. 302, parágrafo único, III, cumulado com o artigo 303, parágrafo único, por cinco vezes, ambos da Lei 9.503/1997... (quinze) dias, tal como prevê o artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro. P.R.I.C. (ciência pessoal ao MP) - ADV: ADALBERTO..., este último na forma do disposto no artigo 70 do Código Penal e os crime...

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/11/2014

, III, da Lei 9503/97. A sentença que decretou a extinção da punibilidade está datada de /08/2014. Verifico, entretanto... LIMA MORAES, titular da inscrição 125372660230, foi condenado por fato delituoso previsto no art. 303, § único, I, II... delituoso previsto no art. 28, da Lei 11.343/2006. A sentença que decretou a...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/11/2014

. Inteligência dos artigos 302, parágrafo único, inciso III e 303, parágrafo único, da lei 9.503/1997; 3. Deve ser corrigido... DA LEI 9.503/1997. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA DA INOCÊNCIA. LAUDO PERICIAL PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. PLEITO.... APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO...

Pg. 2543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

DA SILVA relativamente ao delito do artigo 303, parágrafo único, c.c. artigo 302, parágrafo único, I, ambos da Lei 9503.../1997, com fundamento nos artigos 107, IV, e 109, ambos do Código Penal. P.R.I. e C. - ADV: WALKIRIA GALERA BLANCO BLANCO...Pg. 2543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/11/2014

COM OMISSÃO DE SOCORRO. ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, AMBOS DA LEI .9.503/97... DAS NORMAS JURÍDICAS INSCULPIDAS NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI, 110, § 1º, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL... - LEITURA CONJUNTA DO ARTIGO 33, CAPUT E SEU § 2º, ?C? DO CÓDIGO PENAL - ...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/11/2014

Extravagante / Crimes de Trânsito Capitulação: Artigo 303, § único, c/c art. 302, § único, I, II e III do Código... de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia. Réu: Adriano Barbosa Cardoso Defensor... DE INTIMAÇÃO RÉU: ADRIANO BARBOSA CARDOSO, CI/RG 1208696 SSP/ RO, brasi...

Pg. 1398. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/11/2014

, parágrafo único, c/c inciso I, do art. 302, todos do Código de Trânsito Brasileiro, O valor do dia-multa será fixado no... (quarenta e oito) horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação (artigo 293, § 1º, da Lei n. 9.503/1997.... Deixo de fixar outros valores a título de indenização (artigo 387, incis...

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