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28 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2015

.M.F. Capitulação Penal: Art. 303 da Lei 9.503/97. DESPACHO Defiro o requerido pelo Parquet à fl. 16 dos autos e determino..., § único, IV da Lei 9.503/97. DESPACHO Defiro o requerido pelo Parquet às fls. 109/110 dos autos e determino o seguinte: I... RESENHA: 16/07/2015 A 23/07/2015 - SECRETARIA DA 1ª VARA DO JUIZADO ...

Pg. 999. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2015

motocicleta sem possuir carteira de habilitação (art. 303, parágrafo único da Lei 9.503/97) e de conduzir veículo..., ambos da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Transitado em julgado, arquivem-se, dando-se a respectiva baixa no... automotor com capacidade psicomotora alterada em razão de influência...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/07/2015

DE 1LUANA SANTOS DE SANTANA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS NO ART.303, PARAGRAFO ÚNICO, C/C ART.302..., COM FULCRO NO ART. 16 DA LEI 11.340/2006, PARA O DIA 04/11/2015 ÀS 10:40 HS. INTIMEM-SE O INDICIADO E A VÍTIMA... DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, NOS TERMOS DO ...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/07/2015

único, c/c art. 302, parágrafo único, III, todos do Código de Trânsito Brasileiro (por duas vezes em concurso formal) e art... em local incerto e não sabido, denunciado(a) pelo Promotor de Justiça como incurso nas penas do art. 303, parágrafo... Penal e para condená-lo como incurso nas penas do art. 303, parágrafo úni...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/07/2015

, do art. 302, a que faz referência o parágrafo único do art. 303 do CTB, qual seja, não prestar socorro à vitima... que os crimes de lesão corporal culposa no trânsito foram praticados em concurso formal , nos termos do art. 70 do Código... de aplicação do art. 44 do Código Penal, pela mesma razão também não será adeq...

Pg. 2117. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2015

DA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 303, PARAGRAFO UNICO, 305 E 312, TODOS DA LEI 9.503/97. A PECA... NOS ARTIGOS 311 E 312 DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL, E, COMO O FITO DE ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PEN AL, ESTANDO... QUE SEJA DEVIDAMENTE CUM PRIDO. NO MAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROC...

Pg. 2123. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2015

NOS ARTIGOS 303, PARAGRAFO UNICO, E 30 6, AMBOS DA LEI 9.503/97. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 25/09/2014 ( FLS. 73/74.... DECIDO. PREVE O ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENA L QUE: "SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NAO COMPARECER.... DIANTE DE TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 311 E 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENA...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2015

Artigo 303, parágrafo único, III, da lei 9.503/97, supostamente praticado pelo Nacional Edson Benedito Barbosa do Nascimento... prática do crime definido no Artigo 303, parágrafo único, III da lei 9.503/97 , e por conseqüência declaro extinta... condicionada à representação. Ocorre que, segundo o parágrafo único do ar...

Pg. 408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

, da Lei n.º 9.503/97, às penas 1 (um) ano de detenção; e por infração ao art. 307 do CP à pena de 04 (quatro) meses... nos autos, como incurso no artigo 303, parágrafo único, c.c artigo 302, § 1º, incisos I e III , todos do Código... qualificado nos autos, como incurso no artigo 305, do Código de Trânsito Brasileiro, ...

Pg. 2203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

: Incidente de inconstitucionalidade (CF, art. 97; CPC, arts. 480 a 482). Código de Trânsito Brasileiro, art. 305 -fuga à... criminoso pode fugir à responsabilidade, exceto o autor de delito de trânsito. Logo, cremos inaplicável o art. 305 da Lei 9.503..., da Constituição Federal, o tipo penal previsto no art. 305 do C...

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