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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

Pg. 244. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/08/2014

do automotor, impossível a condenação pela prática do crime tipificado pelo art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c..., caracterizada a responsabilidade pelo delito do art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, parágrafo único, inciso I..., do Código de Trânsito Brasileiro. III - Não comprovada a colabora...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

-o como incurso nos crimes previstos nos art. 302, parágrafo único, inc. I c/c art. 303, parágrafo único da Lei n.º 9.503/97 c/c art... do efetivo prejuízo." Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 5.º da Lei n.º... da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês (art....

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

, parágrafo único, inc. I c/c art. 303, parágrafo único da Lei n.º 9.503/97 c/c art. 70 do CP, in verbis:"Art. 302... dos crimes previstos nos art. 302, parágrafo único, I, c/c art. 303, parágrafo único da Lei 9.503/97 c/c art. 70 do CP... de condenação, pelo afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 302...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

tipificado no art. 303, parágrafo único do CTB, pelo qual foi denunciado Marcelo Mourão dos Santos, após conduzir... Da Capital PROCESSO : 2014.3.005948-1 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA COMARCA DE ORIGEM... da 1ª Vara Distrital de Icoaraci, ora suscitante. De fato, verifica-se que o ...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

PRINCIPAL: CRIMES DE TRANSITO - INFRAÇÃO PENAL: ARTS. 303 , parágrafo único E art. 309 da lei 9503/97 - RÉU : WALDENEI BATISTA...: ARTS. 15 DA LEI 10.826/2003 e ART. 163 parágrafo único do CPB - RÉU : JOAO MARCO SANTOS DA SILVA Representante legal... CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - INFRAÇÃO PENAL: ARTS. 157,§2º, ...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

artigo 303, parágrafo único da Lei . 9503/97 (2 vezes), na forma do artigo 70, do Código Penal. 2.NOTIFICAR para, no prazo... o disposto no artigo 12, caput, da Lei . 10.826/2003. 2.NOTIFICAR para, no prazo de 10 (dez) dias, responda (m) a acusação...: 20 (vinte) dias 2ª Vara Criminal Autos .0000158-39.2014.8.22...

Pg. 2048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

-Mauricio Noronha - V I S T O S. MAURÍCIO NORONHA está sendo processado como incurso no artigo 303, parágrafo único c.c. artigo... 302, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, porque no dia 02 de agosto de 2008, por volta das 19h10min, no... realizadas, por tais motivos, à Ordem dos Advogados do Brasil loc...

Pg. 2049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, parágrafo único c.c. 302, parágrafo único, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro, elevo a reprimenda em 1/3... à pena de 10 meses e 20 dias meses de detenção por incurso no artigo 303, parágrafo único c.c. artigo 302, parágrafo... único, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Em consequência, JULGO...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2014

, E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB. PROPOSTA DE 6 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995). INCLUSÃO...-se que a prestação de serviços à comunidade incide em pena autônoma e substitutiva (art. 43, inciso I, do Código Penal), eis... da Lei n.º 9.099/95, a prestação de serviços à comunidade. 10 Dess...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/07/2014

do delito descrito no artigo art. 303, parágrafo único, da Lei 9.503/1997. Intimação das Partes JUIZ(A): Maria Lúcia Prati... do artigo 107, IV, do Código Penal.Dê-se ciência a ilustre representante do Ministério Público e ao acusado..., aplicando-lhe a medida SOCIOEDUCATIVA prevista no inciso VI do artigo 112 da Lei ...

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