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27 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 1718. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

PELO ARTIGO 302, PARAGRAFO UNICO, INCISO II, C/C ART. 303, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DA LEI N 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO... BRASILEIRO), NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL. PAS SO A DOSIMETRIA DAS PENAS, NA FORMA DETERMINADA NOS ARTIGOS 59... NA TERCEIRA ETAPA, MAJORO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), EM RAZAO DO DELITO TER...

Pg. 1719. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

TERCO), EM RAZAO DO DELITO TER SIDO PRATICADO NA CALCADA (ART. 303, PARAGRAFO UNICO, C/C ART. 302, PARAGRAFO UNICO... QUE A IMPORTANCIA APURADA SEJA ATUALIZADA QUANDO DA EXECUC AO, NA FORMA DO ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL. DO CONCURSO FORMAL: TENDO... QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CO DIGO PENAL BRASILEIRO, NO CONCURSO...

Pg. 1130. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

, parágrafo único, inciso I (na forma do artigo 70 caput do Código Penal), todos da Lei 9.503/97. Teve a liberdade provisória... de 2015, por suposta prática dos crimes previstos nos artigos 306, 303, parágrafo único (quatro vezes), c.c. 302..., caput, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal. Aduz tratar-se de ten...

Pg. 2928. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

nos artigos 303, parágrafo único e 306, da Lei n. 9.503, de 23.9.1997, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção... que a situação do artigo 89, § 1º, da Lei 9099/95 não enseja pagamento de honorários à luz do termo de convênio. Comunicou.... EDILSON LOPES DA SILVA, qualificado à fls. 12, foi denunciado com...

Pg. 2929. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

de infrações), e 306, “caput” e § 1º (inciso I), da Lei 9.503/97, em concurso material de infrações. Processe-se nos termos... do art 394, § 1º, I e ss do CPP, alterado pela Lei 11.719 de 20/06/2008 (rito ordinário). O réu deverá ser citado... Público contra JACSON PIRES SANTANA - pela infração aos Artigos 303, par...

Pg. 129. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2015

prática dos crimes previstos nos arts. 303, parágrafo único, da Lei n.º 9.503/97, e art. 163, parágrafo único, III.... Isso porque estabelece o parágrafo único do art. 18 do CP que "salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato..., o Ministério Público requereu a absolvição pelo crime de dano e a d...

Pg. 130. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2015

na direção de veículo automotor (art. 303, parágrafo único do CTB: O Ministério Público denunciou o acusado..., ainda, pelo delito previsto no art. 303, paragrafo único, do CTB, o qual é assim tipificado: Art. 303. Praticar lesão corporal culposa..., se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. O §1º do art....

Pg. 161. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/04/2015

. Passo à dosimetria da pena relativa ao art. 303, parágrafo único da Lei 9.503/97: Com fundamento nessas circunstâncias..., do art. 302 da Lei 9.503/97 (não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação), a qual majoro em 1/3 (um terço... nas mesmas circunstâncias, passo à dosimetria da pena relativa ao ar...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/04/2015

– PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. TIPIFICAÇÃO: ART. 33, CAPUT, DA LEI . 11.343/2006. DENUNCIADO(S): FRANCISCO... PROCESSO . 0000927-82.2006.8.18.0032. CLASSE: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO SUMÁRIO. TIPIFICAÇÃO: ART. 17, CAPUT, LEI .... CLASSE: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. TIPIFICAÇÃO: ART. 14 DA LEI ...

Pg. 469. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

ARTIGOS 303, PARAGRAFO UNICO, C/C 302, PARAGRAFO UNICO, INCISO III, DA LEI FEDERAL N 9.503/97 (FLS. 30/31). 02.NAO CONSTA... UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRINCIPIO DA PUBLICID ADE TRANSCRITO NO ARTIGO 5, LX, DA CONSTITUICAO FEDERAL BEM... ELETRONICO DJE. 05.DECISAO SUSPENDENDO O CURSO DO PROCEDIMENTO, BEM COM...

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