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JusBrasil - Tópicos
01 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/04/2015

CPF 406.132.402-00, como incurso(a) nas penas do artigo 303, parágrafo único, c/c artigo 302, parágrafo único... , inciso I e artigo 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro, como se encontra atualmente em lugar incerto e não sabido... e seguintes do Código de Processo Penal; IIConforme o disposto no artigo 387,...

Pg. 2322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, o réu está sendo processado pelo suposto cometimento dos delitos do artigo 303, parágrafo único c.c. artigo 302, parágrafo... artigo 265 do Código de Processo Penal, salvo prévia comunicação ao juízo, ao advogado que abandonar a causa poderá ser...Pg. 2322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Jus...

Pg. 1742. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, parágrafo único, c.c. o artigo 302, parágrafo único, III, e no artigo 305, todos da Lei 9.503/97, com fundamento no artigo... 405, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal e conforme as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (artigos... “caput” c.c. artigo 40, III, ambos da Lei 11.343/06, na forma do art...

Pg. 3293. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

, por incurso no art. 303, parágrafo único, combinado com o inciso III, do § 1º, do art. 302, todos do Código de Trânsito... pelo prazo de 02 (dois) meses, por incurso no art. 306, caput, § 1º,inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, e no art... e cumpra-se o disposto nos arts. 293, 1º e 295 do Código de Trânsito Br...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/03/2015

. José Mauricio Pinto de Almeida. Despacho: HABEAS CORPUS. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, LEI 9.503/97... da seguinte forma: 3 a)-o paciente foi denunciado por suposta infração ao art. 306 da Lei 9.503/97, ocasião... da Lei 9.503/97. Posteriormente, em audiência ocorrida em 23.02.2015, tendo em vis...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 31/03/2015

como incurso nas penas do artigo 303 p. único, nas hipóteses do art. 302, incisos I e III do CTB. Nos autos constam... ROQUE DOS SANTOS, nas sanções do art. 303 paragrafo único do CTB c/c art. 70 do CP. Além das penas corporais, é prevista... políticos pelo tempo da condenação. Transitada esta em julgado: 1. Façam-se ...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

DO CTB ACÓRDÃO _________/2015 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II C/C ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO.... ANGELA MARIA MORAES SALAZAR INCIDÊNCIA PENAL: ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III C/C ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO... 0000234-62.2010.8.10.0103 PROTOCOLO N.º 040763 / 2014 - OLHO D'ÁGUA DAS CU...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

KATIA CRISTINA ANTONIO ALVES, além de ter incidido no crime descrito no art. 303, parágrafo único da Lei 9.503/97.... VÍTIMA:A. C. O. L. DENUNCIADO:FABIO SILVINO BAIA DE MENEZES. Processo 0000199-94.2015.8.14.0401 Vistos. 1... em comento nenhuma das hipóteses delineadas no artigo 397 do CPP, designo AUDIÊNCIA DE...

Pg. 1675. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

na prática dos delitos previstos nos artigos 303, Parágrafo Único, c/c inciso IV do artigo 302 da Lei 9.503/97. Constam... a transação penal retro. Cumprida seus termos, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei n ° 9.099/95. JULGO... MARINHO BONFIM e GESMIEL ALENCAR DA COSTA, para apurar suposta prática do crime...

Pg. 1564. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

da Ação: Art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, parágrafo único, IV, ambos da Lei 9.503/97. Acusado: JAIRO FERREIRA... a Polícia Federal para inclusão da mesma no SINARM (art.1º § 1º, II, do Decreto 5.123/04). Transitada em julgado..., inciso VI, do Código de Processo Penal e art. 26 do Código Penal, quanto ao de...

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