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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 00027709720118140201 - 29/07/2016 do TJPA

de trânsito previsto no artigo art. 303, § único da Lei 9.503/97, no qual uma das vítimas era menor de idade. No entanto...: REINALDO DA SILVA RAAD Autora: Justiça Pública Incidência Penal: art. 303, § único da Lei 9.503/97 c/c artigo 70 e artigo 61... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM 3ª VARA CRIMINAL DE ...

Andamento do Processo n. 0000556-18.2016.8.22.0013 - Execução da Pena - 29/07/2016 do TJRO

DIMA LIMA, condenado pela prática dos crimes tipificados nos artigos 303, parágrafo único do Código de Trânsito... Brasileiro. Conforme Guia de Execução jungida à fl. 03 dos autos, foi cominada ao reeducando pena 09 (nove) meses de detenção... cumprimento.Ao que consta dos autos, o reeducando entregou a Carteira de Ha...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

RAAD Autora: Justiça Pública Incidência Penal: art. 303 , § único da Lei 9.503 /97 c/c artigo 70 e artigo 61, II, ¿h... previsto no artigo art. 303 , § único da Lei 9.503 /97, no qual uma das vítimas era menor de idade. No entanto, a infração... DOS SANTOS OLIVEIRA. Incidência Penal: art. 129 , § 9º do CP . DESPACHO/ ...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2016

prática dos crimes tipificados nos artigos 303, parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro. Conforme Guia... realizada no dia 19/09/2016, às 09:30 horas, na sede deste Juízo. ADVERTÊNCIAS: 1) Nos termos do art. 334, §8° do NCPC...-93.2016.8.22.0013 Ação:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos(Réu Preso) Autor:M...

Andamento do Processo n. 00029820920138140020 - 28/07/2016 do TJPA

, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SÚMULA 338/STJ. REPRESENTAÇÃO NÃO RECEBIDA. APELO... DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL REPRESENTADO: EVERALDO DUTRA VILA REAL Ato infracional: Art. 129, caput, do Código Penal. SENTENÇA... imputado ao representado está tipificado no art. 129 do ...

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016

E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DISPOSTO NO ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... de ilicitude insculpida no art. 23, inciso II, do Código Penal. II.3 - Do dolo eventual e das qualificadoras do crime...Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016 e um) ano...

Pg. 244. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

, § 1º , II ,c/c art. 298 ,III, ambos da Lei 9.503 /97.... Angatuba, 03 de maio de 2016 (a) Célio Silva de Castro..., nascido em 08/12/1998, Brasileiro, pai João Honorio, mãe Anna Rosa Honorio, por infração ao (s) artigo (s): Art. 14..., causando-lhe as lesões de natureza grave. Ante o exposto, denuncio Abel Honório c...

Andamento do Processo n. 0008165-68.2012.8.17.0001 do dia 27/07/2016 do DJPE

. 302, parágrafo único, inciso I, tudo da Lei 9.503/97 (C.T.B.).Atento às circunstâncias do Art. 59, do CPB, passo à..., parágrafo único, inciso I, e tudo da Lei 9.503/97 (C.T.B.).[...]Com tais argumentos de fato e de direito, julgo procedente... denunciado pelo Ministério Público, em 24.02.2012, como incurso nas...

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2016

/c o Art. 302, parágrafo único, inciso I, e tudo da Lei 9.503/97 (C.T.B.).[...]Com tais argumentos de fato..., parágrafo único, c/c o Art. 302, parágrafo único, inciso I, tudo da Lei 9.503/97 (C.T.B.).Atento às circunstâncias do Art... qualificado, foi denunciado pelo Ministério Público, em 24.02.2012, como incur...

Pg. 22. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/07/2016

. 0002974-79.2014.8.12.0011, como incurso nas penas do artigo 306, c/c art. 303, paragráfo único, ambos d Lei 9.503/97... da Lei 9.503/9 e 309 do mesmo Diploma Legal, e, como o(s) referido(s) réu(s) não tenha(m) sido encontrado(s... constante nos autos supra, com base na infração do artigo 147, caput, c/c art. 61...

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