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11 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

Autos de: Ação Penal - art. 302 e art. 303, § único, IV da Lei 9503/1997 Réu: E L DA S Vítima: A. I.M.R.Da análise... para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos (art. 76, §4º, da Lei 9.099/1995). Julgo extinto... DE ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA - Processo 0061725-62.2015.8.14.0401. Denunc...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, e art. 303, Parágrafo único, do Lei 9.503/97), contra as vítimas S.C.S.M. e Wanilson Mendes Vulcão, sendo a primeira menor... prática dos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 302, §1º, IV.... O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), prevê em seu...

Pg. 79. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

. DIANTE DO EXPOSTO, DENUNCIO FÁBIO MACHADO DA SILVA COMO INCURSO NO ARTIGO 306, CAPUT DA LEI FEDERAL 9.503/97 (CÓDIGO... 303, PARAGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 302, PARAGRAFO ÚNICO, INCISO II, AMBOS DO CTB (LEI 9503/97)”. E COMO NÃO TENHA(M) SIDO..., ARQUITETO, PAI ISRAEL BRUNSTEIN, MÃE DORA BRUNSTEIN, POR INFRAÇÃO AO(S)...

Andamento do Processo n. 0000440-61.2012.8.20.0157 - Ação Penal - 28/01/2016 do TJRN

nos arts. 303, parágrafo único, c/c 302, III, e art. 306 , todos da Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997. A denúncia.../c inciso III, do art. 302, e art. 306 , ambos da Lei n.º 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro... na direção de veículo automotor consiste num tipo penal específico do Código de Trânsito Bra...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

da Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1997 Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas.... 303 e 306, DA LEI 9.503/97. Vistos. ¿Em termos absolutos, tudo que não é fisicamente impossível é previsível..., praticou o crime pelo qual foi denunciado, eis que transgrediu a norma penal...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

) Data de publicação: 21/05/2013 Ementa: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI 9.503 /97. ARTIGOS 303, 306 E 307... do art. 302, da Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1997, elevo a reprimenda em 1/3 (um terço) passando a ser de 01 (um) ano..., inciso I da Lei 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito) e à pena de um (um)...

Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

, sob a acusação de, no dia 21 de abril de 2007, ter praticado o crime previsto no artigo 303, Parágrafo Único, da Lei n.º... da ação penal (fls. retro). ISTO POSTO, de acordo com o que consta nos autos, com fundamento nos artigos 107, IV, do Código... Penal e dos artigos 3º e 61 do Código de Processo Penal, e, conside...

Pg. 892. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

da Ação: Art. 303, parágrafo único, com aplicação do inciso III do artigo 302, da Lei n.º 9.503/97 Acusado: JÚLIO CÉSAR...) – Réu preso por outro Natureza da Ação: Artigo 155, § 4.º, incisos I, II e IV, do CPB, e no artigo 244-B, caput, da Lei n.º.... Processo n.º 0027817-66.2015.8.17.0001 (10.064) – Réu preso Naturez...

Pg. 857. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2016

, portanto, nas penas do art. 303, parágrafo único, c/c inciso III, do art. 302, e art. 306, ambos da Lei n.º 9.503/97..., todos da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997. A denúncia, recebida em 12 de dezembro de 2012, relata, em suma... de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97), recebendo, portanto, um tratamento e...

Pg. 858. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2016

corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, caput, do CTB) e embriaguez ao volante (art. 306 da Lei n.º 9.503... III do parágrafo único do art. 302 do CTB. De outra banda, quanto ao crime de embriaguez a volante (art. 306 da Lei n.º..., PARÁGRAFO ÚNICO, E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - DELITOS...

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