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20 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

Apelacao Criminal: APR 20120710027440 DF 0002661-42.2012.8.07.0007

único do art. 303 da Lei 9.503/97 determina o aumento de pena de 1/3 (um terço) até 1/2 (metade), dessa forma, não é... DE AUMENTO DE PENA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 303 CTB. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. ACOLHIDA. TESE DE CONCURSO FORMAL.... INVIÁVEL. CONCURSO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os crimes d...

Pg. 178. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/08/2014

favoráveis ao acusado, a fixação da pena-base no patamar mínimo é medida de rigor. 3. O parágrafo único do art. 303 da Lei .... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os crimes de lesão corporal culposa (art. 303, CTB) e embriaguez na direção de veículo... 9.503/97 determina o aumento de pena de 1/3 (um terço) até 1/2 (me...

Pg. 1238. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2014

FERREIRA, devidamente qualificado nestes autos, Público como incurso nas penas do crime tipificado no art. 303, parágrafo... em que se imputa ao denunciado a prática dos crimes elencados pelo Art. 303, parágrafo único e art. 304, ambos do CTB... JOÃO VICENTE FERREIRA a conduta prevista como crime no Art. 303, parágraf...

Pg. 1239. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2014

os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência. (1ª T- HC 73.338/RJ – rel... ESTATAL e ABSOLVO JOSÉ VIVENTE FERREIRA , qualificado nestes autos, do crime previsto no art. 303, § único c/c o art. 302..., inciso III, ambos do CTB, o que faço com amparo no art. 386, VII, do Código de P...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/08/2014

ÚNICO E INCISO II, E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N. 9.099... PREVISTA NO ARTIGO 89, DA LEI 9.099/95 - FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO UMA DAS CONDIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PENA..., a sua prisão preventiva denota estar fundada ao menos em um dos re...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/08/2014

DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PARNAÍBA) PROCESSO 0000095-47.2009.8.18.0031 CLASSE: Procedimento Ordinário Autor: DELTA PRODUTOS... e conferi o presente aviso. PARNAÍBA, 19 de agosto de 2014. AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PARNAÍBA) PROCESSO 0000092... da lei, cumprindo as determinações contidas no Provimento 07/20...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2014

c/c art. 303, parágrafo único, III, todos da lei 9.503/1997, por fato ocorrido em 31/05/2012. Realizada a audiência... em relação aos atos infracionais perpetrados por adolescentes, nos termos do art. 226 da Lei n.º 8.069 /90.Ante o exposto..., nos termos do artigos 267, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.Pub...

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2014

na direção de veículo automotor (Art. 303, parágrafo único, da Lei 9.503/97). A materialidade delitiva está provada pelo laudo... do Art.303, parágrafo único da Lei 9.503/97. A culpabilidade deve ser compreendida como extrema, uma vez que o Acusado.... Processo saneado. I ¿ Do Crime do Art.303 da Lei 9.503/97. O conju...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2014

de diminuição da pena. Porém, reconheço a causa de aumento previstas no parágrafo único do Art.303 da Lei 9.503/97.... Portanto, torno definitiva em relação ao crime do Art.303, parágrafo único, da Lei 9.503/97 a pena do Réu em 02 (dois) anos e 03... (três) meses de detenção. B ¿ Da pena do Art.306, da Lei 9.503/97. A...

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2014

se encontra em lugar incerto e não sabido, incursos nas penasdo(s) ART.303, paragrafo único, Item III, caput da Lei 9.503/97..., incursos nas penasdo(s) 1)- ART. 46, paragrafo único, da Lei 9.605/1998; 2º e o 3º ART. 46, paragrafo único, da Lei 9.605... nas penasdo(s) ART. 302, "caput" da Lei 9.503/97. E como não ...

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