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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 2427. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2016

AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA, nos termos do art. 107, V, do Código Penal Brasileiro, c/c art. 74, da lei supramencionada... de ocorrência em desfavor de PEDRO AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA pela prática do delito esculpido no art. 303, parágrafo único... do Código de Trânsito Brasileiro. Compareceram as partes para audiência ...

Pg. 60. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2016

. 2002.800.142083-0 - PAULO CESAR DA SILVA GONÇALVES Art. 303, § único da Lei 9.503/97 - Praticar lesão corporal culposa na direção... de Janeiro, 28 de Setembro de 2016 Presidente da Comissão Permanente de Avaliação Documental COMARCA DA CAPITAL 1º JUIZADO...Pg. 60. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça ...

Pg. 62. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2016

da Lei 9.503/97 - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo Proc. 2002.800.141855-0 - JOSE CARLOS DA SILVA..., Caput e § único - Dano Proc. 2002.800.141893-8 - MAURICIO MASSENA Art. 21 do Decreto-lei 3.688/41 - Vias de fato Proc... PASSOS LOURENÇO (OAB/RJ-091033), Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES (OAB/RJ-10344...

Pg. 63. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2016

próprio Proc. 2002.800.144129-8 (197852002) - ADEMIR MARCONDES DURÃES JUNIOR Art. 10, § 1º, inciso III da Lei 9.437/97.... 21 do Decreto-lei 3.688/41 - Vias de fato Proc. 2002.800.141946-3 - JOSÉ FERNANDES DE SOUZA Art. 303, § único da Lei...: quinta-feira, 29 de setembro Proc. 2002.800.141927-0 - JOSÉ DURVAL DE OLIVE...

Pg. 64. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2016

. 2002.800.144255-2 (218602002) - SILMAR CAMPOS FARIA SAKALEM Art. 303, § único da Lei 9.503/97 - Praticar lesão corporal... Proc. 2002.800.144950-9 (192072002) - MARCIO SILVA DE MACEDO Art. 140 do CP - Injúria Proc. 2002.800.144199-7.... 2002.800.144221-7 (196792002) Proc. 2002.800.144243-6 (208662002) Art. 147 do CP ...

Pg. 66. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2016

. 303, § único da Lei 9.503/97 - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo Proc. 2002.800.142013-1 - ALBENZIO...: quinta-feira, 29 de setembro Art. 147 do CP - Ameaça Proc. 2002.800.142039-8 - VICENTE FRANCISCO DOS SANTOS REGIONAL...Pg. 66. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janei...

Pg. 185. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2016

Art. 303, § único da Lei 9.503/97 - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo Proc. 2002.802.004198-1 - DANIEL.... 2002.802.010867-4 - ADALBERTO JOSÉ DA SILVA Art. 29, § 1º, inciso I da Lei 9.605/98 - Procriação da fauna sem licença... ou autorização Proc. 2002.802.011770-5 - RAFAEL ANTONIO DA SILVA, LEAND...

Pg. 317. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2016

, § único da Lei 9.503 /97 - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo Proc. 2002.807.002918-6 - PEDRO CÍCERO...-4 - VAGNER DELFINO MACEDO Proc. 2002.807.019480-0 - CREONE DA SILVA ANDRADE X CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA Art. 303.... 2002.807.007413-1 - (Adv (s). Dr (a). LEVI RODRIGUES DA COSTA (OAB/RJ-094874...

Pg. 335. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2016

Art. 303, § único da Lei 9.503/97 - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo Proc. 2002.806.005261-8 - MARIO... NOGUEIRA CARUSO Art. 309 da Lei 9.503/97 - Dirigir veículo em via pública sem habilitação Proc. 2002.806.000502-1 - JORGE... - ALEXANDRE FREDERICO DE OLIVEIRA Art. 34 do Decreto-lei 3.688/41 - D...

Pg. 1164. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

, parágrafo único, c.c. 302, § 1º, I (por três vezes) e artigo 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Alega..., na forma do § 2º do artigo 1º do Decreto-lei 552, de 25 de abril de 1969. Intima-se e Cumpra-se. São Paulo, 26... - Lei 709/93). Sustenta o impetrante que o paciente foi diretor da administração d...

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