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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Protocolo n. 161653/2016 - 25/05/2016 do TRE-MG

e 306, da Lei 9.503/97, dispositivos esses que não se enquadram nas hipóteses de inelegibilidade descrita no artigo 1º, I... da Comarca de Coromandel/MG, autos de n.º 0045688-97.2013.8.13.0193, como incurso nos artigos 302, § único III; 303, § único..., alínea e da Lei Complementar 64/90, alterada pelas Leis Complemen...

Andamento do Processo n. 0002187-07.2013.814.0051 - Aç ? o Penal : Pública I Ncondicionada - 25/05/2016 do TJPA

, do Código Penal Brasileiro, passo a dosar a pena: Do art. 308, da Lei9.503/97: A culpabilidade do acusado é média; é.... Presente a causa de aumento prevista no art. 302, parágrafo único, inciso IV, da Lei 9.503/97, elevo a pena pela metade..., PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI9.503/97, C/C ART. 69, DO CPB...

Andamento do Processo n. 8712-21.2010.811.0042 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/05/2016 do TJMT

único, c/c Art. 302, Parágrafo Único, inciso III, Art. 306, na forma do Art. 291, § 1ª, inciso I, todos da Lei 9.503/97... Único, Art. 305 e Art. 306, na forma do Art. 291, § 1º, inciso I, todos da Lei 9503/97 – Lesão corporal culposa...: CÉLIO DIAS DUARTE JUNIORDELITOS: Art. 303, Parágrafo Único, Art. 305 e Art. 3...

Andamento do Processo n. 14137-13.2014.811.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJMT

por infração ao art. 303, parágrafo único c/c o art. 302, § 1º, inciso I, ambos da Lei 9.503/97, à pena de 08 (OITO) MESES... psicomotora alterada (Art. Art. 303, parágrafo único e Art. 306 da Lei 9.503/97) Denunciado: DEODETH RODRIGUES... o réu DEODETH RODRIGUES DE BARROS da acusação de ter praticado o crime previsto...

Andamento do Processo n. 7940-63.2011.8.06.0171/0 - Ação Penal - 25/05/2016 do DJCE

de detenção (art. 303, do CTB). Outrossim, há de se reconhecer a causa de redução à metade do prazo prescricional (artigo 115... do crime previsto no artigo 303, § único, I e III, do CTB. O fato teria ocorrido na data de 13 de novembro de 2011... DOS SANTOS, em face da ocorrência da prescrição, com fundamento nos arti...

Pg. 140. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2016

0045688-97.2013.8.13.0193, como incurso nos artigos 302, § único III; 303, § único e 306, da Lei 9.503/97, dispositivos... esses que não se enquadram nas hipóteses de inelegibilidade descrita no artigo 1º, I, alínea "e" da Lei Complementar 64... do Código Eleitoral c/c o artigo 51 da Resolução 21.538 de 14/10/2003-TSE...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2016

punitivas do art. 308 c/c o parágrafo único, do art. 303, c/c art. 302, parágrafo único, inciso I, todos da Lei9.503/97, c/c..., INCISO I, DA LEI9.503/97, C/C ART. 69, DO CPB - A DVOGADO: FELIPE MARTINIANO DE ALMEIDA -Vistos, etc.. Diogo Mauricio..., pelo crime previsto no art. 308, c/ c art. 303, parágrafo ún...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2016

de aumento prevista no art. 302, parágrafo único, inciso IV, da Lei 9.503/97, elevo a pena pela metade diante do alto... Brasileiro, passo a dosar a pena: Do art. 308, da Lei9.503/97: A culpabilidade do acusado é média; é primário e possui... modificadoras da pena. Do art. 303, parágrafo único, do CTB: A culpab...

Pg. 416. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

EMANUIEL DA FONSECA como incurso no artigo 303, parágrafo único, da Lei9.503/97, observando-se o disposto no artigo...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... 45.771.834-1-SP, nascida em 29/05/1988, Solteira, Brasileiro, natural de São Pa...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2016

JUNIORDELITOS: Art. 303, Parágrafo Único, Art. 305 e Art. 306, na forma do Art. 291, § 1º, inciso I, todos da Lei 9503/97..., Parágrafo Único, inciso III, Art. 306, na forma do Art. 291, § 1ª, inciso I, todos da Lei 9.503/97, lesão corporal culposa..., na forma do Art. 291, § 1º, inciso I, todos da Lei 9503/97 –...

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