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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 386. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

, parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro . Substituo a pena privativa de liberdade acima indicada por prestação... escolhido pelo Juízo das Execuções Criminais (artigo 45 , parágrafo 1º , e 46, ambos do Código Penal ).Em razão da substituição... , da Constituição Federal ; cumpra-se o disposto no artigo 29...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2016

. 303, parágrafo único, inciso IV c/c art. 302, da Lei 9.503/97. Considerando a possibilidade de suspensão condicional... do processo nos termos do art.89 da Lei . 9.099/95, foi designada audiência admonitória. Na data aprazada, o denunciado... ministerial, que requereu a extinção da punibilidade com supedâneo no art...

Pg. 65. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/12/2016

Proc. 2004.809.019536-9 - JUCINEI Art. 303, § único da Lei 9.503/97 - Praticar lesão corporal culposa na direção.... 2004.809.001310-3 - LEONADO Art. 21 do Decreto-lei 3.688/41 - Vias de fato Proc. 2004.809.001525-2 - ROBSON MACEDO DE MARINS...Pg. 65. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janei...

Pg. 1033. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2016

, parágrafo único c/c art. 302, §1º, inciso I e art. 305, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código... previsto no art. 303 da Lei 9.503/97, dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos, fixo a pena base em 06 (seis... Penal. Passo à dosagem individualizada das penas. Em relação ao art. 30...

Andamento do Processo n. 0006352-31.2014.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2016 do TJSP

do artigo 303 , parágrafo único , c.c. o artigo 302 , parágrafo 1o , inciso III , ambos do Código de Trânsito Brasileiro..., deixo de fixar a condenação prevista no artigo 387 , IV , do Código de Processo Penal .Oportunamente, oficie...-se ao IIRGD e ao cartório eleitoral. Custas, na forma da lei, ressalvando-se sua e...

Andamento do Processo n. 200203038988 ATA DA AUDIENCIA AOS TRINTA DIAS DO MES D E NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS, (30.11.2016 - Ação Penal - 06/12/2016 do TJGO

DA PARTE INTERESSADA, CONFORME DISPOSTO N O ART . 77 , INCISO IV , 1 E 2 , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OU TROSSIM... DESCRITO NO ARTIGO 2 D A LEI N 8 . 437 /92: ART . 2 NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E NA AC AO CIVIL PÚBLICA... ARTIG O 2 D A LEI N 8 437/92: ART 2 NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E NA AC AO CI...

Andamento do Processo n. 00003086920088140073 - 06/12/2016 do TJPA

como incurso no tipo penal descrito no art. 303 , § único da Lei 9.503 /97 ( CTB ). Com a prática de um ato criminoso nasce... ao art. 5 LXXVIII da CF . Nesse sentido assevera o Ministro Gilmar Mendes do STF. A EC 45 /2004 introduziu norma... do crime e punição do autor)¿. (2010, p. 771). Para o delito em espécie o...

Pg. 1375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

, § 1º, inciso I, (por três vezes) e art. 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 01/03 e fls. 94/95).A denúncia... Vistos.CLEYTON SILVA NALINI foi denunciado como incurso nas penas do art. 303, parágrafo único, combinado com art. 302... sendo o caso de absolvição sumária, pois não se acham presentes nenhuma ...

Pg. 1575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

nas sanções do artigo 303, parágrafo único, c.c. o artigo 302, parágrafo 1o, inciso III, ambos do Código de Trânsito... de fixar a condenação prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.Custas, na forma da lei, ressalvando... SIQUEIRA PERITO como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código...

Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2016

. 303 , § único da Lei 9.503 /97 ( CTB ). Com a prática de um ato criminoso nasce para o Estado o poder-dever de punir...Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2016 ao art. 5 LXXVIII da CF . Nesse sentido assevera... o Ministro Gilmar Mendes do STF. A EC 45 /2004 introduziu norma que assegura a ...

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