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02 de março de 2015
Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Registro de atos infracionais justifica prisão preventiva, julga STJ

prática dos crimes de lesão corporal culposa na condução de veículo (artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro), porte... ilegal de arma de fogo (artigo 16 da Lei 10.826/2003), e resistência à execução de ato de funcionário público (artigo... na lei como crime ou contravenção penal, pratica, segundo o Estatuto da Cr...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12928271 PR 1292827-1 (Acórdão)

. O Promotor de Justiça denunciou Noel Tonette como incurso nas sanções do art. 303, parágrafo único da Lei n. 9.503/97... art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em 27.06.2011, aproximadamente três meses após a audiência em que foi.... PROCESSUAL PENAL. DELITO DO ARTIGO 169, § 4°, III, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CO...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12961121 PR 1296112-1 (Acórdão)

. 12.12.2013). "APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO E OMISSÃO DE SOCORRO (ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO... como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incs. I e IV c/c art. 14, inc. II ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato... desta por medidas cautelares previstas no art. 319, do Código ...

Apelação: APL 13101478 PR 1310147-8 (Acórdão)

no artigo 302, caput, e 303 (por duas vezes), ambos da Lei n.º 9.503/97, pelos fatos assim descritos na denúncia... 9.503/97 e julgou-lhe extinta a punibilidade quanto aos fatos previstos no art. 303 da Lei n.º 9.503/97 (por duas vezes... NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N.º 9.503/97). RECURSO ...

Apelação: APL 11853817 PR 1185381-7 (Acórdão)

nos arts. 302 e 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, afastando a acusação de dolo eventual (fls. 913/927... ou rurais, são classificados no Código de Trânsito Brasileiro como homicídios culposos e não dolosos (art. 302, CTB..., inc. IV, do Código Penal, e julgo prejudicado o reclamo recursal no que concerne ao...

Pg. 294. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

PUNITIVA. DE OFÍCIO. 1- Levando em conta a pena in concreto fixada para o crime de lesão corporal culposa (art. 303, do CTB..., inciso V, alínea “a”, da Lei 7.210/84. 3- A sanção acessória de suspensão do direito de dirigir está inserida no tipo... EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E...

Pg. 295. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, em relação ao crime descrito no artigo 303, do Código de Trânsito Brasileiro e reduzir o quantum indenizatório fixado para... a reparação dos danos causados pela infração do artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do voto do Relator... da punibilidade, consoante o artigo 107, inciso I, do Código Pena...

Pg. 2528. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

VEICULO AUTOMO TOR, VISIVELMENTE, EMBRIAGADO (ART. 303 E 306, DO CTB). COM EFEIT O, EXISTEM INDICIOS RELEVANTES... A LIBERDADE PROVISORIA, DE OFICIO, EM OBSERVANC IA AO ARTIGO 321, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE TERMO... DE JUSTICA NESTES AUTOS, RETORNEM CONCLUSOS PARA ANALISE; INTIMEM-SE E CUMPRAM-SE. PORANGA...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

Corporal Culposa (Art. 303, da Lei 9.503/97) – 104.04.003233-0 A. Fato: Mariana Calves Leonel Neta Vítima: Raiany Regina... sob n. 34/2007 Art. 29 § 1º, III da lei 9.605/98 Pedido de Exame de Insanidade Mental – 104.07.001910-2/001 A. Fato...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

, paragráfo único da Lei n.9.503/97. Diante da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que decidiu pela..., atribuindo-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 121, caput, art. 129, 163 paragráfo único, III, todos do CP... da capitulação penal para art. 302, II do CTB e requereu, também, quanto ao crime d...

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