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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Apelação Criminal: APR 10518150152479001 MG

provocada na direção de veículo automotor, resta configurada a majorante prevista no art. 303, parágrafo único, c/c art..., impõe-se a sua condenação pelo crime previsto no art. 306 do CTB. II- Comprovada a omissão de socorro após lesão culposa... das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, impõe-se a redução da pe...

Embargos de Declaração: ED 1542510201 PR 1542510-2/01 (Acórdão)

na condução de veículo automotor (art. 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro ), com remessa dos autos ao Juízo... de prequestionamento dos artigos 413 , 419 e 74 , § 1.º do CPP e art. 18 do CP . É a síntese do essencial. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO... em conjunto com o disposto no art. 413 , do Código de Processo Penal ...

Apelação: APL 15358199 PR 1535819-9 (Acórdão)

" c/c 298, inciso III (1º fato) e 303, parágrafo único c/c 302, parágrafo único, inciso I, todos da Lei 9.503/97, pela... condenou o apelante pela prática dos delitos previstos nos artigos 306 e 306, ambos da Lei 9.503/97. Ocorre... 1 Lima, Renato Brasileiro. Código de Processo Penal Comentado. JusPodivm, 2016.pa...

Andamento do Processo n. 0000487-45.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/09/2016 do TJRO

. a) Da embriaguez ao voltante. O artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, alterado pela Lei 12.760/2012 diz configurado....Restam assim maculadas as normas objetivas de cuidado preconizadas pelo art. 28, da Lei 9.503/97, que dispõem: “O condutor... dos arts. 303, parágrafo único, c/c art. 302, parágrafo úni...

Andamento do Processo n. 1578784-5 - Apelação Crime - 30/09/2016 do TJPR

previsto no artigo 303 da Lei 9.503/97: (...). Nesta perspectiva, compete por especialização da matéria a Primeira Câmara...-se que embora tenha sido o recorrente condenado à prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503/97... da Lei 9.503/97), matéria que, segundo disposição do artigo 93, inciso I,...

Andamento do Processo n. 2014.03.1.007578-4 - Procedimento Sumario - 30/09/2016 do TJDF

de Piracanjuba/GO, concluiu pela materialidade dos crimes tipificados nos arts. 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro... os danos efetivamente carreados à parte autora. 46. O art. 948 do Código Civil - de redação muito próxima à do revogado art.... 67. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código...

Andamento do Processo n. 0000141-45.2008.8.17.0210 do dia 30/09/2016 do DJPE

, inciso II, todos do Código Penal, artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, bem como no princípio constitucional... da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita quanto à imputação dos crimes dos artigos 303... do delito previsto no artigo 306 do CTB. Sem custas. Após o trânsito em ...

Andamento do Processo n. 0010571-47.2003.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 30/09/2016 do TJSP

DE OLIVEIRA, EM RELAÇÃO AO CRIME QUE LHE É IMPUTADO, CAPITULADO NO ART. 303, CAPUT, DA LEI 9.503/97, COM FUNDAMENTO NO... 0010571-47.2003.8.26.0609 (609.01.2003.010571) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Flávio Gomes... ART. 107, IV, DO CÓD. PENAL, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETEN...

Andamento do Processo n. 0000204-05.2014.8.17.1360 do dia 30/09/2016 do DJPE

Fica, portanto, o réu condenado como incurso nas penas dos artigos 306, § 2º, 309 e 303 da Lei N.º 9.503/97, a uma penal... DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos, nas penas dos arts. 306, § 2º, 309 e 303 da Lei N.º 9.503/97. Dosimetria e Fixação...: A. Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A.1) Culpabil...

Andamento do Processo n. 0006598-89.2012.8.03.0001 - 30/09/2016 do TJAP

E PROCESSO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO - ARTS. 303, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III E ART. 305 DA LEI 9.503.../97 - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE. 1) Por força do que dispõe o artigo 593, caput, do Código...Andamento do Processo n. 0006598-89.2012.8.03.0001 - 30/09/2016 do TJAP ...

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