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24 de maio de 2016
Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001084-16.2012.8.14.0401 - Apelação - 24/05/2016 do TJPA

. 302, CAPUT E ART. 303, CAPUT DA LEI 9.503/97. APENSO: IPL. Partes: APELADO: RENATA PIMENTEL DANTAS APELANTE: MINISTÉRIO... Distribuicao: 19/05/2016 Ação: Apelação Vara: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: CAP: ART...

Andamento do Processo n. 00053094020168140401 - 24/05/2016 do TJPA

ROBERTO DA COSTA MARTINS.INFRAÇÃO PENAL: ART. 303, DA LEI 9.503/1997.TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR.Aos doze dias do mês..., da Lei 9099/95. Não foi possível a composição de dano de que trata o Art. 72 e SS da Lei 9.099/95, em face da ausência... HESKETH - OAB/PA 10000. Ausente o autor do fato, nos termos da certidã...

Andamento do Processo n. 00545597620158140401 - 24/05/2016 do TJPA

LISBOA DA SILVA Capitulação penal: art. 303 do CTB DECISÃO Vistos, etc. Tratase de pedido do Ministério Público...-se, assim, o desinteresse da ofendida na produção de provas, o que impossibilita o Parquet a tomar as medidas previstas na Lei 9.099.../95, uma vez que não existe nos autos lastro probatório mínimo suf...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

E ART. 303, CAPUT DA LEI 9.503/97. APENSO: IPL. Partes: APELADO: RENATA PIMENTEL DANTAS APELANTE: MINISTERIO PUBLICO.../2016 Ação: Apelação Vara: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: CAP: ART. 14, DA LEI 10.826/03... POR PREVENÇÃO AO AI 0005122-71.2016.8.14.0000, NOS TERMOS DO ART. 930, P....

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

PITOMBEIRA.VÍTIMA: JOSÉ ROBERTO DA COSTA MARTINS.INFRAÇÃO PENAL: ART. 303, DA LEI 9.503/1997.TERMO DE AUDIÊNCIA... a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, inciso IV, do CPB (fls. 23/24). Nos termos do artigo 38 do Código... previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Não foi possível a composição...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

(fls. 23). Nos termos do artigo 103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição...-se a regra do art. 10 do Código Penal Brasileiro, que preceitua o começo da contagem do prazo o mesmo dia em que os fatos......), cujo cômputo exclui o dia do começo. Tratando-se de prazo de ordem decadenc...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

apurar a ocorrência, em tese, do crime tipificado no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro, que vitimou JUCICLEITON DIAS...-se os registros e capa dos autos para fazer constar a capitulação penal descrita no art. 28 da Lei 11.343/2006. Int... da vítima, tendo em vista a incompetência deste juízo para apreciá-lo...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

de procedimento criminal instaurado para apurar a prática do crime tipificado no art. 303, da lei 9.503/97, praticado supostamente... do exposto, julgo extinta a punibilidade de RILTON ELTON VIDAL DA SILVA, em relação ao crime disposto no art. 303, da lei 9.503.... A. . Processo : 0101479-07.2015.814.0952 Autor do f...

Pg. 1073. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

previstos nos art. 303 e 306, da Lei 9.503/97. Foram ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, condutor... da vítima para o dia 06/07/2016 às 11:15 horas, em observância ao art. 16, da lei 11.340/06. Bragança, 16 de maio... RÉU: WYLLIANS DA SILVA DE LOBO TIPO: art. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II do Código Penal. SE...

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2016

), artigo 305 (afastamento para evitar responsabilização) e artigo 306 (dirigir sob efeito de álcool) todos da Lei 9.503/97... 302, (homicídio culposo no trânsito em relação à vítima Fernanda), artigo 303 (de lesão corporal culposa na direção... somente prescreveria em 8 (oito) anos, conforme o artigo 109, IV do Código...

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