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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001113-19.2016.805.0032 - Termo Circunstanciado - 17/01/2017 do TJBA

apenas a ocorrência do delito previsto no art. 303, do CTB praticado por Edinaldo Alves. O RMP que atuava junto... do art. 18 do CPP. Feitas as anotações de estilo, ao arquivo. Brumado/BA, 27 de dezembro de 2016. Genivaldo Alves...

Pg. 119. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

de Ribeirão Pires (Processo 0002099-16.2016.8.26.0540 -artigos 302, 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro..., acusado da prática, em tese, do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, incisos I, II e IV, do Código Penal), sofre... o homicídio doloso), apesar do óbice do artigo 313, inciso I, do Código de Proc...

Pg. 582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

, inciso I e III e ainda 306 todos da Lei 9503/97 combinado com artigo 69 do Código Penal.O crime foi cometido... valor equivalente a 100 (cem) UFESP’s (art. 4º, § 9º, “a”, da Lei Estadual 11.608/03), a ser recolhida pela..., nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50.Assim que ocorrer o trânsito em julgado da decisão, ...

Pg. 1093. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2017

, como incurso nas sanções previstas nos artigos 303, caput, da Lei 9.503/97 c/ c art. 70, do Código Penal Brasileiro... previstas no artigo 303, caput, da lei 9.503/97. Art. 303 da Lei 9.503/97 - Praticar lesão corporal culposa... do delito, requerendo a condenação do acusado Alex Santos no art. 303, caput, d...

Pg. 307. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, CONFORME ACIMA ESTABELECIDO, BEM COMO O ARTIGO 68 DO MESMO DIPLO MA LEGAL, EM CUMPRIMENTO A PARTE..., OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO AR TIGO 59 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, CONFORME ACIMA ESTABELECIDO, BEM COMO O ARTIGO 68.... ARTIGO 303, CTB: ATENDEND O A CULPABILIDADE DO ACUSADO, DECORRENTE D...

Pg. 2135. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

AO CRIME DO ARTIGO 303 DO CTB , OPERADA ESTA A DECADENCIA, EX VI DO ARTIGO 38 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... 395 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SEM PREJUIZO DO D ISPOSTO NO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COM RELACAO... PARA O FI M DE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSE JESUS DE OLIVEIRA, A NCORA...

Pg. 2057. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

PREVISTAS NOS ARTIGOS 302, CAPUT , 303 , CAPUT , AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, AMBOS EM CONCUR SO MATERIAL..., NA FORMA DO ARTIGO 70, PRIMEIRA PARTE, DA NORMA PENA L. COTA DE OFERECIMENTO DA DENUNCIA. O DENUNCIADO FOI CITADO VIA...

Pg. 7131. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL , FAVORAVEIS EM SUA MAIORIA, FIXO A PENA BASE EM 10 (DEZ) MESES DE DETENCAO. INCIDE... DE AUMENTO DE PENA PREVISTA N O ARTIGO 303 , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C 302, 1, I, AMBOS DO CTB , PELO QUE AUMENTO A PENA... O RESULTADO. ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL , FAVORAVEIS EM S...

Pg. 8465. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

NOS ARTS. 303 E 306 , DA LEI N 9.503 /97. OS AUTOS VIER AM-ME CONCLUSOS PARA RECEBIMENTO DA DENUNCIA, CONFORME... RESPOSTA A ACUSACA O, COM OBSERVANCIA DO ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , OPORTUNIDADE QUE DEVERA SER ADVERTIDO...-AS QUE O NAO COMPARECIMENTO ENSEJARA A APLICACAO DE MULTA, CONFORME PREVISTO NO ...

Pg. 9. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2017

no art. 89, § 5°, da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento dos autos. Feitas as anotações de estilo, ao arquivo. P... previsto no art. 303, do CTB praticado por Edinaldo Alves. O RMP que atuava junto ao Juizado Especial vislumbrou... do crime previsto no art. 180, do CP, fato em tese ocorrido em 18 de maio de 2012,...

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