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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0010.09.223145-4 - 05/05/2016 do DJRR

como incurso nas penas do art. 303, c/c 302, parágrafo único, III, ambos do CTB. Como não foi possível intimá-lo..., condeno o réu Jailson Prado Matos nas penas do artigo 303 c/c 302, parágrafo único, III, ambos do CTB. Passo a aplicação...Andamento do Processo n. 0010.09.223145-4 - 05/05/2016 do DJRR Processo 0010...

Andamento do Processo n. 2016/0114450-5 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

Andamento do Processo n. 2016/0114450-5 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ (3105) HABEAS CORPUS 355.193 - SE (2016... praticado os delitos tipificados nos arts. 302 e 303 do CTB, tendo o juízo de primeiro grau rejeitado a exordial acusatória... de que a paciente tenha agido com culpa. Sustenta que o acórdão atacado...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 05/05/2016

(a) denunciado (a) pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 303, c/c 302, parágrafo único, III, ambos do CTB...: Final da Sentença: "Isto posto, condeno o réu Jailson Prado Matos nas penas do artigo 303 c/c 302, parágrafo único, III...-46.2009.8.23.0010 antigo: 0010.09.223145-4 Indiciado: J.P.S. e out...

Pg. 6443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

Pg. 6443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016 (3105) HABEAS CORPUS 355.193 - SE (2016/0114450-5) RELATOR... tipificados nos arts. 302 e 303 do CTB, tendo o juízo de primeiro grau rejeitado a exordial acusatória. Irresignado...

Andamento do Processo n. 4973-37.2015.8.10.0060 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJMA

4973-37.2015.8.10.0060 em que figuram como acusado (s), Reinaldo Barbosa de Sousa , Brasileiro (a), filho de Raimunda... ciência da Denúncia que lhe é imposta pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 303, parágrafo único c/c 306... DIAS AÇÃO PENAL - Processo 4973-37.2015.8.10.0060. Acusado: REINALD...

Andamento do Processo n. 79464-91.2016.8.09.0000 - Habeas-corpus - 04/05/2016 do TJGO

da prisão em flagrante delito em preventiva, por violação dos arts. 302 , 303 e 306 , do Código de Trânsito Brasileiro..., com fundamento no art. 5º , inciso LXVIII , da Constituição Federal , arts. 647 e 648 , inciso I , do Código de Processo Penal..., entendimento compatibilizado com o art. 659 , do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 48484-24.2016.8.09.0175 - Flagrante - 04/05/2016 do TJGO

POSSIBILITAR O P OSTERIOR OFERECIMENTO DE DENUNCIA EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO...

Andamento do Processo n. 17305-90.2015.8.09.0051 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJGO

(ART. 303 DA LEI N 9503/97), ACOLHO O PARECER DO MINISTE RIO PÚBLICO (FL. 150) TITULAR EXCLUSIVO DA AÇÃO PENAL QUE SE ABST... 291, 1 DO CÓDIGO DE T RANSITO E O ARTIGO 74 DA LEI N 9.099/95. INTIME-SE O ACUSADO E A VITIMA, DEVENDO SER ESSA ULTIMA... NOS ARTIGOS 107, IV, C/C ART. 103, DO CÓDIGO PENAL. P.R.I. GOIANIA, 14 ...

Andamento do Processo n. 421098-22.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJGO

TRÂNSITO (ART. 303, CAPUT, DO CTB), F OI DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (FL. 134). O ACUSADO FOI CITADO..., AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. A DENU NCIA FOI RECEBIDA EM 07.10.2015 (FL. 134). COM RELACAO AO CRIME D E LESAO CORPORAL CULPOSA NO... DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA L E REQUEREU QUE FO...

Andamento do Processo n. 280032-77.2015.8.09.0059 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJGO

DE LESOES CORPORAIS (ART. 303 DA LEI N 9503/97), ACOLHO O P ARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FL. 91) TITULAR EXCLUSIVO DA AÇÃO P... (S) NA LEI N 9.099/95, ANTES DE DETERMINAR A CITACAO DO ACUSADO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO... A ESTE CRIME, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, IV, C/C ART. 103, DO CÓD...

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