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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000410-11.2015.8.22.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/12/2016 do TJRO

nas penas do art. 303, p. único, do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, ocasião em que postulou sua condenação nas penas... do réu à vítima.O preceito primário do art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro assim define a figura penal em questão:Art..., CTB, art. 303, com o aumento de pena previsto no parágrafo único des...

Andamento do Processo n. 2016/0251457-7 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

), ambos da Lei 9.503/97, às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e 02 (dois) meses e 15... a todo brasileiro e preservado no Direito Pátrio, negando vigência à Lei Federal Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro... de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sua condenação como i...

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

, parágrafo único, c/c artigo 302, parágrafo único, Inc. IV, e art. 298, caput, Inc. I, todos do Codigo de Transito... como incurso nas sanções previstas no(s) artigo(s) art. 129, § 9o c/c art. 61, caput, Inc. II, alinea "h" do Codigo Penal... RIVELINO MESSIAS ROSA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do arti...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/12/2016

: Ministério Público Estadual Incidência Penal : Art. 303, parágrafo único, da Lei 9.503/97 Relator : Desembargador... : Art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Relator : Desembargador João Santana Sousa Acórdão EMENTA... Desembargador Relator ACÓRDÃO 194198/2016 Sessão de 29 de novembro de 20...

Pg. 2548. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

art. 58, § 1º, “a” e “b”, do Decreto-lei 6.259/44, combinados com o art. 69, do Código Penal. Presentes os requisitos..., do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69, do Código Penal.Ausentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal..., elabore-se o cálculo da multa e cumpra-se o disposto nos artigos...

Pg. 2541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

”, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, sendo o último (art. 303, CTB) por duas vezes, na forma do artigo 70, do Código... de habilitação (artigo 293, § 1º, da Lei 9.503/97) e comunique-se o Conselho Nacional de Trânsito e ao órgão de trânsito... pelo prazo de 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias, nos termos do artig...

Pg. 3781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

, da Lei 9.099/95.2. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, com observância do disposto no artigo 76, parágrafos... o breve relatório. Fundamento para decidir.Dispõe o artigo 109 do Código Penal:A prescrição, antes de transitar em julgado..., inciso III, do Código Penal. Já o artigo 366 do Código de Proce...

Pg. 8971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

), ambos da Lei9.503/97, às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e 02 (dois) meses e 15... a todo brasileiro e preservado no Direito Pátrio, negando vigência à Lei Federal Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - CPP."... de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sua c...

Pg. 948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

), do Código Penal e artigo 65 do Decreto-Lei . 3.688/1941, todos na forma do artigo 69 caput do Código Penal. II Cite... Bastos veja-se processar como incurso(a) no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. II Cite-se o(a) denunciado... a nova redação dada pela Lei 11.719/2008 ao art. 396 do C.P.P., consignando-s...

Pg. 2064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

punitiva estatal, pelo que condeno MIGUEL QUESSADA LAFON nas sanções do artigo 303, da Lei 9.503/97, de modo que passo... a dosar a pena a ser aplicada, nos moldes do artigo 68 do Código Penal.Analisadas as diretrizes traçadas pelo artigo 59... pesquisa realizada pela Serventia a executada encontra-se presa, vez qu...

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