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05 de julho de 2015
Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21323327220158260000 SP 2132332-72.2015.8.26.0000

circunstanciado instaurado contra o ora paciente por suposta prática do delito previsto no artigo 303, caput, da Lei 9.503/1997; g... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000479377 DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Processo 2132332-72.2015.8.26.0000... da jurisdição ali requerida. A Súmula 691, do Supremo Trib...

Apelação: APL 13764639 PR 1376463-9 (Acórdão)

, em concurso formal com a art. 303 , "caput" (duas vezes), também da Lei 9503 /1997, pelos fatos assim descritos na denúncia: "No... ofereceu denúncia contra IGOR CORREIA BERNARDO como incurso nas sanções do art. 302 , "caput", da Lei 9503 /1997... condenar IGOR CORREIA BERNARDO como incurso nas sanções do art. 302 "c...

Apelação: APL 13246112 PR 1324611-2 (Acórdão)

dos artigos 302, §1º, incisos I e II e art. 303 caput ambos da Lei 9.503/1997 c/c art. 70 e artigo 310, todos da Lei .... 302, incisos I e II e art. 303, caput, ambos da Lei 9.503/97 c/c artigo 70 do Código Penal. No tocante à dosimetria... caput ambos da Lei 9.503/1997 c/c art. 70 do Código Penal, pela prátic...

Apelação: APL 13432498 PR 1343249-8 (Acórdão)

os delitos para os previstos no Código de Trânsito Brasileiro, artigos 302 e 303, c/c art. 70 do Código Penal", incidindo... automotor e de lesão corporal culposa praticado na direção de veículo automotor (artigo 302 e 303 do Código de Trânsito... DE NATUREZA GRAVE, POR QUATRO VEZES ­ ART. 121, `CAPUT' E ART. 129, § 1...

Apelação: APL 13561385 PR 1356138-5 (Acórdão)

de seu representante, denunciou ALESSANDRO APARECIDO BUENO como incurso nas sanções do art. 302, § único, da lei 9.503.../97 (Código de Trânsito Brasileiro), pela prática do fato delituoso assim descrito na denúncia: "Em data de 11 de agosto... art. 302, § único, da lei 9.503/97, condenou o acusado a pena de 03 (tr...

Apelação Criminal: APR 10074110014656001 MG

culposa, previsto no art.303 do CTB, entende-se que a sua materialidade, apesar de ter sido o exame de corpo de delito... Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 03/07/2015 - 3/7/2015 Walter Luiz APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - ARTS....302, CAPUT (DUAS VEZES) E 303, CAPUT, AMBOS DO CTB - RECURSO DO MINISTÉRIO ...

Apelação: APL 30024774220138260663 SP 3002477-42.2013.8.26.0663

/2015 Ivan Sartori Apelação – arts. 303 "caput" e 306, ambos da Lei 9.503/97 – Autoria e materialidade bem comprovadas...

Pg. 802. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

, devidamente qualificada nos autos à fl. 02, pela prática do delito capitulado no art. 303 da Lei 9.503/97 (CBT... que lhe é feita neste processo, com fundamento na norma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Transitada em julgado... do Código Penal c/c artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. P.R....

Pg. 194. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

; (Incluído pela Lei 12.971 , de 2014) [...]Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas... do § 1º , incisos I e III , do artigo 302 , do Código de Trânsito Brasileiro , estava inserida no seu antigo parágrafo único... de aumento previstas nos incisos I e III , do § 1º , do artig...

Pg. 195. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

o artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro , como sanção pela prática do crime de lesão corporal culposa na direção... , parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro . Isto posto, cumprindo com a disposição constitucional contida no artigo.... Considerando que o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro tam...

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