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24 de novembro de 2014
Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

, o denunciado incorreu nas penas do art. 306, §1°, II do Código de Trânsito Brasileiro. (...) A partir do exposto..., o denunciado incorreu nas penas do art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, parágrafo único, inciso I, do Código... de Trânsito Brasileiro (...) A partir do exposto, o Ministério Público oferece a pres...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

, e 308 do Código de Trânsito Brasileiro, decidindo que estudos sejam efetuados a respeito da alteração do Artigo 306. III... das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro... de videomonitoramento em estradas e rodovias, nos termos do § 2º do ar...

Pg. 1551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

seja dado por incurso nas sanções do artigo 303 e 306, ambos da Lei 9.503 /97, na forma do art. 69 do C.P. Por fim, rejeito... como incurso nos artigos 306 e 303 , c.c. inciso III do artigo 302 , todos da Lei 9.503 /97, na forma do artigo 69..., nos termos do artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro , para o ...

Pg. 2395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

como incurso no artigo 303, da Lei 9.503/97, e o condeno à pena privativa de liberdade de 01 ano de detenção em regime... o réu ISRAEL DIAS DOS SANTOS como incurso no artigo 302, § único, I, da Lei 9.503/97, e o condeno à pena privativa... do artigo 306, da Lei 9.503/97, porque no dia 29 de outubro de 2009, no local e...

Pg. 77. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, por infração ao (s) artigo (s): Art. 303 “único” c/c Art. 302 “único”, I, II, V ambos do (a) LEI 9.503 /1997..., por infração ao (s) artigo (s): Art. 168 “caput” do (a) CP , e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , ...

Pg. 81. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, por infração ao Artigo Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503/1997 c/c Art. 69 “caput” do(a) CP e Art. 303 “caput” do(a) LEI 9.503... Naldi, 159 , por infração ao Artigo Art. 306 “caput” c/c Art. 298 “caput”, III ambos do(a) LEI 9.503/1997 e que atualmente... Avenida Coronel Sezefredo Fagundes, 2609 , por infração ao Arti...

Pg. 83. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

” c/c Art. 302 “único”, II ambos do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto... Paulo-SP, pai Luis Marfilio Campinho Viana, mãe Sueli Correa da Silva Viana, por infração ao(s) artigo(s): Art. 303 “único..., pai Sebastião Lopes da Silva, mãe Terezinha Soares Valente Lopes, por in...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

9.503/97). Nos termos do art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) c/c art. 88 da Lei 9.099/95, trata... para apurar a prática, em tese, de crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 da Lei ..., nos termos do art. 107, inciso V do CPB c/c art. 92 da Lei 9.099/95...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

da pena decorrente desse fator, previsto no parágrafo único, IV do art. 303, da Lei 9.503/97. Tornando, assim inviável... aqueles de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95, inviável o seu processamento e julgamento... artigo 61 da Lei 9.099/95 que firmaria sua competência. 2. Confli...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

a 229 do CPC, usado subsidiariamente pelo Código de Processo Penal Brasileiro. VI ¿ Verificando-se nos autos que há... do Estado do Pará Denunciado: MARCO ANTONIO DE SOUZA Imputação penal: art. 303 c/c 302, parágrafo único, inciso III... Processo 0004171-95.2012.8.14.0401 Ação Penal Pública Autor: Ministério Públic...

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