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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 562-12.2014.8.10.0051 - Ação Procedimento Ordinário - 28/07/2016 do TJMA

nos autos, dando-o como incurso no crime previsto no art. 303 e 306 da Lei n.º 9.503/97, pela prática do seguinte fato delituoso... nos autos, dando-o como incurso no crime previsto no art. 303 e 306 da Lei n.º 9.503/97, in verbis: Art. 303. Praticar... adequado. Para o delito do art. 306 da Lei 9.503/97, fica ainda f...

Andamento do Processo n. 00029820920138140020 - 28/07/2016 do TJPA

, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SÚMULA 338/STJ. REPRESENTAÇÃO NÃO RECEBIDA. APELO... DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL REPRESENTADO: EVERALDO DUTRA VILA REAL Ato infracional: Art. 129, caput, do Código Penal. SENTENÇA... imputado ao representado está tipificado no art. 129 do ...

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/07/2016

a absolvição. Art. 387, VII, CPP. (Apelação 0074199-17.2005.8.26.0002, 5ª Câmara Criminal Extraordinária do TJSP, Rel. Otávio..., quanto ao crime do art. 303 do CTB, é medida que se impõe, a luz do princípio da presunção de inocência - consubstanciado na máxima... da influência de álcool ou de outra substância psic...

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/07/2016

em estabelecimento penal adequado. Para o delito do art. 306 da Lei 9.503/97, fica ainda fixada a pena de proibição para... do delito previsto no art. 303 do CTB, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por não existirem provas... de cumprimento da pena deverá ser o aberto, dadas as circunstâncias ju...

Pg. 1273. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

DO PAI : DACIO MOREIRA DE OLIVEIRA NOME DA MÃE : IRENE AUGUSTA DE SOUZA INFRAÇÕES : LEI 9503 /97 ART 303 PAR INC VALOR... DO ARTIGO 89, 5, DA LEI N 9.099 /95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN TIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, ARQUIVEM... transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado a s...

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016

E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DISPOSTO NO ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... de ilicitude insculpida no art. 23, inciso II, do Código Penal. II.3 - Do dolo eventual e das qualificadoras do crime...Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016 e um) ano...

Pg. 2695. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

incurso no Art. 306 da Lei 9.503/97, e o faço com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal... Carneiro, referente ao delito capitulado no artigo 303 da Lei 9503/97, com fundamento no art. 107, inciso IV, 2ª figura... Flavio Murta como incurso no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a cum...

Andamento do Processo n. 0008165-68.2012.8.17.0001 do dia 27/07/2016 do DJPE

. 302, parágrafo único, inciso I, tudo da Lei 9.503/97 (C.T.B.).Atento às circunstâncias do Art. 59, do CPB, passo à..., parágrafo único, inciso I, e tudo da Lei 9.503/97 (C.T.B.).[...]Com tais argumentos de fato e de direito, julgo procedente... denunciado pelo Ministério Público, em 24.02.2012, como incurso nas...

Andamento do Processo n. 0023085-82.2015.814.0144 - 27/07/2016 do TJPA

-82.2015.814.0144.Art. 303, §único e art. 309 ambos do CTB.Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO.Representado: VITOR DE SENA.Responsável: Rosiana...Andamento do Processo n. 0023085-82.2015.814.0144 - 27/07/2016 do TJPA Autos de Representação 0023085... dos arts. 303 e 309 do CTB. Foi realizada audiência de apresentação tendo si...

Andamento do Processo n. 0000926-11.2016.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/07/2016 do TJBA

, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros), da Lei 9.503/97, fato em tese ocorrido em 25 de janeiro... prática do delito previsto no art. 303 (lesão corporal culposa), c/c 302, § 1º, IV (no exercício de sua profissão ou atividade... dos Santos e Christiane Santos de Sena . Recebo a denúncia, que contém ...

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