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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 370818-54.2009.8.09.0100 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJGO

ALVES CARDOSO INFRAÇÕES : LEI 9503 /97 ART 306 PAR INC LEI 9503 /97 ART 303 PAR ÚNICO INC ADV (REQDO) : (32004 GO) TATIANE... , E 306 , AMBOS DA LEI 9.503 /97. (...) DADO O EXPOSTO E COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO V, 109, INCISO V E 110... BRASILEIRO, E ART. 61, CAPUT, DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL, DECLARO EXT...

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e 311 da Lei n. 9.503/1997 e no art. 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/2003 (extrato anexo)" (fls. 122-123). Desse... e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 180 do CPP, nos arts. 303... 70.535 - RJ (2016/0118001-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRU...

Andamento do Processo n. 2016/0146286-6 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

nas sanções dos arts. 302 e, 303, da Lei 9.503/97, alicerçou-se nos elementos constantes nos autos, portanto, para mudar... aos artigos 155 e 156, ambos do Código de Processo Penal, ao argumento de que as instâncias ordinárias utilizaram, para... indevida inversão do ônus probatório. Além disso, aponta vulneração ao a...

Andamento do Processo n. 0006342-21.2016.8.19.0209 - 28/06/2016 do TJRJ

lavrado em face de EDUARDO VANDRE RIJO COSTA imputando a conduta típica descrita, inicialmente, no art. 303 da Lei 9503/97... no art. 61 da Lei 9.099/95. Com razão o Ministério Público.ASSIM DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS...

Andamento do Processo n. 0005569-45.2013.8.19.0026 - 28/06/2016 do TJRJ

REZENDE PENA, eis que o fato típico objeto da apuração no presente procedimento - art. 303 da Lei 9503 /97 - somente...

Andamento do Processo n. 0012958-97.2015.8.26.0032 - Termo Circunstanciado - 28/06/2016 do TJSP

da volta do feito.Diante do trânsito em julgado do V.Acórdão, que manteve a sentença extintiva quanto ao crime do artigo... 305 do CTB, tornem os autos conclusos para designação de audiência preliminar no tocante ao crime do artigo 303 do CTB...-97.2015.8.26.0032 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - A.C.N.F....

Protocolo n. 75748 / 2016 - Habeas Corpus - 28/06/2016 do TJMT

, em face de sua hipossuficiência financeira, torna-se necessário conceder a liberdade provisória sem o respectivo depósito, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Penal..... EMENTA: HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 303 E 306 DO CTB)– LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA...

Andamento do Processo n. 5007112-84.2013.827.2706 - Ação Penal - 27/06/2016 do TJTO

n.º 8.666/93, por sete vezes; artigo 1º, III, do Decreto-Lei n.º 201/67, na forma do art. 29 e 69, ambos do Código..., denunciado no artigo. 1º, V, do Decreto-Lei n.º 201/67; artigo 1º, XIII, do Decreto Lei n.º 201/67; artigo 89, caput, da Lei n.º... 8.666/93, por cinqüenta e quatro vezes, artigo 89, caput, da lei n.º...

Andamento do Processo n. 2013.11.1.001249-6 - 28/06/2016 do TJDF

, inciso III , ambos da Lei 9503 /97 e no art. 306 , caput também da Lei 9503 /97. E como não tenha sido possível intimá..., nascido em Brasilia, denunciado como incursos nas penas do art. 303 , parágrafo único c/c artigo 302 , parágrafo único... REGINALDO LINO DE MEDEIROS, Brasileiro, Casado, CPF 710890041-68, CI ...

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