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26 de novembro de 2014
Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Apelacao Criminal: APR 20131210026799 DF 0002600-35.2013.8.07.0012

DE TRÂNSITO. ARTS. 306, CAPUT, E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, CTB. EMBRIAGUEZ. LESÃO CORPORAL... CULPOSA. ART. 298, INC. III, L. 9.503/1997. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. MANUTENÇÃO. PROVA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA.... DIVERSAS DO TIPO E GRAVOSA. MANUTENÇÃO DO AUMENTO NA PENA-BASE. ERRO MATE...

HABEAS CORPUS: HC 309980 SP 2014/0309872-7

aos artigos 302 e 303, ambos da Lei 9503/97" (e-STJ fl. 25). Foi a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva... fls. 25/28), a conduta do paciente foi tipificada nos arts. 302 (por duas vezes) e 303, ambos da Lei 9.503/97 (duplo... tipificada nos arts. 302 (por duas vezes) e 303, ambos da Lei 9.503/97 ...

Pg. 5207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

aos artigos 302 e 303, ambos da Lei 9503/97" (e-STJ fl. 25). Foi a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva (e-STJ..., ao fundamento de que os delitos imputados ao paciente, diante da natureza culposa, não admitiria a decretação da prisão preventiva (art. 313, I, do Código de Processo Penal).... CONVOCADO D...

Pg. 5209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

nos arts. 302 (por duas vezes) e 303, ambos da Lei 9.503/97 (duplo homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção... de veículo automotor), o que impede a decretação da prisão preventiva (art. 313, I, do CPP). Em casos semelhantes..., assim decidiu esta Corte Superior e o Supremo Tribunal Federal: PENAL. HAB...

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

, da Lei 9503/97 c/c art 69, do CPB. PROCESSO: 0018896.60.2011.8.17.0001 HORA: 10:15 – INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ACUSADO... DE MELO ADVOGADO: Defensoria Pública ART. 303, parágrafo único, c/c o art 302, inciso IV, c/c o art 304, c/c o art 305...: DEFENSORIA PÚBLICA ART. 157, caput , c/c art.14 II do CPB. PROCESSO: 0061152...

Pg. 1441. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

ART. 303, PARAGR AFO UNICO DO CTB, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO IV, DO CODIGO PE NAL. 3.1) OUTRAS PROVIDENCIAS: DIANTE..., AMBOS DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. (...) DIANTE DO EX POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PERSECUTIO CRIMINIS PARA ABSOLVER, CO MO... ABSOLVO, EVALDO MEIRELES, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO ...

Pg. 1837. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

Culposa (art. 129, § 6º CP e 303, L. 9.503/97) - Cristiano de Sousa - Foi declarada extinta a punibilidade do réu Cristiano... cometimento dos delitos previstos nos artigos 330, 348, § 1º, 147, 132, 331, 129, 329, § 2º, todos do Código Penal e no art... previstos nos artigos 138, c.c art. 41, inciso II e art. 163, par...

Pg. 3026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

denunciado como incurso nas penas do artigo 21 do Decreto-lei 3.688/41, artigo 147 do Código Penal e artigos 303 e 306..., do Código de Trânsito Brasileiro, porque no dia 06 de novembro de 2011, às 20h22min, na Rua Paschoal Gerônimo Fornazari, s...) Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos do a...

Pg. 3028. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

, ABSOLVENDO-O do delito previsto no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no artigo 386, inciso VII... do prazo (artigo 78, §1º do Código Penal). Com relação à condenação pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro..., com relação às penas previstas nos artigos 147 do Código Penal e artigo 2...

Pg. 328. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2014

vezes), ambos da Lei 9.503/97, na forma do artigo 70, do Código Penal. O requerente colacionou aos autos cópia... da Paciente, Vilma Tessaro, Denunciada pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 302(duas vezes) c/c art. Art. 303 (três... presentes indícios de materialidade e autoria, não se verifica demonstr...

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