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29 de agosto de 2015
Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015

nos artigos75, parágrafo único, da Lei 9099/95 e 107, IV, do Código Penal.Publique-se e registre-se.Notifique-se o MP... nos artigos 38 do Código de ProcessoPenal, 75, parágrafo único, da Lei 9099/95, e 107, IV, do Código Penal..., relativamente ao art. 28 da Lei 11.343/06. Oportunamente, após o trânsito em julgado de...

Apelação: APL 13892196 PR 1389219-6 (Acórdão)

DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (ART. 302, § 1.º, INC. IV, DA LEI . 9.503/97). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO..., parágrafo único, inc. IV, da Lei 9.503/97 devido à extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inc. IV, do CP (fls. 217... como incurso nas sanções do art. 302, parágrafo único, inc. I...

Pg. 1071. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

, DAS IMPUTACOES FEITAS CONTRA A SUA PES SOA EM RELACAO AOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 303, PARAGRAFO UN ICO, DO CODIGO DE TRANSITO... UNICO, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, E ARTIGO 331 DO CODI GO PENAL, ENTENDO SER CABIVEL EM FAVOR DO REU AS BENESSES... BRASILEIRO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3 86, INCISO II, DO COD...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

automotores pelo mesmo período, pela prática dos fatos tipificados no art. 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro..., na forma do art. 70 do CP. Nos termos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas.... Como o réu respondeu ao processo em liberdade, poderá aguardar o trâns...

Pg. 4948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS. ARTS. 302 E 303 DA LEI 9.503/997. PLEITO DE RECONHECIMENTO...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

do apelante nas sanções previstas nos artigos 302 e 303 da Lei 9.503/97, conforme documentos de fls. 81-84... e impede a rediscussão da existência do fato e da culpabilidade do ofensor nos termos do artigo 935 do Código Civil. Art... PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CULPA CONFIGURADA. DESNECESIDADE DE REDI...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

BARBOSA MONTENEGRO INFRAÇÃO PENAL: ART. 303, LEI 9.503/97. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos dezenove dias do mês de agosto... aguardassem em Secretaria o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 91 da Lei 9.099/95, para o exercício...: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Em...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

VÍTIMA: NICOLAU SOUZA DE LIMA INFRAÇÃO PENAL: ART. 303, CTB. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos vinte e cinco dias do mês.... ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. As partes resolveram... do art. 74, da Lei 9.099/95, o M.P. requer o arquivamento dos autos, posto que...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

, da Lei 9.503/1997, tendo sido arbitrada pela autoridade policial e mantida por este Juízo, quando do recebimento... do artigo 319 do CPP, nos termos do art. 310, II, do CPP. Para decretação ou manutenção da constrição cautelar é.... Todavia, a nova lei foi editada com escopo de evitar o encarceramento do indiciado...

Pg. 1111. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

, Parágrafo único, da Lei n.º 9.503/97 do Código Penal, em 25 de março de 2007.O Ministério Público se manifestou pela..., como bem observado pelo Ministério Público.ISTO POSTO, de acordo com o disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal... observado pelo Ministério Público.ISTO POSTO, de acordo com o disposto no...

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