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21 de abril de 2015
Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Habeas Corpus: HC 70063649339 RS

na denúncia amoldam-se perfeitamente aos tipos penais previstos nos artigos 303, caput, e 306, caput, ambos da Lei ... 9.503/97, não autorizando, assim, o trancamento antecipado da ação penal. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus 70063649339...

Pg. 707. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/04/2015

MACIEL, já qualificado nos autos, nas penas do art. 33 da lei 11.343/06, e ABSOLVER os acusados da imputação do contida... no art. 35 da lei 11.343/06, visto que não restou demonstrada a união estável e permanente dos réus para a prática... III, e art. 303, paragrafo único, ambos do CTB.””. - INT. DR(S). MARCOS JOACI ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 529270420108260224 SP 0052927-04.2010.8.26.0224

único, combinado com o art. 302, parágrafo único, III, ambos da Lei 9.503/97. Pugna a acusação, em suma, pela condenação... art. 386, VII, do Cód. de Proc. Penal, absolveu Giuseppe Coppola da imputação de se achar incurso no art. 303, parágrafo... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000260641 ACÓRDÃO Vistos, relata...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 622355201481601310 PR 0006223-55.2014.8.16.0131/0 (Acórdão)

Relatora: Juíza Letícia Guimarães APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ARTIGO 303 DA LEI 9.503/97. CRIME DE AÇÃO... Felippe em relação ao crime previsto no artigo 303 da Lei 9.503/97 em virtude da decadência do direito..., razão assiste ao apelante. O crime de lesão corporal culposa, tipificado no artigo 3...

Apelação: APL 1114820098260008 SP 0000111-48.2009.8.26.0008

/2015 Sérgio Coelho Apelação. Artigo 302, parágrafo único, inciso IV, e artigo 303, parágrafo único, ambos da Lei ... 9.503/97, na forma do artigo 70, do Código Penal. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria...

Apelação: APL 23153420108260104 SP 0002315-34.2010.8.26.0104

/2015 Sérgio Coelho Apelação. Artigo 302, caput, e artigo 303, caput, ambos da Lei 9.503/97, na forma do artigo 70..., do Código Penal. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas...

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

e II, combinados com o art. 115, todos da Lei 8.069/90. Transitada em julgado, voltem para a designação de data... qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 129, § 9º, do CP, c/c artigo 7º, I, da Lei 11.340/2006..., devidamente qualificados, como incursos nas sanções do art. 303, parágrafo único...

Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

foi denunciado pela prática de crime capitulado no art. 303, caput, da Lei 9.503/97. Diversas foram as tentativas.... 303)¿ No presente caso, trata-se do crime previsto no art. 303, caput, da Lei 9.503/97, o qual a pena máxima..., da Lei 9.503/97, o qual a pena máxima em abstrato é de 01 (um) ano. Diante do e...

Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

como denunciado: AILTON INÁCIO DA SILVA, Capitulação Penal Art. 302 E 303 (2x), da Lei 9.503/1997, do CPB, em conformidade...-005 CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO 011/2015 PRAZO P/ CUMPRIMENTO: DE LEI PROCESSO: 0000280.67.2015.814.0005 JUÍZO... Gomes, n.º: 1.651, bairro: São Sebastião; CEP: 68372-005 TERMO DE AUDIÊ...

Pg. 1061. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

como denunciado: AILTON INÁCIO DA SILVA, Capitulação Penal Art. 302 E 303 (2x), da Lei 9.503/1997, do CPB... E SOUSA, qualificado à fl.06, pela prática, em tese, dos crimes do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Segundo consta.... Por conseguinte, a redação atual do artigo 310 do Código de Processo Penal aduz que:...

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