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28 de julho de 2015
Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2015

de Melo da imputação do crime tipificado no art. 303, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro... de Souza pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.” Processo 0015689-91.2011.8.12.0001 - Ação... do Código de Trânsito Brasileiro. Processo 0016595-42.2015.8.12.0001 - ...

Pg. 112. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

DA LEI 9.503/97. A PENA COMINAD A AO DELITO DESCRITO NO ART. 303 DO CODIGO PENAL, E DE DETENCAO D E 06 (SEIS) MESES A 02... ART. 306 DA LEI N 9.503/97, VEJAMOS: A PR ESCRICAO ANTECIPADA, TAMBEM CHAMADA VIRTUAL, HIPOTETICA, PROJETAD... PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME PREVISTO NO ART. 306, DO CODIGO DE TRANSITO...

Pg. 1620. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

NAS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 3 02, CAPUT, DA LEI 9.503/97, SOB A FORMA DO ARTIGO 70, DO CODIGO P ENAL E ABSOLVER OS REUS... DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 303, DA LEI 9 .503/97. PASSO, PORTANTO, A DOSAGEM DA PENA, ATENTA AO PREVISTO N OS ARTIGOS... FEITO, SEM RESOL UCAO DO MERITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO V, DO ...

Pg. 1994. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

PREVISTAS NOS ARTIGOS 303 E 306, AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (LEI N. 9.503/97), EM CONCURSO MATERIAL - ARTIGO 69... DO CODIGO PENAL. LAD O OUTRO, DECLARO INCIDENTER TANTUM A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART IGO 305 DA LEI N. 9.503/97... PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SEN TENCA, NOS TERMOS ...

Pg. 1995. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, CONFORME ACIMA ESTABELECIDO, BEM COMO O ARTIGO 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXO A PENA DE SUSPENSAO... E CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA. QUANTO A PARTE FINAL DO ARTIGO 303 DO CTB, OBSERVADAS AS D IRETRIZES DO ARTIGO 59... O DISPOSTO NO ART. 3 98 DO CODIGO CIVIL. CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP...

Pg. 146. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

condenação do Acusado pela prática dos crimes previstos nos artigos art. 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro..., III, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 129, § 1°, I, § 6°, do CPB c/c art. 303 § único, do Código de Transito... e art. 129, § 1°, I, § 6°, do CPB c/c art. 303 § único, do Código de Transito Br...

Pg. 1182. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

. IMPOSSIBILIDADE. Transação penal, prevista no art. 76, da Lei 9.099/95, que não gera efeitos negativos criminais ou cíveis... foi julgada extinta a punibilidade da autora, com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95, sendo processo..., por ter em 07/02/1999 infringido o artigo 184§ II do CP (Violação de Dire...

Pg. 232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

. 293 da Lei n. 9.503/97. Isto por considerá-lo incurso nas sanções dos arts. 306, caput, e, 303, parágrafo único... ou retratação da representação oferecida pela vítima, em obediência ao artigo 16 da Lei 11340/06.Sai a vítima cientificada..., parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material. ...

Pg. 561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

, como incurso no artigo 303 , caput, da Lei 9.503 /97, por duas vezes, na forma do artigo 70 , caput, do Código Penal (concurso... formal perfeito); e no artigo 306 , caput (e § 1º, inciso I), da Lei 9.503 /97; ambos os delitos na forma do artigo... por duas vezes no artigo 21, caput, do Decreto-lei 3.688/41 ...

Pg. 231. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

303 e 306, da Lei 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s...): Art. 303 “caput” e Art. 306 “caput” ambos do(a) LEI 9.503/1997 ambos c/c Art. 69 “caput” do(a) CP, e que atualmente... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de P...

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