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27 de maio de 2015
Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 79 da Lei 9.099/95, as partes... VÍTIMA: AUGUSTO CEZAR TEIXEIRA PORTELA INFRAÇÃO PENAL: ART. 303, CTB TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO... vítima, considerando ainda os termos do parágrafo único do art. 74 da Lei 9...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

INFRAÇÃO PENAL: ART. 303 DA LEI 9503/97 TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos vinte e um dias do mês de Maio do ano de dois.... Maria das Merces Serrão Mendes (OAB/PA 16530). ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º... das medidas repressivas da Lei 9.099/95. Pede deferimento.¿ Em s...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

DAS NEVES SILVA INFRAÇÃO PENAL: ART. 303 DA LEI 9503/97 TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos vinte e cinco dias do mês......), cujo cômputo exclui o dia do começo. Tratando-se de prazo de ordem decadencial, aplica-se a regra do art. 10 do Código Penal... do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, §1º do C...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

, o qual foi autuado pela prática do delito tipificado no art. 303, inc. V, da Lei 9.503/97, na data de 20.05.2014... do art 3º, XXI, do provimento 01/2007/CGJ/MA. Resp.101857 Ação Revisional .: 351-50.2012.8.10.0049. Requerente... Caracas, nos termos do art 3º, XXI, do provimento 01/2007/CGJ/MA. Resp.101857...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/05/2015

os pedidos de progressão de regime e de saída temporária, nos termos do Art. 112 e art. 123, todos da Lei de Execução Penal.... 33, § 2º, -c- do Código Penal Advogado(a): Sergio Mateus 220 - 0014309-34.2010.8.23.0010 antigo: 0010.10.014309-7..., nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, desclassifico a ...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/05/2015

conduzir veículo automotor (art. 294, do CTB, Lei n. 9.503 /97), até ulterior deliberação deste Juízo.Intime-se o requerente..., desclassifico o crime para o previsto nos artigos 302 e 303, do CTB, nos termos do art. 70 do CPB, e por força do art. 419...-87.2006.8.23.0010 antigo: 0010.06.130430-8 Indiciado: E.R.S. ...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

, art. 303 da Lei 9.503/97 AUTOR DO FATO: EDIR MARCIO VALOIS DE LIMA VÍTIMA: HERDESON DOS SANTOS BORGES TERMO...: EM APURAÇÃO VÍTIMA: O ESTADO Capitulação Penal: Art. 303 da Lei 9.503/97. DESPACHO Ao Ministério Público. Belém, 20 de maio... da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado ...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

acusação prevista nos art. 302, 303 E 306 DO Código de Trânsito Brasileiro, tendo advogado particular ingressado com pedido...). Ademais, vejamos o que diz os artigos 323 e 324 do CPP, in verbis: " Art. 323 . Não será concedida fiança: I - nos crimes... CAUTELARES AUTOS 0009442-62 .2015 .8.14.0401. AÇÃO: Inquérito ...

Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

do Art. 303, Parágrafo Único, da Lei 9.503/97, nos autos do processo 0002367-86.2007.814.0009 e, como não foi... DE EDUCACAO. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, § 2º, II, do Provimento 006/2006-CJRMB c/c artigo 1º do Provimento 006..., II, do Provimento 006/2006-CJRMB c/c artigo 1º do Provimento 006/20...

Pg. 1365. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2015

DE TRANSITO BR ASILEIRO, C/C ARTIGO 70 (POR DUAS VEZES), DO CODIGO PENAL E ARTIG O 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO... C ONSTANTE DA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO ALEX ABRAHAO PONCIAN O VEIGA, NAS PENAS DO ARTIGO 303, CAPUT, DO CODIGO..., NA FORMA DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: A. Q UANTO AO DELITO PREVISTO NO A...

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