Carregando...
JusBrasil - Tópicos
16 de abril de 2014
Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, parágrafo único, da lei 9.503/97, considerando que o denunciado preenche os requisitos previstos no art. 89 da Lei 9.099/95... ainda não tenha sido providenciado, determino a incineração da droga, com base no art. 50, §§ 3º e 4º , da Lei 11.343/2006... de Secretaria da 7ª Vara Penal da Capital (Assinatura autorizada pelo Provimento 006/2006, Art. 1º, §1º, inciso I) PROCESSO...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

FLAGRANTEADO:RONALDO ALVES MOREIRA VÍTIMA:L. A. R. R. . Processo 0012015-02.2012.814.0006 Ação Penal ¿ Art. 303 da Lei 9.503/97... Penal, visando apurar a prática do delito(s) consubstanciado(s) no Art. 303 da lei 9.503/97, crime que se apura..., assim assevera o Art. 92, da Lei 9.099/95 combinado com o Art. 38, do Código de Processo Penal. Assim é o entendimento...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

prática do crime capitulado no Artigo 303 da Lei 9.503/97, e por consequência declaro extinto o processo, nos moldes do Art... pelo Ministério Público, para apurar delito tipificado no Artigo 303 da Lei 9.503/97, crime este supostamente praticado..., no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP (lei . 11.719 de 20/06/2008). Nos termos do art. 396...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

0000161-53.2002.814.0006 Delito: art. 302 e 303 da Lei 9.503/97 Data da audiência: 09 de Abril 2014 Hora: 12:30horas... Pereira Bitencourt Capitulação: Artigo 171 c/c art. 14, inciso II e art. 297 todos do CPB DESPACHO O Sr. Delegado de Policia... DE AUDIÊNCIA 5ª. Vara Penal da Comarca de Ananindeua Juiz de Direito: EDILSON FURTADO VIEIRA DADOS DO PROCESSO Processo ...

Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

tipificado pelo artigo 303 e 309 do Código de Transito Brasileiro cuja pena máxima é 02 (dois) anos de detenção, tendo... consta com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência... do(s) autor(es) do fato, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei No. 9.099/1995, por analogia, bem...

Pg. 2200. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

nos autos, como incurso no art. 306 c.c. o 305, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do art. 69..., § 6º CP e 303, L. 9.503/97) - Justiça Pública - Tendo em vista o cumprimento das condições da suspensão sem notícia... - Lei Especial 5.478/68 - J.A.V. - Vistos etc. Tratase de execução de alimentos pelo rito do artigo 732 do CPC...

Pg. 256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do executado e na falta de indicação pela exequente, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei... 9.099/95. Sem custas. P. R. I. e após o trânsito em julgado, aguarde-se por noventa dias, prazo..., com fundamento no artigo 269, I do Código de processo Civil para obrigar a cessar o envio de mensagens ao celular...

Pg. 1103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

Brasileiro (Lei 9.503/97), não há mais possibilidade alguma de que, juridicamente, seja admita discussão do fato... da sentença penal que condenou o réu Miguel José de Araújo, por infração aos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito... afirmado e indicado, nos termos do que regula o art. 63 do Código de Processo Penal, tendo havido trânsito em julgado...

Pg. 2018. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, ambos do Código Penal e artigo 28 da Lei 11.343/06, todos na forma do art. 69, também do Código Penal. Por outro lado..., da Lei n.º 12.016/09. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando..., ABSOLVO-o da imputação de ter violado o art. 303, parágrafo único, inciso III, do CTB, o que faço nos termos do art. 386...

Pg. 369. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

” do(a) LEI 9.503/1997 c/c Art. 69 “caput” do(a) CP e Art. 303 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes...-ES, pai Pedro Paulo de Oliveira, mãe Maria Thereza Homero de Oliveira, por infração ao(s) artigo(s): Art. 305 “caput...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10588678/artigo-303-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997