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22 de outubro de 2014
Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

e de Maria da Penha de Oliveira, enquadrado no arts. 302, 303, ¿caput¿ da Lei 9.503/1997. E como não foi encontrado... arts. 303, §unico, 304, § único e 305, ¿caput¿ todos da Lei 9.503/1997. E como não foi encontrado para ser citado...¿ da Lei 9.503/1997. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expe...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

, brasileiro, baiano, filho de Vilgilina Alves da Silva e de Manoel Ferreira, enquadrado no art.303, §único, 306, 309... e 311 da Lei 9.503/1997. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL , com o prazo....P.B. Passo a dosar a pena. Considerando e analisando as circunstâncias j...

Pg. 778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

criminais do autor, salvo se ocorrer requisição judicial, aplicando-se mais ainda o art. 76, § 6º, da Lei 9.099/95..., do Código de Trânsito Brasileiro, cujo preceito secundário prevê pena de 6 meses a 2 anos de detenção, por fatos... de substituição da pena. Analisando-se o disposto no art. 44 do Código Penal, com...

Pg. 20. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

-as e requerendo sua intimação, se entender necessário, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo... ao delito previsto no artigo 303 do CTB, acolho a cota ministerial de fls. 64, que adoto como razões de decidir... figura como averiguado FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES, sem prejuízo do dispost...

Pg. 850. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

tipificação do artigo 303, paragrafo único c.c parágrafo único do art. 302, ambos da Lei 9.503/1997. Consta nos autos... das circunstâncias que influirão nelas. Dosimetria das Penas Ao delito capitulado pelo art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro é.... 303, da Lei 9.503/97, motivo pelo qual majoro a sanção em 1/3 (...

Pg. 851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

pela prática do delito tipificado pelo art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Pelo mesmo período 08 (oito) meses... pelo qual o réu fora condenado, qual seja, art. 303, parágrafo único, c.c. parágrafo único, inc. III do art. 302, ambos da Lei 9503... Tribunal de Justiça de São Paulo e a teor do art. 6º da Lei ...

Pg. 3018. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. 67) como aditamento da denúncia, para incluir a capitulação do artigo 303, caput cc. Art. 291, § 1º, inciso I da Lei... nenhum dos casos de absolvição sumária previstos no art. 397, do CPP (com a redação da Lei n. 11.719/08). As teses..., condução coercitiva (art. 535 do CPP) e cominações do artigo 219 do CPP (aplica...

Pg. 312. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

da Rocha, mãe Luzia Aparecida da Richa, por infração ao artigo 303, “caput” do Código de Trânsito Brasileiro... desde logo o rol de testemunhas e documentos, nos termos do art.158, “caput”, da Lei 8.069, de 13/07/1990 (E.C.A.), cientificando...,Estado de São Paulo, na forma da lei, etc. Processo : 0009287-43.2013...

Pg. 379. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, pai Laurindo Jose dos Santos, mãe Maria São Pedro, por infração ao(s) artigo(s): 303 da Lei 9.503/97, e que atualmente... com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Após o trânsito em julgado desta sentença, lancemse os nomes... do RG 14991900-SP, Processso-crime 59/11, denunciado como ...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

Tribunal de . EMENTA: APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/03).AUTORIA E MATERIALIDADE... -ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - PLEITO... DE MUNIÇÃO ABSORVIDO PELO DE POSSE DA ARMA - CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 16, P...

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