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25 de outubro de 2014
Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

o processo n.º 0011540-77.2006.814.0401 a ocorrência, em tese, do crime descrito no art. 303,parágrafo único e art. 304..., parágrafo único da Lei 9.503/97 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e omissão de socorro). Consta... Contra Criança e Adolescente, em razão da matéria (ratione materiae), nos ...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. 303 da Lei 9.503/97 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dezesseis (16) dia do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze, nesta... CLAUDIO PINHO. Aberta a audiência, tentada a composição civil dos danos na forma do art. 72 da Lei 9.099/95, esta restou...Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014 Penal e art...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

tipificada no artigo 303 da lei 9.503/97, logo, sendo acusado de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor... as normas gerais de circulação e conduta, em seu artigo 26, incisos I e II, da lei 9.503/97,assim como, o artigo 254... e tentar entrar em sua garagem, cumpriu a lei artigo 29, inciso V, da lei 9....

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. 303, parágrafo único c/c art. 302, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. DECIS?O Trata-se de pedido..., parágrafo único c/c art. 302, parágrafo único, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, conforme especificado.... 303, "caput" do Código de Trânsito Brasileiro , deve ser acrescida da causa de ...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

Criminal e de conformidade com o provimento n.º 006/2006, art. 1º, § 1º, inc. I, procedo a remessa dos presentes autos à...: art. 303, parágrafo único, III do CTB Indiciado: Henrique Pinheiro Barros Silva. Vítima: Caio Rodrigues Rocha. DECISÃO...) . De ordem da MMº Juiz de Direito, da 3ª Vara Criminal e de conformidad...

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

Penal Provisória: art.303 Código de Trânsito Brasileiro Indiciado(s): Sebastião Oliveira da Silva vítima(s): Jacob... .0020521-43.2012.8.14.0401 Inquérito Policial tombo .3/2012.002049-4 Origem: Seccional Urbana da Cremação Imputação... uma ação penal. É o relatório. Decido. A legislação Processual Penal Brasileir...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

Policial n.º 271/2006.001249-4 Origem: Central de Flagrante Capitulação Penal Provisória: art. 303, parágrafo único... pelo Código de Processo Penal Brasileiro. V- Verificando-se nos autos que há advogado constituído intime-se o mesmo para... com o provimento n.º 006/2006, art. 1º, § 1º, inc. I, procedo a remessa dos ...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

-43.2012.8.14.0401 Inquérito Policial tombo .3/2012.002049-4 Origem: Seccional Urbana da Cremação Imputação Penal Provisória: art.303... Código de Trânsito Brasileiro Indiciado(s): Sebastião Oliveira da Silva vítima(s): Jacob Lopes de Campos O Representante... .228/2012.000271-8 Origem: Seccional Urbana de São Brás...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

art. 303 da Lei 9.503/1997 , e , como não fo i encontr ado para ser citado pessoalmente, expedese o presente EDITAL.... 54, § 1º da Lei 9605/1998, com pena máxima de um ano de detenção, sendo que a prescrição, nos termos do art. 109, VI... o FLÁVIO CORREA MIRANDA, brasileiro, paraense, solteiro, estudante, portador do...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

Lima e Cleonice Igreja Soares Lima, enquadrado no art. 303, caput , da Lei 9.503/97 . E como não foi encontrado para ser..., solteiro, filho de Sonia Maria Correa Santos e Aelson Reis Nunes, enquadrado no art. 14, da Lei 10.826/03, do CPB..., foi denunciado REGINALDO DA SILVA NAZARÉ , brasileiro, paraense, filho de Re...

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