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18 de dezembro de 2014
Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 75. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2014

, contra sentença condenatória nas sanções do artigo 309 da Lei 9.503/97, "dirigia motocicleta da marca HONDA Twister... pela defesa técnica contra sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 309 da Lei 9.503/97. Em sede de Turma... de extinção de punibilidade quanto ao delito do art. 303 CTB, decadência do direi...

Pg. 76. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2014

. Neste sentido: HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 303, 306 E 308, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... competentes julgar processos relativos aos crimes tipificados nos artigos 303, 306 e 308 do Código de Trânsito Brasileiro.... Impossibilidade de deferimento de tutela antecipada. Art. 1º da Lei n.º 9.494/9...

Pg. 2020. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

Corporal Culposa (art. 129, § 6º CP e 303, L. 9.503/97) - Reinaldo de Souza Fernandes Monteiro - Retirar a Certidão...) de seu(s) defensor(es), caso contrário ser-lhe(s)-á nomeado defensor público, nos termos da Lei 9099/95. Requisite-se a(s...-lhe(s)-á nomeado defensor público, nos termos da Lei 9099/95. Requis...

Pg. 347. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo de 8... no artigo 107, inciso IV do Código Penal. Arbitro os honorários do advogado nomeado nos termos do convênio entre DPE... do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A ação penal deve ser...

Pg. 358. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

Astroza Maldonado, por infração ao(s) artigo(s): Art. 303 “caput” do(a) LEI 9.503/1997 c/c Art. 70 “caput” do(a) CP c/c... Art. 302 “único”, II do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... nos artigos 148, parágrafo § 2º e 344, na forma do art. 69, todos do Códig...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

de Trânsito Brasileiro (Lei .9.503/1997). A peça inicial acusatória está redigida nos seguintes termos, verbis: (...) No...-66.2009.8.14.0401 COMARCA DE BELÉM ¿ 3ª VARA PENAL JUÍZO SINGULAR IMPUTAÇÃO PENAL: ART.302 DA LEI .9.503/1997 AUTOR... ministerial e a novel redação conferida a Lei 11.343/06, em especial o §...

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

¿o, formulado às fls. 24 dos autos, para os devidos fins do art. 158, parágrafo único do Código de Processo Civil. Julgo... dos autos, para os devidos fins do art. 158, parágrafo único do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, extinto...; art. 303, caput, do CTB; e art. 305, caput, do CTB. Foram ouvidos, no ...

Pg. 963. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2014

PENAL: ARTIGO 303, PARAGRAFO UNICO C /C INCISO III DO ARTIGO 302 E ARTIGO 306, TODOS DA LEI N 9.503/97 JUIZA DE DIREITO... OS ATOS PRATICADOS ANTERIORMENT E, ADOTANDO O RITO SUMARIO. ASSIM, DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAC AO, PREVISTA NO ARTIGO... 520 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA O DI A 03/03/2015, AS 16:00 HORAS....

Pg. 37. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2014

nos arts. 303 da Lei 9.503/97 e 163 do Código Penal Brasileiro.. Realizada audiência preliminar, (fls. 20), tentada... da Lei 9.503/ 97. Foi designada audiência preliminar (fls.11). Realizada audiência preliminar, (fls. 15), o autor do fato..., conforme art. 74, da Lei 9099/95. Verifico, ainda, conforme certidão de fl...

Pg. 1110. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

de Cravinhos, por suposta infração aos artigos 302, 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Pleiteia-se, em sede de liminar... no art. 33, caput, combinado com art. 40, inciso VI, da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2.006; e art. 16, parágrafo... único, inciso IV, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2.003, amb...

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