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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0004025-14.2016.8.22.0000 - Habeas Corpus - 30/08/2016 do TJRO

com o artigo 302, parágrafo único, inciso III (1º fato) e art. 306, §1º, inciso I (2º fato), todos da Lei 9.503/97 (CTB... que o paciente foi preso no dia 5/7/2016 pela prática dos crimes previstos nos artigos 303, parágrafo único, combinado..., com fundamento nos artigos 659, do CPP, e 446, do RI/TJRO, julgo prejudic...

Andamento do Processo n. 0000525-85.2016.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJSP

que se olvidar que o delito de lesão corporal culposa, previsto no artigo 303, da Lei 9.503/97, quando cometido... - Posto isso, ausentes as hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, designo o dia 23 de maio de 2017, às 14:40... a aplicação do artigo 88, Lei 9.099/95, o qual exigia a representação da vítim...

Andamento do Processo n. 0001283-03.2015.8.26.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 30/08/2016 do TJSP

.c. artigo 302, parágrafo único, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, artigo 305 da Lei 9.503/97 e artigo 306 da Lei... 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal.Iniciará o cumprimento da pena em regime aberto, diante dos bons... do direito de dirigir veículo automotor por um ano e um mês, por infração ao...

Nota de Publição e Intimação de Sentença - 30/08/2016 do TJAM

. 302, art. 305 e art. 306, todos da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material (art. 69 do CP...,do parágrafo único, do art. 302, da Lei 9.503/97 -CTB. Remanescendo os delitos previstos nos arts. 305 e 306... PEREIRA DA SILVA por ter infringido a norma dos artigos 303, parágrafo único c/c incis...

Nota de Publição e Intimação de Sentença - 30/08/2016 do TJAM

, do crime tipificado no artigo 309 Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. A Denúncia está fundamentada no TCO ..., devidamente qualificado na denúncia, das sanções do artigo 309 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro e o faço... em desfavor de HERBERT WILLIANS FERREIRA DA SILVA, pela prática, em tese, ...

Pg. 7069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

, da Lei n. 9.503/1997 , ao argumento de que "há nos autos um acervo de provas que indicam tanto a materialidade do delito... unanimidade (fls. 226-241). Nas razões do recurso especial , o agravante sustenta violação dos art. 302, caput, e 303, caput... " a condenação ao acusado pela prática dos ilícitos inseridos no a...

Pg. 7072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

de conduta de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 /97). Diante disso, concluo que a sentença... pelos crimes de homicídio culposo e lesão corporal na direção de veículo automotor (arts. 302 e 303 do Código de Trânsito... Brasileiro ), seria necessário o revolvimento do suporte fático-prob...

Pg. 2428. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/08/2016

, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Quanto ao delito do Art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, a absolvição... do Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER , que, cumprindo o disposto no art. 370, § 1º, do CPP, fica(m... a Denúncia e condeno, como condenado tenho, JOSÉ RICARDO DOS SANTOS, nest...

Pg. 2732. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/08/2016

302, III 303 do Código de Trânsito Brasileiro, alegando, em suma, que:a. No dia 13 de janeiro de 2009, por volta das 13h... tipicidade, tem-se que ao acusado são imputados os crimes previstos nos artigos 302, III e 303 todos do Código de Trânsito... nos artigos 302, III e 303 do CTB. Antes de passar a análise do mérit...

Pg. 2733. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/08/2016

, pelo que deve ser absolvido das imputações do art.302, III e 303 do Código de Trânsito Brasileiro. III - DISPOSITIVO ANTE... suficiente para condenação), do CPP, ABSOLVER o réu FRANCOLINO BARRETO MACHADO SOBRINHO das penas dos artigos 302, III e 303... do CTB. P.R.I. Sem condenação em custas. Após o trânsito em julga...

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