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23 de abril de 2014
Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

Pg. 3630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, II, no art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal, no art. 15, da Lei 10.826/03 e nos arts. 303..., caput, e 305, ambos da Lei 9.503/97, a defesa manejou este habeas corpus sustentando a ocorrência de excesso...Pg. 3630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no HC...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/04/2014

, e art. 69 da Lei n. 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais) c/c art. 69 do Código Penal Brasileiro." Sem custas. Após... condenar como incursa nas penas do art. 303, parágrafo único c/c o art. 302, parágrafo único, inciso III, do Código... de Trânsito Brasileiro, passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada em estrita observância ao disposto no artigo 68, "caput...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

de audiência preliminar, qual seja art. 303 da Lei 9.503/97, com fundamento no art. 107,... decurso de prazo estabelecido pelo art. 109 do Código Penal , há que ser decretada a extinção da punibilidade pela... do art. 109 , inc. V do Código Penal . III - Declarada a extinção da punibilidade do recorrido; recurso especial julgado...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

por infringir o art. 303 do CTB, arts. 147, 150, § 1º, 331, todos do CP, tendo permanecido preso até 13/12/2013 quando lhe...Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014 Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal... Cível Pauta de Julgamento Sessão 1638 Pauta elaborada nos termos do artigo 379 e seguintes do Regimento Interno...

Pg. 193. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

, os crimes tipificados nos artigos 303, 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Observa-se que o procedimento foi lavrado...): Antonio Arquimedes de Sá Lima Despacho: ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 1º do Provimento CGJ - 10/2008 - GSEC... do custodiado neste juízo. É o que se tem a relatar. Decido. Pela nova sistemática das prisões cautelares, instituída pela Lei ...

Pg. 198. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

Pg. 198. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014 0000840... em flagrante delito sob a acusação da prática dos delitos tipificados nos arts. 303, 306 e 309, todos do CTB. 3. Como se pode... observar nos autos de 0000837-17.2014.805.0142, foi proferida decisão por parte deste subscritor, concedendo...

Pg. 1208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

a pretensão punitiva e condeno LUÍS PERCIN, qualificado nos autos, pela infração ao artigo 303 Código de Trânsito Brasileiro... dos crimes previstos nos artigos 306, §1, I e 305, todos do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do artigo 386, III... do artigo 44, §2°, do Código Penal. Eventual recurso em liberdade. Suspendo a habilitação para dirigir veículo do acusado...

Pg. 63. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

da Silva Pinto, por infração ao(s) artigo(s): Art. 303 “único” c/c Art. 302 “único”, I, II ambos do(a) LEI 9.503/1997 e Art... Mendes da Cruz, mãe Anesia Vasconcelos da Cruz. Outros dados: 6251-6291, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 9º... Rodrigues da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 136 § 3º do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s...

Pg. 1355. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

do crime previsto no art. 147 caput do CP, c/c art. 7º inciso II da Lei 11.340/06." Penas Privativa de liberdade: 1... II da Lei 11.340/06, com fulcro no art. 386 inciso VII do CPP." Dispositivo: "ANTE O EXPOSTO julgo improcedente... art. 147 caput do CP c/c art. 7º II da Lei 11.340/06, com fulcro no art. 386 inciso VII do CPP." Magistrado: Silvane...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2014

, pela prática do crime previsto no art. 303, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, duas vezes em concurso... Clara, Estado de Mato Grosso do Sul,. na forma da lei, etc. Faz saber a Emerson Lopes Nascimento Nunes, brasileiro... de Emerson Lopes Nascimento Nunes, tendo sido denunciado como incurso(a) nas sanções do Art. 217-A, caput, c/c artigo 226...

ou

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