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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Excesso de exação

Pg. 49. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/01/2017

do Amazonas, da acusação de cometimento do crime previsto no artigo 305 do Código Penal Militar, com base no artigo 439... - Procedimento Ordinário - RÉU: Elson Feitoza da Silva - Nos termos do artigo 438, § 1º, do Código de Processo Penal Militar..., alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar. Publique-se, regis...

Pg. 26. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/01/2017

SILVA SANTOS . EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGATIVA... desta pelas medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, se existem, nos autos, elementos concretos... de origem fundamentou a prisão preventiva do paciente no art. 312 do C...

Apelação: APL 4654420118140200 BELÉM

MIRANDA LOBATO a0 PENAL. CONCUSSÃO ­ ART. 305, DO CÓDIGO PENAL MILITAR . DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DA VIOLAÇÃO... a prática do crime de Concussão (Art. 305 do Código Penal Militar), não prosperando o pleito de absolvição, pois valendo.... Ainda mais que o apelante é membro da polícia militar, mais que qualquer ou...

Andamento do Processo n. 00004654420118140200 - 19/12/2016 do TJPA

. CONCUSSÃO ART. 305, DO CÓDIGO PENAL MILITAR . DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO... (Art. 305 do Código Penal Militar), não prosperando o pleito de absolvição, pois valendo-se das funções que exercia...Andamento do Processo n. 00004654420118140200 - 19/12/2016 do TJPA ACÓRDÃO: ...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2016

: JUSTIÇA PÚBLICA EMENTA: . PENAL. CONCUSSÃO ART. 305, DO CÓDIGO PENAL MILITAR . DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA DIANTE... para a prática do crime de Concussão (Art. 305 do Código Penal Militar), não prosperando o pleito de absolvição... DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARE...

Andamento do Processo n. 258-61.2016.7.00.0000 - Habeas Corpus - 16/12/2016 do STM

na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), que prevê a expedição de mandado de prisão tratando-se de pena privativa... de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, como incursos no art. 305, c/c o art. 70, inciso...) dias de reclusão, por terem consumado a prática delituosa descrita no a...

Andamento do Processo n. 139.267 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 16/12/2016 do STF

por terem, em tese, praticados crimes capitulados no art. 305 c/c artigos 53, 70, II, ‘l’, todos do CPM. Segundo... e de natureza militar. Previsão constitucional. Art. 124. Leis complementares 97/1999 e 136/2010. Rejeição. Unânime... Militar para processar e julgar a ação penal na qual os pacientes foram condenado...

Andamento do Processo n. 688.228 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/12/2016 do STF

Penal Militar, pois o tipo previsto no art. 305, do Código Penal preceitua que o crime de concussão pode ser praticado... inerente ao crime de concussão tipificado no art. 305 do Código Penal Militar" ( AgRg no REsp n. 1.417.380/RJ , Rel... acerca da incidência da agravante prevista no art. 70, II, ‘l’, do Código Pena...

Pg. 9. Superior Tribunal Militar STM de 16/12/2016

indigitada coatora, na forma do artigo 472 , caput, do Código de Processo Penal Militar . P.R.I.C. Providências pela SEJUD... de substituição da prisão cautelar por uma das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal comum, insta enfatizar... de Execução Penal (Lei 7.210 /84), que prevê a expedição de...

Pg. 689. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2016

NOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 305, CAPUT; 319 E 216, TOD OS DO CODIGO PENAL MILITAR. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 09/02...: 201603934256 AUTOS: 546/16 DESPACHO REMETAM-SE OS AUTOS A CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS PARA QUE CUMPRA... AUTOS NR. : 410 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : TIAGO ANDRIGO MEN...

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