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31 de outubro de 2014
Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Excesso de exação

APELAÇÃO: APL 3006679020098190001 RJ 0300667-90.2009.8.19.0001

SILVA. Apelado: OS MESMOS. Corréu: MARCELO PEREIRA FONTES DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO EMENTA - CÓDIGO PENAL MILITAR... - CRIME DO ARTIGO 305 - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTO - PROVA - PENA... imperiosa adoção do princípio in dubio pro reo e a absolvição dos mesmos com ful...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

penal militar, no qual os réus foram denunciados por supostamente terem infringido o art. 305 do CPM. A denúncia relata...Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014 JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO EDITAL DE NOTIFICAÇAO... O Doutor Manuel Carlos de Jesus Maria, Juiz de Direito, respondendo pela Justiça M...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

feita aos réus refere-se ao crimes de concussão (art. 305 do CPM). Neste sentido, mister analisar o binômio materialidade.../autoria. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a ação penal militar para ABSOLVER ANTÔNIO FÁBIO SILVA ARAÚJO e MARCILENE SOARES... DA SILVA, do crime de concussão, nos termos do art. 439, e, do CPPM. R...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10/2014

previsto no art. 305 c/c 53 e 79 do Código Penal Militar. A denúncia foi recebida em 22 de novembro de 2001 (fl. 65.../6 atende, de forma proporcional, ao caso concreto, analisado na dinâmica dos artigos 59, do Código Penal, e 42, da Lei..., da Lei 11.343/2006. (...) Assim, procedo à diminuição de 1/6 (um sexto) na...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10/2014

. 212, a faculdade conferida no artigo 431, § 5º do Código de Processo Penal Militar. DELIBERAÇÕES “Vistos, etc.... Considerando que ausente a Defesa Técnica do Réu, nos termos do artigo 431, § 5º do Código de Processo Penal Militar, REDESIGNO... e com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigos 123, inc. I...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

DE LIMINAR - CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 305, 308, § 1º, 319, 320, 322 e 324, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PRISÃO... que atende aos requisitos autorizadores ínsitos nos artigos 254 e 255, do Código de Processo Penal Militar, notadamente... - Comarca: Justiça Militar - CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS - Data de Julgament...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3006679020098190001 RJ 0300667-90.2009.8.19.0001

SILVA pela prática do injusto do artigo 305 do Código Penal Militar, em razão do fato abaixo transcrito: No dia 12... DA SILVEIRA: Observadas as diretrizes do art. 69 e seguintes da norma penal militar vigente, analisando..., na ausência de outras causas modificadoras de relevo. De acordo com o artigo 61 do Código Pen...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3006679020098190001 RJ 0300667-90.2009.8.19.0001

BASILIO EMENTA – CÓDIGO PENAL MILITAR – CRIME DO ARTIGO 305 – PRELIMINARES – INÉPCIA DA DENÚNCIA – NULIDADE DO RECONHECIMENTO... do tipo da concussão, pois prevê o artigo 305 do Código Penal Militar a possibilidade da configuração do delito... de concussão tipificado no art. 305 do Código Penal Militar, que não se tra...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 21/10/2014

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 21/10/2014 APELADO(A): A Sentença do Conselho Permanente de Justiça...-03.2012.7.06.0006 (1). Observação: Art. 94 do CPPM. REVISOR: Ministro Dr. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELAÇÃO 52... Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO. APELAÇÃO 55-60.2012.7.02.0202/SP APELANTE(S): O MINIS...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 17/10/2014

praticados, os casos previstos neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Os casos também previstos no Código Penal Militar... do Art. 18 parágrafo único do Decreto-Lei 34/ 82: “Art. 18 Prescrevem em 06 (seis) anos, contados da data em que forem.... 125 inciso V e § 1º do Código Penal Militar, vejamos: “Art. 125. A prescr...

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