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25 de novembro de 2014
Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Excesso de exação

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

convencimento. (...) É a chamada ?emendatio libelli? (Código de Processo Penal Militar Comentado, ed. RT, p.404). O mesmo autor... ALBUQUERQUE (OAB/PA 7605), JAIME CARNEIRO COSTA (OAB-PA 7562. Vistos, etc. Trata-se de ação penal militar, no qual os réus... foram denunciados por supostamente terem infringido o art. 305...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

18718). Vistos, etc. Trata-se de ação penal militar ajuizada pelo Ministério Público Militar, no qual é imputado aos réus... a prática do crime de concussão, tipificado no art. 305 do CPM. Narra a denúncia que no dia 15/1/2009, por volta das 15... acusados de terem violado o disposto no art. 305 do CPM, que assim disp...

Pg. 1197. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 428 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. CUMPRA-SE. GOIANIA/GO, 08 DE O UTUBRO DE 2014... , CAPUT, AMBOS DODO CODIGO PENAL MILITAR. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 18/08/2008 AS FLS. 104/105. INTERROGADO O ACUSADO... INSTAURADA EM DESFAVOR DO MILITAR SD. PM MARLON VI TORIA DE LIMA , INCURSO N...

Pg. 994. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2014

DE OLIVEIRA RAMOS E CB MARCOS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA, incurso na sanção punitiva do art. 305 do Código Penal Militar..., por unanimidade de votos, o Conselho julgou IMPROCEDENTE a ação penal militar para ABSOLVER RAULY ROSA VIANA, JOSE MARIA... Coronel que comandava o Batalhão. Além disso, não se demonstrou qualqu...

Pg. 290. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2014

casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL.... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. AUTORIA..., político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 848961 PR

originariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR... CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO... DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RIST...

Pg. 3906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

feito, uma vez que as decisões que condenaram o paciente, como incurso nas sanções do art. 305 do Código Penal Militar... (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) Ministro (2370) HABEAS CORPUS 307.614 - MG (2014/0275851-3) RELATOR : MINISTRO FELIX...) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACI...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/11/2014

“e” (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de Processo Penal Militar. Após o trânsito em julgado... ao estabelecimento em que se encontra recolhido. *** RELAÇÃO 1086/2014 Processo 0028156-34.2013.8.12.0001 - Ação Penal Militar... 1083/2014 Processo 0018272-44.2014.8.12.0001 - Ação Penal Militar...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2014

de qualquer fundamentação. Impende destacar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. CONCUSSÃO (ART. 305 DO CPM). REFERIDAS..., em atenção ao que preceitua o Código de Processo Civil (art. 20, § 4º). RECURSO INOMINADO 2014.401410-9, da(e) Urussanga (Vara... JUDICIÁRIA GRATUITA - ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1....

Pg. 48. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/11/2014

/76 (antiga lei das drogas), também é previsto como crime no Código Penal Militar , em seu artigo 290 , com pena... artigo 18 estipula que os casos também previstos no Código Penal Militar , como crime, prescrevem nos prazos nele... pelo Código Penal Militar . No caso, aplicam-se os prazos previstos nos art. 125 , IV ...

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