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27 de abril de 2015
Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Excesso de exação

HABEAS CORPUS: HC 321570 SP 2015/0088572-3

dos delitos previstos nos artigos 305 e 319, combinados com o artigo 80, todos do Código Penal Militar. Na sessão... nos artigos 305 e 319, combinados com o artigo 80, todos do Código Penal Militar. Na sessão designada para o interrogatório..., pois deveria ser aplicada, ao processo penal militar, a regra do artigo 40...

Pg. 4607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

denunciado pela prática dos delitos previstos nos artigos 305 e 319, combinados com o artigo 80, todos do Código Penal Militar....), 20 de abril de 2015. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (3425) HABEAS CORPUS 321.570 - SP (2015/0088572-3) RELATOR... DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RENATO PIRES D...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2015

prática do crime militar de concussão, previsto no artigo 305 do CPM, eis que no dia 08/02/2015, em Pontes e Lacerda/MT... Cod. Proc.: 399312 Nr: 3456-24.2015.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª...: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos->Processo Especial do...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2015

da Lei 7.210/84: Art. 66. Compete ao Juiz da execução: I - (omissis) II - declarar extinta a punibilidade... GOMES e ARTHUR HEBER DA COSTA, com fulcro no artigo 66, II da Lei 7.210/84. Publique-se, Registre-se e Intime..., pela prática do crime de concussão, disposto no artigo 305 do CPM. Em 30/09/2010, foi real...

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 20/04/2015

, com apoio no art. 38 da Lei 8.038/90 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique..., todos do Código Penal Militar). 3.Recebida a denúncia, o Conselho Militar da Primeira Auditoria indeferiu o pedido... da defesa no sentido de permitir a aplicação subsidiária do rito estabelecido no a...

D

DOERS -

Pg. 2. DOERS DOERS de 20/04/2015

10.990/97, artigos 44, 45 e 156. Código Penal Militar, art. 9º, inciso II, alínea "c", combinado com o art. 305... de concussão. Decreto Federal 71.500/72, artigos 1º e 2º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c". Lei Complementar Estadual.... Cumulação. Servidores de que trata a Lei 14.438/2014 (postos e graduações...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 17/04/2015

tramitado na Justiça Militar Estadual, incurso no crime de concussão disposto no art. 305 do Código Penal Militar. Desse... Estadual 3.909/77 c/c, art. 2º inc. I e art. 13º inc. IV da lei 4024/78, c/c ao art. 31, § 2º, do Decreto Estadual ...° 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei do Serviço Mil...

Apelação: APL 13330091 PR 1333009-1 (Acórdão)

(artigo 305 do Código Penal Militar), com base no artigo 439, alínea "e", do Código de Processo Penal Militar (não existir..., proporcional e devidamente fundamentada, em conformidade ao exposto no art. 69, do Código de Processo Penal Militar..., com fundamento no artigo 439, alínea "a", do Código de Processo Penal Mi...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2015

:0.0 Situação: CADASTRADO Fundamento: CAP: ART. 305 DO CPM Partes: APELANTE : PAULO SIMAO DA SILVA BARBOSA APELANTE : LUIZ... ISOLADA Processo: 0001322-30.2015.8.14.0401 Distribuicao: 15/04/2015 Ação: Agravo de Execução Penal Vara: 1ª CÂMARA CRIMINAL...: Agravo de Execução Penal Vara: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Valor:0...

Pg. 5300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

em serviço não constitui elemento do crime tipificado no artigo 305 do Código Penal Militar, eis que poderiam..., II, alínea "c", 29, 32, 70, II, alínea "l", 72, II e III, alínea "e", 66, 305 do CPM, 3233, § 2º, "c", do Código penal... das atenuantes previstas no art. 72, II e III, e, do Código Castrense. 8. Estabelec...

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