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04 de julho de 2015
Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Excesso de exação

Apelação: APL 13687944 PR 1368794-4 (Acórdão)

PACHECO APELAÇÃO CRIME. MILITAR. CONCUSSÃO (ART. 305, CPM). ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA... de dever/abuso de poder) e "l" ("estando de serviço"), todos do Código Penal Militar, pelos fatos assim descritos... HENRIQUE ALVES BISCAIA E RICARDO AUGUSTO DROZEK, com fundamento no art. 439, alínea ...

Pg. 3. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 03/07/2015

, previstas no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, tampouco no art. 542, do Código de Processo Penal... 'g' e 'l', ambos do Código Penal Militar Apelante(s): BRUNO PONCIANO PIRONE SD 1.C PM RE 129585-3 Advogado(s): JOSÉ... AUDITORIA) Relator: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR Revisor: CLOVIS SANTINON Delito: Art...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/07/2015

PREENCHIDOS - REQUERENTE QUE FAZ JUS À REABILITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 651 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - DECISÃO... DA RELAÇÃO DE MEIO E FIM ENTRE OS DELITOS - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 121 , § 2º , IV , DO CÓDIGO PENAL... de apelação, para absolver o apelante com fulcro no artigo 386 ...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/07/2015

que está sendo processado pela prática, em tese, do crime de concussão (art. 305 do CPM), perante a 1ª Vara da Auditoria..., seja suspendida a tramitação da ação penal n. 0006906-23.2010.8.22.0501, em trâmite na 1ª Vara da Auditoria Militar de Porto... de foro íntimo, nos termos do art. 135, parágrafo único do Codigo ...

Apelação: APL 13576548 PR 1357654-8 (Acórdão)

como incurso nas sanções do artigo 303, caput, c/c art. 303, § 1.º, ambos do Código Penal Militar, (peculato ­ por dez vezes.... MILITAR. PECULATO (ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR ­ POR DEZ VEZES). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO..., caput (peculato), c.c art. 70, inc. II, alíneas g e l, ambos do Cód...

Pg. 366. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

GONCALVES ADV(S) : SAMUEL PERREIRA DA SILVA EMENTA : Ação penal militar pela prática dos delitos previstos nos artigos 305... e 308 do CPM. Pedido de habeas corpus preventivo postulando o trancamento da ação penal pelo reconhecimento da prescrição... virtual. 1 - Não superado o prazo estabelecido no artigo 125, IV do ...

Pg. 8. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 01/07/2015

: Artigo 210, 'caput', do Código Penal Militar Apelante(s): TIAGO RODRIGO BAZILIO SD 1.C PM RE 132972-3 Advogado(s): JO...: Artigo 303, 'caput', do Código Penal Militar Apelante(s): DANIEL DA SILVA FREITAS EX-SD 1.C PM RE 112052-2 Advogado(s..., inciso II, alíneas 'g' e 'l', ambos do Código Penal Militar Apelante(s): W...

Pg. 198. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015

de reclusão , em regime inicial semiaberto, pelo delito do art. 305, c/c o art. 70, II, ‘l’, ambos do Código Penal Militar... corpus ’ não permite que nele se proceda à ponderação das circunstâncias referidas no art. 69 do Código Penal Militar... ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Existência de vet...

Interrogatório na Justiça Militar realizado antes de alteração no CPP é válido

pelo crime de concussão (artigo 305 do Código Penal Militar). O defensor buscou estabelecer o direito dos acusados... previsto no artigo 400 do Código de Processo Penal, em caso em trâmite na Justiça Militar. A Defensoria Pública da União... que o interrogatório dos réus aconteceu em setembro de 2007, nos termos do ar...

Pg. 5. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 26/06/2015

, alíneas 'g' e 'l', c.c. os artigos 53 e 79, todos do Código Penal Militar Apelante(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO Apelado... Revisor: ORLANDO EDUARDO GERALDI Delito: Artigo 305, 'caput', c.c. o artigo 240, 'caput', c.c. o artigo 70, inciso II...Pg. 5. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 26/0...

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