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24 de maio de 2015
Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Excesso de exação

Pg. 135. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

º do artigo 312 do Código Penal, e no § 4º do artigo 303 do Código Penal Militar não se aplica ao procedimento... que o artigo 168 do Código Penal tipifica o delito de apropriação indébita e não possui parágrafo segundo. O Instituto... ainda ao artigo 76 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Pa...

Pg. 3. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 22/05/2015

Delito: Artigo 305 do Código Penal Militar Apelante(s): FRANCISCO ASSIS DO AMARAL SILVA EX-SD 1.C PM RE 131570-6 Advogado...) Relator: CLOVIS SANTINON Revisor: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR Delito: Artigo 223, parágrafo único, do Código Penal Militar... DE APOIO A JULGAMENTOS SESSÃO JUDICIÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DO E. TRIBU...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 460961 RJ 2014/0008617-0

tipificado no art. 305 do Código Penal Militar. 2. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1417380/RJ, Quinta Turma, Rel..., uma vez que tal agravante não se insere no tipo penal descrito no art. 242, §2° e 243, §1°, do Código Penal Militar... que a agravante também não se insere no tipo penal descrito no art. 24...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/05/2015

o que dispõem os artigos 125 e 126 da Lei 8.112/90, verbis: Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão... elencados pelo artigo 535, do Código de Processo Civil. Às fls. 864, consta o Ofício n.º 674/2013, da Secretaria da 2ª... a comunicabilidade dessas esferas, nas situações previstas no citado a...

Pg. 5408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

previstos nos artigos 305 e 319, combinados com o artigo 80, todos do Código Penal Militar. Na sessão designada para... ser aplicada ao processo penal militar a regra do artigo 400 do Código de Processo Penal, que estabelece o interrogatório... do acusado como último ato da instrução criminal. Aduz que o Código de Pro...

Pg. 5751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

de que não configura bis in idem a incidência da agravante genérica prevista no art. 70, II, "L", do Código Penal Militar... da agravante genérica prevista no art. 70, II, "L", do Código Penal Militar aos milicianos que cometem o crime de concussão...-se, assim, suas condições pessoais. Trata-se de aplicação literal d...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/05/2015

pela prescrição in abstrato, com fundamento no art.123, inciso VI, do Código Penal Militar pelo crime previsto no artigo... do crime previsto no artigo 309 (corrupção ativa) do Código Penal Militar. E quanto ao artigo 319 do CPM, requer... o caso como estava’” (fls. 10). DO CRIME PREVISTO NO ART. 319 (PREVARICAÇÃO), D...

Pg. 73. Supremo Tribunal Federal STF de 19/05/2015

ANOS. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DOS PREDICADOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR... cujo teor reproduzo: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. CRIME..., DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 115 DO CP. INAPLICABILIDADE. ...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 18/05/2015

sentenciante examinado e fundamentado devidamente as circunstâncias do art. 69 do Código Penal Militar, encontram... pro reo. Manutenção do decreto absolutório. Incidência do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Desprovimento... do art. 28, § 1º, do Código Penal. Afinal de contas, a lei não socorre aquel...

Pg. 9. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 18/05/2015

líquido e certo do advogado de ter acesso aos autos de IPM. É a síntese do necessário. Decido. Diz o art. 7º, XIV, da Lei... nos arts. 319 e 305 do CPM, com base no art. 439, alínea "e", do CPPM; - o ex-Cb PM ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DE SOUZA... da imputação de ter cometido o crime previsto no art. 305 do CPM, com base na ...

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