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20 de outubro de 2014
Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Excesso de exação

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/10/2014

, ambos do Código Penal, c/c Lei 11.340/06, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal... prejudicado, com base no art. 659 do Código de Processo Penal e art.139, inc. V, do Regimento Interno desta Corte.../2014 lavrado por incidir em tese no crime previsto no art. 305 do CPM; afirma que é...

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/10/2014

do art. 305 do CPM, absolvendo-os do crime disposto no art. 222, do CPM, com base no art. 439, b, do CPPM. Considerando..., pelo critério trifásico, conforme o disposto no artigo 69 e seguintes do mesmo diploma legal. GERSON WALLACE DA ROCHA Não... PRAZERES REIMÃO, ESEQUIEL GUIMARÃES DOS SANTOS e KLEBER CHAGAS DE SOUZ...

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/10/2014

apreciadas. A imputação feita aos réus refere-se ao crimes de concussão (art. 305 do CPM). Neste sentido, mister analisar... o flagrante do preso Elton Rodrigues Cruz e este nada relatou sobre estar sendo extorquido pelos policiais militares. O preso... com o mesmo, pois mora com sua mãe biológica Ana Regina. Não foi ...

Pg. 1039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.... PRISÃO PREVENTIVA. ART. 305, C/C AR. 70, II, 'g' e 'l', e ART. 243, § 1º, C/C ART. 70, II, 'g' e 'l', NA FORMA DO ART. 53... com a Sra. Ministra Relatora. Brasília, 02 de outubro de 2014(Data do Julgamen...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/10/2014

Tavares Bibas _ EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003. DESCLASSIFICAÇÃO... : Justica Publica Militar Procurador(a) de Justiça : Ana Tereza Abucater _ EMENTA: APELAÇÃO PENAL - ARTIGO 305 DO CPM... Rocha _ EMENTA: APELAÇÃO PENAL - ARTIGO 157,§2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PEN...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/10/2014

-se de ação penal militar no qual se pretende a condenação do réu às penas do art. 305 do CPM. Narra a denúncia que o réu... enquadramento do artigo do Código de Trânsito Brasileiro, mas não há outros elementos que demonstrem o dolo do agente em exigir... IMPROCEDENTE e por consequência, ABSOLVEU o réu do crime do art....

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/10/2014

do artigo 305 do CPM. Relata a peça vestibular que no dia 27/04/2014, o jovem Elcinei F. Carvalho foi preso em flagrante... há preliminares a serem apreciadas. A imputação feita aos réus refere-se ao crime de concussão (art. 305 do CPM... contra os policiais militares CLÁUDIO MIRANDA FERREIRA, EDSON LUIZ LIMA MORAES e...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/10/2014

303 e 305, c/c art. 53, § 1º e 79, todos do CPM. Esclarece o digno 'parquet' militar que no dia 04/06/2012...Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/10/2014 Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a ação penal militar..., nos termos do art. 439, e, do CPPM. Registre-se, Publique-se, Intime-se, Comunique-se e Cu...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/10/2014

como da quantia exigida do Bigode, o Ministério Público entendeu que os mesmos infringiram o Código Penal Militar, em seus arts... DE MENDONÇA ALBUQUERUQE (OAB/PA Vistos, etc. Trata-se de ação penal militar, no qual o MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ofereceu... violado o disposto nos arts. 290 e 305 do COM. Relata a denúnc...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/10/2014

julgou PROCEDENTE a ação penal para condenar SANDRO JOSÉ MACIEL PASCOAL, como incurso nas penas do art. 305 do CPM. Passou.... 290 e 305 do CPM, com fulcro no art. 439, e, do CPPM. Intimem os réus pessoalmente. Cientifique-se o Ministério Público...-se então, a aplicar a pena pelo critério trifásico, conforme o dispos...

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