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28 de julho de 2014
Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Excesso de exação

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2014

Jurisdictionis”, nos termos dos artigos 103 e 104, ambos do Código de Processo Penal Militar, requisitem-se os Juízes... artigo 319 (6x) e art. 324 (11x), ambos do CPM; CB PM ADEMAR ANTÔNIO ROHLING, pela suposta prática do delito descrito no... artigo 305 e 319 do CPM; CB PM ADAILTON DIAS SANTOS, pela suposta prática ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140119182 SC 2014.011918-2 (Acórdão)

, depreende-se: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO (ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). RECURSO DA DEFESA. TESE... de pena, o regime fechado imposto pela Lei n.º 11.464/2007, mas sim as disposições previstas no art. 33 do Código Penal... NA FORMA DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL MILITA...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 18095520048020001 AL 0001809-55.2004.8.02.0001

nas penas do crime de Corrupção Passiva, consoante previsto no art. 308, §1º, do Código Penal Militar, e Estelionato... imputado ao Requerente. Em sua exordial, ele invocou o art. 551, "a", do Código de Processo Penal Militar para alegar... art. 251 do Código Penal Militar, que assim dispõe: Art. 251. Obter, para si o...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/07/2014

, com fundamento no artigo 123, IV c/c artigo 125, IV, todos do Código Penal Militar, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado... de testemunha nos termos do art. 417, §2º do CPM. Designo Sessão de Instrução para o dia 21 de outubro de 2015, às 16h30... no art. 209 do CPM. Analisando o tipo secundário do artigo 209 do...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/07/2014

Ribamar Oliveira Oliveira Ferreira - OAB/MA n.º 2708 Incidência Penal: art. 305 do Código Penal Militar FINALIDADE: INTIMAR... QAOPM Advogado : Willians Dourado Costa - OAB/MA n.º 4995 Incidência Penal: art. 303, caput, do Código Penal Militar... - OAB/MA n.º 11980 Incidência Penal: art. 187 do Código Penal Militar FI...

Pg. 17. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2014

, que na espécie em comento é regida pelo Código Penal Militar. No caso, aplicam-se os prazos previstos nos art. 125, IV... no inciso IV, do art. 125, do Código Penal Militar. A conduta foi praticada pelos Agravados em 2001. O curso do prazo... e § 1°, do Código Penal Militar. Por terem sidos os Agravados acusados pela...

Pg. 9367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

, ao art. 305 do CPM e ao art. 74 do CPP. Aduzem que o verbo solicitar configura, em tese, o delito de corrupção passiva... previsto no art. 317, § 2º, do CP, e não o delito de concussão, tipificado no art. 305 do CPM, e que, no caso, "fato é... nos seguintes termos: CRIME MILITAR – CONCUSSÃO PRATICADA POR POLICIAIS EM...

Pg. 9368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

que condenara os recorrentes como incursos no art. 305 c.c o art. 70, II, "l", ambos do Código Penal Militar (concussão... do art. 305 do Código Penal Militar utiliza- se do vocábulo “exigir”, pelo que deveriam os Apelantes responder... dos acusados amolda-se perfeitamente ao crime de concussão, previsto no art. 305 d...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/07/2014

contra AGNALDO PENA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso no crime previsto no art. 305 do Código Penal Militar.... 305 do Código Penal Militar . A denúncia foi recebida em 23 de Maio de 2001 (fl. 54). O processo teve regular trâmite.... 123 , inc. IV , c/c o art. 125 , inc. IV , todos do Código Penal Milita...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/06/2014

nos autos, dando-os como incurso no crime descrito no art. 305 , do Código Penal Militar , porque na data de 03 de julho...Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/06/2014 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss... a sessão e mandou apresentar o acusado, na forma do art. 431 do CPPM . Foi cump...

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