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01 de outubro de 2014
Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Excesso de exação

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

254 e 255 do Código de Process Penal Militar. Na hipótese dos autos, a decisão de decretação da prisão preventiva assevera... da lei penal, nos moldes do art. 312, do CPP. 2- O paciente é coautor de crime de natureza grave em que as vítimas foram... pela Lei 11.719/2008, a prisão preventiva somente pode ser decreta...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, ainda, que amparado na garantia de individualização da pena, prevista no art. 5º, XLVI, da CF, o Código Penal Militar regulou... julgou IMPROCEDENTE a ação penal quanto ao crime tipificado no art. 305 do CPM e absolveu os réus EDINEI LEAL DA SILVA... de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direi...

Pg. 867. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

redação ao art. 44 do Código Penal, não revogou o Código Penal Militar. 5. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.... PECULATO (ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS... desde que o Paciente cumpra pena em estabelecimento prisional comum, nas hipótese...

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

Vistos, etc. Trata-se de ação penal militar ajuizada pelo Ministério Público Militar contra os réus..., pois os mesmos supostamente teriam violado o disposto nos artigos 160, 305 e 319 do CPM. A denúncia foi recebida em 5 de junho de 2012... como que tivessem destratado a ofendida na frente de outros militares ou civi...

Pg. 5305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

; e artigo 305 (2x); n/f do artigo 79, todos do Código Penal Militar. (...)" Assim, os pacientes teriam praticado, em tese..., todos do Código Penal Militar. Está o denunciado ANDRÉ LUÍS ALVES PASCOAL incurso nas penas do artigo 242, § 2º... e pelos pacientes deste writ: "(...) Está o denunciado VÁGNER DOS SANTOS CARNE...

Pg. 5526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

, apesar de não obedecer aos requisitos do artigo 318 do Código de Processo Penal Militar, de "ter sido subscrito por responsáveis técnicos...), assim ementado (fl. 806): APELAÇÃO. PENAL MILITAR. CONCUSSÃO (ARTS. 305, C/C 70, II, “l”, CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA... 48 e 325, parágrafo único, todos do Código de Processo...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/09/2014

. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) –– RECURSO DEFENSIVOABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROVIMENTOAUTORIA DELITIVA... Ferreira, dada a interpretação do artigo art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Por se tratar de réu não reincidente... DAS CAUSAS DE AUMENTO INCIDENTES: INCISOS I E II DO §2º DO ARTIGO 157 D...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/09/2014

, dando-os como incursos nas sanções previstas pelo artigo 305 (Concussão) do Código Penal Militar, pela prática do fato... de concussão, por rejeição da denúncia de fls. 02/05, que os dava como incurso nas penas do artigo 305, do CPMilitar. Comunicações... de suas atribuições legais, com base no incluso no inquérito p...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12361609 PR 1236160-9 (Acórdão)

nas sanções dos arts. 243, §1º e 305 caput do Código Penal Militar. A pena final restou em 07 (sete) anos de reclusão... e a pena acessória foi a exclusão do réu da PMPR, de acordo com o art. 98, IV c.c. art. 102 do Código Penal Militar..., por unanimidade de votos, julgou a ação penal militar para condenar Diogenes G...

Pg. 5949. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

constitucional lá impetrada. Informam os impetrantes que os pacientes foram condenados como incursos nos arts. 305... perante o Juízo da execução penal, uma vez que, tratando-se de apenados com regime inicial de cumprimento no aberto, é... de programa e/ou condições impostas pelo juízo da condenação, como exige o art....

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