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30 de agosto de 2014
Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Excesso de exação

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

HENRIQUE ARAUJO BACELAR – SOLDADO PM N°838/07 INCIDÊNCIA PENAL: ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ADVOGADO: JOSÉ RIBAMAR... de Precatórios Justiça Militar AÇÃO PENAL N.º 218/2012 - JME/MA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: EDUARDO... OLIVEIRA FERREIRA – OAB/MA 2708 DESPACHO: Recebo o recurso de apelação, nos...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/08/2014

o artigo 62 do Código de Processo Penal. Diante disto, é desnecessário o prosseguimento do feito, uma vez que foi... CRIMINATERESINA -PI PROCESSO N° 0029032-26.2012.8.18.140 AUTORA DO FATO: EVERONEIDE COSTA GOMES CRIME: art.331 do Código Penal... DO FATO: FABIANO DOS SANTOS OLIVEIRA CRIME: art.132 do Código Penal. Con...

Pg. 5882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

ESPECIAL. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO E PREVARICAÇÃO. ARTS. 305 E 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO... praticado é considerado militar em razão do disposto no art. 9º do Código Penal Militar. (...). 11. Em razão da nova pena... previsão na legislação penal comum, respectivamente, nos arts. 312 ...

Pg. 591. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/08/2014

/08/2014 às 16h14. Yeda Maria Morales Sánchez,Juíza de Direito Substituta. DECISÃO 2008.01.1.159744-7 - Acao Penal... para condenar: 1.1 - LUIZ CARLOS MARIANO DAMÁSIO pelo crime descrito no art. 305, CPM, a pena de 3 (três) anos, 8 (oito... pelo crime descrito no art. 305, CPM, a pena de 2 (dois) anos, 9 (nove) mese...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

NIVALDO SIILVA DOS SANTOS e LUCIVALDO DE SOUSA MONTEIRO. Capitulação Penal: 305 do Código Penal Militar Finalidade: Oitiva das...-Miri PROCESSO: 00042413320138140022 Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 15/04/2014 VÍTIMA:M. S. S.... AUTOR:JOSE MIGUEL DA SILVA. Processo : 0004241-33.2013.814....

Pg. 780. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

, DADA A OCORRêNCIA DA PRESCRIçãO ANTECIPADA DA PRETENSãO PUNITIVA (ART 123, INCISO IV E ART 125, AMBOS DO CóDIGO PENAL... MILITAR), CONSIDERANDO-SE A PENA EM PERSPECTIVA, COM REFERêNCIA AO DELITO PREVISTO NO ART 305 DO CPM, E, EM CONSEQUêNCIA... ( 200400416047 ) AUTOS NR. : 101 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FERNANDO...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2014

contidos no art. 255 do Código de Processo Penal Militar, notadamente a necessidade de acautelamento da ordem pública.... DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RESGUARDO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO... do paciente encontra fundamento suficiente na garantia da ordem pública e na aplicação d...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2014

tipificado no artigo 157, § 2º, I e II c/c art. 288 do Código Penal Brasileiro, demonstrando circunstâncias que denotam... DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. De acordo com o que preceituam os §§ 2º e 3º do art.33 do Código Penal... CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO ...

Pg. 5579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

pela prática do crime descrito no art. 305 do Código Penal Militar, à pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24... AUGUSTO DE PAULA E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR.... CONCUSSÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAM...

Pg. 5585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

se há falar no reconhecimento da atenuante do art. 72, II, do Código Penal Militar. Ante o exposto, nego provimento...Pg. 5585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014 ESPECIAL. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CPM. ABSOLVIÇÃO. REEXAME... de origem concluído haver robustos elementos de prova para condenar o agravante no ...

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