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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Excesso de exação

Andamento do Processo n. 0005171-14.2012.9.26.0040 - Apelacao - 02/12/2016 do TJMSP

, ''caput'', do Código Penal Militar Apelante(s): ANTONIO CARLOS SANTOS DAS NEVES CB PM RE 105728-6, DANILO FERNANDO CRISPIM...: 066090/2012 - 4A AUDITORIA) Relator: PAULO PRAZAK Revisor: CLOVIS SANTINON Delito: Artigo 305, c.c. o artigo 53... ____________________________________________________________________________...

Andamento do Processo n. 0004113-06.2012.9.26.0030 - Apelacao - 02/12/2016 do TJMSP

todos do Código Penal Militar Apelante (s): PAULO ROGERIO CAETANO EX-SD PM RE 117110-A Advogado (s): GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI... GERALDI Delito: Artigo 305 , por duas vezes, e artigo 308 , parágrafo 1º , por uma vez, c.c. os artigos 79 e 80...Andamento do Processo n. 0004113-06.2012.9.26.0030 - Apelacao - 02/12/201...

Andamento do Processo n. 0000960-27.2015.9.26.0040 - Apelacao - 02/12/2016 do TJMSP

PEREIRA Delito: Artigo 305, por duas vezes, na forma do artigo 81, parágrafo 1º, ambos do Código Penal Militar Apelante(s...Andamento do Processo n. 0000960-27.2015.9.26.0040 - Apelacao - 02/12/2016 do TJMSP APELACAO 0000960...-27.2015.9.26.0040 ( 007277/2016 - Processo de origem: 073731/2015 - 4A AUDITORIA) Rela...

Pg. 5. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 02/12/2016

'', nos termos do artigo 73, todos do Código Penal Militar Apelante(s): MOACIR EDUARDO DE MIRANDA SD 1.C PM RE 133611-8...'', do Código Penal Militar Apelante(s): ANTONIO CARLOS SANTOS DAS NEVES CB PM RE 105728-6, DANILO FERNANDO CRISPIM...: 066090/2012 - 4A AUDITORIA) Relator: PAULO PRAZAK Revisor: CLOVIS SANTINON Del...

Pg. 7. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 02/12/2016

, e artigo 308, parágrafo 1º, por uma vez, c.c. os artigos 79 e 80 todos do Código Penal Militar Apelante(s): PAULO...", do Código Penal Militar Apelante(s): MARCIEL RODRIGUES EX-CB PM RE 975236-6 Advogado(s): JURACI PEREIRA DE OLIVEIRA... do Código Penal Militar Apelante(s): JOEL DE ALMEIDA REF CB PM RE 901046-7 Advog...

Pg. 9. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 02/12/2016

: Artigo 305, por duas vezes, na forma do artigo 81, parágrafo 1º, ambos do Código Penal Militar Apelante(s): REINALDO...) Relator: PAULO ADIB CASSEB Revisor: ORLANDO EDUARDO GERALDI Delito: Artigo 312 do Código Penal Militar Apelante(s... DE EXECUCAO PENAL 0500008-24.2016.9.26.0050 ( 000567/2016 - Processo de ori...

Andamento do Processo n. 2011/0303466-6 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

de 5 anos e 4 meses de reclusão, pela prática dos delitos descritos nos arts. 303, § 2º, e 305, ambos do Código Penal... Militar, c/c os arts. 71 do Código Penal e 79 do Código Penal Militar. Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido... a violação dos arts. 125, VI, 126, § 1º, ambos do Código Penal Militar e 3...

Andamento do Processo n. 2012/0004698-3 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

de reclusão, pela prática dos delitos descritos nos arts. 303, § 2º, e 305, ambos do Código Penal Militar, c/c os arts... Penal Militar, c/c os arts. 71 do Código Penal e 79 do Código Penal Militar. Irresignada, a defesa interpôs recurso... a violação dos arts. 125, VI, 126, § 1º, ambos do Código Penal Militar e 33, §...

Andamento do Processo n. 0211801-55.2011.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes Militares - 01/12/2016 do TJAM

Penal Militar , após sopesar as circunstâncias judiciais do artigo 69 do Código Penal Militar , à pena de 2 (dois) anos... de reclusão, pelo cometimento do crime previsto no artigo 305 do Código Penal Militar , sanção mantida em definitivo à..., ora ex-integrantes da Polícia Militar do Amazonas, da acusação de cometime...

Pg. 6298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

prática dos delitos descritos nos arts. 303, § 2º, e 305, ambos do Código Penal Militar, c/c os arts. 71 do Código Penal... e 79 do Código Penal Militar. Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, a fim de obter a declaração... conhecido. (RCD no HC 306.181/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,...

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