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31 de agosto de 2016
Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Excesso de exação

Andamento do Processo n. 917.121 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/08/2016 do STF

Criminal – Direito Processual Penal Militar – Preliminar de nulidade parcial do processo. Incompetência do Conselho Permanente... só podem ser analisadas, in casu, por meio da interpretação da legislação penal aplicada à espécie, qual seja, o Código... Penal Militar. Noutras palavras, a ofensa à Constituição, se exist...

Pg. 133. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/08/2016

DA SENTENÇA - ARTS. 107, IV, 109, VI E ART. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO ANTERIOR A LEI 12.234/10..., 109, VI, 110, §1º, todos do Código Penal (redação anterior a Lei 12.234/10), restando prejudicado o exame...) E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA EM CONCURSO COM VIAS DE FATO - VIOLÊNC...

Pg. 213. Supremo Tribunal Federal STF de 31/08/2016

da interpretação da legislação penal aplicada à espécie, qual seja, o Código Penal Militar. Noutras palavras, a ofensa à Constituição... o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 30 de agosto... instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meram...

Apelação: APL 14771281 PR 1477128-1 (Acórdão)

inerente ao tipo penal. Assim é a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL... PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 115, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Estando o paciente com mais de setenta anos... APELAÇÃO CRIMINAL ­ CONCUSSÃO ­ ARTIGO 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ­ P...

Apelação: APL 14953429 PR 1495342-9 (Acórdão)

, c/c art. 53, ambos do Código Penal Militar, pela prática dos fatos assim descritos na denúncia: "No dia 20 de maio... dos autos amolda-se perfeitamente à situação prevista no art. 493, alínea "e", do Código de Processo Penal Militar, de modo... não existiu" (In. Código de Processo Penal Militar Comentado. São Paulo: ...

Pg. 1032. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR), CONSIDERANDO-SE A PENA EM PER SPECTIVA, COM REFERENCIA AO DELITO PREVISTO NO ART. 305...-47.2007.8.09.0051 ( 200702095804 ) AUTOS NR. : 417 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JORGE URATA FONTES VITIMA : JUSTICA MILITAR... DEFENSOR(A) DATIVO(A) AO REU O(A) DR(A). AGNA ROMULA SOUSA , OAB/GO...

Apelação: APL 15260114 PR 1526011-4 (Acórdão)

art. 435 do Código de Processo Penal Militar. Veja que, segundo a lei infraconstitucional mencionada, no julgamento... 70, inciso II, alíneas "g" e "l", artigo 79 e 80, todos do Código Penal Militar, nos seguintes termos: "No dia 04... merece prosperar. O artigo 434, do Código de Processo Penal Militar reza: "Concluíd...

Andamento do Processo n. 0000051-17.2009.8.14.0200 - Apelação - 29/08/2016 do TJPA

: ART. 305 DO CPM Partes: APELADO: GABRIEL LUCIO RIBEIRO SIQUEIRA APELADO: JAFE DOS SANTOS GUIMARAES APELADO: HEITOR...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2016

Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART. 303, § ÚNICO, C/C ART. 306 , DA LEI 9503 /1997 - 1 ANEXO Partes: APELANTE: JOSE SILVAN...ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Situação: CADASTRADO Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART. 305 DO CPM Partes: APELADO: GABRIEL LUCIO.../08/2016 Ação: Apelação Vara: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Situação: DISTRIBUI...

Andamento do Processo n. 133.474 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do STF

militar, em detrimento da norma específica prevista no art. 302 do Decreto-Lei 1.002/69, conforme precedente firmado... DE PECULATO-FURTO. ARTIGO 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INTERROGATÓRIO COMO ATO DERRADEIRO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL A PARTIR DA LEI... ou achegas quanto a ter confirmado a condenação dos Embargantes...

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