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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Excesso de exação

Andamento do Processo n. 0000229-58.2014.9.26.0010 - Apelacao - 25/05/2016 do TJMSP

-58.2014.9.26.0010 ( 7163/2016 - Feito 70036/2014 - 1a AUDITORIA) Relator: CLOVIS SANTINON Revisor: PAULO PRAZAK Delito: Artigo 305... do Código Penal Militar Apelante (s): MARIO SERGIO PEREIRA RES 2.TEN PM RE 853388-1, FLAVIO RODRIGUES REF 3.SGT PM RE...Andamento do Processo n. 0000229-58.2014.9.26.0010 - Apelaca...

Pg. 1. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 25/05/2016

) Relator: CLOVIS SANTINON Revisor: PAULO PRAZAK Delito: Artigo 305 do Código Penal Militar Apelante(s): MARIO SERGIO...Pg. 1. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 25/05/2016 Oyama... ________________________________________________________________________________ TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DIRETO...

Andamento do Processo n. 0000229-58.2014.9.26.0010 - Apelacao - 23/05/2016 do TJMSP

: Artigo 305 do Código Penal Militar Apelante(s): MARIO SERGIO PEREIRA RES 2.TEN PM RE 853388-1, FLAVIO RODRIGUES REF 3...Andamento do Processo n. 0000229-58.2014.9.26.0010 - Apelacao - 23/05/2016 do TJMSP APELACAO 0000229...-58.2014.9.26.0010 ( 007163/2016) Processo de origem: 070036/2014 - 1a AUDITORIA Relator: ...

Andamento do Processo n. 2016/0138670-5 - Habeas Corpus - 23/05/2016 do STJ

dos crimes previstos nos arts. 308, § 1º, 309, 305, c/c os arts. 53, 70, alínea g e 79, todos do Código Penal Militar... a negativa de vigência dos arts. 75 e 125, alínea b, ambos do Código de Processo Penal Militar, bem como do art. 400... writ. Com efeito, acerca do tema, já manifestei entendimento de que, embora o ...

Pg. 8736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

, 70, alínea "g" e 79, todos do Código Penal Militar. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação... LOPES DE ORNELLAS ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO... constrangimento ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de ac...

Pg. 5. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 23/05/2016

de origem: 070036/2014 - 1a AUDITORIA Relator: CLOVIS SANTINON Revisor: PAULO PRAZAK Delito: Artigo 305 do Código Penal...Pg. 5. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 23/05/2016 Oyama... ________________________________________________________________________________ RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPEC...

Rejeitado recurso que pedia exclusão dos quadros da PM de soldado acusado de pedir suborno

artigo 305 do Código Penal Militar , que consiste na conduta de exigir para si ou para outro, em razão da função, vantagem... a perda da graduação dos quadros da Polícia Militar, para um soldado que teria exigido dinheiro, no objetivo de não... em "uma quantia para o lanche". Inicialmente, o relator destacou que nos E...

Rejeitado recurso que pedia exclusão dos quadros da PM de soldado acusado de pedir suborno

tipificado no artigo 305 do Código Penal Militar, que consiste na conduta de exigir para si ou para outro, em razão da função... a perda da graduação dos quadros da Polícia Militar, para um soldado que teria exigido dinheiro, no objetivo de não... em "uma quantia para o lanche". Inicialmente, o relator destacou que no...

Andamento do Processo n. 2016/0103695-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2016 do STJ

/2015). O Recorrente alega violação aos artigos 303 e 305 do Código Penal Militar. [...] Reexame de matéria fática. Súmula...." (STJ - REsp 1194933/AC) "Não há falar em condenação pelo crime de peculato, previsto no art. 303 do Código Penal... fático-probatória, conforme redação da Súmula 7 do STJ. Quanto à suposta ...

Pg. 5902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2016

aos artigos 303 e 305 do Código Penal Militar. [...] Reexame de matéria fática. Súmula 7 do STJ. Com base na exegese... da Súmula 7 do STJ. Quanto à suposta violação aos artigos 303 e 305 do Código Penal Militar, é assente na jurisprudência...Pg. 5902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2016 do Código Penal Mil...

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