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06 de maio de 2016
Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Excesso de exação

Andamento do Processo n. 0000756-73.2015.9.26.0010 - Apelacao - 06/05/2016 do TJMSP

Andamento do Processo n. 0000756-73.2015.9.26.0010 - Apelacao - 06/05/2016 do TJMSP APELACAO 0000756...-73.2015.9.26.0010 ( 007157/2015) Processo de origem: 073646/2015 - 1a AUDITORIA Relator: PAULO PRAZAK Revisor: CLOVIS SANTINON Delito...: Arts. 305 e 319, por 36 vezes, c.c. os arts. 80 e 81, § 1º, todos do CPM ...

Andamento do Processo n. 2015/0317356-7 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

de crime tipificado no art. 305 c/c 53, caput, do Código Penal Militar (concussão mediante concurso de agentes), sendo-lhe... interpôs o presente recurso especial, alegando ofensa ao art. 297 do Código de Processo Penal Militar, sob o argumento... a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do ...

Andamento do Processo n. 2015/0317356-7 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

instância, foram condenados pela prática de crime tipificado nos arts. 305 c/c 53, caput, do Código Penal Militar (concussão...). Por fim, no que toca à suscitada violação aos arts. 69 e 80 do Código Penal Militar, como bem ressaltou o MPF... diferenciados após a modificação do Código Penal com a edição da Lei n.º 13....

Andamento do Processo n. 2015/0317356-7 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

pela prática de crime tipificado nos arts. 305 c/c 53 , caput, do Código Penal Militar (concussão mediante concurso... especial, alegando ofensa aos arts. 297 do Código de Processo Penal Militar e 5º, LV, da CRFB /1988, sob os argumentos.... REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. ART. 77 DO CÓDIGO PENAL ....

Aviso - 06/05/2016 do TJPI

PÚBLICA MILITAR CRIME : Art. 305, do CPM ADVOGADOS : DR. JORGE JOSÉ CURY NETO - OAB/PI 5.115 e DR. FRANCISCO WALTER... CRIMINAL DISTRIBUIÇÃO : 0003059-19.2008.8.18.0008 PROCESSO : JM-85/2007 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RÉUS : 2º... PERMANENTE DE JUSTIÇA DECIDIU, por unanimidade, julgar improcedente a ação...

Aviso de Intimação de Sentença ao Advogado - 06/05/2016 do TJPI

CRIMINAL DISTRIBUIÇÃO : 0003059-19.2008.8.18.0008 PROCESSO : JM-85/2007 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RÉUS : 2º... nas penas do art. 305 do CPM (CONCUSSÃO), prevalecendo o princípio do in dubio pro reo, já que da análise do conjunto... PÚBLICA MILITAR Página 137 A Bela. MARIA CAROLINA ALMEIDA DA SILVA, Escr...

Aviso de Intimação de Sentença - 06/05/2016 do TJPI

0003059-19.2008.8.18.0008 PROCESSO : JM-85/2007 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RÉUS : 2º SGT PM RR 10.3463-76... : Art. 305, do CPM ADVOGADOS : DR. JORGE JOSÉ CURY NETO - OAB/PI 5.115 e DR. FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JÚNIOR - OAB..., por unanimidade, julgar improcedente a ação penal, para com fulcro no ...

Aviso de Intimação de Sentença ao Advogado - 06/05/2016 do TJPI

PÚBLICA MILITAR CRIME : Art. 305, do CPM ADVOGADOS : DR. JORGE JOSÉ CURY NETO - OAB/PI 5.115 e DR. FRANCISCO WALTER... CRIMINAL DISTRIBUIÇÃO : 0003059-19.2008.8.18.0008 PROCESSO : JM-85/2007 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RÉUS : 2º... como incursos nas penas do art. 305 do CPM (CONCUSSÃO), prevalecendo o pri...

Pg. 11658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

especial, alegando ofensa ao art. 297 do Código de Processo Penal Militar, sob o argumento de que não há provas suficientes... c/c 53, caput, do Código Penal Militar (concussão mediante concurso de agentes), sendo-lhe imposta a pena definitiva... provimento. Consta dos autos que o recorrente, em primeira instância, fo...

Pg. 11662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

, foram condenados pela prática de crime tipificado nos arts. 305 c/c 53, caput, do Código Penal Militar (concussão...) violação aos arts. 449, "a", e 439, "e", do Código de Processo Penal Militar, mediante alegação de inexistência... de provas suficientes para sustentar a condenação ou do fato imputado em si; c) viola...

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