Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de janeiro de 2015
Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Excesso de exação

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

c/c 305 do CPM. À fl. 291 foi decretada a revelia do EX-SD PM ROBERVAL FERREIRA DOS SANTOS, com fulcro no art 412.... Neste sentido, dispõe o art. 66, II da Lei 7.210/84: Art. 66. Compete ao Juiz da execução: I - (omissis) II - declarar...-CB PM VALMIR ALMEIDA DA COSTA e EX-SD PM ROBERVAL FERREIRA DOS SANTOS como i...

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

, por intermédio da intimidação. No direito penal militar, preponderam os princípios da hierarquia e da disciplina... DE OLIVEIRA. ADVOGADO: ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA (OAB/PA 13998), Vistos, etc. Trata-se de ação penal militar, no... qual os réus foram denunciados por supostamente terem infringido o art. 305 do CPM....

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

o exaurimento do crime. 2- Para a prática do tipo penal do art. 305 do CPM, os agentes da infração normalmente tomam cautelas...-se ao crime de concussão (art. 305 do CPM). Neste sentido, mister analisar o binômio materialidade/autoria, baseado... de uma infração penal militar e sua autoria. O inquérito policial milit...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

, julgo PROCEDENTE a ação penal para condenar JOELCIO RODRIGUES, como incurso nas penas do art. 305 do CPM. Passou, então... tipificado no art. 305 do CPM e absolvo o réu GERSON VITORIANO DE OLIVEIRA, com base no art. 439, c, do CPPM. Por outro lado..., a aplicar a pena pelo critério trifásico, conforme o disposto no a...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2015

e José dos Santos Junior, foram denunciados pela suposta prática do crime previsto no art. 305, do Código Penal Militar..., que se encontram presos na comarca de Machadinho do Oeste, pela suposta prática do crime descrito no artigo 157, §2º, I, II e c.c art.... 29, ambos do Código Penal, apontando como autoridade coat...

Revisão Criminal: RVCR 12151072 PR 1215107-2 (Acórdão)

, proporcional e devidamente fundamentada, em conformidade ao exposto no art. 69, do Código de Processo Penal Militar... de entorpecente), todos do Código Penal Militar, assim constando da exordial acusatória: "1º fato ­ Infração: artigo 305, CPM No... art. 69, do Código de Processo Penal Militar ­ "Para fixação da pen...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2015

Pablo Mendonça de Oliveira da imputação narrada na denúncia e tipificada no artigo 305 do Código Penal Militar, com suporte..., ambos do Código Penal Militar, o que faço conforme as razões insertas na fundamentação e, ainda, ABSOLVER o réu PM..., do Código Penal Militar, e orientação do STF (HC 104.174/RJ, 2ª Turma, 2...

Pg. 1008. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/01/2015

/2015 às 13:15 3 - 0044646-10.2012.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art. 305 do CPM Vítima:AADMINISTRAÇÃO MILITAR Réu... CLERES ROBERTO RITTO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): A CONSTITUIR Interrogatório: 02/02/2015 às 13:45 5 - 0028533-44.2013.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art. 305 do CPM... DE OLIVE...

Pg. 1009. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/01/2015

Militar - Art. 305 do CPM Vítima: AAUTORIDADE OU DISCIPLINAMILITAR Réu: SD PM WANDERSON BALBINO NOSSA Intimo os(as) Drs...-34.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art. 265 c/c 266 do CPM Vítima: O PATRIMONIO Réu: SGT PM RR GERALDO...-29.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art. 202 c/c 203 do CPM Vítima: O SERVIÇO E...

Pg. 1013. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/01/2015

(a): Aconstituir Interrogatório: 24/02/2015 às 13:00 39 – 0032360-29.2014.8.08.0024 - Ação Penal MilitarArt. 305, do CPM...(a): Aconstituir Interrogatório: 24/02/2015 às 13:15 40 – 0009438-53.2011.8.08.0024 - Ação Penal MilitarArt. 305, do CPM Vítima... Interrogatório: 24/02/2015 às 13:30 41 – 0020946-34.2014.8.0...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10588898/artigo-305-do-decreto-lei-n-1001-de-21-de-outubro-de-1969