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07 de fevereiro de 2016
Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Excesso de exação

Pg. 806. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/01/2016

PERMANENTE DE JUSTIÇA CBMES 2- 0008862-64.2015.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art. 301, do CPM Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO... Militar - Art. 299 e 301, na forma do artigo 79, do CPM Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR Réu: ANDERSON CRUZ DINIZ Intimo... Militar - Art. 311 c/c 315 do CPM Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ...

Apelação: APL 14107305 PR 1410730-5 (Acórdão)

a decisão que condenou os réus como incursos nas sanções do art. 305, do Código Penal Militar, fixando a pena para ambos em 02... CRIMINAL - CONCUSSÃO - ART. 305, C/C ART.70, INC. II ALÍNEAS `G' E `L', DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO... deles, motivo pelo qual eles devem ser absolvidos com fulcro no art...

Andamento do Processo n. 0000004-67.2016.9.26.0010 - 12/01/2016 do TJMSP

militar ou crime propriamente militar, definidos em lei), desde que seja observado o devido processo legal (art. 5º. Inciso... em 27/12/2015, por prática do delito de concussão (art. 305 do CPM) (nota de culpa de fl. 37) tendo como Presidente do APFD...Andamento do Processo n. 0000004-67.2016.9.26.0010 - 12/01/2016 do...

Pg. 1. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 12/01/2016

propriamente militar, definidos em lei), desde que seja observado o devido processo legal (art. 5º. Inciso LIV, da CF..., por prática do delito de concussão (art. 305 do CPM) (nota de culpa de fl. 37) tendo como Presidente do APFD o ilustre Cap PM...Pg. 1. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 12/0...

Andamento do Processo n. 01437186920158140000 - 11/01/2016 do TJPA

do delito tipificado no artigo 305 do CPM. O impetrante sustenta, em suma, que inexiste justa causa para manutenção... porque é incabível o arbitramento de fiança para crime militar, a teor do art. 324 do CPP, contudo reservo-me para apreciar... JUDICIÁRIO AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR PROC...

Andamento do Processo n. 0000004-67.2016.9.26.0010 - 11/01/2016 do TJMSP

do delito de concussão (art. 305 do CPM) (nota de culpa de fl. 37) tendo como Presidente do APFD o ilustre Cap PM Rafael...Andamento do Processo n. 0000004-67.2016.9.26.0010 - 11/01/2016 do TJMSP 0000004-67.2016.9.26.0010 (Controle 76328... esta Especializada.III - O Ministério Público, por Tribunal de Justiça Mili...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2016

", conforme os requisitos legais do art. 312 do código de processo penal.312código de processo penal2..., II e IV e artigo 121, §2º, II e IV c/c artigo 14, II, todos do Código Penal Brasileiro. O impetrante sustenta, em suma..., devendo-se resguardar a aplicação da lei penal. Desta feita, a primeira vista e com base no...

Pg. 7. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 11/01/2016

mandamus por entender que foram malferidos os incisos XIV e XV do art. 7º da Lei Federal 8.906/94 c.c. Súmula Vinculante 14... Cardoso de Oliveira, foi preso em flagrante delito em 27/12/2015, por prática do delito de concussão (art. 305 do CPM) (nota...Pg. 7. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de ...

Pg. 143. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/01/2016

pelo crime previsto no artigo 305 combinado com o artigo 53 do Código Penal Militar , havendo sido recebida a denúncia no.... Diretora desta Especializada que PROCEDA o ARQUIVAMENTO dos presentes feitos, na inteligência do art. 28 , do Código... dia 31 de outubro de 2008 (fls. 435). Narra a denuncia que os acusados, e...

Pg. 144. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/01/2016

Pereira e Ricardo Ribeiro Pereira, da acusação de cometimento do crime previsto no artigo 305 do Código Penal Militar..., por fim, a absolvição com base artigo 439 , a, do Código de Processo Penal Militar . A defesa dos réus Dilsoney Chapiama... , o que fez com base no artigo 439 , e, do Código de Processo Penal Milit...

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