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23 de novembro de 2014
Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Excesso de exação

Pg. 994. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2014

DE OLIVEIRA RAMOS E CB MARCOS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA, incurso na sanção punitiva do art. 305 do Código Penal Militar..., por unanimidade de votos, o Conselho julgou IMPROCEDENTE a ação penal militar para ABSOLVER RAULY ROSA VIANA, JOSE MARIA... Coronel que comandava o Batalhão. Além disso, não se demonstrou qualqu...

Pg. 290. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2014

casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL.... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. AUTORIA..., político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 848961 PR

originariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR... CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO... DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RIST...

Pg. 3906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

feito, uma vez que as decisões que condenaram o paciente, como incurso nas sanções do art. 305 do Código Penal Militar... (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) Ministro (2370) HABEAS CORPUS 307.614 - MG (2014/0275851-3) RELATOR : MINISTRO FELIX...) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACI...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/11/2014

“e” (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de Processo Penal Militar. Após o trânsito em julgado... ao estabelecimento em que se encontra recolhido. *** RELAÇÃO 1086/2014 Processo 0028156-34.2013.8.12.0001 - Ação Penal Militar... 1083/2014 Processo 0018272-44.2014.8.12.0001 - Ação Penal Militar...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2014

de qualquer fundamentação. Impende destacar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. CONCUSSÃO (ART. 305 DO CPM). REFERIDAS..., em atenção ao que preceitua o Código de Processo Civil (art. 20, § 4º). RECURSO INOMINADO 2014.401410-9, da(e) Urussanga (Vara... JUDICIÁRIA GRATUITA - ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1....

Pg. 48. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/11/2014

/76 (antiga lei das drogas), também é previsto como crime no Código Penal Militar , em seu artigo 290 , com pena... artigo 18 estipula que os casos também previstos no Código Penal Militar , como crime, prescrevem nos prazos nele... pelo Código Penal Militar . No caso, aplicam-se os prazos previstos nos art. 125 , IV ...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2014

CARLOS DAS MERCES SOUZA e IVANILDO GOMES DOS SANTOS como incursos nas sanções punitivas dos artigos 160, 305 e 319 do CPM... JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 09/09/2014) HABEAS CORPUS - CRIMES MILITARES - ROUBO MAJORADO... dos culpados; emitam carta de guia para execução definitiva da sentença; intimem ...

Pg. 9. Superior Tribunal Militar STM de 10/11/2014

aventada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar de inconstitucionalidade do art. 90-A da Lei 9.099/95 rejeitada. Decisão...Pg. 9. Superior Tribunal Militar STM de 10/11/2014 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, os institutos.... Amolda-se à hipótese do injusto penal previsto no art. 177 do CPM (res...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2014

ao artigo 69 e 305 do Código Penal Militar. Contrarrazões às 473/476. É o relatório. Decido. O recurso não merece... CHAVES PEREIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, nos autos de ação penal ajuizada...-se a inexorável intempestividade, eis que foi interposto após o prazo de 1...

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