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24 de outubro de 2014
Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Excesso de exação

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

penal militar, no qual os réus foram denunciados por supostamente terem infringido o art. 305 do CPM. A denúncia relata...Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014 JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO EDITAL DE NOTIFICAÇAO... O Doutor Manuel Carlos de Jesus Maria, Juiz de Direito, respondendo pela Justiça M...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

feita aos réus refere-se ao crimes de concussão (art. 305 do CPM). Neste sentido, mister analisar o binômio materialidade.../autoria. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a ação penal militar para ABSOLVER ANTÔNIO FÁBIO SILVA ARAÚJO e MARCILENE SOARES... DA SILVA, do crime de concussão, nos termos do art. 439, e, do CPPM. R...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10/2014

previsto no art. 305 c/c 53 e 79 do Código Penal Militar. A denúncia foi recebida em 22 de novembro de 2001 (fl. 65.../6 atende, de forma proporcional, ao caso concreto, analisado na dinâmica dos artigos 59, do Código Penal, e 42, da Lei..., da Lei 11.343/2006. (...) Assim, procedo à diminuição de 1/6 (um sexto) na...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10/2014

. 212, a faculdade conferida no artigo 431, § 5º do Código de Processo Penal Militar. DELIBERAÇÕES “Vistos, etc.... Considerando que ausente a Defesa Técnica do Réu, nos termos do artigo 431, § 5º do Código de Processo Penal Militar, REDESIGNO... e com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigos 123, inc. I...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

DE LIMINAR - CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 305, 308, § 1º, 319, 320, 322 e 324, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PRISÃO... que atende aos requisitos autorizadores ínsitos nos artigos 254 e 255, do Código de Processo Penal Militar, notadamente... - Comarca: Justiça Militar - CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS - Data de Julgament...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 21/10/2014

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 21/10/2014 APELADO(A): A Sentença do Conselho Permanente de Justiça...-03.2012.7.06.0006 (1). Observação: Art. 94 do CPPM. REVISOR: Ministro Dr. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELAÇÃO 52... Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO. APELAÇÃO 55-60.2012.7.02.0202/SP APELANTE(S): O MINIS...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 17/10/2014

praticados, os casos previstos neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Os casos também previstos no Código Penal Militar... do Art. 18 parágrafo único do Decreto-Lei 34/ 82: “Art. 18 Prescrevem em 06 (seis) anos, contados da data em que forem.... 125 inciso V e § 1º do Código Penal Militar, vejamos: “Art. 125. A prescr...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/10/2014

, ambos do Código Penal, c/c Lei 11.340/06, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal... prejudicado, com base no art. 659 do Código de Processo Penal e art.139, inc. V, do Regimento Interno desta Corte.../2014 lavrado por incidir em tese no crime previsto no art. 305 do CPM; afirma que é...

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/10/2014

do art. 305 do CPM, absolvendo-os do crime disposto no art. 222, do CPM, com base no art. 439, b, do CPPM. Considerando..., pelo critério trifásico, conforme o disposto no artigo 69 e seguintes do mesmo diploma legal. GERSON WALLACE DA ROCHA Não... PRAZERES REIMÃO, ESEQUIEL GUIMARÃES DOS SANTOS e KLEBER CHAGAS DE SOUZ...

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/10/2014

apreciadas. A imputação feita aos réus refere-se ao crimes de concussão (art. 305 do CPM). Neste sentido, mister analisar... o flagrante do preso Elton Rodrigues Cruz e este nada relatou sobre estar sendo extorquido pelos policiais militares. O preso... com o mesmo, pois mora com sua mãe biológica Ana Regina. Não foi ...

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