Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Excesso de exação

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

nas sanções punitivas do art. 305 do Código Penal Militar. Refere denúncia que no dia 15/02/2011, no município de Anapú... das relações jurídicas e, no que se refere à Administração Pública, este advém do art. 1º do Decreto 20.910/32... dentro do quinquênio seguinte, sob pena de ver o seu direito prescrito, consoan...

Pg. 10980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

prática dos crimes previstos nos arts. 305 c.c. 290 c.c. 70, II, c.c. 53, todos do Código Penal Militar. O juízo de direito... constitucional do direito processual penal militar não admite a vedação absoluta à liberdade provisória. Aponta... DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DORCILIO RAMOS SODRE NET...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2014

José Ramos e Domicia Galdino Ramos, atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. Incidência Penal: Artigo 305..., do Código Penal Militar. FINALIDADE: Citar o réu acima qualificada da denúncia oferecida pelo Ministério Público... de Rondônia nos termos do art. 307 do Código Penal, bem como para comparecer em ...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

a decisão do acórdão ora recorrido tendo em vista a violação aos artigos 69 e 439, "a" e "e" do Código Penal Militar. É... que diz respeito à ofensa apontada ao artigo 439, alínea "a" e "e" do Código Penal Militar, anoto que o acórdão recorrido... DO PARÁ , consoante os termos assim resumidos na ementa abaixo transcri...

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

PEREIRA DIAS NETO E CB DINELSON SANTANA DA PAULA, incurso na sanção punitiva do art. 305 do Código Penal Militar... a PM assumiu a ocorrência. Quando a policia militar chegou ao local a testemunha já não estava. Ao amanhecer, os colegas..., por unanimidade, o CPJ julgou improcedente a ação penal para ABSOLVER REGINALD...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 542849 RJ 2014/0166733-2

POR POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I E II, DO CPP. CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS..., incisos I e III, do Código de Processo Penal. Não se vislumbra nos autos que a condenação imposta ao requerente tenha..., violação dos arts. 621, I e II, e 386, I, do Código de Processo Penal, su...

Pg. 5540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

(ART. 305 CPM). PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS DO PROCESSO- CRIME... Criminal constituídas do depoimento MAYCON AYRES SANTANA feito perante o Conselho Disciplinar da Policia Militar do Rio... do caminhão. Ressaltando que o Conselho Disciplinar da Policia Militar do Rio ...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/12/2014

o art. 125, inc. IV, todos do Código Penal Militar, de ofício, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos Acusados ROGÉRIO LUIS... art. 312 do Código Penal Militar e GILSON FERREIRA DE SOUZA, já qualificado nos autos, quanto ao crime previsto no art.... 305 do Código Penal Militar.Dou o prosseguimento ao feito quanto ao crime...

HABEAS CORPUS: HC 257627 PR 2012/0222890-4

. ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. 1. Ao interpretar o artigo..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO... 537 do Código de Processo Penal Militar, a 1ª Turma do Supremo Tribunal ...

Pg. 1242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

: JEFFERSON KLEMANN DA SILVA EMENTA HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E CONCUSSÃO (ARTIGOS 243, § 1º, E 305, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR... PENAL MILITAR. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. 1. Ao interpretar o artigo 537 do Código de Processo...). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO P...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10588898/artigo-305-do-decreto-lei-n-1001-de-21-de-outubro-de-1969