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04 de março de 2015
Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Excesso de exação

Pg. 6460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

tipificado no art. 305 (concussão), na forma do art. 80, ambos do Código Penal Militar. Em 11/9/2006, o Juízo de primeira... instância julgou improcedente a pretensão punitiva do estado e absolveu o paciente, na forma do art. 439, "b", do Código de Processo Penal Militar.... do Tribunal de origem dão conta de que, a p...

Pg. 6461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

ministerial, condenando o paciente à pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 305 do Código... Constituição Federal, do art. 385 do Código de Processo Penal. A defesa pugna, por sua vez, pela concessão da ordem para anular... Penal Militar. Neste mandamus, a defesa sustenta a ocorrência do ...

Pg. 6463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS PREVISTAS NO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO PARCIMONIOSA DA AGRAVANTE..., satisfatoriamente aplicada a majoração da pena-base prevista ao delito tipificado no art. 305, do Código Penal Militar...): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO. INDIVI...

Pg. 6464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

que configura bis in idem a incidência da agravante prevista no art. 70, II, "g", do Código Penal Militar, por ser... inerente ao tipo penal definido como crime militar com fundamento no art. 9º, II, "c", do Código Penal Militar. Confiram.... AGRAVANTES DO ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "G" E "L", DO CÓDIGO PENAL MILITAR...

Apelação: APL 12575010 PR 1257501-0 (Acórdão)

fundamentados, em conformidade com o art. 69, do Código Penal Militar, considerando a reprovabilidade da conduta....c. os arts. 53 e art. 70, inc. II, alíneas "g" e "I", todos do Código Penal Militar, pela prática dos seguintes fatos... (por duas vezes) pela pratica do crime tipificado no art. 319 (prevaricação) do ...

Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 26/02/2015

do crime previsto no art. 305, c/c o art. 53, ambos do Código Penal Militar. O recurso busca fundamento no art. 102, III... da multa aplicada, com base no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, configura pressuposto objetivo... interlocutórias não podem ser atacadas, na via direta, mediante o extraordinário – ar...

Pg. 123. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/02/2015

. O feito persiste aos réus quanto ao crime do artigo 305 do Código Penal Militar, devendo ser feita a conclusão..., com relação ao crime tipificado no artigo 222, § 1º, do Código Penal Militar, o que faço com base no artigo 123, IV, combinado... com o artigo 125, inciso VI, e 133, ambos do Código Penal Militar, ante a...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 865019 SP

da suposta prática do crime previsto no art. 305, c/c o art. 53, ambos do Código Penal Militar. O recurso busca fundamento no... da suposta prática do crime previsto no art. 305, c/c o art. 53, ambos do Código Penal Militar. O recurso busca fundamento no art... extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Diante do e...

Pg. 957. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/02/2015

- 0040440-16.2013.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art. 298 c/c art 299, nos moldes do artigo 79, do CPM Vítima.../2015 às 15:15 - CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA 29 – 0011480-16.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Artigo 305, duas.../03/2015 às 14:30 - CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA 22 - 0009154-83.2014.8.08.0024 - ...

Pg. 961. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/02/2015

DE JUSTIÇA 59 – 0025567-45.2012.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Artigo 305, caput, nos moldes do artigo 53, ambos do CPM... DE JUSTIÇA 57 – 0005790-06.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Artigo 265, c/c 266, do CPM Vítima: O PATRIMÔNIO Réu... DE JUSTIÇA 60 – 0046077-79.2012.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Artigo 3...

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