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31 de julho de 2015
Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Excesso de exação

Pg. 5. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 29/07/2015

Revisor: CLOVIS SANTINON Delito: Artigo 308, parágrafo 1º (por diversas vezes em continuidade delitiva), art. 309 "caput...", e 305, c.c. os arts. 53, 70, 'g' e art. 79, todos do CPM (PM Jorge); Art. 308, parágrafo 1º (por diversas vezes... em continuidade delitiva), art. 305, ambos c.c. os arts. 53, 70, 'g' e 79, tod...

Pg. 9. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 29/07/2015

305, c.c. o artigo 53, 'caput', ambos do Código Penal Militar Apelante(s): RONILDO DA SILVA GONCALVES, ex-Sd PM RE 960115..., ambos do Código Penal Militar Apelante(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO Apelado(s): JOSE RICARDO ARCHANGELO, ex-Cb PM RE... – Processo de origem 63766/12 – 4a AUDITORIA) Relator: AVIVALDI ...

Pg. 939. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015

AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGIS LACAO PROCESSUAL PENAL MILITAR NOS TERMOS DO ART. 437, A DO CODIG O DE PROCESSO... ALEGACO ES ESCRITAS, NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 428 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INTIMEM... AO CRIME DE CONCUSSAO, PREVISTO NO ART. 305, CAPUT DO CPM, IN VERBIS: OS D...

Pg. 945. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015

, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR), DOS DELITOS DE CONCUSSAO (CPM, ART. 305) E FURTO (CPM, ART. 240, 5, INCISO IV..., NOS TERMOS DO ART. 9 DO CODIGO PE NAL MILITAR C/C DO ART. 145 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. CUMPRA-SE. INTIMEM... DA PRESCRICAO ANTECIPADA DA PRETENSAO PUN ITIVA (ART. 123, INCISO IV E ART. 125, AM...

Pg. 4. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 24/07/2015

.c. o artigo 53 , 'caput', ambos do Código Penal Militar Apelante (s): RONILDO DA SILVA GONCALVES EX-SD 1.C PM RE 960115... , ambos do Código Penal Militar Apelante (s): MARCELO SOUZA RIBEIRO EX-SD 1.C PM RE 113905-3 Advogado (s): GISLENE APARECIDA.../2015 - Feito 63766/2012 - 4A AUDITORIA) Relator: AVIVALDI NOGUEIR...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/07/2015

: Ariosman Machado Leite Filho. PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus. Crime militar. Concussão. Art. 305 do Código Penal.... Desclassificação para o delito previsto no art. 146 do Código Penal ou art. 61 da Lei das Contravenções Penais. Impossibilidade... do delito imputado ao apelante para o crime descrito no art. 146 do C...

Pg. 899. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/07/2015

- 0011674-79.2015.8.08.0024 – CARTA PRECATÓRIA - ART. 305 E 321 C/C ART. 70, INC. II, ALÍNEAS “G” E “L” NA FORMA DO ART... VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR EXTRA PAUTA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O MÊS DE JULHO/2015... INTIMADOS OS SENHORES ADVOGADOS PARAAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS ABAIXO, DE ACORD...

Apelação: APL 13271811 PR 1327181-1 (Acórdão)

Antonio Ribeiro, como incursos nas sanções do art. 305 do Código Penal Militar por duas vezes, absolvendo os acusados... Ribeiro como incursos nas sanções do art. 305, c/c os arts. 53 e 70, inc. II alíneas "g" e "i", todos do Código Penal... e de designação de data e local para a sua instalação, nos termos do art. 399...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 172459220108152002 0017245-92.2010.815.2002

A ESTABELECIMENTO PRISIONAL MILITAR. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. LEI 7.210 /84, ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO . I. - A Lei 7.210 /84... ( Lei de Execução Penal ) só se aplica aos apenados pela Justiça Militar quando recolhidos a estabelecimento prisional... de reiterada jurisprudência firmada nesta justiça especializad...

Pg. 8. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 21/07/2015

NOGUEIRA JUNIOR Delito: Artigos 305 e 240, parágrafo 6º, inciso IV e artigo 312, todos do Código Penal Militar Apelante... Revisor: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR Delito: Artigo 240, parágrafos 4º e 6º, inciso IV do Código Penal Militar Apelante(s...Pg. 8. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 21/07/2015...

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