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28 de agosto de 2015
Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Excesso de exação

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

LIMA DE OLIVEIRA dos crimes do art. 305 e 319 do CPM, com fulcro no art. 439, "c", do CPPM, por maioria, vencido o Juiz... BEZERRA, com base no art. 439, "e", do CPPM. P.R.I.C. Belém, 25 de agosto de 2015. Manuel Carlos de Jesus Maria Juiz de Direito...

Pg. 1228. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/08/2015

- Ação Penal Militar - Art. 305 do CPM Vítima: AADMINISTRAÇÃO MILITAR Réu: INÁCIO ROCHANETO Intimo os (as) Drs...: 21/09/2015, às 13:00 - CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA 17 – 0007707-26.2015.8.08.0024 - Ação Penal MilitarArt. 265 c/c... - Ação Penal Militar - Art. 298 e 301, na forma do art. 79 , todos do CPM Vítima...

Pg. 3. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/08/2015

. HABEAS CORPUS. ARTS. 319 , 244 , § 1º , 254 , 305 E 324 , TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR... ratificados em juízo, nos exatos termos do que dispõe o artigo 507 do Código de Processo Penal Militar . (Precedentes do e. STF... rejeição da inicial acusatória em relação ao mencionado acusado...

Pg. 4. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/08/2015

. ARTS. 319 , 244 , § 1º , 254 , 305 E 324 , TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA... em juízo, nos exatos termos do que dispõe o artigo 507 do Código de Processo Penal Militar . (Precedentes do e. STF). Writ.... Caso em que a notificação para a apresentação de resposta (art. 4º da Lei ...

Apelação: APL 13679851 PR 1367985-1 (Acórdão)

relacionadas no caput do art. 69, do Código Penal Militar, e indicar, especificamente, dentro desses parâmetros, os motivos..., por uma vez (3º fato), ambos do Código Penal Militar. A denúncia foi recebida em 14.01.2013 (fls. 572). Após regular... nas sanções do 305 do CPM, por 4 vezes (1º, 2º, 4º e 5º fatos narrados ...

Pg. 1440. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2015

, ALINEA C, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. REGISTRESE. RETORNADA A SESSAO, FOI REALIZADA LEITURA DA SENTENCA... DE CARVALHO E DE ADAIDES SILVA DE CARVALHO QUAN TO AO CRIME PREVISTO NO ART. 305, CAPUT DO CPM, COM FULCRO NO ART IGO 439... ALVES PINTO DE OLIVEIRA, OAB/GO N 21 137 VIA EXTRATACAO NO DJE GOIANIA, 19 DE...

Pg. 2. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 25/08/2015

SANTINON Delito: Artigo 308, parágrafo 1º (por diversas vezes em continuidade delitiva), art. 309 "caput", e 305, c... delitiva), art. 305, ambos c.c. os arts. 53, 70, 'g' e 79, todos do CPM (PMs Aladio, Osmar e Sérgio); Art. 308, parágrafo 1º c..., DO(S) FEITO(S) ABAIXO RELACIONADO(S): AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 000...

Pg. 3. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 25/08/2015

Delito: Artigo 308, parágrafo 1º e artigo 309, parágrafo único, na forma do artigo 79, todos do Código Penal Militar...: Artigo 308, parágrafo 1º, do Código Penal Militar, por 2 vezes Apelante(s): SERGIO OLIVEIRA DA SILVA REF SUB.TEN PM RE..., todos do Código Penal Militar Apelante(s): MARCELO BAPTISTA DA CONCEICAO TA...

Pg. 7811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

que o condenou à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime previsto art. 305, do Código Penal... Militar, na forma do art. 71, do Código Penal. Sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal ao argumento... de que a pena-base teria sido fixada acima do mínimo legal sem que...

Habeas Corpus: HC 14125889 PR 1412588-9 (Decisão Monocrática)

, tipificado no art. 305, do Código Penal Militar. Alegam os impetrantes, em síntese, que o decreto prisional carece..., preso preventivamente pela suposta prática do crime de concussão, tipificado no art. 305, do Código Penal Militar. Alegam... prejudicada a presente ordem de habeas corpus, nos moldes do art. 659, do ...

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