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29 de março de 2015
Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Excesso de exação

Revisão Criminal: RVCR 12436972 PR 1243697-2 (Acórdão)

(ART. 305 C.C. ART. 53 E ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU... o crime (artigo 305, c/c artigos 53 e 70, inciso II, alínea l, todos do Código Penal Militar). A denúncia..., ALÉM DA EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS A INVALIDAR A CONDENAÇÃO (ART. 551, ALÍNEAS "A", "B"...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

Fundamento: HC LIBERATÓRIO /CAPIT: ART. 33 DA LEI 11343/2006 /PETIÇÃO NÃO INFORMA DE PROCESSO DO 1º GRAU Partes: IMPETRANTE.../EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO E SUSTAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO EXPEDIDA. CAPITULAÇÃO: ART.2° E ART.4°, LEI 9455/97. Partes...: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

: DISTRIBUIDO Fundamento: CAP: ART. 33 DA LEI 11.343/06 (EM APENSO AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE E IPL) Partes: APELANTE... CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART.305, CPM. APENSO: 3 CDS, INQ... Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART. 33 DA LEI 11.343/06. EM APENSO AUTO DE PRISÃO E...

Pg. 4220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

artigo 305 do Código Penal Militar. Narrou a inicial que “desde dezembro de 2010, o denunciado, estando de folga e à..., incurso no artigo 305 do Código Penal Militar, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal (e-STJ 348/357). Mantida... se amoldaria a qualquer das hipóteses do artigo 9º do Código Penal Mi...

Pg. 5296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

, que requeriam a absolvição, nos termos do art. 439, alínea "a" ou "e", do Código de Processo Penal Militar. Inegável..., com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal. Os recorrentes foram condenados à pena de 3 anos de reclusão... de reclusão e 45 dias-multa, como incursa nas penas do art. 12, caput, c/c art...

Pg. 5297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

em relação aos crimes do art. 303 do CPM (art. 109, IV, do CP) e do art. 305 do CPM (art. 109, V, do CP). Ante o exposto... condenatória foi publicada em 22/6/2006 (fl. 307), último marco interruptivo da prescrição (art. 117, IV, do CP). O cálculo... prescricional incide sobre cada pena isoladamente (art. 119 do CP). ...

Apelação: APL 12441166 PR 1244116-6 (Acórdão)

, como incurso (05 vezes) nas sanções do art. 305, caput, do Código Penal Militar, referente aos autos de ação penal nºs. 2012.171-0... militar, pelas 08 (oito) circunstâncias relacionadas no caput do art. 69, do Código Penal Militar, e indicar, especificamente.... Penal militar. Princípio da insignificância. Inaplicab...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2015

DE CONCUSSÃO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO (ART. 305 C.C. ART. 53 E ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L...", TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO POR ESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.... 551, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CÓDIGO PENAL MILITAR). NÃOCOMPROVAÇÃO, P...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/03/2015

/PI n.º 3242; Incidência penal: art. 305 do Código Penal Militar FINALIDADE: INTIMAR o advogado dos acusados que os autos... da ação penal militar acima identificada encontram-se à disposição da defesa para fins do art. 427 do CPPM, pelo prazo... PENAL 070/2000 – JME/MA INCIDÊNCIA PENAL: Art: 291, II e 240 § 6º, II,...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/03/2015

ao art. 226, caput, (violação de domicílio) do Código Penal Militar, com fundamento no art. 439, alínea “b”, do Código... corporal leve) do Código Penal Militar, com fundamento no artigo 439, alínea “d”, (existir circunstância que exclua... do processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, III, do Código de ...

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