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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Excesso de exação

Andamento do Processo n. 0002057-96.2014.9.26.0040 - Apelacao - 24/06/2016 do TJMSP

Delito: Artigos 305 e 195 (ambos, por duas vezes), c.c. os artigos 53 e 80, todos do Código Penal Militar Apelante (s...Andamento do Processo n. 0002057-96.2014.9.26.0040 - Apelacao - 24/06/2016 do TJMSP APELACAO 0002057...-96.2014.9.26.0040 ( 007220/2016) Processo de origem: 071394/2014 - 4A AUDITORIA Relator: F...

Pg. 5. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 24/06/2016

, todos do Código Penal Militar Apelante(s): GUILHERME DA SILVA EX-SD 1.C PM RE 128129-1, EMERSON FRANSON BARROS EX-SD 1.C PM RE... Orlando Eduardo Geraldi, nos termos do artigo 74, parágrafo único, do RITJM. PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO 0800072... PEREIRA Revisor: PAULO ADIB CASSEB Delito: Artigos 305 e 195 (ambos,...

Andamento do Processo n. 0004579-26.2013.9.26.0010 - Apelacao - 23/06/2016 do TJMSP

, c.c. o artigo 70, inciso II, alínea 'l', por duas vezes; Artigos 305 e 319, todos do Código Penal Militar Apte/apdo...-26.2013.9.26.0010 ( 7186/2016 - Feito 69270/2013 - 1a AUDITORIA) Relator: PAULO PRAZAK Revisor: CLOVIS SANTINON Delito: Artigo 326...Andamento do Processo n. 0004579-26.2013.9.26.0010 - Apelacao...

Andamento do Processo n. 2015/0202508-4 - Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

em razão do art. 9º, II, c, a teor do disposto do § 3º do artigo 125 do Código Penal Militar" (fl. 1616). Suscita... nos seguintes patamares: 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão para o delito do art. 305 do Código Penal Militar; 06 meses... caso, o prazo prescricional relacionado ao crime previsto no art. 305 do C...

Pg. 1161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

o delito do art. 305 do Código Penal Militar; 06 meses de detenção para o delito do art. 319 do Código Penal Militar; e 02 anos de reclusão para o delito do art. 311 do Código..., que, nos termos da alínea a do § 1º do art. 126 Código Penal Militar, é o dia em que passa em julgado a sentença..., todos do Código Penal ...

Pg. 1162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

art. 305 do Código Penal Militar será de 08 (oito) anos , nos termos do art. 125, inciso V, do Código Penal; e, em relação... reconhecida para o delito previsto no art. 319 do Código Penal Militar, extinta a punibilidade (fls. 1471/1484). Ausente... do art. 125, § 1.º, do Código Penal Militar, o prazo prescricional, d...

Pg. 2. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 23/06/2016

SANTINON Delito: Artigo 326, c.c. o artigo 70, inciso II, alínea 'l', por duas vezes; Artigos 305 e 319, todos do Código... Penal Militar Apte/apdo: MARCELO ANDRE MARINA SD 1.C PM RE 973025-7 Advogado(s): PAULO LOPES DE ORNELLAS, OABSP 103484...Pg. 2. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 23/06/201...

Andamento do Processo n. 150-97.2015.7.01.0401 - Recurso em Sentido Estrito - 22/06/2016 do STM

ESTRITO 150-97.2015.7.01.0401 - RJ -Relator Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI . RECORRENTE : O Ministério Público Militar..., como incurso no art. 305 do CPM. Adv. Defensoria Pública O Tribunal, por unanimidade , deu provimento ao recurso ministerial, para... . RECORRIDA : A Decisão da MM. Juíza-Auditora da 4ª Auditor...

Andamento do Processo n. 2016/0141471-6 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

recorrido negou vigência ao art. 305 do Código Penal Militar, porquanto não haveria nos autos prova inequívoca... DE ALCANTARA JUNIOR AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA PENAL MILITAR. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CPM..., por sua vez, alegou que a decisão atacada vulnerou o art. 439, b, do Código de ...

Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 22/06/2016

150-97.2015.7.01.0401 - RJ -Relator Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI. RECORRENTE : O Ministério Público Militar...-97.2015.7.01.0401, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor de LUIZ ALBERTO MARQUES SANTOS, 1º Sgt Mar, como incurso no art. 305 do CPM. Adv. Defensoria Pública...Pg. 4. Superior Tribunal Militar ST...

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