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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Excesso de exação

Apelação: APL 15326173 PR 1532617-3 (Acórdão)

Pepe, como incursos nas sanções estabelecidas pelo artigo 305 cumulado com 53 e 70, inciso II, `g' e `i', todos do Código... MILITAR. OCORRÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 18 DA LEI 6961/77 QUE ESTABELECE... do Paraná, que com base no artigo 269, Inciso I, do Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 0003372-62.2014.9.26.0040 - Apelacao - 30/09/2016 do TJMSP

PRAZAK Delito: Artigo 305 do Código Penal Militar Apelante (s): CARLOS ROBERTO AGUIAR MATIAS CB PM RE 911113-1 Advogado (s...Andamento do Processo n. 0003372-62.2014.9.26.0040 - Apelacao - 30/09/2016 do TJMSP APELACAO 0003372...-62.2014.9.26.0040 ( 007229/2016 - Processo de origem: 072296/2014 - 4A AUDITORIA) Rel...

Andamento do Processo n. 836.537 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/09/2016 do STF

condenados em razão da prática da conduta típica descrita no art. 305 do Código Penal Militar à pena de 03 (três) anos..., LIV e LV, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Os agravantes foram... ao apelo em acordão assim ementado: "APELAÇÃO CRIME - CONCUSSÃO - NULIDADES...

Andamento do Processo n. 238484-82.2004.8.09.0051 - Ação Penal - 30/09/2016 do TJGO

ANTECIPADA DA PR ETENSAO PUNITIVA (ART. 123, INCISO IV E ART. 125, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR), CONSIDERANDO-SE A PENA... EM PERSPECTIVA, COM REFER ENCIA AO DELITO PREVISTO NO ART. 305 DO CPM, E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO...Andamento do Processo n. 238484-82.2004.8.09.0051 - Ação Penal - 30/09/2016 ...

Pg. 839. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2016

DA PRESCRICAO ANTECIPADA DA PR ETENSAO PUNITIVA (ART. 123, INCISO IV E ART. 125, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR), CONSIDERANDO...-SE A PENA EM PERSPECTIVA, COM REFER ENCIA AO DELITO PREVISTO NO ART. 305 DO CPM, E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO... JUIZ MILITAR TITULAR DO CPJ CAPITAO P M WOLNEY FERREIRA DA SILVA JUIZ MILITA...

Pg. 5. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 30/09/2016

AUDITORIA) Relator: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR Revisor: PAULO PRAZAK Delito: Artigo 305 do Código Penal Militar Apelante(s... SANTINON Delito: Artigo 155 do Código Penal Militar Apelante(s): VALDEMIR RANGEL RES 2.TEN PM RE 866194-4 Advogado(s): OTAVIO...Pg. 5. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 30...

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2016

. Os agravantes foram condenados em razão da prática da conduta típica descrita no art. 305 do Código Penal Militar à pena de 03.... Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base... judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação...

Apelação: APL 9238920058140200 BELÉM

DO COUTO FORTES BITAR CUNHA a0 APELAÇÃO PENAL ? CRIME PRATICADO POR MILITAR ? CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 308 , DO CPM ? SENTENÇA... medida que se impõe, devendo ser o recorrido condenado pelos fatos descritos na peça acusatória, tipificado no art. 305... (três) anos de reclusão, pela prática do crime disposto no art. 30...

Apelação: APL 4398420058140200 BELÉM

DO COUTO FORTES BITAR CUNHA a0 APELAÇÃO PENAL ? CRIME PRATICADO POR MILITAR ? ART. 308, DO CPM, CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA ? 1... o apelante incorrido no crime de concussão (art. 305, do CPM), não descrito na peça acusatória. Assim, não tendo... liberado, o que foi, de imediato, aceito pelo recorrente. Assim, foi o ap...

Andamento do Processo n. 0000480-52.2007.8.14.0200 - Apelação - 29/09/2016 do TJPA

: ART. 305 DO CPM - 1 APENSO Partes: APELANTE: DANIEL CALDAS DIAS APELANTE: EDIVAL MONTEIRO DA SILVA APELANTE: JANILSON...

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