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24 de julho de 2016
Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Excesso de exação

Andamento do Processo n. 0002684-59.2015.9.26.0010 - Apelacao - 22/07/2016 do TJMSP

GERALDI Delito: Artigo 305, c.c. o artigo 70, inciso II, alínea ''l'', nos termos do artigo 73, todos do Código Penal...Andamento do Processo n. 0002684-59.2015.9.26.0010 - Apelacao - 22/07/2016 do TJMSP APELACAO 0002684...-59.2015.9.26.0010 ( 007227/2016) Processo de origem: 075137/2015 - 1a AUDITORIA Relator: F...

Pg. 36. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 22/07/2016

de 2010, policiais militares estariam praticando, de forma reiterada, crime definido no art. 305 do Código Penal Militar... , o que também configuraria atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º e 11º da Lei 8.429 /92. Informa..., conforme previsto no art. 13, § 3º, da Resolução Conjunta PGJ CGMP 0...

Pg. 3. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 22/07/2016

EDUARDO GERALDI Revisor: PAULO ADIB CASSEB Delito: Artigo 242, parágrafo 2º, incisos I e II do Código Penal Militar...'', nos termos do artigo 73, todos do Código Penal Militar Apelante(s): GILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA REF SUB.TEN PM RE...'' e parágrafo 1º do Código Penal Militar Apelante(s): ALEXANDRE ATILA DA SILVA CB...

Pg. 7. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 22/07/2016

, 'caput', e 301 c.c. o artigo 79, todos do Código Penal Militar Apelante(s): MARCOS PAULO PIMENTEL VIVEIROS SD 1.C PM RE... 73, todos do Código Penal Militar Apelante(s): ANSELMO PATRICIO APARECIDO DA CRUZ EX-SD 1.C PM RE 133293-7, WILSON JOSE...: PAULO PRAZAK Revisor: CLOVIS SANTINON Delito: Artigo 305 c.c. o artigo ...

Andamento do Processo n. 0000346-23.2013.9.26.0030 - Apelação - 20/07/2016 do TJMSP

: Artigos 305 e 319 , ambos do Código Penal Militar (PM Danilo). Artigo 303, parágrafo 2º, artigos 305 Oyama... ________________________________________________________________________________ e 319, todos do Código Penal Militar (PM Eduardo...Andamento do Processo n. 0000346-23.2013.9.26.0030 - Apelação - 20/07/2016 d...

Andamento do Processo n. 0000563-63.2010.8.14.0200 - Apelação - 20/07/2016 do TJPA

: ARTIGO 305 DO CPM. ACOMPANHA 1 (UM) CD-ROM. APENSO: AUTOS DE SINDICÂNCIA N.º 2010.2.000500-0. Partes: APELANTE: LAZARO...

Andamento do Processo n. 0140664-88.2014.8.19.0001 - 20/07/2016 do TJRJ

II, alíneas g e l (duas vezes), todos do Código Penal Militar(...)" Comarca da Capital Vara de Execuções de Medidas... punitiva contida na denúncia para CONDENAR JORGE LUIS OLIVEIRA DE MIRANDA pelo crime previsto no art. 305 c/c art. 70, inciso... Socioeducativas Expediente do Dia: 19/07/2016 Ação Penal Militar - Proc...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2016

, CAPUT DA LEI 11.343/2006 - 2 APENSOS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA:MARCOS VINÍCIUS DA SILVA TAVARES Partes: APELANTE...: CAPITULAÇÃO: ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB - 1 APENSO - PROCESSO DESMEMBRADO PARA: DANILO RANGEL COSTA, SOB ... CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAP: ARTIGO 305 DO CPM....

Pg. 6. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 20/07/2016

AUDITORIA) Relator: PAULO ADIB CASSEB Revisor: ORLANDO EDUARDO GERALDI Delito: Artigos 305 e 319, ambos do Código Penal Militar (PM Danilo). Artigo 303, parágrafo 2º, artigos 305... 'd', 'g' e 'l', nos termos do artigo 73, todos do Código Penal Militar Apelante(s): CELIO APARECIDO DE OLIVEIRA CB PM RE...Pg. 6. Diário ...

Pg. 310. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2016

, inciso II, alíneas "g" e "l" (duas vezes), todos do Código Penal Militar(...)" Proc. 0220739-80.2015.8.19.0001... de Processo Penal Militar não há previsão para o instituto da Defesa Prévia. Ademais, em seu pedido, o Patrono... a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR JORGE LUIS OLIVEIRA DE MIRANDA pelo...

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