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17 de abril de 2014
Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Excesso de exação

HABEAS CORPUS: HC 608843920138190000 RJ 0060884-39.2013.8.19.0000

, EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRATICA DO DELITO DO ART. 305 c/c 70, INC. II (2x), n/f DO ART. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL... 20041142-9). Autoridade coatora: VARA DE EXECUCOES PENAIS DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.... APENADO CONDENADO PELA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR A 04 (QUATRO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO...

HABEAS CORPUS: HC 83127220148190000 RJ 0008312-72.2014.8.19.0000

" e "l", na forma do artigo 53, todos do Código Penal Militar. Pretensão de relaxamento ou revogação da prisão preventiva... Militar do Estado do Rio de Janeiro, ora apontada como autoridade coatora, como incurso nas sanções do artigo 305... 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem parcialmente concedida, para conceder liberdade ao paciente mediante compromisso, com a expedição de Alvará de Soltura em seu favor....

APELACAO: APL 31590820118190083 RJ 0003159-08.2011.8.19.0083

DE EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 158, § 1º DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR... quando do exame das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, por constituir causa de aumento de pena, a ser analisada na 3ª fase..., nos termos do que dispõe o art. 92, inciso I, alínea ¿b¿, e parágrafo único, do Código Penal....

Pg. 2932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

do crime previsto no art. 305, caput, combinado com art. 70, inciso II, alíneas g e l, do Código Penal Militar (e-STJ Fls..., do Código Penal Militar, ou no art. 66 do Código Penal, bem como a compensação do art. 75 do Código Penal Militar... condenatória, notadamente quanto à incidência das agravantes do art. 70, inciso II, alíneas g e l, do Código Penal...

REVISAO CRIMINAL: RVCR 530256920138190000 RJ 0053025-69.2013.8.19.0000

HENRIQUE PINTO BASILIO REVISÃO CRIMINAL - CÓDIGO PENAL MILITAR CRIME DO ARTIGO 305 - PENA BASE - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE... em julgado, a revisão criminal está sujeita às condições e pressupostos ditados na lei processual penal, não podendo ser... - AGRAVANTE ESTAR EM SERVIÇO - ARTIGO 70, II, "L" - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM JURISPRUDÊNCIA DIVERGENTE - IMPROCEDÊNCIA...

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/04/2014

nos arts. 303, c/c 80, 305 e 312, todos do Código Penal Militar. Por intermédio do presente, a pessoa acima identificada... pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, por infração ao art. 312 do Código Penal Militar c/c art. 71 do Código... EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 20 DIAS Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0006212...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/04/2014

e 21/01/2011, o acusado praticou diversas condutas, tipificadas nos arts. 303, c/c 80, 305 e 312, todos do Código Penal... Penal Militar - Procedimento Ordinário 0006212-42.2011.8.24.0023 Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina..., em todos os seus termos, e declaro a extinção do presente processo, o que faço com fundamento no art. 267, VI, Código de Processo Civil...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/04/2014

Nova Corumbá, em Corumbá/MS) da imputação de infração ao art. 305 (concussão) do Código Penal Militar, fundamentando...), ambos do Código Penal Militar, reconhecendo-se a continuidade delitiva para os crimes de coação (CP, art. 71..., bairro Dom Bosco, em Corumbá/MS) por infração ao art. 342 (coação - três vezes) do Código Penal Militar, reconhecendo...

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/04/2014

- COM PRAZO DE 20 DIAS Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0006212-42.2011.8.24.0023 Autor: Ministério Público... e 312 , todos do Código Penal Militar . Por intermédio do presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local... de 0 dias na forma da lei. Florianópolis (SC), 31 de março de 2014. Vara da Justiça Militar - Edital ESTADO DE SANTA...

Inteiro Teor. Indignidade para o Oficialato: 20110223028 SC 2011.022302-8 (Acórdão)

do art. 305 do Código de Processo Penal Militar, cujo teor não foi recepcionado pela Constituição Federal; c) tanto... meramente opinativa. 2. Dispõe o art. 305 do Código de Processo Penal Militar - aplicado subsidiariamente aos Conselhos... de reclusão pela prática da conduta descrita no art. 305 do Código Penal Militar (concussão). Agindo dessa forma, o denunciado...

ou

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