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22 de setembro de 2014
Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Excesso de exação

Suspensa ação em que réus foram interrogados no início da instrução criminal na Justiça Militar

, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP), alterado pela Lei 11.719/2008, e a realização de nova audiência... 305 do Código Penal Militar como exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função..., ainda, que a aplicação do dispositivo do CPP no processo penal militar p...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

da suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 305, 308, § 1º, 319, 320, 322 e 324, todos do Código Penal Militar... Araújo. Diante deste fato, entendo que houve a perda do objeto. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL "Art. 659. Se o juiz ou o tribunal..., pelo Juízo de Direito da Vara Única da Justiça Militar do Estado do P...

Réus que foram ouvidos no início da instrução criminal conseguem HC no Supremo

. O crime de concussão é definido no artigo 305 do Código Penal Militar como “exigir, para si ou para outrem, direta...Réus que foram ouvidos no início da instrução criminal conseguem HC no Supremo O artigo 400 do Código de Processo Penal... deste Supremo Tribunal, no sentido da aplicação do artigo 400, do CPP, alterad...

Suspensa ação em que réus foram interrogados no início da instrução criminal na Justiça Militar

, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP), alterado pela Lei 11.719/2008, e a realização de nova audiência... 305 do Código Penal Militar como exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função..., ainda, que a aplicação do dispositivo do CPP no processo penal militar p...

Pg. 65. Supremo Tribunal Federal STF de 17/09/2014

militar, em detrimento da norma específica prevista no art. 302 do Decreto-Lei 1.002/69, conforme precedente firmado..., condenou os Pacientes nas penas do art. 305 do Código Penal Militar. 3. O Ministério Público Militar e a Defesa... do art. 400, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 11.719/2008. 8. A de...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 123228 AM

penal militar, em detrimento da norma específica prevista no art. 302 do Decreto-Lei 1.002/69, conforme precedente... militar, em detrimento da norma específica prevista no art. 302 do Decreto-Lei 1.002/69, conforme precedente firmado... Militar, condenou os Pacientes nas penas do art. 305 do Código Penal Milita...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/09/2014

tipificados nos artigos 305 e 309 do Código Penal Militar. Comentou que em 19/8/2014 fora decretada a prisão preventiva... do paciente com fulcro nos artigos 254 e 255, "a" e "b", todos do Código de Processo Penal Militar, em virtude da existência... nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, razão pela qual D...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 253512 PR 2012/0188585-4

de ofício. EXTORSÃO E CONCUSSÃO (ARTIGOS 243, § 1º, E 305, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO... do artigo 243 , § 1º , e artigo 305 , caput , ambos do Código Penal Militar . Irresignada, a defesa interpôs recurso... do artigo 537 do Código de Processo Penal Militar : Intimação Art 537....

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/09/2014

Rodrigues, qualificado nos autos, o que faço com fundamento no art. 95, do Código Penal Militar e art.66 da Lei 7.210/84... (ameaça) do Código Penal Militar, fundamentando decisão absolutória no art. 439, alínea “e” (não existir prova suficiente....R.I.C.” *** RELAÇÃO 0917/2014 Processo 0013081-52.2013.8.12.0001...

Pg. 67. Supremo Tribunal Federal STF de 12/09/2014

E ART. 544, § 1º, DO CPC - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.322/2010). A parte agravante não demonstra constar dos autos a peça..., 2ª Turma, DJe 04.6.2012) “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. CONCUSSÃO.... ART. 305, CPM. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉR...

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