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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Andamento do Processo n. 2016/0245026-2 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

pelo delito descrito no art. 302, parágrafo único, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, da leitura... de Trânsito Brasileiro, c/c art. 121, § 3º, do Código Penal, sendo que a causa petendi da presente ação civil foi o ilícito... e criminal, a regra do artigo 200 do Código Civil torna-se inaplicável...

Andamento do Processo n. 0001926-70.2013.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/12/2016 do TJSP

do artigo 70, do CP, no artigo 303, § único, c.C. O § 1º, I, do artigo 302, ambos do CTB, na forma do artigo 69, do Código..., com fundamento no artigo 366, do Código de Processo Penal em relação ao réu APARECIDO DA SILVA.Façam-se as anotações... DA SILVA foi denunciado 08 de maio de 2015, como incursos no artigo 306,...

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

, parágrafo único, c/c artigo 302, parágrafo único, Inc. IV, e art. 298, caput, Inc. I, todos do Codigo de Transito... como incurso nas sanções previstas no(s) artigo(s) art. 129, § 9o c/c art. 61, caput, Inc. II, alinea "h" do Codigo Penal... RIVELINO MESSIAS ROSA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do arti...

Pg. 3781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

, da Lei 9.099/95.2. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, com observância do disposto no artigo 76, parágrafos..., na forma do artigo 70, do CP, no artigo 303, § único, c.C. O § 1º, I, do artigo 302, ambos do CTB, na forma do artigo... o breve relatório. Fundamento para decidir.Dispõe o artigo 109 do ...

Pg. 6842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

descrito no art. 302, parágrafo único, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, da leitura da inicial... IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa, conjugando os arts. 200 e 935 do Código Civil, firmou orientação no sentido... da regra do art. 200 do Código Civil, porquanto sua responsabilização, ainda...

Pg. 920. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

artigo 302, parágrafo único inciso l da Lei 9503/97, a qual dispõe, verbis:Art. 302. Praticar homicídio culposo..., quanto ao delito tipificado no artigo 302, parágrafo único, II da Lei 9503-97.A pretensão punitiva deduzida em juízo é... DE CARVALHO, já qualificado nos autos, dando-o como incurso no artigo 302, paragr...

Pg. 922. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

, paragrafo único, I, e artigo 306, todos da lei 9.503/97, na forma do artigo 69 do C.P. Em seqüência, passo a dosar, de forma... anteriormente analisadas, por força do disposto nos arts. 302 e 293, Lei 9.503/97, fica o réu suspenso de obter... do Código Penal.Artigo 302, paragrafo único, I,Analisando as diretrizes ...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2016

, como incurso nas sanções punitivas do art.303, parágrafo único, c/c art. 302, § 1º, I, da Lei 9.503/97. De acordo...: JOSÉ ALEXANDRE BENTES DA COSTA TIPIFICAÇÃO PENAL: 303, § ÚNICO C/C ART. 302, § 1º, I, AMBOS DA LEI 9.503/97. Vistos... na vivência da criminalidade - Inteligência do art. 1º da lei 2252/54. ( TJ...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2016

contida no 303, parágrafo único, I, c/c art. 302, parágrafo 1º, I, da Lei 9.503/97, não pairando dúvidas... qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei 12.971, de 2014) (Vigência). Observa-se, portanto que o artigo 302... do parágrafo único, do art. 303, da Lei 9.503/97, passando a pena...

Pg. 595. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/12/2016

, § único do CTB, c/c art. 61, Inc. I do Código Penal Brasileiro. Isto posto, e considerando se tratarem de tipos penais...-13.2013.8.13.0629 da 2ª Vara desta Comarca, transitada em julgado em 05/08/2016, por infrações tipificadas no art. 33..., a teor do disposto no art. 1º, I, e, da LC 64/90, DETERMINO o REGISTRO da ...

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