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28 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2015

, inciso III , da Lei 9.503 /97." (a) Rubens dos Santos Júnior - Juiz de Direito... Dado e passado nesta cidade..., o que faço com fulcro no artigo 107 , inciso IV , e art. 110 , § 1º , do Código Penal ." (a) Cezar Ferrari - Juiz de Direito... ADEILDO FARIAS DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 303, pa...

Pg. 41. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2015

artigo 302 caput e parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, pena privativa de liberdade, substituída... do § 2º, inciso I, II e V do artigo 157, do Código Penal. Com relação ao crime capitulado no artigo 14 da lei 10.826/2003... de reclusão. Aplicando o aumento de pena do § 2º, inciso I, II e V, do artigo ...

Pg. 2310. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

), como incurso no art. 302, parágrafo único, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), a cumprir pena de 02... da execução, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 46 do Código... do acusado, condicionada a execução ou cobrança ao disposto no ar...

Pg. 101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

apuração de delito previsto no art. 302, caput, e parágrafo único, inciso II, da Lei 9.503/97, em que figura... de inépcia de denúncia, uma vez que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, bem...Pg. 101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estad...

Pg. 1207. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2015

, c/c artigo 302 , parágrafo único , inciso I e III , todos da Lei 9.503 /97. Atenta às diretrizes dos artigos 59... artigo 397 do Código de Processo Penal . Designe-se data para audiência, conforme preceitua o artigo 399 do referido... estatal para condenar NELITON DA SILVA JESUS, qualificado nos autos, como incurs...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/08/2015

denunciado por incursão nas penas do art. 302, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de homicídio... etc.SENTENÇA.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Decido.Compulsando os autos, verifico... 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, “in verbis”: “Art. 51. (…)§ 1º. A e...

Pg. 316. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/08/2015

, § único (remissão ao art. 302, § único, III) e art. 306, ambos da Lei 9503/97, nos autos do processo em epígrafe... art. 306 da Lei 9503/97, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365... mencionado(a), denunciado(a) nas tenazes do(s) artigo(s) 121, §2º I e IV (dua...

Pg. 235. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/08/2015

na denúncia, para CONDENAR o réu JORGE MARTINS PESSOA como incurso nas penas do art. 302, parágrafo único, III, da Lei n.º... 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Ao iniciar-se a dosimetria da pena a ser imposta pelo delito a que foi condenado... do parágrafo único do art. 302 do CTB, razão pela qual aumento a ...

Apelação: APL 13567107 PR 1356710-7 (Acórdão)

, parágrafo único , inc. III (1º fato) e art. 305 (2º fato), todos do Código de Trânsito Brasileiro , pelos fatos... de Trânsito Brasileiro (1º fato) e 06 (seis) meses de detenção pela prática do delito previsto no art. 305 , do Código... de detenção, pela prática do delito previsto no art. 303 , parágrafo único , c.c...

Pg. 374. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

A PENA MAXIMA DE DOIS ANOS PREVISTA PARA O TIPO DO ARTIGO 302 DA LEI 9.503/97 E NAO HAVENDO QUALQUER INCIDENCIA... DAS MAJORANTES PREVIS TAS NO PARáGRAFO úNICO DO ARTIGO 302 DO CTB, O FEI TO DEVE SER PROCESSADO E JULGADO NO JUIZADO ESPE CIAL... CRIMINAL, CONFORME PREVISãO DO ARTIGO 61 DA LEI 9.099/95. CONFLITO D...

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