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31 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 77. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/08/2014

do inciso III, do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n .º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo..., nos termos do inciso III, do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n .º 9503, de 23/09/1997... por litro de ar expelido de seus pulmões, incorreu em crime prev...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

, III, e art. 303, ambos da Lei 9.503/97, por ter supostamente causado homicídio culposo e lesões corporais culposas às... geral de cautela previsto no art. 798 do CPC c/c art. 3º do CPP, bem como no permissivo do art. 294 da lei 9.503/97... de aplicação de medida cautelar diversa da prisão. O acusado foi denunciado pe...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

e Cléa Moreira Nunes, pelo crime previsto no art. 302, § único, inc III(duas vezes) da Lei 9.503/97 , e , como não fo i... de cocaína pesando 45 (quarenta e cinco) gramas. Em face disso, foi denunciado como incurso no Art. 33, caput, da Lei ... vi do artigo 386, VII do Código de Processo Penal brasileiro, para que p...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

declarado, enquadrado no art. 302, parágrafo único, Inciso I da Lei 9.503/1997. E como não foi encontrado para ser citado... CONCEIÇÃO , filho de Joaquim Ferreira Conceição e Marta Severo Conceição, pelo crime previsto no art. 16 3 , § único, inc... de 15 ( quinze ) dias (art. 361 a 36 5 tod os do CPP) , para respo...

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

qualificado, pela prática do Artigo 302, Parágrafo Único, Inciso I, da Lei 9.503/97. (...) Castanhal, 03 de Junho de 2014..., na forma do Art. 361 do Código de Processo Penal. E para que se não alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital...) denunciado(s): ROGERIO AS DO AMARAL , vulgo louro, brasileiro, sol...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2014

ao art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal. Fixo o regime aberto para cumprimento da pena. Deixo, todavia, de substituir... vítima, consoante artigo 44, inciso I, do Código Penal e, ainda, diante da reincidência do acusado (art. 44, inciso II... o réu José Luiz Rodrigues Pompeu já qualificado nos autos, pela prática...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

no art. 302, parágrafo único, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro. Em suas razões (112/114), o representante... do Parquet pugna pela reforma da sentença, para que o réu seja condenado nos termos do art. 302 parágrafo único, inciso IV..., do Código de Trânsito Brasileiro. A defesa do réu Damião Jefferson Perei...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

, nas sanções do art. 302, parágrafo único, III, da Lei 9.503/97. Passo a dosar a pena, com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código...-se a acusada para que, nos termos do §1º, do art. 293, da Lei 9.503/97, proceda à entrega de sua carteira... a causa de aumento prevista no III, do parágrafo único, do art. 302, do C...

Pg. 258. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2014

único do artigo 302 da Lei n. 9.503/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.275/06, já que, por força... Relator 1 Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação...-86.2010.8.19.0001 FLS.1 Secretaria da Nona Câmara Cível Rua Dom Manuel s/ - 4º andar...

Pg. 2650. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

de ter violado o disposto nos arts. 303, parágrafo único, c.c. 302, parágrafo único, I, ambos da Lei 9.503\\\<97... a suspensão condicional do processo por infração aos arts. 303, parágrafo único, c.c. 302, parágrafo único, I, ambos da Lei ..., em razão do cumprimento da suspensão condicional do processo, nos term...

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