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24 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

como para CONDENÁ-LO nas penas do art. 302, parágrafo único, inc. III, da lei 9.503/97, em relação às vítimas Elis Bárbara... tipificado no art. 302, parágrafo único, inc. III, da Lei 9.503/97, cometido em face da vítima Elis Bárbara Silva Nunes, em 02..., quanto ao crime do art. 302, parágrafo único, inc. III, da Lei...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

nas penas do art. 302, parágrafo único, inc. III, da lei 9.503/97, em relação às vítimas Elis Bárbara Silva Nunes e Mônica..., ambos da Lei9503/97(CTB) c/c art 69 do CPB . INTIMAÇÃO DO (S) ADVOGADO (S): ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB/MA 5.628... Ferreira Lima, em concurso formal, nos termos do art. 70 do CPB, ...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

no art. 302, parágrafo único, inc. III, da Lei 9.503/97, cometido em face da vítima Elis Bárbara Silva Nunes, em 02 (dois..., quanto ao crime do art. 302, parágrafo único, inc. III, da Lei 9.503/97, cometido em face da vítima Mônica Ferreira Lima... que, por ocasião do fato, já era previsto no parágrafo único, inc. II...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

. Por fim, entendo que houve a prática do concurso formal, quanto aos crimes do art. 303 c/c o art. 302, paragrafo único.../c com o art. 302, paragrafo único, I, por três vezes, e art. 306 todos do CTB, na forma do art. 70 do CP. Passo à... o acidente, que resultou em lesões corporais nas 03 (três) vítimas. Isto posto,...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/05/2015

¿ Se a nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, dada pela Lei 12.760/12, autoriza outros meios de prova... a morte, correta a condenação na forma do art. 302, parágrafo único (atual §1º), inciso I, do CTB. II ¿ Estabelecida a pena... realizado. Defensor dativo. Nomeação. Prejuízo. Inexistência. Rejei...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

Bentes Imputação penal: art. 303, p. único c/c art. 302, §1º, I e II e 306, §1º, II, todos da Lei 9503/97. DECISÃO... e proceder a citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do CPC, usado subsidiariamente pelo Código... a citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do C...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

Viana Da Costa Bentes Imputação penal: art. 303, p. único c/c art. 302, §1º, I e II e 306, §1º, II, todos da Lei 9503/97... subsidiariamente pelo Código de Processo Penal Brasileiro. V - Verificando-se nos autos que há advogado constituído intime... - 10:00 DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Encerrada a instrução processual: 1...

Pg. 1076. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

(201304185758) INFRACAO PENAL: ARTIGO 302, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI N 9.503/97 JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZ..., POR 02 VEZES, E ARTIGO 306, AMBOS DA LEI N 9.503/97, C/ C ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZ...:40 HORAS PROTOCOLO N 203047-49.2011.809. 0175 (201102030478) INF...

Pg. 1229. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

nas sanções do art. 302, parágrafo único, incisos II e III da Lei 9.503/97, por fato ocorrido no dia 14 de setembro de 2005.... 0202902-18.2005.8.17.0001 (8615) Natureza da Ação: Art. 302, parágrafo único, incisos II e III da Lei 9.503/97 Acusado: JOSÉ... condenação do réu como incurso nas penas do art. 302, parágrafo...

Pg. 1230. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGOS 302 E 303 DA LEI 9.503/1997. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA DA INOCÊNCIA. LAUDO... JOSÉ ELIAS RAMALHO , qualificado às fls. 02 dos autos, nas penas do art. 302, parágrafo único, incisos II e III da Lei... de pena decorrente da omissão de socorro. Inteligência dos artigos 302, p...

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