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21 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 2394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

como incurso nas sanções do artigo 306, caput, da Lei 9.503/97, porque no dia 08 de março de 2009, no horário e local..., da Lei 9.503/97, e o condeno à pena privativa de liberdade de 06 meses de detenção em regime inicial aberto... Simples -Israel Dias dos Santos - VISTOS. ISRAEL DIAS DOS SANTOS foi denunciado como i...

Pg. 2395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

o réu ISRAEL DIAS DOS SANTOS como incurso no artigo 302, § único, I, da Lei 9.503/97, e o condeno à pena privativa... como incurso no artigo 303, da Lei 9.503/97, e o condeno à pena privativa de liberdade de 01 ano de detenção em regime... do artigo 306, da Lei 9.503/97, porque no dia 29 de outubro de 2009, no local e...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

. . DENUNCIADO: SILVIO CESAR LOPES CAPITULAÇÃO: art. 306 e art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, § 1º, II, todos da lei... 9.503/97 . ENDEREÇO: Passagem Popular, . 33, entre Ezeriel Mônico de Matos e 20 de junho, bairro do Guamá, Belém/Pa . 4 ª... do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, tu...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

nas sanções punitivas do art. 303, § único, na forma do art. 302 da Lei 9.503/97. Oferecida a denúncia..., com fundamento no art. 89, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95. A acusada fica submetida as seguintes condições: P ROIBI Ç Ã... art. 89 da lei 9.099/95, mediante as condições prevista no parágrafo 1º do referido ...

Pg. 1224. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

o deferimento ou não da assistência judiciária” (STJ - Recurso Especial 544.021/ BA, 1ª Turma, unânime, rel. Min. Teori Albino... aplicação do art. 291 , § 1º , I , do CTB - não há prova técnica -; falta de justa causa para aplicação da qualificadora do art.... 302 , parágrafo único , III , do CTB , uma vez que não...

Pg. 26. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/11/2014

9.503/97, FORTE NO ART. 107, IV DO CÓDIGO PENAL. PROFERIDA EM 13/08/2014, BEM COMO DO PRAZO DE CINCO (05) DIAS... XIMENDES, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 308 DA LEI9503 DE 1997 E ART. 311 DA LEI9503 DE 1997, ATUALMENTE EM LUGAR... COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILE...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/11/2014

previstos no art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, parágrafo único, III, e no art. 306, caput, todos do Código...) Intimação do embargante da sentença de f. 23, tópico conclusivo: “Posto isso, com fundamento no art. 257, do Código... da Silva Junior RELAÇÃO 0052/2014 Processo 0000101-40.2014.8.12.0033 - Carta Pr...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

artigo 302, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Data de distribuição :04/09/2014 Data.... 306 DO CODIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. “. Ementa : Apelação. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Trânsito... do julgamento : 13/11/2014 0011008-49.2014.8.22.0501 Apelação Origem: 00110084920148...

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

CORPUS. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, LEI 9.503/97). PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO... em favor de EDSON FRANCISCO MOREIRA, denunciado pela infração tipificada no artigo 306 da Lei 9.503/97, onde lhe foi... legal; c)-ainda que o Juiz possa estabelecer outras condições diversas daquela...

Pg. 1675. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2014

e 20 (vinte) dias, como incurso nas sanções do art. 302, parágrafo único, inc. III, da Lei n. 9.503/97; b) substituir... do artigo 72 da Lei 11.343/2006, reservando-se o necessário para eventual contraprova. Após o trânsito em julgado: (a) lance... o original do título executivo que fundamenta a presente demanda, n...

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