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29 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 363715920138190209 RJ 0036371-59.2013.8.19.0209

e mecânica e elétrica básica de veículos” (inciso II). Ademais, observa-se que o Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503..., Damásio E. de, 1935 - Crimes de trânsito:anotações à parte criminal do Código de Trânsito (Lei n. 9.503 de23-9-1997), São... deste Tribunal. 4. "A majorante do art. 302 , parágrafo único , ...

Apelação: APL 13036807 PR 1303680-7 (Acórdão)

artigo 302, "caput" da Lei 9.503/97, nos seguintes termos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA "No dia 09 de maio de 2009, por volta... - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E INCISO IV, DA Lei 9.503/97..., CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E INCISO IV, DA Lei 9.503/97) ­ ABSOLVIÇÃO ­ IRRES...

Habeas Corpus: HC 13290489 PR 1329048-9 (Acórdão)

: DES. LAERTES FERREIRA GOMES HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. PERDA DO VALOR DA FIANÇA... de votos, em conceder a ordem, nos termos do voto. EMENTA: HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART.306 DA LEI N.º 9.503/97... denúncia contra o paciente como incurso no tipo previsto no artigo...

Pg. 2176. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

feita neste processo, de cometimento do crime descrito no art. 302, parágrafo único, IV, do Código de Trânsito Brasileiro..., o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. - ADV: ELIZETE APARECIDA DE SOUZA (OAB 168199... materialidade do crime e indícios de autoria.Nos termos do art. 396 do ...

Pg. 1060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, inciso I, do art. 302, e nas penas do art. 305, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, a cumprir um ano, quatro meses... ROCHA - RG 33.554.627-SSP/SP, como incurso nas sanções do artigo 157, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal. Resta dosar....A.X. da acusação de cometimento do delito descrito no art. 129, § 9º, ...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

Antônio Cardoso dos Santos, da imputação constante no Art.302, caput, da lei9.503/97, por não existir prova suficiente... Vasconcelos CAPITULAÇÃO: art.302, § único, inc.IV, da lei n. 9503/97 VÍTIMA: Euclides Rodrigues da Silva Representante... denunciado pelo Ministério Público, como incurso nas penas do art.302, §...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

¿ do CPB). Observo em desfavor do réu, uma causa de aumento de pena, prevista no art.302 §1° inc.IV da lei9.503/97. Ante... VASCONCELOS, já devidamente qualificado, nas sanções punitivas do art.302, §1° inc.IV, da lei9503/97, de modo que passo... à uma causa de aumento de pena (art.302 §1° inc.IV), elevo a pena e...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/03/2015

, impositiva a manutenção da decisão que o condenou pela prática do delito descrito no art. 302, parágrafo único, I, do CTB... Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA... faz parte do preceito secundário do crime previsto no art. 33 da Lei 1...

Pg. 1073. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

PROTOCOLO N 3389-39.2014.809.01 75 (201400033890) INFRACAO PENAL: ARTIGO 302, PARAGRAFO UNICO, IN CISO II, DA LEI N 9.503/97... DO ACUSADO, CUJA GRAVACAO CONSTA DO CD/DVD EM ANEXO. N A FASE DE DILIGENCIAS PREVISTA NO ARTIGO 402 DO CODIGO DE PROCESS... 208566-97.2014.809. 0175 (201402085669) INFRACAO PENAL: ARTIGO 12 D...

Pg. 1606. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/03/2015

, ambos da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Prima facie, impende consignar o tipo penal acima colacionado: "Art..., ambos da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), conforme fls. 02/05. Importante consignar que, a tipificação... legais, sendo que a redação do art. 302 permaneceu inalterada, ass...

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