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21 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 1661. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

, conhecido por "Nego", qualificado nos autos, como incursos nas penas do art. 302, parágrafo único, inciso I da Lei 9.503/97... ((Código de Trânsito Brasileiro).Passo à dosimetria da pena, mediante aplicação do sistema trifásico do art. 68 do Código..., consistente em não possuir permissão ou carteira de habilitação ...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

nas penas do Art. 302, parágrafo único, IV c/c art. 303, parágrafo único, ambos da Lei 9.503/97, e como este(a) não foi... a imposição das medidas cautelares previstas no art. 294 do Código de Transito Brasileiro, combinadas com aquelas elencadas... art. 302, parágrafo único, IV, do CTB. Recebida a denúncia, foi de...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

previsto no art. 302, § único, inc III(duas vezes) da Lei 9.503/97 , e , como não fo i encontr ado para ser citado...: MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DE ANDRADEAdvogado: DEFENSORIA PÚBLICACapitulação: Art. 33, Caput, da Lei 11.343/06S E N T E N... punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Narra o Dominus Litis na D...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

, brasileiro, paraense, filho de Suzana Gonçalves Siqueira e pai não declarado, enquadrado no art. 302, parágrafo único, Inciso I... da Lei 9.503/1997. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL , com o prazo... do interessado e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedi...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

prática do Artigo 302, Parágrafo Único, Inciso I, da Lei 9.503/97. (...) Castanhal, 03 de Junho de 2014. (a) Cristina...Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014 prazo de 10 (dez) dias, na forma do Art. 361 do Código... na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Castanhal, Estad...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

ilícitas tipificadas no art. 306, caput e 303, parágrafo único, c/c artigo 302, § 1º, inciso III, todos do Código...: “(...)Diante do exposto, com fulcro no art. 107, inc. IV, 1ª parte, c/c arts. 109, inc. V, e art. 114, inc. II, todos do Código... pelo qual, excetua-se a regra do artigo 88, da Lei 9.099/95, aplicando...

Pg. 128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

. No caso dos autos, trata-se de obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 1º da Lei Municipal 2.453/2002. Incide... único, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso formal, c.c art. 305 do mesmo diploma legal em concurso material....A.A. - Vistos. CELSO ALVES APARECIDO foi denunciado como incurso no ...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

, parágrafo único, IV c/ c art. 303, parágrafo único, ambos da Lei 9.503/97, e como este(a) não foi encontrado(a) para... das medidas cautelares previstas no art. 294 do Código de Transito Brasileiro, combinadas com aquelas elencadas no art. 319, I...-29.2006.814.0401 Autos de: Processo Criminal ¿ Lesão corporal de ...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

) . LibreOffice Processo n. 00 17366-66.2011 .8.14.0401 Autos de: Ação Penal - art. 302, Parágrafo único, IV, da Lei 9.503/97 Autor..., Parágrafo único, IV, da Lei 9.503/97), contra a vítima identificada na denúncia, menor de idade, na data do fato... Especializada. A Lei n.º 6.709/2005 criou Vara Especializada na Coma...

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

previsto no art. 302, § único, inc III(duas vezes) da Lei 9.503/97 , e , como não fo i encontr ado para ser citado...: MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DE ANDRADEAdvogado: DEFENSORIA PÚBLICACapitulação: Art. 33, Caput, da Lei 11.343/06S E N T E N... punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Narra o Dominus Litis na D...

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