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21 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 1073. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2015

único, incisos II e III, ambos da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997. E como não tenha sido possível CITÁ-LO..., do Código Penal e o artigo 244-B da Lei 8069 de 1990, todos c/c o artigo 69 do Código Penal. E como não tenha sido..., que encontra-se em local incerto e não sabido, incurso nas penas do artigo 303, ...

Pg. 707. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/04/2015

PROCEDENTE a denúncia, com o que CONDENO o réu JORIS DA SILVA AZEVEDO nas sanções do art. 302, paragrafo único, inciso... MACIEL, já qualificado nos autos, nas penas do art. 33 da lei 11.343/06, e ABSOLVER os acusados da imputação do contida... no art. 35 da lei 11.343/06, visto que não restou demonstrada a união está...

Pg. 471. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2015

/c art. 302, parágrafo único, III, da Lei 9.503/97, vez que o réu não prestou socorro a vítima, aumentando a pena... a serem aplicados. Causas de aumento e de diminuição das penas: Aplico a causa de aumento do art. 303, parágrafo único c... em um terço. Em razão do concurso formal a pena fica aumentada em 1/6 6 0101...

Inteiro Teor. Apelação: APL 529270420108260224 SP 0052927-04.2010.8.26.0224

único, combinado com o art. 302, parágrafo único, III, ambos da Lei 9.503/97. Pugna a acusação, em suma, pela condenação... art. 386, VII, do Cód. de Proc. Penal, absolveu Giuseppe Coppola da imputação de se achar incurso no art. 303, parágrafo... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000260641 ACÓRDÃO Vistos, relata...

Apelação: APL 194698720108260032 SP 0019469-87.2010.8.26.0032

/2015 Sérgio Coelho Apelação. Artigo 302, parágrafo único, inciso IV, da Lei 9.503/97. Pedido de absolvição...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

/MA, hoje em lugar incerto e não sabido, incurso na pena do artigo 302, § único, II e III da Lei 9503/1997, para..., declaro extinta a medida, com fundamento no art. 46, inciso II, da Lei 12.594/12, pela realização de sua finalidade... da Família de Açailândia PROCESSO 0000134-83.2015.8.10.0022 (1342015) AÇÃO: PR...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

previsto no s art. 302 e 306 da Lei 9503/97 , c/cart.69 do Código Penal Brasileiro . O Ministério Público em manifestação... a seguinte: Art. 302, parágrafo único, da Lei n°. 9.503/97. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas... automotor. Art. 30 6 , parágrafo único, da Lei n°. 9.503/97. Cond...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

o delito Art. 306, parágrafo único, da Lei n°. 9.503/97 é de 03 (três) anos, prescrevendo em 08 (oito) anos, nos do art..., parágrafo único, da Lei n°. 9.503/97 é de 04 ( quatro) ano s , presc r evendo em 08 (oito ) anos, e a pena máxim a para... com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. ...

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

: Willian Silva dos Santos, Vítima: André Correia Martins, Capitulação: Art. 302, parágrafo único, I e II da Lei 9.503... em local ignorado, por infração Art. 302, parágrafo único, I e II da Lei 9.503/21997, o qual encontra atualmente em lugar... PRECATÓRIA CRIMINAL Carta Precatória 0000374-15.2015.814.0005 Ant...

Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

0007836.57.2014. 814.0005, em que figura como denunciado: ACRIZIO SILVA , Capitulação Penal Art. 306, da Lei 9.503/97...: Autos : 0005172-87.2013.8.14.0005 Tipificação: Art. 168, § 1°, III do CPB. Autor: Ministério Público Estadual (1ª..., em que figura como denunciado: VILMAR MARTINS RIBEIRO , Capitulação Penal ...

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