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01 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Apelacao Criminal: APR 20131310069386 DF 0006738-30.2013.8.07.0017

, todos da Lei 9.503/1997, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. II – Mesmo que a vítima tenha concorrido para... – Os crimes previstos nos artigos 303 e 306 do Código Brasileiro de Trânsito são delitos autônomos, tendo em vista... que se amolda aos delitos previstos nos artigos 303, parágrafo único, e 306 c/c...

Embargos de Declaração: ED 1160376001 PR 1160376-0/01 (Acórdão)

"quanto à apreciação do alcance do inciso III, do parágrafo único do art. 302, da Lei 9.503/97, uma vez que o acervo... 1.160.376-0/01, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, em que é embargante JACIR PINHEIRO. 1. Trata... DE AGENTES ­ NÃO NECESSIDADE DA PORMENORIZAÇÃO DAS CONDUTAS ­ PRECEDENTES DESTE STJ...

Pg. 1387. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

dos delitos dos arts. 305 e 309, caput, todos da Lei 9.503/97, com incidência da regra prevista no art. 69 do Código... obrigado o beneficiário da suspensão JOSÉ ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS, o que faço com arrimo no art. 89, § 5º, da lei n.º... de ter praticado, em tese, o delito previsto no art. 303, parágrafo único, ...

Pg. 1388. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

artigo 303, parágrafo único, c/c art. 302, parágrafo único, inc. III, todos da Lei 9.503/97, com fulcro, ainda, no art. 387... a causa de aumento prevista no art. 303, parágrafo único, c/c 302, parágrafo único, III, ambos da Lei 9.503/97, em razão... dos crimes previstos nos art. 305 e 309, ambos também do Código de T...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 9.503/1997, a pena de dois anos e oito meses de detenção e suspensão do direito..., INTIMADA da sentença que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia e CONDENOU o réu nas sanções do artigo 302... na integra no banco de sentenças do TJPR sob o 465.460.736) 003 ...

Pg. 92. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

, todos da Lei 9.503/1997, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. II ? Mesmo que a vítima tenha concorrido para.... III ? Os crimes previstos nos artigos 303 e 306 do Código Brasileiro de Trânsito são delitos autônomos, tendo em vista... ESPONTÂNEA. ART.67 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. 1. Ainda que a conduta ...

Pg. 670. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

corporais na direção de veículo automotor. O Código de Trânsito Brasileiro disciplina no respectivo parágrafo único do art... as vítimas na faixa de pedestre. A situação se adéqua, pois, em tese, ao disposto no inciso II do art. 302 da Lei n. 9.503/97... passando a constar aquela descrita no art. 303, caput e parágraf...

Pg. 352. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/10/2014

, parágrafo único, II e III da Lei 9503/97, porque no dia 13/11/2009, por volta das 11h:50min, no cruzamento da Rua Frei... das causas especiais de aumento descritas na denúncia e previstas no art. 302, parágrafo único, II e III do CTB totalizando 3... a denúncia e pugna pela suspensão condicional do processo. A sus...

Pg. 353. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/10/2014

- AUTUADO: Jose Rodrigues de Sousa - O crime previsto no artigo 302, parágrafo único do CTB apesar da pena máxima ser superior...Pg. 353. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/10/2014 (art. 63 parágrafo único do CPP). Expeça... -Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - VÍTIMA: Jose Ribeiro d...

Apelação: APL 3396741 PE

CIRCUNSTANCIADO. (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E III, DA LEI 9.503/1997). IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. MATERIALIDADE.... HOMICÍDIO CULPOSO CIRCUNSTANCIADO. (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E III, DA LEI 9.503/1997). IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA...Apelação APL 3396741 PE Apelação RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 339...

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