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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

do Distrito Federal e Territórios: PENAL - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI 9.503/97 - LAUDO.... MÉRITO Da Materialidade I - Quanto ao crime previsto no artigo 302, da Lei 9.503/97. Os dispositivos legais.... 386, inciso V, do Código de Processo Penal, relativamente ao crime previsto n...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/12/2014

, III, DA LEI 9.503/97. IRRESIGNAÇÃO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL..., observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro.. A C O R D A a egrégia Câmara Criminal...: Eduardo Henrique Jacome E Silva. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMI...

Pg. 1935. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

UNICO, C/C ARTIGO 302, PARAGRAFO UNICO, IN CISO I, AMBOS DA LEI 9.503/97, SOB A FORMA DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL..., PARAGRAFO UNICO, C /C ARTIGO 302, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, AMBOS DA LEI 9.503/97. CULPABILIDADE NORMAL A ESPECIE... DE AUMENTO DE PENA DESCRITA NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 303 DA LEI 9.503/97, UMA VE...

Pg. 994. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

302, parágrafo único, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, afastada a penalidade de suspensão do direito... do Estado de São Paulo - Deram parcial provimento ao recurso para, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código... de Processo Penal, absolver o apelante da acusação de ter violado o dispos...

Pg. 1926. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

na conduta descrita pelo artigo 302, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.503 de 1997, porque, no dia 12 de Fevereiro de 2013... da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO ALEXANDRE DA SILVA, devidamente qualificado nestes autos. - ADV...Pg. 1926. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do E...

Pg. 3494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, na forma do artigo 293, § 1º, da Lei 9.503/97; comunique-se, outrossim, ao Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN... fase noto a causa de aumento prevista no artigo 302, § único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela..., III, do Código de Trânsito Brasileiro; Condeno o réu ao pagamento da verba a...

Pg. 1474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

legal; por infração ao artigo 302, parágrafo único, inciso II, da Lei . 9.503/97 (redação vigente à época dos fatos... dos culpados e cumpra-se o disposto nos artigos 293, §1o. e 295, do Código de Trânsito Brasileiro. Custas na forma da lei. P. R. I. C. - ADV: EDSON LUIZ CONEGLIAN (OAB 99197/SP)... o disposto no art...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

, REFERENTE AOS AUTOS SUPRA. RESUMO DA INICIAL: INCURSO NA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI ..., do Código de Processo Penal ( alterado pela Lei . 11.719/2008 ), ou seja, absolvição sumária, é que então, designo o dia... 9.503/97 DECISÃO/DESPACHO: “Outrossim, redesigno audiência de instruç...

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

DA INICIAL: O réu foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 302, caput, parágrafo único, inciso I e II, da Lei 9.503... o artigo 396 do CPP. RESUMO DA INICIAL: O réu foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 306, da Lei 9.503/97... DA INICIAL: O réu foi denunciado como incurso nas sanções do arti...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

30, § único, e do artigo 302, § único, ambos da Lei 9.503/97. na forma do artigo 710 do Código Penal. DECISÃO... como incurso nas sanções do artigo 305 e artigo 306, da Lei 9.503/97. DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc. Pelo que se observa... da Lei. Eu, Eliandra Gomes, Estagiária, digitei. Várzea Grande - MT, 18 de ag...

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