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27 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 183. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

, parágrafo único, c/c art. 302, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e...-se na forma da lei. Na forma pugnada pelo parquet e disposta no artigo 1.190 do Código de Processo Civil, dispenso o Curador... a exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50. Após o trânsito em julgado, a...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

dos crimes previstos no art. 303, parágrafo único, art. 302, parágrafo único, inc. I e III e art. 306, caput do Código..., caput do Código de Trânsito Brasileiro.O Código de Processo Penal em seu art. 326 prevê que a fiança levará...). I-dispensada, na forma do art. 350 deste Código ; (Redação dada pela Lei 12.403,...

Pg. 1632. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

NAS PENAS DOS ARTIGOS 303, C/C ART. 302, INCISO III DA LEI N 9.503/97. A DEFESA POR SUA VEZ, PUGNOU PELA ABSOLVIC AO DO ACUSADO..., E 303, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, QUE DISP OEM: ART. 302. PRATICAR HOMICIDIO CULPOSO... DA ACAO. POIS BEM, IMPUTA-SE AO ACUSADO A PRATICA DA CONDUTA TIPI CA ...

Pg. 172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

. 302, parágrafo único, III, cumulado com o artigo 303, parágrafo único, por cinco vezes, ambos da Lei 9.503/1997... (quinze) dias, tal como prevê o artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro. P.R.I.C. (ciência pessoal ao MP) - ADV: ADALBERTO..., este último na forma do disposto no artigo 70 do Código Penal e os crime...

Pg. 30. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

Batista Rodrigues, por infração ao artigo 303, parágrafo único, c.c. artigo 302, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei.... Absolvo-o da acusação referente à prática da infração penal descrita no artigo 305, “caput”, da Lei 9.503/97, o que faço... 9.503/97, à pena de 8 (oito) meses de detenção, a ser cumprida em re...

Pg. 2368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

único, inciso II, ambos da Lei n.º 9.503/97. Também em razão da reincidência, deixo de converter a pena privativa... de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95. (...) Após o trânsito em julgado da presente sentença...) anos, como incurso nas penas dos artigos 303, caput e parágrafo único, por quatro vez...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/11/2014

/SE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I...-SE A SANÇÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CTB.I NÃO MERECE PROSPERAR A PRELIMINAR DE NULIDADE... CULPOSO MAJORADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚN...

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/11/2014

NAS PENAS DO ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DA LEI 9503/97, CONSOANTE SENTENÇA DE FLS. 05/17. FOI-LHE...Pg. 818. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/11/2014 INSCULPIDOS NO ARTIGO 3º DA LEI 9.099/95, BEM... ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O...

Pg. 1704. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2014

, por infração ao disposto no art. 302, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. CONDENO o réu...(A) DE DIREITO BRUNA CANELLA BECKER BÚRIGO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PABLO POLO MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ... na inicial, resolvendo o mérito do feito, nos termos do art. 269, I, do CP...

Pg. 13. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/11/2014

DE 1997, ART. 302, § ÚNICO, I DA LEI9503 DE 1997, ART. 302, § ÚNICO, III DA LEI9503 DE 1997, ART. 306 DA LEI N...° 9503 DE 1997 E ART. 70 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1984, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO... CRIME 4ª VARA CRIMINAL COMARCA DE PELOTAS PRAZO DE: 15 DIAS. NATUREZA:...

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