Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Apelacao Criminal: APR 20090310286547 DF 0011200-14.2009.8.07.0003

, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, por atropelar duas mulheres sobre a calçada, depois de subir.... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 302...Apelacao Criminal APR 20090310286547 DF 0011200-14.2009.8.07.0003 Apelacao Crim...

Pg. 1224. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

. 302, § único, III e art. 303, § único, ambos da Lei 9.503/97 - intitulado de Código de Trânsito Brasileiro, para só..., antijurídicas e culpáveis, descritas no art. 302, § único, III e art. 303, § único, ambos da Lei 9.503/97 (homicídio..., § único, ambos da Lei9.503/97, ao qual transcrevemos abaixo;Art. 302. Pra...

Pg. 1822. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

representante do Ministério Público tipificou a conduta no art. 302, parágrafo único, III da Lei 9.503/97, que é quando o agente... Penal tendo como réu CÍCERO FREIRE DA SILVA, pela prática delitiva prevista no art. 302, caput, do Código de Trânsito... Brasileiro (Lei 9.503/97). Consta da denúncia que, na data de 06 d...

Pg. 1823. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

prática delitiva prevista no art. 302, PARAGRAFO ÚNICO, iii DA Lei 9.503/97. Consta da denúncia que, no dia 27... da pretensão punitiva estatal se dá em 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal Brasileiro..., nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal Brasileiro. Destarte, frente...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

e de conformidade com o provimento n.º 006/2006, art. 1º, § 1º, inc. I, procedo a remessa dos presentes autos ao Ministério Público... - PEDREIRA CAPITULAÇÃO PENAL PROVISÓRIA: art. 303 c/c art. 302, parágrafo único, I do CTB INDICIADO: DANIEL ROMÃO FONSECA... DA SILVA DENUNCIADO:ANDERSON MENDES DA SILVA Representante(...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

Penal ¿ Crime de Trânsito - ( art. 302, parágrafo único, do CTB) Autor: Ministério Público Estadual Réu: JOÃO MEDEIROS..., do Código Penal Brasileiro e art. 244-B do ECA (Lei n. 8.069/1990) c/c o art. 69 do CPB Autor: Ministério Público Estadual... e do art. 186 do CPP, com a nova redação da Lei 10.792/2003, e ante...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

de: Ação Penal ¿ Crime de Trânsito - ( art. 302, parágrafo único, do CTB) Autor: Ministério Público Estadual Réu: JOÃO... de idade, na época do fato . O Código Penal Brasileiro,em seu artigo 107, trata das causas de extinção da punibilidade... é a do art. 1° da Lei 2.2252/54, tem a pena máxima em abstrato de 4 (quatro...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

) da Lei 9.503/97 , e , como não fo i encontr ado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL , com o prazo... (ADVOGADO) VÍTIMA:O. E. . PROCESSO 0005 02526 20118140201 ¿ AÇÃO PENAL ¿ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (ARTIGO 33 DA LEI 11.343... nas sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Narra ...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

no art. 302, parágrafo único, Inciso I da Lei 9.503/1997. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente... legal, ser-lhe-á(o) nomeado o Defensor Público (art. 396-A c/c 406, §3º, ambos do CPP) vinculado a esta Vara para oferecê... ao conhecimento do interessado e ninguém possa alegar ignorância, mandou ex...

Pg. 120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

JOVINO CARVALHO da acusação de incurso na norma do artigo 302, parágrafo único, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro...-multa, em regime inicial aberto, por incurso na norma do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003.... Observando o disposto no art. 44, “caput”, incisos e parágrafos, do Código ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10588909/paragrafo-1-artigo-302-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997