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05 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Apelação: APL 13561385 PR 1356138-5 (Acórdão)

de seu representante, denunciou ALESSANDRO APARECIDO BUENO como incurso nas sanções do art. 302, § único, da lei 9.503... art. 302, § único, da lei 9.503/97, condenou o acusado a pena de 03 (três) anos de detenção a ser cumprida em regime.../97 (Código de Trânsito Brasileiro), pela prática do fato delituoso assim d...

Apelação: APL 11210356 PR 1121035-6 (Acórdão)

artigo 302, parágrafo único, inciso II da Lei n.º 9.503/97, cuja cópia se encontra às fls. 34/35, com a seguinte descrição: 7... Complementar n.º 1.012/2007, com a nova redação dada ao artigo 148 da Lei Complementar 180/78; e em razão da sucumbência... Apelação Cível 1.121.035-6 conformidade com o artigo 47 do Código ...

Pg. 194. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

do § 1º , incisos I e III , do artigo 302 , do Código de Trânsito Brasileiro , estava inserida no seu antigo parágrafo único... de aumento previstas nos incisos I e III , do § 1º , do artigo 302 , do Código de Trânsito Brasileiro , quais sejam, não... , parágrafo único e 309 , todos do Código de Trânsito Brasileiro , ...

Pg. 195. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

, parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro . Isto posto, cumprindo com a disposição constitucional contida no artigo.... Considerando que o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro também prevê como sanção pela prática do crime a suspensão... que em conformidade com o disposto nos artigos 302, § 1º e 303,...

Pg. 2707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

automotor, por infração ao art. 302, parágrafo único, inciso II da Lei 9.503/97. Presentes os pressupostos legais... do montante de eventual condenação em ação de reparação civil (art.45, §1º do CP). Após o transito em julgado, lancem o nome... FECHADO, por infração ao art. 155, caput, c.c art. 14 ambos do Código P...

Pg. 2708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, parágrafo único, inciso II, do Código de Transito Brasileiro, porque, no dia 29 do mês de janeiro de 2009, por volta das 14h... Fabiola Pacelli Ferreira - É o relatório. DECIDO. Imputa-se a Caroline Burttet a prática do crime previsto no art. 302...Pg. 2708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de J...

Pg. 2709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

veículo automotor, por infração ao art. 302, parágrafo único, inciso II da Lei 9.503/97. Presentes os pressupostos....8º da Lei 9.605/98, por infração ao art. art. 38, caput, da Lei 9.605/98. Após o trânsito em julgado lance o nome... a materialidade e à autoria do crime em apreço, a condenação da ré nas iras do...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

parágrafo único, do artigo 303 c/c com o parágrafo único I, do artigo 302, da Lei 9.503/97 aumento ½ (metade) a pena.../2013, às 05:20 h, que demonstrou a quantidade de 0,57 mg/l. Determina o § 1º, do artigo 306, da Lei 9.503/97..., previsto no art. 306, caput, do CTB. III -Delito previsto no artigo 309, da Lei ...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015

. 302, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei 9.503/97, à reprimenda definitiva 01 (um) ano e 04 (quatro) meses... ao parágrafo único do art. 302 o qual, quando da sua prolação em novembro de 2014 já havia sofrido alteração... introduzida pela Lei 12.971, de 9 de maio de 2014, passando a figurar como §1º. Muito em...

Pg. 50. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/07/2015

. O requerente foi condenado pelo crime do art. 302, parágrafo único, inc. IV (homicídio culposo no trânsito majorado), da Lei... 9.503/97, c/c art. 70 (concurso formal) do Código Penal. Estas Câmaras Criminais Reunidas deram parcial provimento à... em concreto, nos termos do art. 109, inc. IV, c/c art. 110, § 1º, a...

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