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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Andamento do Processo n. 00052646020148140060 - 26/08/2016 do TJPA

DOS SANTOS LEITE, antes qualificado, nas penas do artigo 302 , parágrafo único , inc. I , da Lei 9.503 /97. Dosimetria..., como incurso nas penas do art. 302 , parágrafo único , I , da Lei 9.507/97 - CTB . Na denúncia, o Ministério Público narra... da pena, e sim de aumento, prevista no inciso I,do § 1º , do art...

Andamento do Processo n. 0000010-14.2005.805.0209 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJBA

o réu MARCOS DOS SANTOS SILVA nas penas do artigo 302, parágrafo 1º, III do Código de Trânsito Brasileiro... previstos no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro). CONTUDO, SEJA PELA QUANTIDADE DA PENA APLICADA E A NATUREZA DO CRIME... MESES, ou seja, 02 (dois) anos e seis meses de reclusão. Aplicando-se porém a AUM...

Andamento do Processo n. 2013/0405308-3 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

veículo automotor no prazo de 5 meses e multa, pela prática do delito previsto no art. 302 da Lei n. 9.503/97..., uma vez que o art. 302 da Lei n. 9.503/97 estabelece que a prática do delito será punível com a pena de detenção, de 2... do juiz, previsto no art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, foi introduzido p...

Andamento do Processo n. 2014/0117422-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

dirigir veículo automotor por 2 meses, pela prática do delito previsto no art. 302, II, da Lei n. 9.503/97. Em suas razões... Rodrigues, por infração a norma do artigo 302, inciso II, parágrafo único, inciso II do Código de Trânsito, a dois anos... acréscimo de um terço pela causa de aumento prevista no artigo 302, pa...

Andamento do Processo n. 2014/0118629-7 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por uma prestação... sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.... 9.503/97. A propósito do tema: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. TRÂNSITO....

Andamento do Processo n. 0001717-95.2010.8.26.0002 - 26/08/2016 do TJSP

, inciso II, bem como no artigo 306, todos da Lei 9503/97, a pena de um (1) ano e três (03) meses de detenção em regime inicial... nos autos, foi condenado como incurso no artigo 303, parágrafo único, combinado com o artigo 302, parágrafo único... A PUNIBILIDADE de Marcos Jose de Santana , nos termos no artigo 107, inc...

Andamento do Processo n. 0000440-22.2012.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJSP

referente ao delito tipificado no art. 302, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.503/97, com fulcro no art. 386, VII..., pela prática do delito definido no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro. Aplico-lhe ainda a pena acessória..., consoante dispõem os artigos 292 e 293 do Código de Trânsito Brasileiro.O réu ...

Andamento do Processo n. 2014.09.1.013052-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 26/08/2016 do TJDF

do art. 303, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro e ABSOLVÊ-LO da prática dos crimes previstos nos art. 302... prevista no parágrafo único do art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela majoro a reprimenda em 1/3 (um terço..., § 1º, inciso II, art. 306 e art. 308, todos do Código de Trânsito Bra...

Edital de Citação - 26/08/2016 do TJMG

) como incurso (a)(s) nas sanções do art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, parágrafo único, I, ambos da Lei 9.503/97, por crime... Claros-MG, no exercício de seu cargo na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem este edital ou dele notícia tiverem..., que por este juízo e Secretaria da 2ª Vara Criminal de Montes C...

Edital de Citação - 26/08/2016 do TJMG

) como incurso (a)(s) nas sanções do art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, parágrafo único, I, ambos da Lei 9.503/97, por crime... Claros-MG, no exercício de seu cargo na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem este edital ou dele notícia tiverem..., que por este juízo e Secretaria da 2ª Vara Criminal de Montes C...

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