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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6291091220168060000 CE 0629109-12.2016.8.06.0000

do crime tipificado no art. 303 da Lei 9.503 /97. Alega-se que no caso em comento a ação penal é pública condicionada à..., foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 303, parágrafo único, c/c artigo 302 , § 1º , inciso II... , ambos da Lei 9.503 /1997 (lesão corporal culposa na direção de veículo ESTA...

Habeas Corpus: HC 15882292 PR 1588229-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME - PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - PACIENTE DENUNCIADO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 30...

Embargos de Declaração: ED 1372105601 PR 1372105-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeito infringente. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME DE TRÂNSITO. ALEG...

Apelação: APL 15885348 PR 1588534-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE o recurso de Apelação interposto pelo Réu, para nesta parte DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOM...

Apelação: APL 15549172 PR 1554917-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e, de ofício, aplicar o princípio da consunção em relação ao crime previsto no art. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO D...

Apelação: APL 15304815 PR 1530481-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Apelação Recurso do Assistente de Acusação Sueli D’Arc Neres e do Réu Rodrigo Cesar de Souza, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL...

Apelação: APL 15558215 PR 1555821-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar parcial provimento para absolver a ré do crime descrito no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro com fulcro no art. 386, inc. V...

Andamento do Processo n. 0047.08.008554-2 - Apelação Criminal - 24/01/2017 do DJRR

, INCISO I E ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL -PRELIMINAR...: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO... DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS - INOCORRÊNCIA...

Andamento do Processo n. 0043407-21.2012.8.26.0007 - Apelação - 24/01/2017 do TJSP

, e condenaram RENE LEITE JUNIOR, por incurso no artigo 302, § 1º, inciso IV, da Lei 9.503/1997, à pena de 03 (três... das Execuções, que especificará a medida nos termos legais (artigo 46 e parágrafos, do Código Penal), e prestação...Andamento do Processo n. 0043407-21.2012.8.26.0007 - Apelação - 24/01/2017 do TJSP...

Andamento do Processo n. 0000648-29.2012.8.26.0464 - Apelação - 24/01/2017 do TJSP

. 109, VI, art. 110, § 1º e art. 119, todos do CP; restando mantida a sua condenação como incurso no art. 302, parágrafo... único, III, do CTB (atual art. 302, § 1º, III, do CTB), às penas de 02 anos e 08 meses de detenção em regime inicial..., comunique-se o teor da presente decisão ao Juízo das Execuções Penais, nos ...

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