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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Andamento do Processo n. 2702-70.2009.8.10.0026 - Ação Penal - 03/05/2016 do TJMA

, passando a constar a absolvição do acusado da conduta prevista no art. 302, parágrafo único, inciso IV da Lei . 9.503/97... identificada , abaixo transcrita: AÇÃO PENAL. Tipo penal do art 303, parágrafo único, da Lei9.503/97. Ilícito Penal...° 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, LUÍS ITAMAR MARTINS RODRIG...

Andamento do Processo n. 395077-50.2014.8.09.0129 - Ação Penal - 03/05/2016 do TJGO

ÚNICO, INCISO III, E ARTIGO 305, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, C/C ART. 6 9 DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO... ARTIGO 387, DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL. PASSO, ENTAO, A FIXAR AS PENAS: ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DO CÓDIGO... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NO AMBITO DA 1. FASE DO METODO TRIFAS...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/05/2016

, da Lei9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, LUÍS ITAMAR MARTINS RODRIGUES , brasileiro, natural de Balsas/MA... da ação acima identificada , abaixo transcrita: AÇÃO PENAL. Tipo penal do art 303, parágrafo único, da Lei9.503/97... capitulado no art. 303 do Código de Trânsito, incidindo ainda duas causas de...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/05/2016

a absolvição do acusado da conduta prevista no art. 302, parágrafo único, inciso IV da Lei . 9.503/97 com fulcro no art.... 304 do Código de Trânsito e não do art. 303. Extreme de dúvidas, o réu não socorreu as vítimas e se evadiu do local... improcedente com "alicerce no artigo 386, inciso II, do Código de Processo...

Pg. 2449. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2016

. PASSO, ENTAO, A FIXAR AS PENAS: ART. 302, PARAGRAFO UNICO, INCISO III DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO NO AMBITO DA 1..., TODOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, C/C ART. 6 9 DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL..., NA 3 FASE, ANTE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO III DO AR...

Andamento do Processo n. 8816-91.2009.8.10.0004 - 02/05/2016 do TJMA

PROCESSO 8816-91.2009.8.10.0004 (Dist. 88162009) ASSUNTO: Crimes Praticados Contra Criança e Adolescente (Art. 302..., do Código de Trânsito Brasileiro, pelo qual passo a dosar a respectiva pena a ser-lhe aplicado, em estrita observância... consta, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para condenar o acusado ELIAS DE SOUZA ...

Andamento do Processo n. 0001201-76.2007.8.17.1410 do dia 02/05/2016 do DJPE

do projeto de lei, inclusive com o tratamento mais rigoroso contido no art. 302, parágrafo único, da Lei 9.503/97. Precedente... (0354268-9) Comarca : Surubim Vara : 1ª Vara Apelante : Inaldo Severino da Silva Advog : Manoel Marcos S.de Almeida (PE.... 1. Impossível é a absolvição do réu se o acervo probatório dos ...

Andamento do Processo n. 353793-59.2014.8.09.0130 - Acao Penal - 02/05/2016 do TJGO

DE OLIVEIRA INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 302 PAR UNICO INC I LEI 9503/97 ART 302 PAR UNICO INC III VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ... : MARIA DAS GRACAS SOUTO DOS REIS INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : FELIPE ALCANTARA... AMORIM NOME DA MÃE : LIDIA BATISTA RIBEIRO INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ...

Andamento do Processo n. 00057088120038140006 - 02/05/2016 do TJPA

a prática do crime descrito no art. 302, parágrafo único, III e IV do Código de Trânsito Brasileiro. O caso foi alcançado pela..., verificando-se, para o crime descrito no art. 302, parágrafo único, III e IV do Código de Trânsito Brasileiro, em 12 (doze... nos § 1º e § 2º do art. 110 do Código Penal, regula-se pelo má...

Andamento do Processo n. 0003460-53.2006.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 02/05/2016 do TJBA

mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO... em sua forma culposa, nos termos do art. 302, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, majorado em razão... JÚNIOR, como incurso nas sanções penais do art. 302, parágrafo ú...

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