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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Apelação Criminal: APR 10518150152479001 MG

provocada na direção de veículo automotor, resta configurada a majorante prevista no art. 303, parágrafo único, c/c art....302, §1º, III, ambos do CTB. III- Verificada a incorreção do magistrado sentenciante quando da análise...Apelação Criminal APR 10518150152479001 MG DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO Apelação Cri...

Apelação: APL 15358199 PR 1535819-9 (Acórdão)

" c/c 298, inciso III (1º fato) e 303, parágrafo único c/c 302, parágrafo único, inciso I, todos da Lei 9.503/97, pela... condenou o apelante pela prática dos delitos previstos nos artigos 306 e 306, ambos da Lei 9.503/97. Ocorre... 1 Lima, Renato Brasileiro. Código de Processo Penal Comentado. JusPodivm, 2016.pa...

Apelação: APL 15426094 PR 1542609-4 (Acórdão)

pelo delito descrito no art. 302, parágrafo único, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, da leitura.... JUROS DE MORA. 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA SÚMULA 54, STJ. ART. 1º- F, DA LEI 9.494/97... DOS FATOS APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ E DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL CO...

Andamento do Processo n. 0000487-45.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/09/2016 do TJRO

. a) Da embriaguez ao voltante. O artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, alterado pela Lei 12.760/2012 diz configurado... a causa de aumento prevista no art. 302, parágrafo único, III, do Código de Trânsito Brasileiro, pois o acusado deixou... dos arts. 303, parágrafo único, c/c art. 302, parágrafo único, III...

Andamento do Processo n. 0151789-82.2016.8.19.0001 - 30/09/2016 do TJRJ

GILSON DA SILVA SOARES , como incurso nas penas do artigo 302, § 1º, II, da Lei 9.503/97... Comarca da Capital Varas... Criminais 23ª Vara Criminal Juiz Titular: Marta de Oliveira Cianni Marins Responsável pelo Expediente: Flavio Martins Meira Expediente do Dia: 28/09/2016 Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Andamento do Processo n. 0114236-74.2011.8.19.0001 - 30/09/2016 do TJRJ

, I, II e III, e artigo 303, parágrafo único, c/c artigo 302, parágrafo único, I, todos da Lei 9.503/97, na forma... CONDENAR GUSTAVO ROCHA MARTINS como incurso nas penas dos artigos 303, parágrafo único, c/c artigo 302, parágrafo único... do art. 71, do Código Penal. [...] Comarca da Capital Varas Criminais 25ª Var...

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do ilícito contido no art. 303, parágrafo único, c/c inciso II, § 1º c/c art. 302 da Lei 9.503/97. A referida denúncia... da capitulação penal nos registros do SAP XXI e capa do processo, fazendo-se constar o delito do art. 302, § 1º, II, do Código... do aditamento à denúncia para alterar a capitulação penal para o...

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E PROCESSO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO - ARTS. 303, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III E ART. 305 DA LEI 9.503.../97 - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE. 1) Por força do que dispõe o artigo 593, caput, do Código...Andamento do Processo n. 0006598-89.2012.8.03.0001 - 30/09/2016 do TJAP ...

Andamento do Processo n. 0045810-80.2000.8.04.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 30/09/2016do TJAM

foi denunciado pela prática, em tese, de conduta tipificada no art. 302, parágrafo único, III, da Lei 9.503/97... Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - ACUSADO: Francisco de Assis Carvalho - 1 - FRANCISCO de ASSIS CARVALHO.... A denúncia arrola 03 (três) testemunhas: 1) Oseas Crispim Tavares (Av. Grande...

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