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25 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Alega o requerente, em síntese, que inexistem motivos para a manutenção... a aplicação da lei penal, em decorrência da suposta prática do crime tipificado no art. 302, parágrafo único, inciso III da Lei... em réplica. Rosário, 22 de outubro de 2014. Karine Lopes de Castro – ...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. 303, parágrafo único c/c art. 302, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. DECIS?O Trata-se de pedido..., parágrafo único c/c art. 302, parágrafo único, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, conforme especificado.... 303, "caput" do Código de Trânsito Brasileiro , deve ser acrescida da causa de ...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

previsto no art. 302, § único, inc III(duas vezes) da Lei 9.503/97 , e , como não fo i encontr ado para ser citado...: MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DE ANDRADEAdvogado: DEFENSORIA PÚBLICACapitulação: Art. 33, Caput, da Lei 11.343/06S E N T E N... punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Narra o Dominus Litis na D...

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, brasileiro, paraense, filho de Suzana Gonçalves Siqueira e pai não declarado, enquadrado no art. 302, parágrafo único, Inciso I... da Lei 9.503/1997. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL , com o prazo... do interessado e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedi...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

: Ministério Público Estadual. Réu: JAIME FERREIRA MARTINS. Ação Penal - Art. 302, § único, inciso I, do Código de Trânsito... tipificado no ART. 33 da LEI 11.343/2006 , fato ocorrido em 23 /09/2014 nesta Ilha de Mosqueiro. Compulsando os autos... Estadual. Réu: DIEGO SAVIO SOUZA DA COSTA Ação Penal - Art. 303, § ún...

Pg. 1091. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

parágrafo único, III da Lei n.º 9.503/97 Acusada: GEORGIA ALVES SOARES DE CASTRO AQUINO Vítima: Edson Silva Ferreira Advogados... TENÓRIO DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito. Processo n.º 0003939-49.2014.8.17.0001 (9438) Natureza da Ação: Art. 302...Pg. 1091. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014 nos...

Pg. 2145. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

e de Idileusa Gomes dos Santos, por infração ao Art. 302 caput e parágrafo único, II da Lei 9.503/97, c/c o art. 18, inciso... , Juiz de Direito Substituto em exercício na 1ª Vara da Comarca de Trindade, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc... MELGAÇO , Juiz de Direito Substituto em exercício na 1ª Vara da Com...

Pg. 1625. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, do Código Penal, no tocante ao delito do artigo 303, parágrafo único, da Lei 9.503/97; no mais, NEGARAM PROVIMENTO..., parágrafo único, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro. V.U. - Advogado: Persio Willian Lopes (OAB: 210095/SP) (Fls... do acusado DIEGO RODRIGUES DE JESUS quanto à imputação pelo crime pre...

Pg. 2067. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, primeira figura, do Código Penal, no tocante ao delito do artigo 303, parágrafo único, da Lei 9.503/97; no..., como incursos no artigo 302, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro. V.U. - Advs: Persio Willian Lopes... inicial aberto, por infração ao artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

, INCISO I, DA LEI 9.503/97. DECISÃO/DESPACHO: VISTOS. PELO QUE SE OBSERVA, O TEOR DO EDITAL DE CITAÇÃO DO RÉU (FLS. 78... DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, CAPUT, E DO ARTIGO 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06 DECISÃO/DESPACHO..., PARÁGRAFO ÚNICO, CPP) RESUMO DA INICIAL: O RÉU FOI DENUNCIADO COMO ...

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