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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000350-72.2011.8.17.0480 do dia 27/05/2016 do DJPE

Julgado em : 16/05/2016 EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III C/C ART. 298, INCISOS I... E IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL POR PARTE... : Sueli Gonçalves de Almeida Órgão Julgador : 1º Câmara Extraordinária Crimi...

Andamento do Processo n. 0000111-78.2009.8.17.1340 do dia 27/05/2016 do DJPE

Único, incisos III e IV, da Lei 9.503/97 (...) E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu... : (...) nestes termos, o Ministério Público denuncia Aldo Costa Fontes , acima qualificado, como incurso no art. 302, Parágrafo... do Egito/PE, em virtude da lei, etc... FAZ SABER a (o) Aldo Costa F...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

Julgado em : 16/05/2016 EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III C/C ART. 298, INCISOS I... E IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL POR PARTE... DA LEI 12.015/2009. PENA-BASE. AJUSTE NECESSÁRIO FRENTE À OCORRÊNCIA DE U...

Pg. 1708. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

, como incurso no art. 302, Parágrafo Único, incisos III e IV, da Lei 9.503/97 (...) E, para que chegue ao conhecimento...Pg. 1708. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016 FAZ SABER a(o) Aldo Costa Fontes , brasileiro... a Ação Penal - Procedimento Ordinário, sob o 0000111-78.2009.8.17.1340, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3571720088050185

PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LEI 9503/97. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA... pela prática do crime previsto, no art. 302, parágrafo único, inciso I da Lei 9.503/97. De logo, há de ser encampado... (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção – que , em anos 1 , consoante d...

Apelação: APL 13711867 PR 1371186-7 (Acórdão)

NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGOS 306 E 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, AMBOS DA LEI N.º 9.503/97). RECURSO...-o pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A persecução criminal teve como substrato a seguinte... (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela condu...

Apelação: APL 3571720088050185

E 04 ( QUATRO) MESES DE DETENÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LEI 9503/97. OCORRÊNCIA...

Protocolo n. 161653/2016 - 25/05/2016 do TRE-MG

e 306, da Lei 9.503/97, dispositivos esses que não se enquadram nas hipóteses de inelegibilidade descrita no artigo 1º, I... da Comarca de Coromandel/MG, autos de n.º 0045688-97.2013.8.13.0193, como incurso nos artigos 302, § único III; 303, § único..., alínea e da Lei Complementar 64/90, alterada pelas Leis Complemen...

Andamento do Processo n. 0002187-07.2013.814.0051 - Aç ? o Penal : Pública I Ncondicionada - 25/05/2016 do TJPA

. Presente a causa de aumento prevista no art. 302, parágrafo único, inciso IV, da Lei 9.503/97, elevo a pena pela metade..., do Código Penal Brasileiro, passo a dosar a pena: Do art. 308, da Lei9.503/97: A culpabilidade do acusado é média; é..., PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI9.503/97, C/C ART. 69, DO CPB...

Andamento do Processo n. 00002109520118140005 - 25/05/2016 do TJPA

, sob a alegação de ter praticado o crime previsto no artigos 302, parágrafo único, incisos II, da Lei 9.503/97. Narra... DE SOUZA AFONSO PALHARES pela prática do delito tipificado no artigo 302, parágrafo único, incisos II, da Lei 9.503/97... tipificado no artigo 302, parágrafo único, incisos II, da Lei 9.503/97, a ju...

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