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26 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 155. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

único, inciso IV, ambos da Lei 9.503/97. Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de citá-lo pessoalmente, já..., por escrito, nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei n.º 11.719... e de ONECI ALVES DE OLIVEIRA, denunciado como incurso nas penas do art. 303, parágr...

Pg. 2282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, julgo PROCEDENTE esta ação penal, e CONDENO SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA como incurso no art. 302, parágrafo único, inc. III..., do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto...Pg. 2282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do...

Pg. 344. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 303 “caput” c/c Art. 302 “único”, III, IV ambos do(a) LEI 9.503/1997.... Ante o exposto, denuncio CARLOS ANTONIO COSTA DE MATOS, a Vossa Excelência como incurso no artigo 303, c.C. Art. 302..., § único, III , IV, ambos da Lei 9.503/97 e requeiro que, recebida e autuada esta, seja o ...

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

previsto no artigo 302, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (Redação de 23 de setembro de 2007..., da acusação da prática do delito previsto no artigo 302, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Publique... do meu convencimento. A conduta tipificada no artigo 302, do Cód...

Pg. 892. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2015

. 303, parágrafo único c/c inc. III, parágrafo único, do art. 302 da Lei 9.503/97.[...]Ante o exposto... Roberto da Silva incurso nas sanções do art. 303, parágrafo único, c/c inc. III, do parágrafo único, do art. 302, da Lei... 9.503/97.DOSAGEM DA PENAAtendendo ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal estabeleço ...

Pg. 279. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2015

, ambos da Lei 9.503/97) combinados ainda com o art. 70, todos do Código Penal, são apenados: - 302: de 02 a 04 anos... III, c/c art. 303, parágrafo único, ambos do Código de Transito Brasileiro.Consta nos autos condições especiais... condeno o acusado ENELSON SOUSA FERREIRA, qualificado nos autos, como incurso nas pen...

Pg. 280. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2015

meses).De relação ao Parágrafo Único do mesmo artigo e Código, aumento a pena base em 1/3 (um terço)da pena base acima..., aplicando-se a pena do art. 302, parágrafo único, do CTB, torno em definitivo a pena de 03 (três) anos, 1 (um) mês... de dirigir veículo automotor, pelo prazo de 06 (seis meses).De relação ao Pará...

Pg. 359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

período, dando-o como incurso no artigo 302, caput, e seu parágrafo único, incisos I e III, da Lei n. 9.503/97. Após..., parágrafo 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Poderá o réu apelar da presente em liberdade. Após o trânsito em julgado, expeça... no mínimo legal, cada um, dando-os como incursos no artigo 155, par...

Pg. 641. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2015

pelo crime do art. 302, parágrafo único, I, da lei 9.503/1997, por quatro vezes, na forma do art. 70 do Código Penal, às...Pg. 641. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2015 1ª Vara... (art. 55, Lei 11.343/2006)....Diante do exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE ...

Pg. 249. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/01/2015

e III Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), porque no dia 18 de julho de 2009, por volta das 20h:45min, na rua..., parágrafo único, incisos I e III do Código de Trânsito Brasileiro, totalizando 04 (quatro) anos de detenção, a qual torno.... Aplico a pena acessória prevista no artigo 293 do Código de Trânsito...

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