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05 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2015

BATISTA DE CARVALHO INCURSO (S) NO (S) ARTIGO (S) Art. 302 , § Único , Inciso I e II da Lei 9503 /97, com advogado (s... - INTIMANDO (S) - ACUSADO (A)(S) Ronald Jhonnes Cutrim Melonio, INCURSO (S) NO (S) ARTIGO (S) ART. 16 , § ÚNICO , INC. IV... DA LEI 10826 /03. Por intermédio do presente, a (s) pessoa (s) acim...

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

nos autos do Processo n.º 000 2780 - 04 .20 09 .814.0008 , capitulado no s Art s . 303, c/c 302 , § Único , III d a Lei... - Barcarena/PA) , no DIA 17 DE SETEMBR O DE 2015, ÀS 1 0 H : 3 0 MIN , para Audiência de Instrução e Julgamento, designada... 9.503 /97 , em que figura como acusado: MARCO S ANTONIO DA CONCEIÇÃO P...

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

302 , § 1º , inciso I da Lei 9.503 /97 e art. 180 do Código Penal Brasileiro. 2. Portanto, CITE-SE o denunciado para... do artigo 41 , do Código de Processo Penal - exposição de um fato delituoso com suas circunstâncias, qualificação... SOARES DA SILVA, brasileiro, filho de Domicio Afonso Soares e Josefa Maria da Silv...

Apelação: APL 13614636 PR 1361463-6 (Acórdão)

II, alínea 'a', ambos do Código Penal (1º fato); 147 , do Código Penal c/c 5º e 7º, ambos da Lei 11.340 /2006 (2º... CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO E OMISSÃO DE SOCORRO (ARTIGO 303 , PARÁGRAFO ÚNICO , COMBINADO COM O ARTIGO 302 , PARÁGRAFO..., EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 213 , § 1º , C/C ART. 226 , II , C/C ART. 7...

Apelação: APL 13698594 PR 1369859-4 (Acórdão)

, como incurso nas penas do artigo 302, `caput', da Lei 9.503 /97, nos seguintes termos: "No dia 26 de novembro de 2009... (artigos 302 , `caput', da Lei 9.503 /97), ao cumprimento de pena de 02 (dois) anos de detenção em regime...-93.2009.8.16.0031, que o condenou pelo delito do artigo 302, `caput', da Lei 9....

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 04/08/2015

o óbito não desejado de duas vítimas. 4. A causa de aumento de pena prevista no art. 302, parágrafo único, III do Código... OBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 287, II, DA LEI 6.404/76. MANUTENÇÃO DO DECISUM... (ART. 302, § 1º, III DO CTB). DESPROVIMENTO. 1. Aquele que, culposa...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2015

Estadual Incidência Penal:Art. 302, parágrafo único, II e III, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) Relator... condenado pelo crime tipificado no art. 302, parágrafo único, II e III, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro... e III, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a uma pena...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2015

prática de homicídio culposo, nos termos do art. 302, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 9.503/1997 (Código... penal; que seja improcedente a agravante do art.302, parágrafo único, incisos II e II, da Lei 9.503/1997 (Código... previstas no art.302, incisos II e III, do Código Brasileiro de Trânsito. Verif...

Pg. 954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

previsto no artigo 302, § único, inciso II, das Lei 9.503/97, com condenação às penas de 2 anos e 8 meses de reclusão... noticia o trânsito em julgado do processo 561/09 e requer o julgamento do feito. Em atendimento ao despacho de fls... foi suspenso, nos termos do art. 265, IV, “a”, do CPC, até o julgamento defin...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/08/2015

CONDENAR o denunciado VALDISON FRANÇA CARVALHO, nas sanções do art. 302, parágrafo, I, da Lei 9.503/97.Em atenção... Penal c/c artigo 5°, II, da Lei 11.340/2006 como reconhecimento da agravante descrita no art. 61, I do Código Penal... possuía permissão ou habilitação, devendo a pena ser aumentada pela metade, nos ter...

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