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14 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Andamento do Processo n. 1407606-9 - Apelação Crime - 29/01/2016 do TJPR

, DA LEI 9.503 /1997, E DO ARTIGO 306 DA LEI 9.503 /1997, HAVENDO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS, CONFORME ARTIGO 70... DE SOCORRO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGOS 303 , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C O ARTIGO 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III....EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012 -...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

Bulhão Incidência Penal : Art. 302, parágrafo único, I e III do Código de Trânsito Brasileiro Origem : 2ª Vara... DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. SEMIIMPUTABILIDADE. ART. 46 DA LEI 11.343/2006. REDUZIDA...), a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 46 da Lei 11.343/2006 é med...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

VITIMA: A. C. C. M. . DENUNCIADO: MARIO TASSO RIBEIRO SERRA NETO CAPITULAÇÃO: art. 303, parágrafo único c/ art. 302, §1º..., inciso III c/ arts. 305 e 306, todos da Lei 9.503/97. ENDEREÇO: Travessa Pirajá, 1405, entre Avenida João Paulo II... ARAÚJP MATOS CAPITULAÇÃO: art. 12 da Lei 10.826/03. ENDEREÇO: Rua S...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, e art. 303, Parágrafo único, do Lei 9.503/97), contra as vítimas S.C.S.M. e Wanilson Mendes Vulcão, sendo a primeira menor... prática dos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 302, §1º, IV.... O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), prevê em seu...

Pg. 79. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

. DIANTE DO EXPOSTO, DENUNCIO FÁBIO MACHADO DA SILVA COMO INCURSO NO ARTIGO 306, CAPUT DA LEI FEDERAL 9.503/97 (CÓDIGO... 303, PARAGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 302, PARAGRAFO ÚNICO, INCISO II, AMBOS DO CTB (LEI 9503/97)”. E COMO NÃO TENHA(M) SIDO..., ARQUITETO, PAI ISRAEL BRUNSTEIN, MÃE DORA BRUNSTEIN, POR INFRAÇÃO AO(S)...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

DE SOCORRO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGOS 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI ... 9.503/1997, E DO ARTIGO 306 DA LEI 9.503/1997, HAVENDO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS, CONFORME ARTIGO 70... - FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012 - AUSÊNCIA DA IMPRESCINDÍVEL P...

Apelação: APL 21203820148260515 SP 0002120-38.2014.8.26.0515

/2016 Luis Soares de Mello Homicídio culposo (art. 302, § 1º, I, do CTB). Acidente de trânsito. Imprudência na condução...Apelação APL 00021203820148260515 SP 0002120-38.2014.8.26.0515 Apelação 4ª Câmara de Direito Criminal 28/01/2016 - 28/1... de automóvel. Motorista embriagado e não habilitado que, transitando em est...

Andamento do Processo n. 2011.0001052-1 - Ação Penal - 28/01/2016 do TJPR

Rogério Vieira como incurso nas sanções do artigo 302, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro; b..., do Código de Trânsito Brasileiro; b) absolver o réu Iginaldo Marcelino Venzon das sanções do artigo 302, caput, do Código...) absolver o réu Iginaldo Marcelino Venzon das sanções do artigo 302, cap...

Andamento do Processo n. 0000440-61.2012.8.20.0157 - Ação Penal - 28/01/2016 do TJRN

nos arts. 303, parágrafo único, c/c 302, III, e art. 306 , todos da Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997. A denúncia.../c inciso III, do art. 302, e art. 306 , ambos da Lei n.º 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro... na direção de veículo automotor consiste num tipo penal específico do Código de Trânsito Bra...

Pg. 346. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

, em regime fechado, pelos crimes tipificados nos artigos 155, § 4º, II e IV, 155, § 4º, IV, do Código Penal e 302, parágrafo... único, III, da Lei 9.503, a pretexto de constrangimento ilegal no decorrer da execução penal. Apontam autoridades coatoras... de agravo em execução (art. 197 da Lei de Execuções Penais), não ...

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