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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 228700520158050000

HABEAS CORPUS PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.503/97 - PACIENTE REVEL PEDIDO.... 302, parágrafo único, inciso II da lei 9503/97, apontando o MM. Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal de Salvador... no sentido de que a produção antecipada das provas, a que faz alusão o art. 366 do ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50023668020128270000

nas sanções do art. 302, parágrafo único, I, da Lei 9.503/97, às seguintes penas, respectivamente: 03 anos e 04 meses... automotor, em razão do tipo penal descrito no art. 302, parágrafo único, I, da Lei 9.503/97 (CTB). É cediço que a pretensão... 500.2366-80.2012.827.0000. ORIGEM : COMARCA DE FILADÉLFIA – TO. TIPO...

Andamento do Processo n. 00108614320098140401 - 22/07/2016 do TJPA

IV do art. 302 da Lei 9.503/97. Ao descrever os fatos, a denúncia relata que, no dia 08/05/2009, o acusado, enquanto... do referido réu com relação ao crime previsto no artigo 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. DA CONCLUSÃO..., se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. Art. 302.Praticar homi...

Andamento do Processo n. 0014770-69.2015.8.01.0001 - Ação Penal - 22/07/2016 do TJAC

, mas também em razão do denunciado não ter adotado a postura exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro, sua conduta deve... ser apurada durante a instrução processual. Nesse sentido: APELAÇAO CRIMINAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, CTB... - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) Vara de Delitos de Tóxicos e Acident...

Andamento do Processo n. 0003264-91.2012.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJSP

nas sanções do art. 303, parágrafo único, c.c. art. 302, parágrafo único, inciso III, ambos do Código de Trânsito... da conduta criminosa descrita no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no art. 386, inciso III... 9.503/97). Oficiese o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e o Departamento Estad...

Andamento do Processo n. 0012518-83.2014.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJSP

, todos do CTB e todos na forma do artigo 70 do Código Penal, bem como no artigo 306, § 1º, I, da Lei 9.503/97, em concurso... ao artigo 302, parágrafo único, I e por duas vezes no artigo 303, parágrafo único, c.c. o artigo 302, parágrafo único, I... 0012518-83.2014.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Cri...

Andamento do Processo n. 0004662-12.2005.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/07/2016 do TJSP

pelo artigo 302, parágrafo único, inciso I do CTB, sendo esta 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção em regime.... Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade supra por duas restritivas... 0004662-12.2005.8.26.0655 (655.01.2005.004662) - Ação Penal -...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2016

(S): VITÓRIO DA ASCENÇÃO BELO PEREIRA INCURSO(S) NO(S) ARTIGO(S) Art. 302 § 1º, I do CTB, com advogado(s): DR. MOZART.../MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento n.º 1/2007/CGJ/MA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PROCESSO 56086... de Direito da 5ª Unidade Jurisdicional Criminal da Comarca de São Luís/MA, nos termos ...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2016

DOS SANTOS, alegando ter cometido o crime previsto no art. 303 c/c o inciso IV do art. 302 da Lei 9.503/97. Ao descrever... DESCLASSIFICO A CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 303, caput, da LEI 9.503/97. DA PRESCRIÇÃO Tendo sido desclassificada... artigo 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. DA CONCLUSÃ...

Pg. 362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

(arts. 292 e 293 da Lei 9.503/97). Oficiese o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e o Departamento Estadual... de detenção, estando incurso nas sanções do art. 303, parágrafo único, c.c. art. 302, parágrafo único, inciso III..., ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Atento a quantidade de pena aplicada, estabele...

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