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01 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

de Henrique Rodrigues Nunes e Cléa Moreira Nunes, pelo crime previsto no art. 302, § único, inc III(duas vezes) da Lei 9.503/97... Itaiteua, Outeiro/PA, dando-o como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Narra o Dominus... do Réu 29 (vinte e nove) petecas de ¿cocaína¿. Em face disso, foi...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

não declarado, enquadrado no art. 302, parágrafo único, Inciso I da Lei 9.503/1997. E como não foi encontrado para ser... não apresentada a referida defesa no prazo legal, ser-lhe-á nomeado o Defensor Público (art. 396-A c/c 406, §3º... o presente Edital, na forma da Lei. Dado e passado neste Distrito de Icoaraci, ...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

qualificado, pela prática do Artigo 302, Parágrafo Único, Inciso I, da Lei 9.503/97. (...) Castanhal, 03 de Junho... CONDENAR a ré EDIELY SODRÉ MARQUES , já qualificada nos autos, pela prática do crime tipificado no Artigo 14, da Lei ..., com arrimo no Artigo 386, Inciso IV, do Código de Processo Penal. (...) Cas...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

Eletrônico, nos termos do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito da 1ª..., no valor do débito exequendo atualizado, à ordem deste Juízo, nos termos do art. 32, § 1º, da Lei 6.830/80; b... em dinheiro, no valor do débito exequendo atualizado, à ordem deste Juízo...

Pg. 187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, inciso I e 303, parágrafo único, na forma do parágrafo único, inciso I, tudo da Lei 9503/97, porque no dia 29 de março.... PAULO DE LIMA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, está sendo processado como incurso nos artigos 302, parágrafo único...Pg. 187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiç...

Pg. 188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

nos artigos 302, parágrafo único, inciso I e 303, parágrafo único, ambos da Lei 9503/97, na forma do artigo 70, do Código Penal.... Com relação ao crime do artigo 302 do Código de Trânsito, na primeira fase da dosimetria, analisando as diretrizes do artigo 59..., presente a causa de aumento do inciso I, do parágrafo ú...

Pg. 1275. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/10/2014

o réu VANGISVALDO CAMPOS RODRIGUES da imputação feita em relação ao delito previsto no artigo 302, parágrafo único..., inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro." Penas Privativa de liberdade: 4 anos e 6 meses em regime inicial Semiaberto... nas sanções do artigo 33, caput, da lei 11.343/2006 e, ABSORVER a ré FÁTIMA ...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

de Henrique Rodrigues Nunes e Cléa Moreira Nunes, pelo crime previsto no art. 302, § único, inc III(duas vezes) da Lei 9.503/97... Itaiteua, Outeiro/PA, dando-o como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Narra o Dominus... do Réu 29 (vinte e nove) petecas de ¿cocaína¿. Em face disso, foi...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

não declarado, enquadrado no art. 302, parágrafo único, Inciso I da Lei 9.503/1997. E como não foi encontrado para ser... não apresentada a referida defesa no prazo legal, ser-lhe-á nomeado o Defensor Público (art. 396-A c/c 406, §3º... o presente Edital, na forma da Lei. Dado e passado neste Distrito de Icoaraci, ...

Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

qualificado, pela prática do Artigo 302, Parágrafo Único, Inciso I, da Lei 9.503/97. (...) Castanhal, 03 de Junho... CONDENAR a ré EDIELY SODRÉ MARQUES , já qualificada nos autos, pela prática do crime tipificado no Artigo 14, da Lei ... deste mesmo delito, com arrimo no Artigo 386, Inciso IV, do Código de Proces...

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