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05 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/03/2015

, residente e domiciliado á em local ignorado, por infração Art. 302, parágrafo único, I e II da Lei 9.503/21997..., I e II da Lei 9.503/21997, A Exma. Sra. Dra. Ana Priscila da Cruz, MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal... Penal Art. 33, da Lei 11.343/2006, em conformidade com as peças que seguem: F I N A...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/03/2015

. 303)¿ No presente caso, trata-se do crime previsto no art. 309, da Lei 9.503/97, o qual a pena máxima em abstrato é... , Capitulação Penal Art. 306, da Lei 9.503/97, em conformidade com as peças que seguem: F I N A L I D A D E Proceda... DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 1.DADOS DO PROCESSO: Auto...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/03/2015

de 2015, às 09 h 30 min, nos autos da ação 000 0812-19.2008 .814.0015-Art. 302, paragrafo único, IV, da Lei 9.503/97.... 302, parágrafo único, IV, da Lei 9.503/97. Acusado: VALTEVIR GOMES DA COSTA. Advogado: JOSÉ IVO CARDOSO JUNIOR (OAB\PA..., qualificando-as e requerendo sua intimaç?o, quando necessário, ex vi do A...

Pg. 985. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/03/2015

apuração da prática do crime previsto no artigo 303 c/c artigo 302, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei 9.503/97..., duas vezes, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal.Às fls. 84, sentença homologando a proposta ministerial... único do artigo 84 da Lei 9099/95.Custas pela metade. Vindo o cálculo, intime-s...

Pg. 962. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/03/2015

para dirigir veículo automotor, pela prática do crime previsto no art. 302, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 9.503... o requerimento de fl. 15. Arquivem-se administrativamente os autos, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 791, inc. III... requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do pro...

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/03/2015

DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DO CTB, AUMENTO A PENA DA SUA MÍNIMA PARTE..., HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 181, §1º, DO ECA E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO O CUMPRIMENTO... DA CORRELATA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO MESMO PERÍODO DA PENA APLICADA, FOR...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12938826 PR 1293882-6 (Acórdão)

da Lei 9.503/1997, por uma vez, conjugados com o artigo 70, caput, 1ª parte, do Código Penal, pelos fatos..., inciso V, da Lei 9.503/1997, por duas vezes, e do artigo 303, § único (que remete ao artigo 302, § único, inciso V) também... artigo 74, parágrafos 1º e 2º, e artigo 69, inciso III, todos do Código de Processo...

Habeas Corpus: HC 13250654 PR 1325065-4 (Acórdão)

, caput, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), tendo apresentado posteriormente proposta para a suspensão... RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo o Ministério Público pr...

Habeas Corpus: HC 12211113 PR 1221111-3 (Acórdão)

. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL PARA... por infração prevista nos artigos 306 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo o Ministério Público, com fundamento no art. 89..., em conceder a ordem, nos termos do voto. EMENTA: HABEAS CORPUS...

Habeas Corpus: HC 13254849 PR 1325484-9 (Acórdão)

, caput, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), tendo apresentado posteriormente proposta para a suspensão... RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES HABEAS CORPUS ­ EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ­ ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo o Ministério Público ...

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