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30 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

: ANA CÉLIA SANTANA ENQUADRAMENTO: ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III E IV DA LEI N.º 9503/97 RELATOR: DES. JOSÉ... do artigo 589 da Lei Adjetiva Penal. Assim, sigam os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação. Prazo: 05... | RECURSOS | APELAÇÃO NÚMERO PROCESSO: 0016436-27.2013.8.10.0001 NÚMERO PROTO...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

, § Único, IV, da lei 9.503/97, pelo crime que praticou contra a vítima EDILSON JUNIOR GOMES DA SILVA, passando... para condenar o réu ANTONIO RICARDO SOUSA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas pelo art.302... DA PENA Analisando as circunstâncias judiciais enunciadas no art.59 do CPB, ver...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

art. 302, § único, inc III(duas vezes) da Lei 9.503/97 , e , como não fo i encontr ado para ser citado pessoalmente... previstas no Art. 59, do Código Penal Brasileiro, deixo de analisar de forma individual por serem majoritariamente... para o crime de tráfico ilegal de entorpecentes na modalidade trazer consigo, (Art...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

e pai não declarado, enquadrado no art. 302, parágrafo único, Inciso I da Lei 9.503/1997. E como não foi encontrado..., enquadrado no art. 129, parágrafo 1º, Inciso II do CPB. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede... , brasileiro, paraense, filho de Carmem Gonçalves da Costa, enquadrado no ...

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

do a rt. 302 paragráfo único, inciso III e 303, paragráfo único do CTB , processo n° 000 1026-45 .20 11 .814.0049, como não... Vara Penal Conforme Provimento 006/2006-CJRMB EDITAL DE CITAÇÃO Prazo 15 (Quinze Dias) De ordem do Dr. Elano... DA CUNHA : brasileiro, paraense, filho de Isabel Trindade da Costa , resident...

Pg. 256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

a permissão para dirigir veículo automotor pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 293 , do Código de Trânsito Brasileiro... único , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , na forma do artigo 70 , do Código Penal . Verifico ser o caso... , pela prática dos delitos definidos nos artigos 302 , parágrafo único , III ,...

Pg. 717. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

a causa de aumento de pena prevista no artigo 302 , parágrafo único , inciso I da Lei 9.503 /97, ultrapassa 01 ano. Não...Pg. 717. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014 Juiz Titular... o dia 25/09/2014 às 15:00 horas. Intimem-se/requisitem-se. Ciência às partes...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

art. 302, § único, inc III(duas vezes) da Lei 9.503/97 , e , como não fo i encontr ado para ser citado pessoalmente... previstas no Art. 59, do Código Penal Brasileiro, deixo de analisar de forma individual por serem majoritariamente... para o crime de tráfico ilegal de entorpecentes na modalidade trazer consigo, (Art...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

e pai não declarado, enquadrado no art. 302, parágrafo único, Inciso I da Lei 9.503/1997. E como não foi encontrado..., enquadrado no art. 129, parágrafo 1º, Inciso II do CPB. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede... , brasileiro, paraense, filho de Carmem Gonçalves da Costa, enquadrado no ...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

do Art. 396 e 396/A do Código de Processo Penal Brasileiro, com nova redação dada pela Lei 11.719/2008. Na resposta... denunciado perante este Juízo como incurso no artigo 303, parágrafo único c/c art. 302, parágrafo único, inciso IV..., Ananindeua/PA, foi prolatada sentença condenatória por este Juízo, por violação a...

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