Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Andamento do Processo n. 179002-73.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 29/06/2016 do TJGO

A PRETENSAO C ONSTANTE DA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO HENDERSON CURCINO PE REIRA, NAS PENAS DO ARTIGO 302, PARÁGRAFO 1..., INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSADO, NA FORMA DO ARTIGO 59... EXAMINADAS E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO CÓDIGO DE TRANSIT O BR...

Andamento do Processo n. 00005112120128140128 - 29/06/2016 do TJPA

302, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. O feito seguiu tramitação regular. O representado completou 21... do parágrafo único do art. 2º do ECA. Visam, a um só tempo, à reintegração do jovem em conflito com a lei na vida social... e equitativa do ECA, expressa no artigo 6º, no sentido de que "na interpr...

Andamento do Processo n. 2012 07 1 004926-4 Apr - 0004761-67.2012.8.07.0007 - 29/06/2016 do TJDF

omissão de socorro, prevista no artigo 302, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro..., como incurso no artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro. Mostra-se inaplicável a causa de aumento de pena relativa à... - PROCEDIMENTO ORDINARIO Ementa APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CÓDIGO DE TRÂN...

Andamento do Processo n. 9156-67.2012.811.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/06/2016 do TJMT

das Violetas, em Sinop/MT, nas sanções previstas no artigo 302, § 1º, inciso I, da Lei 9.503/97.... PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o acusado DORIVAL NEVES DA FONSECA, brasileiro, convivente..., serviços gerais, RG 1393520-8 SSP/MT, CPF não informado nos autos, nascido aos 10/09/1967, na...

Andamento do Processo n. 0001093-88.2015.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/06/2016 do TJSP

, todos da Lei 9503/97, na forma do artigo 70, 1ª parte, do Código Penal, às penas de 04 anos, 03 meses e 25 dias... desse processo crime, como incurso no artigo 302, § 1º, II e III, e artigo 303, § único, c/c artigo 302, § 1º, II e III... em liberdade. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de...

Pg. 1002. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

ONSTANTE DA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO HENDERSON CURCINO PE REIRA, NAS PENAS DO ARTIGO 302, PARAGRAFO 1, INCISO II..., DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSADO, NA FORMA DO ARTIGO 59 DO CODIGO... EXAMINADAS E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSIT O BRASIL...

Pg. 1062. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2016

infracional por evento previsto no artigo 302, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. O feito seguiu tramitação... na forma prevista no art. 12 da Lei 1060/50. Procedam-se as intimações na forma dos artigos 390 e 392 do CPP. P.R.I.C. Terra... na norma incriminadora do art. 155, §1°, do Código Penal Pátr...

Pg. 2854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

e III , e artigo 303 , § único , c/c artigo 302 , § 1º , II e III , todos da Lei 9503 /97, na forma do artigo 70 , 1ª...-se o réu para que entregue sua CNH àquela, no prazo de 48 horas (art. 293 da Lei 9.503 /97).Proceda-se ao encaminhamento... condenar o réu THIAGO DA SILVA MARTINS, já qualificado nos autos desse pro...

Pg. 488. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

- Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Altair Coleta de Oliveira, PROCESSO 0006973-68.2013.8.26.0566.... NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Carlos, aos 23 de junho de 2016. SÃO JOÃO DA BOA VISTA 1ª Vara Criminal..., JULGO PROCEDENTE a denúncia, e CONDENO JOSÉ ROBERTO DA SILVA como incurs...

Pg. 58. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2016

, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, quando os laudos periciais acostados nos autos demonstram...Pg. 58. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2016 à omissão de socorro, prevista no artigo 302..., conforme disposto no art. 60 do Código Penal. Na hipótese dos autos, reduz-se o v...

×