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30 de junho de 2015
Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/06/2015

ao artigo 306 c/c o artigo 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, cuja denúncia resumida é a seguinte.... 396, do Código de Processo Penal, não sendo hipótese de aplicação do disposto no art. 397 do mesmo Código....Diante do teor da defesa apresentada, há necessidade de dilação probatória.À luz do comando i...

Pg. 1403. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2015

DOS A RTIGOS 306, C/C ARTIGO 298, III, AMBOS DA LEI 9.503/97 (CTB), PAS SANDO A DOSAR A REPRIMENDA DE FORMA NECESSARIA... NOME DO PAI : ZIGOMAR SOARES LEMES NOME DA MAE : IZABEL BEZERRA LEMES INFRACOES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC ADV... E SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, ATENTANDO AO DISPOSTO NO ART....

Pg. 1404. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2015

ATUALIZADO QUANDO DA EXECUC AO. EM CUMPRIMENTO A PARTE FINAL CONTIDA NO ARTIGO 306, DO CODIGO DE TRANSITO, QUE PUNE... (QUATRO) MESES, NOS TERMOS DO ARTIGO 261 DO CODIGO DE TRAN SITO BRASILEIRO. SUBSTITUICAO DA PENA: CONSIDERANDO... EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. AN TE AO DISPOSTO NO ARTIGO 298, INCISO III, DO CTB (S...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/06/2015

II C.C O ARTIGO 298, INC. III DA LEI FEDERAL 9.503/1997 AMBOS DO CÓDIGO PENAL DE TRANSITO BRASILEIRO. DECISÃO/DESPACHO: 1... (DEZ) DIAS, CONTADOS DA DATA DA INTIMAÇÃO DESTE, (ART. 396 E ART. 396-A, DO CPB, DA LEI N.º 11.719/08 DE 20.06.2008...), estando suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do arti...

Pg. 6. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/06/2015

DE PAULA MORAES, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 306 DA LEI9503 DE 1997 E ART. 298, III DA LEI9503 DE 1997..., INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 306 DA LEI9503 DE 1997, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER... DE BAGÉ PRAZO DE: 15 DIAS. NATUREZA: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LEI 9503/97 PROCESSO:...

Pg. 321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

III, ambos da Lei9503/1997. A denúncia foi recebida (fls. 37). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação. É..., em tese, violência doméstica, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), porque o acusado é... convivente da vítima. Não se aplica, portanto, a Lei 9.099/95, nos te...

Pg. 2489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

do período de prova, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 89, da Lei 9.099/95. Na hipótese dos autos, não tendo...), ambos da Lei 9.503/97, e o faço para CONDENÁ-LO por esse delito ÀS PENAS DE dois anos E QUATRO MESES de detenção, REGIME.... Com fundamento no artigo 44, § 2º, do CP, com a redação que lhe foi dada ...

Pg. 327. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

DE LIMA, como incurso no artigo 306 c.C artigo 298, inciso III, ambos da Lei 9503/1997’’. E como não tenha(m) sido..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... Excelência ADENILSON LOPES DE SOUZA como incurso no art. 306, caput, e...

Pg. 333. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

: Naturalidade: SERTAOZINHO -SP;, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 § 1º, II c/c Art. 298 “caput”, III ambos do(a) LEI 9.503... - Crimes de Trânsito Autor: Justiça Pública Réu: Juliano Cassimiro da Cruz (art. 180 Caput do Cp.) O(A) MM. Juiz(a) de Direito..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do C...

Pg. 362. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

ambos do Código Nacional de Trãnsito lei 9.503/97.E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital..., inciso III, ambos da lei 9.503/97, requerendo, recebida esta seja citado para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias... do artigo 65 da Lei 3.688/41, requerendo seja citada para...

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