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23 de abril de 2014
Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Pg. 648. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

com o artigo 298, I, da Lei 9.503/97, sem aplicação do disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal... pelos fatos e pressupostos contidos no Artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, a manutenção de sua prisão é, por ora... se vislumbra, do detido estudo liminar dos autos, patente ilegalidade passível de concessão da ordem. É certo que a Lei 12.403...

Pg. 1338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, III, ambos da Lei 9.503/97. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Transitada em julgado, lance-se o nome... do Código Penal, e a pena de 03 meses de detenção, no regime aberto, como incurso nas penas do art. 129 caput do Código..., pelo prazo de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, nos termos do art. 293 do C.T.B., por incurso nas sanções do 306 c.c. art. 298...

Pg. 64. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, I c/c Art. 298 “caput”, III ambos do(a) LEI 9.503/, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto.... 309 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido..., Brasileiro, natural de São Paulo-SP, Segurança, pai N/C, mãe Maria da Penha de Jesus, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 § 1º...

Pg. 1329. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

no artigo 298, V, da Lei n. 9.503/97 (quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte...Pg. 1329. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014 9.503/97, cumulado com a agravante prevista... de Suspensão Condicional do Processo (art. 89 da Lei n.º 9.099/95). 2. Intime-se o querelado. 3. Notifiquese o Parquet...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/04/2014

denúncia contra o mesmo, dando como incurso nas penas do art. 306 c/c 298, II do Código de Trânsito Brasileiro. Determinada... do Código de Trânsito Brasileiro. Determinada a citação do acusado, certificou o oficial de justiça a impossibilidade... ofertada denúncia contra o mesmo, dando como incurso nas penas do art. 41-B, paragrafo 1, inciso I e II da Lei 10.671/03...

Pg. 330. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

.306, caput, c.c. o Art.298, inciso III, ambos da Lei9.503/97(redação anterior a Lei 12.760/2012... pela Lei .11.719/08, ouvindo-se oportunamente, as testemunhas arroladas e interrogado-se o denunciado.” E como não... DA SILVA SOUSA, residente à Rua Bento Negrini, 134 A, Catiguá, Piracaia-SP, RG 46.435.095, por infração ao artigo: Art...

Pg. 222. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2014

- 20130310032018 - ACAO PENAL -PROCEDIMENTO SUMARIO IP 112/2013 Ementa EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI 9.503/97... art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro. IV - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa... art. 45 da Lei 11.343/2006, sendo imprescindível a sua comprovação por perícia médica que demonstre o comprometimento...

Apelacao Criminal: APR 20130310032018 DF 0003036-21.2013.8.07.0003

AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI 9.503/97. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE... A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IV - A PENA DE MULTA DEVE SER... RELATIVA À FALTA DE HABILITAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (ART. 298, INCISO III DO CTB). COMPROVAÇÃO...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

de Trânsito Brasileiro.Critérios de fixação da penaPasso à análise das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do CP.No... o regime aberto para o inicial cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º do Código Penal. Deixo... pelos seus próprios fundamentos e, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, REJEITO A QUEIXA-CRIME e determino...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

. 02/03, e condeno o réu ERIC NOGUEIRA MARINHO como incurso nas penas do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro... base em 07 (sete) meses de detenção para o crime tipificado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Deixo... Egmar Ramos - OAB/RO 5409. Sentença: Vistos, etc. Deixo de relatar este processo com base no art. 81, § 3º, da Lei 9099...

ou

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