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JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2014
Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140235541 SC 2014.023554-1 (Acórdão)

descritos nos arts. 297, 298, 299 e 171, caput , na forma do art. 69, todos do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos....), incluindo-se nesses últimos o efeito civil de que trata o art. 91, I, do Código Penal. [...]" (REsp 678.143/MG, rel. Min... tenha sido objeto de apropriação indevida pelo apelado, fato é, à l...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140282973 SC 2014.028297-3 (Acórdão)

. 302, caput , da Lei n. 9.503/97 c/c art. 65, III, 'd', do Código Penal, substituindo-se a pena corporal por duas.... CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 298, I, A LEI N. 9.503/97. IMPOSSIBILIDADE.... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA EXCLUIR A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. ...

Pg. 2471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

nos autos, dando-o como incurso no artigo 306, §1º, I, c.c. o artigo 298, III, ambos da Lei 9.503/97, com a redação... de Lucimar da Silva, qualificado nos autos, dando-o como incurso no artigo 129, §9º, do Código Penal, c.c. O artigo 5º, da Lei ..., anotandose. Apensem-se os presentes autos ao pedido de inventár...

Pg. 335. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

, pai Celso Antonio Lino, mãe Leni Severino Lino, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” c/c Art. 298 “caput...”, III ambos do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido..., Comerciante, pai ADALTO VAZ DE OLIVEIRA, mãe JANDIRA FERNANDES DE OLIVEIRA, por infraç...

Pg. 348. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

ao(s) artigo(s): Art. 303 “caput” e Art. 305 “caput” e Art. 306 “caput” todos do(a) LEI 9.503/1997 e Art. 329 “caput” e Art..., ambos do Código de Trânsito Brasileiro com conversão da pena privativa de liberdade em prestação pecuniária... para dirigir, pelo prazo de 2 meses e 10 dias, pela prática da conduta descrita ...

Pg. 417. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

Constantina Lopes da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 305 “caput” c/c Art. 298 “caput”, III ambos do(a) LEI 9.503... MOREIRA, qualificada a fls. 13, como incurso no artigo 305 c.C. O artigo 298, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro..., com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei....

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/08/2014

da pena privativa de liberdade será o aberto (CP, art. 33 § 2º, “c”). Atenta ao artigo 44, do Código Penal, e considerando... e não sabido. Capitulação: Art. 306, § 1°, inciso I e Art.298, inciso III, ambos do CTB. FINALIDADE: Citar o(s) acusado(s..., do Código Penal, na forma do artigo 14, inciso II, do mesmo Código....

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/08/2014

do artigo 306 c.c art. 298, III, da Lei 9.503/97. Resta dosar a pena observando o critério trifásico. Atenta às diretrizes... do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a conduta social do réu não pode ser considerada..., III,”d”, CP) e constatando a existência da agravante reincidência e...

Pg. 363. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/08/2014

DE MORAES ANDRADE. “Intimo V. Sa. para fins do artigo 422 do Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º.... Infração ao art.309 c/c art. 298, IV do CTB, no art. 12 da Lei 10.826/03 e no art. 244-B do ECA. Advogado: Dra. Ana Letícia... Leite da S. Bezerra - OAB/CE n...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

o réu MALISSON MARQUES DOS SANTOS HYGINO, como incurso nas penas do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro... CÍCERO GUARDINO ALVES, incurso no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, passando à dosimetria da pena. Critérios... 1949. SENTENÇA: Vistos, etc.Trata-se do crime previsto no art. 46, parágrafo único, d...

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