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23 de setembro de 2014
Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Pg. 219. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2014

DO VALE NOME DA MAE : JULIA MARIA SEPULVEDA DO VALE INFRACOES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC LEI 9503/97 ART 298 PAR INC...Pg. 219. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2014 ANAPOLIS, 18 de setembro de 2014...

Pg. 473. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

Reginaldo da Silva, qualificado nos autos, por infração ao artigo 306, c/c o artigo 298, inciso III, ambos da Lei 9.503.../97 (Código de Trânsito Brasileiro), à pena de 7 (sete) meses de detenção em regime inicial aberto, 2 (dois) meses e 10...-se o necessário. Oportunamente, cumpra-se o disposto nos artigos 293, §1º,...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/09/2014

nos artigos 306 c/c art. 298, III, ambos da Lei 9.503/97, fixando sua pena definitiva no montante de 08 (oito) meses de detenção... do Paraná, por negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, LEI N.º 9.503/97). CRIME COMETIDO SOB A... de condenação, nos term...

Pg. 1126. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/09/2014

nas sanções do artigo 306, caput, c/c artigo 298, inciso II, ambos da Lei 9.503/97". São José dos Pinhais, 15... e §4º, inciso IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (Fato I) e artigo 244-B da Lei 8.069/1990. São José... do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, por escrito, no prazo de 10 (...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/09/2014

, todos do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, para os fins de direito. P..., § único e 306, com a agravante prevista no art. 298, inciso III, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Consta na exordia..., quanto aos crimes previstos nos artigos 303, § único e 306, com a agrav...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/09/2014

de fls. 02/03 e, condeno o réu ROBERTO NEY DA SILVA LACERDA JÚNIOR, como incurso nas penas do art. 309 do Código de Trânsito... os benefícios do art. 44 e 77 do Código Penal, pois ausentes os requisitos autorizadores disciplinados nos referidos artigos... da lei. FundamentaçãoO Ministério Público ofereceu denúncia con...

Pg. 439. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

dias, que será publicado e afixado na forma da lei. Embu das Artes, 18 de setembro de 2014. Processo Físico : 0002820..., que será publicado e afixado na forma da lei. Embu das Artes, 18 de setembro de 2014. Processo Físico : 0900882... DOMINGOS DOS SANTOS, mãe MARIA RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO, por infração ao(s) artig...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/09/2014

em julgado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Curitiba, 18 de setembro de 2014. Eu,__________, (assinado..., interpor recurso e/ou apelação, junto à Instância Superior, depois do que terá transitado em julgado na forma da Lei. Dado... no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. A pena foi fixada em 0...

Pg. 95. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/09/2014

, APELADO(A). “VISTOS.... DE EFEITO, POR INCURSO NOS ARTIGOS 306 E 298, INCISOS I E II, AMBOS DA LEI9.503/97, FOI..., E § 4°, INCISO II, DA LEI N° 9.455/97, COMBINADO COM O ART.61, INCISO II, E, NA FORMA DO ART.69, CAPUT, DO CODIGO PENAL... (CNJ: 520119-66.2010.8.21.7000) - L 9503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO - 2 VARA JUD...

Pg. 552. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/09/2014

. Agravante do artigo 298, inciso III, da Lei 9.503/97 bem reconhecida. Concurso material de infrações bem evidenciado... art. 397 do Código de Processo Penal, uma vez que não há existência manifesta de causa excludente da ilicitude dos fatos... 05 de novembro, às 11h15. Intimações e requisições necessárias. Natal, ...

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