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23 de dezembro de 2014
Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

no art. 96, I da Lei Complementar n.º 221, de 09/01/2014. Partes intimadas em audiência." Nada mais havendo, mandou..., ambos do Código de Trânsito Brasileiro, razão por que passo à dosimetria da pena a ser-lhe imposta, em observância... GONZAGA MACEDO DE BRITO nas penas do art. 15, da Lei .: 10.826/03 (Estatuto do ...

Pg. 2561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

-se, em tese, ao tipo penal previsto no artigo 306, §1º, inciso I, c.c. o artigo 298, inciso III, ambos da Lei 9.503/97 e não há... artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei 11.705/08. De qualquer modo, compulsando... qualquer hipótese autorizadora da absolvição sumária previstas no ar...

Pg. 302. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

artigo 298, incisos II e III, ambos do(a) Lei 9.503/97, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não.../ MG, por infração ao(s) artigo(s): Art. 172, caput, do(a) Código Penal, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a ...

Pg. 361. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

Damasceno, mãe Analia Vieira Silva, por infração aos artigos: Art. 306 “caput” da LEI 9.503/1997 c/c Art. 70 “caput” do CP c/c... Art. 298 “caput”, III c/c Art. 309 “caput” ambos da LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar... DOS ARTIGOS 703 E 705, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, expedido nos autos d...

Pg. 2304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

nos artigos 306 e 303 c.c. artigo 298, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Apurada a responsabilidade penal, passo... inciso I do artigo 298 da Lei de Trânsito, já que houve o risco de dano também para os demais pedestres que estavam junto..., alíneas “e” e “f”, do Código Penal e no previsto no artigo 21...

Pg. 2581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, ambos da Lei 9.503/1997. Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes... perdidos em favor da União, nos termos dos artigos 62 e 63, ambos da Lei 11.343/2006, conforme sentença fls. 287... de ação penal instaurada para apuração do(s) delito(s) capitulado(s) no...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

DA INICIAL: INCURSO NO ART. 309 DA LEI 9.503/97 C/C ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. E, para que chegue ao conhecimento..., AMBOS DA LEI 9.503/97 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância... (DEZ) DIAS, APRESENTAR S DEFESA. RESUMO DA INICIAL: INCURSO NO ART. 306, PARAGRA...

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

, CAPUT, C/C O ART. 298, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Decisão/Despacho:ATA DE AUDIÊNCIA – SURSIS DADOS... DE SEBASTIÃO ARAÚJO DE MORAIS, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 3688/1974, E NO ART. 330... os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal. 2. Cite-se o ré...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 306, CAPUT, C/C O ART. 298, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Decisão/Despacho... (art. 2º, parágrafo único, do Provimento n.º 10/2007, da CGJ). 8. Por fim, nos termos do art. 341 do CPP, DECLARO... DOS SANTOS, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓD...

Pg. 1157. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

, parágrafo único c.c o parágrafo único, I e III do artigo 302, artigo 305 c.c artigo 298, III, todos do Código de Trânsito... Brasileiro, e artigo 331 do Código Penal, em concurso material de crimes (art. 69, CP). Encaminhe-se o presente inquérito..., da Lei 9.503/97. DECISÃO/DESPACHO: Fls:79:Considerando o conteúd...

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