Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de março de 2015
Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/03/2015

, como incurso no art. 298, III, da Lei 9.503/97, à pena de 08 (oito) meses de prisão, em sentença transitada em julgado na data..., como incurso no art. 157, § 1º e 2º, I, do Código Penal Brasileiro, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de prisão... de inelegibilidade de que trata o art. 1º, inciso I, alín...

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/03/2015

de crimes tipificados pelos arts. art. 306 e 298, III, d, da Lei 9.503/97, bem como art. 61, I, 65, III, d e 67, todos do CPB... "e" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/90, haja vista tratar de delito tipificado pelo art. 171, CPB... que se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade constantes da alínea "e...

Pg. 1169. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

PENAL: ARTIGO 306 C/C ARTIGO 298, IN CISO III, AMBOS DA LEI N 9.503/97 JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELIN A ZORZETTI PROMOTORA... VICTOR ILOYAN VIE IRA DE BARROS, DAS SANCOES PENAIS DO ARTIGO 306, DO CODIGO DE TRA NSITO BRASILEIRO COM FUNDAMENTO NO..., O FAZENDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCIS O III, DO CODIGO DE PRO...

Pg. 1701. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

, NAS PENAS PREVISTAS DOS A RTIGOS 306, C/C ARTIGO 298, III, AMBOS DA LEI 9.503/97 (CTB), PAS SANDO A DOSAR A REPRIMENDA... AO. EM CUMPRIMENTO A PARTE FINAL CONTIDA NO ARTIGO 306, DO CODIGO DE TRANSITO, QUE PUNE O AGENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... 261 DO CODIGO DE TRAN SITO BRASILEIRO. SUBSTITUICAO DA PENA: CON...

Pg. 2502. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

PAR INC LEI 9503/97 ART 298 PAR INC III VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ALANO CARDOSO E CASTRO ( JUIZ 1 ) Prazo : 60 dias... : 040977866-44 NOME DO PAI : ARLINDO CARNEIRO CALMON NOME DA MAE : ENEDINA BONFIM CALMON INFRACOES : LEI 9503/97 ART 306... DA PRETENSAO PUNITIVA, PELA PENA EM PERSPECTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS...

Pg. 1617. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/03/2015

9.503/97. O crime imputado ao réu está previsto no art.309 do Código de Transito Brasileiro, que assim dispõe: ¿Art. 306... RIBEIRO, já qualificado na inicial, imputando-lhe o crime previsto no artigo 306 da Lei 9503/97, porque no dia..., ¿caput¿, da Lei 9.503/97 (embriaguez ao volante), antes de perigo concreto, p...

Pg. 933. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/03/2015

, dando-o como incurso na pena do art. 306, caput, c/c art. 298, V, ambos da Lei . 9.503/97, e ABSOLVO o acusado LUIZ... CARLOS LORBIESKI das sanções descritas nos artigos 330 do Código Penal e art. 34 do Dec. Lei 3.688/41, com fulcro no art... Estado Rondônia Réu: Luiz Carlos Lorbieski, brasileiro, casado, nascido a...

Pg. 2061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

nos artigos 303, 305 e 306 cc. artigo 298, I, ambos da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), aplicando-lhe... Rodrigues dos Santos, qualificado nos autos, com relação ao crime previsto no artigo 303 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito..., ambos da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), aplicando-lhe, re...

Pg. 407. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

. 302 “único”, IV do(a) LEI 9.503/1997, 70 “caput” do(a) CP c/c Art. 298 “caput”, I do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente..., ambos da Lei 9.503/97 em concurso formal (CP art. 70 caput,1 parte) e requeiro que, r. E a esta, instaure-se o devido... de Caraguatatuba-SP, Motorista, pai João Jacinto dos Santos, mãe Celina ...

Pg. 444. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

, nos termos do artigo 293 da Lei 9.503/97, oficiando-se e comunicando-se à autoridade competente, e substituo a pena.... Assim, diante das provas carreadas aos autos, a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 306 da Lei 9.503..., da Lei 9.503/97, à pena corporal de 6 (seis) meses de detenção, em ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10589394/artigo-298-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997