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20 de janeiro de 2017
Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Pg. 531. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 C/C ARTIGO 298 , INCISO III , AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . O PROCESSO..., INCISO I, DA LEI N 9.503 /97. O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGULAR, COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (FL. 58/59); CITACAO (FL.6... DESCRITO PELO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESSA FORM ...

Andamento do Processo n. 0000687-58.2016.8.23.0047 - 19/01/2017 do DJRR

FERREIRA MOREIRA, pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06 e no artigo 306 c/c artigo 298..., inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Constata-se, assim, que há prova a priori de materialidade do crime e indícios...Andamento do Processo n. 0000687-58.2016.8.23.0047 - 19/01/2017 do D...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/01/2017

. 14, "caput" da Lei 10.826/03 e artigo 29, da Lei 9.605/98. Atento às condições do art. 59, caput do Código Penal... artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Constata-se, assim, que há prova a priori de materialidade do crime... 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e no arti...

Pg. 46. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.O Ilustre representante do Ministério Público lançou parecer desfavorável ao pedido... aplicação da Lei penal.Ao caso em tela configura-se os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal... pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput da Lei 11.343/2006.A...

Pg. 22. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

nos autos, pela prática do crime previsto no art. 306, § 1º, I, c.c o art. 298, V, ambos da Lei 9.503/97 à pena de 08... de drogas, por subsumir-se ao disposto no artigo 28 caput da Lei 11.343/06. Admonitória oportunamente. Após o trânsito... o art. 387, IV, do CPP, já que não houve pedido e, portanto, contraditório a...

Pg. 109. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, cc art. 298, inc,. III, ambos da Lei 9.503/97 (...)”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu.... 298 “caput”, III ambos do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/20...

Pg. 20. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/01/2017

denunciado como incurso nos Arts. 306 c/c 298, III, da Lei 9.503/97, tendo sido processado e afinal condenado por sentença... capitulado nos artigos 311 do Código de Trânsito Brasileiro, e ponderando-se que o Oficial de Justiça não logrou êxito... qual, por sentença, foi ABSOLVIDO, da imputação que lhe foi feita, com ...

Pg. 26. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/01/2017

nas sanções do art. 306 da Lei 9.503/97. Objetivo: a citação do acusado acima descrito, nos termos da presente ação... incerto e não sabido, tendo sido denunciado nas sanções do art. 306, c/c art. 298, inciso V, da Lei 9.503/97, fica...: que nos autos de 0114.11.003633-1 o Ministério Público moveu em desfavor do...

Pg. 113. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

pela infração do artigo 306, caput, c.c. o artigo 298 , inciso III , da Lei 9.503 /97, às penas de 01 (um) ano e 02... da inicial acusatória, no que diz respeito ao artigo 305 , da Lei 9.503 /97 ( CTB ), que pune o condutor do veículo... o paciente quanto ao delito previsto no artigo 305 , da Lei 9.503 /97, c...

Pg. 1131. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2017

nas sanções do art. 302, §1º, I e II, do Código de Trânsito Brasileiro. Passo, de plano, a realizar a dosimetria da pena.... Assim, considerado que a pena em abstrato do art. 302 do Código de Trânsito vai de 2 a 4 anos de detenção, fixo a pena base em 2... a atenuante genérica da confissão e a agravante específica do ...

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