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25 de maio de 2015
Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2015

do caput do art. 121 do Código Penal só é viável se a prova autorizar um juízo de certeza. Havendo dúvida quanto à... e Agravante do art. 298, III, do CTB. Compensação. Viabilidade. De acordo com o entendimento recente do STJ, inexistindo... possível o aumento da pena-base quando o réu apresenta várias condenações com...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

de CONDENAR o réu pela prática do crime previsto no art. 302, caput, c/c o art. 298, inc. V, da Lei 9.503/97, a uma pena...; - cumpra-se o disposto no art. 295 da Lei 9.503/97; - comunique-se a condenação ao Instituto de Identificação do Mato... e arquivem-se. *** RELAÇÃO 0279/2015 Processo 0000592-37.2011.8....

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

prática do crime previsto no art. 306 e 298, I, ambos do Código de Trânsito. Passo à dosagem da pena: Atento ao artigo 59..., nos termos do § 1º, do artigo 392, do Código de Processo Penal, com a sua publicação na forma da lei. Eu, Laura Martins... unitário de 1/30 do salário mínimo vigente á época dos fatos, em atenç...

Pg. 1084. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

, INCIS O I E II, AMBOS DA LEI N 9.503/1997. O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGULAR, COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (FLS. 80... CONTRA JOSE CARLOS DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, PE LA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306, C/C ARTIGO 298... CONTRA ALEXSANDER NAVES MEIRELES, DEVIDAMENTE QUALIFICAD O, PELA PRATICA DO C...

Pg. 1085. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

, PARAGRAFO UNICO, INCISOS II E III, E ARTIGO 298, INCISO III, TODOS DA LEI N 9.503/1997. O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGU LAR... DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGULAR , COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (FLS. 76/77); CITACAO..., CONFORME SE VERIFICA DO ROL DESCRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PR...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/05/2015

de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Pena 06 meses de detenção e pagamento de 10 diasmulta... efetuadas exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7... E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1...

Pg. 473. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/05/2015

DO NASCIMENTO, já qualificado, nas penas do artigo 302, caput, c/c o artigo 298, inciso V, todos da Lei 9.503/97. Analisando... prevista no art. 298, inciso V, da Lei 9.503/97, aumento as penas-bases em 03 (três) meses de detenção e em 07 (sete... que, conforme já demonstrado, se configurou a circunstância agrav...

Inteiro Teor. Apelação: APL 191424920128260590 SP 0019142-49.2012.8.26.0590

, como incurso no artigo 306, caput , c.c. o 298, inciso III, ambos da Lei 9.503 /97. Pleiteia a substituição... DE DIREITO CRIMINAL habilitado (fls. 56/61). E, ainda que o artigo 306 tenha sofrido nova redefinição, com a Lei 12.760..., em seguida, de 1/6 (um sexto) pela agravante específica prevista no artigo 29...

Apelação: APL 13214761 PR 1321476-1 (Acórdão)

condenado pela prática do delito tipificado no artigo 302, "caput", do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), à... MOTTA, como incurso nas penas do artigo 302, "caput", do Código de Trânsito Brasileiro lei 9503/97, nos seguintes termos.... 4 "APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCUL...

Pg. 2440. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

O DENUNCIADO ZENIVALDO DOS SANTOS SOUZA ARTIGOS 306, C/C ARTIGO 298, III, AMBOS DA LEI 9.503/97. OUTROSSI M, PASSO A DOSAR... 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, PASSANDO A DOSAR A PENA A SER-LHE APLICADA NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 68... A REPRIMENDA DE FORMA NECESSARIA E SUFICIENTE PA RA REPROVACAO E PREVENCAO ...

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