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31 de julho de 2015
Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Pg. 1747. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

298, inciso III, ambos da Lei 9503/97, e artigo 330 do C.Penal e artigo 43 da Lei das Contravenções Penais. Não estando... presentes quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA..., nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, onde poderá(ã...

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2015

, art. 298, inciso III, da Lei 9503/97. Ficando, pelo presente, ciente(s) da obrigação e, para que chegue ao conhecimento... 2009.0001170-2 que a Justiça Pública desta Comarca move contra o mesmo como incursos nas sanções do artigo 306, c/c... que a Justiça Pública desta Comarca move contra o mesmo como incursos no ...

Pg. 566. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, como incurso no artigo 306, c.c. art. 298, III, ambos da Lei n. 9.503/97.São Sebastião da Grama, 30 de julho de 2.015. SÃO JOSÉ... de São João do Paraiso-MG, Lavrador, filho de Floriza Ferreira, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “único” c/c Art. 298... “caput”, III ambos do(a) LEI 9.503/1997, quer residia na Faz...

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2015

, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, pelo que requer a instauração da competente ação penal pública, seguindo..., o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA denuncia SENIVALDO LINO DUTRA como incurso nas sanções do artigo 306 c/c artigo 298,III...:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado: SENIVALDO LINO...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/07/2015

O CRIME DE POSSE DE DROGA VISANDO AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI 11.343/2006) – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE... PROVIDO. 1. Não se pode falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006... POR UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVADA - 3. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33,§4º D...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/07/2015

PESSOAL (ART. 28 , DA LEI 11.343 /2006)– IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO... em desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /2006) para posse de droga visando... PRIVILEGIADO (ART. 33,§ 4º DA LEI ANTIDROGAS)- FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA ...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 31/07/2015

MARQUES DA SILVA FILHO, nas penas do artigo 306, caput, combinado com o artigo 298, inciso V, do Código de Trânsito... a interdição da requerida, Lais Deborah Alves de Oliveira, brasileira, solteira, inscrita no RG 764.645 SSP/TO, CPF ..., tendo sido nomeada curadora a Sra. Maria Felix Pereira Alves , brasileira,...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/07/2015

) MESES DE DETENÇÃO E 50 DIAS-MULTA. TENDO EM VISTA A PRESENÇA DA AGRAVANTE PREVISTA NO INCISO III DO ART.298 DO CTB, FIXO..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO PELO ARTIGO 33, §1º, “C”, DO CÓDIGO PENAL, O RÉU DEVERÁ CUMPRIR A PENA... UM MAL MAIOR A INCOLUMIDADE DAS PESSOAS. 3.3 DO CONCURSO MATERIAL ...

Pg. 7. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/07/2015

, I DA LEI9503 DE 1997 E ART. 298, III DA LEI9503 DE 1997, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA... DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) GILMAR FARIAS DOS SANTOS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 306 DA LEI9503 DE 1997, ART. 306, § 1... CRIME VARA CRIMINAL -COMARCA DE ESTEIO PRAZO DE: 20(VINTE) DIAS. NATUREZA: EMBRIA...

Pg. 547. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/07/2015

:O tempo dessa pena, que também é prevista no art. 302, da Lei 9.503/97, deve ser encontrado de acordo... estabelecidos no art. 293, da Lei 9.503/97. Tal entendimento é adotado, inclusive, pelo Tribunal de Justiça do Estado... favoráveis ao réu, considerando ainda o disposto no art. 293, da Lei 9.503/97 (de do...

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