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19 de abril de 2014
Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

de Trânsito Brasileiro.Critérios de fixação da penaPasso à análise das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do CP.No... o regime aberto para o inicial cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º do Código Penal. Deixo... pelos seus próprios fundamentos e, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, REJEITO A QUEIXA-CRIME e determino...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

. 02/03, e condeno o réu ERIC NOGUEIRA MARINHO como incurso nas penas do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro... base em 07 (sete) meses de detenção para o crime tipificado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Deixo... Egmar Ramos - OAB/RO 5409. Sentença: Vistos, etc. Deixo de relatar este processo com base no art. 81, § 3º, da Lei 9099...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

: por violação ao art. 306, caput, e 298, III do CTB, pelo seguinte fato resumido: “No dia 4/1/14, por volta das 17h17min.... Denúncia: por violação ao art. 306, caput, do CTB, pelo seguinte fato resumido: “No dia 9/11/13, por volta das 3h28min, na Rua....: 0000062-51.2014.8.22.0005 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 10 dias Autos de 0000062-51.2014.822.0005 Autor: Ministério Público...

Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, das imputações das práticas dos crimes descritos no artigo 306, c.c. o artigo 298, inciso V, ambos do Código de Trânsito Brasileiro... artigo 97, § 4º, do Código Penal. Oportunamente, expeça-se o necessário. Custas na forma da lei. Comunique-se. P.R.I. - ADV... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil...

Pg. 341. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, natural de Rancho Alegre-PR, Pedreiro, pai Lazaro Barbosa, mãe Ruth Godoy Barbosa, por infração ao(s) artigo(s)306 c.C art... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... como incurso no art. 306 cc o art. 298, II, ambos do CTB.. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu...

Pg. 375. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

o réu BELMIRO DIEGO BALTHAZAR DA CUNHA como incurso no art. 303 e 306, c.c. art. 298, I, todos da Lei 9.503/97, na forma... de 06 de novembro de 2012, por volta de 23h35min, na Rua Nair de Oliveira, 172, Bairro Miguel Badra Baixo, nesta... acusatório e condeno o réu MARCOS VINICIUS MOREIRA como incurso no art. 129, par. 9º, do Código Penal, às penas de 03 (três...

Pg. 13. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2014

-O COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 302, CAPUT, C/C ART. 298, INC. I, AMBOS DA LEI 9.503/97 (DUAS VEZES) E ART. 303, CAPUT, C.../C ART. 298, INC. I DA LEI 9.503/97, TODOS NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DE FATO OCORRIDO EM 02.... DECIDO. INICIALMENTE, SALIENTO QUE A DENÚNCIA JÁ FOI RECEBIDA, NOS MOLDES DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2014

(sete) meses de detenção e 10 (dez) dias. Em observância ao que dispõe o art. 293 da Lei 9.503/97, consideração... dispositiva transcrevo: “...condeno ADRIANO GUSTAVO DE ABREU, nas penas do art. 306, c/c 298, III, do Código de Trânsito... nos autos, nas penas do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Passo a dosarlhe a pena. Culpabilidade normal para...

Pg. 1243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

DE SOUZA, já qualificado, nas penas do artigo 302 c.c. artigo 298, V, do Código de Trânsito Brasileiro. Passo a dosar a pena... V do artigo 298 do Código de Trânsito Brasileiro, aumento a pena do delito em 06 meses, passando a dosá-la em 02 anos... sua PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Efetuem-se as anotações e comunicações...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI 10826/03) - AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONADAS - CRIME PELO QUAL FOI O RÉU CONDENADO... DE FOGO - NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE ESTIVESSE O RÉU... DE HABILITAÇÃO (ARTIGO 306 C/C O ARTIGO 298, III, DO CTB) - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, POR NÃO HAVER PROVA DE QUE HOUVE DANO...

ou

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