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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Andamento do Processo n. 0000347-17.2016.8.23.0047 - 26/08/2016 do DJRR

penal do art. 306, caput, combinado com o art. 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos...Andamento do Processo n. 0000347-17.2016.8.23.0047 - 26/08/2016 do DJRR 018 - 0000347-17.2016.8.23.0047 antigo... ocorridos no dia 05/06/2016. 2. Compulsando os autos, constata-se que estão ausentes...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/08/2016

do art. 129 , § 9º , do Código Penal , combinado com os artigos 5º e 7º da Lei 11.340 /2006, pelos fatos ocorridos no...-se ao tipo penal do art. 306 , caput, combinado com o art. 298 , inciso III , ambos do Código de Trânsito Brasileiro... , inciso III , ambos da Lei 11.343 /06, em concurso material de crimes, ...

Pg. 445. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

(s): Art. 306 “caput” c/c Art. 298 “caput”, III ambos do (a) LEI 9.503 /1997, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu..., do Código de Trânsito Brasileiro , ao cumprimento de 6 (seis) meses de detenção, mais o pagamento de 10 (dez) dias... será o aberto, em vista do montante da pena fixada (art. 33 § 2º , b e c do...

Pg. 516. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

DE OLIVEIRA LEITE, mãe IRONILDA FLAUZINO, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” § 1º, I c/c Art. 298 “caput”, III... ambos do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A...

Andamento do Processo n. 0000175-98.2015.8.17.1010 do dia 25/08/2016 do DJPE

de que o acusado tenha condenação anterior transitada em julgado (art. 5º, LVII, CF, e Súmula 4441 do STJ... notícias de que o acusado tenha condenação anterior transitada em julgado (art. 5º, LVII, CF, e Súmula 4442 do STJ... na forma do provimento 10/2008. Encerrada a instrução, na fase do art. 402 do CPP a...

Andamento do Processo n. 491130-11.2014.8.21.7000 - Apelacao - 25/08/2016 do TJRS

DO ARTIGO 309 PARAAAGRAVANTE DISPOSTA NO ARTIGO 298, INCISO III, AMBOS DA LEI 9.503/1997, RESTANDO O RÉU CONDENADO À..., PELA PRÁTICA DO DELITO DISPOSTO NO ARTIGO 306, COMBINADO COM ARTIGO 298, INCISO III, AMBOS DA LEI 9.503/1997...-11.2014.8.21.7000) - L 9503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO - 2 VARA CRIMINAL E J. E. CRIM...

Andamento do Processo n. 0048816-64.2014.8.03.0001 - Ação Penal Pública - 25/08/2016 do TJAP

306 e 309 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), por ter, em tese, no dia 02/08/2014, por volta.... Esclareço, por oportuno que, embora o artigo 306 da Lei 9.503/1997 preveja como elemento do tipo a concentração de álcool... 6.488/2008, que o regulamenta, estabelece que: Art. 2º Para os fins cr...

Andamento do Processo n. 040.15.011611-5 - 25/08/2016 do TJMG

pelo crime previsto no artigo 306, c/c art. 298, III da Lei 9.503/97. E porque, em cumprimento do mandado de citação, tenha... e Juventude da Comarca de Araxá, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER que a este Juízo foi oferecida denúncia... pelo Ministério Público, contra CÁSSIO WILLIAM FREIRE brasil...

Andamento do Processo n. 0000130-77.2016.8.18.0090 - 25/08/2016 do TJPI

majorado pelo uso de arma (art. 157, § 1º, do CP), conducão de veículo automotor sob efeito de álcool sem CNH (art. 298...Andamento do Processo n. 0000130-77.2016.8.18.0090 - 25/08/2016 do TJPI Processo 0000130-77.2016.8.18.0090 Classe...): Réu: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA VIEIRA Advogado (s): CLAUDI PINHEIRO DE ...

Andamento do Processo n. 0002350-21.2011.8.26.0698 - Apelação - 25/08/2016 do TJSP

com artigo 298, inciso III, ambos da Lei 9.503/97: (i) reduzir suas penas para 7 (sete) meses de detenção, 11 (onze) dias... e 10 (dez) dias e (ii) absolvê-lo da imputação prevista no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro no... artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, mantendo-se, no m...

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