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02 de setembro de 2014
Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Pg. 172. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

nas penas do art. 306, caput c/c art. 298, caput, Inc. III do Código de Transito Brasileiro. Quando procurado nos endereços... 2195206 SSPDF, incurso nas penas do artigo 150, §1º, e 155, caput, todos do Código Penal, na forma do Art. 5º, inciso... 232.398.403-91, incurso nas penas do Artigo 21 da Lei de Contravenções ...

Pg. 227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

do Código de Trânsito Brasileiro, pela prática do delito definido no artigo 306 c.c. o artigo 298, inciso V, ambos do CTB... prejudicar a jornada de trabalho normal do acusado. Com fulcro no artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, aplico... do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comuni...

Pg. 1159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, caput, c.c. o artigo 298, inciso III, da Lei 9.503/97, às penas de em 07 (sete) meses de detenção e 11 dias-multa... processuais, observando-se, se o caso, o artigo 12, da Lei 1.060/50. Transitada em julgado a presente decisão, comunique... concessão, nos termos do art. 44, incisos II e III, do Código Penal. O acu...

Pg. 46. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

” c/c Art. 298 “caput”, III ambos do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto..., nos termos do Art. 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008, a respeito dos fatos... Joaquim do Monte-PE, Pedreiro, pai JOSE JOÃO RAMOS, mãe MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA R...

Pg. 168. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2014

. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 306, C/C O ART. 298, III, AMBOS DA LEI 9.503/97.PRISÃO.... Se a paciente é acusada da prática de ato infracional correspondente ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006... CORPUS. ART. 180, CAPUT, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRA...

Pg. 184. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2014

. APELAÇÃO. ARTIGOS 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97 E 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ?ABSOLVIÇÃO ? EXCLUSÃO DA AGRAVANTE... INSCULPIDA NO ARTIGO 298, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ? IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA DA PENA ? PENA-BASE..., incorreu na prática dos tipos penais previstos no artigo 306, caput, da Lei 9.5...

Pg. 186. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2014

561/2013 Ementa PENAL. ARTIGO 306, CAPUT, E ART. 298, INCISO IV, AMBOS DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... art. 298, IV, do Código de Trânsito Brasileiro. Se o acusado, ainda que de maneira qualificada, confessa em juízo... a decisão que o condenou como incurso no art. 306 do Código de Trânsito Brasileir...

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/2014

, e ABSOLVO-O da prática do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), com fulcro no... Brandão e Antônio Carlos Brandão, como incurso nas penas do artigo 306, c/c art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro.... 804 do Código de Processo Penal; art. 3.º, inciso II e § 1.º da Le...

Pg. 1017. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

automotor por dois meses e dez dias, por infração aos artigos 302, “caput”, c.c. artigo 298, inciso V, ambos da Lei 9.503.... Notifiquem-se os acusados nos termos do artigo 55, § 1º, da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 a qual revoga... para oitiva da testemunha da acusação, André Luis de Almeida, nos termos do ar...

Pg. 2620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

como incurso no artigo 306, “caput”, c.c. artigo 298, inciso III, ambos do Código de Transito Brasileiro, à pena de 06... artigo 295 do Código de Transito Brasileiro, expedindo-se, de consequinte, o proficiente ofício. Oportunamente, após..., pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput e 33, §1º, inciso II...

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