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25 de junho de 2016
Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Andamento do Processo n. 1472332-5 - Apelação Crime - 24/06/2016 do TJPR

, III, DA LEI 9.503/1997 - CRIME DE RESISTÊNCIA, ARTIGO 329, "CAPUT" DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO APENADO.... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE AGRAVADA PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO - ARTIGO 306 "CAPUT" C/C ARTIGO 298... DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS (C.P. ART. 44) - IMPOSSI...

Andamento do Processo n. 0001656-71.2015.8.26.0614 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/06/2016 do TJSP

Brasileiro (Lei n.º 9.503/97), nos termos do inc. I do art. 386 do Código de Processo Penal. Fixo os honorários dos patronos... AIRTON ALVES DE FREITAS, por não estar incurso nos crimes do art. 306, c/c art. 298, III, todos do Código de Trânsito... 0001656-71.2015.8.26.0614 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crim...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/06/2016

DE VEÍCULO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO - ARTIGO 306 "CAPUT" C/C ARTIGO 298, III, DA LEI 9.503/1997 - CRIME DE RESISTÊNCIA, ARTIGO... CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15, DA LEI N° 10.826/03) -SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO PARA SER CONCEDIDO... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INTELIGÊNCIA D...

Pg. 2890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

, todos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97), nos termos do inc. I do art. 386 do Código de Processo Penal. Fixo... ABSOLVER o réu AIRTON ALVES DE FREITAS, por não estar incurso nos crimes do art. 306, c/c art. 298, III... de coagi-lo ao pagamento do débito, nos termos do art. 19 da Lei 5.478/68 e art. 5...

Pg. 273. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

Ana Aparecida Kradu Santana, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” c/c Art. 298 “caput”, III ambos do(a) LEI... da Lei 10.826 de 2003, c.C. Artigo 61, I, do Código Penal. Condenado também nas custas do processo, arbritada em 100... assim resumidos: Ante o exposto, denuncio KATIUSKA SILVEIRA DE OLIVEIRA, como ...

Pg. 278. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

Dorcilina Paiva Miranda, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 § 1º, I c/c Art. 298 “caput”, III ambos do(a) LEI 9.503/1997..., por infração ao(s) artigo(s): art. 50, I, c.C o seu parágrafo único, I e II, da Lei n. 6.766/79, c.c o art. 71 do Código..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de ...

Pg. 312. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

, nos termos dos Artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos... DE OLIVEIRA LIMA, mãe ANTONIA GONÇALVES DE SOUZA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” c/c Art. 298, inc. III..., ambos da Lei 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) r...

Pg. 313. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital... do exposto, denuncio NELSON DE OLIVEIRA LIMA, como incurso no artigo 306, “caput”, cc artigo 298, inciso III, ambos da Lei... 14730-000, Monte Azul Paulista-SP, RG 45.750.566-7, nascido em 23/05...

Pg. 314. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

com o artigo 298, inciso III, ambos da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e à pena de 15 (quinze) dias de detenção..., como incurso no art. 158, caput, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva... Federal, conforme Circular 166 daquele Tribunal. Custas na for...

Pg. 61. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/06/2016

- 70055598791 (CNJ: 284506-61.2013.8.21.7000) -L 9503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO - 2. VARA CRIMINAL - RIO GRANDE (23..., C/C O ARTIGO 298, INCISO III, AMBOS DA LEI N.° 9.503/97 (FLS.88/91V). DESSA FORMA, CONSIDERANDO A PENAAPLICADA (09 MESES... (CNJ: 458873-93.2015.8.21.7000) - L 9503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO - 3 VARA CRIMINAL...

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