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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Andamento do Processo n. 2014 06 1 007246-8 Apr - 0007092-54.2014.8.07.0006 - 26/09/2016 do TJDF

ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA SOBRE A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 298, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... PROVIDO. 1. O crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, continua a ser..., caput, e artigo 303, parágrafo único, c/c artigo 302, parágrafo único, in...

Andamento do Processo n. 2575-12.2013.811.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJMT

CELESTINO VON DENTZ como incurso nas sanções do art. 14, da Lei 10.826/03, e art. 306 c/c 298, inciso III, do CTB... pecuniária deve dar-se em 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal... a arma e as munições apreendidas encaminhem-se ao Exército Brasileiro, a ...

Andamento do Processo n. 0100536-26.2015.8.20.0110 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 26/09/2016 do TJRN

teria praticado o delito capitulado no art. 306 § 1º, inciso II e § 2º da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro... suposta prática dos crimes descritos no art. 306, caput, c/c art. 298, inciso III, ambos da Lei 9.503/97 e art. 1º... do art. 306 § 1º, inciso II e § 2º da Lei 9.503/97 c/c art. 1º, inciso ...

Andamento do Processo n. 121437-38.2014.8.09.0051 - Ação Penal - 26/09/2016 do TJGO

, INCISO III, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TR ANSITO). ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO D A PENA A SER... O: APELACAO CRIMINAL. ARTIGO 306, DA LEI N. 9.503/97 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). REDUCAO DA PENA PECUNIARIA. EXCLUSAO DA PENA... D , DO CÓDIGO PENAL). AUMENTO A REPRIMENDA DE TRES (03) MESES, EM V ...

Pg. 636. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONDENO JEFFERSON MACEDO DE ARAGAO NAS PENAS DO ARTIGO 306, 1, I NCISO I C/C ARTIGO 298, INCISO III, DA LEI... 9.503/97 (CODIGO DE TR ANSITO). ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO D A PENA A SER APLICADA... E NATANA EL XAVIER DA SILVA, VISANDO ASSEGURAR A ORDEM PUBLICA...

Pg. 337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

) previsto (s) no (s) artigo (s) 306 , § 1º , inciso II e artigo 298 , inciso I , ambos da Lei 9.503 /1997 do Código... artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06. Nego ao réu o apelo em liberdade, pois se trata de crime equiparado aos hediondos... a condenação. Recomende-se-o na prisão em que se encontra. Custas na forma...

Pg. 117. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2016

PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503 /1997, com a redação dada pela Lei... artigo 302 , parágrafo único , inciso I , da Lei 9.503 /1997. 5. Não se minora a penabase em caso de circunstâncias... , todos da Lei 9.503 /1997, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) mese...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/09/2016

de Manaus/AM e do 3.º Tabelionato de Notas da Comarca de Presidente Prudente/SP, nos termos do art. 46 , da Lei n.º 8.935 /94... do art. 14 , da Lei 10.826 /03, e art. 306 c/c 298 , inciso III , do CTB , e ABSOLVÊ-LO da imputação do crime..., contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 50 do Códi...

Pg. 313. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/09/2016

praticado o delito capitulado no art. 306 §1º, inciso II e §2º da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), tendo... dos crimes descritos no art. 306, caput, c/c art. 298, inciso III, ambos da Lei 9.503/97 e art. 1º, inciso II, da Lei...º, inciso II e §2º da Lei 9.503/97 c/c art. 1º, inciso II, da Lei ...

Pg. 316. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/09/2016

/97) e o delito capitulado no art. 1º, inciso III, da Lei 8.176/91, fixo a pena final e definitiva para o Réu Welinton..., §2º do CP). I- DO CRIME CAPITULADO NO ART.1º, inciso I, da Lei 8.176/90: Para dosimetria da pena, passo a analisar... legal". A pena final pela prática do delito tipificado no art.1º, inciso ...

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