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27 de fevereiro de 2015
Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Pg. 1274. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/02/2015

de individualização da pena (CF, art. 5o, XLVI e XLVIII). Em relação ao crime descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro... a circunstância agravante prevista pelo artigo 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, acresço a pena privativa de liberdade... a pretensão punitiva do Estado para o efeito de co...

Pg. 669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

306 c.c artigo 298, III e artigo 305 c.c artigo 298, III todos da Lei 9.503/97, em virtude da prática dos fatos descritos... a responsabilidade criminal do réu, pela prática do delito tipificado no artigo 302, da Lei 9503/97, a qual dispõe, verbis... no artigo 129 §9º do Código Penal combinado com artigo 5 º, III da L...

Pg. 670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

do artigo 305 c.c artigo 298, III todos da Lei 9.503-97, com fundamento no artigo 386, VII. Delito do artigo 302.... Por outro lado, concorre uma causa de aumento tipificada no inciso I, parágrafo único do artigo 302 do Código de Trânsito.... Novamente incide a causa de aumento do artigo 298, III do CTB. Por fim, não ...

Pg. 671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

anteriormente analisadas, por força do disposto nos arts. 302 e 293, Lei 9.503/97, fica o réu suspenso de obter... 306 c.c artigo 298, III. Analisando as diretrizes traçadas pelo artigo 59, do Código Penal, observo que o réu agiu... a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 1 ano contado do trânsit...

Pg. 1079. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/02/2015

da imputação do crime previsto no artigo 306, caput, c/c art. 298, inciso III, ambos da Lei9503/97, com arrimo no art. 386... nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I , do Código Penal, c/c o art. 16, parágrafo único, Inc. IV, da Lei n.° 10.826... estatal com vistas a condenar o acusado nas sanções do ART. 155, ca...

Pg. 12. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/02/2015

) RÉU(RÉ)(S) GLAUCEMARA APARECIDA WESCOVI, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 306 DA LEI9503 DE 1997 E ART. 298, III DA LEI... DE OLIVEIRA, NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06, COM INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS DA LEI ... CRIMINAL COMARCA DE VACARIA PRAZO DE: 15 DIAS. NATUREZA: EMBRIAGUEZ AO ...

Pg. 2. Ibiá. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/02/2015

praticado o crime descrito no artigo 306, § 1º, c/c 298, III do CTB.Torno definitiva a pena em 06 (seis) meses e 10(dez.... ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 00016 - 0018233.45.2013.8.13.0295 Autor: E.R.O.M.S.; Réu: M.M.S. => Acordão de agravo... juntado aos autos, nos termos do inciso III, do art. 1º, da Portaria-C...

Pg. 89. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/02/2015

, que os condenou nas sanções do art. 306 c/c art. 298, inciso III, ambos da Lei9.503/1997. Às fls. 263 e 264, as respectivas...Pg. 89. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/02/2015 1- Apelação 0111291-72.2011.8.08.0017... de dezembro de 2014. DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA RELATOR 2- Apelação...

Pg. 2026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

, e 35, ambos da Lei . 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará... condenar ANTONIO UELTON DE QUEIROZ SILVA, pela prática do crime previsto no artigo 306 c.c. artigo 298, III do Código... previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 5 an...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/02/2015

"BAIANO" POR PRATICAR A CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 306, CAPUT, C/C ARTIGO 298, INCISOS III DA LEI N 9.503/97. E, PARA... DA TERCEIRA VARA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS DIAS AUTOS 2518-51.2013.811.0025 CÓDIGO: 52370 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL..., COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI . 11.719/08). ADVERTÊNCIAS: 1- NÃO APRE...

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