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29 de janeiro de 2015
Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Pg. 788. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

PREVISTA NO 306, 1, INCISO II E 2, C/C O ART. 298, III, DA LEI 9.503/97 E ARTIGO 163, PARAGRAFO UNICO, III, DO CODIGO PENAL C/C... AINDA, COM O ARTIGO 69, TAMBEM DO CODIGO PENAL. DOSIMETRIA CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306, 1, INC. II E 2, LEI 9.50 3/97... DO PARA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A DO CODIGO DE PROCESSO ...

Pg. 789. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

DA CONFISSAO E MENORIDADE. HA UMA CAUSA ESPECIAL DE AUM ENTO DE PENA, PREVISTA NO ART. 298, III, DA LEI 9.503/97... E UNIDADES DE DESIG NIOS SAO DIVERSOS, PROMOVO A SOMA DAS PENAS NOS TERMOS DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, RESTANDO COMO PENA..., O SENTENCIADO PAULO HENRIQUE AS CONDI COES E OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART...

Pg. 72. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, por infração ao Artigo Art. 306 “caput” e Art. 298 “caput”, I ambos do(a) LEI 9.503/1997 e que atualmente encontra... Art. 306 “caput” § 1º, I, II c/c Art. 309 “caput” ambos do(a) LEI 9.503/1997 e que atualmente encontra-se em local...): Art. 309 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) ré...

Pg. 385. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” c/c Art. 298 “caput”, III ambos do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente...” c/c Art. 302 “único”, III ambos do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto..., parágrafo único, inciso III, ambos da Lei Federal ng 9.503/97. E como não t...

Pg. 3. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/01/2015

(QUINZE) DIAS. Processo-crime : 035 13 014674-5. Natureza: Criminal - Artigo 306 da Lei 9503/97. Autor: Justiça.... 298, III ambos do Código de Trânsito Brasileiro, figurando como vítima Justiça Pública, tendo sido proferida sentença... praticado nesta Comarca e pelo qual foi denunciado como incurso nas penas do art...

Pg. 11. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/01/2015

306, § 1º, I, c/c artigo 298, I, da Lei 9.503/97; devendo o(a) mesmo(a) responder, por escrito no prazo de 10 dias, à... 298, III, ambos da Lei 9.503/1997; devendo o(a) mesmo(a) responder, por escrito no prazo de 10 dias, à acusação... da LCP e artigo 58 do Decreto-Lei 6259/44; devendo o(a) mesmo(a) responder, por esc...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/01/2015

SALES, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 306 c/c 298, inciso III, ambos da Lei 9.503/97. II... no artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro. II. Decisão de fl. 125, determinou... que se encontra com o curso do prazo prescricional suspenso, na forma do artigo 366...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/01/2015

. 306 c/c o art. 298, inc. III da Lei 9.503/97, a uma pena de 08 (oito) meses de detenção em regime inicial aberto, 12... ciente da r. decisão de p. 12/13: “...Ante o exposto, com fundamento no art. 22, inciso II e III, da Lei11.340/06, defiro... Grosso do Sul, na forma da lei, etc. Faz saber a Claudemir Jose da Sil...

Pg. 2436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

, § 1º, inciso I, e artigo 306, § 1º, inciso I, c.c. o artigo 298, inciso III, todos da Lei 9.503/1997, na forma... Aparecida de Oliveira, qualificado nos autos, como incurso no artigo 306 cc. artigo 298, III, ambos da Lei 9503/97, aplicando... do(s) artigo(s) 12, da Lei 10.826/2003. Cite(m)-se o(s) réu(s), na fo...

Pg. 1605. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

ser apreciadas após a instrução probatória. Todavia, a agravante descrita na denúncia (art. 298, inciso I, do CTB... já recebida, afastando apenas a agravante descrita no artigo 298, inciso I, do CTB Designo a audiência de instrução... com fundamento nos art. 107, inciso IV, primeira figura, c.c. os art. 109, inciso V...

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