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07 de dezembro de 2016
Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Apelação: APL 15345772 PR 1534577-2 (Acórdão)

defende o afastamento da agravante prevista no art. 298, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 447/453). É..., na indústria, no meio ambiente, no esporte etc. A atual legislação de trânsito brasileira (Lei 9.503/97) é a mais perfeita... das agravantes previstas no art. 298, incs. I e V do Código de Trânsito B...

Andamento do Processo n. 0004312-78.2015.8.26.0362 - Apelação - 07/12/2016 do TJSP

ao delito previsto no artigo 309, combinado com o artigo 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, com base no... 306, da Lei 9.503/97. Mantida, no mais, a r. sentença. V.U. - Advs: Rony Regis Elias (OAB: 128640/SP) - 8º Andar... artigo 386, III, do Código de Processo Penal, e (b) reduzir as penas para 8 me...

Andamento do Processo n. 0008449-07.2015.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - 07/12/2016 do TJSP

, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Nos termos do art. 44 do Código Penal, foi substituída a pena privativa de liberdade... pelo prazo de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, por incurso no art. 306, combinado com o art. 298, inciso III... rol dos culpados, elaborado o cálculo da multa e cumprindo-se ainda o dispos...

Andamento do Processo n. O QUE O ABANDONO DO PROCESSO PODERA ENSEJAR A APLICACA O DE MULTA, CONSOANTE PREVISAO DO ART.265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.CONCOMITANTEMENTE, OFICIE - Flagrante/inquerito - 07/12/2016 do TJGO

DE SE GARANTIR A CO RRETA APLICACAO DA LEI PENAL, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 312... PROVISORIO. (GRIFEI) O ARTIGO 39 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS PREVE: ART. 39. CONSTITUEM DEVERES DO CONDENADO: I... 9.503/97 (FF. 2/3-V). DE INICIO, PERCE BE-SE QUE A INICIAL ACUSATORIA POSSUI TODOS...

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298 , III , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , com base no artigo 386 , III , do Código de Processo Penal , e (b... (como explicitada), e pagamento de 12 dias-multa, como incurso no artigo 306 , da Lei 9.503 /97. Mantida, no mais, a r... (OAB: 338085/SP) - 8º Andar 0001917-63.2015.8.26.0120 - Processo Digi...

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