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08 de fevereiro de 2016
Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Andamento do Processo n. 1493299-5 - Habeas Corpus Crime - 29/01/2016 do TJPR

com art. 298, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro"; que houve oferta de suspensão condicional do processo... por três motivos: hipótese não prevista no Código de Processo Penal; não figura no rol do artigo 89 da Lei 9.099/1995... do art. 89 da Lei 9.099/95 fica sujeita ao prudente arbítrio do juiz, não cabe...

Andamento do Processo n. 81.2015.8.16.0169 - Processo Crime - 29/01/2016 do TJPR

prazo de 10 (dez) dias (artigo 395 do CPP, sob redação dada pela Lei 11.719/08), nos autos de Processo Crime 1245..., ambos da Lei 9.503/97. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Tibagi, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de janeiro... possível citar pessoalmente o denunciado MARCOS SOEL DA ROCHA VIA...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/01/2016

, na espécie, a aplicação do art. 366/CPP ao crime praticado a partir de 17/06/96 (data da edição da lei que alterou o referido..., na espécie, a aplicação do art. 366/CPP ao crime praticado a partir de 17/06/96 (data da edição da lei que alterou..., denunciado pela prática do crime tipificado no art. 306 c/c art.298, ...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

, conforme denúncia do Ministério Público, por violação ao artigo 306, § 1º, inciso I, c/c art. 298, inciso III, ambos do CTB...: Art. 40 da Lei 9.605/98. FINALIDADE: Citar o(s) acusado(s) acima qualificado(s) para responder à acusação que lhe.... A denúncia já foi recebida e não vislumbro na(s) resposta(s) do(s) ac...

Pg. 421. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

), que lhe move a Justiça Publica por infração ao Artigo 306,§1º, inc. I, c.c Art. 298, inc. VII, ambos da Lei 9.503/97..., por infração ao artigo 40 da Lei 9.605/98, c/c artigo 29, do Código Penal, ficando pelo presente edital INTIMADA(S) para... DOS SANTOS SOUZA, fº de Amadeu Soares de Souza e de Isabel dos San...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

do delito previsto no art. 306 cumulado com art. 298, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro"; que houve oferta... do artigo 89 da Lei 9.099/1995 e equivale à prestação pecuniária"; que "a perda do valor da fiança como condição... das condições previstas no § 2º do art. 89 da Lei 9.099/95 fica sujeita ao prude...

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

306, §1º, inc. I. c.c artigo 298, inc. III, ambos da Lei 9.503/97. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Tibagi... pela Lei 11.719/08), nos autos de Processo Crime 1245-81.2015.8.16.0169, que responde como incurso nas sanções do artigo... o denunciado MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA, Rg 6.198.848-3/PR, brasileiro, so...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

nas sanções penais cominadas ao crime tipificado no art. 306 da Lei9.503/97, aplicando-se a agravante do art. 298, III, do mesmo diploma legal. A defesa requereu a absolvição... a prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 309 da Lei9.503/97. Consta da exordial que no dia 13 de fevereiro... contrária do ór...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

pelo art. 276 da Lei 9.503/97. A autoria do crime deflui da prova oral produzida na instrução criminal. Os policiais..., todavia. Em memoriais, o Ministério Público excluiu da imputação o crime do art. 309 da Lei9.503/97. Acrescentou... ao delito do art. 306, contudo, a agravante prevista no art. 298, III, do C...

Pg. 1191. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

, QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS SANCOES DOS ARTIGOS 306 E 311, AMBOS C/C ARTIGO 298, INCISO III, TODOS DO CODIGO DE TRANSITO... BRASILEIRO, E DO ARTIGO 3 30, POR DUAS VEZES, C/C ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL, BEM COMO PARA ABSOLVE-LO DAS PENAS... DO ARTIGO 329, DO CODIGO PENAL, NOS TE RMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CO...

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