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26 de abril de 2015
Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Apelação Criminal: APR 20140310121559

. Mantém-se a condenação do réu como incurso no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, diante da sua confissão... ou carteira de habilitação, procede-se à compensação entre as duas primeiras e agrava-se por força do art. 298, III, do Código... de Trânsito Brasileiro. 3. Embora fixada pena inferior a quatro anos de ...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/04/2015

, ambos da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro, por fato ocorrido em 15/11/2014. 2 Compulsando os autos, constata... do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e que seja aplicada a diminuição da pena no patamar de dois terços (2/3). 2...). 6. Estabelece o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas que "Nos delitos defi...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/04/2015

DE SOUSA/PB NF 040/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 01307 Processo: 0000083... DE SOUSA/PB NF 049/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 01317 Processo: 0004777... punitiva de orsem a Condenar o Reu nas sancoes do Art. 33, caput, c/c o Art. ...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/04/2015

condenado pelos crimes previstos no art. 298, III, c/c art. 306, ambos da Lei 9.503/97. A extinção da punibilidade se deu..., na forma do art. 76 da Lei 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, 22 de abril de 2015. Agnaldo.../2014. Não há inelegibilidade a ser anotada, pois o fato delituoso nã...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/04/2015

/c art. 298 "caput", V, ambos da lei 9.503/97, que não se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade elencadas no inciso... nos autos 0009958-61.2013.8.13.0084, transitada em julgado em 23/06/2014, pela prática do crime previsto no(s) art(s... nos autos 0015838-24.2011.8.13.0110, transitada em julgado em 16/06/201...

Pg. 1868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, por incurso no artigo 306, “caput” e § 1º, inciso I, c.c. artigo 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, à... foi feita em relação ao delito previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no artigo 386... do artigo 69, todos do Código Penal. Custas na forma da lei. P.R.I.C. -...

Pg. 228. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2015

Expediente do dia 03 de março de 2015 PROCESSO 0000870-44.2011.805.0099 ( 173/2011) - AÇÃO PENAL Artigo 306 c/c o art. 298..., I, III, ambos da Lei 9.503/97 AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RÉU: ADEMAR BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO... (fl. 45). 6. Relatado, fundamento e decido. 7. O art. 89, § 5º da ...

Pg. 183. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2015

AGRAVANTES. PENA AUMENTADA. 1. Mantém-se a condenação do réu como incurso no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, diante.... 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Embora fixada pena inferior a quatro anos de detenção, mantém... sem permissão para dirigir ou carteira de habilitação, procede-se à compensa...

Pg. 363. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015

BELFORT RIBEIRO, nas penas dos artigos 306 c/c 298, inciso III, ambos da Lei 9.503/97. (...). Em consideração..., todos do Código Penal ( na redação anterior à Lei 12.015/2009), na forma do artigo 5º, inciso II da Lei 11.340/2006. Diante da(s..., em tese, no artigo 155, §1º, do Código Penal. E como não foi possível ci...

Apelação: APL 88501520078260223 SP 0008850-15.2007.8.26.0223

previstos para a pena privativa de liberdade. 3. Fatos ocorridos antes das alterações trazidas pela Lei 12.234/2010.... Irretroatividade de lei penal mais gravosa, conforme art. 5º, XXXIX e XL, da CF. 4. Tratando-se de concurso material.... Extinção da punibilidade do réu, com relação aos delitos previstos nos arti...

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