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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Andamento do Processo n. 0000.16.000434-7 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do DJRR

, AMBOS DO CTB , AGRAVANDO-SE A PENA COM FULCRO NO ART. 298 , III , DO MESMO DIPLOMA LEGAL -SANÇÃO DO ART. 293 DO CTB... do delito de embriaguez ao volante (art. 298 , III , do CTB ). 3. Assim, fica o apelante absolvido do crime do art. 309... do CTB , remanescendo a condenação pelo crime do art. 306 , c/c art. 298, I...

Andamento do Processo n. 54251-77.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 05/05/2016 do TJGO

AGUINALDO CUNHA FERNANDES NAS PENAS DO ARTIGO 306, 1, IN CISO II, C/C ARTIGO 298, INCISO III, AMBOS DA LEI 9.503/97 (CODIG... O DE TRÂNSITO) E ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL ART. 69 DO CP. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL... OBTENHA A CNH PELO PRAZO DE QUATRO (04) MESE S. NESSE SENTIDO: APELACAO CR...

Andamento do Processo n. 98621-44.2013.8.09.0036 - Ação Penal - 05/05/2016 do TJGO

ACHADO NAS SANCOES DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ABSOLVE-LO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CÓDIGO..., EM TESE DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASI LEIRO. ADOTO COMO RELATORIO... DE TRANS ITO BRASILEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII DO CÓDIGO PE NAL. EM R...

Andamento do Processo n. 044.12.000732-1 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 05/05/2016 do TJES

306 c/c 298, III da Lei 9.503/97 e art. 14 da lei 10826/03 Com base nos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo à análise.... Fixação da Pena do Réu no artigo 306 c/c 298, III, Lei 9.503/97.: Primeira fase – Culpabilidade restou evidência em grau.... As consequências extrapenais são graves pois foi denunciado na forma...

Andamento do Processo n. 2003.0001701-7 - Restituição de Coisas Apreendidas - 05/05/2016 do TJPR

artigo 302, § 1º, inciso III c/c art. 298, inciso I, ambos da Lei 9.503/1997 (vítima Vanessa de Moura) e art. 303..., parágrafo único c/c art. 302, § 1º, inciso III e art. 298, inciso I, todos da Lei 9.503/1997 (vítima Paulo Henrique Moreira...: "(...) julgo extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, com f...

Andamento do Processo n. 2013.12.1.003933-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 05/05/2016 do TJDF

SANTINO DE JESUS CAMPOS em relação ao crime dos artigos 306, 298, II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, cujos fatos... estão descritos na na denúncia, e o faço com amparo no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/1995. Sentença registrada...Andamento do Processo n. 2013.12.1.003933-2 - Ação Penal - Procedimento Ordina...

Andamento do Processo n. 0008205-53.2015.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 05/05/2016 do TJSP

298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei . 9.503/97). - ADV: LUCIANO ROGERIO QUESSADA (OAB 229824/SP... 0008205-53.2015.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - A.D. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE... (quatro) dias, e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no valor me...

Andamento do Processo n. 0004272-19.2015.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/05/2016 do TJSP

artigo 303, parágrafo único, c.c. artigo 302, § 1º, I, c.c. artigo 298, I, todos da Lei 9.503/97. Não estando presentes... DA SILVA devidamente qualificado nos autos, apontado-o como incurso nas penas do artigo 306, c.c. artigo 298, I e III, e no... quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do Código...

Andamento do Processo n. 1561-84.2015.811.0088 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/05/2016 do TJMT

nas penas: do artigo 306 c/c artigo 298, inciso III e do artigo 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Tal denúncia foi..., dos crimes de embriaguez ao volante e direção sem possuir habilitação, tipificados nos artigos 306 e 309, do Código de Trânsito... perante este Juízo (código n.º 51424). Apresentado relatór...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 05/05/2016

. 298 , III , DO MESMO DIPLOMA LEGAL -SANÇÃO DO ART. 293 DO CTB - PROPORCIONALIDADE - PENAS REDIMENSIONADAS - RECURSO... do réu deve ser considerada como agravante na individualização da pena do delito de embriaguez ao volante (art. 298 , III... do art. 306 , c/c art. 298, III, do mesmo diploma legal. Redução da pena d...

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