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23 de outubro de 2014
Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10/2014

PELO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 306 C/C ARTIGO 298, III, DA LEI N.º 9.503/97 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDO...Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10/2014 por outros elementos de prova judicializados... FURTIVA – PERSEGUIÇÃO PELA VITIMA – CAPTURA DOS ACUSADOS – 2. PRETENDIDA APLICAÇÃO A...

Pg. 7. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2014

NAS SANÇÕES DO(S) ART. 306 DA LEI9503 DE 1997 E ART. 298, III DA LEI9503 DE 1997, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO... E TEREZINHA LURDES SITINSKI, NASCIDO EM 27/09/ 1987, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 309 DA LEI9503 DE 1997, ART.... 330, § 5 DA LEI9503 DE 1997 E ART. 69 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. LOCAL: Forum Des. Fouad Darwich 1ª Vara Criminal. Porto Velho... preliminar, conforme denúncia do Ministério Público, por violação ao artigo 306, Caput, do Código de Trânsito Brasileiro... ao artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. LOCAL: Fo...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

. 298, III, ambos da Lei 9.503/97. Passo a dosar-lhe a pena. Culpabilidade - moderada. Plenamente imputável, tinha pleno... que entre a data do trânsito em julgado da SENTENÇA e a presente data decorreram mais de 04 (quatro) anos. O art. 107 do Código Penal... constante do artigo 110, do Código Penal a prescrição de...

Pg. 2229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

) delito(s) capitulado(s) no(s) artigo 306, c.C. O artigo 298, inciso I, da Lei 9.503/1997, artigo 330 e artigo 331...) capitulado(s) no(s) artigo 21, do Decreto-lei 3.688/41, c.c. o artigo 5º, da Lei 11.340/2006. Os elementos..., ambos do Código Penal, todos na forma do artigo 69, do Código Penal. Os elemento...

Pg. 379. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

. 306 “caput” § 1º, II § 2º c/c Art. 298 “caput”, III ambos do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu..., todos do Código de Trânsito Brasileiro, requerendo instaure-se contra ele o devido processo legal, nos termos do artigo 531/536..., sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou re...

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

, ambos da Lei 9503/97, cuja denúncia recebida aos 21/03/2011, nos Autos de Ação Penal sob 2007.283-1 (NU 0000311...(ram) denunciado(s) por infração ao artigo 302 da Lei 9503/97, cuja denúncia recebida aos 22/02/2008, nos Autos de Ação..., II do Código Penal, cuja denúncia recebida aos 23/10/20130, nos autos de Ação...

Pg. 702. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2014

9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Atenta ao que estatui a Constituição Federal, e, na forma preconizada... EVANGELISTA BORGES FERREIRA como incurso na norma incriminadora do artigo 306, caput, e artigo 298, inciso III, ambos da Lei..., inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, não possuir permis...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

PAULO DE FREITAS, como incurso nas penas do artigo 306, caput da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB... das agravantes de dirigir sem ter CNH ou permissão (art.298, III CTB, prevista na Lei Especial) e da reincidência (arts.61...). Resta dosar a pena observando o critério trifásico. Atento às diretrizes ...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

nas penas do artigo 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB). Resta dosar a pena observando... cumprida, inicialmente, no regime ABERTO, de acordo com o art.33 do Código Penal. Outrossim, nos termos do artigo 44, §3º... o critério trifásico. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circun...

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