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23 de agosto de 2014
Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/08/2014

de Trânsito Brasileiro. ... Assim, com fundamento no art. 396 do Código de Processo Penal, com a nova redação trazida pela... do art. 1.º, incisos I e II, da Lei N.º 7960/89, para o deferimento do pleito, pois o requerido até então não foi encontrado... LAMAZON, já qualificado(a) nos autos, por suposta prática do deli...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/08/2014

previsto no art. 306 c/c 298, incisos I e III do Código de Trânsito Brasileiro. ... Assim, com fundamento no art. 396... do Código de Processo Penal, com a nova redação trazida pela lei n° li. 719/2008, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor...-se. DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI Juíza de Direito Nenhum advogado cad...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/08/2014

de habilitação), ambos da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Assim, pelo presente edital fica o acusado, acima..., Estado de Mato Grosso do Sul,. na forma da lei, etc. Faz saber à Miguel José da Silva, brasileiro, CPF n.º 408.296.501..., inciso I c/c a agravante prevista no artigo 298, inciso III...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/08/2014

processado pela prática, em tese, de crime previsto no art. 306 c/c art. 298, inc. I ambos do Código de Trânsito Brasileiro... de suspensão do processo, pois restou atendida a finalidade da norma do art. 89, § 1º, IV, da Lei 9.099/95: a reinserção social... pela prática, em tese, de crime previsto no art. 180 do ...

Pg. 1209. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

DE SOUZA CRUZ Capitulação Penal: Art. 298, III, Art. 302, I, II, III, Art. 303, § único, Art. 304, § único, da Lei 9.503/97... Capitulação Penal: Art. 1 6 e 12 da Lei 10.826/2003 Designo audiência de instrução, na forma da decisão de recebimento...: 00012373020148140029 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em...

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2014

artigo 298, inciso III, ambos da Lei 9.503/97, à pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial ABERTO, mais multa... diretrizes constantes do artigo 302 e 293 do Código Trânsito, aplico-lhe a pena de proibição de se obter a permissão para.... legal: art. Lei 8.666/93; c) objeto: estabelecimento de cooperaç...

Pg. 2457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

nela descrito (artigo 396 do Código de Processo Penal) - artigo 306, “caput” c.c. o artigo 298, inciso I, ambos da Lei... 9.503/97, procedendo-se às devidas anotações e comunicações de praxe. A preliminar de falta de materialidade... em Flagrante - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - Matheus Henrique Arantes - c...

Pg. 407. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” c/c Art. 298 “caput”, III ambos do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m... no Artigo: 121, caput, do(a) Código Penal. Ficando pelo presente edital INTIMADO(A)(S) a comparecer... artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA, determinando, em consequ...

Pg. 16. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/08/2014

° 9503 DE 1997, ART. 298, III DA LEI9503 DE 1997, ART. 303 DA LEI9503 DE 1997, ART. 302, § ÚNICO, I DA LEI9503..., DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, COM BASE NO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO... PRAZO DE: 15 DIAS. NATUREZA: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LEI 9503/97 PROC...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 276765 SP 2013/0005677-0

dos autos que o agravante foi condenado pela suposta prática do crime previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, à... especial prevista no inciso I, do artigo 298, da Lei 9.503⁄97. Ademais, ao referir à "forma irregular e perigosa... pelo afastamento da causa de aumento da pena do art. 298, I, da Lei 9....

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