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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Andamento do Processo n. 0000350-72.2011.8.17.0480 do dia 27/05/2016 do DJPE

Julgado em : 16/05/2016 EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III C/C ART. 298, INCISOS I... E IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL POR PARTE... DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO SUPERADA EM RAZÃO DO ART. 270 DO CPP.AUTORIA E M...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

Julgado em : 16/05/2016 EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III C/C ART. 298, INCISOS I... E IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL POR PARTE... DA LEI 12.015/2009. PENA-BASE. AJUSTE NECESSÁRIO FRENTE À OCORRÊNCIA DE U...

Pg. 140. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

sido CONDENADO como incurso nas penas do artigo 306, § 1º, inciso I, c/c artigo 298, inciso III, do Código de Transito... o Contrato 02/16, com fulcro no art. 59 da Lei 8.666/93. Assina Ana Paula B. De Araújo Zaupa, Diretora Geral do TRT7ª... 2013.08.1.000865-0 em que é réu VAGNALDO RIBEIRO DE SOUSA, Brasileiro,...

Apelação: APL 14776046 PR 1477604-6 (Acórdão)

condenar Júlio Cesar Melo Sanches Filho nas penas do art. 306, c/c art. 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito..., na segunda fase da dosimetria da pena, da circunstância agravante prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito... DE HABILITAÇÃO (ART.306 DO CTB - NOVA REDAÇÃO, PELA LEI 12.760/2012 C/C ART. 298...

Apelação: APL 30035546020138260510 SP 3003554-60.2013.8.26.0510

/2016 Ivo de Almeida Embriaguez ao volante – Artigo 306 da Lei 9.503/97Código Nacional de Trânsito – Exame... alterada - Agravante do artigo 298, III, do CTB, devidamente demonstrada – Apelo provido....

Apelação: APL 5497920148260370 SP 0000549-79.2014.8.26.0370

/2016 Ivo de Almeida Embriaguez ao volante – Artigo 306 da Lei 9.503/97Código Nacional de Trânsito – Teste clínico... alterada - Agravante do artigo 298, III, do CTB, devidamente demonstrada – Apelo não provido....

Edital de Citacao - 25/05/2016 do TJPB

escritacontra KAIO KALLYSMARQUE LEITE,dandoo como incurso nas sancoes do art306 c/c art. 298,incisos I e III,todos do CTB...: 21795820158150301 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER... citada,promovida pela Justiça Pública em face de KAIO KALLYSMARQUE LEITE,...

Andamento do Processo n. 0003656-76.2015.8.16.0079 - Ação Penal - 25/05/2016 do TJPR

-76.2015.8.16.0079, como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, II, c.c. art. 298, III, da Lei 9503/97, com redação dada pela... de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal (Lei n.º 11.719/08), podendo argüir preliminares... nomeado defensor, tudo nos termos do artigo 396-A do CPP, com a re...

Andamento do Processo n. 0003715-95.2011.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/05/2016 do TJSP

306, caput, c/c o art. 298, III, da Lei 9.503/1997.Foi realizada audiência em data de 27 de novembro de 2013..., sendo homologada a SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, nos termos do parágrafo 1º, incisos II, III e IV do artigo 89 da Lei 9.099/95..., o que faço com fulcro no artigo 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/95. Os h...

Andamento do Processo n. 0009354-94.2011.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/05/2016 do TJSP

, c/c o art. 298, I e III (por duas vezes), da Lei 9.503/1997.Foi realizada audiência em data de 03 de abril de 2014..., sendo homologada a SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, nos termos do parágrafo 1º, incisos II, III e IV do artigo 89 da Lei... DA SILVA , o que faço com fulcro no artigo 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/...

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