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31 de outubro de 2014
Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Pg. 2391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

do artigo 293, da Lei9503/97, pelos crimes tipificados no artigo 303, parágrafo único, e artigo 306 c.c. artigo 298..., inciso III, da Lei 9.503/97, na forma do artigo 70, do Código Penal; e ABSOLVO o réu DANIEL WILLIAM DO NASCIMENTO, filho... o cumprimento do disposto no artigo 295, do Código de Trânsito Brasilei...

Pg. 635. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

306 da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu...) artigo(s): Art. 306 “caput” c/c Art. 298 “caput”, III ambos do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s... Francisco de Oliveira, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” d...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/10/2014

tese, da conduta típica prevista no artigo 306, c/c artigo 298, inciso III, ambos da Lei 9.503/97. Já tendo sido....[...].Por fim, nos termos do artigo 107 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de Dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro), não... da Conceição Santos, pela prática, em tese, da conduta típica prevista no ar...

Pg. 5. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/10/2014

VERONICA MARQUES RAMOS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 306 DA LEI9503 DE 1997 E ART. 298, III DA LEI9503... E DE ANILDA MARIA VARGAS CARDOSO, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 306 DA LEI9503 DE 1997 E ART. 303 DA LEI9503...° 9503 DE 1997 E ART. 307 DA LEI9503 DE 1997, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO...

Pg. 330. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

21609678, como incurso no artigo 306 combinado com o artigo 298, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... Art. 28 da Lei de Drogas. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decide... Gilson. É caso, portanto, de condenação. No termos do Art. 28, II, da Lei 11.343/06, não s...

Pg. 369. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

, Pedreiro, mãe MARIA VASQUE DE SOUSA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” § 1º, II e Art. 298 “caput”, III... ambos do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo...Pg. 369. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJS...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2014

Brasileiro a utilização da circunstância imperativa e especial da agravante dos inciso I, do artigo 298, da Lei 9.503/97.... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 302 CAPUT E ART. 303, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA EM...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

para apurar os crimes tipificados nos artigos 303, caput, c/c artigo 298, inciso III, da Lei 9.503/97 - CTB, praticados.../MT 8379 Réu: Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Renata do Carmo Evaristo Cod. Proc.: 622061 Nr: 5137... cumprimento ex vi art. 222 do CPP. Intimem-se. Ciência ao Parquet. Às providências. Ex...

Pg. 6. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/10/2014

DO(S) ART. 306 DA LEI9503 DE 1997 E ART. 298, III DA LEI9503 DE 1997, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO..., INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 306 DA LEI9503 DE 1997, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER..., COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROFERIDA EM...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30085135920138260224 SP 3008513-59.2013.8.26.0224

de detenção, por infringir o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro . Teve ainda suspensa a habilitação para condução... 9.503 /97, alterada pela Lei 12.760 /12, consiste em “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada... PODER JUDICIÁRIO São Paulo sangue para se comprovar a prática do crime p...

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