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24 de julho de 2014
Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Apelacao Criminal: APR 20130410086927 DF 0008483-84.2013.8.07.0004

prevista no art. 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. O teor alcoólico no organismo do agente, superior... III, da Lei 9.503/97, devem ser compensadas. 4. A pena acessória (proibição de obter permissão para dirigir) deve... . Pág.: 162 - 23/7/2014 SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIM...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/07/2014

. 000352967.2012.8.12.0011, como incurso nas penas do artigo 306, c/cartigo 298, inciso III, ambos da Lei 9.503 /97, e, como o referido réu... nas penas do artigo 306 ,cc art. 298 , inciso III ambos da Lei 9.503 /97 e, como o (s) referido (s) réu (s) não tenha (m..., inciso I, ambos do Código Trânsito (Lei 9.503/...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2014

, parágrafo 1º, I, c/c artigo 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro. FINALIDADE: Citar o(s) acusado(s) acima... na(s) resposta(s) do(s) acusado(s) alguma das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal.O recebimento... da denúncia pressupõe a presença dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Pen...

Pg. 1061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

”, combinado com o artigo 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 6 (seis) meses de detenção....c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, em regime inicial fechado, sem possibilidade de recurso em liberdade....A.F. - Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de aut...

Pg. 284. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” § 1º, I c/c Art. 298 “caput”, III ambos do(a) LEI 9.503/1997...Pg. 284. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014 Juiz de Direito COMARCA... da Comarca de Araçatuba/ SP, na forma da lei, etc, FAZ SABER, na Execução Criminal n. 830.460...

Pg. 357. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

, natural de Itapetininga-SP, Mecânico, mãe Raquel Loriano, por infração ao(s) artigo(s): Art. 311 “caput” c/c Art. 298... “caput”, III ambos do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... Christiano, mãe Cicera dos Santos Christiano, por infração ao(s) artigo(s): 1...

Pg. 162. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2014

prevista no art. 298, inciso III, da Lei 9.503/97, devem ser compensadas. 4. A pena acessória (proibição de obter... como circunstância agravante genérica prevista no art. 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. O teor alcoólico no... qualificada (art. 129, § 9º, do CP), não é possível a majoração da ...

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2014

. 306, caput c/c o artigo 298, III da Lei9503/97. CITE-SE o acusado, pessoalmente, para que, no prazo de 10 (dez) dias... 71 em concurso material ambos do Código Penal, com as cominações da Lei 11.340/2006. CITE-SE o acusado, pessoalmente...) DA PARTE AUTORA: Ministério Público Estadual ADVOGADO(S) DA PARTE REQU...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2014

MANTIDA. Configura o crime do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro a ação do agente em dirigir veículo sem possuir... de detenção para o crime tipificado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro . Na segunda fase da dosimetria... de detenção para o crime tipificado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasil...

Pg. 373. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

, parágrafo único, inciso I, todos da Lei 9.503/97 e art. 28 da Lei 11.343/06, tudo na forma do art. 69 do Código Penal.../c Art. 302 “único”, I todos do(a) LEI 9.503/1997 e Art. 180 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu..., como incurso no artigo 129, § 9° cc art. 61, inciso II, alínea “h”, ambos...

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