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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50055054020128270000

) do disposto no art. 302 , parágrafo único , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), eis que passou a ser dado... 2011.0009.5051-0 – 3ª VARA CRIMINAL TIPO PENAL: ART. 302 , DA LEI 9.503 /97 APELANTE: ADELMO DA SILVA FELIPE DEF. PÚBLICO...) – a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 302 ,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50061012420128270000

tipificados no art. 306 c/c 298, III do Código de Trânsito Brasileiro e 65, III, d, do Código Penal. Apresentadas... artigo 298, III do Código de Trânsito Brasileiro. Pois bem. O apelante apresenta inicialmente a tese da inconstitucionalidade..., com a redação da da pela Lei 11.705/2008). Alegação de inconstitucionali...

Andamento do Processo n. 0010594-93.2015.8.16.0174 - Ação Penal - 29/07/2016 do TJPR

) artigo 302, "caput", da Lei 9.503/9, por duas vezes, ficando pelo presente, citado (a)(s) para e ver (em) processar, até... do artigo 396, do Código de Processo Penal nos autos de Ação Penal 0010594-93.2015.8.16.0174, que lhe (s) move a Justiça... Pública, como incurso (s) nas penas do (s) artigo 306, § 1º, inc...

Edital de Intimação - 29/07/2016 do TJPR

o artigo 298, inciso III, ambos da Lei 9.503/97, f icando, pelo presente, ciente (s) da obrigação e, para que chegue... 0009288-94.2012.8.16.0174 que a Justiça Pública desta Comarca move contra o mesmo como incursos no artigo 306 c/c... DO PARANÁ, na forma da lei, etc... FAZ SABER , a todos quantos o presente ed...

Andamento do Processo n. 0000121-76.2016.8.26.0613 - Auto de Prisão em Flagrante - 29/07/2016 do TJSP

, o qual foi denunciado como incurso no artigo 306 cc. artigo 298, I, da Lei 9.503/97, e artigo 147, caput, do Código Penal..., em concurso material de delitos, na forma do artigo 69, do Código Penal.O réu foi citado (fls. 155/157). Apreciada... de conduta diversa) ou da punibilidade (esta última prevista no art. 107 d...

Andamento do Processo n. 0001170-24.2015.8.03.0001 - Ação Penal Pública - 29/07/2016 do TJAP

da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), por ter, em tese, no dia 11/12/2014, por volta das 10h, sido..., por oportuno que, embora o artigo 306 da Lei 9.503/1997 preveja como elemento do tipo a concentração de álcool.../2008, que o regulamenta, estabelece que: Art. 2º Para os fins criminais de qu...

Andamento do Processo n. 1020-64.2015.811.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/07/2016 do TJMT

dos crimes previstos nos artigos 306, § 1º, inciso II, c/c art. 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro... do Nascimento Melo - OAB:OAB/MT 9.110 Processo eletrônico 1020-64.2016.811.0019 Código 26406 Vara Única Vistos..., nos termos do artigo 396-A, do CPP. Apresentada defesa prévia às fls. 77/78...

Pg. 21. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2016

previsto no art. 306 c/c o art. 298, inc. III da Lei 9.503/97, a uma pena de pena de 6 (seis) meses de detenção... Oliveira, Brasileiro, Convivente, Auxiliar de Serviços Gerais, portador do RG 1177726 SSP/MS, filho de Antonia Cabral... Grosso do Sul, na forma da Lei, etc... Faz saber a Vanderlei Cabral Oliveira,...

Pg. 537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

como incurso no artigo 306 cc. artigo 298, I, da Lei 9.503/97, e artigo 147, caput, do Código Penal, em concurso material... o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu observadas as formalidades legais.Intime-se. - ADV: JOSÉ... de delitos, na forma do artigo 69, do Código Penal.O réu foi citad...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2016

) nas penas do (s) artigo 302 , "caput", da Lei 9.503 /9, por duas vezes, ficando pelo presente, citado (a)(s) para e ver... do artigo 396 , do Código de Processo Penal nos autos de Ação Penal 0010594-93.2015.8.16.0174, que lhe (s) move a Justiça... , ambos da Lei 9.503 /97, ficando pelo presente, citado (a)(s) p...

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