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02 de agosto de 2015
Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2015

, concedendo-lhe perdão judicial, nos termos do art. 302 e 291 do Código de Trânsito Brasileiro c/c art. 107 , IX do Código... que se impõe, a teor do que dispõe o artigo 107 , V , do CP . Com efeito, preceitua o artigo: “Art. 107 - Extingue... do que dispõe o art. 107 , V , do CP . Após o trânsito em julgado, DESTRUA-...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 28/07/2015

Cilmar da silva Santos da imputação relativa à prática do crime previsto no artigo 306 combinado com artigo 291, inciso I... o exposto, com fulcro no art. 803 c/c art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA DO REQUERIDO E JULGO... 147, caput, do Código Penal Brasileiro, por três vezes, passando...

Pg. 304. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2015

, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE QUE TRATA O ARTIGO 291, 1º, DA LEI 9.503/97, PARA O DIA 21/09/2015, ÀS 14H10MIN. 027... E II DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 61, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. 027/2.14.0012708-1 (CNJ 0030027-35.2014.8.21.0027) -JUSTIÇA.... SANTA MARIA, 23 DE JULHO DE 2015 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA ...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2015

disposições do Código de Trânsito Brasileiro, materializadas nos arts. 54; 162, I; 169; 291, §1º e III; 298; e 309. Ocorre... DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA...Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2015 infraconstituci...

Pg. 1357. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2015

, como incurso nos artigos 302 e 303 , com observância do artigo 291 , § 1º , I , todos da Lei 9503 /97, à pena de 02... aberto, como incurso no art. 309 da Lei 9503 /97, e declaro extinta sua punibilidade, pela prescrição da pretensão... punitiva estatal, com fundamento no art. 107 , IV , do Código Penal . ..” Não há ...

Pg. 2104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2015

da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), razão pela qual o CONDENO ao cumprimento da pena de 6 (seis... previsto no art. 303 c.c. 302, parágrafo único, inciso III da Lei 9.503/97, com fundamento no art. 291, “caput” do Código... de Trânsito Brasileiro c.c. art. 107, inciso IV do Código Penal, em raz...

Pg. 1427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2015

como incurso nas sanções dos artigos 306 e 303, c.c. o artigo 291, § 1o, inciso I, todos do Código de Trânsito... 293, § 1o da Lei 9.503/97, ficando suspensa sua permissão para dirigir veículos, pelo prazo acima fixado. Oportunamente...-se sua exigibilidade, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. P.R.I.C. - ADV: RENAT...

Pg. 1040. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/07/2015

de representação das vítimas, uma vez que, a teor do artigo 291, § 1º, inciso I, do CTB, a ação penal é pública incondicionada...Pg. 1040. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/07/2015 inciso III, do Código de Processo Penal.... Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público....

Pg. 777. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/07/2015

nos autos ao Comando do Exército, para os fins de destruição, conforme previsto no art. 25 da Lei 10.826/03, fazendo...) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa (nos termos do artigo 291 do CTB c/c artigo 49 do CP) e em 02 (dois) meses... há nos autos informações sobre a existência de sentença condenatória criminal ...

Pg. 101. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2015

do Código Penal, art. 38 do CPP, e art. 291, § 1º, do CTB, determinando o ARQUIVAMENTO dos autos.9 - Após o trânsito..., inciso II do Código Eleitoral e artigo 15, inciso III da Constituição Federal;e) passados 90 dias sem reivindicação..., § 2º, do CPP, e art. 21 da Lei Maria da Penha).19 - Publique-se. Registre-se. ...

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