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05 de dezembro de 2016
Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Andamento do Processo n. 0006119-80.2016.8.19.0011 - 05/12/2016 do TJRJ

(OAB/RJ-078746), Dr (a). WERLEY BORGES DE ARAÚJO (OAB/RJ-105314) Despacho: Em observância ao previsto no artigo 291 , § 1...

Pg. 17. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/12/2016

DE ARAÚJO (OAB/RJ-105314) Despacho: Em observância ao previsto no artigo 291, § 1º do CTB, designo audiência preliminar... TJ/CGJ 16.2016, de 21/10/2016, publicado no DJe em 24/10/2016, instituindo o Mutirão Carcerário .... Redesigno...) Decisão: ...Isso posto, mantenho a prisão preventiva de FLAVIO RIBEIRO DOS SAN...

Pg. 289. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

Luiz Moreira, mãe Auta Silva do Nascimento, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503/1997 c/c Art.... 69 “caput” do(a) CP e Art. 303 “caput” c/c Art. 291 § 1º, I ambos do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m..., todos da Lei 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal, e requeiro qu...

Andamento do Processo n. 0001283-98.2016.8.19.0032 - 01/12/2016 do TJRJ

do presente, por ausência de condição de procedibilidade da ação penal, na forma dos artigos 291, parágrafo único da Lei 9503/97... e art. 88 da Lei 9099/95. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Mendes Juizado Especial Adjunto Criminal Juiz...

Pg. 494. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/12/2016

de condição de procedibilidade da ação penal, na forma dos artigos 291, parágrafo único da Lei 9503/97 e art. 88 da Lei... do Código Penal. Condeno o, também, ao pagamento das custas processuais em atendimento ao artigo 804, do Código de Processo... Penal.Atenta ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a ...

Pg. 307. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

, denuncio a Vossa Excelência NILTON RIBEIRO DE MELO como incurso nos artigos 303, 305 e 306 c,c, art, 291 § 1º I da Lei 9503... de Melo, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” c/c Art. 291 § 1º, I e Art. 303 “caput” e Art. 305 “caput...” todos do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s),...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 3708663020158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CRIMINAL

DE DENUNCIA. DELITO PREVISTO NO ART. 306 DA LEI 9503 /97 CÓDIGO DE TRÂNSITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA... CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 306 DA LEI 9.503 /97. RECORRIDO PARADO NA CHAMADA BLITZ... NAS PENAS DO ART. 306 DA LEI 9503 /97. TODAVIA, PARA A CONFIGURAÇ...

Pg. 437. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/11/2016

do art. 291 do CTB c/c com art. 88 da Lei 9.099/95, a infração prevista no art. 303 do CTB, é de Ação Penal Pública... REQUERIDA: Elaine Carla Da Silva -OAB:OAB/MT 14720 Termo Circunstanciado n.º 1412-96.2013.811.0108 Código n.º 42443..., nos termos e condições especificados. Registre-se em livro próprio, para os fins...

Pg. 2515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2016

º, e art. 303, caput, c.c. art. 291, § 1º, inciso I, todos da Lei 9.503/97.Consta na denúncia que, no dia 25... de ofício.No mérito, a pretensão estatal é parcialmente procedente.Do crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro... Do crime do art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro:No que se refere ao crime d...

Andamento do Processo n. 0003441-57.2014.8.26.0435 - Inquérito Policial - 28/11/2016 do TJSP

, como incurso nas sanções do art. 306, caput e § 2º, e art. 303, caput, c.c. art. 291, § 1º, inciso I, todos da Lei 9.503/97... de veículo automotor, sendo a condenação de rigor Do crime do art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro:No que se refere ao crime..., quanto ao delito previsto no art. 303 do Código de Trâ...

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