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30 de junho de 2015
Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/06/2015

. Nesse contexto, nos termos do art. 291, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro é dispensada a representação das vítimas... do recurso.No caso sub censura, não se verifica qualquer dos vícios insertos no art. 382 da Lei Adjetiva Penal, capaz... o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Alegou ser primário, ter resid...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/06/2015

artigo 291, §1º, inciso I, da Lei 9.503/97, na forma do artigo 69, do Código Penal. Nos termos do artigo 396, do CPP... Público, formulada contra José Adriano Antonini, como incurso(s) nas penas previstas no artigo 303, caput¸c/c art.306, c/c... tal finalidade.Ademais, considerando o Provimento 41/2011 da CGJ, o...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2015

estabelece o art. 291, § 1º, da Lei 9.503/97. 2 ¿ Intime-se o acusado no endereço fornecido pelo MP à fl. 13, devendo ser..., III, do CPB. Quanto ao crime previsto no art. 10 da Lei 9.437/97, a pena cominada (detenção, de um a dois anos e multa... previstos no art. 299 do CPB e art. 10 da Lei 9.437/97, na data de 2...

Pg. 370. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2015

do Código de Trânsito (Lei 9.503/97). Requeiro seja a presente recebida, citando-se o denunciando para oferecer resposta... Guilhen, mãe Creuza C Sabio Guilhen, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503/, e que atualmente... 291, § 1º, I, do CTB, pela Lei 11.705/08. Ante o exposto, denuncio DOUGLA...

APELAÇÃO: APL 215518420138190031 RJ 0021551-84.2013.8.19.0031

não caracterizado face a exceção prevista no §1º do artigo 291, da Lei 9.503/97. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE.... Apelação. Ação penal deflagrada pela prática dos crimes descritos nos artigos 303 e 306, ambos da Lei 9.503/97..., pugnando pela aplicação da Súmula 696 do STF. Omissão ou nulidade inexistent...

Pg. 2877. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2015

das N. S.C.G.J. e Art. 201, § 2º, do C.P.P.). Prejudicada a aplicação da Lei Estadual 11.608/2003, por se tratar... previsto no artigo 306, “caput”, e artigo 303, “caput”, na forma do artigo 291, § 1°, c.c. o artigo 298, inciso III..., comprovar o recolhimento do valor equivalente a 50 UFESPs, conforme artigo 4°, §...

Pg. 332. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2015

VERISSIMO DA SILVA como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito (Lei 9.503/98). Requeiro seja a presente recebida...): Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... a transação penal em vista da redação dada ao artigo 291, § 1º, I, do CTB, pel...

Pg. 6. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/06/2015

NAS SANÇÕES DO(S) ART. 306 DA LEI9503 DE 1997, ART. 303 DA LEI9503 DE 1997, ART. 291, § 1, I DA LEI9503 DE 1997... DE CITAÇÃO CRIME 1ª VARA CRIMINAL -COMARCA DE ERECHIM PRAZO DE: 15 DIAS. NATUREZA: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LEI 9503/97..., BRASILEIRO, CASADO, ODONTOLÓGICO, INSCRITO NO CPF 460.118.200-00. ...

Pg. 2505. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2015

AUTORIA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 306 E 303 C/C ARTIGO 291, 1 DA LEI 9.503/1997. O ESTADO DE FLAGRANCIA ENCONTRASE...-SE QUE UM DOS CRIMES IMPUTADOS ESTA PREVISTO NO ARTIGO 306 TODOS DA LEI 9.5 03/1997, O QUAL, DIANTE DA ANALISE DA SITUACAO... A ASSISTENCIA DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI DEVIDAMEN TE ENTREGUE PELA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 215518420138190031 RJ 0021551-84.2013.8.19.0031

: MINISTÉRIO PÚBLICO Capitulação: Artigos 303 e 306 , ambos da Lei 9.503 /97 Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA... e 306 , ambos da Lei 9.503 /97, porque, segundo consta da exordial (pasta 002): “No dia 24 de novembro de 2013... da Comarca de Niterói de perigo abstrato, sendo esta a natureza jurídica do de...

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