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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 74. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

, que o delito de fuga do local do acidente, pelo condutor d veículo, previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, é... classificado pelo ordenamento como sendo de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/95).Transitada em julgado... da Lei 12.760/12 e consequente atipicidade da conduta de previst...

Andamento do Processo n. 0004748-70.2013.8.26.0115 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/07/2016 do TJSP

e com fundamento no artigo 41 do Código de Processo Penal e no artigo 291,parágrafo 1º e artigo 306, todos da Lei 9503/97.... 306 “caput” todos do (a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido... (Código de Nacional de Trânsito). Recebida a denuncia nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 3004385-54.2013.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/07/2016 do TJSP

), este último c.c. art. 291, § 1º, inciso I, todos da Lei n.º 9.503/97, na forma do artigo 70 do Código Penal, e o faço para... de Trânsito Brasileiro. Segundo o artigo 292 do CTB, a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor... equivalente a cem UFESPs, consoante disposto no artigo 4.º, § 9.º, da...

Pg. 877. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

e artigo 306, todos da Lei 9503/97 (Código de Nacional de Trânsito). Recebida a denuncia nos termos do artigo 29/09/2014.... 303 “caput” c/c Art. 302 “único”, I e Art. 306 “caput” todos do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s... art. 129, “caput”, e § 9°, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/0...

Pg. 2618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

, (duas vezes) e 303, caput, (duas vezes), este último c.c. art. 291, §1º, inciso I, todos da Lei n.º 9.503/97, na forma... previstos no artigo 293, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o artigo 292 do CTB, a pena de suspensão... a recolher a taxa judiciária no valor equivalente a cem UFESPs, consoante dispo...

Andamento do Processo n. 0100843-44.2014.8.20.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - 25/07/2016 do TJRN

miligrama de álcool por litro de ar alveolar (artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei 9.503/97) ou; 2) sinais que indiquem... ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova (artigo 306, § 2º, da Lei 9.503/97..., quando já vigorava o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro...

Pg. 918. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2016

vigorava o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, de modo..., DJe 14/05/2014.) (destaquei) Deve o réu FÁBIO, portanto, ser condenado nas penas do artigo 306 da Lei 9.503/97... prática do delito capitulado no artigo 306 da Lei 9.503/97. DOSIMETRIA Passo a dosar a p...

Andamento do Processo n. 0100097-79.2014.8.20.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - 22/07/2016 do TJRN

(artigo 306, § 2º, da Lei 9.503/97). E após analisar os elementos de prova angariados, tenho como indiscutivelmente... o tipo do artigo 306, § 1º, I, da Lei 9.503/97, exigindo-se, ainda, a criação de um perigo real à coletividade... ocorreu em 22.3.2013, quando já vigorava o § 2º do artigo 306 do Código de Trâns...

Andamento do Processo n. 0004503-38.2015.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJSP

previsto no artigo 306, assim, como o artigo 303, “caput! Por duas vezes, c/c o artigo 291, § 1º, inciso I, todos da Lei ... 9.503/1997, e nos termos do artigo 70, “caput”, e segundo o disposto no artigo 69, smbos do Código Penal.Às fls. 65... de absolvição sumária, prevista nos incisos de I e IV, do artigo 397, do ...

Pg. 1491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

303, “caput! Por duas vezes, c/c o artigo 291, § 1º, inciso I, todos da Lei 9.503/1997, e nos termos do artigo 70...-se os preciosos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, alterado com o advento da Lei 11.719, de 20... formulada segundo o disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal, ...

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