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26 de setembro de 2016
Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Andamento do Processo n. 298-92.2010.811.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/09/2016 do TJMT

. O acusado JOEL BATISTA BORGES, foi denunciado por ter, supostamente, cometido o crime previsto no art. 306, c.c o artigo 291..., § 1º, inciso I, todos da Lei 9.503/97. A denúncia foi recebida e o acusado foi devidamente citado. Foi designada..., pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 89 da Lei 9099/95, subm...

Andamento do Processo n. 0100044-39.2013.8.20.0131 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 22/09/2016 do TJRN

), cuja exigibilidade fica suspensa na hipótese do art. 4º, da Lei 1.060/40. IV.2 - INTIMAÇÕES E COMUNICAÇÕES...) meses e 18 (dezoito) dias de detenção; e 10 (dez) dias-multa (nos termos do artigo 291 do CTB c/c artigo 49 do CP). b...-multa (nos termos do artigo 291 do CTB c/c artigo 49 do CP), por entender adequada...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/09/2016

BORGES, foi denunciado por ter, supostamente, cometido o crime previsto no art. 306, c.c o artigo 291, § 1°, inciso I..., todos da Lei 9.503/97. A denúncia foi recebida e o acusado foi devidamente citado. Foi designada e realizada audiência no dia..., inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta d...

Pg. 356. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/09/2016

- Requerente: Leorgda Pereira da Silva - Com permissão do artigo 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e art. 4... (nos termos do artigo 291 do CTB c/c artigo 49 do CP). b) circunstâncias legais (art. 61, do CP). Não há circunstâncias... realizada pelo Juiz Sentenciante, acentuo que a Lei 12.736/2012, acrescentou ...

Apelação: APL 114413120128260010 SP 0011441-31.2012.8.26.0010

- 21/9/2016 Sérgio Coelho Apelação. Artigo 303, caput, c.c. o artigo 291, § 1º, inciso I, ambos do Código de Trânsito... Brasileiro. Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo...

Andamento do Processo n. 22687-60.2015.811.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/09/2016 do TJMT

, pela prática de infração ao art. 306.§ 1º. I c/c 291, § 1º, I da Lei 9.503/97 requeiro que depois de recebida e autuada... do art. 294 da Lei 9.503/97 para a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor... a aplicação da medida prevista no art. 294 da Lei 9.503/97, consoante seguinte julgad...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/09/2016

prática de infração ao art. 306 .§ 1º. I c/c 291 , § 1º , I da Lei 9.503 /97 requeiro que depois de recebida e autuada... expressa do art. 294 da Lei 9.503 /97 para a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor... a aplicação da medida prevista no art. 294 da Lei 9.503 /97, consoante seguin...

Andamento do Processo n. 2011.0030209-3 - Ação Penal - 20/09/2016 do TJPR

o artigo 291, § 1º, inciso I, todos do CTB, na forma dos artigos 69 e 70, ambos do CP, bem como no pagamento das custas... parcialemte procedente a pretenção punitiva e condeno o réu como incurso nas sanções do artigo 302, § 2º, e artigo 303, cc... (dez) dias Magistrado: Fernando Bardelli Silva Fischer Comarca da Capi...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/09/2016

punitiva e condeno o réu como incurso nas sanções do artigo 302, § 2°, e artigo 303, cc o artigo 291, § 1°, inciso I...Pg. 787. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/09/2016 Delitos de Trânsito 1ª VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO... Vara de Delitos de Trânsito - Relação de 16/09/2016 ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO ADVOGAD...

Pg. 29. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2016

do que estabelece o art. 291, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Pelas alterações promovidas no CTB, pela Lei 12.760/2012... em razão da influência de álcool, incidindo, pois, na conduta típica do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro..., oportunidade em que também ofendeu a integridade física d...

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