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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Andamento do Processo n. 2015.06.1.009739-3 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 23/01/2017 do TJDF

delituosas capituladas nos artigos 306 e 303 c/c art. 291, § 1º, inciso I (três vezes), todos do Código de Trânsito Brasileiro..." da Lei 9.503-97 (por três vezes): Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que o réu agiu com culpabilidade... vezes, e artigo 306, ambos do CTB, na forma do artigo art. 70, 1ª ...

Pg. 4464. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2017

de JOSÉ ALEX CORREIA, imputando-lhe a prática das condutas delituosas capituladas nos artigos 306 e 303 c/c art. 291, §1º..., inciso I (três vezes), todos do Código de Trânsito Brasileiro. Aduziu o Ilustre Promotor de Justiça em sua peça..., alínea "b", e §3º, do CP. 4- Não preenchidos os requisitos do artigo 44 do ...

Pg. 65. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2017

- Executado: Ariovaldo Bolzan - EXTINGO a presente ação, com fulcro no art. 26 da Lei n.º 6.830/80.Sem custas....Isenta do pagamento de custas (art. 35, h, da LCE 156/1997), CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários... - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Fato ocorrido antes da Lei 11.705/2008, sendo viável, em tese...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

para a audiência preliminar, visando a composição dos danos civis, nos termos do art. 291, §1º da Lei 9.503/97. Expeça... de DireitoAuxiliar da Capital, respondendo pela 7ª Vara Criminal, conforme Portaria . 0172/2017-GP (DJ . 6119/2017... VITIMA:I. L. S. B. . DENUNCIADO: CLEIVISON FELIPE DE SOUSA SILVA CAPITUL...

Andamento do Processo n. 0001172-67.2015.8.03.0009 - 19/01/2017 do TJAP

, por suposta prática dos delitos capitulados nos art. 303 e 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro, porque teria... pela prática das condutas tipificadas no art. 303 e art. 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro c/c art. 69... sob efeito de álcool, nos termos do art. 291, §1º, I, do CTB. - Art. 303 do CTB: ...

Pg. 1445. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

como no artigo 306, na forma do artigo 291, parágrafo 1º, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro, a 01(um) ano e 02... retificadas na certidão de fl. 115, uma vez que da mesma constam a sentença e seus termos, tais como artigo e trânsito... DE FIGUEIREDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARTA CRISTINA JORDÃO VAN HAUTE RO...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/01/2017

capitulados nos art. 303 e 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro, porque teria ele, no dia 12/6/2015, por volta das 7h00min... a dispensa da representação das vítimas porque o réu se encontrava sob efeito de álcool, nos termos do art. 291, §1º, I..., do CTB. - Art. 303 do CTB: Sobre este crime, a denúncia narra ...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2017

, nos termos do art. 291 , § 1º da Lei 9.503 /97. Expeça-se mandado de intimação à vítima e ao acusado. Cumprase. Belém-PA, 16... decorrentes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória de fls. 28/42, com as alteraçõesaplicadas pelo Acórdão ... SARMANHO VITIMA:E. D. D. C. . Vistos, etc. 1- Em análise à d...

Pg. 45. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/01/2017

apresentada, a qual está de conformidade com o disposto no art. 51 da Lei . 11.101, de 09/02/05, defiro o pedido de recuperação judicial da Empresa SIRLENE FOTOFRAFIAS... Cidade, como incurso nas penas do art. 306, §1º, II, art. 303, § único c/c art. 302, § único, I c/c art. 291, §1º, I..., por falta de previsão do ...

Andamento do Processo n. 0014860-23.2015.8.03.0001 - Ação Penal Pública - 16/01/2017 do TJAP

ao descrito no artigo 303 (lesão corporal culposa) e art. 306 (embriaguez ao volante), todos da Lei 9.503/1997 (Código... 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), por ter, em tese, no dia 05/09/2014, por volta das 22h00, provocado..., pelo crime de embriaguez ao volante, em concurso material; incurso nas p...

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