Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

de representação da vítima (fls. 24 ). Nos termos do art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) c/c art..., em tese, de crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 da Lei 9.503/97). Em audiência... de instrução e julgamento, nos termos do art. 78 e seguintes da Lei ...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

decadencial para o oferecimento de representação da vítima (fls. 2 8 ). Nos termos do art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro... (Lei 9.503/97) c/c art. 88 da Lei 9.099/95, trata-se de crime de ação pública condicionada à representação... e por ele não podia ser prevista ou evitada, conforme dispõe o art. 23, ...

Pg. 2522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

do crime previsto no art. 306, § 1º, I c/c art. 291, § 1º, I e art. 303, caput, da Lei 9.503/97 (v. fl. 11 do apenso... serão ouvidas tais testemunhas, nos termos do artigo 400, § 1º, CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008). O Oficial... de antecedentes), razão pela qual, com escopo no § 3º do artigo 89, da Lei...

Pg. 653. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 303 “caput” c/c Art. 291 ambos do(a) CP c/c Art. 291 § 1º, I do(a) LEI 9.503/1997..., inciso II, da Lei . 8.137/90, com fundamento no preceituado pelo artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal..., mediante condições a serem cumpridas, nos termos do artigo 89 da Lei 90...

Pg. 377. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

. Outros dados: (14) 99763-3750, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503/97, e que atualmente encontra(m...). Não é possível a transação penal em vista da redação dada ao artigo 291, § 1º, I, do CTB, pela Lei 11.705/08..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação ...

Pg. 381. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

da Graça Dutra Todino, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m..., mas como incurso no art. 157, caput, do Código Penal (com afastamento da tentativa art. 14, II, do mesmo artigo), à pena de 4... a correr (sem prejuízo de eventual outro motivo de suspensão Lei 1...

Pg. 432. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... Público denunciou o réu, como incurso no art. 28 da Lei 11.343/06. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu... de Comercinho-MG, Ajudante de Pedreiro, mãe Florença Maria de Jesus, po...

Pg. 10. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/12/2014

violação ao artigo 291, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Devidamente intimado, o Ministério Público apresentou... ao artigo 219, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Tendo em vista que esta matéria foi devidamente prequestionada..., do Código de Processo Civil, e artigo 141, inciso II, do R...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/12/2014

prática do crime descrito do artigo 147 do Código Penal, sob os ditames da Lei 11.340/06. A denúncia foi recebida aos 02/07... da Cruz, pela suposta prática do crime previsto no artigo 303 c.c 302, parágrafo único, inciso III, c.c o art. 291, §1... de Mato Grosso em face de José Roberto Cabrera, pela suposta prática d...

Pg. 87. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/12/2014

pela Lei 9.099/95. Realizada audiência preliminar, foi ofertada proposta de transação penal, sendo ela aceita... para apurar a ocorrência de delito de menor potencial ofensivo, sendo regido pela Lei 9.099/95, tendo como autor do fato... condicionada a representação do ofendido (artigo 291, do CTB). Ocorre que, a...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10590107/artigo-291-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997