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24 de outubro de 2014
Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Apelação: APL 55726120118260127 SP 0005572-61.2011.8.26.0127

de Trânsito) inteligência do artigo 88, da Lei n. 9.099, de 1995; - Lesão grave (cf. art. 129, §2º, do Código Penal... da especialidade (art. 291, caput, do Código de Trânsito Brasileiro); - Prescrição NÃO VERIFICADA pendência de inquérito policial... (tipicidade) do artigo 303, do CTB. Hipótese de ação penal pública ...

Pg. 8. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

a negativa de vigência aos arts. 291 e 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Assevera que não pretende revolver o matéria...Pg. 8. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 (8) AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.338.734 - MG (2010/0142176-6... com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. No pr...

Pg. 1224. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

. 302, § único, III e art. 303, § único, ambos da Lei 9.503/97 - intitulado de Código de Trânsito Brasileiro, para só..., antijurídicas e culpáveis, descritas no art. 302, § único, III e art. 303, § único, ambos da Lei 9.503/97 (homicídio..., § único, ambos da Lei9.503/97, ao qual transcrevemos abaixo;Art. 302. Pra...

Pg. 367. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/98). Requeiro seja a presente recebida, citando... do disposto no artigo 291, § 1º, I, do CTB (com a redação dada pela Lei 11.705/08). Ante o exposto, denuncio ANTONIO DE SOUZA...) artigo(s): Art. 21 “caput” do(a) DL 3.688/1941 e Art. 147 “caput” d...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

Doméstica -artigo 129, § 9º do Código Penal, nos termos da Lei 11340/06 - insurgência recursiva defensiva postulando..., PRATICADA NAS CONDIÇÕES DO ART. 291, §1º, INC. I, DO CTB.DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL... de votos, em negar provimento ao recurso e, de ofício, excluir a referênci...

Pg. 53. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

. 303, 306 e 308 do C. Trânsito: inteligência do art. 291 e parágrafo do CTB c/c art.61 L. 9.099/95 . [...] 2 . O âmbito... de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 22, § 4º, da Lei 11.343/06. 2. No que diz respeito aos temas não...-reincidente. Tal fundamento está em harmonia com o disposto nas alí...

Pg. 3018. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. 67) como aditamento da denúncia, para incluir a capitulação do artigo 303, caput cc. Art. 291, § 1º, inciso I da Lei... nenhum dos casos de absolvição sumária previstos no art. 397, do CPP (com a redação da Lei n. 11.719/08). As teses..., condução coercitiva (art. 535 do CPP) e cominações do artigo 219 do CPP (aplica...

HABEAS CORPUS: HC 124667 SP

. Trânsito: inteligência do art. 291 e parágrafo do CTB c/c art.61 L. 9.099/95. [...] 2. O âmbito normativo do dogma... e 308 do C. Trânsito: inteligência do art. 291 e parágrafo do CTB c/c art.61 L. 9.099/95. [...] 2. O âmbito normativo... de veículo automotor – Arts. 180 e 311, do Código Penal. Sentença condenatória ...

Pg. 1218. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

CORREA , pelo delito do art. 303 da Lei 9.503/97. O MP se manifestara no sentido de que fosse certificado se o ofendida... atrás em meu entendimento. Segundo o art. 291, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, ¿aplica-se aos crimes de trânsito... pelo delito do art. 33 da Lei 11.343/2006. Afirma em síntese exces...

Pg. 1963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

” e 68 ambos do Código Penal e artigos 291 a 301 da Lei 9.503/97. A pena base deve ser estabelecida no mínimo legal para... dirigir, aplico-a pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 293 da Lei 9.503/97. Inviável a substituição da pena... referente ao crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90, com fulcro no art...

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