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21 de abril de 2015
Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 1386. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015

relacionados: Processo . 0002398-78.2014.8.17.0001 (9425) Natureza da Ação: Art. 306 da Lei 9.503/1997. Acusado: VIVIANE... da transação penal no Código de Trânsito Brasileiro, como ocorre com a lesão corporal culposa (art. 303) previsto no art. 291... da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da L...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 622355201481601310 PR 0006223-55.2014.8.16.0131/0 (Acórdão)

Relatora: Juíza Letícia Guimarães APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ARTIGO 303 DA LEI 9.503/97. CRIME DE AÇÃO... Felippe em relação ao crime previsto no artigo 303 da Lei 9.503/97 em virtude da decadência do direito..., razão assiste ao apelante. O crime de lesão corporal culposa, tipificado no artigo 3...

Pg. 1169. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

relacionados: Processo . 0002398-78.2014.8.17.0001 (9425) Natureza da Ação: Art. 306 da Lei 9.503/1997. Acusado: VIVIANE... da transação penal no Código de Trânsito Brasileiro, como ocorre com a lesão corporal culposa (art. 303) previsto no art. 291... da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da L...

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/04/2015

alega, em resumo, que o paciente foi preso pela prática do crime tipificado no art. 303 c/c art. 302, §1º, I c/c art. 291..., §1º, I e §2º da lei 9.503; sofre constrangimento ilegal, uma vez que a pena máxima aplicada aos delitos citados acima não... : Decisão Terminativa Última Devolução : 10/04/2015 16:49 Local: Dir...

Pg. 384. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/04/2015

:EMENTA: O CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 121 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIGÊNCIA DA LEI 5.108/66..., do Código de Trânsito Brasileiro, senão veja-se:¿Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação... inquestionável que a conduta do acusado se amolda ao tipo pena...

Pg. 2023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2015

, a defesa requereu a absolvição com fulcro no art. 386 e incisos, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, pediu...-se, por conseguinte, a representação da vítima, nos termos do art. 291, §1º, do CTB. Ademais, reconheço o concurso material..., pleiteou a aplicação da suspensão e/ou proibição da autorização par...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/04/2015

pública incondicionada, quando o agente causador estiver sob influência de álcool (art. 291, § 1º, I, do Código de Trânsito... Rômulo HABEAS CORPUS – PENAL E PROCESSO PENAL – LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – AÇÃO PENAL... – INAPLICABILIDADE – NÃO CONCESSÃO. O delito de lesão corporal culpos...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 622355201481601310 PR 0006223-55.2014.8.16.0131/0 (Acórdão)

Relatora: Juíza Letícia Guimarães APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ARTIGO 303 DA LEI 9.503/97. CRIME DE AÇÃO... Felippe em relação ao crime previsto no artigo 303 da Lei 9.503/97 em virtude da decadência do direito de representação... corporal culposa, tipificado no artigo 303 da Lei 9.503/97 proces...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/04/2015

DISPOSIÇÃO DO ART. 291 DA LEI N.º 9.503/97, NOS CRIMES COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APLICAM-SE AS NORMAS..., DA LEI N.º 9.503/97 (POR SETE VEZES) C/C ART. 70, DO CÓDIGO PENAL E, AINDA, PARA COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INCISO IV C/C... DEMONSTRADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA DO TIPO PENAL DESCR...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/04/2015

, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e no pagamento das custas processuais." 010 Penas Privativa de liberdade: 2 anos... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e no pagamento das custas processuais." Penas Privativa de liberdade: 6... com o artigo 291, § 1°, inciso I, nas condições do artigo...

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