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19 de abril de 2014
Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 820. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/04/2014

da Lei de n. 9.099/95, para ser beneficiado com a transação penal. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 291 do Código... nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95. Apresentada proposta, designe-se data para a audiência. Intime-se o réu. Dê-se ciência... de Trânsito Brasileiro, acolho o pedido formulado à fl. 124 para revogar a decisão que recebeu a denúncia e determinar...

Pg. 655. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

, como incurso no artigo 306 da Lei 9503/97 e formulada proposta de suspensão do processo. Após receber a exordial e designar..., requisitem-se informações da autoridade judiciária impetrada, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09, intimando... da proibição expressa do artigo 291, § 1º, inciso I, do CTB e em razão da pena máxima cominada ao delito de embriaguez...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2014

condicionada a representação, nos termos do artigo 88, da lei 9. 099/ 95, c.c. artigo 291, § 1º da lei 9.503/97..., do CP , artigo 88, da lei 9. 099/ 95, c.c. artigo 291, § 1º da lei 9.503/97 . Em análise da preliminar apresentada.... 303, parágrafo único, c.c. o artigo 302, inciso IV, ambos da lei 9.503/97. O Procedimento Investigatório Policial foi...

Pg. 765. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

da Lei 9503/97 e formulada proposta de suspensão do processo. Após receber a exordial e designar audiência para... da autoridade judiciária impetrada, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09, intimando-se o litisconsorte... cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, em face das peculiaridades do caso concreto. Fixadas...

Pg. 1390. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

o apelante condenado como incurso nos artigos 303, c.c. 291, § 1º, I, ambos da Lei 9.503/97, e não como constou. V.U. - Advs... da imputação de transgressão ao artigo 14 da Lei 10.826/03, restando, pois, condenado às penas de dois (02) anos... de reclusão, no regime semiaberto, e pagamento de duzentos (200) dias-multa, no piso, por infração ao artigo 33, e §4º, da Lei...

Pg. 152. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/04/2014

da Lei 9.099/95, conforme autoriza o artigo 291, § 1º, da Lei 9.503/97. Rio de Janeiro, 02 de abril de 2014... CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO: Nos termos da Portaria 01/2013 da E. Presidência deste Tribunal e do art. 162, § 4º, do CPC: Ao réu, em provas....: Desembargador SIDNEY HARTUNG MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0014915-64.2014.8.19.0000 Impetrante: PRACIDINA TELLES Impetrado: EXMO...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/04/2014

ao artigo 306 do CTB, pela Lei 11.705/2008, exige prova certa da quantidade de álcool por litro de sangue. No caso dos autos... da causa especial de aumento de pena. Nestes termos, aplica-se o previsto no artigo 291, inciso I, 1º, do Código... de Trânsito Brasileiro, sendo despicienda a representação da vítima. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime ...

APELACAO: APL 248868520108190203 RJ 0024886-85.2010.8.19.0203

, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III E 305 TODOS DA LEI N.º 9.503/97. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. (I) DAS PRELIMINARES... no §1º do artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro. DO CERCEAMENTO DE DEFESA A despeito de estar compromissado... DA LEI N.º 9.503/97. DA ABSOLVIÇÃO A apelação devolve à instância superior o exame integral da matéria discutida na ação...

Pg. 989. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2014

. 291, § 1º, I, ambos da Lei 9.503/97, e não como constou. V.U. - Advogado: Felipe de Oliveira Alves (OAB: 257637/SP..., da Lei 11343/06, impondolhe a pena de prestação de serviços à comunidade e julgar extinta a punibilidade... para aplicar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, na fração de 2/3, fixando a sanção em um ano e oito meses...

Pg. 226. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2014

, “caput”, c.C. Artigo 291, § 1º, inciso I e artigo 306, todos da Lei 9503/97, c/c o artigo 69, “caput” do CP”. E como não... Joana do Carmo, por infração ao(s) artigo(s): art. 121, §2º, incisos I e IV, cc o art. 29, ambos do CP, por duas vezes..., e o art. 14, da Lei 6.368/76, tudo na forma do art. 69, do CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar...

ou

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