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31 de outubro de 2014
Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 5009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

vezes (na forma do art. 70 do Código Penal) e, art. 306, caput, c.c § 1º, I, da Lei 9.503/97, em concurso material (art. 69...Pg. 5009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 caput, c.c 291, § 1º, I, ambos da Lei 9.503/97, por quatro..., pelo cometimento dos crimes previstos nos artigos 303, c.c. art. 291, § 1...

Pg. 5011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

art. 303, caput, c.c. o art. 291, §1º, I, por quatro vezes, e no art. 306, caput e §1º, II, ambos da Lei n. 9.503/97... medidas assecuratórias da ordem pública, do bom andamento da instrução criminal, bem como da aplicação da lei penal, razão...

Pg. 298. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/10/2014

302 § único inciso III todos da Lei 9.503/1997, porque no dia 17 de novembro de 2006, por volta das 22 horas, na Rua... resultantes de acidentes de trânsito, entendidos de acordo com o art. 291 do CTB como aqueles de natureza culposa cometidos...) em seu artigo 118, I e II reconhece ao Juízo da Vara de Trânsito a c...

Pg. 331. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

DEOSVALDO FERREIRA DE SOUZA como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito (Lei 9.503/98). Requeiro seja a presente recebida... Excelência, nos termos do artigo 1618 e seguintes do Código Civil e da Lei 8.069/1990, ajuizar AÇÃO DE ADOÇÃO C/C... a transação penal em vista da redação dada ao artigo 291, § 1º, I, do...

Pg. 1362. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2014

tributária, e considerando que o art. 2º, II, da Lei 8.137/90, por isso mesmo, nenhuma prescrição veicula sobre o instituto... Penal porquanto o artigo 1º da Lei n. 8.866/94 não descriminalizou a conduta descrita no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90.... 06-09-2011). Assim, resta claro que a conduta descrita no artigo...

Pg. 1364. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2014

para a prática em tese do crime previsto no art. 303 do CTB, agravado pela influência do álcool (CTB, art. 291, §1º, I... ser retida a CNH do réu e encaminhada ao órgão de trânsito, para se dar cumprimento ao artigo 160 do CTB. Considerando...Pg. 1364. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2014 t...

Apelação: APL 55726120118260127 SP 0005572-61.2011.8.26.0127

de Trânsito) inteligência do artigo 88, da Lei n. 9.099, de 1995; - Lesão grave (cf. art. 129, §2º, do Código Penal... da especialidade (art. 291, caput, do Código de Trânsito Brasileiro); - Prescrição NÃO VERIFICADA pendência de inquérito policial... (tipicidade) do artigo 303, do CTB. Hipótese de ação penal pública ...

Pg. 8. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

a negativa de vigência aos arts. 291 e 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Assevera que não pretende revolver o matéria...Pg. 8. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 (8) AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.338.734 - MG (2010/0142176-6... com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. No pr...

Pg. 1224. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

. 302, § único, III e art. 303, § único, ambos da Lei 9.503/97 - intitulado de Código de Trânsito Brasileiro, para só..., antijurídicas e culpáveis, descritas no art. 302, § único, III e art. 303, § único, ambos da Lei 9.503/97 (homicídio..., § único, ambos da Lei9.503/97, ao qual transcrevemos abaixo;Art. 302. Pra...

Pg. 367. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/98). Requeiro seja a presente recebida, citando... do disposto no artigo 291, § 1º, I, do CTB (com a redação dada pela Lei 11.705/08). Ante o exposto, denuncio ANTONIO DE SOUZA...) artigo(s): Art. 21 “caput” do(a) DL 3.688/1941 e Art. 147 “caput” d...

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