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29 de março de 2015
Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 1605. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/03/2015

nas iras do art. 306 da Lei n. 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Ocorre que, por expressa previsão legal... , quanto ao crime do art. 306 da Lei n. 9.503/97. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa no registro, comunique..., relativamente aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previsto...

Pg. 1606. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/03/2015

, ambos da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Prima facie, impende consignar o tipo penal acima colacionado: "Art..., ambos da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), conforme fls. 02/05. Importante consignar que, a tipificação..., ambos da Lei n. 9.503/97. Sem custas. P.R.I. Transitada esta em j...

Pg. 250. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/03/2015

, devidamente qualificado, o qual foi denunciado como incurso nas penas do artigo 306 da Lei 9.503/97. Segundo a denúncia... do artigo 306 da Lei 9.503/97. O réu, por sua vez, aduziu o que o réu faz uso de medicamentos controlados, esteve..., nos termos do artigo 295 da Lei 9.803/97; intime-se o réu para que, no prazo ...

Pg. 252. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/03/2015

, nos termos do artigo 295 da Lei 9.803/97; intime-se o réu para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deposite em Juízo... sua carteira de habilitação, nos termos do artigo 293, § 1º da Lei 9.5030/97; encaminhe-se a respectiva Guia, devidamente..., os demandantes são isentos da referida contribuição, conforme a...

Pg. 255. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/03/2015

e ao DETRAN/RN, nos termos do artigo 295 da Lei 9.803/97; intime-se o réu para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas..., deposite em Juízo sua carteira de habilitação, nos termos do artigo 293, § 1º da Lei 9.5030/97; encaminhe-se a respectiva... praticado em foco em 01 (um) ano de detenção, 10 (dez) dias-multa (...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/03/2015

do Código de Trânsito Brasileiro e do art. 88 da Lei n. 9.099/95, e não haveria tal representação nos autos. A jurisprudência... do Código de Trânsito Brasileiro, contudo em razão do que dispõe o art. 61 da lei 9.099/95, não é possível deferir tal pedido..., paragráfo único, da Lei9.503/97 . Às fls. 16/18 consta a...

Pg. 4409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

disposição do art. 7º da Lei 11.636/2007, não sendo esta a hipótese dos autos, por se tratar a justificação judicial... se apurar mediante ação penal pública condicionada à representação, ex vi do art. 291, parágrafo único, do CTB, a sentença... especial ou a renovação do pedido, nos termos do art. 6º da Lei n. 1.060/...

Pg. 1461. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/03/2015

e 306, ambos da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do art. 69 do CP, conforme fls. 02/05. Narra... o réu condenado nas penas dos arts. 305 e 306, ambos da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do art..., relativamente aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, p...

Pg. 1463. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/03/2015

, consoante já salientado, é de ver o réu condenado nas penas do art. 306 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito... DA CONCEIÇÃO, qualificado nos autos em epígrafe, foi denunciado nas penas do art. 306 da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito... aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no Códi...

Pg. 1464. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/03/2015

deduzida na peça vestibular, consoante já salientado, é de ver o réu condenado nas penas do art. 306 da Lei n. 9.503/97... (Código de Trânsito Brasileiro). Prima facie, impende consignar que o tipo penal previsto no art. 306 já sofreu várias..., relativamente aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, pr...

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