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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Andamento do Processo n. 20263-11.2015 - Processo Crime - 25/08/2016 do TJPR

artigo 306, caput, §1º, I (1º fato), artigo 309 caput (2º fato) e art. 303, caput c. art. 291, §1º, I, todos da Lei... 9.503/1997, observado o artigo 69 do CP, pelo fato ocorrido no dia 15 de novembro de 2015, nesta cidade, para responder à... do teor da denúncia formulada nos autos de Processo Crime . 20263-11.2015...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/08/2016

, caput c. art. 291, §1º, I, todos da Lei 9.503/1997, observado o artigo 69 do CP, pelo fato ocorrido no dia 15 de novembro... de Processo Crime . 9710-36.2014, que lhe move a Justiça Pública como incurso no artigo 180, §1º, do Código Penal... Pública como incurso no artigo 157, §2º, inciso I e II c.c art. 29, "caput...

Pg. 134. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/08/2016

para comprovar a alteração da capacidade. Sem razão a defesa. A redação do artigo 306, da Lei n. 9.503/97, incorporada... 306, Lei n. 9.503/97), dentre as quais, o teste do etilômetro, como realizado no caso (f. 26). Destarte, não há... ou qualquer substância psicoativa que determine dependência, o seu tramite prescin...

Pg. 283. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

, do art. 302, c.C. Art. 291, par. 1º, inciso I, e artigo 306, caput, todos da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito), na forma... das Chagas, por infração ao(s) artigo(s): Art. 302, par. “único”, I § 1º, I c/c Art. 291 § 1º, I e Art. 303 “caput” “único” e Art.... 306 “caput” todos do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente ...

Andamento do Processo n. 0016553-64.2013.8.21.0016 - 23/08/2016 do TJRS

E DO ART. 303, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 291, 1º, INCISO I, TODOOS DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL...Andamento do Processo n. 0016553-64.2013.8.21.0016 - 23/08/2016 do TJRS 016/2.13.0005620-2 (CNJ 0016553.../169...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉI O.Z.B. COMO INCUR...

Pg. 218. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/08/2016

I, TODOOS DA LEI 9.503 /97, NA FORMA DO ART. 69 , DO CÓDIGO PENAL ... 016/2.14.0000149-3 (CNJ 0000261-67.2014.8.21.0016... SEU ENQUADRAMENTO AOS CRITÉRIOS DO ART. 8º DA LEI 9.099 /95: A) POR MEIO DA JUNTADA DA TELA DE CONSULTA DA EMPRESA EXISTENTE... CONDENAR O RÉI O.Z.B. COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 306 E DO A...

Andamento do Processo n. 0017798-40.2014.8.23.0010 - 22/08/2016 do DJRR

, § 1º , I , todos do Código de Trânsito Brasileiro . Certidão de óbito do réu, fls. 40. Vieram os autos conclusos. É... ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, previstos no art. 306 c/c o art. 303 e art. 291.... Logo, a extinção de sua punibilidade é medida que se impõe, nos termos do art...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/08/2016

, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Certidão de óbito do réu, fls. 40. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO... prática do delito de embriaguez ao volante, previsto no art. 306, § 1º, c/c o art. 298, III, ambos do Código de Trânsito... de 17.4.1996, data da edição da Lei 9.271, que alterou o referid...

Andamento do Processo n. 0100338-55.2013.8.20.0143 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 19/08/2016 do TJRN

denunciado como incurso nas penas do artigo 306 c/c art. 298, III da Lei 9.503/97 e ano art. 180, § 3º, do Código Penal... condenação do réu nas penas do artigo 306 da Lei 9.503/97 e art. 180, § 3º, do CPB. O réu, por sua vez, aduziu... FUNDAMENTAÇÃO. II. 1. - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. O artigo 306 da Lei 9.503/...

Protocolo n. 146291 / 2015 - Apelação - 19/08/2016 do TJMT

Código de Trânsito Brasileiro, estando o agente sob a influência de álcool, é dispensável a representação da vítima para... DE APELAÇÃO – ARTIGOS 303, 306 E 309 DO CTB – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO QUANTO A CONDUTA DESCRITA NO ART. 303 DO CTB... início do processo, conforme explicita o art. 291, § 1º, inciso I...

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