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27 de novembro de 2014
Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 470. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

, caput, e 298, III, ambos da Lei 9.503/1997, e consequentes agravantes constantes no artigo 291, inciso I e III... nos artigos 394, inciso II, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 11.719/08, citando-se e interrogando...) UFESP’s, nos termos do artigo 4º, parágrafo 9º, a, da Lei 11.608/03, observando-se o ...

Pg. 1148. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/11/2014

etc. Recebo a impugnação à Assistência Judiciária (Lei 1.060/50, art. 6º). Intime-se a impugnada para que, em 48 horas..., manifeste-se nos autos (Lei 1.060/50, art. 8º). Joinville, 22 de outubro de 2014 Roberto Lepper Juiz de Direito... de embargos declaratórios (CPC, art. 535). Intimem-se. Joinville, 22 de out...

Pg. 77. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/11/2014

, IV, c/c artigo 109, inciso V e parágrafo único, c/c artigo 110, §1º e art. 118, todos do Código Penal Brasileiro. 7... a decadência do direito de representação quanto ao delito tipificado no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro.... 1. O art. 291, § 1º do CTB, ao dispor que se aplica o disposto no art. 88 da Lei ...

Pg. 784. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2014

) Designo AE para fins do art. 291, § 1º, do CTB para o dia 11/02/2015, às 13:30 horas. Proc. 0017046-11.2012.8.19.0023... sendo hipótese de absolvição sumária de que trata o artigo 397 do CPP.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03... sendo hipótese de absolvição sumária de que trata o artigo 397 do ...

Pg. 14. EDITAIS. DJMG DJMG de 24/11/2014

da lei 9.503/97, modificado pela lei 11.705/08, c/c art. 2°, do Decreto 6.488/08. E, constando dos autos estar o(s) réu(s..., Felicidade, Belo Horizonte/MG, por infração ao art. 306 da lei 9.503/97, modificado pela lei 11.705/08, c/c art. 2..., bairro Vista Alegre, Belo Horizonte/MG, por infração ao art. 303 c/c art 2...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

9.503/97). Nos termos do art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) c/c art. 88 da Lei 9.099/95, trata... para apurar a prática, em tese, de crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 da Lei ..., nos termos do art. 107, inciso V do CPB c/c art. 92 da Lei 9.099/95...

Pg. 1224. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

aplicação do art. 291 , § 1º , I , do CTB - não há prova técnica -; falta de justa causa para aplicação da qualificadora do art... o deferimento ou não da assistência judiciária” (STJ - Recurso Especial 544.021/ BA, 1ª Turma, unânime, rel. Min. Teori Albino... Zavascki, julgado em 21.10.2003; no mesmo sentido: TJSC...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/11/2014

, à vista que esbarra na exceção do Art. 291, § 1º, III, da Lei 9.503/97. 3. Relativamente ao perdão judicial, o réu.... APLICAÇÃO DA REDUTORA (ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06 NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE... invocá-las por ocasião da escolha do fator de redução penal previsto no artigo 3...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/11/2014

, uma vez que, por força do art. 291, § 1º CTB, os crime de lesão corporal culposa no trânsito praticados por agente... art. 349-A dp Código Penal. Proc.: 0004697-06.2013.8.22.0007 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor..., e art. 306, todos do Código Penal, por ter praticado o fato assim narrado na d...

Pg. 382. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

. 303, caput, c.C. Artigo 291, §1º, inciso I, e artigo 306, caput, todos da Lei 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código..., I e Art. 306 “caput” todos do(a) LEI 9.503/1997 e Art. 69 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s..., pai MARCO ANTONIO FIRMINO, mãe DEISE PACHECO FIRMINO, por infração ao(...

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