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25 de janeiro de 2015
Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Apelação: APL 12643100 PR 1264310-0 (Acórdão)

, c.c. artigo 291, § 1º, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Como consequência, foram- lhe aplicadas as penas... ao crime capitulado no art. 303 da Lei 9.503/97. Da análise atenta do caderno processual, verifica-se que o recorrente... descrito no art. 303 da Lei 9.503/97, a sanção deve ser redimensionada, res...

APELAÇÃO: APL 65163820138190208 RJ 0006516-38.2013.8.19.0208

do inciso VI do art. 5° da Lei Federal 13.022/2014, inobstante o art. 24 do C.T.B (Lei Federal 9.503, de 23/09/1997... a 290 da Lei Federal n° 9503/1997, enquanto os crimes de trânsito tipificados nos artigos 291 a 312 da lei em referência.... 280, § 4° da Lei Federal 9.503, de 23/09/1997). Tal dispositivo da...

Pg. 1294. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/01/2015

defesa, previsto no artigo 5º, LV da Constituição da República. Foram cumpridas, assim, as normas do artigo 41 do Código... a denúncia, nos termos do art. 56 da Lei 11343/06. (...) Proc. 0009681-83.2014.8.19.0006 - JUSTIÇA PÚBLICA X MAGNO.../2015, às 13:40 horas, para realização de audiência preliminar, nos termos do ...

Pg. 9. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/01/2015

único c/c art. 302, inciso III; nos arts.291,parágrafo 1º, inciso I e 298, inciso I e no art. 306, todos da lei 9.503/97... por infração ao artigo 306 e 309, ambos do código de trânsito brasileiro. E, constando dos autos estar o(s) réu(s) em lugar... Horizonte/MG por infração ao artigo 310 do código de trânsito brasil...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/01/2015

disposto no art. 306, §1º, II do Código de Trânsito Brasileiro. Neste sentido, o §2º do mesmo DISPOSITIVO nos informar.... 9.513). Assim sendo, passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 330, II, do Código... da ocorrência de acidente de trânsito. Argumentam os requerentes que o veículo con...

Pg. 1817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

identificado, foi preso por incursão nos artigos 306 e 303 c.c. artigo 291, §1º, toda da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito... tenha praticado o fato nas condições constantes dos incisos I a III do art. 23, caput, do Código Penal. Destarte, fica... Brasileiro), porquanto, no dia 14 de janeiro de 2015, aproximadamente às...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 65163820138190208 RJ 0006516-38.2013.8.19.0208

de trânsito, como agente desta (art. 280, § 4° da Lei Federal 9.503, de 23/09/1997). Tal dispositivo da lei municipal referida... 9.503, de 23/09/1997), atribua aos órgãos e entidades executivas de Trânsito dos Municípios tal competência (art. 24..., como agente desta (art. 280, § 4° da Lei Federal 9.503, de ...

Pg. 708. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/01/2015

/101, arguindo a ausência de designação de audiência preliminar, ante a aplicação dos artigos 74, 76 e 88 da Lei 9099.../95 aos delitos de lesão corporal culposa no trânsito.De fato, assiste razão à defesa do Réu. O artigo 291, §1º do CTB... DE OLIVEIRA (OAB/RJ-083134) Sentença: ISTO POSTO, com fundamento no artigo ...

Pg. 923. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/01/2015

a ausência de designação de audiência preliminar, ante a aplicação dos artigos 74, 76 e 88 da Lei 9099/95 aos delitos... de lesão corporal culposa no trânsito.De fato, assiste razão à defesa do Réu. O artigo 291, §1º do CTB traz em seu bojo...(s) foram gravado em mídia acostada aos autos, na forma do art. 405 §§ 1....

Pg. 2833. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2015

, PARAGRAFO UNICO, II, C/C ART. 291, 1, I, TODOS DO CTB, EM CONCU RSO MATERIAL, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CP. DE INICIO..., CONST ATA-SE QUE A INICIAL ACUSATORIA POSSUI TODOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO... A REDACAO DADA AOS ARTIGOS 396 E 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DUV...

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