Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2015
Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Recurso em Sentido Estrito: RSE 11791598 PR 1179159-8 (Acórdão)

o artigo 291 da Lei 9.503/97 que, "aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código... da pretensão punitiva, considerando a pena em abstrato cominada ao crime previsto no artigo 309 da Lei 9.503/97... ao denunciado, pela suposta prática do delito capitulado no art. 309 do Código d...

Pg. 1184. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

, II, do CP. No que atine ao delito do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, o acusado confessou que atropelou..., § 2º, inciso II, do Código Penal e artigo 244-B da Lei . 8.069/90.... necessária a formalização de representação da vítima, nos termos do art. 88 da Lei 9.099/95, conforme se infere do art. 291, §...

Pg. 1185. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

o que faço com fundamento no art. 38 do Código de Processo Penal, c/c os artigos 103 e 107, IV, do Código Penal e 291, § 1º... a detração de que trata o art. 387, §2º, do CPP, com redação dada pela Lei . 12.736/12, pois o tempo em que o réu..., ambos do Código Penal: I) artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal: C...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/02/2015

do álcool trazida pelo artigo 291, § 1.º, I, do Código de Trânsito Brasileiro prescinde do teste de alcoolemia exigido pela..., DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (1.º FATO) E ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL (2.º FATO...: APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 303 C/...

Pg. 22. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/02/2015

de trânsito tipificados nos artigos 291 a 312 da lei em referência, obedecem ao procedimento do Código de Processo Penal... sujeitas ao procedimento administrativo previsto nos artigos 280 a 290 da Lei Federal n° 9503/1997, enquanto os crimes..., enumerados no artigo 18 da Lei Complementar Municipal 100, de 15/10/2...

Pg. 2461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

.c. o artigo 291, §1º, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro, porque no dia 04 de março de 2012, por volta... artigo 121, inciso IV, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Isso porque, no dia 08 de janeiro de 2013... Rodrigo Aparecido Perini como incurso no artigo 271-A, do Código Penal, por quatro ...

Pg. 690. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/02/2015

DE SOUZA Despacho: Designo o dia 07/04/2015, às 13:00 horas, para realização de audiência, nos termos do artigo 291 do CTB... coletiva em trâmite na 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital (proc. 0075201-20.8.19.2005.8.19.0001), sendo certo... em trâmite na 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital (proc. 0075201-20.8...

Pg. 691. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/02/2015

: Designo o dia 07/04/2015, às 13:20 horas, para realização da audiência prevista no artigo 291, § 1º, da Lei 9.503/97... aqueles de fls. 23 e 44/60, constata-se que os rendimentos do autor não são compatíveis com a condição de hipossuficiente... o recolhimento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de c...

Pg. 1264. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/02/2015

dos artigos 291, parágrafo único da Lei 9503/97 e art. 88 da Lei 9099/95. Proc. 0000701-69.2014.8.19.0032 - THIAGO... DE CARLOS HENRIQUE DE FREITAS, com fulcro no artigo 107, IV do Código Penal c/c artigo 30 da Lei 11343/06, face à prescrição da pretensão punitiva do Estado.... no artigo 88 da Lei 9099/95. Proc. 00001...

Pg. 642. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2015

“caput” c/c Art. 291 § 1º, I e Art. 306 “caput” todos do(a) LEI 9.503/1997, 70 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m..., Brasileiro, Ajudante Geral, pai José Rodrigues Paes, mãe Eufelia de Araujo Paes, por infração ao(s) artigo(s): Art. 303... do processo, mediante condições a serem cumpridas, nos termos do ar...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10590107/artigo-291-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997