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25 de maio de 2015
Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/05/2015

observar o comando do artigo 291 do código de Trânsito Brasileiro, em seu parágrafo primeiro, inciso I, dispõe que os crimes..., o que faço com fundamento, no art. 5º inciso XXXV da Constituição Federal e no art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91. Custas... na inicial (Lei 1.060/ 1950, art. 4º, §1º). Condeno, ainda,...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2015

e deixar de prestar socorro), e Art. 291, ambos da Lei 9503/97, lesão corporal culposa qualificada praticada... do Ministério Público imputa ao acusado GONÇALO AQUINO DE CAMARGO a prática da conduta tipificada no Art. 306 da Lei 9.503/97 – embriaguez ao volante, porque em data de 16/05/2013, por..., depois do ad...

Pg. 1339. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2015

”, como incurso, nas penas do art. art. 303, “caput”, c/c o art. 291, § 1º, inciso I, e art. 306, “caput”, todos da Lei n. 9.503... PRAZO: 30 DIAS ESPÉCIE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS..., PRONUNCIO o réu GELSON DOMINGOS CONDACK, como incurso no art. 121, ...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/05/2015

de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Pena 06 meses de detenção e pagamento de 10 diasmulta... efetuadas exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7... E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1...

Pg. 368. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

): Art. 306 “caput” c/c Art. 298 “caput”, I e Art. 303 “caput” todos do(a) LEI 9.503/1997, 69 “caput” do(a) CP, 291 § 1º, I..., § primeiro, I todos da Lei 9503/97 em concurso material (art. 69 do CP). E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s... do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), e...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 21/05/2015

, nesta cidade, o qual foi denunciado (s) nas penas do artigo 306, c/c artigo 298, inc. III, do Código de Trânsito Brasileiro..., § 1°, inciso I, e no artigo 306, caput, combinado com artigo 298, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro... em geral no EPROC/TJTO, nos moldes do Art. 2º da Lei 11.419/2006. r AÇÃO...

Pg. 1215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

da certidão de fls. 73, assim como o conteúdo do artigo 291, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, determino a extração...), SANDRA CRISTINE FERNANDES MONTEIRO (OAB 123091/SP) Processo 3000839-08.2013.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... preconiza o artigo 398 do Novo Código Civil, no importe de 1% ao...

Pg. 303. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/05/2015

-se procedente em parte a denúncia para condenar o denunciado às penas do art. 302, IV da Lei 9.503/97. Eis... de trânsito, assunto cuidado pelo Diploma Legal de 9.503/97 Código de Trânsito, demais aplica-se as normas do direito... Penal e processual penal no que couber, segundo artigo 291 do CTB. Examinando o fe...

Pg. 7. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/05/2015

, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 291 DA LEI9503 DE 1997, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO... PENAL E DO ART. 14, “CAPUT”, DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL. PROFERIDA EM 13/08/2014... CADA DIA MULTA À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DAT...

Pg. 193. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/05/2015

os artigos 291, §1º, da Lei 9.503-97 e 88 da Lei n.º 9.099/95 que a ação penal correspondente ao crime ora em analise..., conforme dispõem o art. 103, do Código Penal, bem como o art. 38 do Código de Processo Penal, o ofendido tem o prazo de 06..., com fundamento no art. 103, c.c/ art. 107, inciso IV, ambos do Códi...

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