Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de setembro de 2014
Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 63. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/09/2014

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). FATOS COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N º 11.705/2008... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. REGRA EXCEPCIONADA QUANDO OCORREREM AS HIPÓTESES... ELENCADAS NOS INCISOS DO § 1.º DO ART. 291 DO CTB, DENTRE ELAS, QUANDO O ...

Pg. 722. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/09/2014

o dia 11/11/2014, às 14:50 horas, para realização de audiência, nos termos do artigo 291, § 1º, da lei 9.503/97.Intime...: "...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 14 § 1º da Lei 12.016/09. ...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

ilícitas tipificadas no art. 306, caput e 303, parágrafo único, c/c artigo 302, § 1º, inciso III, todos do Código... pelo qual, excetua-se a regra do artigo 88, da Lei 9.099/95, aplicando-se, no presente caso, o artigo 291, § 1º, inciso I, do CTB... de Cartório: Aleksandra Aparecida Gaienski Autos . 0068805-98.2009....

Pg. 318. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

indireta (fls. 29). Não e possível a transação penal em vista da nova redação dada ao artigo 291, § 1º, I, do CTB, pela lei... publicado e afixado na forma da lei. Jaú, 10 de setembro de 2014. EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90..., como incursos no art. 155, § 4°, IV, do Código Penal, às penas, respect...

Apelação: APL 7391120088020050 AL 0000739-11.2008.8.02.0050

REALIZADO. IMPRESCINDÍVEL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). AÇÃO.... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). FATOS COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N º 11.705/2008. EXAME DE ALCOOLEMIA NÃO... DO ART. 291 DO CTB, DENTRE ELAS, QUANDO O DELITO É COMETIDO SOB A INFLUÊNC...

Pg. 1057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

no artigo 306, c.c. artigo 303, c.c. artigo 291, § 1º, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Após o trânsito... apreendidos nos autos, o que faço forte no art. 63 e seu § 1.º, da Lei n.º 11.343/2006. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. - ADV... piso, ambos por incursos no artigo 157, § 2º, incisos I e II, ambos do C...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/09/2014

de indeferimento, nos termos do art. 295 do Código de Processo Civil e aqui comprovar a entrada do pedido de indenização junto... do art. 396 do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/ 08, o denunciado apresentou resposta à acusação à fls. 114/127... pelas excludentes de ilicitude, previstas no art. 23 do CPB ou e...

APELAÇÃO: APL 17379720128190071 RJ 0001737-97.2012.8.19.0071

: APELAÇÃO - CRIMES DE TRÂNSITO - QUATRO LESÕES CORPORAIS CULPOSAS E HOMICÍDIO CULPOSO, EM CONCURSO FORMAL - ART. 303 (4 VEZES... INCONDICIONADA - INCIDÊNCIA DO ART. 291 §1º DO CTB - DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS DAS LESÕES CORPORAIS...) E 302 CAPUT, AMBOS DO CTB, NA FORMA DO ART. 70 DO CP - APELANTE QUE ...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/09/2014

pelo ICRIM/MA. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.O art. 291, p. único, do Código de Trânsito Brasileiro..., de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei 9.099... temporariamente do gozo dos atos regulares da vida.Isto posto, nos te...

Pg. 446. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2014

Brasileiro (Lei no 9503/97, art. 291 e ss), no Estatuto da Criança e do Adolescente (lei no , art. 225 e ss), no Estatuto... alguns exemplos: há matéria penal no Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8078/90, art. 61 e ss), no Código de Trânsito... do Idoso (lei no , art. 93 e ss) e, por certo, também no Código Eleit...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10590107/artigo-291-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997