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28 de julho de 2014
Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11712899 PR 1171289-9 (Acórdão)

em infringir o Código de Trânsito Brasileiro, que sejam autuadas ou vistas cometendo infrações, tipificadas como crime... contumazes em infringir o Código de Trânsito Brasileiro, que sejam autuadas ou vistas cometendo infrações, tipificadas... constitucionais. Isso porque expôs no Formulário ter promovido o pagamento ...

Pg. 88. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2014

a decidir. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 291, admite a suspensão condicional do processo no crime de lesão... DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TIPO PENAL... previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Assim sendo, d...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

. 102/103). N os termos do art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) c/c art. 88 da Lei 9.099/95, trata-se... automotor (art. 303 da Lei 9.503/97). Em audiência preliminar, o Ministério Público ao tomar ciência da morte... .814.0401 SENTENÇA Vistos e etc. Adoto como relatório o que consta dos au...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.503/97 - POR DUAS VEZES) E CRIME PREVISTO NO ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. RECURSO DA DEFESA.... ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA À CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DA LEI 9.503/97... CORPORAIS CULPOSAS COMETIDAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303...

Pg. 601. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2014

Pg. 601. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2014 89 da Lei 9.099/1995, parágrafo 4º, parte final...).: DF000657 - MURILO MARQUES DA SILVA. Designe-se data para nova audiência preliminar, nos termos do art. 291 § 1.../07/2014 às 19h02 . Ana Carolina Ferreira Ogata, Juíza de Direito Substituta.. DESPACHO...

Pg. 889. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2014

da Lei 9.503/97, para o dia 01.10.14, às 15:00 horas. Intime-se a vítima no endereço de fl. 125vº e o denunciado no... de conciliação e julgamento, ocasião em que deverá apresentar sua contestação, no termos do art. 5º, §1º da Lei 5478/68... de fls. 02/2a, na forma do artigo 399 do CPP, com a redação da Lei 1...

Pg. 831. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/07/2014

essa possibilidade. Este entendimento foi fundamentado nas razões do veto ao artigo 300 do Projeito de Lei 73/94 que originou o CTB, na interpretação do artigo 291 do CTB e no princípio... DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE VÍTIMA IDOSA QUE VEIO A ÓBITO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO MERECE... por pa...

Pg. 832. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/07/2014

DANTAS, para CONDENAR, como O CONDENO, pela prática do crime capitulado no artigo 302, caput, da Lei 9.503/97.... O Senhor Presidente da República manifestou-se da seguinte maneira, quando vetou o artigo 300 do Projeto de Lei 73/94... Código Penal aos delitos culposos de trânsito por considerar que essa forma é ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130785160 SC 2013.078516-0 (Acórdão)

-o como incurso nas sanções dos arts. 303, caput , e 306, c/c art. 291, § 1º, I, todos da Lei 9.503/1997, e nas penas... previstos nos arts. 303 e 306, ambos da Lei 9.503/1997, e art. 331 do Código Penal. Foi revogada a prisão cautelar (fls. 149... dos crimes previstos nos arts. 303 e 306 da Lei 9.503/1997, e art. 331 ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140260898 SC 2014.026089-8 (Acórdão)

, que o crime pelo qual o apelante foi denunciado esta previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97... DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N. 9.503/97) - APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CÓDIGO PENAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 291 DO CTB E 12... de inconstitucionalidade do atual art. 306 do Código de Trânsito Bra...

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