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JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

291, § 1º, I, e 298, I, todos da LEI 9.503/1997 (CTB), na forma do artigo 69 do(a) CP. O(A) denunciado(a) foi citado...-se o(a) o(a)(s) autor(a)(es) do fato da necessidade de comparecimento acompanhado(a) de advogado (art.68 da Lei 9.099... com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. P. R. I.C. ...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/09/2014

de transação penal, nos termos do Art. 291 do Código de Trânsito brasileiro c/c Art. 76 da Lei 9.099/95, fls. 35/39. Em 25/04..., e, condeno a ré Iraneide da Silva Miotto, qualificada nos autos, por infringência ao art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (Lei... Fonseca, qualificado nos autos, por incursão nas penas do...

Apelação Crime: ACR 70059289538 RS

/2014 José Ricardo Coutinho Silva APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. ART. 303 DO CTB. CONDENAÇÃO.... Inteligência do art. 38 do CPP, combinado com o art. 107, inciso IV, do CP e art. 291, § 1º, do CTB. Preliminar acolhida.... Apelo provido para declarar a extinção da punibilidade do acusado. (Apelação ...

Pg. 1033. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2014

único da Lei 9503/97 e art. 88 da Lei 9099/95. Proc. 0001097-46.2014.8.19.0032 - ANTÔNIO JÚLIO ESTEVES Decisão: Acolho a r... dos artigos 30 da Lei 11343/2006 e 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal... Inquérito Policial Proc. 0000874... RIBEIRO, por cumprimento das condições da Suspensão Condicional do Pro...

Pg. 141. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/09/2014

.” 0003- 70059289538 (CNJ: 121516-89.2014.8.21.7000) - L 9503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO - VARA - CASCA (90/ 21200008260...- 70059865808 (CNJ: 179143-51.2014.8.21.7000) - L 9503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO - 1. VARA CRIME - LAJEADO (17/21000049711... SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES POSSÍVEIS DE ABRIGO PELO ARTIGO 647 DO CÓD...

Pg. 6169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

aos arts. 291, § 1º, I, II e III, 303, 304 e 305 da Lei n. 9.503/1997 e divergência jurisprudencial, sustentando..., desclassificando-se a conduta para o crime do art. 303 da Lei n. 9.503/1997, com a remessa dos autos ao Juízo competente..., § 1º, I, II e III, da Lei n. 9.503/1997, não foram objeto de análise pelo acó...

Pg. 375. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/09/2014

artigo 291 §1º da Lei 9503/97 para o dia 23/10/2014 às 15:30 horas. Requisitem-se/intimem-se, inclusive o responsável civil... contido da denúncia para condenar SÉRGIO MURILO DIAS pela prática do disposto no artigo 33, CAPUT, da Lei 11.343/06....Da aplicação da pena:Atento às circunstâncias judiciais determinadas p...

Pg. 249. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/09/2014

oferecessem REPRESENTAÇÃO contra o Autor do Fato (art. 38 do CPP c/c art. 291, § 1º, do CTB c/c art. 88, da Lei 9.099/95),DECLARO... pelo interessado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com base nos artigos 267, III e 598, do Código de Processo Civil.Condeno a exequente... a exigibilidade de tais verbas, com fulcro no art. 12 d...

Pg. 359. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

como incurso no artigo 309 da lei 9.503/97 (Lei do Código de Trânsito Brasileiro), e rrequeiro que autuada e recebida... “único” todos do(a) LEI 9.503/1997, 70 “caput” do(a) CP c/c Art. 302 “único”, I do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente... da Paz, mãe Florência P. da Silva Paz, por infração ao(s) artigo(s): Art. 30...

Pg. 63. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/09/2014

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). FATOS COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N º 11.705/2008... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. REGRA EXCEPCIONADA QUANDO OCORREREM AS HIPÓTESES... ELENCADAS NOS INCISOS DO § 1.º DO ART. 291 DO CTB, DENTRE ELAS, QUANDO O ...

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