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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 5877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

da Lei n. 9.099 /1995; 291 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro ; 103 do Código Penal e 38 e 620 do Código... de Trânsito Brasileiro , a regra é que se o crime de lesão corporal é cometido por agente que está sob efeito de bebida... interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, do permissivo cons...

Andamento do Processo n. 0000005-50.2011.8.17.1210 do dia 28/04/2016 do DJPE

Processo Nº: 0000005-50.2011.8.17.1210 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: Claudineia Lopes Bezerra Vítima: Damião Gabriel da Silva Acusado: MARCONE DE LIMA BORBA Advogado:

Pg. 1726. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2016

Processo Nº: 0000005-50.2011.8.17.1210 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: Claudineia Lopes Bezerra Vítima: Damião Gabriel da Silva Acusado: MARCONE DE LIMA BORBA Advogado:

Pg. 373. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/04/2016

, nos termos do disposto no art. 88 da Lei 9099/95 c/c art. 291, § 1º, do Código de Transito Brasileiro, somente se procede... art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro. A autoridade policial efetuou as diligências cabíveis. Vieram-me os autos.... 303 do Código Penal Brasileiro, com fundamento no art. 107, inciso V do ...

Pg. 334. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

PRESIDENTE PRUDENTE 2ª Vara Criminal EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a).

Pg. 362. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2016

caso, a materialidade do delito se encontra demonstrada pelo teste de etilômetro, cujo resultado acusou o índice de 1,22 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões do paciente,

Andamento do Processo n. 00022312820098140401 - 27/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00022312820098140401 PROCESSO ANTIGO: 200920079024 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Procedimento Comum em: 25/04/2016 VITIMA:O. E.

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2016

109/111), a acusação requereu a condenação do réu pelo delito tipificado no art. 306 da Lei nº 9.503/97. Às fls. 115/122, a defesa apresentou seus memoriais finais, sustentando: a) estado de

Andamento do Processo n. 2013/0088847-7 - Habeas Corpus - 26/04/2016 do STJ

(5417) HABEAS CORPUS Nº 267.257 - SP (2013/0088847-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : JOSMAR FERREIRA DE MARIA IMPETRANTE : LUCIANO SANTOS SILVA IMPETRANTE : ADRIANA PRISCILA RAMOS

Pg. 5006. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2016

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : NATAL STERENBERG DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de Recurso Ordinário, com pedido de liminar, impetrado em benefício

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