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23 de novembro de 2014
Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

9.503/97). Nos termos do art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) c/c art. 88 da Lei 9.099/95, trata... para apurar a prática, em tese, de crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 da Lei ..., nos termos do art. 107, inciso V do CPB c/c art. 92 da Lei 9.099/95...

Pg. 1224. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

aplicação do art. 291 , § 1º , I , do CTB - não há prova técnica -; falta de justa causa para aplicação da qualificadora do art... o deferimento ou não da assistência judiciária” (STJ - Recurso Especial 544.021/ BA, 1ª Turma, unânime, rel. Min. Teori Albino... Zavascki, julgado em 21.10.2003; no mesmo sentido: TJSC...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/11/2014

, à vista que esbarra na exceção do Art. 291, § 1º, III, da Lei 9.503/97. 3. Relativamente ao perdão judicial, o réu.... APLICAÇÃO DA REDUTORA (ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06 NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE... invocá-las por ocasião da escolha do fator de redução penal previsto no artigo 3...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/11/2014

, uma vez que, por força do art. 291, § 1º CTB, os crime de lesão corporal culposa no trânsito praticados por agente... art. 349-A dp Código Penal. Proc.: 0004697-06.2013.8.22.0007 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor..., e art. 306, todos do Código Penal, por ter praticado o fato assim narrado na d...

Pg. 382. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

. 303, caput, c.C. Artigo 291, §1º, inciso I, e artigo 306, caput, todos da Lei 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código..., I e Art. 306 “caput” todos do(a) LEI 9.503/1997 e Art. 69 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s..., pai MARCO ANTONIO FIRMINO, mãe DEISE PACHECO FIRMINO, por infração ao(...

Pg. III. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

  FONTE: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) Frota nacional – veículos registrados no Estado e no País Período   Estado... de velocidade(50% acima do total permitido)*  Gravíssima  7  191,54  (FONTE: CTB) * = Conforme o artigo 291 do CTB, esta infração é considerada também crime de trânsito... ou andando na pista; e 7%...

Pg. III. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

  FONTE: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) Frota nacional – veículos registrados no Estado e no País Período   Estado... de velocidade(50% acima do total permitido)*  Gravíssima  7  191,54  (FONTE: CTB) * = Conforme o artigo 291 do CTB, esta infração é considerada também crime de trânsito... ou andando na pista; e 7%...

Pg. 404. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/11/2014

, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, E O ARTIGO 312, TODO DA LEI 9.503/97 (...). PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEMSE... PELA PRÁTICA DO NOVO CRIME. (ART. 89, 3º DA LEI 9099/95).3) EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS... DENUNCIOU JEFFERSON AFONSO LEWIS ESSWEIN, COMO INCURSO NAS SANÇÕES PENAIS DOS ARTIGOS 302,...

Pg. 1109. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2014

da ação penal, na forma dos artigos 291, parágrafo único da Lei 9503/97 c/c art. 88 da Lei 9099/95. Proc. 0001546... de procedibilidade da ação penal, com fulcro no art. 291,§ 1º da Lei 9503/97 c/c art. 88 da Lei 9099/95. Proc. 0001591... de procedibilidade da ação penal, com fulcro no art. 88 da Lei 9099/95. Proc. 00...

Pg. 345. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2014

acidente de trânsito antes aludido. Não é possível a transação penal em vista da (nova) redação dada ao artigo 291, § 1...º, I, do CTB, pela Lei 11.705/08. Ante o exposto, denuncio RENATO DE OLIVEIRA como incurso no artigo 306 do Código... de Trânsito (Lei 9.503/98). Requeiro seja a presente recebida, citando-se o den...

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