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04 de setembro de 2015
Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 959. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

CORPORAL CULPOSA, PREVISTOS NOS ARTS 302 E 303 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO O VETO DO ARTIGO 300 DO CTB, QUE O ESTABE... JUDICIAL NO CODIGO DE TRANSITO B RASILEIRO, ENSINA JULIO FABRINI MIRABETE NO CODIGO PENAL INTERPRE TADO, 6 EDICAO ED... LECIA, TEVE COMO FUNDAMENTO A SUA PREVISAO NOS ARTS 121, 5 E 129 , 8, DO C...

Pg. 1430. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2015

contida no Parágrafo Único do art. 291 da Lei 9.503/97, mais precisamente no que diz respeito à aplicação do art. 88... o Representante do Ministério Público ao oferecer a denúncia quanto a figura do art. 303 Parágrafo Único da Lei 9.503/97... em referência, nos termos do art. 573 § 1º do CPP, em face do descump...

Pg. 1551. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

, por incurso nos artigos 303, caput, c.c. 291, § 1º, inciso I e 306, do Código de Trânsito Brasileiro. V.U. ART. 511 CPC... Andar INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO 0000378-23.2013.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551...

Pg. 61. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/09/2015

9.503 /97 art. 305 e art. 306 , § 1º , I , todos da Lei 9.503 /97, c/c art. 69 do Código Penal - filho de Ilza Mater... perante este Juízo e respectiva Secretaria, o qual foi incurso nas sanções do art. 302 , caput, da Lei 9.503 /97- filho de José... perante este Juízo e respectiva Secretaria, o qual foi incurso nas s...

Pg. 1214. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

, DE HOMICIDIO CULPOSO E LESAO CORPORAL CULPOSA, PREVISTOS NOS ARTS. 302 E 303 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O VETO..., O ARTIGO 291 DO CTB MANDA APLICAR AS REGR AS GERAIS DO CODIGO PENAL AO REFERIDO ESTATUTO E O PERDAO JUDICIA L FOI... QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO EM R ELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33...

Pg. 1455. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

. 303, cc o artigo 291, § 1º, inciso I, ambos da LEI 9.503/1997. Expeça-se novo mandado de citação ao acusado. Intime... tipificado pelo artigo 168, caput, combinado com o artigo 71 (por vinte e cinco vezes), ambos do Código Penal, com fulcro no... artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; CONDENAR, o réu SI...

Pg. 2607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, inciso I , todos do Código de Trânsito Brasileiro , em concurso formal de infrações penais (artigo 70 , do CP ), à pena... A PUNIBILIDADE de DIEGO DE OLIVEIRA MACIEL, nos termos do artigo 84 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95. Após o trânsito... condicional do processo nos termos da Lei 9099 /95 para o dia 24 de s...

Apelação: APL 13770013 PR 1377001-3 (Acórdão)

CULPOSA NO TRÂNSITO (ARTIGOS 303 E 306, DA LEI 9.503/97). 1) EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO ANTE O RECONHECIMENTO... (seis) meses de detenção, por infração ao artigo 303, da Lei 9.503/97, e a pena privativa de liberdade de 06 (seis...) meses de detenção, por infração ao artigo 306, da Lei 9.503/97. Em que pese a...

Pg. 64. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

, inciso II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), ficando pelo presente edital CITADO E INTIMADO... por este Juízo e respectivo Cartório, por infração ao artigo 306, caput, c/c § 1º, I, da Lei 9.503/97, ficando... testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessária. artigo 39...

Pg. 1308. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2015

ELENCADOS NA REGRA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 291, 1, E SEUS INCISOS, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DISPOSITIVO... DE TRANSITO BRASILEIRO EM SINTONIA COM O ART. 88 DA LEI N 9.099/95. AUSENTE, COMO NESTE CASO A REPRESENTACAO RESTA NULO..., COMO CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE A REPRESENTACAO DO O FENDIDO, POR FORCA DO DI...

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