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13 de fevereiro de 2016
Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8369020105080125 0000836-90.2010.5.08.0125

AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503/97. NECESSIDADE DE DAR INTERPRETAÇÃO HERMENÊUTICA À LEI N. 11.705/2008, PARA ATENDER... doutrina, que, fiel ao que prescreve o art. 291 do CTB, aplicando-se aos crimes de trânsito as normas gerais do Código... deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6084120115080106 0000608-41.2011.5.08.0106

I, e 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Por fim, as alegações de que “estava em serviço”, quando ocorreu o acidente... do artigo 538, § 1º do Código de Processo Civil, o recolhimento das multas impostas para fins de interposição... mínimo, sob o efeito do álcool, o que constitui, inclusive, infração penal, na forma...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 6161379520158040001 AM 0616137-95.2015.8.04.0001

INCOMPETENTE. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (art. 291, § 1º), combinado com a Lei 9.099 /1995 (art. 88), define... se adequa à figura típica do art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro (“praticar lesão corporal culposa na direção... de veículo automotor”). A ação penal desta figura delitiva segue o regramento...

Andamento do Processo n. 00206706820148140401 - 11/01/2016 do TJPA

vítima, conforme estabelece o art. 291, § 1º, da Lei 9.503/97. Intimem-se o acusado, que deverá estar acompanhado...

Pg. 1994. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2016

QUALIFICADO N OS AUTOS, DAS PENAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 302, CAPUT, E 303, CAPU T, DA LEI 9.503/97, POR FORCA DO ARTIGO..., DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, C/C AR T. 107, IX, DO CODIGO PENAL E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DO ARTIGO... 302, I, DA LEI 9.503/97. PUBLIQUE-SE. REGIST RE-SE. INTIMEM-SE. A...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2016

CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9503/97. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO..., para audiência preliminar, visando a composição dos danos civis à vítima, conforme estabelece o art. 291, § 1º, da Lei... POR MAIORIA. 1. A suspensão cautelar da habilitação para dirigir veíc...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 130007628

nos incisos do § 1º, do art. 291, do Código de Trânsito Brasileiro, vejamos: Art. 291. (...) § 1º. Aplica-se  aos crimes... INCONDICIONADA - ART. 291, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - DESNECESSIDADE... - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. O inciso I, do...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10081845876

o inciso III,do parágrafo único, do art. 302 , ambos da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito brasileiro ), aplicando... o inciso III, do parágrafo único , do art. 302 , ambos da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito brasileiro ), a cumprir... que a representação de que fala o art. 291 , § 1º , da Lei 9.503 /97 não...

Andamento do Processo n. 176/91 do dia 22/12/2015 do DJPE

(10.088) Natureza da Ação: Art. 302 , Caput, da Lei n.º 9.503 /97 Acusado: DJALMA FERREIRA DA SILVA JÚNIOR Vítima... , da Lei n.º 9.279 /96 e concurso material (art. 69 do CPB) com os artigos 175, I e 184 do CPB Acusados: ZHOU WANJI, WU ZHU....º, incisos II e IV, do CPB e art. 244-B , caput, da Lei n.º 8.069 /90, c/c ...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2015

único , c/c os arts. 302 , parágrafo único , incisos III e IV , e 291 , § 1.º , inc. I , todos da Lei 9.503 /97. Acusado... de Instrução e Julgamento, às 14:00h. Processo n.º 0084383-69.2014.8.17.0001 (9784) Natureza da Ação: Artigo 180, § 1.º do CPB... Audiência de Instrução e Julgamento, às 14:30h. Processo n.º 0084...

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