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29 de agosto de 2014
Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 2821. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

/SP, por incurso no artigo 303, caput c/c artigo 291, § 1º, inciso I, ambos da Lei 9.503/97 (CTB), à pena de 07 (sete.../38, por faltar justa causa para o exercício da ação penal, com fulcro no inciso III do artigo 395 do Código de Processo..., “a” do Decreto Lei 3.688/41. - ADV: SONIA REGINA NOVACOSKI (OAB 337713/S...

Pg. 221. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/08/2014

pelas normas dispostas no art. 291, § 1º da Lei 9503/97, sendo possível a aplicação do que dispõe o art. 76 da Lei 9099/95.... Alexandre J. C. Franco - OAB/RJ 80.386, para publicação, a fim de que tome ciência da sentença condenatória. Ação Penal...-se o réu indefeso com os consectários legais e, ainda comunicação ...

Pg. 1063. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2014

dos artigos 291, parágrafo único da Lei 9503/97 e art. 88 da Lei 9099/95. Proc. 0001082-14.2013.8.19.0032 - MINISTÉRIO... e aceita, na forma do disposto no art.76, § 4º da Lei 9099/95 e ante o seu cumprimento julgo extinta a punibilidade... do provimento 12/2000, que fica suspenso, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50,...

Pg. 339. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/08/2014

(OAB/RJ-106873) Decisão: Designo audiência prevista no artigo 291 §1º da Lei 9503/97 para o dia 09/09/2014 às 16:15 horas... de Catanduva - S.P. - precatória 0003382-08.2014.8.26.0132. Proc. 0367454-62.2013.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO...

Pg. 814. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

constragimento ilegal porque, condenado em 11 de junho de 2014, por infração do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06... do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, no entanto, ao fixar o regime para o cumprimento da pena, fundamentou-se apenas na gravidade... conferida ao artigo 291 do CTB pela Lei 11705/08, afastou a incidê...

Pg. 1130. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/08/2014

-8, em que é incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, I c/c art. 29, ambos do Código Penal. Dado e passado nesta Cidade... do artigo 121, § 2º , I, c/c art. 29 do Código Penal. Dado e passado nesta Cidade e Comarca da Região Metropolitana... do art. 306 e 303, c.c. art. 291, § 1º, inc. I, do CTB, que o condenou à pena ...

Pg. 133. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/08/2014

, ambos do Código Penal. Ocorre que o artigo 121, § 5º, e o artigo 129, § 8º, do Código Penal Brasileiro, inseridos pela Lei .... Benefício este, ressalte-se, que o artigo 300 do Projeto de Lei n°. 73/94, de onde se originou o Código de Trânsito Brasileiro... dada ao artigo 291, caput, do Código de Trânsito Brasileir...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/08/2014

-ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JECRIM. “O art. 54, caput, da Lei 9.605/98, diz respeito ao meio ambiente, não guardando... DO TJMG E TJRS – APLICAÇÃO DA LEI 9099/95 - RECURSO PROVIDO PARA ATRIBUIR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO IMPUTADO..., mas apenas a demonstração de que o agente estava sob sua influência, à lu...

Pg. 67. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 § 1º, I, II do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... “único” e Art. 291 § 1º, I todos do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto... de Brotas, mãe Francisca de Souza Brotas, por infração ao(s) artig...

Pg. 780. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/08/2014

, nos termos do que recomenda o artigo 291, parágrafo único da Lei 9.503/97, c/c artigo 76, da Lei 9.099/95... de Souza Vistos etc. Relatório dispensado de acordo com art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata... com o art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de Cumprimento de Sentença promov...

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