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24 de abril de 2014
Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Crimes de Trânsito e Tribunal do Júri

. Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em: . Acesso em: 05 nov.... BRASIL. Lei 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código... 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em: . Acesso em: 05 nov. 2013...

Leiam 13 Comentários 1Igor

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, de crime tipificado no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro. Considerando que a descrição do tipo penal apontada... condicionada a representação, nos termos do art. 291, §1º do CTB c/c art. 88 da Lei 9.099/95, dê-se vista ao Ministério... na inicial, art. 303 do CTB (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), trata-se de crime de ação pública...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

o oferecimento de representação da vítima (fls. 25). Nos termos do art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97) c/c... na direção de veículo automotor (art. 303 da Lei 9.503 /97). Em audiência preliminar, após manifestação... art. 88 da Lei 9.099 /95, tratase de crime de ação pública condicionada à representação. Logo, necessário se faz...

Pg. 147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

que tange ao delito do art. 303 , “caput”, do Código de Trânsito Brasileiro com razão o Ministério Público ao requerer..., no sentido de não desejar que o réu seja processado ( cf . fls. 35) art. 291 , § 1º do CTB cc. art. 88 da Lei 9.099... /95. No que tange ao delito previsto no art. 306 , do Código de Trânsito Brasileiro a pretensão acusatória é improcedente...

Pg. 820. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/04/2014

da Lei de n. 9.099/95, para ser beneficiado com a transação penal. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 291 do Código... nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95. Apresentada proposta, designe-se data para a audiência. Intime-se o réu. Dê-se ciência... de Trânsito Brasileiro, acolho o pedido formulado à fl. 124 para revogar a decisão que recebeu a denúncia e determinar...

Pg. 655. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

, como incurso no artigo 306 da Lei 9503/97 e formulada proposta de suspensão do processo. Após receber a exordial e designar..., requisitem-se informações da autoridade judiciária impetrada, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09, intimando... da proibição expressa do artigo 291, § 1º, inciso I, do CTB e em razão da pena máxima cominada ao delito de embriaguez...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2014

condicionada a representação, nos termos do artigo 88, da lei 9. 099/ 95, c.c. artigo 291, § 1º da lei 9.503/97..., do CP , artigo 88, da lei 9. 099/ 95, c.c. artigo 291, § 1º da lei 9.503/97 . Em análise da preliminar apresentada.... 303, parágrafo único, c.c. o artigo 302, inciso IV, ambos da lei 9.503/97. O Procedimento Investigatório Policial foi...

Pg. 765. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

da Lei 9503/97 e formulada proposta de suspensão do processo. Após receber a exordial e designar audiência para... da autoridade judiciária impetrada, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09, intimando-se o litisconsorte... cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, em face das peculiaridades do caso concreto. Fixadas...

Pg. 1390. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

o apelante condenado como incurso nos artigos 303, c.c. 291, § 1º, I, ambos da Lei 9.503/97, e não como constou. V.U. - Advs... da imputação de transgressão ao artigo 14 da Lei 10.826/03, restando, pois, condenado às penas de dois (02) anos... de reclusão, no regime semiaberto, e pagamento de duzentos (200) dias-multa, no piso, por infração ao artigo 33, e §4º, da Lei...

Pg. 152. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/04/2014

da Lei 9.099/95, conforme autoriza o artigo 291, § 1º, da Lei 9.503/97. Rio de Janeiro, 02 de abril de 2014... CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO: Nos termos da Portaria 01/2013 da E. Presidência deste Tribunal e do art. 162, § 4º, do CPC: Ao réu, em provas....: Desembargador SIDNEY HARTUNG MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0014915-64.2014.8.19.0000 Impetrante: PRACIDINA TELLES Impetrado: EXMO...

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