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29 de maio de 2016
Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 67107220148260575 SP 0006710-72.2014.8.26.0575

a multa, o que não afronta o disposto no artigo 291, do Código de Trânsito Brasileiro, e nem o artigo 6º, da Lei... das disposições contidas nesta Resolução implicará nas sanções previstas nos incisos I e II do Art. 244 do Código de Trânsito... de dirigir) – Inexistência de afronta ao disposto no art. 291, do CTB, – P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 82745220148260457 SP 0008274-52.2014.8.26.0457

prevista no artigo 244, inciso I, c.c. o artigo 291, ambos do CTB (Lei n.º 9.503/97), portanto, a Resolução CONTRAN n.º... as infrações cometidas pelos impetrantes no artigo 169 do Código de Trânsito Brasileiro e reclassificá-las de gravíssimas para... no artigo 23 da Lei n.º 12.016/09. Primeiro porque a ação foi impe...

Reexame Necessário: REEX 67107220148260575 SP 0006710-72.2014.8.26.0575

ao artigo 244 , inciso II , do CTB , em razão da revogação da Resolução CONTRAN n.º 203/06 pela n.º 453/13, cassando... (sua liberdade de locomoção proporcionada pelo direito de dirigir) – Inexistência de afronta ao disposto no art. 291... Público 25/05/2016 - 25/5/2016 Ponte Neto MANDADO DE SEGURANÇA – INFRAÇÃO DE TR...

Apelação: APL 82745220148260457 SP 0008274-52.2014.8.26.0457

) – Inexistência de afronta ao disposto no art. 291 , do CTB – Precedentes do TJSP – Desacolhido o reexame necessário e desprovido o apelo do Município de Pirassununga..../2016 Ponte Neto MANDADO DE SEGURANÇA – INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – RES. CONTRAN 203/06 E 453/13 – Pretensão objetivando... a nulidade de multas aplicada...

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único da Lei 9503/97 e art. 88 da Lei 9099/95. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Mendes Juizado Especial Adjunto... O ARQUIVAMENTO do presente, por ausência de condição de procedibilidade da ação penal, na forma dos artigos 291, parágrafo...

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, por ausência de condição de procedibilidade da ação penal, na forma dos artigos 291, parágrafo único da Lei 9503/97 e art.... 88 da Lei 9099/95. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Mendes Juizado Especial Adjunto Criminal Juiz em Exercício...

Andamento do Processo n. 8712-21.2010.811.0042 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/05/2016 do TJMT

Único, Art. 305 e Art. 306, na forma do Art. 291, § 1º, inciso I, todos da Lei 9503/97 – Lesão corporal culposa... único, c/c Art. 302, Parágrafo Único, inciso III, Art. 306, na forma do Art. 291, § 1ª, inciso I, todos da Lei 9.503/97..., todos da Lei 9503/97 – Lesão corporal culposa na direção de veículo automo...

Pg. 867. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2016

de condição de procedibilidade da ação penal, na forma dos artigos 291, parágrafo único da Lei 9503/97 e art. 88 da Lei... RIBEIRO, Procurador: SERGIO ESPÍNOLA CATRAMBY Despacho: Fl. 97. Cumpra-se o art. 534 do novo CPC. Proc. 0003502... das condições da Suspensão Condicional do Processo, nos termos do artigo 89, § 5º...

Pg. 868. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2016

de procedibilidade da ação penal, na forma dos artigos 291, parágrafo único da Lei 9503/97 e art. 88 da Lei 9099/95. Proc. 0000448..., por ausência de condição de procedibilidade da ação penal, na forma dos artigos 291, parágrafo único da Lei 9503/97 e art... a transação Penal de fl. 28, nos termos do art. 76 da Lei 9...

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