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03 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 190, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

Andamento do Processo n. 0000684-14.2016.8.17.0260 do dia 03/05/2016 do DJPE

, conforme disciplina o art. 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O grau de reprovabilidade da conduta praticada... como mais adequada à recuperação do Representado a aplicação da medida prevista no art. 112, “VI”, do Estatuto da Criança...-lhe o direito de recorrer em liberdade. Intimem-se o Menor Repre...

Pg. 1636. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2016

, as circunstâncias e a gravidade da infração, conforme disciplina o art. 112, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O grau...”, do Estatuto da Criança e do Adolescente, consistente em INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL POR PRAZO... e o seu defensor pessoalmente (art. 190, “I”, ECA). Ciência ao Ministéri...

Andamento do Processo n. 84465-42.2016.8.09.0005 - Apuracao de Ato Infracional - 02/05/2016 do TJGO

D E JUSTIÇA (TJGO). INTIMEM-SE NOS MOLDES DO ART. 190, I E 2, DO ECA . NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE... O ART. 189, DO ECA, NOS TERMOS DO ART. 112, INCISO VI, DO MESMO D IPLOMA LEGAL. APLICO AOS REPRESENTADOS DOUGLAS... DOS PROVISORIAMENTE, OBSERVANDO-SE, AS RECOMENDACOES DA LEI N 12. 594/2012 (ART. 39 E...

Pg. 128. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2016

(ART. 39 E SS) E PROVIMENTO N 12 DA CORREGEDORIA GERAL D E JUSTICA (TJGO). INTIMEM-SE NOS MOLDES DO ART.190, I E 2... RAIMUNDO FRANCISCO DOURADO, AUSENTES AS HIPOTESES D O ART. 189, DO ECA, NOS TERMOS DO ART. 112, INCISO VI, DO MESMO D... ROCHA DE OLIVEIRA ADV EXEQTE : 62175 RS - MAURICIO MARQUES SBEGHEN DESPACHO : AT...

Pg. 1877. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

, com fundamento no art. 122 , inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente , aplicar ao representado a medida... o cumprimento da medida imposta, cumprindo-se o Provimento em vigor.Cumpra-se o disposto no art. 190 , inciso I , do Estatuto... dos recursos interpostos e reexaminando a sentença de fls. 93/98, nos ...

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/04/2016

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/04/2016 pessoalmente (art. 190 , I , do ECA... com a OAB (15/3/2013), na forma da Lei n.º 11.960 /2009. Requisite-se, desde já, à Secretaria de Estado e Fazenda o pagamento... suspensivo (art. 919 , do CPC ), salvo se demonstrada a hipótese prevista no ...

Andamento do Processo n. 56984-13.2016.8.09.0100 - Apuracao de Ato Infracional - 20/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 56984-13.2016.8.09.0100 AUTOS NR. : 129 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : LEFL MENOR : CDXF ADV MENOR : 33627 GO - CLEBER DA SILVA MILHOMEM 19997 GO - JOSE AECIO PEIXOTO

Andamento do Processo n. 0000979-78.2015.8.26.0537 - Auto de Apreensão em Flagrante - 20/04/2016 do TJSP

Processo 0000979-78.2015.8.26.0537 - Auto de Apreensão em Flagrante - Roubo (art. 157) - J.P. - V.O.S. - - R.A.S. - -E.O.R. - S. - - - 1. Anoto que, a despeito da renúncia recursal manifestada pelo

Pg. 1678. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2016

ADV MENOR : 28335 GO - EDUVIRGEM DA SILVA ARANHA NETTO DESPACHO : FICA O DEFENSOR CONSTITUIDO INTIMADO PARA FAZER VISTAS DOS AUTOS, PARA OFERECIMENTO DOS MEMORIAIS EM SUBSTITUIçãO àS ALEGAçõES FI

Pg. 1234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2016

RELAÇÃO Nº 0159/2016 Processo 1008769-78.2016.8.26.0564 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Cândido de Jesus

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