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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 190, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

Andamento do Processo n. 0083962-03.2015.8.13.0439 - 25/05/2016 do TJMG

de procedência da representação, nos termos do art. 190, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Adv - JAMEL CASTRO...; Apelante (s) - Adolescente em conflito c/ Lei; Adolescente em conflito c/ Lei; Apelado (a)(s) -MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO... da Vara do Juizado da Infância e Juventude para que seja realizada a...

Pg. 214. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/05/2016

dos adolescentes da sentença de procedência da representação, nos termos do art. 190, I, do Estatuto da Criança... - 0083962-03.2015.8.13.0439 Muriaé; Apelante(s) - Adolescente em conflito c/ Lei; Adolescente em conflito c/ Lei; Apelado... e do Adolescente. Adv - JAMEL CASTRO DO AMARAL - (DP), JOSÉ GERALDO MAFIA JÚNIO...

Agravo de Instrumento: AGI 20160020072914

a regularidade do processo, como exige o art. 190, inc. I, da Lei 8.069/1990. Agravo de instrumento conhecido e provido.... fornecida à Defesa de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, cópia do termo de ciência do jovem quanto à...

Agravo de Instrumento: AGI 20160020064332

do processo, como exige o art. 190, inc. I, da Lei 8.069/1990. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ser fornecida à defesa de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, cópia do termo de ciência das partes...

Andamento do Processo n. 2016 00 2 006433-2 Agi - 0007254-96.2016.8.07.0000 - 19/05/2016 do TJDF

e da importância de se aferir a regularidade do processo, como exige o art. 190, inc. I, da Lei 8.069/1990. Agravo.... TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. Deve ser fornecida à defesa de adolescente em cumprimento de medida...

Andamento do Processo n. 2016 00 2 007291-4 - 19/05/2016 do TJDF

de se aferir a regularidade do processo, como exige o art. 190, inc. I, da Lei 8.069/1990. Agravo de instrumento... DEMONSTRADA. Deve ser fornecida à Defesa de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, cópia do termo de ciência...

Pg. 179. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/05/2016

de se aferir a regularidade do processo, como exige o art. 190, inc. I, da Lei 8.069/1990. Agravo de instrumento... a regularidade do processo, como exige o art. 190, inc. I, da Lei 8.069/1990. Agravo de instrumento conhecido e provido... 185/2015 Ementa APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. DOSIM...

Andamento do Processo n. 0000196-77.2014.8.02.0056 - Apelação - 18/05/2016 do TJAL

, pessoalmente, o Menor Infrator, como exige o art. 190, I, do ECA, e conforme determinado em despachos de fls. 129/130, 149/150..., 156 e 162. Dessa forma, saliento que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a intimação, quando a sentença..., a seus pais ou ao responsável, sem prejuízo do defensor. Veja-se: ...

Pg. 126. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/05/2016

de se intimar da sentença, pessoalmente, o Menor Infrator, como exige o art. 190, I, do ECA, e conforme determinado... em despachos de fls. 129/130, 149/150, 156 e 162. Dessa forma, saliento que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê... encontrado o adolescente, a seus pais ou ao responsável, sem prejuízo do def...

Andamento do Processo n. 0000210-08.2016.8.26.0514 - Auto de Apreensão em Flagrante - 17/05/2016 do TJSP

. Intime-se pessoalmente o adolescente e, ainda, seu defensor, nos termos do artigo 190, inciso I, ECA.Após o trânsito..., da Lei 11.343/2006.Resta, então, definir a medida a ser aplicada.O adolescente tomou parte de grave delito, hábil... 0000210-08.2016.8.26.0514 - Auto de Apreensão em Flagrante - Ato Infracional ...

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