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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Inciso I do Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 190, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

Andamento do Processo n. 0000080-04.2016.8.05.0061 - Apelação - 29/09/2016 do TJBA

Com fulcro no art. 190, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente , remetam-se os autos ao Juízo de origem - Vara... MONOCRÁTICAS 0000080-04.2016.8.05.0061 Apelação Apelante : Adolescente Advogado : Moises Souza de Oliveira Paim (OAB... Criminal da Comarca de Conceição da Feira/BA -, a fim de que o adolescente...

Pg. 378. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2016

Promotor : Laise de Araujo Carneiro Procª. Justiça : Licia Maria de Oliveira Com fulcro no art. 190, inciso I..., do Estatuto da Criança e do Adolescente , remetam-se os autos ao Juízo de origem - Vara Criminal da Comarca de Conceição...-04.2016.8.05.0061 Apelação Apelante : Adolescente Advogado : Moises Souza de Oliv...

Andamento do Processo n. 0094225-21.2014.8.13.0313 - 27/09/2016 do TJMG

, nos termos dos artigos 152 e 190, I, do ECA e artigo 201, § 2º, do CPP. Adv - LETICIA FONSECA CUNHA - (DP). Gabaglia...; Apelante (s) - Adolescente em conflito c/ Lei; Apelado (a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu... -Adolescente em conflito c/ Lei; Relator - Des (a). Octavio Augusto De Nigris...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/09/2016

interposição de recurso de apelação é de 10 (dez) dias nos termos do art. 198, II, da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança... ao adolescente D. D. A. a medida socioeducativa de internação, prevista no artigo 121, §2º, do Estatuto da Criança... e do Adolescente, pela prática do ato infracional tipificado no art. 121, caput...

Pg. 375. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/09/2016

dos artigos 152 e 190, I, do ECA e artigo 201, § 2º, do CPP. Adv - LETICIA FONSECA CUNHA - (DP). 05485 - 0003127...) - Adolescente em conflito c/ Lei; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu -Adolescente.../2016. para que os Adolescentes I.L.S. e H.J.C e a vítima E.W.S. sejam intimados do ...

Andamento do Processo n. 0000042-45.2013.8.02.0072 - Apelação - 22/09/2016 do TJAL

/152, intimando-se o Menor Infrator da sentença proferida, nos termos do art. 190, inc. I e § 2º do ECA, bem...Andamento do Processo n. 0000042-45.2013.8.02.0072 - Apelação - 22/09/2016 do TJAL (CÂMARA CRIMINAL) Apelação n.º... como proferindo o Magistrado decisão segundo previsão do art. 198, VII do ECA. 3.Cumpridas t...

Pg. 96. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/09/2016

. 144/145 e 151/152, intimando-se o Menor Infrator da sentença proferida, nos termos do art. 190, inc. I e §2º do ECA...) Apelação n.º 0000042-45.2013.8.02.0072 Ato Infracional Câmara Criminal Relator:Des. Otávio Leão Praxedes Apelante: J. F..., bem como proferindo o Magistrado decisão segundo previsão do art. 198, VII...

Pg. 535. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2016

no art. 112, VI, da Lei n. 8.069/90, aplico ao adolescente G. Da. S., qualificado nos autos, a medida socioeducativa.... 12.594/12), pelo cometimento de ato infracional equivalente ao crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código... Penal. Sem custas.Com amparo no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal,...

Andamento do Processo n. 0000942-14.2016.8.17.0910 do dia 16/09/2016 do DJPE

pelo art. 190, incisos I e II, da Lei . 8.069/90, a fim de que possam manifestar o interesse em recorrer... aos adolescentes da medida sócio-educativa prevista no art. 112, inciso VI, e art. 121 da Lei 8.069/90... a pessoa, consoante art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. - O ato infracional cometido ...

Pg. 1565. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2016

, observando-se o disposto pelo art. 190, incisos I e II, da Lei . 8.069/90, a fim de que possam manifestar o interesse... nos artigos 180, inciso III e 182, §§ 1º e 2º da Lei 8.069/90, ofereceu REPRESENTAÇÃO em desfavor de G. P. L., (...) , e J... mediante grave ameaça ou violência a pessoa, consoante art. 122, I, d...

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