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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Inciso I do Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 190, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

Andamento do Processo n. 388668-38.2014.8.09.0168 - Apuracao de Ato Infracional - 23/06/2016 do TJGO

-SE OS ADOLESCENTES PESSOALMENTE, BEM C OMO SEUS DEFENSORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 190, INCISO I, DO ECA, SENDO VALIDA A INTIMACAO... O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTI GO 487, INCISO I DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. AG... C/C ARTIGO 14, INCISO II DO CP) POR TATIELLE FERN ANDES ALVES, ...

Pg. 32. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2016

SEUS DEFENSORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 190, INCISO I, DO ECA, SENDO VALIDA A INTIMACAO REALIZADA NO ULTIMO ENDERECO CONSTANTE D..., NOS TERMOS DO ARTI GO 487, INCISO I DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. AG UAS LINDAS DE GOIAS, 06 DE JUNHO DE 2016... RECONHECER O COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL DE LATROCINIO T...

Andamento do Processo n. 0000247-68.2012.8.10.0078 - Representação Criminal - 21/06/2016 do TJMA

, com fundamento no art. 112, VI c/c 121 da lei n.º 8069/90 e por entender que é a mais adequada ao caso, a MEDIDA DE INTERNAÇÃO..., I, do ECA - Lei 8.069/90).Neste sentido, confira-se posição do Superior Tribunal de Justiça:PENAL. HABEAS CORPUS...) o defensor nomeado para a defesa do representado (art. 190, I, ECA); c...

Andamento do Processo n. 2174-96.2012.8.06.0105/0 - Representação Criminal - 21/06/2016 do DJCE

O DISPOSITIVO NO ART. 190, I DO ECA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE O OCORRIDO E ARQUIVE-SE. EXPEDIENTES...: DESSA FORMA, CONVICTO, DE UM LADO, DA RESPONSABILIDADE DO ADOLESCENTE PELO ATO PRATICADO E, DE OUTRO, DA NECESSIDADE... A UMA DAS UNIDADES DE INTERNAÇÃO EM FORTALEZA-CE, OBSERVANDO-SE OS TERMOS DA PO...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/06/2016

praticado (art. 122, I, do ECA - Lei 8.069/90).Neste sentido, confira-se posição do Superior Tribunal de Justiça:PENAL. HABEAS..., com fundamento no art. 112, VI c/c 121 da lei n.º 8069/90 e por entender que é a mais adequada ao caso, a MEDIDA...: a) o MP; b) o defensor nomeado para a defesa do representado (art. 190,...

Pg. 681. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/06/2016

O DISPOSITIVO NO ART. 190, I DO ECA. APÓS O TRANSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE O OCORRIDO E ARQUIVE-SE. EXPEDIENTES NECESSARIOS... PARA A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PREVIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 11.343/06. ITATIRA/CE., 14/06/2016. DANIEL RAYMUNDO... ATUALMENTE, CONFORME ART. 325, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EQUI...

Andamento do Processo n. 64130-58.2015.8.09.0127 - Apuracao de Ato Infracional - 20/06/2016 do TJGO

PREVISTA NO ART. 112, INCISO VI , DA LEI 8.069/90, CONSISTENTE EM INTERNACAO EM ESTABELECIMENTO E DUCACIONAL, POR PRAZO... INDETERMINADO, COM REAVALIACAO A CADA SEIS MESES. INTIMEM-SE NOS MOLDES DO ART. 190, I E 2, DO ECA. NOTIFIQU..., POR INFRACAO AO ART. 3 31, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, SUJEITAR O ADOLESCENTE DANIEL AB...

Pg. 2246. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2016

Pg. 2246. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2016 MESES. INTIMEM-SE NOS MOLDES DO ART. 190.... P .R.INTIMEM-SE. A SENTENCA NAO DEVERA SER PUBLICADA, CONFORME DETE RMINA O ART. 143 DO ECA E ART. 5, INCISO LX..., I E 2, DO ECA. NOTIFIQU E-SE O MINISTERIO PUBLICO. ARBITRO HONORARIOS AO PATRONO N...

Pg. 4. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/06/2016

aos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública. Intime-se o representado(art. 190, I, Lei n. 8.069.../1990), devendo o Oficial de Justiça certificar se o adolescente deseja ou não recorrer da sentença (art. 190, § 2º, Lei n..., ambos da Lei n. 8.069/1990). Sem custas, a teor do artigo 141, § 2º, da Lei...

Andamento do Processo n. 141655-69.2016.8.09.0099 - Apuracao de Ato Infracional - 15/06/2016 do TJGO

MENOR : 22870 GO - CLAUDIO PEREIRA MENDES DESPACHO : POSTO ISTO, RESOLVO O MERITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, NOVO... 293/03 D A PGE. INTIMEM-SE OS ADOLESCENTES REPRESENTADOS, BEM COMO OS RESP ECTIVOS GENITORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 190... SOCIOEDUCATIVA, OBSERVANDO-SE, AS RECOME NDACOES DA LEI N 12.594/2012 (...

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