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05 de setembro de 2015
Inciso I do Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 190, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

Pg. 4. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

INFRACIONAL ANáLOGO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART 157, PARáGRAFO 2º, INCISOS I E II, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO, E AUSENTES...-SE INTERNADOS PROVISORIAMENTE, OBSERVANDO-SE, AS RECOMENDAçõES DA LEI 12 594/2012 (ART 39 E SS) E PROVIMENTO 12... RODRIGUES E TIAGO FERREIRA ALVES QUE SE ENCONTRAM EM LIBERDADE INTIME-SE ...

Pg. 1144. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

, DA SENTENCA DE FLS. 68/74, DEVEN DO O MESMO MANIFESTAR SE DESEJA OU NAO RECORRER DA SENTENCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 190, 2, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE... DE RECORRER, NO S TERMOS DO ART. 190, INC. I E 2 DO ECA, IN VERBIS: ART. 190. A I NTIMACAO DA SENTENCA QUE APLICAR MEDIDA... DO DEFENSOR (ART. 190, 1). ...

Pg. 1146. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

SE D ESEJAM OU NAO RECORREREM DA SENTENCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 190, 2 , DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - ECA... DE RECORRER, NOS TERMOS DO ART. 190, INC. I E 2 DO E CA, IN VERBIS: ART. 190. A INTIMACAO DA SENTENCA QUE APLICAR MEDI... (ART. 190, 1). (EST ATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE COMENTADO. 9. ED. SAO...

Pg. 1240. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/09/2015

, incisos I e II, § 2º, da Lei 8.069/90. Após o trânsito em julgado: 1. Expeça-se guia de execução de medida... a aplicação de medida socioeducativa de REGIME DE SEMILIBERDADE, na forma do art. 120 da Lei 8.069/90, à representada M... que deixo de aplicar qualquer medida à representada V. M. DA S., com fundamento...

Pg. 2615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

a intimação do adolescente (artigo 190, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Isto posto, antes de determinar..., inciso IV, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, c.c. art. 103 da Lei 8.069/90, aplico... ao adolescente A.A. G. D. S. a medida socioeducativa de liberdade assistida,...

Pg. 1859. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2015

da 6ª Circunscrição - Palmares, em virtude da Lei etc. Faz saber que FICA INTIMADO(A), conforme art. 190, I, do ECA, o(a)s... . Nesse sentido, colha-se o aresto a seguir: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO..., por seu Promotor de Justiça com exercício perante este juízo, of...

Pg. 1860. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2015

a situação particular dos mesmos, considerando que a lei 8.069/90, em seu art. 6º, dispõe que a lei deverá ser interpretada..., as circunstâncias e a gravidade do ato, nos termos do §1º, do art. 112, da Lei n. 8.069/90, ao tempo em que JULGO PROCEDENTE a presente..., a teor do art. 190, I, do ECA. Ciência ao MP. Palma...

Pg. 1861. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2015

saber que FICA INTIMADO(A), conforme art. 190, I, do ECA, o(a)s advogado(a)s ERALDO DE ANDRADE LUCENA – OAB/PE 22.574... as disposições da Súmula 342 do STJ . Nesse sentido, colha-se o aresto a seguir: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICA...

Pg. 1862. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2015

-se o adolescente e seu defensor, a teor do art. 190, I, do ECA. Ciência ao MP. Palmares, 08 de julho de 2015. Ricardo de Sá... e sadio. Deve-se atentar para a situação particular dos mesmos, considerando que a lei 8.069/90, em seu art. 6º, dispõe... de cumprimento da medida, as circunstâncias e a gravidade do ato, nos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064826720 RS

, o que contraria, além da ampla defesa, o próprio espírito da Lei n.º 8.069 /1990, que é proteger a criança e o adolescente..., na parte que interessa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069 /1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... entendimento consolidado no egrégio STJ, verbis : RECURSO ESPECIAL. AR...

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