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24 de maio de 2015
Inciso I do Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 190, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/05/2015

e IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. P.R.I, o adolescente e seus responsáveis pessoalmente (art. 190, I... artigo 46, §1º, da Lei 12.594/2012. Sem custas. P.R.I. Comunique-se o teor da presente decisão ao Juiz da Vara Criminal..., caput, e 35, da Lei 11.343/2006, aplicados por equiparação legal, o que ...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/05/2015

identificada como ‘Sandro Barros’. P.R.I, o adolescente e sua responsável pessoalmente (art. 190 , I , do ECA ) e observado... execução, nos termos do art. 794 , inciso I , do Código de Processo Civil . Sem custas, eis que deferidos os benefícios... a sua exigibilidade em razão do que dispõe o art. 12 da Lei 1.060 /19...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/05/2015

. 190, inciso I, da Lei 8.069/90. Após, abrase nova vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça, para se manifestar...) Em razão do exposto, com fulcro no artigo 3º, inciso I, da Lei . 8.038/90 e artigo 298, § 4º, inciso I, do Regimento... DE JUSTIÇA Pedido de Providências Crime 1372190-5 5 do tipo penal disposto ...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/05/2015

circunstanciado (artigos 121, §2º, inciso IV, do Código Penal) da vítima identificada como ‘Paulinho’. P.R.I, o adolescente... e sua responsável pessoalmente (art. 190, I, do ECA) e observado o segredo de justiça. Tendo em vista que o prazo final... a redução de 50% (cinquenta por cento) prevista no art. 34 do Regimen...

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/05/2015

aos crimes de tentativa de homicídio (artigo 121 c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal). P.R.I, o adolescente... e sua responsável pessoalmente (art. 190, I, do ECA) e observado o segredo de justiça. Tendo em vista que o prazo final...: I. JULGO PROCEDENTE, com fulcro no art. 269, I, do CPC, o pedido contido...

Pg. 2607. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/05/2015

112, INCISO III E ARTIGO 117, AMBOS DA LEI N 8.069/90, CO NSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO PRAZO... DE JUSTICA (TJGO). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S E E INTIME-SE NOS MOLDES DO ART.190, I E 2, DO ECA. TENDO EM VIST A QUE O MENOR... DO REPRESENTANDO, EM APARECIDA DE GOIANIA. APLICO, AINDA, A MEDIDA CONST...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/05/2015

GABRIEL CÉSAR BANDEIRA SEMESIM, pessoalmente ou por edital, da r. sentença, conforme determina o art. 190, inciso I..., da Lei 8.069/90. Após, abra-se nova vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça, para se manifestar sobre o mérito..., a imposição de internação, pois não se amolda a nenhuma das hipóteses trazidas p...

Pg. 1199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2015

. Publique-se, registre-se, intimem-se (observando o disposto no art. 190, inc. I e § 2º, do ECA) e comuniquem..., V c.c. art. 120, e art. 101, V, todos do ECA. De igual forma, com fulcro no art. 129, III, da mesma lei especial..., na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o embargante a...

Pg. 368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

), observadas as disposições do artigo 121, caput, e parágrafos 1º a 6º, e artigos 123 e 124, todos da Lei no. 8.069/90... penal encartado no artigo 121, § 2º, incisos, II, III e IV, do Código Penal, (e no caso dos adolescentes L.F.P.D. e K.... Considerando a necessidade de intimar pessoalmente os adolescentes da prese...

Pg. 1163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

. 11.343/06, e de acordo com os art. 112, VI, art. 121 e art. 122, II, todos da Lei n. 8.069/90 (ECA). Outrossim, decreto... comunicações. Expeça-se a carta de execução. Publique-se, registre-se, intimem-se (observando o disposto no art. 190, inc. I... e necessárias, pela prática do ato infracional que lhe é imputado, ...

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