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23 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 190, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

Pg. 1103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, e de acordo com o art. 101, V, 112, V e VI, art. 120, art. 121 e art. 122, II, todos da Lei n. 8.069/90 (ECA). Considerando...). Publique-se, registre-se, intimem-se (observando o disposto no art. 190, inc. I e § 2º, do ECA) e comuniquem-se a Corregedoria... infracional correspondente ao delito capitulado no art. 33,...

Pg. 547. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/10/2014

intimado na forma do art. 190 incisos I e II da Lei 8.069/90. Sem custas. P. R. I. Natal, 01 de outubro de 2014. Homero... da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser cumprida por prazo indeterminado, perdurando enquanto..., da Lei n.º 8.069/90, JULGO PROCEDENTE a representação proposta contra...

Pg. 538. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/10/2014

educativa de INTERNAÇÃO prevista no artigo 112, inciso VI, c/c o artigo 121 e seguintes da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto... FINAL: ISTO POSTO, e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 112, inciso VI, da Lei n.º 8.069/90, JULGO... incisos I e II da Lei 8.069/90. Sem custas. P. R. I. Natal, 01 de outubro de...

Pg. 328. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2014

do quanto previsto nos art. 190, inciso I, da Lei n.º 8069/90, bem como do § 2º do art. 201 do CPP, tal como asseverado..., CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos, de logo, à Procuradoria de Justiça (art. 1º, § 2º, do Dec-Lei 552/69 c/c o art. 269... este Gabinete via FAC SÍMILE de (71) 3372-5534 ou através de e-ma...

Pg. 1179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2014

. 112, VI, c.c. art. 121 e art. 122, I, da Lei n. 8.069/90 (ECA). Expeça-se a carta de execução. Publique-se, registre...-se, intimem-se (observando o disposto no art. 190, inc. I e § 2º, do ECA) e comuniquem-se a Corregedoria Permanente... Processo 3004590-72.2013.8.26.0564 - Apuração de Infração Administrativa às Nor...

Pg. 2528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2014

, com fundamento nos artigos 112, VI, c.c. art. 122, II e III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida... ?a?, da Lei 11.608 de 29 de dezembro de 2003), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. P. R. I. C. - ADV... os adolescentes, os quais deveram manifestar se desejam ou não recorrer da senten...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/09/2014

8.069/90. P. R. I., NA FORMA DO ART. 190, INCISO I, DO ECA. LARANJEIRAS/SE, 23 DE SETEMBRO DE 2014. JOSÉ AMINTAS... A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PORTANTO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 114 DA LEI 8.069/90, INEXISTINDO EXCLUDENTE..., COM FULCRO NO ARTIGO 122, INCISO I DO ECA. NESSES TERMOS, A MEDIDA D...

Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014

, da Lei 8.069/90, a ser cumprida no estabelecimento adequado de acordo com a faixa etária do adolescente. Saliento... do CP e artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, conforme prescrição do art. 121, e seus parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.069... de inserção em regime de SEMILIBERDADE em estabelecimento educacional, con...

Pg. 1405. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

educacional, conforme dispõe o artigo 112, inciso VI, da Lei 8069/90, c/c as Medidas Protetivas previstas no art. 101... se desejam ou não recorrer da mesma. Intimem-se os defensores e seus pais, nos termos do art. 190 , incisos I e II, § 2º, da Lei... de Adolescentes em Conflito com a Lei). P. R. I. CUMPRA-SE, obs...

Pg. 920. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/09/2014

da mesma. Intimem-se os defensores e seus pais, nos termos do art. 190, incisos I e II, § 2º, da Lei 8069/90. P.R.I... art. 112, inciso VI, da Lei 8.069/90, ao representado _____ , já qualificado, a ser cumprida no CASE/FUNASE do Cabo... procedente a representação, pela prática do ato infracional disposto no no art. 1...

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