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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Inciso I do Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 190, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

: 20160020206780 - Segredo de Justiça 0022351-39.2016.8.07.0000

Menorista e obter cópia de qualquer documento do seu interesse, nos termos do artigo 190, I, do ECA. 3. Eventual... DE OBRIGATORIEDADE LEGAL E DE PREJUÍZO. 1. De acordo com os artigos 7º e 9º da Resolução 165 do CNJ e artigo 39 da Lei 12.594/12... definitiva, logo que disponibilizado, nos termos do artigo art. 10, cap...

Andamento do Processo n. 0002674-74.2015.8.26.0470 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 23/08/2016 do TJSP

112, inciso VI, e artigo 122, inciso II, ambos da Lei 8.069/90, APLICAR-LHE a MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO... da decisão de fls. 64/65. Inexistem custas, conforme preleciona o § 2º, do artigo 141, da Lei 8.069/90. Oportunamente... do artigo 190, inciso I, do ECA. No mais, EXPEÇAM-SE o necessário para a ex...

Andamento do Processo n. 2016 00 2 020678-0 Agi - 0022351-39.2016.8.07.0000 - 23/08/2016 do TJDF

do artigo 190, I, do ECA. 3. Eventual prescrição será aferida por meio da certidão de trânsito em julgado, documento que será... do CNJ e artigo 39 da Lei 12.594/12, a certidão de ciência das partes quanto à sentença não é peça de juntada obrigatória... expedido com a guia de internação definitiva, logo que disponibil...

Pg. 2940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

, e artigo 122, inciso II, ambos da Lei 8.069/90, APLICAR-LHE a MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO com reavaliação.... Inexistem custas, conforme preleciona o § 2º, do artigo 141, da Lei 8.069/90. Oportunamente, EXPEÇA-SE certidão... do Convênio DPE/OAB. PROCEDAM-SE às anotações e comunicações necessárias, obser...

Pg. 136. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/08/2016

Menorista e obter cópia de qualquer documento do seu interesse, nos termos do artigo 190 , I , do ECA . 3. Eventual..., justificando o aumento previsto no artigo 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal . 4. Viável a valoração negativa... LEGAL E DE PREJUÍZO. 1. De acordo com os artigos 7º e 9º da Resolução 165 do CNJ ...

Andamento do Processo n. 0000168-27.2016.805.0066 - Petição - 22/08/2016 do TJBA

socioeducativa de INTERNAÇÃO, com supedâneo no artigo 122 , incisos I e II , da Lei 8.069 /1990, pela prática dos atos...) meses. Determino, ainda, com espeque no art. 129 , VII , da Lei 8.069 /90 e sem prejuízo do delineado acima... infracionais análogos aos crimes capitulados nos arts. 157 , § 2º , incisos I e II...

Andamento do Processo n. 201600319721 - Apelação Criminal - 22/08/2016 do TJSE

DO ART. 190, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO CENAM OU EM OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APÓS... CONDENATÓRIO E, EM CASO NEGATIVO, PROMOVA A DEVIDA INTIMAÇÃO, PESSOAL, DO ADOLESCENTE REPRESENTADO ACERCA DA SENTENÇA, NOS TERMOS...

Pg. 422. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2016

. Determino, ainda, com espeque no art. 129 , VII , da Lei 8.069 /90 e sem prejuízo do delineado acima, que seja aplicada... análogos aos crimes capitulados nos arts. 157 , § 2º , incisos I e II , e art. 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal..., bem como cópia da sentença para fins do disposto no art. 190 , I , d...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/08/2016

, PROMOVA A DEVIDA INTIMAÇÃO, PESSOAL, DO ADOLESCENTE REPRESENTADO ACERCA DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 190 , I... , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , NO CENAM OU EM OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APÓS O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO... - DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS DATA DIST........: 13/08/2016 PR...

Andamento do Processo n. 201677100306 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 16/08/2016 do TJSE

, POR OPORTUNO, QUE, NOS TERMOS DO ART. 121, § 1º, DA LEI 8.069/90, A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS É POSSÍVEL... DE INTERNAÇÃO (ART. 112, VI, E 121 E §§, DO ECA), SEM ATIVIDADES EXTERNAS (ART. 121, § 1º, DA LEI 8.069/90), A SER CUMPRIDA NO... POR VISTA DOS AUTOS E REPRESENTADOS, PESSOALMENTE, E ATRAVÉS DE SE...

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