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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Inciso I do Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 190, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

Andamento do Processo n. 0000264-73.2015.8.26.0557 - Auto de Apreensão em Flagrante - 21/07/2016 do TJSP

artigo 112, incisos III e IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intime-se pessoalmente o adolescente... e, ainda, seu defensor, nos termos do artigo 190, inciso I, ECA.Após o trânsito em julgado façam-se as devidas comunicações.... Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em prol do ilustre advogado que ...

Pg. 1916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

da Criança e do Adolescente. Intime-se pessoalmente o adolescente e, ainda, seu defensor, nos termos do artigo 190..., e de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de seis meses, o que faço com fundamento no artigo 112, incisos III e IV, do Estatuto..., inciso I, ECA.Após o trânsito em julgado façam-se as devidas comun...

: 20160020172013 - Segredo de Justiça 0018729-49.2016.8.07.0000

executória e da importância de se aferir a regularidade do processo, como exige o art. 190, inc. I, da Lei 8.069/1990. Além.... ADOLESCENTE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. O art. 190, inc. II, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe... que, quando o adolescente não for encontrado para tomar ciência da sentença que...

Andamento do Processo n. 2016 00 2 017201-3 Agi - 0018729-49.2016.8.07.0000 - 20/07/2016 do TJDF

, como exige o art. 190, inc. I, da Lei 8.069/1990. Além disso, o conhecimento integral da sentença pelo jovem é relevante.... INTIMAÇÃO. SENTENÇA. GENITORA. APREENSÃO. CERTIDÃO. CIÊNCIA. ADOLESCENTE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. O art. 190, inc. II..., do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que, quando o adoles...

Andamento do Processo n. 0004814-47.2014.8.26.0137 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 20/07/2016 do TJSP

contrarrazões recursais.Intime-se pessoalmente o adolescente da sentença proferida nos autos, nos termos do artigo 190, I, do ECA... Processo 0004814-47.2014.8.26.0137 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) - J.P. - L... (A) DE DIREITO FABRIZIO SENA FUSARI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL F...

Pg. 2040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

de risco (artigo 148, parágrafo, c.c. artigo 98, da Lei 8069/90). Nesse sentido, tem-se a Súmula 69, do Colendo Órgão... contrarrazões recursais.Intime-se pessoalmente o adolescente da sentença proferida nos autos, nos termos do artigo 190, I... nomear Advogado(a) Dativo(a) à adolescente Gabriela Gonçalves Nogueira...

Pg. 128. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2016

, como exige o art. 190, inc. I, da Lei 8.069/1990. Além disso, o conhecimento integral da sentença pelo jovem é relevante.... INTIMAÇÃO. SENTENÇA. GENITORA. APREENSÃO. CERTIDÃO. CIÊNCIA. ADOLESCENTE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. O art. 190, inc. II..., do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que, quando o adoles...

: 20160020156014 - Segredo de Justiça 0017100-40.2016.8.07.0000

, nos termos do artigo 190, I, do ECA. 4. Eventual prescrição será aferida por meio da certidão de trânsito em julgado... da Resolução 165 do CNJ e artigo 39 da Lei 12.594/12, a certidão de ciência das partes quanto à sentença não é peça de juntada..., documento que será expedido com a guia de internação definitiva, lo...

: 20160020129663 - Segredo de Justiça 0014329-89.2016.8.07.0000

diligenciar diretamente ao Juízo Menorista e obter cópia de qualquer documento do seu interesse, nos termos do artigo 190, I... com a guia de internação definitiva, logo que disponibilizado, nos termos do artigo art. 10, caput, da Resolução CNJ 165/2012. 5. Recurso conhecido e desprovido.... do mérito, não havendo se ...

: 20160020125845 - Segredo de Justiça 0013937-52.2016.8.07.0000

Menorista e obter cópia de qualquer documento do seu interesse, nos termos do artigo 190, I, do ECA. 3. Eventual... DE OBRIGATORIEDADE LEGAL E DE PREJUÍZO. 1. De acordo com os artigos 7º e 9º da Resolução 165 do CNJ e artigo 39 da Lei 12.594/12... definitiva, logo que disponibilizado, nos termos do artigo art. 10, cap...

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