Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 190, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

Pg. 94. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2015

do seu devido cumprimento. Intime-se na forma do artigo 190, inciso I do ECA. Sem condenação em custas, por força do art. 141... Penal c/c art. 107, I do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de ALEXANDRO NIELA DA SILVA e determino o arquivamento...: "... Considerando o Laudo colacionado aosd autos, bem como a ...

Pg. 2019. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2015

DO CADA STRO NACIONAL DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI DO CNJ E INST AUREM-SE AOS AUTOS DE EXECUÇÃO DOS ADOLESCENTES... (A) DE JUSTIÇA DEVERA PERGUNTAR SE OS REPR ESENTADOS DESEJAM RECORRER DA SENTENCA, MEDIANTE TERMO PROPRIO (A RT. 190 , I , II E 2...Pg. 2019. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO...

Pg. 1935. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2015

DA CONDUTA INFRACIONAL. O ART. 1 89 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DISCIPLINA QUE: A AUTO RIDADE JUDICIARIA... INFRACIONAL ANALOGAS AO CRIME PREVISTO NO ART. 157 2 INCISO I, DO CP E ART. 28 DA LEI 11.343/06 E AUSENTES AS HIPOTESE S... DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA A VIJ/DF. INTIME-SE NOS MOLDES DO ART.190, I E ...

Pg. 153. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/06/2015

, os Representados e sua Defensora, pessoalmente, nos termos do art. 190, I do ECA. P.R.I. Coaraci -BA, 02 de junho de 2015... a remessa ao Comando do Exército, para destruição, via convênio com o TJBA, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03. Expeçam... art. 157, §2º, I e II do Código Penal e comunicada em 20/05/2015 à...

Pg. 127. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/06/2015

cumprimento. Intime-se na forma do artigo 190, inciso I do ECA.Sem condenação em custas, por força do art. 141, § 2º, do ECA... e 109 da Lei 8069/90, que, por absoluta inexistencia de entidade adequada na região e vagas nas cidades próximas... isso, em conformidade com o quanto disposto no art. 69, I do CPP e consider...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/06/2015

no art. 121 § 3º e art. 122, inciso I,ambos da Lei 8.069/90.Expeça-se guia de execução provisória da medida aplicada... no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.O adolescente também é reincidente na prática de atos infracionais...Pg. 352. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/06/2015 I,ambos da ...

Pg. 342. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/06/2015

creditados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, conforme disposto no art. 214 da Lei 8.069/90, assegurado direito.... - PARTE FINAL: ISTO POSTO, e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 112, inciso VI, da Lei n.º 8.069/90, JULGO... incisos I e II da Lei 8.069/90. Sem custas. P. R. I. Natal...

Pg. 136. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/06/2015

reavaliada a cada 06 (seis) meses, nos termos do § 2º do art. 121 da Lei 8.069/90. Após o trânsito em julgado, expeça... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA... quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/06/2015

, sejam intimados pessoalmente da sentença de fls. 495/526, como determina o art. 190, I, da Lei 8.069/1990. Após... nos artigos 1°, inciso XIII, do Decreto-Lei n° 201/67 e artigo 359-D do Código Penal, combinado com o artigo 69... de Curitiba. Vara: Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei. Ação Originária: 0002332-...

Pg. 28. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

OLDES DO ART.190, I E 2, DO ECA. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLIC O. NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI 10.826/03, DECLARO A PERDA... VIMENTO N 12 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA (TJGO). INTIME-SE N OS MOLDES DO ART.190, I E 2, DO ECA. NOTIFIQUE... DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, OBSERVAN DO-SE, AS RECOMEN...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10590453/inciso-i-do-artigo-190-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990