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23 de abril de 2014
Inciso I do Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 190, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

Pg. 1135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

e de seu defensor, sendo o bastante, nos termos do artigo 190, I, do ECA. Cumpra-se a r. Decisão de fls. 143... de ANDERSON GONÇALVES DE CAMARGO, para, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolvê-lo... da imputação que lhe foi feita na denúncia. Transitada esta em julgado, ao arquivo. Custas na forma da lei. P. R. I. C...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014

, o adolescente e sua responsável pessoalmente (art. 190, I, do ECA) e observado o segredo de justiça. Após o trânsito..., do registro de nascimento do autor. Julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I... o pedido contido na representação de fls. 02/03, formulada em face do adolescente R. L. D. S., já qualificado. P.R.I...

Pg. 623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

. - - F.R.M. - Nos termos do art. 190, inciso I, do ECA, quando for decretada a internação de menores, há a necessidade.... 155, § 4o.) - C.I.J. - A.S. - Recebo a representação de fls. 1r/2r, dando o adolescente como incurso nos artigos nela... - Furto (art. 155) - C.I.J. - B.S.G. - - R.R.S. - Recebo a representação de fls. 1r/2r, dando os adolescentes...

Pg. 1307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2014

, c.c. arts. 121 e art. 122, I e II, todos da Lei n. 8.069/90 (ECA). Expeça-se a carta de execução. Observando o disposto no... art. 190, inc. I e § 2º, do ECA, o representado manifestou não ter interesse em recorrer. A seguir, pelo MM. Juiz foi..., e do art. 121, § 2º, I, c.c. art. 14, II, na forma do art. 69, todos do Código Penal, e tudo de acordo com o art. 112, VI...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/03/2014

e 189, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ACOLHO a representação formulada pelo Ministério Público... em desfavor de R.J. da S. C., para aplicar ao adolescente, por violação ao disposto nos arts. 103 do Estatuto da Criança... pelo prazo máximo de 3 anos, com fulcro no art. 121, § 3º, do ECA. Em consequência de ser norma impositiva do Estatuto da Criança...

Pg. 2199. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2014

, manter a determinação de intimação pessoal do menor em relação à respeitável sentença, nos termos do artigo 190, incisos I... e II e § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, processando-se, se o caso, a apelação interposta defensivamente... por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: A. G. P. K. I...

Pg. 2206. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2014

respeitável sentença, nos termos do artigo 190, incisos I e II e § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Paraguaçu Paulista - Impetrante: I. G. M. - Paciente: G...Pg. 2206. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2014 2009009...

Pg. 303. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2014

, da sentença, nos termos do artigo 190, I e § 2º, da Lei 8.069/90. Após, voltem-me os autos conclusos. Porto Seguro (BA), 18 de março de 2014. ANDRE MARCELO STROGENSKI Juiz de Direito... ao mesmo, percebe-se, com fulcro no artigo 110, bem como 109, inciso VI e Parágrafo Único do Código Penal o qual estabelece... DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO, TIPIFICADO NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS, de JOÃO TEIXEIRA SILVA...

Pg. 150. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/03/2014

. 121 da Lei 8.069/90. Após o trânsito em julgado, expeça-se imediatamente o mandado de internação, bem... art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO (art. 112, VI, e art. 121, do ECA... Rodrigo de Jesus. Intime-se o Ministério Público, o Representado e seu Defensor, nos termos do art. 190, I do ECA. P.R.I...

Pg. 1506. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2014

a determinação de intimação pessoal do menor em relação à respeitável sentença, nos termos do artigo 190, incisos I e II... e § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, processando-se, se o caso, a apelação interposta defensivamente. V.U... ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São...

ou

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