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JusBrasil - Tópicos
08 de fevereiro de 2016
Inciso I do Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 190, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

Andamento do Processo n. 0001141-22.2015.8.26.0263 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 27/01/2016 do TJSP

descumprida a determinação contida no art. 190, I e§ 2º, do ECA, que ordena a intimação pessoal do paciente adolescente bem... a ele manifestar sua intenção de recorrer, nos termos do art.190, inc.Ie § 2º doECA: “Art. 190. A intimação da sentença que aplicar....N.G. - Vistos. O adolescente foi representado pelo cometi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067441907 RS

. 171 a 190 do ECA) e de execução das medidas socioeducativas (art. 112 do ECA e arts. 35 a 75 da Lei n.º 12.594/12... nos procedimentos específicos contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente é de dez dias, salvo nos embargos... de declaração, consoante art. 198, II, do ECA, com redação dada pela Lei n.º 12.594/1...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2016

-se, observando-se o disposto no artigo 190, inciso I e § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas (art. 141, § 2... como incurso no artigo 33 c/c o art. 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, c/c o artigo 103 da Lei 8.069/90, por duas vezes... único, do ECA e os direitos descritos no artigo 124 da mesma...

Andamento do Processo n. 431074-50.2015.8.09.0100 - Apuracao de Ato Infracional - 12/01/2016 do TJGO

DA SENTENCA, MEDIANTE TERMO PROP RIO (ART. 190, I, II E 2, DO ECA). DECRETO O PERDIMENTO DA ARMA A PREENDIDA AS FLS. 213... : VSASC ADV MENOR : 36045 DF - FELLIPE LIMA DE SANTANA DESPACHO : POR TODO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO... DE EXECUÇÃO PROVISORIA DO CADASTRO NACIONAL DE ADOLESCENTES EM CONFLITO...

Pg. 1855. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2016

DA SENTENCA, MEDIANTE TERMO PROP RIO (ART. 190, I, II E 2, DO ECA). DECRETO O PERDIMENTO DA ARMA A PREENDIDA AS FLS. 213... : VSASC ADV MENOR : 36045 DF - FELLIPE LIMA DE SANTANA DESPACHO : POR TODO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO... DE EXECUCAO PROVISORIA DO CADASTRO NACIONAL DE ADOLESCENTES EM CONFLITO...

Andamento do Processo n. 410679-17.2015.8.09.0139 - Apuracao de Ato Infracional - 08/01/2016 do TJGO

AS REGRAS DA LEI 8.069/1990. A MATERIA LIDADE DO ATO INFRACIONAL ANALOGOS AO CRIME PREVISTO NO ART. 157 2, INCISOS I E II... E II, DO CÓDIGO PENAL , CONSIDERADA ATO INFRACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 103, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... QUANTO AOS EFEITOS DA SUA CONDUTA. O ART. 189 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ...

Pg. 2359. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2016

A SUA RECUPERACAO, INDICADA A INTERNACAO, NOS TERMOS DO ART. 122, INCISO I, DO ECA. APELO PRO VIDO. (TJGO, APELACAO (ECA) N. 305-9/288...). PUBLIQUE-SE . REGISTRE-SE E INTIME-SE NOS MOLDES DO ART.190, I E 2, DO ECA. T ENDO EM VISTA QUE O MENOR CENTRO... DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NO ART. 112 DO ECA. DISP OE...

Andamento do Processo n. 0004352-31.2015.8.26.0404 - Auto de Apreensão em Flagrante - 07/01/2016 do TJSP

-se o disposto no art. 190, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e comunique-se a presente decisão ao Juízo... de ALLANDELLON DA SILVA para, com fundamento no art. 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicar..., conforme o art. 112, inciso VII, c.c. o art. 101, inciso VI, ambos do Esta...

Pg. 880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2016

, com fundamento no art. 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicar ao representado a medida....c. o art. 101, inciso VI, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se, requisitando o necessário, Guia..., inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e comunique-se a presente decisã...

Andamento do Processo n. 0000013-75.2014.8.17.1160 do dia 05/01/2016 do DJPE

, do Estatuto da Criança e Adolescente - Lei 8.069 /90, aspecto inclusive observado no despacho de fls. 150..., na forma do art. 190 , I e II , do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente , e para que o magistrado se manifestasse... análogo ao delito descrito no art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal ,...

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