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28 de março de 2015
Inciso I do Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 190, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

Pg. 426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

como suas razões apresentadas às fl. 246/259, de forma tempestiva, nos termos do artigo 190 caput, I e § 2º do ECA no... ID IHDT56PA1 e Anatel 1323-13-0330, no período de 10 a 16 de junho de 2014, em cinco (05) dias, sob pena... Infracional - Homicídio Simples - L.F.A.I.F. - Recebo o recurso de apelação interposto ...

Pg. 1593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

em vigor. Cumpra-se o disposto no art. 190, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e comunique-se a presente... a toxicômanos, conforme o art. 112, inciso VII, c.c. o art. 101, inciso VI, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça... Público em face de ÍCARO ÂNGELO GERALDO para, com fundamento no...

Pg. 2643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

da sentença: “...Ante o exposto, com fundamento no art. 189, inciso III, da Lei 8.069/90, JULGO IMPROCEDENTE... de internação. Intime-se pessoalmente os adolescentes e, ainda, seus defensores, nos termos do artigo 190, inciso I, ECA... extinto o processo, nos termos do art. 269, I do CPC. Custas na forma da lei. Se...

Pg. 242. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/03/2015

adequada para a impugnação pretendida (artigos 6º e 7º da Lei 1.060/50). Prossiga-se na execução fiscal.I-se. Proc. 1019226... de aplicação de medida socioeducativa de Semiliberdade, deve ser observado o disposto no inciso I, do artigo 190 do ECA... público municipal, ordenando o pagamento na forma estatuída no art...

Pg. 243. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/03/2015

o disposto no inciso I, do artigo 190 do ECA, sendo necessária a intimação do adolescente e de seu defensor... CRUZ como incurso nas penas do artigo 14 da Lei 10.826/03. (...) 2ª Vara Criminal id: 2104353 Juiz Titular: Ricardo....acordão.Dê-se ciência às partes e ao MP.Não havendo requerimento, dê-se baixa e arquive-s...

Pg. 384. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/03/2015

o art. 190, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A referida determinação..., do Dec-Lei 552/69 c/c o art. 269 do RITJ-BA). Serve a presente, por cópia, como ofício, devendo a Secretaria...º, inciso IV c/c artigo 71, caput, ambos, do Código Penal, tendo sido denunciado pelo Ministério Público, como incurso...

Pg. 1653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2015

DOS SANTOS, para, com fundamento no art. 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicar ao representado... para o cumprimento da medida imposta, cumprindo-se o Provimento em vigor. Cumpra-se o disposto no art. 190, inciso I..., do Estatuto da Criança e do Adolescente e comunique-se a presente decisão...

Pg. 2725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2015

no artigo 121 da Lei 8.069/90, por prazo indeterminado, merecendo ser reavaliada após os primeiros seis meses... de internação (artigo 121, § 2º, da Lei 8.069/90), sopesado para o lapso ampliado da primeira reavaliação que o adolescente..., necessária à sua desinternação. Intime-se pessoalmente o adolescente e, ain...

Pg. 1168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2015

, no prazo de trinta dias. Uma vez apreendido o adolescente, cumpra-se o disposto no art. 190, inc. I e § 2º, do ECA.... 157, § 2º, II, do Código Penal, de acordo com o art. 112, IV e V, c.c. arts. 118/119 e art. 120, todos da Lei n. 8069.... 190, inc. I e § 2º, do ECA) e comuniquem-se a Corregedoria permanente e a Fun...

Pg. 1258. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/03/2015

, o adolescente e sua respons?vel pessoalmente (art. 190, I, do ECA) e observado o segredo de justi?a. Tendo em vista... inciso I do artigo 269 do C?digo de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e honor?rios... dos Cons?rcios do Seguro DPVAT S/A - Ante o exposto, com fundamento no inciso...

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