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JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 190, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

Pg. 1405. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

educacional, conforme dispõe o artigo 112, inciso VI, da Lei 8069/90, c/c as Medidas Protetivas previstas no art. 101... se desejam ou não recorrer da mesma. Intimem-se os defensores e seus pais, nos termos do art. 190 , incisos I e II, § 2º, da Lei... de Adolescentes em Conflito com a Lei). P. R. I. CUMPRA-SE, obs...

Pg. 920. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/09/2014

da mesma. Intimem-se os defensores e seus pais, nos termos do art. 190, incisos I e II, § 2º, da Lei 8069/90. P.R.I... art. 112, inciso VI, da Lei 8.069/90, ao representado _____ , já qualificado, a ser cumprida no CASE/FUNASE do Cabo... procedente a representação, pela prática do ato infracional disposto no no art. 1...

Pg. 1011. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

de exclusão do processo, fundada no artigo 126 da Lei 8069/90, e com base na transação verificada, impondolhe(s) a medida... da Criança e do Adolescente, por terem cometido ato infracional correspondente ao artigo 121, §2º, incisos I, III e IV.... Expeça-se o necessário, cumprindo-se o disposto no artigo 190, incis...

Pg. 1704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

quando for aplicada medida de internação ou regime de semiliberdade, conforme dispõe o artigo 190, inciso I do ECA... da Lei 10.826/03, seu encaminhamento ao Comando do Exército, para destruição ou doação. Int. - ADV: ERICA FERNANDES... com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Oportuna...

Pg. 205. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/09/2014

. 305/316), DEVERÁ HAVER A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADOLESCENTE E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, A TEOR DO ARTIGO 190, INCISO I..., POR ESCRITO OU VERBALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 53, § 1º DA LEI 9.099/ 95, DEVENDO SER INTIMADO PARA COMPARECER... NÃO MAIS SE SUBMETE, ASSIM, ÀS SANÇÕES (DISPOSIÇÕES QUANDO É CÍVEL) DO ESTATUT...

Pg. 27. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

O CADASTRO DO ADOLESCENTE NOS SISTEMAS CNACL DO CNJ INTIME-SE NOS MOLDES DO ART 190, I E PARáGRAFO 2º, DO ECA NOTIFIQUE... DA LEI 12 594/2012 (ART 39 E SS) E PROVIMENTO 12 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIçA (TJGO) PROCEDA A ESCRIVANIA... PELOS ADOLESCENTES, é QUE LHES IMPONHO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA RESTRITIVA DE ...

Pg. 30. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

(ECA) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISITIDA ATO INFRACIONAL COMETIDO... COM AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MAIS BRANDAS, PARA A SUA RECUPERAçãO, INDICADA A INTERNAçãO, NOS TERMOS DO ART 122, INCISO I... PROVISORIAMENTE, OBSERVANDO-SE, AS RECOMENDAçõES DA LEI 12 594/2012 (ART...

Pg. 1233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

com os art. 112, V, e art. 120, §§ 1º e 2º, c.c. arts. 121 e seguintes da Lei n. 8.069/90 (ECA).. Extraia-se a guia de execução...-se (observando o disposto no art. 190, inc. I e § 2º, do ECA) e comuniquem-se a Corregedoria permanente e a Fundação Casa..., § 2º, I e II, do Código Penal, e de acordo com o art. 112, IV,...

Pg. 2253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

. 190, I, do ECA. Assim, estando o adolescente internado na Fundação Casa de Marília, expeça-se carta precatória para... em julgado da sentença para o Ministério Público. 2- O adolescente deve ser intimado pessoalmente da sentença, nos termos do art... sua intimação, constando também a advertência mencionada no art. 19...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/08/2014

, nos termos do artigo 112, inciso IV e artigo 118, ambos da Lei n. 8069/90, pelo prazo de 6 (seis) meses e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À... COMUNIDADE, nos termos do artigo 112, inciso III e artigo 117, ambos da Lei n. 8069/90, pelo prazo de 2 (dois) meses... de Francisco Velozo da Silva e Maria Ivanira da Silva, [...], nas...

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