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25 de julho de 2014
Inciso I do Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 190, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

Pg. 1135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

com o art. 112, VI, c.c. art. 121 e art. 122, I, todos da Lei n. 8.069/90 (ECA). Expeça-se a carta de execução Publique...-se, registre-se, intimem-se (observando o disposto no art. 190, inc. I e § 2º, do ECA) e comuniquem-se a Corregedoria... necessárias no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I da Lei 12.016/2009). Cien...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2014

ASSISTIDA, nos termos do artigo 112 , inciso IV e artigo 118 , ambos da Lei n. 8069 /90, pelo prazo de 6 (seis) meses... e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, nos termos do artigo 112 , inciso III e artigo 117 , ambos da Lei n. 8069 /90..., nos moldes do artigo 190 , inciso I , do ECA .59.INTIME-se o advogado CLÓVIS C...

Pg. 1188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

a desclassificação, e o faço com fulcro no art. 112, VI, c.c. art. 121 e art. 122, I e II, todos da Lei n. 8.069/90 (ECA.... 121 e art. 122, I, da Lei n. 8.069/90 (ECA). Expeça-se a carta de execução.Publique-se, registre-se, intimem...). Expeça-se a guia de execução. Publique-se, registre-se, intimem-se (observando o...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/07/2014

. C, para aplicar ao adolescente, por violação ao disposto no art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c no art..., art. 141, § 2.º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se, observando-se o disposto nos arts. 190, I, do Estatuto... adequado, observando o disposto no artigo 124, inciso VI, do ECA. Pr...

Pg. 1788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2014

(vinte) dias-multa, no valor mínimo, pela prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, inciso I, e artigo 155, § 4º... reavaliada a cada três meses, nos termos do art. 121, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem prejuízo, intime...-se pessoalmente a adolescente, a qual deverá manifestar se deseja ou não...

Pg. 1219. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/07/2014

ao adolescente J. A. A., já qualificado, a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO (art. 112, inciso VI, do ECA), pelo prazo..., § 2º, incisos I e II, do Código Penal, c/c o art.103 do ECA, aplicados por equiparação legal. Tendo em vista que o prazo... pessoalmente (art. 190, I, do ECA) e observado o segredo de justiça. E...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/07/2014

, e na pessoa da Defensora Publica (ECA, art. 190, I), assim como seu representante legal, e cientifique... aplicável à espécie, JULGO EXTINTO o presente processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do artigo 269, inciso III do CPC... acordo e JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, in...

Pg. 2861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2014

.c. artigo 40, incisos III e VI, todos da Lei 11.343/06, com fundamento nos artigos 112, VI, c.c. art. 122, II..., IV, combinado com o art. 118, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Encaminhe-se cópia da sentença à Unidade..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida socioeducativa consistente em internaçã...

Pg. 816. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2014

Nunes Expediente do dia: 27/06/2014 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0003823-70.2012.8.19.0029 - I.M.M.S.L. (Adv... meses para a reavaliação da medida.Intime-se na forma do art. 190, I do ECA.Tendo em vista que o representado... de execução pelo rito do art. 732 do CPC após o advento da Lei 11.232/05, rec...

Pg. 62. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/06/2014

-SE A JUNTADA DA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DO MENOR, DATAA PARTIR DA QUAL FLUIRÁ O PRAZO RECURSAL, A TEOR DO ART. 190 , I, DO ECA... EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, INC. I, DO CPC. INTIME-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 141/1.09.0008220-8 (CNJ 0082201..., CONFORME NOTICIA A EXEQUENTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART. 7...

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