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17 de janeiro de 2017
Inciso I do Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 190, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

e seu defensor, observando-se o disposto pelo art. 190, incisos I e II da Lei . 8.069/90, a fim de que possa manifestar... : “Assim sendo, com apoio no disposto pelo art. 148, inciso I da Lei . 8.069/90, em face de restarem sobejamente..., inciso VI, e art. 121 da Lei 8.069/90, qual seja, a INTERNAÇÃO, por tempo i...

Pg. 283. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/01/2017

, nos termos do que preconiza o parágrafo segundo do artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente.CONFIRMO a liminar..., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER... como pessoalmente (ECA, art. 190, I).Sem custas processuais e honorá...

Andamento do Processo n. 206-52.2016.8.10.0146 - Ação Penal - 19/12/2016 do TJMA

e 3º da Lei 8.069 /90.Assim, RECOMENDO que o adolescente seja internado no CENTRO JUVENTUDE ELDORADO, em São Luís, eis... nas hipóteses taxativas do art. 122 , I a III .Dentre tais hipóteses, encontra-se a do inciso I, qual seja, se o ato infracional... dos arts. 123 e 124 , ambos do ECA .Publique-se. Registre-se. ...

Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2016

, §§ 2° e 3° da Lei 8.069/90.Assim, RECOMENDO que o adolescente seja internado no CENTRO JUVENTUDE ELDORADO, em São... dos arts. 123 e 124, ambos do ECA.Publique-se. Registre-se. Intimem-se pessoalmente o MP, o defensor do menor (art. 190, I..., ECA); c) o adolescente infrator, devendo este manifestar se deseja ou n...

Pg. 3225. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2016

: 36724 GO - LIGIA CARNEIRO SILVA DESPACHO : POR TODO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO NCPC , JULGO... DESEJAM RECORRER DA SENTENCA, MEDIANTE TERMO PROPRIO (ART. 190, I, II E 2 , DO ECA). NEGO AOS REPRESENTADOS O DIREITO... PROVISORIAS DO CADASTRO NACIONAL DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI DO CN...

Pg. 3308. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2016

DESEJA RECORRER DA SENTENCA, MEDIANTE TERMO PROPRIO (ART. 190, I, II E 2 DO ECA). NEGO AOS REPRESENTADOS O DIREITO... E AS GUIAS DE EXE CUCAO PROVISORIA DO CADASTRO NACIONAL DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI DO CNJ. INSTAUREM-SE OS AUTOS... RECAMBIAR OS ADOLESCENTES PARA O CENTRO DE INTERNACAO ONDE FOR DISPONIBILI...

Pg. 921. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2016

artigo 124 do mesmo Estatuto.Intimem-se com rigorosa observância do artigo 190, inciso I e par. 2º, do Estatuto da Criança... como para que, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei . 12.016/2009, preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra..., do Código Penal, combinado com artigo 103 do Estatuto da Crianç...

Andamento do Processo n. 0003672-16.2016.8.26.0047 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 16/12/2016 do TJSP

definitiva; c) mandado de intimação do adolescente e responsável (art. 190 I e II, do ECA).Com o trânsito em julgado... equiparado ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a representação... ao delito do artigo 35 da Lei 11.343/2006.Custas ex legis.Eventuais recursos ...

Pg. 1253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

de internação definitiva; c) mandado de intimação do adolescente e responsável (art. 190 I e II, do ECA).Com o trânsito em julgado... ao delito do artigo 35 da Lei 11.343/2006.Custas ex legis.Eventuais recursos contra esta decisão serão recebidos no..., OFICIESE ao FUNAD.Em cumprimento ao disposto no artigo 58, da ...

Pg. 614. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2016

, ao adolescente L. G. P.Sem custas processuais e honorários advocatícios (ECA, art. 141, § 2º).P. R. I.Observe-se que a intimação... dos representados deverá ser feita na pessoa de seus defensores, bem como pessoalmente (ECA, art. 190, I).Oportunamente..., extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos moldes do ...

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