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24 de abril de 2015
Inciso I do Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 190, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

Pg. 1764. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

, DE QUE O(A) OFICIAL(A) DE JUSTICA DEVERA PERGUNTAR SE O REPRESENTADO DESEJA RECORRER DA SENTENCA, M EDIANTE TERMO PROPRIO (ART. 190..., I, II E 2, DO ECA). NEGO AO REPR ESENTADO O DIREITO DE RECORRER DA SENTENCA EM LIBERDADE, PORQUANT O O ATO... E DE NATUREZA GRAVE, AFETANDO A ORDEM PUBLICA JA MUITO CO MPROMETIDA, E,...

Pg. 262. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2015

QUANTO AO SEU INTERESSE EM RECORRER. INFRINGÊNCIA DO ART. 190, INCISO I, E § 2º DO ECA. TRÂNSITO EM JULGADO AFASTADO. INTIMAÇÃO... seu interesse ou não em recorrer da medida de internação que lhe fora aplicada, nos termos do art. 190, I e § 2º do ECA, uma vez... CONCEDIDA EM PARTE.ECA190I§ 2ºECA O adolescente a quem f...

Pg. 1246. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/04/2015

, NOS TERMOS DO ART. 190, INCISO I, DA LEI . 8.069/90, E A PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE VISTA DOS AUTOS. EXPEÇA..., NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 121, DA LEI 8.069/90. CONSIDERANDO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AO REPRESENTADO, MOTIVADA PELA... DE INTERNAÇÃO (ART. 112, INCISO VI, E ART. 121, AMBOS DO ...

Pg. 2525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

do art. 269, inc. I, do CPC. Descabem honorários advocatícios, uma vez que o autor é o Ministério Público, bem... a manifestação do próprio sentenciado, a teor do disposto no art. 190, I do ECA e, em se tratando de feito relativo... 0000680-76.2014.8.26.0201 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto (art. 155)...

Pg. 55. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2015

FEITOSA OLIVEIRA E LANA CARDOZO ARAUJO INCURSOS NA PRATI CA INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, 2, INCISOS I... 94/2012 (ART. 39 E SS) E PROVIMENTO N 12 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA (TJGO). INTIME-SE NOS MOLDES DO ART.190, I E 2... E II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E AUSENTES AS HIPOTESES DO AR T. 1...

Pg. 748. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/04/2015

., com fundamento nos artigos 112, VI e 121, da Lei 8.069/90.Estabeleço o prazo mínimo de seis meses para a reavaliação.... com fundamento nos artigos 112, III e 117, da Lei 8.069/90, a ser cumprida no CREAS que abrange a área de seu domicílio, tais... das medidas.Intimem-se na forma do art. 190, I do ECA.Notifiquem...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/04/2015

(art. 190, I, do ECA) e observado o segredo de justiça. Proceda-se a formação do processo de execução de medida... da Lei n.º 11.960/2009. Requisite-se, desde já, à Secretaria de Estado e Fazenda o pagamento do valor em 60 (sessenta) dias... e instrumentalidade processuais, poderá abranger outros títulos similares. P....

Pg. 133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2015

do adolescente da sentença, nos termos do art. 190, I, §2º da Lei 8.069/90(ECA), remetendo-a por e-mail. Intimem...: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s... acusação, nos termos do art. 396 do CPP, bem como, compareça em Cartório para a...

Pg. 1914. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2015

FORMULADO NA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM APRECIACAO DO MERITO, APLICANDO... DESEJA RECORRER DA SENTENCA, MEDIANTE T ERMO PROPRIO (ART. 190, I, II E 2, DO ECA). NEGO AO REPRESENTADO O DIREITO... TRO NACIONAL DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI DO CNJ, JUNTAN DO-OS AOS...

Pg. 1210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, VI, c.c. art. 121 e art. 122, I, da Lei n. 8.069/90 (ECA); aplicando a MRS, MDOS e VLBS a medida socioeducativa.... Expeçam-se as cartas de execução. Publique-se, registre-se, intimem-se (observando o disposto no art. 190, inc. I e § 2º..., §§ 1º e 2º, c.c. arts. 121 e seguintes da Lei n. 8.069/90 (ECA); e, por fim, ...

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