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09 de dezembro de 2016
Inciso I do Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 190, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

Inteiro Teor. Apelação: APL 25748220158060145 CE 0002574-82.2015.8.06.0145

_________________________________________________________________ 2.1.2 Do Preparo (art. 198, inciso I da Lei 8.069/90) 4 : de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, não há... de 2015 (fl. 441), conforme determina o art. 190, inciso I da Lei n.º 8.069/90 3 , e presente recurso fora interposto... Recurso...

Andamento do Processo n. 0006885-22.2016.8.26.0082 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 29/11/2016 do TJSP

isso, nos termos do art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo procedente a representação e aplico... nomeado, com atuação total.Intime-se o adolescente pessoalmente da sentença, bem como o defensor nomeado, nos termos do art.... 190, I do ECA.Oficie-se, em comunicação, a unidade da Fundação Ca...

Pg. 1200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2016

- N.V.S.F. - Posto isso, nos termos do art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo procedente... nomeado, nos termos do art. 190, I do ECA.Oficie-se, em comunicação, a unidade da Fundação Casa em que estiver internado... Infracional - Roubo (art. 157) - M.P. - G.M.S.C. e outro - Fica a defensora...

Andamento do Processo n. 0000082-62.2016.8.26.0263 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/11/2016 do TJSP

correspondente ao artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06.Expeça-se o necessário, cumprindo-se o disposto no artigo 190, inciso..., nos termos dos artigos 121 e seguintes, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por ter cometido ato infracional... I, do Estatuto.Transitada em julgado, expeça-se Mandado de Busca. Opor...

Pg. 221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2016

-se o necessário, cumprindo-se o disposto no artigo 190, inciso I, do Estatuto.Transitada em julgado, expeça-se Mandado de Busca..., com fundamento nos artigos 112, VII, e 101, V e VI, todos da Lei8.069/90.Oficie-se ao D.E.I.J. e à unidade onde... e do Adolescente, por ter cometido ato infracional correspondente ao...

Andamento do Processo n. 0001800-50.2014.8.17.0640 do dia 24/11/2016 do DJPE

estampadas no Prov. 24- CGJ-TJPE e Lei 12.594/2012. Observe-se o previsto nos artigos 143 e 190, I, do ECA, guardando... e pelo prazo de 06 (seis) meses, esta à razão de 08 (oito) horas semanais. Sem custas (art. 141, §2°, da Lei 8069/90... da Infância e Juventude da Comarca de Garanhuns. Edital de Intimação de Sen...

Pg. 1338. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2016

) meses, esta à razão de 08 (oito) horas semanais. Sem custas (art. 141, §2°, da Lei 8069/90). Anotações no C...-TJPE e Lei 12.594/2012. Observe-se o previsto nos artigos 143 e 190, I, do ECA, guardando-se o devido sigilo. Publiquese... e Juventude da Comarca de Garanhuns. Edital de Intimação Processo : 0001800-50.20...

Andamento do Processo n. 0002176-09.2016.8.26.0125 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/11/2016 do TJSP

-se ainda a intimação, nos termos do artigo 190 , I , e § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . P.R.I.C. - ADV: LUIS..., pelo prazo de 03 (três) meses, o que faço com fundamento no artigo 112 , inciso III , do Estatuto da Criança... descrito no art. 157 , § 2º , II , c.c. art. 14 , II , ambos do Código Penal ;...

Pg. 1878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2016

, nos termos do artigo 190 , I , e § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . P.R.I.C. - ADV: LUIS FERNANDO ZAPE (OAB 348631/SP) CARAGUATATUBA Cível Distribuidor Cível... (três) meses, o que faço com fundamento no artigo 112 , inciso III , do Estatuto da Criança e do Adolescente.... 157 , § 2º , II , c.c. art. 14...

Andamento do Processo n. 00908750720158140040 - 18/11/2016 do TJPA

? PREJUDICIAIS DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E DE VIOLAÇÃO AO ART. 190, I DO ECA ? REJEITADAS ? NULIDADE DA SENTENÇA NÃO... configurada a violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Prejudicial de mérito rejeitada. 2- A finalidade do art. 190, I... À PESSOA ? DESNECESSIDADE DE CUMULAÇÃO DAS HIPÓTESES ...

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