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23 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 190, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/11/2014

, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, O QUE FAÇO COM FUSTE NO ARTIGO 189, I, DA LEI 8.069/90ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...” DOS CRIMES ORA IMPUTADOS, QUAIS SEJAM OS PREVISTOS NOS ART. 157, §2º, I E II, DO CP C/C ART. 155, §4º, IV, DO CP C/C ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. CONDENO O... PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE S...

Pg. 1012. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

de arma de fogo, e de acordo com o art. 112, VI, c.c. art. 121 e art. 122, I, da Lei n. 8.069/90 (ECA). Expeça-se carta... de execução. Publique-se, registre-se, intimem-se (observando o disposto no art. 190, inc. I e § 2º, do ECA) e comunique... DITOMMASO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO BELARMINO BARBOSA LOPES EDITAL DE ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062166616 RS

que lhes aplicou a medida de internação, em atendimento ao art. 190, inc. I do ECA, foi juntado aos autos em 12.08.2014... a Defesa Pública, nos termos da Lei Complementar n. 80/1994, em seu art. 44, inc. II, o recurso encontra-se fulminado pela... de condenar os Adolescentes por infração ao artigo 157, § 2º, I e II, ...

Pg. 2071. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2014

SE ELES DESEJAM RECORRER DA SENTENCA, MEDIANTE TERMO PROPRIO ( ART. 190, I, II E 2, DO ECA). NEGO AOS REPRESENTADOS... ANOTACAO NO CADASTRO NACIONAL DE ADOLESCENTES EM CO NFLITO COM A LEI, DO CNJ. ARBITRO AO DEFENSORA DATIVA (FLS. 82) H... COMPROMETIDA, E, AINDA, PARA GARANTIR A APLICACAO DA LEI, PORQUANTO EM RAZAO DA...

Pg. 307. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/11/2014

de normal de trabalho. O adolescente deverá ser intimado na forma do art. 190 incisos I e II da Lei 8.069/90. Expeça-se guia de... DA INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI 8.072/90. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REDUÇÃO CONCERNENTE À SEMI-IMPUTABILIDADE... idem no reconhecimento da causa de aumento do art. 9º da Lei...

Pg. 2194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

, com fundamento no art. 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicar ao representado a medida... no art. 112, inciso III, c.c. o art. 117 e art. 118, § 2, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, submeter... 51, inciso I, da Lei 9.099/95, além da condenação ao pagamento de custas processua...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

DJ (art. 190, inciso I, da Lei 8.069/90 - ECA).Considerando o teor da certidão de fl. 81-v no que tange a última..., conforme prescrição do art. 121, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.069/90.Considerando que o adolescente respondeu ao processo... de Automação Processual. Intime-se o representado nos termos do art. 190, §1º, do ...

Pg. 1103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, e de acordo com o art. 101, V, 112, V e VI, art. 120, art. 121 e art. 122, II, todos da Lei n. 8.069/90 (ECA). Considerando...). Publique-se, registre-se, intimem-se (observando o disposto no art. 190, inc. I e § 2º, do ECA) e comuniquem-se a Corregedoria... infracional correspondente ao delito capitulado no art. 33,...

Pg. 547. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/10/2014

intimado na forma do art. 190 incisos I e II da Lei 8.069/90. Sem custas. P. R. I. Natal, 01 de outubro de 2014. Homero... da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser cumprida por prazo indeterminado, perdurando enquanto..., da Lei n.º 8.069/90, JULGO PROCEDENTE a representação proposta contra...

Pg. 538. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/10/2014

educativa de INTERNAÇÃO prevista no artigo 112, inciso VI, c/c o artigo 121 e seguintes da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto... FINAL: ISTO POSTO, e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 112, inciso VI, da Lei n.º 8.069/90, JULGO... incisos I e II da Lei 8.069/90. Sem custas. P. R. I. Natal, 01 de outubro de...

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