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02 de agosto de 2015
Inciso I do Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 190, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

Pg. 28. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

de fls. 86/89 através de seu procurador (fls. 96/97). Artigo 190, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente diz...: “a intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade será feita. I ao adolescente... para suspensão dos direitos políticos do acusado. Custas na forma da Lei. P.R....

Pg. 1590. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/07/2015

no CNACL. Intime-se o adolescente e seu defensor, observando-se o disposto pelo art. 190 , incisos I e II da Lei ...... O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu Representante em exercício nesta Comarca, com base no artigo 180 , inciso III da Lei 8.069 /90... legais acima apontados, em especial o previsto no art. 112 , inciso V...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064529043 RS

, por 04 horas semanais. Considerando que foi desatendido o disposto no artigo 190, inciso I, do ECA, e no artigo 417, §1º... prática do ato infracional tipificado no art. 129, §2º, inc. III, do Código Penal e aplicou-lhe a medida socioeducativa... procedente a representação e o condenou pela prática do ato infracional...

Pg. 1105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

. 8.069/90 (ECA). Expeça-se a guia de execução.Publique-se, registre-se, intimem-se (observando o disposto no art. 190, inc... art. 217-A, caput, do Código Penal, com o art. 112, VI e VII, c.c. arts. 121 e seguintes e art. 101, V, todos da Lei n.... I e § 2º, do ECA) e comuniquem-se a Corregedoria permanente e a Fundaç...

Pg. 2026. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2015

(is) nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.069 /1990 ¾ Estatuto da Criança e do Adolescente . A materialidade e autoria... da mesma. Intimem-se o defensor público e seus pais, nos termos do art. 190 , inciso (s) I e II , § 2.º , da Lei n.º 8.069 /90. Expeça... da Criança e do Adolescente , retromencionado. Sem custas ( ...

Pg. 37. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015

, TODOS DA LEI 8.069/1990, PODENDO A TODO TEMPO SER PRORROGA DA, REVOGADA OU SUBSTITUIDA POR OUTRA MEDIDA. PUBLIQUE...-SE. REGIST RE-SE E INTIMEM-SE NOS MOLDES DO ART.190, I E 2, DO ECA. NOTIFIQU E-SE O MINISTERIO PUBLICO. TRANSITADA EM JULGADO... A COMUNIDADE PELO PRAZO DE 04 (QUATRO) MESES POR 06 (SEI S) HORAS SEMANA...

Pg. 732. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/07/2015

intimações dos Acusados, nos termos do art. 420, inciso I, do CPP. 2. Cumprida integralmente a determinação, voltem-me... fora aplicada, nos termos do art. 190, I e §2º do ECA, uma vez que este é o entendimento da jurisprudência pátria... DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADOLESCENTE, ASSIM COMO DA CONSULTA QUANTO AO SEU INTERE...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2015

, sendo aplicável a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e competente para apuração este juízo, nos termos..., inciso VI, da Lei 8069/90, c/c a Medida Protetiva prevista no art. 101, inciso III (matricula e freqüência obrigatórias..., incisos I e II, § 2º da Lei 8069/90. Independentemente do trâns...

Pg. 1352. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2015

ao disposto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c o art.103 do ECA, aplicados por equiparação legal; P.R.I, o adolescente... na representação de fls. II/III, para aplicar ao adolescente J. A. A. a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO (art. 112, inciso VI... e sua responsável pessoalmente (art. 190, I, do ECA) e o...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/07/2015

, DO ADOLESCENTE REPRESENTADO ACERCA DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 190, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OU, SE JÁ..., CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO NÃO POSSUI DEFENSOR CONSTITUÍDO E EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 392, II, DO CPP, DEVOLVAM... QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS PARA O EXAME EM SEDE DE...

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