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06 de março de 2015
Inciso I do Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 190, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

Pg. 1849. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/02/2015

DESPACHO : PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CODIGO..., 117 E 11 8, TODOS DO ESTATUTO DE CRIANCA E DO ADOLESCENTE. EM RELACAO A AN TONIO RONEY DO NASCIMENTO MORAIS: EXPECA... OS A COMUNIDADE, PELO PRAZO DE SEIS MESES, COM CARGA SEMANAL DE O ITO HORAS, ...

Pg. 1850. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/02/2015

A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, OBSERVANDOSE O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 117 DO ESTATUTO DA CRI ANCA E DO ADOLESCENTE... : PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL..., TODOS DO ESTATUTO DE CRIANCA E DO ADOLESCENTE. EM RELACAO A A...

Pg. 2152. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/02/2015

recorrer da mesma. Intimem-se os defensores e seus pais, nos termos do art. 190, incisos I e II, § 2º, da Lei 8069/90..., inciso VI, da Lei 8069/90, a ser cumprida no CASE/FUNASE do Cabo de Santo Agostinho ou outro estabelecimento a ser... do Ato Infracional correspondente ao delito previsto no art. 121 § 2º, I, c/...

Pg. 1091. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

no prazo legal, ou seja, da intimação do paciente (art. 190, I, §2º do ECA). Pleiteia a concessão de liminar para... prática de ato infracional tipificado como crime previsto no art.33, caput, da Lei 11.343/06, e que finda a instrução... mandado de busca e apreensão do adolescente, que já foi cumprido. Sustenta que (i...

Pg. 1102. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

, ou seja, da intimação do paciente (art. 190, I, §2º do ECA). Pleiteia a concessão de liminar para que seja determinado... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: P. de J. do D. de E. da I. e J. da C. V... bojo do processo 0015269-49.2014.8.26.0015. Sustenta que (i) o jovem fo...

Pg. 21. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/02/2015

DO ARTIGO 147 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE C/C ARTIGO 36 DA LEI 12.594/2012 E ARTIGO 12 DA RESOLUCAO N 165... DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIME-SE NOS MO LDES DO ART.190, I E 2, DO ECA. NOTIFIQUE..., OBSERVANDO-SE, AS RECOMENDACOES DA LEI N 12.594/ 2012 (ART. 39 E SS) E PROV...

Pg. 35. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/02/2015

, INCISO IV E ARTS. 118 E 11 9, TODOS DA LEI 8.069/1990, PODENDO A TODO TEMPO SER PRORROGADA, REVOGADA OU SUBSTITUIDA... POR OUTRA MEDIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S E E INTIMEM-SE NOS MOLDES DO ART.190, I E 2, DO ECA. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO... DA LEI N 12.594/2012 (ART. 39 E SS) E PROVIMENTO N 12 DA C ORREGEDO...

Pg. 300. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/02/2015

-se o competente Mandado de Busca e Apreensão. O adolescente deverá ser intimado na forma do art. 190 incisos I e II da Lei ... encartados no art. 124 da supracitada lei. Por força do disposto do art. 121, parágrafo 2º, da Lei N.º 8.069/90, a medida...: A. V. A. P. - PARTE FINAL: ISTO POSTO, e o mais que dos autos co...

Pg. 1019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2015

infratores à medida de internação certifique se decorreu o trânsito em julgado com relação a F. J. de F. (art. 190, inciso I... seguintes do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08, devendo, ainda, o mesmo ser indagado...Pg. 1019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça...

Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/02/2015

ao adolescente LUCAS AMARAL LOURENÇO, já qualificado, a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO (art. 112, inciso VI, do ECA..., pelo período de 6 (seis) meses, ambos por infração ao disposto no art.157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, c/c... e sua responsável pessoalmente (art. 190, I, do ECA) e observado o segred...

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