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21 de dezembro de 2014
Inciso I do Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 190, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

. 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/1994 E ART. 190, I, II, E § 2º DA LEI 8.069/90 - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO... recursal, e sim a lei processual. Logo, também não há que se cogitar de violação ao art. 190, I, II, e § 2º da Lei ... do art. 128, I, da LC 80/1994, haja vista que os autos foram, sim, reme...

Pg. 267. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2014

ou não em recorrer da medida de internação que lhe fora aplicada, nos termos do art. 190, inc. I e §2º do ECA, uma vez... QUANTO AO SEU INTERESSE EM RECORRER. INFRINGÊNCIA DO ART. 190, INCISO I, E § 2º DO ECA. TRÂNSITO EM JULGADO AFASTADO. INTIMAÇÃO... CONCEDIDA EM PARTE.ECA190I§ 2ºECA O adolescente a quem foi aplicad...

Pg. 2599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

a cada 6 meses, com fundamento no artigo 121, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8069/90). No... no máximo a cada 6 meses, com fundamento no artigo 121, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8069/90... a cada 6 meses a contar do presente, com fundamento no artigo 121, §2º, do Estatut...

Pg. 318. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/12/2014

(fls. 90), não está provado que o apelante foi intimado da sentença que lhe impôs a internação (artigo 190, inciso I, e § 2...º, da Lei 8.069/90). Oficie-se ao juízo de primeira instância, de quem requisito informação a respeito do cumprimento... aos autos suas razões recursais (§ 4º, do artigo 600, do Código de Proce...

Pg. 1102. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2014

, todos do Código Penal, e ainda, artigo 4º, inciso II, da Lei 1.802/53 e artigo 15 da Lei 10.826/03, c/c o art.103 do ECA..., os adolescentes e sua responsável pessoalmente (art. 190, I, do ECA) e observado o segredo de justiça. Expeça... suspensa a sua exigibilidade em razão do que dispõe o art. 12 da Lei 1.060...

Pg. 307. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/12/2014

, §2º, ECA). P. R. I. C. Intimem-se a Representada e o seu defensor (art. 190, “I”, ECA). Caso a Representada não... COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR POR MEIOS DO CITADO DOCUMENTO (inteligência do art. 359, “I”, CPC). P. R. I. C... PEDIDO, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art....

Pg. 3521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2014

, com fundamento nos artigos 112, VI, c.c. art. 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida socioeducativa... ALESSANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES, pela prática dos crimes previstos no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no..., combinado com o art. 118, do Estatuto da Criança e do Adolescente,...

Pg. 1279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2014

.L.S. - Observando o disposto no art. 190, inc. I e § 2º, do ECA, o representado manifestou ter interesse em recorrer... de Ato Infracional - Roubo Majorado - J.P. - I.L.S. e outro -Observando o disposto no art. 190, inc. I e § 2º, do ECA.... 122, da Lei n. 8.069/90. P.R.I - ADV: WELLINGTON VIEIRA MARTINS JÚNIOR (OAB 1...

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/12/2014

recorrer da mesma. Intime-se o defensor e os responsáveis legais, do teor desta sentença e do direito de recurso, nos termos do art. 190, incisos I e II, § 2º, da Lei 8069/90.... de SEMILIBERDADE em estabelecimento educacional, conforme dispõe o artigo 112, inciso V, da Lei . 8.069/90, c/c as Medidas... prática do a...

Pg. 1024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2014

, pena de regressão. Publique-se, registre-se, intimem-se (observando, quanto a MATEUS, o disposto no art. 190, inc. I..., § 2º, I e II, do Código Penal, e de acordo com o art. 112, IV, c.c. arts. 118/119, ambos do ECA. Adolescente beneficiado... encaminhada, incontinenti, a E. VIJ da Comarca de Diadema, por força do d...

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