Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Inciso I do Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 190, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/08/2014

, nos termos do artigo 112, inciso IV e artigo 118, ambos da Lei n. 8069/90, pelo prazo de 6 (seis) meses e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À... COMUNIDADE, nos termos do artigo 112, inciso III e artigo 117, ambos da Lei n. 8069/90, pelo prazo de 2 (dois) meses... de Francisco Velozo da Silva e Maria Ivanira da Silva, [...], nas...

Pg. 9. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/08/2014

-SE, AS RECOMENDAçõES DA LEI 12 594/2012 (ART 39 E SS) E PROVIMENTO 12 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIçA (TJGO...) PROCEDA A ESCRIVANIA A INSCRIçãO DO SENTENCIADO NO CNACL, JUNTO AO CNJ INTIME-SE NOS MOLDES DO ART 190, I E PARáGRAFO 2º...º, INCISOS IV DO CóDIGO PENAL E AUSENTES AS HIPóTESES DO ART 189, DO ECA, NOS...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/08/2014

, todos da Lei n. 8069/90, pelo prazo máximo de 3 (três) anos (artigo 121, § § 2° e 3 °, da lei n. 8069/90); eII) WANDERSON..., ambos da Lei n. 8069/90, pelo prazo de 6 (seis) meses.a) aplico, ainda, ao adolescente, as medidas protetivas previstas...-se o representado pessoalmente, seus pais e/ou responsáveis e seu def...

Pg. 2477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

e, ainda, seu defensor, nos termos do artigo 190, I, do ECA. Entretanto, restou absolvido o menor do crime previsto no art. 35, da Lei 11.343..., ex vi dos arts. 112, inciso VI, e 121, ambos da Lei 8.069/90. Intime-se pessoalmente o representado... desta sentença. Intime-se pessoalmente o adolescente e seu defensor, n...

Pg. 1605. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2014

-se o disposto no art. 190, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e comunique-se a presente decisão ao Juízo... pelo Ministério Público em face de I D C S, para, com fundamento no art. 122, inciso II, do Estatuto da Criança... 51, inciso I, da Lei 9.099/95, além da condenação ao pagamento de custas proce...

Pg. 2564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2014

, combinado com o art. 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A medida de internação é por prazo indeterminado... e sua manutenção deverá ser reavaliada a cada três meses, nos termos do art. 121, § 2º, do Estatuto da Criança... da sentença (art. 190, I, do ECA). Expeça-se guia de execução. P.R.I.C. - ADV: MI...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/08/2014

. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando o disposto no art. 190, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente... aplicar ao adolescente, por violação ao disposto nos arts. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 157, § 2º..., do ECA. Em consequência de ser norma do Estatuto da Criança e do Adolesce...

Pg. 1135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

com o art. 112, VI, c.c. art. 121 e art. 122, I, todos da Lei n. 8.069/90 (ECA). Expeça-se a carta de execução Publique...-se, registre-se, intimem-se (observando o disposto no art. 190, inc. I e § 2º, do ECA) e comuniquem-se a Corregedoria... necessárias no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I da Lei 12.016/2009). Cien...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2014

ASSISTIDA, nos termos do artigo 112 , inciso IV e artigo 118 , ambos da Lei n. 8069 /90, pelo prazo de 6 (seis) meses... e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, nos termos do artigo 112 , inciso III e artigo 117 , ambos da Lei n. 8069 /90..., nos moldes do artigo 190 , inciso I , do ECA .59.INTIME-se o advogado CLÓVIS C...

Pg. 1188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

a desclassificação, e o faço com fulcro no art. 112, VI, c.c. art. 121 e art. 122, I e II, todos da Lei n. 8.069/90 (ECA.... 121 e art. 122, I, da Lei n. 8.069/90 (ECA). Expeça-se a carta de execução.Publique-se, registre-se, intimem...). Expeça-se a guia de execução. Publique-se, registre-se, intimem-se (observando o...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10590453/inciso-i-do-artigo-190-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990