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31 de julho de 2014
Artigo 285 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 3o Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade deverá, de ofício, conceder-lhe efeito suspensivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

§ 4o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de sessenta dias, a penalidade aplicada será automaticamente cancelada, não gerará nenhum efeito e seus registros serão arquivados. (Incluído pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

Pg. 1325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

com fundamento no artigo 295 , III e V , do Código de Processo Civil , e, em conseqüência, julgo extinto o processo, condenando... uma possibilidade, nos termos do art. 285 , § 3º , CTB , transcrito na inicial. Por outra, não há nos autos nada que vaticine ser... ao licenciamento é legítima e tem espeque na lei ( CTB ...

Pg. 1553. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, por ora, irregularidade no procedimento administrativo. É bem de ver que o art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro... a hipótese do artigo 1700 do Código Civil. Com o falecimento do autor, eventual direito alimentar resta prejudicado... O PROCESSO, sem resolução de mérito, a teor do artigo 267, inciso VI, do Código...

Pg. 17. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 28/07/2014

UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S... DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.795 000111/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO..., CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTAN...

Pg. 30. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 28/07/2014

DE TRANSITO N.001 002045/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09..., OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503..., DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/...

Pg. 31. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 28/07/2014

, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO... DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 002046/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO... QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11365607 PR 1136560-7 (Decisão Monocrática)

, tal dispositivo vai contra o que dispõe o art. 285, § 1.º, do Código de Trânsito Brasileiro, que determina que a concessão... houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do §1.º do art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro... do Estado, nos termos do §1.º do art. 261 do Código de Trânsito Brasileir...

Pg. 923. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

e seguintes do CTB.” Conclui-se, pois, que nem o Código de Trânsito Brasileiro, nem as demais normas administrativas impõem...-se com a própria imposição da multa, conforme se extrai do artigo 6º, da Resolução 151, do CONTRAN: “Art. 6º. Da imposição... da penalidade de multa por não identificação do condutor infrator ...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

, tal dispositivo vai contra o que dispõe o art. 285, § 1.º, do Código de Trânsito Brasileiro, que determina que a concessão... disso houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do §1.º do art. 261 do Código de Trânsito... inexistentes no caso em tela. Assevera ainda que o art. 8.º da Resolução n.º 1...

Pg. 654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

administrativos não têm, em regra, efeito suspensivo, consoante disposto no artigo 285, §1º, do Código de Trânsito... Brasileiro. No entanto, estabelecendo os artigos 288 e 289, do Código de Trânsito Brasileiro, prazo de trinta dias para... discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da C...

Pg. 22. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 21/07/2014

UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S... DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.795 000109/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO..., CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a....

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