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20 de janeiro de 2017
Artigo 285 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 3o Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade deverá, de ofício, conceder-lhe efeito suspensivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 4o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de sessenta dias, a penalidade aplicada será automaticamente cancelada, não gerará nenhum efeito e seus registros serão arquivados. (Incluído pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

Pg. 1538. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL (ARTIGOS 285, 288, 289 E 290 DA LEI . 9.503/97) – INSUBSISTÊNCIA DAS AUTUAÇÕES... – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 312/STJ - DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA... E ESTADUAL E ENTENDIMENTO DA LEI FEDERAL 8.080/90 – SENTENÇA PROCEDEN...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/01/2017

DO ART. 282DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA..., INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO... DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8785...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/01/2017

DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998....9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S... PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8785 000563/2016 FUNDAMENTADO...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/01/2017

, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S...DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS... DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8785 000566/2016 FUNDAMENT...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/01/2017

) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5.... 256, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S... DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8785 000567/2016 ...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/01/2017

/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 256 , INCISO II , DA LEI N. 9.503 , DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, AO FINAL...) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282DA LEI N. 9503 , DE 23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA... RECURSO EM 1a E 2a INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO ...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/01/2017

. 9503 , DE 23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602 /1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PA... N. 9.503 , DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O (S) PROPRIETARIO (S) DO (S... DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.8779 000652/2016 FUND...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/01/2017

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 256 , INCISO II , DA LEI N. 9.503 , DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, AO FINAL.../2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 256 , INCISO II , DA LEI N. 9.503 , DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRÂNSITO...) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282DA LEI N. 9503 , DE 23/09/1997, ...

Pg. 44. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/01/2017

) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS..., INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S...Pg. 44. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/01/2017 INST...

Pg. 45. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/01/2017

DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998.... 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA... PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8006 002432/2016 FUNDAMENTADO NOS T...

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