Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
02 de dezembro de 2016
Artigo 285 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 3o Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade deverá, de ofício, conceder-lhe efeito suspensivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 4o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de sessenta dias, a penalidade aplicada será automaticamente cancelada, não gerará nenhum efeito e seus registros serão arquivados. (Incluído pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

[Modelo] Defesa prévia de multa de trânsito - Polícia Rodoviária Federal

os argumentos seguintes: A medida administrativa do art. 167, da Lei Federal n.º 9.503/97, CTB, é clara, precisa e concisa... único, I do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida... do CTB (Lei . 9503 /97), caso o presente recurso não seja julgado em 3...

Andamento do Processo n. 1003964-12.2016.8.26.0070 - Mandado de Segurança - 02/12/2016 do TJSP

, § 1º E 286, DA LEI 9.503/97. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ART. 47, CPC).1. O recurso administrativo interposto..., §§ 1º e 3º e art. 286 do Código Nacional de Trânsito dispõem: “Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto..., conforme se observa pelo enunciado n.º 127 da Súmula do STJ e, hoje, é...

Pg. 1096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 131, § 2º, 285, § 1º E 286, DA LEI 9.503/97. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ART. 47, CPC).1... superior a 30 dias.3. O artigo 285, §§ 1º e 3º e art. 286 do Código Nacional de Trânsito dispõem: “Art. 285. O recurso... própria letra do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 284. O pagamento...

Andamento do Processo n. 1049128-51.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e Demais Sanções - 01/12/2016 do TJSP

pendentes não suspendem a exigibilidade da multa, conforme - agora corretamente apontado - artigo 285 do CTB:Art. 285... Transportes Rodoviários Eireli contra Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP, ainda em fase.... O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que...

Pg. 1284. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

até a Lei 9.494/1997; b) em 6% ao ano até a Lei 11.960/2009; c) em juros de caderneta de poupança, observando... administrativos pendentes não suspendem a exigibilidade da multa, conforme - agora corretamente apontado - artigo 285 do CTB:Art... PROCEDENTE a ação, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de ...

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2016

estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional..., de acordo com o artigo 15, parágrafo 2º, da Lei 8.666/93, e artigo sexto, inciso I, do Decreto 3.931/2001, torna público... instância, conforme o caso, de que tratam os artigos 285, 286 e 288 do CTB, ...

Pg. 38. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/11/2016

, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S... N.8794 000115/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997.... 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/...

Pg. 39. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/11/2016

, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO.... 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PA..., OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA I...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/11/2016

, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997... PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8794 000118/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 256, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09... DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 ...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/11/2016

NOS TERMOS DO ART. 256, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S... DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA...) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA L...

×