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22 de outubro de 2014
Artigo 285 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 3o Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade deverá, de ofício, conceder-lhe efeito suspensivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

§ 4o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de sessenta dias, a penalidade aplicada será automaticamente cancelada, não gerará nenhum efeito e seus registros serão arquivados. (Incluído pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

Pg. 1051. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

como se retornar ao estado anterior. Além disso, o artigo 285, parágrafo 1º, da Lei No 9.503/97 não se aplica... o artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Requereu a procedência dos embargos com a condenação dos embargados nas verbas... de liquidação”) e o caput do art. 97 do ADCT (“Até que seja editada a lei complementar de ...

Pg. 3218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

a suspensão da penalidade no art. 24 da Resolução 182/2005. Dispõe o artigo supramencionado: “Art. 24. No curso do processo... a entrega da CNH, de que trata o art. 19. (Resolução 182/05)”. No entanto, o processo administrativo encontra-se julgado... (fls. 50/51), sendo informada ao fim do indeferimento a possibili...

Pg. 994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

apenas à “notificação para se defender”. O expresso mandamento do par. 1º, do artigo 285, da Lei 9.503/97, de que “o recurso não terá efeito suspensivo”, não..., erigido pela Lei Maior à garantia fundamental (CF, artigo 5º, LV), não se restringe à singela cientificação da imposição... exigibilidade da multa de trân...

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 20/10/2014

UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S... DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.795 000135/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO..., CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTAN...

Pg. 27. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 20/10/2014

DE TRANSITO N.001 002082/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09....9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR.../1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETAR...

Pg. 28. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 20/10/2014

, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO... DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 002083/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO... QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a...

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

, os recursos de trânsito é o recebimento sem efeito suspensivo. Porém, nos termos do art.285, CTB, que determina... (Interpretação conjugada do art. 290,parágrafo único, do CTB e do art. 24 da Resolução CONTRAN 182/05) (v. REsp. 852.374/RS...: (Redação dada pela Lei 11.705, de 2008), infração - gravíssima (Red...

Pg. 348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução. Art. 23. A pretensão executória das penalidades de suspensão... e nem da prescrição executiva diante das interrupções havidas pelas apresentações de defesas. Contudo a lei (art.285, CTB... do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelece que: A...

Pg. 352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

. Outrossim, a lei (art.285, CTB) determina o julgamento em 30 dias. Caso não seja julgado neste período de 30 dias o órgão... impetrante, nos termos do art.8º da Lei 11.377/03, o efeito liberatório pretendido somente produzirá efeitos a partir... Constitucional 62/09, uma vez que no Estado de São Paulo não existe l...

Pg. 2422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

, de acordo com o recurso administrativo apresentado. Finalmente, embora disponha o artigo 285, § 2º, do Código de Trânsito... do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09. Cumpra a serventia o disposto no artigo 13 da Lei 12.016/09. P.R.I.C. - ADV: MAGDIEL...-53.2012.8.26.0187 (187.01.2012.001633) - Alimentos - Lei Especial N...

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