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21 de dezembro de 2014
Artigo 285 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

Pg. 115. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 18/12/2014

Municipal, com fulcro nos artigos 281 e 282, do código de trânsito Brasileiro, considerando esgotadas as tentativas... MUNICIPAL) . ENQUADRAMENTO ARTIGO 162-I (Dirigir veiculo sem possuir CNH ou permissão para dirigir) PLACA  INFRAÇÃO... via transversal). PLACA  INFRAÇÃO DATA / HORA  QBA 1150  MTA0221612 14/12/2...

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado.../multa se decorrido mais de trinta dias sem julgamento dos referidos recursos (conforme artigo 285, §3º, do CTB). Destarte..., ausentes os requisitos do artigo 7°, inciso III, da Lei n° 12.016/09, IN...

Pg. 1382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, com fundamento no artigo 10 da Lei 12.016/2009, e EXTINGO o processo com fundamento no artigo 267, I e IV, ambos do CPC... constantes do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, de 07 de agosto de 2009. Isso porque, em princípio, não vislumbro...) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Bruno Vicente...

Pg. 105. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 16/12/2014

nos artigos 281 e 282, do código de trânsito Brasileiro, considerando esgotadas as tentativas de ciência das infrações... ADMINISTRATIVO deverá ser interposto junto ao Departamento de Trânsito Municipal, sito na AV. Guerino Luz, s/ , Setor...) . ENQUADRAMENTO ARTIGO 162-I (Dirigir veiculo sem possuir CNH ou permissã...

Pg. 1007. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

por não ter sido o recurso contra ela apresentado julgado no prazo fixado em lei. O artigo 265 do Código de Trânsito..., que ainda se encontra pendente de julgamento, de modo que ultrapassado o prazo de trinta dias para sua apreciação previsto no artigo 285... 285 do CTB, o recurso previsto no artigo 283 será interpos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10113461520138260053 SP 1011346-15.2013.8.26.0053

ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 131, § 2º, 285, § 1º E 286, DA LEI 9.503/97. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ART. 47... por período superior a 30 dias. 3. O artigo 285, §§ 1º e 3º e art. 286 do Código Nacional de Trânsito dispõem: "Art. 285... - Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo Comarca: ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 343275420138260506 SP 0034327-54.2013.8.26.0506

de Trânsito Brasileiro e do art. 24 da Resolução CONTRAN n. 182/05. Nesse sentido se decidiu, recentemente, em julgamento oriundo..., certo ainda que, no âmbito de tal processo, o recurso é, por força de lei, desprovido de efeito suspensivo (CTB, art. 285... de concessão da ordem, sob o fundamento de que a situação vi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 52338020108260566 SP 0005233-80.2010.8.26.0566

julgada pela JARI. Pois bem. O Código de Trânsito Brasileiro ( Lei Federal 9.503/97 ) dispõe, em seu art. 280 , acerca... -Preenchimento conforme previsão legal -Aplicação do art. 280, II do Código de Trânsito Brasileiro Inconformismo... públicos; tudo em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, com relevo ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 13593520148260344 SP 0001359-35.2014.8.26.0344

-se que o artigo 285, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, que determina que “o recurso não terá efeito suspensivo”, versa... Superior Tribunal de Justiça: “ ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CONCESSÃO DA CARTEIRA... especial o recorrente alega violação do art. 290 do CTB, susten...

Pg. 1176. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO... de caminhões, a imposição decorre da Lei 14.751/08, que estabeleceu as exceções no artigo 2º, a saber, guinchos... o artigo 285, do CTB, circunstância que não restou demonstrada nestes autos. Já n...

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