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01 de maio de 2016
Artigo 285 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 3o Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade deverá, de ofício, conceder-lhe efeito suspensivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 4o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de sessenta dias, a penalidade aplicada será automaticamente cancelada, não gerará nenhum efeito e seus registros serão arquivados. (Incluído pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

Andamento do Processo n. 1001260-08.2015.8.26.0637 - Reexame Necessário - 29/04/2016 do TJSP

de decisão, sem, contudo, informado pelo efeito suspensivo. O art. 285 , § 1º do Código de Trânsito Brasileiro não regula... da regra do art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro , para o qual, enquanto a multa não demandaria condição “sine qua... ao Código de Trânsito Brasileiro , 5ª ed., RT, p. 687/688) que: Apenas ...

Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

na Lei 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB , e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas... fragmentadoras de papel. Fundamento Legal: Lei 10.520 de 2002. Vigência: 15/04/2016 a 15/04/2017. Valor Total: R$13.600,00. Fonte...: Aquisição de kit botão/parafuso com emissor e receptor de áudio e v...

Pg. 783. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

de decisão, sem, contudo, informado pelo efeito suspensivo. O art. 285 , § 1º do Código de Trânsito Brasileiro não regula... da interpretação da regra do art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro , para o qual, enquanto a multa não demandaria condição “sine... ao Código de Trânsito Brasileiro , 5ª ed., RT, p. 687/688)...

Pg. 40. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 29/04/2016

, DA LEI N. 9.503 , DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O (S) PROPRIETARIO (S...), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a E 2a INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285...Pg. 40. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 29/04/2016 FUNDAMENT...

Andamento do Processo n. 2077304-85.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/04/2016 do TJSP

Nº 2077304-85.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2016

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2016 - UASG 200398 Nº Processo: 08400005577201682 . Objeto: Contratação de Posto de Combustível para fornecimento

Pg. 722. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2016

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: LUIZ ANTONIO MARTAROLI - Agravado: EMTU – EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANO DE SÃO

Pg. 96. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 25/04/2016

ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8001 2362/2016 FUNDAMENTADO NOS

Pg. 98. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 25/04/2016

ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - SEC. SEG. E GESTAO T EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE

Pg. 110. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 25/04/2016

ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8001 2366/2016 FUNDAMENTADO NOS

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