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28 de janeiro de 2015
Artigo 285 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

Pg. 366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

dos documentos de fls. 12/28. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 285, caput, determina que o recurso interposto... definitivo - Aplicação do disposto na Resolução 182/2005 do CONTRAN e artigos 290, parágrafo único, do Código de Trânsito... do art. 794, I, do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado. Oportuna...

Pg. 367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

182/2005 do CONTRAN e artigos 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro Enquanto pendente de julgamento... Brasileiro, em seu art. 285, caput, determina que o recurso interposto perante a autoridade administrativa deve ser... da verossimilhança do alegado pelo autor está caracterizada pela juntada dos doc...

Pg. 1474. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, sem, contudo, informado pelo efeito suspensivo. O art. 285, §1º do Código de Trânsito Brasileiro não regula efeito suspensivo ao recurso... do motorista ou a garantia da ampla defesa não há de subsistir. Por isso, o art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe... depois de ultimado o procedimento pertinente. Leci...

Pg. 22. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 26/01/2015

PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S... DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.795 000159/2015 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281..., CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a....

Pg. 39. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 26/01/2015

DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 002130/2015 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23.../09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO...) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E...

Pg. 41. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 26/01/2015

UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S... DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 002131/2015 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO..., CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTAN...

Pg. 291. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/01/2015

. O ARTIGO 285-A DO CPC, ACRESCENTADO PELA LEI 11.277/2006, PREVÊ QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOR UNICAMENTE DE DIREITO E NO...Pg. 291. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/01/2015 LUTIVO (ARTIGO 43 DA LEI... 9.099/1995 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009), POIS FOI INTERPOSTO N...

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2015

a Lei 9.784/1999 e o Decreto 6029/2007; V. Fazer constar nos autos dos recursos julgados as decisões da JARI, bem... da moralidade, não poderá ser provido, como dispõe o Art.37 da CF. Art. 23. São partes integrantes, obrigatórias, do recurso...-requisitos legais em consonância com o previsto nos Art. 285 e 288 do C...

Pg. 70. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 21/01/2015

Municipal, com fulcro nos artigos 281 e 282, do código de trânsito Brasileiro, considerando esgotadas as tentativas... DE MAQUINAS MUNICIPAL) . ENQUADRAMENTO ARTIGO 162-I (Dirigir veiculo sem possuir CNH ou permissão para dirigir) PLACA  ... DE CONTRATO 02/2015 CONTRATO . 002/2015. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE JAURU ...

Pg. 106. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2015

com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações... 002/2012, pelo período de 24 meses. Fundamento Legal: Art. 57, Inc. II, Lei 8666/93. Vigência: 12/02/2014 a 11/02... do Edital. Fundamento Legal: Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações posteriores. ...

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