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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 285 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 3o Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade deverá, de ofício, conceder-lhe efeito suspensivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 4o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de sessenta dias, a penalidade aplicada será automaticamente cancelada, não gerará nenhum efeito e seus registros serão arquivados. (Incluído pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2016

estabelecidas pela Lei 9.503/97 -Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas... Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por se tratar de fornecimento exclusivo... instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo...

Andamento do Processo n. 1020490-08.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Infração Administrativa - 22/09/2016 do TJSP

. O artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que: As penalidades de suspensão do direito de dirigir... definitiva, pois, como já dito, não há como se retornar ao estado anterior. Além disso, o artigo 285, parágrafo 1º, da Lei... do trânsito em julgado administrativo, amparando-se no artigo 24 da Resolução...

Andamento do Processo n. 2016/0179609-8 - Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

na Lei n. 9.873/99, não configurada. 4. A multa imposta com base no art. 70 da Lei n. 9.605/98 c/c art. 46 do mesmo diploma... no que tange ao art. 29 da Lei n. 9.605/98. 5. Parâmetros mínimo e máximo para aplicação da multa administrativa... previstos nos arts. 74 e 75 da Lei n. 9.605/98. O Decreto n. 3.179/99, em se...

Andamento do Processo n. 2016/0179609-8 - Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

. 9.873/99, não configurada. 4. A multa imposta com base no art. 70 da Lei n. 9.605/98 c/c art. 46 do mesmo diploma legal não... que tange ao art. 29 da Lei n. 9.605/98. 5. Parâmetros mínimo e máximo para aplicação da multa administrativa previstos... nos arts. 74 e 75 da Lei n. 9.605/98. O Decreto n. 3.179/99, em seu ...

Pg. 3143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

nem aos princípios da celeridade; eficiência e razoável duração do processo. Aplicação analógica dos arts. 285 do CTB e 169, §1º, da Lei... configurada. 4. A multa imposta com base no art. 70 da Lei n. 9.605/98 c/c art. 46 do mesmo diploma legal não constitui... da Lei n. 9.605/98. O Decreto n. 3.179/99, em seu art. 6...

Pg. 3146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

Pg. 3146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016 analógica dos arts. 285 do CTB e 169, §1º, da Lei n. 8.112/90.... A multa imposta com base no art. 70 da Lei n. 9.605/98 c/c art. 46 do mesmo diploma legal não constitui ofensa... do TRF-1ª Região, DJF 1 de 17/12/2009, p. 286). Tal entendimento também é aplicável...

Pg. 1187. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

administrativo 0038819-1/2016, visto que ainda não conta com decisão definitiva. O artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro... como se retornar ao estado anterior. Além disso, o artigo 285, parágrafo 1º, da Lei No 9.503/97 não se aplica ao procedimento..., inciso II, do Código de Processo Civil.2. Oportunamente,...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 22/09/2016

NOS TERMOS DO ART. 256, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA... DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998... DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 22/09/2016

DO ART. 256, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S... DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA... DE INFRACAO DE TRANSITO N.8785 000500/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMO...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 22/09/2016

) DA IMPOSICAO 7242-2 DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282DA LEI N. 9503, 7242-2 DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5... 000502/2016 6289-1 7242-2 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 256, INCISO II, DA 7242-2 LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE... DE 7242-2 60 (SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a E 2a 7242-2 IN...

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