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28 de março de 2015
Artigo 285 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

grave. Assim, sustenta que as normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro são normas de direito público, que independem... CÍVEL Processo : 0001533-19.2015.8.10.0000 Protocolo : 0106722015 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO... obteve o efeito suspensivo em 24/08/2011, conforme art. 285, § 3º do CTB,...

Pg. 175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do mérito. E o recurso à JARI não tem efeito suspensivo (Art. 285, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro). 3) Notifiquem... 4.537 (julgamento: 13.03.2013), restabeleceu-se a redação originária do artigo 1-F, da Lei 9.494/1997, que prevê... do ajuizamento, e dos juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, no...

Pg. 898. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

de caminhões, a imposição decorre da Lei 14.751/08, que estabeleceu as exceções no artigo 2º, a saber, guinchos... os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. III - Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista..., caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA...

Pg. 408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

antes adotada para autorizar a incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 para as ações que já contavam com sentença transitada..., mercê da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, decretada pelo STF no bojo da ADI ..., e mais porque inobservados os critérios de correção e ju...

Pg. 1678. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG . 1307/2007. Vistas... à JARI não foi julgado em trinta dias, é imperioso atribuir-lhe efeito suspensivo, por força do disposto no artigo 285... ao julgamento da lide, com fulcro no artigo 330, inciso I, do Código de Process...

Pg. 89. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas... ao exercício de 2015, nos termos do art. 65 da Lei 8.666/93. Fundamento Legal: Art. 65, Lei 8.666/93. Valor Total: R... por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro e a prorrogação de prazo do cont...

Pg. 332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

de suspensão, ressalvada a regra do art.285, CTB. De modo que não tendo sequer à época da impetração sido interposto... infrações de trânsito por ele cometidas em diversas oportunidades. Como é cediço, na pendência de processo de suspensão... recurso à segunda instância recursal de trânsito, não poderia o impetrante t...

Pg. 58. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 25/03/2015

da Lei 9.503/97 c/c art. 10 §2º da Resolução 182/2005 do CONTRAN, após esgotados os meios previstos para notificar..., e 265 da Lei 9.503/97 c/c art. 10 §2º da Resolução 182/2005 do CONTRAN, após esgotados os meios previstos para...(a), como incurso ao art. 261 § 1º da Lei 9.503, de 23/09/97. E, constando dos au...

Pg. 64. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 25/03/2015

, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S.... 282DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS... DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8779 000478/2015 FUND...

Pg. 74. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 25/03/2015

002083/2015 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 256, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO...(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5... EM 1a E 2a INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. Placa N.Auto Dat...

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