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31 de julho de 2016
Artigo 285 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 3o Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade deverá, de ofício, conceder-lhe efeito suspensivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 4o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de sessenta dias, a penalidade aplicada será automaticamente cancelada, não gerará nenhum efeito e seus registros serão arquivados. (Incluído pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

Reexame Necessário: REEX 15058621 PR 1505862-1 (Acórdão)

de sua tramitação. (...) Ademais, o próprio Código de Trânsito Brasileiro impõe em seu art. 285, caput, que os recursos... do Paraná ­ DETRAN/PR, que, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 e com base na Lei ... de recorrer a outro órgão competente (segunda instância), nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 2142536-44.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2016 do TJSP

, nos termos do que dispõe o artigo 285, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, observando-se que na hipótese de omissão... de que o órgão de trânsito fosse compelido a encaminhar à JARI o recurso interposto no Procedimento Administrativo ... 17.863/2013, independentemente de sua tempestividade, nos termos do art. 2...

Andamento do Processo n. 0700297-87.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/07/2016 do TJDF

DETRAN/DF atribuiu efeito suspensivo, em observância ao art. 285, § 3º, do CTB. 5. O órgão de trânsito não pode impor... como acórdão, conforme disposto no art. 46, da Lei 9.099/95. Condenação do recorrente vencido nas custas e honorários.... 2252895. É o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/95). DECIDO. Por se trata...

Andamento do Processo n. 0700297-87.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/07/2016 do TJDF

DETRAN/DF atribuiu efeito suspensivo, em observância ao art. 285, § 3º, do CTB. 5. O órgão de trânsito não pode impor... como acórdão, conforme disposto no art. 46, da Lei 9.099/95. Condenação do recorrente vencido nas custas e honorários.... 2252895. É o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/95). DECIDO. Por se trata...

Pg. 825. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

do que dispõe o artigo 285, caput e §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, observando-se que na hipótese de omissão serão reputadas... em favor daquela a partir de 01.01.1968, nos termos do art. 11, “c”, da Lei Estadual 4.832/1958, com a redação... instituído beneficiários nos termos do Artigo 16 desta lei (alínea ...

Pg. 329. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2016

, em observância ao art. 285, § 3º, do CTB. 5. O órgão de trânsito não pode impor penalidade ao recorrido antecipadamente... ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º e 27 da Lei 12.153/2009). Transitado em julgado, arquivem... seja sobrestada até que consolidada ou cancelada a penalidade. Réplica no ID. 2252...

Pg. 330. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2016

sujeito ao ônus da sucumbência nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Preliminar afastada. Precedente: Acórdão 591691... ao art. 285, § 3º, do CTB. 5. O órgão de trânsito não pode impor penalidade ao recorrido antecipadamente ao julgamento... por seus próprios fundamentos, servindo-se a súmula de julgamento como a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6663020148260060 SP 0000666-30.2014.8.26.0060

do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro; que em momento nenhum a demandante negou o cometimento da infração... dos artigos 290, parágrafo único, e 265 do CTB, bem como do art. 24 da Resolução 182/2005 do CONTRAN Precedentes... do Código de Trânsito Brasileiro; que até o momento o recurso não foi julgado e, mes...

Andamento do Processo n. 1505862-1 - Reexame Necessário - 25/07/2016 do TJPR

DA RAZOABILIDADE. ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 285, CAPUT, DO CTB QUE ESTABELECE O PRAZO DE 30 (TRINTA...: Luciano Alves. Advogado: Allan Marcel Paisani. Réu: Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - Detran/pr. Aut....Coatora: Diretor do Departamento de Trânsito do Estado do Parana. Adv...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/07/2016

DO CONTRAN E ARTIGO 147 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INEXIGÊNCIA LEGAL DE DOCUMENTO COM FOTO. ANÁLISE JUDICIAL....APELAÇÃO CÍVEL 2. BANCO ITAUCARD S/A. REVISÃO CONTRATUAL. SUPORTE LEGAL NO INC. V, ART. 6º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DE...

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