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28 de maio de 2015
Artigo 285 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 3o Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade deverá, de ofício, conceder-lhe efeito suspensivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 4o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de sessenta dias, a penalidade aplicada será automaticamente cancelada, não gerará nenhum efeito e seus registros serão arquivados. (Incluído pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

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DOERS -

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DOERS -

Pg. 61. DOERS DOERS de 28/05/2015

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Pg. 403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

, inclusive multas. É certo que, conforme determina o § 3º do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro, há..., ex vi do § 4º do art. 20 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido no... que agiu sob o manto da legalidade ao indeferir o licenciamento do veículo, considera...

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Pg. 14. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 26/05/2015

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Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 26/05/2015

LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR... N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S... DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8785 000254/2015...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 26/05/2015

DO ART. 256, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S...) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4...$ 574,61 MKO9550 E018000584 23/11/2014 6653-1 R$ 127,69 MKQ8168 E005001...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 26/05/2015

DO ART. 256, INCISO II, DA 7463-0 LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, 7455-0 AO FINAL IDENTIFICADA... NOS TERMOS DO ART. 282DA LEI N. 9503, 7455-0 DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS 7463-0 PELA LEI 9.602/1998... RECURSO EM 1a E 2a 7455-0 INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO...

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