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19 de setembro de 2014
Artigo 285 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 3o Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade deverá, de ofício, conceder-lhe efeito suspensivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

§ 4o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de sessenta dias, a penalidade aplicada será automaticamente cancelada, não gerará nenhum efeito e seus registros serão arquivados. (Incluído pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

Pg. 1083. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

descumprimento dos artigos 280, 285 e 288 do CTB -Código de Trânsito Brasileiro e da Lei n. 12.527/2011.Foi afastada prevenção.... 9.503/97 (CTB):CAPÍTULO XVIIIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO Seção IDa Autuação Art. 280. Ocorrendo infração prevista... na cidade de Taquaritinga-SP com destino final em Campinas, cidade em qu...

Pg. 866. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

como se retornar ao estado anterior. Além disso, o artigo 285, parágrafo 1º, da Lei No 9.503/97 não se aplica... instaurado ainda não foi concluído. O artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que: “As penalidades de suspensão... e, como tal, recorrível por meio de apelação, que seguirá o regime jurídico ...

Pg. 50. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

venceu em 24/06/2014. Aduziu que fora contrariado o art. 285, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Pleiteou liminar.... Inteligência do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Existência de recurso administrativo pendente.... Inteligência do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Existência de r...

Pg. 1176. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/09/2014

de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente... o Código de Trânsito Brasileiro ser direito do proprietário do veículo ou infrator a notificação quanto à infração... do art. 285 e seguintes do CTB. Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penal...

Pg. 25. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 15/09/2014

UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S... DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.795 000125/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO..., CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTAN...

Pg. 40. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 15/09/2014

, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO... DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 002069/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO... QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060123437 RS

. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. ARTIGO 218, I, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. DOIS... (‘dispositivo, conforme a dicção do art. 506, . III, na redação da Lei 11.276, e, mesmo antes desta, do art. 458, . III... de Trânsito Brasileiro: Art. 162. Dirigir veículo: II - com Cart...

Pg. 68. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2014

Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal/PA, em conformidade co as competências estabelecidas na Lei 9.503/97... Web com spring Roo e Vaadin. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21... - Código de Trânsito Brasileiro- CTB, e demais regulamentações ...

Pg. 70. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 08/09/2014

UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S... DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.795 000123/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO..., CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTAN...

Pg. 86. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 08/09/2014

DE TRANSITO N.001 002066/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09... NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60.../1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PRO...

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