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24 de outubro de 2014
Artigo 285 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 3o Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade deverá, de ofício, conceder-lhe efeito suspensivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

§ 4o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de sessenta dias, a penalidade aplicada será automaticamente cancelada, não gerará nenhum efeito e seus registros serão arquivados. (Incluído pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

Estado de Goiás, em consonância com o disposto nos artigos 16, 17, 285 e 288 da Lei 9.503/97, na Resolução 357, de 02/08... Brasileiro de Turismo, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 4º da Lei 8.181, de 28 março de 1991, art. 14.... 4º da Lei 8.181, de 28 de março de 1991, art. 14 da Estrutura Reg...

Pg. 797. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

como se retornar ao estado anterior. Além disso, o artigo 285, parágrafo 1º, da Lei No 9.503/97 não se aplica... observada a Lei 11.960/09 que alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, bem como a Lei 12.703/12. Requereu... instaurado ainda não foi concluído. O artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro estabele...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 2420357 PE

notificado". 3. O Código Brasileiro de Trânsito, relativamente a infrações de trânsito e à notificação a que alude o verbete... de multa, da qual o infrator não foi notificado". 3. O Código Brasileiro de Trânsito, relativamente a infrações de trânsito... se pronunciou acerca do tema: "O Código de Trânsito Brasileiro p...

Pg. 97. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

Rodoviária Federal/MJ, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro... Extrato de Termo Aditivo 3/2014, publicado no D.O. de 25/08/2014, Seção 3, Pág. 97. Onde se lê: Valor R$ 326.194,53 Leia.../SEAD/CR CGB/2014 Total de Itens Licitados: 00010. Fundamento Legal: ...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado". 3. O Código Brasileiro de Trânsito, relativamente a infrações.... O STJ já se pronunciou acerca do tema: "O Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma notificação ao infrator... de julgamento ao tempo da propositura desta ação mandamental. 9. Ora, em ...

Pg. 1051. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

como se retornar ao estado anterior. Além disso, o artigo 285, parágrafo 1º, da Lei No 9.503/97 não se aplica... o artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Requereu a procedência dos embargos com a condenação dos embargados nas verbas... de liquidação”) e o caput do art. 97 do ADCT (“Até que seja editada a lei complementar de ...

Pg. 3218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

a suspensão da penalidade no art. 24 da Resolução 182/2005. Dispõe o artigo supramencionado: “Art. 24. No curso do processo... a entrega da CNH, de que trata o art. 19. (Resolução 182/05)”. No entanto, o processo administrativo encontra-se julgado... (fls. 50/51), sendo informada ao fim do indeferimento a possibili...

Pg. 994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

apenas à “notificação para se defender”. O expresso mandamento do par. 1º, do artigo 285, da Lei 9.503/97, de que “o recurso não terá efeito suspensivo”, não..., erigido pela Lei Maior à garantia fundamental (CF, artigo 5º, LV), não se restringe à singela cientificação da imposição... exigibilidade da multa de trân...

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 20/10/2014

UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S... DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.795 000135/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO..., CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTAN...

Pg. 27. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 20/10/2014

DE TRANSITO N.001 002082/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09....9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR.../1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETAR...

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