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31 de outubro de 2014
Artigo 285 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 3o Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade deverá, de ofício, conceder-lhe efeito suspensivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

§ 4o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de sessenta dias, a penalidade aplicada será automaticamente cancelada, não gerará nenhum efeito e seus registros serão arquivados. (Incluído pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

Pg. 2581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 285, § 3º, DA Lei 9.503/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO...Pg. 2581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código... DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS EMENTA PROC...

Pg. 2582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, § 3º, da Lei 9.503/97. Sustenta, em síntese, que "aos recursos então interpostos contra as referidas penalidades, foi... da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão regional negou vigência aos comandos normativos contidos no artigo 285... DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. Não prospera a alegada violação do art. ...

Pg. 2583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, § 3º, da Lei 9.503/97. Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto.... Da análise dos autos, observa-se ainda que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o disposto no artigo 285... de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de...

Pg. 2422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

art. 794, I do CPC. Defiro o levantamento como requerido. Expeçam-se alvarás, com o prazo de 45 dias. Com o trânsito... no art. 285 do CTB. Ocorre que, nesse caso, o parágrafo 3º dessa norma determina seja dado efeito suspensivo ao recurso..., seja de ofício, seja a pedido da recorrente. Por sua vez, o art. 5º, I da L...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21643221820148260000 SP 2164322-18.2014.8.26.0000

que até a presente data não houve julgamento do mesmo. Em razão disso, justifica, com base no art. 285, § 3º do Código... de Trânsito Brasileiro que a autoridade administrativa deveria ter conferido efeito suspensivo ao recurso, ante... superior”. (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 37...

Pg. 334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

de vantagem a servidor público Lei 9.494/97, artigos 1º e 2º-B, caput , INDEFIRO a antecipação da tutela pretendida. Cite(m..., sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo... de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados n...

Pg. 946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, da Lei 9.503/97, de que ‘o recurso não terá efeito suspensivo’, não se refere à penalidade de multa, mas apenas refere...., pág. 53). Sem honorários advocatícios, à força legal (Lei 12.016/09 art. 25). Notifique-se a autoridade. Superado... Seção de Direito Público para o necessário reexame desta sentença nos t...

Pg. 1151. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

: I legislar sobre assuntos de interesse local;” Na mesma esteira dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 24..., que estabeleceu as exceções no artigo 2º: “Art. 2º. A restrição ao trânsito não se aplicará aos seguintes veículos pesados do tipo... considerados serviços essenciais e de emergência aqueles previstos ...

Pg. 1714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

impetrada, com as cautelas exigidas pelo artigo 7º, inciso I, da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09), para... certo que, no que tange à isenção relativa ao IPVA, a Lei Estadual 13.296/2008, assim dispõe em seu artigo 13, inciso III... pelo artigo 7º, inciso I, da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.01...

Pg. 1744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 131, § 2º, 285, § 1º E 286, DA LEI 9.503/97. Não há exigibilidade da multa de trânsito... se defender”. O expresso mandamento do § 1º, do artigo 285, da Lei 9.503/97, de que “o recurso não terá efeito... que o artigo 285, § 1o, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe exp...

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