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14 de fevereiro de 2016
Artigo 285 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 3o Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade deverá, de ofício, conceder-lhe efeito suspensivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 4o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de sessenta dias, a penalidade aplicada será automaticamente cancelada, não gerará nenhum efeito e seus registros serão arquivados. (Incluído pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

Pg. 40. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 25/01/2016

N.8001 2322/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997... RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB... DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO....

Pg. 43. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 25/01/2016

, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S... DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8001 2323/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO..., NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INST...

Pg. 26. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 11/01/2016

N.8001 2314/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997..., APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB... DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO ...

Pg. 28. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 11/01/2016

, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O (S) PROPRIETARIO (S... DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.8001 2315/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO... QUEIRA, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. ...

Pg. 44. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 11/01/2016

, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S... NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA... DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8795 217/2016...

Recurso contra multa de trânsito

Recurso Contra Multa de Trânsito Ilmo. Sr. Superintendente da Polícia Rodoviária Federal ..., brasileiro, casado...). 5- Prescreve o art. 89 do CTB, que não serão aplicadas as sanções previstas no Código por inobservância à sinalização... quando esta for insuficiente ou incorreta (grifamos). Ante o exposto e com fundam...

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DOERS -

Pg. 34. DOERS DOERS de 30/12/2015

. 148 da Lei Federal 9.503 /1997 - Código de Trânsito Brasileiro , seguindo o procedimento estabelecido pela Portaria... autuação, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Nacional 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro... com as competências estabelecidas pela Lei Nacional 9.503 /97 ( Cód...

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DOERS -

Pg. 301. DOERS DOERS de 30/12/2015

, em conformidade com as competências estabelecidas Infração Infração Multa Fiscalizador pela Lei Nacional 9.503 /97 ( Código... de Trânsito Brasileiro - CTB ), após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal (SEDEX... interposto, por escrito, RECURSO ADMINISTRATIVO, sem a necessida...

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2015

de Polícia Rodoviária Federal/RN, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503 /97 - Código... DE APOSTILAMENTO 1/2015 Processo: 08663001897201087. Espécie: Apostilamento ao contrato 17/2010 celebrado em 23/12/2010... de Trânsito Brasileiro - CTB , e demais regulamentações do CONTRAN, apó...

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2015

Rodoviária Federal/ES, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503 /97 - Código de Trânsito... do resultado do julgamento do recurso em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB , os requerentes abaixo...-GERAL DE RECURSOS HUMANOS COORDENAÇÃO DE ENSINO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO 7...

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