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02 de setembro de 2015
Artigo 285 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 3o Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade deverá, de ofício, conceder-lhe efeito suspensivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 4o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de sessenta dias, a penalidade aplicada será automaticamente cancelada, não gerará nenhum efeito e seus registros serão arquivados. (Incluído pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

Pg. 16. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 01/09/2015

.8785 000310/2015 FUNDAmeNtADO NOS teRmOS DO ARt. 256, INCISO II, DA LeI N.9.503, De 23/09/1997, A AUtORIDADe De tRANSItO... N. 9503, De 6637-2 R$ 127,69 23/09/1997, e SeUS PARAGRAFOS 4 e 5 (ACReSCIDOS PeLA 6599-2 R$ 191,53 LeI 9.602/1998), PARA... N.9.503, De 23/09/1997, A AUtORIDADe De tRANSItO, 5118-0 R$ 574,61 AO F...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 01/09/2015

), PODeNDO, CASO QUeIRA, NO PRAZO De 60 (SeSSeNtA) DIAS, APReSeNtAR ReCURSO em 1a e 2a INStANCIAS NA FORmA DOS ARt. 285... 8779519171 06/04/2015 7455-0 R$ 85,12 AFt4763 8779535682 23/05/2015 7455-0 R$ 85,12 AFW6637 8779538127 31/05/2015 7455-0 R... AmI9014 8779538321 31/05/2015 7463-0 R$ 127,69 AmV5220 8779517654 03/04...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 01/09/2015

NOS teRmOS DO ARt. 256, INCISO II, DA 5967-0 LeI N.9.503, De 23/09/1997, A AUtORIDADe De tRANSItO, 5967-0 AO FINAL...) O(S) NOtIFICADO(S) CIeNte(S) DA ImPOSICAO De PeNALIDADe NOS teRmOS DO ARt. 282DA LeI N. 9503, De 23/09/1997... 002174/2015 FUNDAmeNtADO NOS teRmOS DO ARt. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LeI N.9.50...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 01/09/2015

NOS teRmOS DO ARt. 282 DA LeI N. 9503, De 23/09/1997, e SeUS PARAGRAFOS 4 e 5 (ACReSCIDOS PeLA LeI 9.602/1998), PARA, em 60... PeLO COmetImeNtO De INFRACAO De tRANSItO N.8006 002176/2015 FUNDAmeNtADO NOS teRmOS DO ARt. 256, INCISO II, DA LeI N.9.503, De 23/09.../1997, A AUtORIDADe De tRANSItO, AO FINAL IDeNtIFICADA, N...

Pg. 357. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/08/2015

, SOB A INFLUÊNCIA DE ALCOOL, FATO PREVISTO NO ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REFERIU QUE INTERPOSTA DEFESA... O BREVE RELATO. DECIDO. PREVÊ O ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 273. O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DA PARTE... DELEGAÇÃO. AUSÊNCIA DA VALIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI ...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 28/08/2015

. 268, inciso II da Lei 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro, por infringir o art. 218, inciso III do mesmo código... nos termos do art. 268, inciso II da Lei 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro, por infringir o art. 218, inciso III... como submetê-lo ao curso de reciclagem nos termos do art. 268, inciso II ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10440868920148260053 SP 1044086-89.2014.8.26.0053

da Resolução 182/2005 do CONTRAN - Inaplicabilidade dos arts. 285 e 286 do CTB - Precedentes do STJ e deste Egrégio.... O reexame necessário comporta julgamento por decisão monocrática, consoante disposto no art. 557 do Código de Processo... ao infrator amplo direito de defesa. Outrossim, a Resolução 182, de 09 ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 55319201381601480 PR 0000553-19.2013.8.16.0148/0 (Acórdão)

a quo merece reforma. O artigo 285, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro, prevê que: Art. 285 ? ?O recurso previsto no... __________________________________________________________________________________________________ Assim, considerando a natureza imprópria do prazo de 30 dias previsto no artigo 285 do Código de ...

Pg. 214. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/08/2015

suspensivo, nos termos do que prescreve o art. 285, § 3º, do CTB, o que demonstra a legalidade de sua atuação administrativa. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL...Pg. 214. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/08/2015 SUSPENSO - ART. 791, III DO CPC - PRESCRIÇÃO... dentro do prazo estipulado pela lei, admitindo-s...

Pg. 215. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/08/2015

. MULTADISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 131, § 2º, 285, § 1º E 286, DALEI 9.503/97... administrativos, pendentes de julgamento por período superior a 30 dias. 3. O artigo 285, §§ 1º e 3º e art. 286 do Código... Nacional de Trânsito dispõem: "Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será...

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