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24 de novembro de 2014
Artigo 285 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

Pg. 433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida..., o que recomenda a aplicação do efeito suspensivo a esse recurso, nos moldes do art.285, § 3º, CTB. Nesse cenário, DEFIRO... exercer poder de polícia”. (“Estatais com poder de polícia: por que não?”. Art...

Pg. 440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

os requisitos do art. 273 do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP - Agravo de Instrumento 0149145... informado a fls. 55, aplicando-se, por conseguinte a regra do art. 285, § 1º, CTB, do recebimento do recurso sem efeito..., entre outros, o Código Civil, que em seu art. 66 e seguintes, atribuem ao Minis...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" (CF, art. 5º, LIV). Dispõe o Código de Trânsito... Brasileiro ser direito do proprietário do veículo ou infrator a notificação quanto à infração de trânsito... de Trânsito - CONTRAN regulou a matéria através da Resolução 149, de 19....

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

, instrua seu recurso. A presente notificação é expedida conforme o disposto nos artigos 3º, II e 26, § 4º da Lei 9.784... Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal/PI, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97... - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21434983820148260000 SP 2143498-38.2014.8.26.0000

a notificação para a entrega da CNH. Mas, norma hierarquicamente superior o § 1º do art. 285 do Código de Trânsito, permita... recurso administrativo junto o DER, o mesmo não teria efeito suspensivo, nos termos do § 1º do artigo 285 do CTB: "Art. 265... ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-SP Comarca: Araras Voto 5153 AGR...

Agravo de Instrumento: AI 21434983820148260000 SP 2143498-38.2014.8.26.0000

o seu direito de dirigir ? Recurso administrativo é recebido apenas no efeito devolutivo ? Inteligência do § 1º do art. 285 do CTB ? Decisão mantida ? Recurso improvido....

Pg. 1204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

e como tal será analisada. Não ocorreu a prescrição. No silêncio do Código de Trânsito Brasileiro, a prescrição da pretensão... eficácia sobre a legislação de trânsito, lei também federal. Dispõe o artigo 1º do referido diploma, in verbis... 285). Em abono, foi editada a Súmula 312 do STJ: “No processo administrati...

Pg. 42. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 17/11/2014

UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S... DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.795 000143/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO..., CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTAN...

Pg. 57. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 17/11/2014

DE TRANSITO N.001 002098/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09... NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA.../1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETAR...

Pg. 58. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 17/11/2014

, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO... DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 002099/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO... QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a...

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