Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de março de 2015
Artigo 285 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

Pg. 2064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

não merece prosperar. Afinal, a apontada violação ao ar.t 7º, I, da Lei 1.533/51, decorrente de suposta nulidade... (fls. 179/193), a recorrente sustenta que o entendimento manifestado no acórdão recorrido violou o disposto nos artigos...: a) 7º, I, da Lei 1.533/51, em virtude da nulidade da notificação desacompanhada...

Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

dos documentos de fls. 16/19. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 285, caput, determina que o recurso interposto... da tutela antecipada, nem o requisito previsto no inc. I do art. 273 do Código de Processo Civil. A depender a concessão... pelas partes, com fundamento no artigo 3º da Resolução 558, de 22 d...

Pg. 190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

na Resolução 182/2005 do CONTRAN e artigos 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro Enquanto pendente... de Trânsito Brasileiro, em seu art. 285, caput, determina que o recurso interposto perante a autoridade administrativa..., parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro Enquanto pendente de jul...

Pg. 191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

pelo autor está caracterizada pela juntada dos documentos de fls. 16/21. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 285... do CONTRAN e artigos 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro Enquanto pendente de julgamento recurso..., parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro Enquanto pendente de jul...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 40064065220138260506 SP 4006406-52.2013.8.26.0506

.c. o artigo 285, §3º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, é bem de ver que a suspensão do direito de dirigir somente... artigo 285, caput, e § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, há determinação para que o processo seja julgado em até... todas as instâncias administrativas. E isto porque embora o artigo 185 do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10131510320138260053 SP 1013151-03.2013.8.26.0053

a multas de trânsito, nos termos do que dispõe o artigo 131, § 2º, da Lei Federal 9.503/97: Artigo 131... E 286, DA LEI 9.503/97 LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ART. 47, CPC). 1- O recurso administrativo interposto.../1997, regulamentador da Lei Municipal 12.490/1997, que autoriza o Executivo a implantar o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40056003320138260048 SP 4005600-33.2013.8.26.0048

que, conforme determina o § 3º do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro, há possibilidade de licenciamento... de mérito (art. 267, VI, do CPC). Assim se tem decidido nesta Eg. 6ª Câmara de Direito Público (AC 160.098.5/2; AC ... Paulo Registro: 2015.0000123363 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes au...

Pg. 73. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

, relativamente as competências elencadas nos artigos 21, 256, 280, 282, 285, e 288 do Código de Trânsito Brasileiro... pelo disposto no § 2º do art. 92 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, e O CORREGEDOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL... no § 2º do art. 92 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, e O CORREGED...

Pg. 1406. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

anterior. Além disso, o artigo 285, parágrafo 1º, da Lei No 9.503/97 não se aplica ao procedimento para cassação... instaurado ainda não foi concluído. O artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que: “As penalidades..., JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo feito, com resolução do mérito, nos termos d...

Pg. 1517. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

anterior. Além disso, o artigo 285, parágrafo 1º, da Lei No 9.503/97 não se aplica ao procedimento para cassação... concluído. O artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que: “As penalidades de suspensão do direito de dirigir... ao recálculo dos vencimentos, convertendo-os para URV, com fundamento no art...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10590983/artigo-285-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997