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05 de julho de 2015
Artigo 285 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 3o Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade deverá, de ofício, conceder-lhe efeito suspensivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 4o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de sessenta dias, a penalidade aplicada será automaticamente cancelada, não gerará nenhum efeito e seus registros serão arquivados. (Incluído pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

Pg. 63. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

50%, em conformidade com o artigo 218 da Lei 8112/90" leia-se "a partir de 23 de fevereiro de 2011, data do óbito..., nos termos do artigo 217, inciso I, alínea "c", da Lei . 8.112/1990, e CF, art. 40, § 7º, inciso I, com a redação dada... do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na ...

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DOERS -

Pg. 16. DOERS DOERS de 03/07/2015

O órgão responsável pela autuação, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Nacional 9.503/97...(Código de Trânsito Brasileiro - CTB), após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal... de Notificação. Ildo Mário Szinvelski, Diretor-Geral. Codigo: 1498490 EDITAL DE...

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DOERS -

Pg. 53. DOERS DOERS de 03/07/2015

responsável pela autuação, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Nacional 9.503/97(Código... de Trânsito Brasileiro - CTB), após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal (SEDEX..., por escrito, RECURSO ADMINISTRATIVO, sem a necessidade de pagamento da multa, ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 27949820138260596 SP 0002794-98.2013.8.26.0596

/2007, rel. Min. José Delgado). ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CONCESSÃO DA CARTEIRA... da Resolução 182/2005 do CONTRAN - Inaplicabilidade dos arts. 285 e 286 do CTB - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal... comporta julgamento por decisão monocrática, consoante dispos...

Reexame Necessário: REEX 10234580720148260562 SP 1023458-07.2014.8.26.0562

do disposto no art. 286 e § 1º do art. 285 do CTB – Decisão bem embasada, cujos fundamentos ora se adotam integralmente... como ratio decidendi, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal – Reexame necessário, único interposto, desprovido....

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10234580720148260562 SP 1023458-07.2014.8.26.0562

do direito de dirigir, com supedâneo nos arts. 286 e parágrafo 1º, do art. 285, da Lei 9.503/97. Descabida... aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir Aplicação do disposto no art. 286 e § 1º do art. 285 do CTB Decisão... JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000470498 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discuti...

Pg. 151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

pelo autor está caracterizada pela juntada dos documentos de fls. 13/28. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 285..., parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro Enquanto pendente de julgamento recurso administrativo não se pode... imputada enquanto perdurar o procedimento administrativo (JARI ou CETRAN)...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/06/2015

NOS TERMOS DO ART. 256, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA...) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997... DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. Placa N.Auto Data Infração Infr./Desd. Valor M...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/06/2015

DO ART. 256, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S...) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5...$ 85,12 JEE3565 02451442SC 11/04/2015 5010-0 R$ 574,61 JMX4015 0245...

Pg. 31. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 30/06/2015

N.8001 2214/2015 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997... RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB... DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO....

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