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20 de abril de 2014
Artigo 285 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 3o Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade deverá, de ofício, conceder-lhe efeito suspensivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

§ 4o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de sessenta dias, a penalidade aplicada será automaticamente cancelada, não gerará nenhum efeito e seus registros serão arquivados.(Incluído pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

Pg. 154. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro- CTB, e demais regulamentações... Legal: Art. 24º, Inciso VII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: No pregão 08/2013 empresas apresentaram preços... Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Único...

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Pg. 1698. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

ao CETRAN, estando este pendente de julgamento. Ora, conforme dispõe o artigo 285, § 1º, do Código de Trânsito... do impetrado e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência à... QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP) Processo 0002039-67.2011.8.26.0136 (136.01.2011.002039) - Alimentos - Lei Especial 5.478...

Pg. 61. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 14/04/2014

UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S... DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.795 000083/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO..., CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285...

Pg. 116. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 14/04/2014

DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 001989/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09.../1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO..., APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd...

Pg. 122. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 14/04/2014

UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S... DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 001990/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO..., CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES...

Pg. 939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

se defender”. O expresso mandamento do par. 1º, do artigo 285, da Lei 9.503/97, de que “o recurso não terá efeito...) do ano-calendário do recebimento, nos termos do artigo 7º da Instrução Normativa RFB n.º 1.127, de 07.02.2011, de forma... BONIFACIO FRAGOSO JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0085/2014 Processo 0007433-33.2014.8.26.0562...

Pg. 867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

, do CTB (Lei 9.503/97), tal recurso deveria ter sido julgado em 30 dias. Ora, a penalidade não poderia ser imposta... seu consentimento expresso ao negócio de fls. 45/47, conforme reza o caput do artigo 299 do Código Civil. Nada disso foi feito... contra a imposição de multa em 2012, e o recurso ainda não foi julgado pela JARI (fls. 09 e 12). Pelo artigo 285, caput...

Pg. 21. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 07/04/2014

UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S... DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.795 000081/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO..., CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES...

Pg. 28. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 07/04/2014

UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S...) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5... DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.721 000616/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO...

Pg. 39. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 07/04/2014

DE TRANSITO N.001 001985/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09.../1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO..., APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd...

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