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01 de setembro de 2014
Artigo 285 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 3o Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade deverá, de ofício, conceder-lhe efeito suspensivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

§ 4o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de sessenta dias, a penalidade aplicada será automaticamente cancelada, não gerará nenhum efeito e seus registros serão arquivados. (Incluído pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

Pg. 647. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

suspensivo, nos termos do artigo 285, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Pondera, ainda, sobre: a insubsistência...$50.561,07) que, por sua vez, dizem respeito àquelas já quitadas (artigo 257, § 8º, do Código Brasileiro de Trânsito... e retorno não esteja abrangido pela taxa judiciária, nos termos da Lei Estadual...

Pg. 1080. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

concluído. O artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que: “As penalidades de suspensão do direito de dirigir... definitiva, pois, como já dito, não há como se retornar ao estado anterior. Além disso, o artigo 285, parágrafo 1º, da Lei No... 9.503/97 não se aplica ao procedimento para cassação de habilit...

Pg. 1082. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

de seu prontuário visto que o processo administrativo instaurado ainda não foi concluído. O artigo 265 do Código de Trânsito..., parágrafo 1º, da Lei No 9.503/97 não se aplica ao procedimento para cassação de habilitação. Ante o exposto e considerando... aderiu ao parcelamento, mas está pagando juros abusivos, previst...

Pg. 101. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

Rodoviária Federal/RN, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB... efeito de sua expulsão do território nacional, nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei 6.815/80, alterada pela Lei 6.964... nas penas do(s) artigo(s) 304, c.c. 297, ambos do Código P...

Pg. 100. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional... ou 2ª instância, conforme o caso, de que tratam os artigos 285, 286 e 288 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. No...: Lei 8666/93 e suas alterações. Vigência: 28/07/2014 a...

Pg. 1944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

-se audiência de que trata o artigo 331 do Código de Processo Civil, para o dia 30 de setembro de 2014, às 14 horas... de Trânsito DER, também qualificada, alegando, em suma, que: foi autuado como incurso no art. 165 do Código de Trânsito... Brasileiro, nos termos do Auto de Infração 382936659, por estar dirigindo s...

Pg. 999. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

se restringe apenas à “notificação para se defender”. O expresso mandamento do par. 1º, do artigo 285, da Lei 9.503/97... autora, anotando-se. A Lei 1.780/99 fez ampliar as atribuições da Caixa, instituindo uma nova contribuição como garantia..., erigido pela Lei Maior à garantia fundamental (CF, artigo 5º, LV),...

Pg. 1598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

de violação do art. 285 da Lei n. 9.503/97. Aduz, em suma, que (e-STJ, fl. 114): (...) na hipótese em tela... da decisão hostilizada se extrai que os comandos dos artigos 128 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro foram devidamente enfrentados, não... pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -DETRAN/R...

Pg. 97. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2014

, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 -Código de Trânsito Brasileiro - CTB... de placas JKK 3878. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XVII da Lei 8.666 de 21/06/1993... das viaturas TRAILBLAZER de placas JKK 9928 Total de Itens Licitados: 00002. Fundament...

Pg. 21. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 25/08/2014

UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S... DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.795 000119/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO..., CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTAN...

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