Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2015
Artigo 285 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 3o Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade deverá, de ofício, conceder-lhe efeito suspensivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 4o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de sessenta dias, a penalidade aplicada será automaticamente cancelada, não gerará nenhum efeito e seus registros serão arquivados. (Incluído pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

Pg. 3043. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

e razoável duração do processo. Aplicação analógica dos arts. 285 do CTB e 169, § 1º, da Lei n. 8.112 /90. 3. Prescrição... com base no art. 70 da Lei n. 9.605 /98 c/c art. 46 do mesmo diploma legal não constitui ofensa ao princípio da legalidade..., DJF 1 de 17/12/2009, p. 286). Tal entendimento também é aplicável no...

Pg. 1049. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

do art. 285 do CTB, tal recurso, recebido, ainda não foi analisado, por isso, o impedimento em renovar sua CNH é ilegal..., em síntese, que a r. decisão de primeiro grau deve ser reformada, uma vez que não praticou infração de trânsito a ensejar... - Advs: Maria Dulce Oliveira Silva (OAB: 307669/SP) - Av. Brigadeiro L...

Pg. 169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

o feito, conforme certidão de fls. 164, incindo-lhe os efeitos da revelia. O Código de Transito Brasileiro, no art. 290, par... o efeito suspensivo do recurso (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, RT, p. 724). É o que se infere do art. 286.... 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, e ao art. ...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 28/07/2015

DE INFRACAO DE TRANSITO N.8785 000290/2015 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 256, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997...$ 53,20 LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, 5037-1 R$ 574,61 AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S..., OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO D...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 28/07/2015

DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. Placa N.Auto Data Infração Infr./Desd. Valor Multa AAA0109 E015001330 03/04/2015 5185-1... AFJ9251 E024001020 20/03/2015 6823-1 R$ 127,69 AFM1433 E013000983 23/03/2015 5614-4 R$ 127,69 AGX0250 E014002597 10/05... CDG9599 E017005064 23/03/2015 5185-1 R$ 127,69 CEL4122 E025000985 07/05/2...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 28/07/2015

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO... NOS TERMOS DO ART. 282DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30..., INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, A...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 28/07/2015

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 256, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA..., FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997... NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. Placa N.Auto Data Infração...

Pg. 36. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 28/07/2015

N.8001 2230/2015 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997... RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB... DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO....

Pg. 40. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 28/07/2015

, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S... DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8001 2231/2015 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO..., NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INST...

Pg. 63. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 28/07/2015

, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S... LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998... DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8795 197/2015...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10590983/artigo-285-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997