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06 de maio de 2015
Artigo 285 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 3o Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade deverá, de ofício, conceder-lhe efeito suspensivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

§ 4o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de sessenta dias, a penalidade aplicada será automaticamente cancelada, não gerará nenhum efeito e seus registros serão arquivados. (Incluído pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

Apelação: APL 30017377120138260344 SP 3001737-71.2013.8.26.0344

/2015 Maria Laura Tavares APELAÇÃO CÍVEL – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – Pretensão de desbloqueio do prontuário enquanto... administrativos – Aplicação dos artigos 290, parágrafo único, e 265, do CTB, bem como do art. 24 da Resolução 182/2005... suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 285 do CTB – Sentença de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30017377120138260344 SP 3001737-71.2013.8.26.0344

, consoante o disposto nos artigos 285 e 289 do Código de Trânsito Brasileiro. Com relação à primeira questão, dispõe o art. 290... administrativos, também não comporta provimento a pretensão do apelante. O artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro... de trinta dias para julgamento dos recursos administrativos implic...

Pg. 462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

do Estado para o reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016, de 07.08.09. Servirá a presente sentença...) nos Procedimentos Administrativos 1960/13 e 472/14, enquanto não houver, no referido procedimento, decisão administrativa transitada... em julgado, e, em consequência, julgo extinto o proc...

Pg. 481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam da competência..., do CTB e do art. 24 da Resolução CONTRAN 182/05) (v. REsp. 852.374/RS). Conquanto em alguns casos tenhamos... adotado interpretação restrita com base nos efeitos dos recursos nos te...

Pg. 501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

, que o impetrante violou o disposto no artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro; e que, em razão da liminar deferida... desta data. Deixo de condenar a parte ré no pagamento das custas processuais (art. 6º, da Lei 11.608/03). Decorrido...-se pela falta de interesse jurídico para sua intervenção. É o relatório. ...

Pg. 503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

do artigo 20 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. P..., a autoridade afirmou, em síntese, que o impetrante violou o disposto no artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro... e decido. O art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que “as penalid...

Pg. 505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016, de 07.08.09. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO..., os artigos 15 e 24 da Resolução 182, de 9 de setembro de 2005, que dispõem sobre a uniformização do procedimento... devem ser conjugadas com o disposto no art.285 do CTB, que trata dos efeito...

Pg. 136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

caracterizada pela juntada dos documentos de fls. 19/22.. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 285, caput, determina... do artigo 273 do Código de Processo Civil. A depender a concessão da antecipação da tutela, do atendimento..., se assim entender necessário, por prudência e obediência ao princípio do contrad...

Pg. 137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

do disposto na Resolução 182/2005 do CONTRAN e artigos 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro Enquanto... dos documentos de fls. 19/22. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 285, caput, determina que o recurso interposto... definitivo - Aplicação do disposto na Resolução 182/2005 do CONTRA...

Pg. 138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

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