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23 de abril de 2014
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 782. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro.Ora, como bem apontado pela embargada, a multa que lastreia... a execução não tem natureza de penalidade por infração de trânsito, a ensejar aplicação do Código de Trânsito Brasileiro... 579/04. Tal fato constitui infração prevista na legislação de regência. Vejamos.Diz a Lei 10.233/2001:Art. 24. Cabe à ANTT...

Pg. 47. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 22/04/2014

o exposto no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 dispõe..., amparado pelos artigos 127, caput e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal, da Lei Federal 8�429/92 (Lei... de Improbidade Administrativa), artigo 8º, § 1º, da Lei Federal n�º 7�347/85 (Lei de Ação Civil Pública), artigos 25, inciso IV...

Pg. 68. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/04/2014

do endereço, conforme art. 282, §1.º, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida...: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição... do que determina os arts. 281, inciso II, c/c o 282, §1.º, do Código de Trânsito Brasileiro. Condeno o Requerente ao pagamento...

Pg. 52. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/04/2014

, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação ... o disposto no artigo 288 da Lei Federal . 9 .503 de 23/09/97 . Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral . CONSELHO... Pássaro verde Ltda . Assunto: Auto de Infração 140386 – Art . 84 inciso I c/c Artigo 98 inciso Iv do Decreto 44603/2007...

Pg. 53. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/04/2014

, na qualidade de Autoridade deTrânsito, 20:43 com fulcro no artigo 281 parágrafo unico inciso II, do Código de Transito Brasileiro... DAH-2244 L027849356 683-12 21/03/2014 Claudio Transportes Ltda Epp BWS-0578 L027849375 683-12 23/03/2014 Claudir Antonio.../2014 Fardin E Fardin Ltda Me NIZ-0184 L027662193 683-12 23/03/2014 Fernando Antero Dos Ramos COx-0010 L030399812 747-10 19...

Pg. 60. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/04/2014

nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito -CETRAN.../MG, e 06/04/2014 09:30 Resolução 404/12, art . 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN, considerando... GTD-6087 A028660147 597-50 06/04/2014 15:44 vanessa Da Silveira L De Paula GSU-3757 A028660086 596-70 02/04/2014 18:23...

Pg. 86. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/04/2014

) de trânsito, prevista(s) no(s) artigo(s) 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),instituído pela Lei 9 .503 de 23/09/1997... da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro... de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o Decreto Estadual 44 .546, de 20 de julho de 2007...

Pg. 202. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... Brasileiro; O Secretário Municipal de Trânsito, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito..., com fundamento no inciso IV do art.87 da Lei federal 8.666 de 21.06.1993 e do art.7º da Lei Federal 10.520 de 17.07.2002...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/04/2014

, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04... 869, de 05 de julho de 1952, do Cargo de Provimento em Comissão, DAI - 23 ER1100019, constante da Lei Delegada 182..., a contar de 7 de abril de 2014 . NOMEIA, nos termos do art . 14, II, da Lei 869, de 5 de julho de 1952, e tendo...

Pg. 37. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/04/2014

de Autoridade de Trânsito,com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho... Estadual de Trânsito -CETRAN/MG, e Resolução 404/12, art . 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN... HHC-9482 L030412266 747-10 23/03/2014 10:51 Wiliam valentino Emilio OLY-3721 L030412333 745-50 24/03/2014 11:56 William...

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