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24 de julho de 2016
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/07/2016

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7 Direitos básicos sobre os recursos de multa de trânsito

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Pg. 16. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 22/07/2016

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Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/07/2016

de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho... Coelho ExONErA A PEDIDO, nos termos do art . 106, alínea “a”, da Lei 869, de 5 de julho de 1952, ANNA MArINA DO COuTO... DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1...

Pg. 29. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/07/2016

nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG..., na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro... Gerais -DETRAN/MG, usando da competência que lhe confere o Artigo 22, inciso I...

Pg. 932. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

Brasileiro 2ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, pg.732/733.)Ainda, a Resolução 149/2003 do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN... administrativos.Ademais, as notificações previstas no Código de Trânsito Brasileiro têm por objetivo dar ciência.... Assim, as notificações foram realizadas, nos termos do artigo 282 do C...

Pg. 933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

desprovido. (AC 0007477-12.2010.8.26.0071, Dês. Rel. Oscild de Lima Junior, j. 09.04.2013).”MULTA DE TRÂNSITO... (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada.... Nesse sentido: “ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. Pretensão da anulação de multas d...

Pg. 2676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

pelo proprietário do objeto encomendado (art. 46, I, c, da Lei 9.610/98). - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024081224248002 MG.... 7º da Lei 9.610/98. A exegese do art. 103 da Lei 9.610/98 é clara no sentido de que o eventual ressarcimento pela..., mas apenas o passageiro e proprietário do veículo, e que não fo...

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