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31 de outubro de 2014
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 3146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

autoridade impetrada a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, ou seja, dar ciência... a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, ou seja, dar ciência da impetração à Procuradoria do Estado... anotações com relação à mudança de fase processual da presente ação (ex...

Pg. 975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

da notificação de que trata o artigo 281, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.503/97 Suficiência da prova eletrônica... Precedentes jurisprudenciais. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Imposição de multa Discussão sobre existência e/ou validade... por documento Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO Multa de trânsito Pretensão a...

Pg. 976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

de que trata o artigo 281, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.503/97 Suficiência da prova eletrônica da remessa... jurisprudenciais. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Imposição de multa Discussão sobre existência e/ou validade da notificação... da condenação, segundo as balizas do artigo 20, par. 3º, do CPC. Para os fin...

Embargos de Declaração: ED 1204587301 PR 1204587-3/01 (Acórdão)

de Declaração Cível 1.204.587-3/01 ctol SUSPENSIVO ­ CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 558 DO CPC ­ RECURSO CONHECIDO... a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos termos do art. 58, V, da Lei 8.245/91... considerou o fato de que a caução fora dispensada por expressa disposição legal con...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/10/2014

, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual deTrânsito... em vista o disposto nos artigos 243, 244 e 245 da Lei Delegada 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe... Oficial de “MG” de 21/10/2014, pág.53) RETiFiCAÇÃO: No art . 1º, onde se lê: “T...

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/10/2014

com fulcro no artigo 281 parágrafo unico inciso ii, do Código de Transito Brasileiro e Resolucao 404/12, do ConselhoNacional... Oliveira Silva MRY-6340 A028612395 667-00 23/09/2014 Danilo R b empreendimentos DJB-3735 L027879971 606-82 11/10/2014...-11 19/09/2014 17:11 Lelio Alves Lima LJx-9971 A028792236 664-50 07/10/...

Pg. 36. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/10/2014

de Trânsito,com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual... de Trânsito -CETRAN/MG, e Resolução 404/12, art . 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN, considerando... de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com...

Pg. 950. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

das notificações. Deve observar-se que o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro é... de que trata o artigo 281, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.503/97 Suficiência da prova eletrônica da remessa... jurisprudenciais. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Imposição de multa Discus...

Pg. 2771. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, do artigo 7º, da Lei 12.016/09: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e a possibilidade de advir do ato... o artigo 5º, LXIX da Constituição da República de 1988, e artigo 1º da Lei 12.016/09, concede-se mandado de segurança para..., do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração será arquivado e ...

Pg. 105. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/10/2014

-se que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu art. 281, parágrafo único, II que “O auto de infração será... 1.782/93), senão vejamos: Lei orgânica do município de Arapiraca : Artigo 73- O município estabelecerá em lei o regime..., insalubres ou perigosa, na forma da lei; Lei dos servidores públicos munic...

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