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17 de abril de 2014
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/04/2014

, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04... 869, de 05 de julho de 1952, do Cargo de Provimento em Comissão, DAI - 23 ER1100019, constante da Lei Delegada 182..., a contar de 7 de abril de 2014 . NOMEIA, nos termos do art . 14, II, da Lei 869, de 5 de julho de 1952, e tendo...

Pg. 37. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/04/2014

de Autoridade de Trânsito,com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho... Estadual de Trânsito -CETRAN/MG, e Resolução 404/12, art . 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN... HHC-9482 L030412266 747-10 23/03/2014 10:51 Wiliam valentino Emilio OLY-3721 L030412333 745-50 24/03/2014 11:56 William...

Pg. 283. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e da Súmula 312 do eg. Superior Tribunal de Justiça, no processo... ajuizada objetivando a declaração de nulidade de autos de infração, por violação ao artigo 208 do Código de Trânsito... Brasileiro - avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória. II – Com base nos artigos 281 e 282...

Pg. 32. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/04/2014

de Trânsito,com 16/01/2014 fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deli- 85,13 beração 66/04..., do Conselho Estadual de Trânsito -CETRAN/MG, e 12/01/2014 Resolução 404/12, art . 9º, § 2º, do Conselho Nacional... de Trânsito - 127,69 CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileirade Correios e Telé- 17/01/2014 grafos - ECT, devolveu...

Pg. 33. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/04/2014

II, do Código de Transito Brasileiro e Resolucao 404/12, do ConselhoNacional de Trânsito - CONTRAN, torna publico, para... do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro no artigo 281 parágrafo unico inciso... do artigo 257 do C .T.B . e Resolução 404/12, do CONTRAN . Notificação da Autuação de Infração à Legislação de Trânsito Período...

Pg. 41. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/04/2014

de Autoridade deTrânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04... DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição prevista no art . 9º, incisos I e vII, da Lei Complementar 65, de 2003; RESOLvE... DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição prevista no art . 9º, incisos I, III e xII, da Lei Complementar 65...

Pg. 44. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/04/2014

o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o Decreto 44 .885... Civil, no uso das atribuições que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu... da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997...

Pg. 58. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/04/2014

de Trânsito, com fulcro nos arti- gos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 31/01/2014 66/04... de Trânsito 127,69 O Chefe de Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/ 23/01/2014 127,69 MG, na qualidade de Autoridade... AA03735605 520-70 10/01/2014 Walter Alves De Lima 127,69 GPU-9503 AB02197439 520-70 07/02/2014 Walter Alves De Lima 191,54...

Pg. 242. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; O Secretário Municipal de Trânsito, no uso... de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução... DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal ...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 15/04/2014

-MS, conforme a Lei Federal n.9.503 de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB em seu art. 281... DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO N.11/2014 O Diretor-Presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito - AGETRAN de Campo Grande.... Campo Grande – MS, 14 de abril de 2014. Jean Saliba Diretor-Presidente. PLACA AUTO INFR. CÓD. DT.INFR. PT. ARTIGO CTB...

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