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29 de março de 2015
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 45. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/03/2015

as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito... no art . 16 da Lei Estadual 15 .469, de 13 de janeiro de 2005, e no Decreto Estadual 44 .682, de 19 de dezembro..., do Decreto Estadual 45 .785, de 29 de novembro de 2011, e tendo em v...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

, aliás nem contestou os fatos alegados pela autora.O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) prevê que se não for... ao Sistema Nacional de Trânsito. Acentua que de acordo com Lei 9.503/97(CTB) cabe aos órgãos executivos de trânsito emitir... necessárias previstas no artigo 280 e seguintes do Código de Trâns...

Pg. 1333. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no... a concordância de fls. 114, HOMOLOGO a desistência do presente feito, para fins do artigo 158, parágrafo único, do Código... da dupla notificação prevista no artigo 281, do CTB, para os casos de mul...

Pg. 69. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/03/2015

com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada 128, de com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito... números: 240315-0259, 240315-0260, 076/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei 240315-0261 e 240315... inc . vI c/c Art . 99 inc . xIv do Decreto 44 .603/07 . artigo 106, alínea “a”,...

Pg. 161. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/03/2015

Superior Tribunal de Justiça, seguindo os preceitos estabelecidos nos artigos 281 e 282, da Lei Federal 9.503/97... (Código Nacional de Trânsito), editou o Enunciado 312, da Súmula de Jurisprudência dominante, segundo o qual "No processo..., o trabalho apresentado, a dedicação à causa, conforme previsto no artig...

Pg. 1. Edital(is) de Notificação. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 27/03/2015

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código... de Trânsito Brasileiro; O Secretário de Transportes e Trânsito, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281... do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolu...

Pg. 11. Edital(is) de Notificação. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 27/03/2015

e seus incisos, da Lei Federal 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; O Secretário... de Transportes e Trânsito, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código... de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução ...

Pg. 22. Edital(is) de Notificação. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 27/03/2015

Federal 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro ; O Secretário de Transportes... IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR NIC Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal 9.503 de 23... de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro ; O Secretári...

Pg. 26. Edital(is) de Notificação. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 27/03/2015

o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... Brasileiro; O Secretário de Transportes e Trânsito, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 281 e 282... e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, ...

Pg. 2299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Nesse sentido, alguns... as férias de trinta dias, acrescidas de quinze dias de recesso escolar. Mas, verdadeiramente o que a lei determina é..., conforme trecho abaixo transcrito, não havendo que se falar em violação ao...

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