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01 de agosto de 2014
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 35. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/08/2014

, ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal . 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador... DE DESEMPENHO, nos termos do artigo 6º, da Lei 14 .693, de 30 de julho de 2003, e do artigo 13, do Decreto 44.503..., a partir de 29/07/2014. REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIvO LUTO, nos ...

D

DOEPE -

Pg. 19. DOEPE DOEPE de 01/08/2014

com o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal n° 9.503/97 (CTB), c/c art. 10, §2º e art. 17 da Resolução... - ARPE , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o artigo 29, inciso V, da Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro... da referida Lei, das normas pertinentes e do contrato; CONSIDERANDO ...

Pg. 880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

da notificação de que trata o artigo 281, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.503/97 Suficiência da prova eletrônica da remessa... recebeu qualquer notificação dessas autuações, com desapego às disposições do Código de Transito Brasileiro; À parte... jurisprudenciais. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Imposição de multa ...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/08/2014

que não seja expedido no prazo de 30 dias. Vejamos:Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida... DO AUTO DE INFRAÇÃO.Destaca-se o art. 281, II do CTB, que é expresso no que tange ao arquivamento do auto de infração... de direito administrativo. Assim, havendo a rescisão contratual, não c...

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20140124633 SC 2014.012463-3 (Acórdão)

Nacional de Habilitação, nos termos do art. 148, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de, após o prazo..., conforme art. 282, § 1º, o Código de Trânsito Brasileiro; que na época dos fatos a impetrante detinha permissão para dirigir..., o que impõe a consideração do § 1º do art. 263 do Código de Trânsito Br...

Pg. 525. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2014

considerado responsável pela infração (§ 7º do art. 257 do CTB). 2. A Lei 9.503/1997 prevê a notificação de autuação... de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), e a segunda quando do julgamento... da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (CTB, ar...

Pg. 526. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2014

que o infrator é notificado de modo presencial (art. 280, VI, § 3º c/c o art. 281, II, do CTB); b) a segunda deverá ocorrer... das multas, e seus efeitos. Ante o exposto, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso... pela qual nego seguimento ao recurso, com apoio no art. 557, c...

Pg. 32. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/07/2014

Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro no artigo 281 parágrafo unico inciso II, do Código... de Transito Brasileiro e Resolucao 404/12, do ConselhoNacional de Trânsito - CONTRAN, torna publico, para conhecimento... Pessoa Silvestre – LNE-4155 – AI 156527 0036746-2300/2014-9 – Jose Dougla...

Pg. 835. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Julgo extinto o feito, destarte, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269..., a contar da data da citação, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sem a alteração promovida pela Lei ... do disposto no art. 257, §8º do CTb, relacionadas a fls. 87/88, ante a não ...

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20120854266 SC 2012.085426-6 (Acórdão)

, argumentando que o Código de Trânsito Brasileiro prevê a necessidade de quitação das multas para a efetivação..., e este foi perpetrado pelo órgão de trânsito de Santa Catarina. Afasta-se, assim, a tese. Prevê o art. 128 do Código... , do Código de Trânsito Brasileiro , e desde que tenha havido regular notificação do...

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