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26 de agosto de 2016
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Andamento do Processo n. 0707729-60.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/08/2016 do TJDF

do art. 281 da Lei 9.503/97. Argumentam que a ausência da notificação os impediu de informar tempestivamente ao DETRAN-DF... ou, ainda, por edital de notificação. Com efeito, o inciso IIdo parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação.... A ausência de prova da notificação a que alude o a...

Andamento do Processo n. 0137699-48.2015.4.02.5001 - 5ª Vara Federal Cível - Apelação Cível - 25/08/2016 do TRF-2

(CTB, art. 281, caput). IV - No artigo 17, da Resolução CONTRAN 182 de 09/09/2005, consta a determinação de notificação... artigo 330, do Código Penal Brasileiro e aos artigos 307 e 309, do Código de Trânsito Brasileiro." VI - Dessa forma..., ainda, de que estaria sujeito às disposições contidas no Código Penal e C...

Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/08/2016

22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho..., de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,...

Pg. 13. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 25/08/2016

24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução... das mesmas, conforme artigo 11 do Decreto 18.050, de 01 de Agosto de 2013...

Pg. 19. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 25/08/2016

Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando que o órgão..., com fulcro nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos... executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por for...

Pg. 595. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/08/2016

de notificação. Com efeito, o inciso II do parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela... de prova da notificação a que alude o art. 282, do Código de Trânsito Brasileiro, constitui vício formal, a inquinar... ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Após o...

Pg. 614. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

e da imposição da penalidade (CTB, art. 281, caput). IV - No artigo 17, da Resolução CONTRAN 182 de 09/09/2005... o infrator "Sujeito ao disposto no artigo 330, do Código Penal Brasileiro e aos artigos 307 e 309, do Código de Trânsito... por descumprir o artigo 162, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que ...

Pg. 58. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 25/08/2016

as determinações constantes nos artigos 281 , inciso II e 282 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito... Brasileiro ) e a Resolução 006/2002 do CETRAN–GO, notifica 3.396 proprietários e/ou condutores de veículos abaixo...Pg. 58. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 25/0...

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 068/2016 - com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB.... 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 12 da Resolução CONTRAN 404/12, NOTIFICA... DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 066/2016 - com base nas competênci...

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 24/08/2016

9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando que o órgão executivo... artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°404/12, a relação de Auto... DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Considerando o dispos...

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