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15 de setembro de 2014
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

D

DOEPE -

Pg. 12. DOEPE DOEPE de 09/09/2014

02829974077 Motivação infração art. 281, III do CTB, Processo 2013015281, Portaria DP 1086/14, Prazo de suspensão 02 (dois... infração art. 165, do CTB, Processo 2013068866, Portaria DP 1229/14, Prazo de suspensão 12 (doze) meses; Alberis Costa... de Araujo; Renach 02220727137; Motivação infração art. 244, I do ...

Pg. 48. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 09/09/2014

Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com 13/06/2014 fulcro nos artigos 281 e 282, do Código... de Trânsito Brasileiro, na Deli 191,54 beração 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito -CETRAN/MG, e 13/06/2014... Resolução 404/12, art . 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito - 127,69 CO...

Pg. 49. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 09/09/2014

unico inciso II, do Código de Transito Brasileiro e Resolucao 404/12, do ConselhoNacional de Trânsito - CONTRAN, torna... de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro no artigo 281 parágrafo... DE RODAGEM - MG Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito...

Pg. 58. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 09/09/2014

:39 de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282 , do Código... de Trânsito Brasileiro , na 27/08/2014 16:50 Deliberação 66/04, do Conselho Estadual deTrânsito - CETRAN/ MG, e Resolução 404.../12, do Conselho Nacional de Trânsito - CON31/08/2014 19:50 TRAN, consid...

Pg. 66. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 09/09/2014

Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com 04/06/2014 fulcro nos artigos 281 e 282, do Código..., do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual deTrânsito - CETRAN/ MG, e Resolução 404... de Trânsito Brasileiro, na Deli- 127,69 beração 66/04, do Conselho Esta...

Pg. 70. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 09/09/2014

parágrafo unico inciso II, do Código de Transito Brasileiro e Resolucao 404/12, do ConselhoNacional de Trânsito - CONTRAN... de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro no artigo 281...-8626 L027784518 683-12 23/08/2014 02:22 William Rodrigues EYx-2813 L...

Pg. 905. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97. Consoante consta dos documentos... do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de ação objetivando a anulação dos autos... Inteligência das normas do Código de Trânsito Brasileiro Sentença de pro...

Pg. 67. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita (Lei 1.060/50), anotando-se. Com fundamento no artigo 284 do CPC... de cunho excepcional (“A Reforma do Código De Processo Civil”, Malheiros Editores, 3ª ed., pág. 150). O art. 273, do CPC... superior a 30 dias, o que, em tese, feriria a disposição constante do ...

Pg. 942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

DE MATOS - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN - Vistos, etc. Em cumprimento do disposto no artigo 281..., inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, comprove a Diretora da a 41ª Circunscrição Regional de Trânsito de Lins... de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 257 do Código de Pro...

Pg. 39. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 06/09/2014

que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu... - DETrAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito... o Código de Trânsito Brasileiro, C.T.B, Notifica e torna publico, para conhecim...

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