Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 4959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

violação aos artigos 333, I, e 334, IV, do CPC/1973 e 281, caput, da Lei n.º 9.503/1997 (CTB), aduzindo que o acórdão... ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 281, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. I - É de se negar... MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CMTT, com fundamento no artigo ...

Pg. 4960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

dispõe o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro. Dessa forma, verifica-se que a ré/apelada não se desincumbiu do ônus... o art. 281, caput do Código de Trânsito Brasileiro. Com efeito, a determinação de julgamento é clara e taxativa, não..., caput, do Código de Brasileiro de Trânsito. Por oportuno, ressalte-se qu...

Pg. 4961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

a dupla notificação do infrator de trânsito: a primeira, por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI, CTB...), e a segunda, no julgamento da regularidade desse auto e da imposição da penalidade (art. 281, CTB). Súmula 312/STJ. 3... precedente: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO ...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/09/2016

do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código... de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12... - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada 128, de 25 de ...

Pg. 40. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/09/2016

de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04... das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997..., do art . 22 c/c art . 152 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de...

Pg. 1633. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

ou observância do prazo previsto pelo art. 281 do C.T.B., vez que a legislação aplicável ao tema é a da Lei Municipal n. 11.368... DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP - Nos termos do art. 1.010, §1º do Novo Código de Processo Civil fica(m... de São Paulo - Nos termos do art. 1.010, §1º, do Novo Códi...

Pg. 1659. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

de Trânsito Brasileiro. Pessoa Jurídica que não recebeu a dupla notificação. Arts. 280, inciso VI; 281 e 282, todos do Código... de autos de infrações. Multa de trânsito pela não indicação do condutor. Descumprimento ao art. 257 § 8º do Código... do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos) não se aplicando, portanto, ...

Pg. 83. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/09/2016

deste Município, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução 404/2012 do Conselho Nacional...            Publicado por: Daniel Felipe da Costa Código Identificador: 5398B193 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS EDITAL... DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO 072/2016 A Au...

Pg. 84. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/09/2016

de Trânsito do Município de Divinópolis, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação...  Divinopolis 28 de Setembro de 2016 DREYFUS BUENO RABELLO Publicado por: Daniel Felipe da Costa Código Identificador: C5E318F3... N.66 do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais-C...

Pg. 87. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/09/2016

DE TRÂNSITO N°071/2016 A Autoridade de Trânsito do Município de Divinópolis, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código... de Trãnsito Brasileiro, na Resolução 404/2012 do Conselho Nacional de Trânsito-Contran considerando que a Empresa Brasileira...  HDV2729  23/07/2016  10:00:00  Rua Amazonas 385Oposto  5541 / 2  102,...

×