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19 de janeiro de 2017
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

[Modelo] Recurso multa por dirigir utilizando celular

prova fática da prática ensejadora do mesmo. Prevê o Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 281: Art. 281... que o Auto de Infração deve ser julgado insubsistente, uma vez que não atendidos os requisitos do Código de Trânsito Brasileiro....: _________________________________, brasileiro, casado, profissão, portad...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/01/2017

/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE.... 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60 (SESSENTA) DIAS, EFETUAR..., OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PEN...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/01/2017

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Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/01/2017

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Pg. 30. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/01/2017

) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI... II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S... PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8779 000651/2016 FUNDAME...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/01/2017

DE TRANSITO N.8006 002426/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09... DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998..., OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IM...

Pg. 44. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/01/2017

(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503 , DE 23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5... ÚNICO , INCISO II , DA LEI N. 9.503 , DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O (S... POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.8006 002429/2016 FUNDAMENTADO N...

Pg. 45. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/01/2017

. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA... DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998... PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8006 002432/2016 FUNDAMENTADO NOS T...

Andamento do Processo n. 0727801-68.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2017 do TJDF

que não teria havido a dupla notificação da autuação, como determina o parágrafo único do art. 281 da Lei 9.503/97, o que ter... absoluta o ato administrativo. De acordo com o inciso IIdo parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro... de notificação. Com efeito, o art. 282 do Código de Trânsito Brasil...

Andamento do Processo n. 0727801-68.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2017 do TJDF

que não teria havido a dupla notificação da autuação, como determina o parágrafo único do art. 281 da Lei 9.503/97, o que ter... absoluta o ato administrativo. De acordo com o inciso IIdo parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro... de notificação. Com efeito, o art. 282 do Código de Trânsito Brasil...

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