Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 482. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/05/2016

, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelecem expressamente o procedimento de notificação da autuação... da infração. Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro... a notificação da autuação. Confira-se: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legisla...

Pg. 483. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/05/2016

ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º e 27 da Lei 12.153/2009), neste primeiro grau de jurisdição. Após o trânsito... de inconstitucionalidade do art. 21, § 3º, I, da Lei Distrital 4.075/2007 pelo Conselho Especial do TJDFT, sobre o assunto convém... ao valor da condenação, na forma do artigo 102, inc...

Andamento do Processo n. 0005140-73.2015.8.01.0070 - Recurso Inominado - 27/05/2016 do TJAC

implantada pelo Código de Trânsito Brasileiro. É o relatório. Passo a decidir. A notificação do auto de infração pode ser... ou proprietário), nos termos do artigo 280, inciso VI, do Código Nacional de Trânsito . Se efetuada a notificação em flagrante..., o AIT A000401624. Sem condenação em sucumbência ante o resul...

Andamento do Processo n. 0300491-70.2016.8.24.0052 - Procedimento Ordinário / Multas e Demais Sanções - 27/05/2016 do TJSC

, do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, LIV e LV).O Código de Trânsito Brasileiro, atento aos princípios..., desde que preenchidos os pressupostos do art. 300 do CPC e observadas as restrições estabelecidas no art. 1º da Lei n. 9.494/97. Aliás... prazo para tanto (Comentários ao Código de Trânsito Brasilei...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/05/2016

, porquanto em consonância com a sistemática implantada pelo Código de Trânsito Brasileiro. É o relatório. Passo a decidir... de trânsito deverá proceder consoante o art. 280, 3º c/c art. 281, parágrafo único, do CTB de molde a conceder ao autuado... ante o resultado do julgamento (art. 55 da lei 9.099/95). 9.Era o que...

Pg. 2116. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

tanto (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p... de infração, para cientificar o infrator da penalidade aplicada (CTB, art. 281, caput; art. 282, caput). Sobre o tema, ensina... de trinta dias para encaminhar o ato, sob pena de decadência, por...

Apelação: APL 14708846 PR 1470884-6 (Acórdão)

o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/1997): "Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito... de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/1997) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento..., que: a) a maioria dos supostos créditos estão prescritos, nos termos do ar...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 2750593201481601821 PR 0027505-93.2014.8.16.0182/1 (Acórdão)

entendimento desta Turma Recursal, até porque o prazo para notificação de autuação está previsto no artigo 281 do Código... qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código do Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou dúvida). Na discussão... de Trânsito Brasileiro, no entanto, o caso fático julgado p...

Andamento do Processo n. 0002136-08.2005.8.10.0012 - Ação de Cobrança - 25/05/2016 do TJMA

do autor, sob as penas da lei.” “Seja declarada, em definitivo, a NULIDADE ABSOLUTA do auto de infração de trânsito IEB... o esclarecimento da causa (Lei 12.153/2009, artigo 9º). INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Luís, 23 de maio de 2016... FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA SENTENÇA: V...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2016

dias previsto no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB. Ainda de acordo com a legislação de trânsito aplicável....” “Seja declarada, em definitivo, a NULIDADE ABSOLUTA do auto de infração de trânsito IEB0035159, em decorrência do vicio... a ausência do primeiro requisito previsto no artigo 300, caput,do ...

×