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03 de setembro de 2014
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 120. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/09/2014

de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito..., na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro..., nos termos do art. 14, II, da Lei 869, de 5 de julho de 1952, c/c o art. 1º...

Pg. 129. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/09/2014

281 parágrafo unico inciso II, do Código de Transito Brasileiro e Resolucao 404/12, do ConselhoNacional de Trânsito...028064304 581-97 19/02/2013 Thiago Manoel De Almeida 1 .915,40 OLx-4168 L024590801 516-91 06/07/2014 Thiago Rodrigues vitor... Excursoes F T E v Ltda 85,13 HBZ-7629 L030489920 745-50 31/05/2014 Transit...

Pg. 141. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/09/2014

, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com 05:48 fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro..., na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito -CETRAN/MG, e 13:20 Resolução 404/12, art . 9º, § 2º, do Conselho...:50 Wanderley Alves Trigueiro HGj-9438 L030577589 745-50 10/08/2014 23:34...

Pg. 142. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/09/2014

, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual deTrânsito... - CETRAN/ MG, e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira... 85,13 DMA-5113 L030480598 745-50 23/05/2014 Luiz Claudio Amaral Silveir...

Pg. 147. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/09/2014

, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual deTrânsito - CETRAN/ 09:23 MG, e Resolução... do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito, 08:06 com fulcro nos artigos 281 e 282... 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empr...

Pg. 252. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/09/2014

, do Código de Transito Brasileiro e Resolucao 404/12, do ConselhoNacional de Trânsito 30/06/2014 08:11 - CONTRAN, torna... - DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito, 30/06/2014 14:04 com fulcro no artigo 281 parágrafo unico inciso II...027905543 683-12 26/06/2014 13:43 23/07/2014 08:55 10 Logistica E Transportes...

Pg. 265. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/09/2014

,com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual... de Autoridade de Trânsito,com fulcro no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 404/12 do Conselho... de Trânsito -CETRAN/MG, e Resolução 404/12, art . 9º, § 2º, do Conselho Nacion...

Pg. 1377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada... a imposição de penalidade de trânsito, a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI...), e a segunda quando do julgamento da regularidade do auto de infração e ...

Pg. 1610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

DE TRÂNSITO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503/1997. INOBSERVÂNCIA... II, da Lei n. 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, por considerar a observância das regras referentes à aplicação.... 281, § único, II, do Código de Trânsito Brasileiro que determina que a noti...

Pg. 1611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

assiste ao recorrente no tocante ao artigo 281, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.503/1997, tendo em vista...Pg. 1611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 há falar em violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal... GONÇALVES Relator (1265) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 444.855 - RJ (2013/0401616-6) RE...

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