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24 de outubro de 2014
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 36. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/10/2014

deTrânsito, com fulcro no artigo 281 parágrafo unico inciso II, do Código de Transito Brasileiro e Resolucao 404/12... O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas, no uso da competência que lhe confere o artigo 229 da Lei Estadual 869... da competência que lhe confere o artigo 229 da Lei Estadual 869/52, ...

Apelação: APL 60738120108260278 SP 0006073-81.2010.8.26.0278

com a Resolução do Contran 66/1998 (redação dada pela Deliberação 51/2006), sob o código 622-0. Precedentes... do art. 5º, inc. LV da CF. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. Alegação de ausência de comprovação...Apelação APL 00060738120108260278 SP 0006073-81.2010.8.26.0278 Apelação 2ª Câmara de ...

Pg. 481. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

, com esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Oportunamente, baixem os autos à... somente em 20/08/2009, o que configura cerceamento de defesa, nos termos do artigo 281, parágrafo único, II, do CTB... na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil. Primeiramente, p...

Pg. 482. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

da autuação, no prazo de trinta dias, consoante disciplina do art. 281, parágrafo único, II, da Lei 9.503/97 (Código... a expedição da notificação da autuação de trânsito. Conforme o art. 66, caput e § 1º, da Lei 9.784/99, que regula..., seja pela sua recusa, a autoridade de trânsito deverá proceder nos termos d...

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/10/2014

, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual deTrânsito..., nos termos do art . 80, da Lei 869, de 05/7/1952, os servidores: Anna Catalina Duch De Almeida, masp 1248944-9, do município... Duarte . ATO 344/2014 DESIGNA, nos termos artigo 33 da ...

Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/10/2014

, com fulcro no artigo 281 parágrafo unico inciso II, do Código de Transito Brasileiro e Resolucao 404/12, do ConselhoNacional...Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/10/2014 ARF-7591 L027862157 606-82 11/10/2014... 672-61 23/09/2014 21:20 venda veic nov d est ONQ-8160 L027694153 606-8...

Pg. 36. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/10/2014

nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deli10/10/2014 17:30 beração 66/04, do Conselho Estadual... de Trânsito -CETRAN/MG, e Resolução 404/12, art . 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito -10/10/2014 17:30...Pg. 36. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/10/2014 ...

Pg. 51. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/10/2014

de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual..., nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar 129, de 08 de novembro de 2013, Luciene de Menezes Borges Soares... - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do in...

Pg. 58. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/10/2014

281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG..., do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolu14/08/2014 ção 151/03, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, torna 127,69... - DETRAN/ 19/08/2014 MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com ...

Pg. 3854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC... AFRONTA AO ART. 535 E 280, 281 E 282 DO CTB - INOCORRÊNCIA [...] RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, MAS IMPROVIDO. 1...Pg. 3854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 acórdãos em que se funda ...

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