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30 de setembro de 2014
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

- REJEIÇÃO - ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 E 280, 281 E 282 DO CTB - INOCORRÊNCIA [...] RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE... dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao art. 535 do CPC. [...]". (STJ - REsp 993.554/RS, Rel. Min..., que por si só, achou suficiente para a composição do litígio. 2. Agravo ...

Pg. 106. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/09/2014

, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deli14/09/2014 08...:30 beração 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito -CETRAN/MG, e Resolução 404/12, art. 9º, § 2º, do Conselho...-30 vanio Lucio rosa 08/09/2014 08:23 OMB-4991 L030615055 745-50 11/0...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2014

INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO... dos embargos de declaração estão bem evidenciadas no art. 535, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 535. Cabem... a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do ...

Pg. 25. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

o prazo previsto no art. 281 da Lei 9.503/97 (fls. 02/14). Juntou procuração e documentos (fls. 15/35).O pedido liminar... o prazo previsto no art. 281 da Lei 9.503/97 (fls. 02/14). Juntou procuração e documentos (fls. 15/35).O objeto de feito é... ao veículo de sua propriedade, desobrigando o impetrante do paga...

Pg. 26. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

a notificação de autuação em 07/04/2010 e, mais uma vez por edital, ultrapassando o prazo previsto no art. 281 da Lei 9.503/97..., foi publicada por edital em 27/07/2012.Estabelece o art. 281 e 282 do CTN que:Art. 281. A autoridade de trânsito... da autuação.II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida...

Pg. 423. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/09/2014

e extinto o crédito tributário, pela decadência, nos termos do art. 281, § único, inciso II, do Código de Transito Brasileiro... 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Após o trânsito em julgado... porventura existentes e arquive-se. Sem custas, cf. art. 26 da Lei ...

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/09/2014

, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação... deTrânsito, com fulcro no artigo 281 parágrafo unico inciso II, do Código de Transito Brasileiro e Resolucao 404/12..., nos termos do § 5º do art . 2º da Emenda Constitucional Federal 41, de...

Pg. 38. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/09/2014

de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito... Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito -CETRAN/MG, e Resolução 404/12, art. 9º, § 2º... de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade...

Pg. 50. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/09/2014

, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual... 45 .835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do art .106, alínea “a”, da lei 869, de 05 de julho... 45 .835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do art ....

Pg. 56. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/09/2014

, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e Resolução ... de Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282... 404/12, art. 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito - CON...

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