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23 de outubro de 2014
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 1071. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

Pretensão ao fluxo qüinqüenal Aplicação do Decreto 20.910/32 Precedentes jurisprudenciais. CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO Imposição de multa Discussão sobre existência e/ou validade da notificação de que trata o artigo 281, parágrafo único..., inciso II, da Lei 9.503/97 Suficiência da prova eletrônica da remessa ...

Pg. 1085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

qüinqüenal Aplicação do Decreto 20.910/32 Precedentes jurisprudenciais. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Imposição de multa... qüinqüenal Aplicação do Decreto 20.910/32 Precedentes jurisprudenciais. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Imposição de multa... Discussão sobre existência e/ou validade da notificação de que tr...

Pg. 1366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de Trânsito Brasileiro: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro..., uma vez que não ocorreu a notificação da apelada. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro em seus artigos 280 a 282... prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuaç...

Pg. 1367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de transporte a que alude o art. 730 do Código Civil em nada interfere com a disciplina do Decreto 19.835/82, pois se destina... de outros encargos previstos na legislação específica. (...)) De acordo com o artigo 262, § 2º, do Código de Trânsito..., do parágrafo único, do artigo 281 do CTB. 7. Nulidade que deve re...

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/10/2014

deTrânsito, com fulcro no artigo 281 parágrafo unico inciso II, do Código de Transito Brasileiro e Resolucao 404/12..., do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual deTrânsito - CETRAN/ MG, e Resolução.... Raios Ltda OBS .: Das decisões da JARI, cabe recurso, ao CETRAN/MG, consoante ...

Pg. 38. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/10/2014

, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deli07/10.../2014 08:50 beração 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito -CETRAN/MG, e 29/09/2014 17:40 Resolução 404/12, art . 9º.../2014 17:15 08/10/2014 20:00 Wermes Mendes Da Silva OPZ-6349 L03063975...

Pg. 924. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

Lei 11.382, de 2006). PROCESSO 351-25.2004.8.10.0051 – 1ª Vara AÇÃO ORDINARIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA... possa renovar sua CNH; seja determinado o cancelamento das multas, nos termos do artigo 281, paragrafo único, I e II, do CTB...: A matéria comporta julgamento antecipado da lide. A norma prescrita no ...

Pg. 2736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, para os fins do disposto no artigo art. 2º, § 2º, da Lei 12.153/2009; 2) indicação do valor pretendido na condenação... de Mandado de Segurança. Indevida verba de honorária (art. 25 da Lei 12.016/09). P.R.I.C. obs. sentença VARA DA FAZENDA... do Juizado Especial da Fazenda Pública (causas até 60 salários mínimo...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/10/2014

(CTB, art. 281, ‘caput’). [...]” (STJ - REsp. 651204 - RS - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - 1ª Turma – j. 07/6/2005... PÚBLICA – ART. 11, I, DA LEI N. 8.429/92 – AUSÊNCIA DE DOLO NA PRÁTICA DOS ATOS TIDOS COMO ÍMPROBOS – SUFICIÊNCIA DO DOLO... dano ao erário e, consequentemente, a incidência do art. 10, I e VIII,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50225843620144040000 5022584-36.2014.404.0000

CADIN. AUSÊNCIA DE GARANTIA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 7º DA LEI 10.522/2002. 1. O art. 7º..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... a seguinte decisão: A irresignação do agravante não encontra guarida.   ...

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