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29 de janeiro de 2015
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 1574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, da Lei 9.503/1997 (não identificação do condutor) e por outras infrações. Com relação às primeiras, mostra-se razoável..., II, da Lei 9.503/1997 se refere à expedição da primeira notificação (da autuação). No entanto, a requerente juntou... de outros bens em garantia, e isso em atenção a norma de direito material que...

Pg. 1376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

de infração. Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 280 , VI , determina que deverá constar do auto... DO CTB . PRECEDENTE. Da análise dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que se referem ao processo... com os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro , uma vez que a primeira ocorre...

Pg. 64. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/01/2015

, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/ MG e Resolução 404... - Conceder Progressão na carreira, nos termos do art . 16 da Lei 15 .468, de 13 de janeiro de 2005, à servidora ocupante... de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Auto...

Pg. 66. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/01/2015

- DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro... de Minas Gerais - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código... de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacion...

Pg. 91. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/01/2015

de Trânsito, com fulcro nos artigos 16:45 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho... Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e Resolução 17:20 404/12, art . 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN... Turqueti De Assis Wallace Da Silva Goncalves HDI-0264 AA05829135 50...

Pg. 85. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/01/2015

artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução 404 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando... NOTIFICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Vespasiano, em cumprimento ao disposto na Lei Federal 9.452 de 20 de março de 1997... de publicidade e controle social da administração publica em cum...

Pg. 89. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/01/2015

Monlevade , com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, e na Deliberação No. 66 do Conselho Estadual... DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 001/2015 A Autoridade Municipal de Trânsito da Prefeitura Municipal de João... de Trânsito do Estado de Minas Gerais - CETRAN - MG, considerando que a ...

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/01/2015

de Minas Gerais - DEr/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito... Estadual de 21 de setembro de 1989 e em conformidade com o artigo 9º, xII da Lei Complementar 65, de 16 de janeiro... Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - C...

Pg. 169. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/01/2015

no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que comporta penalidade de multa e de suspensão do direito de dirigir... DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 281... E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Nos termos do art. 1º da Lei ...

Pg. 290. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/01/2015

suporte na interpretação sistemática dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e, sobretudo... 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e, sobretudo, na Constituição Federal, consoante o artigo 5º, inciso LIV..., abaixo transcrito: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência e...

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