Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 267. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

de trânsito como determina o art. 281 do CTB" (fl. 07), bem como, que tais penalidades são ilegais, uma vez que amparadas..., foi expedido em 19.12.2013, possuindo então, nos termos da Lei n. 12.440/2011 (art. 642-A, §§ 1º e 4º), validade... daqueles serviços. Ante o exposto, converto o agravo de instrumento em agravo...

Pg. 236. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação... punitiva, nos termos do artigo 281, parágrafo único, do CTB: "ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO. TRÂNSITO...)" "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTAT...

Pg. 35. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/07/2014

do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com 17:20 fulcro nos artigos 281 e 282, do Código... de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito -CETRAN/MG, e 10:30 Resolução 404/12... de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Aut...

Pg. 17. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/07/2014

.: Das decisões da JAri, cabe recurso, ao CETrAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal . 9 .503 de 23/09/97... de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito..., da Lei Federal . 8.666, de 21 de junho de 1993; art. 7º, da Le...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/07/2014

de Autoridade deTrânsito, 27/06/2014 15:32 com fulcro no artigo 281 parágrafo unico inciso ii, do Código de Transito... Brasileiro e Resolucao 404/12, do ConselhoNacional de Trânsito 04/07/2014 09:00 - CONTrAN, torna publico, para conhecimento...,cujas notificações foram enviadas por meio da Empresa Brasileira de Corr...

Pg. 29. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/07/2014

Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito... Brasileiro, na Deli21:15 beração 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito -CETRAN/MG, e Resolução 404/12, art. 9º, § 2º... do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 404/12 do Conselho Nac...

Pg. 810. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

. O prazo fixado pelo artigo 281, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro é para a expedição da notificação, e não para... do encaminhando, ao endereço do autor, das duas notificações previstas nos arts. 280, 281, 282, 316, do Código de Trânsito.... 238/240. Relatados. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o p...

Pg. 860. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

notificação quanto à autuação principal. Dispõe o artigo 281, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito... aplicação da penalidade prevista no artigo 257, § 8º, da Lei 9.503/1997, não estabelece qualquer exceção a essa regra... antecipadamente o pedido, nos termos do art. 330, inciso I, do Códi...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/07/2014

de Autoridade deTrânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho..., do Código de Transito Brasileiro e Resolucao 404/12, do ConselhoNacional de Trânsito - CONTRAN, torna publico, para..., combinado com o artigo 22, inciso I do Estatuto da Empresa, RESO...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/07/2014

de Autoridade deTrânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho... em Registro do Comércio, Faixa de vencimento 7D, da Lei Delegada 38/97, por não ter constado o embasamento legal, LEiA-SE: “Art... para Gozo de Férias Prêmio, por 01(um) mês, nos term...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10591548/artigo-281-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997