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03 de agosto de 2015
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

norma prevista no artigo 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro. O réu sustenta que o prazo de trinta dias para... o art. 181, inc. X, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ocorre Excelência, que conforme se observa na própria... da expedição) em 14/08/2014, portanto não decorrendo o prazo estabelecido no inciso ...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

. De acordo ao previsto no artigo 281 , parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), o auto de infração... de jurisdição (Lei 9099 /95, artigo 55 ). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. São Luís, 30 de julho de 2015..., EXTINGO a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do ar...

Pg. 9066. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), cuja emissão não foi comprovada... único, II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) disciplina que "o auto de infração será arquivado... dada pela Lei 9.602/1998). Por sua vez, o art. 282 do mesmo Código estabelece que "...

Pg. 959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

havendo demonstração de que nenhuma delas tenha sido entregue após o prazo previsto no art. 281 do Código de Trânsito... entre o antigo proprietário e o atual, conforme redação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Com efeito, saliento... do Código de Trânsito Brasileiro prevê que no caso de transferência de p...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/08/2015

execer, inteligência do art. 62 da Lei 8.2.13/91.Quando da análise da admissibilidade de recurso especial..., I, c/c 295, VI ambos Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cacoal-RO, quinta-feira, 23... EXTINTO O FEITO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Publique-se. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1045393120078060001 CE 0104539-31.2007.8.06.0001

SALES NETO A Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em seu art. 131, § 2º, dispõe: Art. 131. O Certificado... DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E RESOLUÇÃO 149/2003 - 4 CONTRAN... da pontuação anotada no prontuário da apelada. 2 - A Lei 9.503/97 (Código ...

Apelação: APL 59731120148260562 SP 0005973-11.2014.8.26.0562

– Observância dos artigos 281, I e 282, caput, §§ 4º e 5º do CTB – Ré que transferiu o veículo após o cometimento das infrações – Sentença reformada – Recurso provido..../2015 Marrey Uint Cobrança – Multa de trânsito – Comprovação do envio das notificações pelo CET ao correio – Validade...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/08/2015

/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro..., II, da Lei 869, de 5 de julho de 1952, c/c o art . 1º, parágrafo único, da Lei 10 .254, de 20 de julho de 1990..., nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei 869, de 5 de julho de 1952, CLAUDIA ...

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20150084624 Capital 2015.008462-4

. Em relação à autuação e notificação de infrações, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, em seus arts. 281, parágrafo... único, II, e 282: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro... administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Exegese do artigo 261, § 1º d...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

com fundamento no artigo 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o auto de infração será arquivado... às ordens do agente de trânsito, conforme AI SLA0372235. 2.3. Da inocorrência de nulidade em vista do disposto no artigo... de jurisdição (Lei 9099/95, artigo 55). Publique-se. Intimem-se Após o ...

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