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04 de julho de 2015
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Apelação: APL 423538720128260114 SP 0042353-87.2012.8.26.0114

, proprietária do veículo, prevista nos arts. 280, 281, 282, 316, do Código de Trânsito Brasileiro. Súmulas nºs. 127 e 312.../2015 Aroldo Viotti Ação Anulatória. Multa de Trânsito. Alegação de ausência de notificação. Sentença de procedência... extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva "ad c...

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

qüinqüenal Aplicação do Decreto 20.910/32 Precedentes jurisprudenciais. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Imposição..., da Lei 9.503/97 Suficiência da prova eletrônica da remessa da correspondência em nome do proprietário e ao endereço... em anexo, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) emba...

Pg. 965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

de que trata o artigo 281, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.503/97 Suficiência da prova eletrônica da remessa... jurisprudenciais. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Imposição de multa Discussão sobre existência e/ou validade da notificação...(em) embargos nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. Servirá a...

Pg. 972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

de que trata o artigo 281, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.503/97 Suficiência da prova eletrônica da remessa... jurisprudenciais. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Imposição de multa Discussão sobre existência e/ou validade da notificação... afastada. PRESCRIÇÃO Multa de trânsito Pretensão ao fluxo qüinqüenal Aplicaç...

Pg. 978. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

Discussão sobre existência e/ou validade da notificação de que trata o artigo 281, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.503/97... Aplicação do Decreto 20.910/32 Precedentes jurisprudenciais. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Imposição de multa..., do CPC. Para os fins do artigo 4º, par. 2º, da Lei Estadual 11.608/03...

Pg. 63. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

50%, em conformidade com o artigo 218 da Lei 8112/90" leia-se "a partir de 23 de fevereiro de 2011, data do óbito..., nos termos do artigo 217, inciso I, alínea "c", da Lei . 8.112/1990, e CF, art. 40, § 7º, inciso I, com a redação dada... do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na ...

Pg. 22. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 03/07/2015

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro , torna..., por força do disposto no artigo 22 , inciso VII da Lei Municip...

Pg. 26. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 03/07/2015

DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro... de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é... a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, i...

Pg. 35. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 03/07/2015

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu... Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna... - CONSIDERANDO as disposições do art. 7º § 3º da Lei Municipal 13.775/2010...

Pg. 1. Edital(is) de Notificação. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 03/07/2015

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código... de Trânsito Brasileiro ; O Secretário de Transportes e Trânsito, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281... do Código de Trânsito Brasileiro , torna público, nos termos da Reso...

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