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28 de novembro de 2014
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/11/2014

, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66... sem condições de segurança) . DELIBERAÇÃO 364/2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada 128... . (Descumprimento de viagem) .DELIBERAÇÃO 365/2014 - E...

Pg. 1190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

e/ou validade da notificação de que trata o artigo 281, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.503/97 Suficiência da prova eletrônica.../32 Precedentes jurisprudenciais. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Imposição de multa Discussão sobre existência... por documento Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO Multa de trânsito Pretensã...

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/11/2014

, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito... . 14, inciso II, da Lei . 869, de 5 de julho de 1952, c/c o art . 1º, parágrafo único, da Lei . 10 .254, de 20..., do Decreto Estadual 45 .790, de 01 de dezembro de 2011, o art . 7...

Pg. 40. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/11/2014

281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG... de Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos..., e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando...

Pg. 47. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/11/2014

nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacional de Trânsito..., com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual... de Trânsito - CETRAN/MG, e Resolução 404/12, art. 9º, § 2º, do Consel...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1496541 SP 2014/0186677-8

inserto no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais..., da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Nesse sentido, alguns precedentes desta Corte: PROCESSO... CIVIL - RECURSO ESPECIAL [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  REJEIÇÃO - ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2949779201281600140 PR 0029497-79.2012.8.16.0014/0 (Acórdão)

, conforme dispõe o artigo 281, F parágrafo único e artigo 282, caput do Código de Trânsito Brasileiro. E, no mesmo sentido..., está fixada em 15% sobre o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Observando... condicionada ao contido no artigo 12 da Lei 1.060/50. 3. Dispositivo. Face...

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/11/2014

, ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal . 9 .503 de 23/09/97 . Márcio Martins dos Santos..., do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/ MG e Resolução 404... artigo 9º, Inciso xII da Lei Complementar Estadual 65, de 16 de janeiro...

Pg. 2437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior... ESPECIAL [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEIÇÃO - ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 E 280, 281 E 282 DO CTB - INOCORRÊNCIA...-se improcedente argüição de ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo ...

Pg. 90. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/11/2014

, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução 404 do Conselho Nacional de Trânsito... DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 013/2014 A Autoridade Municipal de Trânsito da Prefeitura Municipal de João Monlevade... - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégra...

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