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05 de maio de 2016
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Andamento do Processo n. 2012/0082277-3 - Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

da Lei 9.503/97 (CTB). 3. Defende que o Código de Trânsito não prevê a necessidade de dupla notificação do infrator... com o disposto no artigo 281 da Lei n. 9503/97, cujo rito é obrigatório, e o artigo 2o. da Resolução n. 568/80 e o 1o.... da Resolução n. 829/92, ambas do CONTRAN, recepcionadas pelo parágrafo único d...

Andamento do Processo n. 0015564-40.2012.8.26.0053 - 04/05/2016 do TJSP

, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Emerson Wasser Belitz (OAB: 228584...Andamento do Processo n. 0015564-40.2012.8.26.0053 - 04/05/2016 do TJSP 0015564-40.2012.8.26.0053 - Processo Físico.... - AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTUAÇÕES E MULTAS DE TRÂNSITO E DO ...

Pg. 2576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

de arquivamento. APELO DESPROVIDO (fls. 78). 2. No Recurso Especial, alegou-se violação do art. 280, VI da Lei 9.503/97 (CTB). 3.... Tenho, pois, que o procedimento adotado no caso dos autos está em manifesto confronto com o disposto no artigo 281 da Lei n.... 9503/97, cujo rito é obrigatório, e o artigo 2o. da Resolu...

Pg. 2579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

presencial (art. 280, VI, § 3o. c/c o art. 281, II do CTB); e b) a segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência... do auto de infração, com a imposição de penalidade (art. 282 do CTB). Esse entendimento encontra-se consubstanciado... na Súmula 312/STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsi...

Pg. 171. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/05/2016

.II. O Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos 280 e 281, dispõe que, sendo constatada a Infração de Trânsito, deverá ser... no artigo 20, § 4º, do Código de processo Civil, revela-se quantia adequada ao litígio, sobretudo diante do fato... na Petição inicial, bem como do documento do veículo, acostado à fl. 110...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 04/05/2016

de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04... Federal 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral. 03 828169 - 1..., do Decreto Estadual 45 .800, de 06 de dezembro de 2011, e considerando o disposto no Artigo 22, incis...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 04/05/2016

/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro... da alínea “a” do art. 201 da Lei . 869, de 05/07/1952, por oito dias, a servidora Juliana de Ramos Faria, MASP: 1302780...) votos. Art. 3º Foram eleitas, nos termos do artigo 23 do Edital 01/2016, as se...

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 04/05/2016

, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro..., na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro..., na Deliberação 66/04, 05/04/2016 16:10 do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG...

Pg. 21. Suplemento II. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 04/05/2016

DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN-MS, conforme Lei Federal n.º 9.503 , de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito... Brasileiro em seu Art. 281 e Resolução 404/12-CONTRAN, torna público a relação de multas cadastradas no período de 11/04/2016...EM 7455 23/02/2016 04 218 * I OU2178 00454075LE 7455 29/02/2016 04 218 *...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 04/05/2016

de Janeiro de 2001, concomitantemente com a Lei . 9.503 de 23 de Dezembro de 1997, em seus artigos 5º e 24º RESOLVE... Único, Inciso II, da Lei . 9503/97(CTB). Fica V.Sª NOTIFICADA de que foi lavrada Autuação de Infração de Trânsito cometida... NOTIFICAR, todos os condutores infratores de trânsito, abaixo relacion...

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