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20 de outubro de 2014
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 38. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2014

- DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro..., com fulcro no artigo 281 parágrafo unico inciso II, do Código de Transito Brasileiro e Resolucao 404/12... e Finanças: REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIvO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 2...

Pg. 47. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2014

:16 Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código... de Trânsito Brasileiro, na Deli05:44 beração 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito -CETRAN/MG, e Resolução 404/12, art. 9º.../2014 Spal Ind bras de Bebidas Sa HCA-3655 L027844223 683-11 07/10/2014 Sp...

Pg. 81. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2014

e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG... de Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281..., e Resoluçao 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando...

Pg. 87. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2014

- DETRAN/ 23:28 MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 16:30 281, 282 e 257 § 8º, do Código...:15 MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro... de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacional de Trâns...

Apelação: APL 47330820128260125 SP 0004733-08.2012.8.26.0125

. Irregularidade do auto de infração, que deixou de observar os requisitos do art. 281 do CTB. 4. Nulidade de ato... DE TRÂNSITO - EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO - NULIDADE RECONHECIDA. 1. A captação fotográfica, que integra... administrativo de imposição de multa, por infração de trânsito, reconhecida. 5. Ação d...

Pg. 1899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

e II, do Código de Trânsito Brasileiro, ao defender a existência de omissão no acórdão, e ausência de dupla notificação...Pg. 1899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014 Código de Processo Civil; e 281, caput, e 282, parágrafo único..., quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que d...

Pg. 1052. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

as regras do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas as regras próprias, as quais foram observadas... convicção do magistrado, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil , segundo o qual "Caberá ao juiz, de ofício... de seu convencimento. É o que consta do artigo 131 do Código de Processo Civil 4. O a...

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/10/2014

. 186, do Código de Trânsito Brasileiro) e Ix da mencionada Lei, ao servidor Ronaldo Ursine Soares, MASP 1032855-7... Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito... pelo art . 61 da EC 61, de 23/12/2003) Demonstrativo de Desembolso de Folha de Pagam...

Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/10/2014

, do Código de Transito Brasileiro e Resolucao 404/12, do ConselhoNacional de Trânsito - CONTRAN, torna publico, para conhecimento... de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro no artigo 281 parágrafo unico inciso II.../09/2014 15:41 Toda Evidence Locacao De veiculos Ltda M MSZ-8576 L02...

Pg. 33. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/10/2014

de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho.../MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com 15:07 fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro... - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com 10:10 fulcro no artigo 282...

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