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20 de dezembro de 2014
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/12/2014

, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/ MG e Resolução 404/12... de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282... pelo Decreto Decreto 46 .473 de 03 de abril de 2014, e conside...

Pg. 271. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2014

tributário, pela decadência, nos termos do art. 281, § único, inciso II, do Código de Transito Brasileiro, c/c o art. 156..., do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Após o trânsito em julgado e observadas... Nacional. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 20 do Código de Pro...

Pg. 115. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 18/12/2014

Municipal, com fulcro nos artigos 281 e 282, do código de trânsito Brasileiro, considerando esgotadas as tentativas... MUNICIPAL) . ENQUADRAMENTO ARTIGO 162-I (Dirigir veiculo sem possuir CNH ou permissão para dirigir) PLACA  INFRAÇÃO... via transversal). PLACA  INFRAÇÃO DATA / HORA  QBA 1150  MTA0221612 14/12/2...

Pg. 955. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

ser determinado o cancelamento definitivo das multas e dos respectivos pontos negativos. Artigo 281, II, do Código... E DO TRABALHO | Recursos | Apelação 0340682013 - SÃO LUÍS APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MA APELADO... de Trânsito Brasileiro. 2. Não se extrai dos autos a configuração de dano...

Pg. 108. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/12/2014

de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho... 45 .785/2011 e, considerando o art . 5° da Portaria DER/MG 3 .282/2014 e, considerando que a Empresa Brasileira... DIRETOR GERAL: PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, nos termos do § 1º ...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014

do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro.A parte requerente postula pela...Pg. 367. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014 preceito inserto no art. 27 da Lei Federal ... 12.153/2009 c/c art. 43 da Lei Federal 9.099/95.Considerando que o requerid...

Pg. 918. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

do Estado (do Município) do presente writ para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09... da Lei 12.016/2009. Oportunamente, ao art. 12. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra... anexada a esta decisão. Este procedimento está expressamente previsto na Lei Fe...

Pg. 76. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

, o que por certo traz a incidência do quanto disposto no art. 281, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. É lídimo o Código... de Trânsito Brasileiro, que no particular homenageou o devido processo legal, é claro ao determinar que ao ser lavrado o auto... nos autos, impetrou Mandado de Segurança com pedido de limi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 536724120128260053 SP 0053672-41.2012.8.26.0053

de dupla notificação (Artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, Súmula 312 do STJ e Resolução 149/03 do CONTRAN... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO encontra-se estabelecida nos artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro e, no.... Contudo, de conformidade com o artigo 281, inciso II, do Código de ...

Apelação: APL 38826920138260242 SP 0003882-69.2013.8.26.0242

, art. 281, inc. II, e art. 282, todos do Código de Trânsito Brasileiro, e da Súmula 312, do STJ. Honorários Advocatícios.../12/2014 Djalma Lofrano Filho APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA... DE NOTIFICAÇÃO. Pretensão da autora de ver declarada a nulidade do auto ...

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