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30 de agosto de 2015
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 36. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/08/2015

nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito..., consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal 9 .503 de 23/09/97 . Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral . 28... designa a partir da data de publicação, nos termos do inciso ii do artigo ...

Pg. 38. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/08/2015

nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacional de Trânsito... legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997... de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código ...

Pg. 49. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/08/2015

, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e Resolução 404... do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282.../12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando...

Pg. 55. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/08/2015

de Trânsito, com fulcro nos artigos 11:59 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho... Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e Resolução 15:38 404/12, art . 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN...-8124 0001521340 692-00 19/08/2015 Tek Metais industria E Comercio 0...

Pg. 65. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/08/2015

de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04..., do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e Resolução 404/12, art . 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN... 0001481540 692-00 23/06/2015 Zelia Silva De Carvalho 574,62 OQx-8...

Apelação: APL 375392120128260053 SP 0037539-21.2012.8.26.0053

/2015 Heloísa Martins Mimessi ADMINISTRATIVO. Autos de infração e imposição de penalidade por infrações de trânsito... o destinatário efetivamente notificado. Necessidade de dupla notificação. Inteligência dos arts. 281 e 282 do CTB e Súmula 312...

Apelação: APL 101452720108260597 SP 0010145-27.2010.8.26.0597

, do Código de Trânsito Brasileiro – Precedentes – Fiscalização de trânsito que decorre do exercício do poder de polícia... da autuação, a acarretar, por si só, a invalidação do auto de infração – Inteligência do inciso II do parágrafo único do art. 281... do Código de Trânsito e Súmula 312 do Colendo Superior Tribunal...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

autorizados por lei (art. 6° do Código de Processo Civil).Depreende-se dos autos que, apesar do automóvel envolvido no..., emendas, uso de corretivos, ou qualquer tipo de adulteração. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu inciso I do parágrafo... único do art. 281, afirma que se houver erro ou irregularidade que com...

Pg. 3550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

DE LEGITIMIDADE. MOTIVAÇÃO. - Nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro... POR PENALIDADE APLICADA. PRAZO. ARTIGO 280 E ARTIGO 281 DO CTB. REQUISITOS ATENDIDOS. EMBRIAGUEZ. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO...-240, e-STJ). O recorrente, nas razões do Recurso Especial, susten...

Pg. 3552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

. No que tange à violação do artigo 25, inciso V, alínea a, da Lei 8.625/93, não houve apreciação pelo Tribunal de origem...-se que o Tribunal a quo não emitiu carga decisória sobre os arts. 8º, 16, III, "b" e 17, II e IX, da Lei 8.080/90. Ausente... determina o art. 281 do CTB. Ademais, o teste de bafômetro ou o ex...

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