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23 de julho de 2014
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 52. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/07/2014

pelo §1º do art . 93 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos artigos 243, 244 e 245 da Lei Delegada 180... legais, obedecendo ao disposto no § 3º do art . 31 da Constituição Estadual, a Lei Complementar 71, de 30/07/03... progressão na carreira, pela regra geral, nos termos do art . 16 . da Lei ...

Pg. 53. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/07/2014

, na qualidade de Autoridade deTrânsito, 13:25 com fulcro no artigo 281 parágrafo unico inciso ii, do Código de Transito... Brasileiro e Resolucao 404/12, do ConselhoNacional de Trânsito 12:31 - CONTRAN, torna publico, para conhecimento...Pg. 53. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/07/2014 F...

Pg. 61. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/07/2014

de Trânsito,com 15:30 fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho... Estadual de Trânsito -CETRAN/MG, e 14:50 Resolução 404/12, art . 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN...024483928 581-97 04/07/2014 15:23 Walmira Fatima Ferreira HBH-1170 L024...

Pg. 947. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

, nos termos do artigo 330, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta... n. 434/94, convertida na Lei n. 8.880/94, na qual se embasa o pedido. Nos termos do que dispõe o art. 1º, do Decreto n... ação e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do Código de...

Pg. 948. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

o pagamento da multa aplicada. Outrossim, verifica-se que o Código de Trânsito Brasileiro , em seu art. 281 , parágrafo único... do art. 287 , do Código de Trânsito Brasileiro , o infrator tem o prazo de 30 dias, a contar da notificação, para... do art. 330 , inciso I , primeira parte, do Código de Processo Civil . Tr...

Pg. 978. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

sobre existência e/ou validade da notificação de que trata o artigo 281, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.503/97... Aplicação do Decreto 20.910/32 Precedentes jurisprudenciais. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Imposição de multa Discussão... dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil e estes acarretam as co...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2014

na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro o Impetrante discorreu sobre o direito e a lesão, da ofensa... e multas que chegaram com atraso ao mesmo, desrespeitando assim o disposto no Art. 281, parágrafo único, inciso II do Código..., vez que o Código de Trânsito descreve que o infrator deve ser notifi...

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20140369323 SC 2014.036932-3 (Decisão Monocrática)

, ou reincidência em infração média (art. 148, § 3º, do CTB), é que a autoridade de trânsito poderá denegar a emissão... - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE - ASSINATURA DO CONDUTOR - CIÊNCIA... - NOTIFICAÇÃO POSTERIOR DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - DIREITO DE DEFESA PLENAMENTE ASS...

Pg. 36. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/07/2014

, ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal . 9 .503 de 23/09/97 . Márcio Martins dos Santos/Coordenador.../MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal . 9 .503 de 23/09/97 . Márcio Martins dos Santos/Coordenador... o disposto no artigo 288 da Lei Federal . 9 .503 de 23/09/97 . ...

Pg. 1033. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

inciso II, do parágrafo único do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Com a inicial vieram procuração e documentos... defesa do autuado. Suficiência. Inteligência das normas do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença de procedência reformada... serviço de notória confiabilidade e as notificações, de fato, ocor...

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