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22 de outubro de 2014
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 1054. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

) somente foi notificado do auto de infração em 14.11.2012, por Edital (fls. 8). Contudo, o art. 281, II, da Lei 9.503/97... sistema único de saúde, afrontar o art. 19-T da Lei 8.080/90, incluído pela Lei 12.401/2011 e incidir no crime previsto... de outubro de 2014 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III,...

Pg. 55. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2014

Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro no artigo 281 parágrafo unico inciso II, do Código... de Transito Brasileiro e Resolucao 404/12, do ConselhoNacional de Trânsito - CONTRAN, torna publico, para conhecimento...-3665 L027862012 698-00 05/10/2014 13:44 Paola vanessa Pitombeira DFN-7753 L0...

Pg. 62. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2014

- DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro..., do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito -CETRAN/ MG, e Resolução ... de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de...

Pg. 22. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/10/2014

notificação decorre também do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), não advindo somente com a Resolução 149... em vista que os arts. 280, VI e 281, ambos do Código de Trânsito Brasileiro preceituam que o auto de infração deixa..., “a”, da referida Lei. 6. Recurso conhecido e Desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, ...

Pg. 38. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2014

- DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro..., com fulcro no artigo 281 parágrafo unico inciso II, do Código de Transito Brasileiro e Resolucao 404/12... e Finanças: REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIvO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 2...

Pg. 47. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2014

:16 Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código... de Trânsito Brasileiro, na Deli05:44 beração 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito -CETRAN/MG, e Resolução 404/12, art. 9º.../2014 Spal Ind bras de Bebidas Sa HCA-3655 L027844223 683-11 07/10/2014 Sp...

Pg. 81. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2014

e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG... de Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281..., e Resoluçao 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando...

Pg. 87. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2014

- DETRAN/ 23:28 MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 16:30 281, 282 e 257 § 8º, do Código...:15 MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro... de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacional de Trâns...

Inteiro Teor. Apelação: APL 143646620108260053 SP 0014364-66.2010.8.26.0053

. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê... E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE..., os autos devem ser arquivados por insubsistência (art. 281, II, do CTB). O re...

Apelação: APL 47330820128260125 SP 0004733-08.2012.8.26.0125

. Irregularidade do auto de infração, que deixou de observar os requisitos do art. 281 do CTB. 4. Nulidade de ato... DE TRÂNSITO - EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO - NULIDADE RECONHECIDA. 1. A captação fotográfica, que integra... administrativo de imposição de multa, por infração de trânsito, reconhecida. 5. Ação d...

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