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29 de maio de 2015
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Apelação Cível: AC 70064907975 RS

, nos termos do disposto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB. O fato de o autor ter pago voluntariamente os valores relativos.../5/2015 Denise Oliveira Cezar APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO.... A Notificação da Autuação de Infração de Trânsito deve ser ne...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 684237 SP 2015/0064879-9

, negativa de vigência ao art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumento de que o Código de Trânsito Brasileiro é... de Trânsito Brasileiro, ao argumento de que o Código de Trânsito Brasileiro é silente a respeito da forma de notificação... - ação declaratória com pedido de tutela antecipada - multa de trânsit...

Pg. 2543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

desses procedimentos, evidencia-se a ocorrência da homologação tácita de que trata o art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96, razão...Pg. 2543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015 referentes aos 2º, 3º e 4 trimestres de 1997 somente foi...). A Fazenda Nacional alega violação do disposto nos arts. 535, II, do Código ...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/05/2015

DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Para efeito do disposto no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, os órgãos responsáveis... DE LEI 473/2015 DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DOS CONTRIBUINTES PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE TRÂNSITO... pelo controle de trânsito não efetivar a autuação no prazo de que ...

Pg. 25. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/05/2015

e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução... aos terrenos localizados neste município, para notificá-los da obrigação consti...

Pg. 31. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/05/2015

o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito... do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de...

Pg. 38. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/05/2015

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público..., por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Mu...

Pg. 35. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/05/2015

da Lei Federal 9 .503 de 23/09/97 . Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral . 28 703289 - 1 COMUNICADO DE EDITAL... do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código... a 31/07/1995 – 14 dias Período: 01/08/1995 a 18/08/1995 – 18 dias REMOvE ...

Pg. 42. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/05/2015

em exame, conforme disposto nos artigos 268 II do Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9503 de 23/09/1997), Resoluções 168/04... em exame, conforme disposto nos artigos 268 II do Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9503 de 23/09/1997), Resoluções... do Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9503 de 23/09/1997), Resoluções...

Pg. 48. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/05/2015

281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacional de Trânsito..., do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e Resolução 404/12... de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de...

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