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21 de abril de 2015
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 611482 DF 2014/0275264-0

pela Lei 9.503/97, que é o Código Brasileiro de Trânsito. \ Diz ela: 'Art. 161. Constitui infração de trânsito... DE PREQUESTIONAMENTO A agravante sustenta que há violação do art. 277 da Lei9.503/97 Código de Trânsito Nacional... especial. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A agravante sustenta que há violação do ar...

Pg. 2361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe 30/4/2013.) "ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PENALIDADE... a nulidade do auto, ainda mais nas infrações em que o condutor foi autuado em flagrante.. 4. A irregularidade prevista no artigo... 281, do CTB, capaz de ensejar o arquivamento e julgamento de insubs...

Pg. 52. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/04/2015

de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual..., da Lei Federal n° 9 .503, de 23 de setembro de 1997 e as Resoluções nºs . 210/06, 211/06, 256/07 e 305/09 do CONTRAN..., e em conformidade com o artigo 12, § 3º da Lei Estadual . 11 .02...

Pg. 54. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/04/2015

, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, torna público, para... e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e Resolução..., RESOLvE: Art . 1º Conceder Progressão na Carreira de Procurador...

Pg. 62. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/04/2015

, com fulcro nos artigos 24/03/2015 09:48 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho... Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e Resolução 24/03/2015 14:25 404/12, art . 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito.../2015 14:23 Wesley Da Costa Bernardo DUx-2966 AA04415345 659-92 15/0...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 601086 RS 2014/0271463-6

, da Lei 9.784/1999, 281, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e 458, 474, 535, I e II, do Código de Processo Civil... desprovidos. O insurgente afirma que houve ofensa aos arts. 2º, caput, da Lei 9.784/1999, 281, caput, do Código de Trânsito... Região assim ementado (fl. 232, e-STJ): ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNS...

Pg. 1756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

, e-STJ): ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTA. EXCESSO DE VELOCIDADE. RADAR ELETRÔNICO. DUPLA..., do Código de Trânsito Brasileiro e 458, 474, 535, I e II, do Código de Processo Civil. Contrarrazões as fls. 291-300... da decisão. 2. O julgador não se encontra vinculado a todos os artigos de lei trazido...

Pg. 1758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

por infração de trânsito, a Jurisprudência e os órgãos administrativos consolidaram entendimento no sentido de que a Lei n...° 9.503/97 (CTB) exige a dupla notificação ao infrator: a) do cometimento da infração; e, b) da penalidade eventualmente... após a constatação da infração, ou seja, dentro do trintídio legalment...

Pg. 1759. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

e da imposição da penalidade (art. 281, CTB). Súmula 312/STJ. 3. O acórdão impugnado concluiu: conforme se pode inferir... suficientes para embasar a decisão. Precedentes. 2. É indispensável a dupla notificação do infrator de trânsito: a primeira..., por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI, CTB), e ...

Pg. 7. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

de validade na Constituição do Brasil. Nos termos do seu artigo 97 Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros... (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade... na data de 02/03/2012, em desconformidade com o preceituado no art. 281...

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