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01 de outubro de 2014
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 6169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

Pg. 6169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 demonstrado nos termos do art. 541 do Código de Processo Civil..., em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC... DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 E 280, 281 E 282 DO CTB - ...

Pg. 29. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/10/2014

/2014 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIvO DE CASAMENTO nos termos da alínea “a” do art . 201 da lei 869/1952, por 8 (oito... de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código... de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho E...

Pg. 36. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/10/2014

de Trânsito,com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual... de Trânsito,com fulcro no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 404/12 do Conselho Nacional... de Trânsito -CETRAN/MG, e Resolução 404/12, art . 9º, § 2º, do Conselho...

Pg. 902. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

de que trata o artigo 281, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.503/97 Suficiência da prova eletrônica da remessa... jurisprudenciais. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Imposição de multa Discussão sobre existência e/ou validade da notificação... presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora, na forma do...

Agravo: AGV 70061552683 RS

de trânsito (Art. 281, CTB). - Foram providenciadas as notificações do auto de infração e, posteriormente, da imposição... DE MULTA DE TRÂNSITO. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NA NORMA PELA AUTORIDADE. NOTIFICAÇÃO. REVELIA ADMINISTRATIVA. DEVIDO... jurisprudencial. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo 70061552683, Vigésima Segunda...

Agravo de Instrumento: AI 70060183027 RS

a necessidade de expedição de notificação do auto de infração ao condutor prevista no artigo 281, II, do CTB... - 30/9/2014 João Barcelos de Souza Junior APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO.... Estabelece o artigo 280, VI, do CTB, que a assinatura do condutor, sempre que poss...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

- REJEIÇÃO - ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 E 280, 281 E 282 DO CTB - INOCORRÊNCIA [...] RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE... dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao art. 535 do CPC. [...]". (STJ - REsp 993.554/RS, Rel. Min..., que por si só, achou suficiente para a composição do litígio. 2. Agravo ...

Pg. 98. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/09/2014

de Autoridade deTrânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho... que a Empresa Brasileira deCorreios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Autuação de Infrações de Trânsito por não ter... - CONCEDE QuiNQuÊNiO ADMiNiSTrATivO, nos termos do a...

Pg. 99. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/09/2014

inciso II, do Código de Transito Brasileiro e Resolucao 404/12, do ConselhoNacional de Trânsito - CONTrAN, torna publico... de rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro no artigo 281 parágrafo unico... do artigo 257 do C .T.B . e resolução 404/12, do CONTrAN . Notifi...

Pg. 106. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/09/2014

, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deli14/09/2014 08...:30 beração 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito -CETRAN/MG, e Resolução 404/12, art. 9º, § 2º, do Conselho...-30 vanio Lucio rosa 08/09/2014 08:23 OMB-4991 L030615055 745-50 11/0...

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