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27 de junho de 2016
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 66. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/06/2016

COMPROVADO. ART. 281 DO CTB. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A Súmula . 312 do STJ estabelece que“no processo... passivos da execução. Precedentes. 3. Por fim, de acordo com o art. 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais, a citação... o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e provido. 25- Apelação 0043820-77.2014...

Pg. 67. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/06/2016

da autuação, sob pena de ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, de acordo com o art. 281 do Código de Trânsito... EM 21⁄06⁄2016 Apelação Cível 0000399-11.2008.8.08.0047 Apelante: Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras Apelado: Janilda... Brasileiro. 3. Não basta a simples expedição das notificações de aut...

Pg. 36. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

cumprimento de seu dever de polícia. Assim, não se aplica ao caso o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas simo prazo..., no cumprimento de seu dever de polícia. Assim, não se aplica ao caso o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro... acerca da concessão de eventual medida liminar suspendendo a aplicação do...

Pg. 195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

. Inexistência de impugnação cabal da acusação da prática da infração de trânsito descrita no artigo 165, da Lei 9.503/97. Vício... o procedimento previsto no artigo seguinte. (g.n.)E o “artigo seguinte” determina:Art. 281. A autoridade de trânsito... da autuação. (Redação dada pela Lei 9.602, de 1998)Portanto, ve...

Pg. 18. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/06/2016

da autuação”, prevista no art.281, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.503/1997, com prazo de 30 (trinta) dias... municipais no cargo “MAG.PROFESSOR NETR1”. Nesse descortino, deixaram de atender ao preceito insculpido no art. 333, I do CPC4....Recurso conhecido e improvido.. DECISÃO: ACÓRDÃOVistos, relatados e dis...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/06/2016

de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04..., de 18 de maio de 1990 . 23 849157 - 1 ATO 233/2016 CONCEDE LiCENÇA PATERNiDADE, nos termos do art . 12, da Lei... do artigo 9º, xii da Lei Complementar 65, de 16 de janeiro de 2003, c/c art ...

APELAÇÃO: APL 3254299720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

. Administrativo. Ação anulatória de multas de trânsito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência.... Processo de imposição de multas de trânsito que se submete a sistema de dupla notificação: a primeira para a defesa prévia..., e a segunda para ciência da aplicação da penalidade propriamente dita. ...

Andamento do Processo n. 0000709-05.2007.8.10.0012 - Ação de Cobrança - 24/06/2016 do TJMA

do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.”. O caput do artigo 277... de Imóveis.Defiro o pedido doExequente, nos termos do art. 845 e ss do Código de Processo Civil/2015 e determino... não seguiu o que determina a Resolução 432/13 do CONTRAN, pois não aplicou nenhum ...

Andamento do Processo n. 2016/0162505-5 - Petição - 24/06/2016 do STJ

dias (Lei 9.503/97, art. 281, II), de onde deverá constar o equipamento que comprove a infração, cujo ônus é... da autoridade coatora nos termos do art. art. 281, I, da Lei 9.503/97. Todavia, a referida notificação dispensou tais elementos... observar a norma prevista no art. 280, V e VI da Lei 9.503/97 que e...

Andamento do Processo n. 0007554-44.2015.8.01.0070 - Recurso Inominado - 24/06/2016 do TJAC

INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRAZO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB... ESTADUAL. FIXO HONORÁRIOS DE ACORDO COM O § 4º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE FORMA EQUITATIVA, NA BASE... como o dies a quem do prazo estabelecido pelo parágrafo único do artigo 281, ...

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