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06 de março de 2015
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Apelação: APL 205082220118260053 SP 0020508-22.2011.8.26.0053

da autora Não acolhimento Inteligência dos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 3º, §1º da Resolução .../2015 Manoel Ribeiro AÇÃO DECLARATÓRIA MULTA DE TRÂNSITO Pretensão de anulação de multa de trânsito e consequente...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 05/03/2015

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem... do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei n.º 8.690/2014 de 05/08/2014, resolve... de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇ...

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 05/03/2015

no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 404 do Conselho Nacional de Trânsito... de Cultura RATIFICAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Ratifico de acordo com o art. 26 da lei federal 8.666/93 a contratação...), de acordo com os pareceres da PGM e CGM no processo 241700/2015. Vi...

Pg. 2493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

provido. 2. Nas razões do seu Apelo Nobre (fls. 194/198), o recorrente aponta infringência ao art. 281, parágrafo único, II... que a notificação prevista no art. 281, parágrafo único, II, seja efetuada mediante aviso de recebimento. Sustenta.... MULTA DE TRÂNSITO. FALTA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. NULID...

Pg. 2495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei.... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II... 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de ...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 05/03/2015

, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual... no art. 9º, I e xII, da Lei Complementar 65, de 2003, considerando o registo do boletim de ocorrência REDS 2015... A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição prevista ...

Pg. 320. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/03/2015

o Código de Transito Brasileiro nos artigos 281 e 282. Requer ao final a nulidade absoluta do auto de infração... consistente na autuação por infração de trânsito, disposto no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. O autor afirma... conclusos para sentença. É o sucinto relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/9...

Pg. 321. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/03/2015

jurídico, o que, no caso em exame, está disciplinada no artigo 165, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Prevê... e da penalidade não foi realizada conforme preceitua o Código de Transito Brasileiro nos artigos 281 e 282. Requer ao final.... Com efeito, o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que ?a...

Pg. 55. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 05/03/2015

para aplicação de penalidades de trânsito vem disciplinado nos arts. 280 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro..., destacandose os arts. 281 e 282, abaixo transcritos: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência... do CONTRAN com a redação dada pela Resolução 363/10: Art. 3º. À exceção do di...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 05/03/2015

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO... na atribuição de competência, delegada pelo art. 7º da Lei Complementar 381, de 07 de maio de 2007, RESOLVE, em cumprimento... Scortegagna Pagani, com base na atribuição de competência, delegad...

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