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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Apelação Cível: AC 70070417100 RS

, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, opera-se a decadência do direito de punir do Estado. Precedentes do STJ.../8/2016 Marco Aurélio Heinz APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. DUPLA... NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. RESOLUÇÃO 149/2003 DO CONTRAN. DECADÊNC...

Andamento do Processo n. 2016/0225999-5 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Confiram-se, a propósito... ESPECIAL 973.286 - SP (2016/0225999-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : EDSON CARVALHO DE MELO AGRAVADO..., este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando ac...

Andamento do Processo n. 2016/0187076-1 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

do Código de Trânsito Brasileiro, do art. 21 da Lei 9.503/97 e dos artigos 22, 24 e 78-A da Lei 10.233/01, arts. 1º e 1º..., DJe 22/04/2013). Ademais, a violação aos artigos 209 e 278 do Código de Trânsito Brasileiro, do art. 21 da Lei ... 9.503/97 e dos artigos 22, 24 e 78-A da Lei 10.233/01, não restou su...

Pg. 1790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

, §§ 2° e 3°, 259, 281, parágrafo único, II, 282 do CTB; 265 do Código Civil; 3°, 9º, § 2° da Resolução 149/03 do CONTRAN... COSTA Relatora (2595) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 973.286 - SP (2016/0225999-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA... contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamen...

Pg. 1791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

Luiz Fux, DJe 9/2/2010. Já as matérias pertinentes aos arts. 259, 281, parágrafo único, II, do CTB e 265 do Código Civil... qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 5º, XLV, LV, da Constituição Federal... 149/03 do CONTRAN. . Isso porque o referido ato normativo não se enqua...

Pg. 3124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

/2013, DJe 22/04/2013). Ademais, a violação aos artigos 209 e 278 do Código de Trânsito Brasileiro, do art. 21 da Lei ... 9.503/97 e dos artigos 22, 24 e 78-A da Lei 10.233/01, não restou suficientemente demonstrada. E, como é cediço, é... notificação, nos termos dos artigos 281 e 282 do CTB." Conclui-se, pois, te...

Pg. 22. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 26/08/2016

da Lei Federal 9503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiroe nos termos da Resolução..., Parágrafo Único, do Termo de Aditamento SA.200.2 . 084/2016 (1º) e no artigo 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/93... DE 2016 NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO Em cumprimento ao dispos...

Pg. 23. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 26/08/2016

como no art. 281 da Lei Federal 9503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos... Municipal 16.393, de 3 de março de 2.008; no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 23... da Lei Municipal 2.052, de 06 de julho de 1.973, RESOLVE: Art. 1º...

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/08/2016

de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho... . ExONERA A PEDIDO, nos termos do art . 106, alínea “a”, da Lei 869, de 5 de julho de 1952, JORGIANE GOMES FERNANDES, MASP... SEMAD/IGAM 2401, de 23 de agosto de 2016 . Na Resolu...

Pg. 12. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 26/08/2016

Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando que o órgão..., com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°404/12... DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Consider...

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