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27 de fevereiro de 2015
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2015

-se previstos nos artigos 280, § 2º e 281, paragrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro.Inicialmente a parte..., do CTB, senão vejamos:Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro... da parte autora.Pois bem!O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trân...

Pg. 39. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/02/2015

para a caracterização do ilícito penal, sendo certo que, nos termos do artigo 277, do Código de Trânsito Brasileiro... na penalidade administrativa prevista para o artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, eis que o ato de dirigir sob a influência..., a teor do artigo 17 da Lei 10.910/04. Após, retornem os auto...

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/02/2015

no art. 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro, não tendo sido o autor notificado da autuação dentro de 30 (trinta... seja julgada procedente a presente demanda, a fim de declarar a nulidade dos Autos de Infração de Trânsito R214369935 e E... de prova oral ou pericial. Em razão disso, no uso da faculdade que me ...

Pg. 1067. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

qüinqüenal Aplicação do Decreto 20.910/32 Precedentes jurisprudenciais. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Imposição... de multa Discussão sobre existência e/ou validade da notificação de que trata o artigo 281, parágrafo único, inciso II, da Lei..., par. 3º, do CPC. Para os fins do artigo 4º, par. 2º, da Lei Estadual n...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/02/2015

, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal 9 .503 de 23/09/97 . Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral..., HBR5894 3635923 vera Elizabeth Hilario com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na HEZ1119...-0163, ante o disposto no artigo 288 da Lei Federal 9 .503 de 23/09/97 . ...

Apelação: APL 12825095 PR 1282509-5 (Acórdão)

da infração, conforme dispõe o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro; e, d) a Autoridade apontada Coatora violou e omitiu.... INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 123, 261 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. a) Destaca-se que nos termos do artigo 123..., o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a notif...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/02/2015

deduzida nas razões recursais, porquanto a norma do art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro... (artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80) e, como o excipiente não trouxe prova capaz de desconstituir a presunção de liquidez.... Mas a lei não se contenta com a simples probabilidade, já que, na sit...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/02/2015

demandada (DETRAN/RS), na medida em que, de acordo com os arts. 24, VI e VII, e 281, ambos do Código de Trânsito Brasileiro....c art. 298, inciso III, ambos da Lei 9.503/97.O réu teve a pena privativa de liberdade convertida em restrição temporária... e art. 7º, I, da Lei 11.340/06 e art. 129, caput, c/c art. 14, II, ...

Pg. 98. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/02/2015

de Trânsito da Prefeitura Municipal de Divinópolis deste Município, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código... de Trânsito Brasileiro, na Resolução 404/2012 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN na Deliberação No. 66 do Conselho... DE OLIVEIRA Pregoeiro Suplente da Equipe de Apoio - SEMUSA Publicado por: Daniel ...

Pg. 101. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/02/2015

/2015 A Autoridade de Trânsito do Município de Divinópolis,com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trãnsito Brasileiro... Brasileira de Correio e Telégrafos -ECT,devolveu as notificações de Penalidade por Infração de Trânsito por não ter...Pg. 101. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/02/2015 Publicado por...

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