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19 de setembro de 2014
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Apelação: APL 24946420128260114 SP 0002494-64.2012.8.26.0114

do condutor do veículo. Art. 257, § § 7 e 8º do CTB. Notificação da autuação. Art. 281, II do CTB. Nulidade dos atos.../2014 Torres de Carvalho AÇÃO ANULATÓRIA. Campinas. Multas de trânsito. Pessoa jurídica. Ausência de indicação...

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/09/2014

nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual deTrânsito... o art . 1º da RESOLUÇÃO/ SEDE 016, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014) PROGRESSÃO NAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO... art . 20 da Lei . 15 .468, de 13 de janeiro de 2005 e dá outras providências . O SE...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/09/2014

de Autoridade de Trânsito,com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04..., do Conselho Estadual de Trânsito -CETRAN/MG, e Resolução 404/12, art. 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN... de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autori...

Pg. 54. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/09/2014

, com fulcro nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho..., da Lei Complementar Estadual 65, de 16 de janeiro de 2003, e em face do disposto no art . 4º, II, da Lei Complementar... 80/94, RESOLvE: Art: 1º - Constituir comissão que tratará de aspectos a...

Pg. 1027. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

de obrigação acessória, vinculada à infração original (artigo 257, §8º, do Código de Transito Brasileiro). No caso, a Requerente... o licenciamento do veículo, ante o disposto no art. 131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Ante o exposto, JULGO... dos Santos - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o...

Pg. 189. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

, da Lei Federal 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; O Secretário Municipal... de Trânsito, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público..., nos termos do Artigo 21, inciso XXI da Lei Complementar 649/13, e nos termos...

Pg. 191. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

Federal 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; O Secretário Municipal... de Trânsito, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos..., prevista no artigo 7º, “Caput”, da Lei 10.520/2012. Presidente Epitác...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/09/2014

, com fundamento no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c artigos 281 e 282 ambos do Código de Trânsito... Brasileiro e artigo 12, § único da Lei 12.016/2009, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido posto na peça vestibular... cautelar, o autor tem o prazo de 30 dias para apresentar a ação principal confor...

Apelação: APL 506633620138260506 SP 0050663-36.2013.8.26.0506

de trânsito. Invalidade dos atos. Código de Trânsito Brasileiro, artigo 281. Demanda procedente. Recurso não provido.... de Trânsito Brasileiro, artigos 5º e 24, incisos VI, VII, VIII e IX. Atividade própria do Estado que é indelegável.../2014 Edson Ferreira MULTAS DE TRÂNSITO. Anulação. Exercício do poder de polícia ...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/09/2014

de horário) . DELIBERAÇÃO 235 /2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada 128, de 25 de janeiro...) .DELIBERAÇÃO 236 /2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada 128, de 25 de janeiro de 2007... prevista neste Regulamento ou em lei específica). DELIBERAÇ...

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