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26 de outubro de 2014
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Apelação: APL 10154817020138260053 SP 1015481-70.2013.8.26.0053

a obrigatoriedade de notificação, nos termos do que dispõe o artigo os art. 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Nulidade reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido... de multas de trânsito lavradas pela Municipalidade em razão de irregularidade na notificação do autuado. Documentação acostada... nos auto...

Pg. 54. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/10/2014

- DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro... 316/2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou... aprovados sem motivo justificado). DELIBERAÇÃO 317/2014 - Em conformidade co...

Pg. 72. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/10/2014

, do Código de Transito Brasileiro e Resolucao 404/12, do ConselhoNacional de Trânsito 28/06/2014 12:46 - CONTRAN, torna... - DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito, 02/07/2014 10:35 com fulcro no artigo 281 parágrafo unico inciso II... 09:01 Notificação da Autuação de Infração à Legislação de Trânsito Período d...

Pg. 84. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/10/2014

de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código... de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito -CETRAN/MG, e Resolução 404/12..., art . 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN, conside...

Pg. 36. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/10/2014

deTrânsito, com fulcro no artigo 281 parágrafo unico inciso II, do Código de Transito Brasileiro e Resolucao 404/12... O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas, no uso da competência que lhe confere o artigo 229 da Lei Estadual 869... da competência que lhe confere o artigo 229 da Lei Estadual 869/52, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 132956620128260590 SP 0013295-66.2012.8.26.0590

que possibilitasse a ciência do infrator. De fato, houve a violação aos artigos 281 e 282 da Lei n. 9.503/97. O Superior Tribunal... INSTÂNCIA: FÁBIO FRANCISCO TABORDA VOTO : 34.498 EMENTA: Ação anulatória Multa de Trânsito - Ofensa aos artigos 281... da autuação, sob pena de decadência, como decorre do artigo 281, ...

Apelação: APL 60738120108260278 SP 0006073-81.2010.8.26.0278

com a Resolução do Contran 66/1998 (redação dada pela Deliberação 51/2006), sob o código 622-0. Precedentes... do art. 5º, inc. LV da CF. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. Alegação de ausência de comprovação...Apelação APL 00060738120108260278 SP 0006073-81.2010.8.26.0278 Apelação 2ª Câmara de ...

Apelação: APL 132956620128260590 SP 0013295-66.2012.8.26.0590

/10/2014 Burza Neto Ação anulatória Multa de Trânsito - Ofensa aos artigos 281, § único, inciso II, e 282 do CTB Entrega...Apelação APL 00132956620128260590 SP 0013295-66.2012.8.26.0590 Apelação 12ª Câmara de Direito Público 23/10/2014 - 23...

Pg. 481. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

, com esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Oportunamente, baixem os autos à... somente em 20/08/2009, o que configura cerceamento de defesa, nos termos do artigo 281, parágrafo único, II, do CTB... na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil. Primeiramente, p...

Pg. 482. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

da autuação, no prazo de trinta dias, consoante disciplina do art. 281, parágrafo único, II, da Lei 9.503/97 (Código... a expedição da notificação da autuação de trânsito. Conforme o art. 66, caput e § 1º, da Lei 9.784/99, que regula..., seja pela sua recusa, a autoridade de trânsito deverá proceder nos termos d...

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