Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/11/2014

de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04..., cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal 9 .503 de 23/09/97 . Márcio Martins..., nos termos do art . 9, iv e 23, § 1º, da Lei Complementar 65, de 2003; CO...

Pg. 33. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/11/2014

nos artigos 261, § 1º, 268, ii do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997),Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005... 261, § 1º, 268, ii do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997),Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997),Resoluções ...

Pg. 40. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/11/2014

de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual... Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Autuação de Infrações de Trânsito por não ter... executivo estadual de trânsito - DETRAN/ MG, e, ainda, para indicação...

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20120418008 SC 2012.041800-8 (Acórdão)

. 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro . Aduziu, em linhas gerais, que a multa em comento refere-se ao AIT n... do mérito, com base no art. 267 , VI, do Código de Processo Civil , porque ausente o indispensável interesse processual (fls..., cuja obrigação restará sobrestada na forma prevista no art. 12 da Lei n. ...

Pg. 901. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de trânsito goza de presunção de legitimidade; que o Código de Trânsito Brasileiro faz alusão apenas à expedição da notificação... e 62). Na hipótese dos autos, comprovou a ré o regular cumprimento das prescrições do Código de Trânsito Brasileiro... , do CTB ), razão por que não há qualquer irregularidade. Outrossim, ...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/11/2014

de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04... recurso ao CETRAN/MG, consoante o Disposto no artigo 288 da Lei Federal 9 .503 de 23/09/97 . Márcio Martins... Federal . 9 .503 de 23/09/97 . Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral . JAR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140653251 SC 2014.065325-1 (Acórdão)

de Infraestrutura - DEINFRA e a Municipalidade. Nesse passo, a Lei n. 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, prevê: Art. 21..., VI, e 24 do Código de Trânsito Brasileiro, e ao art. 10 da Lei Orgânica Municipal de Ibirama, sobre a sua competência... federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, nas rodovias sob a j...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que assim dispõe: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência... realizadas dentro do prazo legal de sessenta dias, conforme determina o art. 281, parágrafo único, do CPC; e iii... das multas aplicadas. Pois bem. Para a discussão travada nos autos, mostra-se suf...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

do art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração será arquivado... determina o art. 281, parágrafo único, II do Código de Trânsito Brasileiro.3 - O Superior Tribunal de Justiça, ademais... por este Tribunal de Justiça, sobre a questão cerne do presente exercício recursal: C...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

deve ser mantida, face ao patente desrespeito à exigência da dupla notificação preconizada pelo Código de Trânsito... e do Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO ao reexame necessário, com fulcro no artigo 557, caput, do Código... e do valor a ser pago, nos termos dos arts. 281 e 282 do CTB, prova a cargo do ap...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10591548/artigo-281-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997