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23 de maio de 2015
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Apelação Cível: AC 70045697349 RS

original do 1º-F da Lei 9.494/97, incidindo, a partir de então, o percentual de 6% ao ano, tudo conforme restou decido..., pelo que a nulidade do procedimento administrativo é impositiva. - O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado.../5/2015 Marilene Bonzanini APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO ...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

de purgação da mora, prevista no art. 59, §3º da Lei 8.245/91. Por fim, determino o encaminhamento dos autos à... do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a penalidade de suspensão do direito de dirigir por 1(um) ano é nula e deve... de tutela da pretensão recursal, para obrigar o Agravado a afastar a puni...

Pg. 1. Edital(is) de Notificação. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 22/05/2015

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código... de Trânsito Brasileiro; O Secretário de Transportes e Trânsito, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281... do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolu...

Pg. 11. Edital(is) de Notificação. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 22/05/2015

e seus incisos, da Lei Federal 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro..., todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN 404/ 12, a relação de Auto...; O Secretário de Transportes e Trânsito, no uso de suas atribuições, com fulcro...

Pg. 28. Edital(is) de Notificação. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 22/05/2015

DE TRÂNSITO Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal 9.503 de 23 de Setembro de 1997..., com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN 404/12, a relação..., que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; O Secretário de Tra...

Pg. 32. Edital(is) de Notificação. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 22/05/2015

DE PENALIDADE Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal 9.503 de 23 de Setembro de 1997..., com fulcro nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos..., que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; O Secretário de Transportes e...

Pg. 42. Edital(is) de Notificação. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 22/05/2015

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu... nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução... o Código de Trânsito Brasileiro; O Secretário de Transportes e Trânsito, no...

Pg. 25. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 22/05/2015

DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997... de 1993; O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito..., que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando ...

Pg. 33. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 22/05/2015

, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando que o órgão executivo... nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN...° 170/2015 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Considerando o disposto no...

Pg. 38. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 22/05/2015

184894707 60503 13/04/2015 191,54 Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de K...184857857 74550 12/04/2015 85,13 setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; K184726847 60503 11/04/2015... de suas atribuições, com fulcro no K184889207 60503 13/04/2015 19...

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