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31 de outubro de 2014
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/10/2014

- DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro... de Recursos Humanos . ATO 350/2014 REMOvE A PEDIDO, nos termos do art . 80, da Lei 869, de 05/7/1952, os servidores: Gentil... ExONERA A PEDIDO, com base no Artigo 106, Alínea “a”, da Lei 869...

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/10/2014

deTrânsito, 15/10/2014 20:59 com fulcro no artigo 281 parágrafo unico inciso II, do Código de Transito Brasileiro... do artigo 257 do 06/10/2014 09:09 C .T.B . e Resolução 404/12, do CONTRAN . 04/10/2014 10:23 Notificação da Autuação... Fidelis CAY-8184 A028806658 663-72 R G Guimaraes Epp LkZ-9163 L030619318 745-50 R ...

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/10/2014

nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deli19/10/2014 09:10 beração 66/04, do Conselho Estadual... de Trânsito -CETRAN/MG, e Resolução 404/12, art . 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito -17/10/2014 12:49 CONTRAN... 19/10/2014 09:10 Telma Ribeiro HGA-2332 L030652995 745-50 23/10/2014 15...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/10/2014

/88 - Vantagem extinta por lei anterior ao ingresso do autor no serviço público (art. 2º da Lei Estadual 3.600/69... da Lei Estadual 3.600/ 69, que expressamente suprimiu o sistema de quotas, não há como albergar a pretensão manejada...¿ ¿ Caracterização ¿ Indenização devida ¿ Art. 42, parágrafo único, do Código ...

Pg. 3146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

autoridade impetrada a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, ou seja, dar ciência... a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, ou seja, dar ciência da impetração à Procuradoria do Estado... anotações com relação à mudança de fase processual da presente ação (ex...

Pg. 975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

da notificação de que trata o artigo 281, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.503/97 Suficiência da prova eletrônica... Precedentes jurisprudenciais. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Imposição de multa Discussão sobre existência e/ou validade... por documento Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO Multa de trânsito Pretensão a...

Pg. 976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

de que trata o artigo 281, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.503/97 Suficiência da prova eletrônica da remessa... jurisprudenciais. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Imposição de multa Discussão sobre existência e/ou validade da notificação... da condenação, segundo as balizas do artigo 20, par. 3º, do CPC. Para os fin...

Embargos de Declaração: ED 1204587301 PR 1204587-3/01 (Acórdão)

de Declaração Cível 1.204.587-3/01 ctol SUSPENSIVO ­ CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 558 DO CPC ­ RECURSO CONHECIDO... a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos termos do art. 58, V, da Lei 8.245/91... considerou o fato de que a caução fora dispensada por expressa disposição legal con...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/10/2014

, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual deTrânsito... em vista o disposto nos artigos 243, 244 e 245 da Lei Delegada 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe... Oficial de “MG” de 21/10/2014, pág.53) RETiFiCAÇÃO: No art . 1º, onde se lê: “T...

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/10/2014

com fulcro no artigo 281 parágrafo unico inciso ii, do Código de Transito Brasileiro e Resolucao 404/12, do ConselhoNacional... Oliveira Silva MRY-6340 A028612395 667-00 23/09/2014 Danilo R b empreendimentos DJB-3735 L027879971 606-82 11/10/2014...-11 19/09/2014 17:11 Lelio Alves Lima LJx-9971 A028792236 664-50 07/10/...

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