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23 de abril de 2014
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 32. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/04/2014

, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66... o art . 1º, parágrafo único, da Lei 10 .254, de 20 de MASP 1 .062 .059-9 do cargo de provimento em comissão DAI-23... da Constituição Estadual, acrescido pelo art . 61 da EC 61, de 23/12/2003) Demonstrativo de Desembolso de Folha...

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/04/2014

de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito, 101,09 com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código... de Trânsito Brasileiro, na 21/12/2013 Deliberação 66/04, do Conselho Estadual deTrânsito - CETRAN/ 85,13 MG, e Resolução 404.../12, do Conselho Nacional de Trânsito - CON- 22/12/2013 TRAN, considerando que a Empresa Brasileira deCorreios...

Pg. 35. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/04/2014

, do Código de Transito Brasileiro e Resolucao 404/12, do ConselhoNacional de Trânsito - CONTRAN, torna publico, para... de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro no artigo 281 parágrafo unico inciso II...Pg. 35. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/04/2014 DES-2826 L030395835 745-50 15/03/2014...

Pg. 43. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/04/2014

de Autoridade deTrânsito, 10:40 com fulcro no artigo 281 parágrafo unico inciso II, do Código de Transito Brasileiro e Resolucao...Pg. 43. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/04/2014 valdomira Aurora De Oliveira GQY-7909... A028559855 627-00 06/04/2014 11:33 11:25 Wilson Severo Dos Santos GYR-7297 L030412773 745-50 24/03/2014 15:23 08:45 Wilton...

Pg. 53. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/04/2014

, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com 09:03 fulcro no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 404/12... do Estado 00:50 de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código... de Trânsito Brasileiro, na 00:50 Deliberação 66/04, do Conselho Estadual deTrânsito - CETRAN/ MG, e Resolução 404/12...

Pg. 54. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/04/2014

e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito -CETRAN/MG, e 27/02... do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com 22/03/2014 11:21 fulcro nos artigos 281.../2014 09:43 Resolução 404/12, art . 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN, considerando que a Empresa...

Pg. 62. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/04/2014

- DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro... e xxIII c/c art . 158, inciso II, todos da lei : 5 .406/69, tendo em vista que o sindicado se oculta para evitar a citação..., inciso II e art . 159, inciso II, todos da Lei Estadual 5 .406/69; que ensejam aplicação da pena de demissão...

Pg. 73. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/04/2014

Gerais - DETRAN/ 17:25 MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 17:25 281 e 282, do Código... de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e Resolução 21:51 404/12, art... . 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos...

Pg. 853. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal 9.503 /97. Consoante consta dos documentos de fls. 196/199... Costa -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099 /95..., nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099 /95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado...

Pg. 854. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, nos termos do artigo 257 , § 7º , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ): “Art. 257 . As penalidades serão impostas... do direito de dirigir, a teor do artigo 263 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE..., nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95. Fundamento e decido. A preliminar não prospera, uma vez que a inicial veio...

ou

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