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07 de dezembro de 2016
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Andamento do Processo n. 048043/2016 - Apelação Cível - 07/12/2016 do TJMA

(TRINTA) DIAS PARA REGISTRO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO. ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO... constatação da violação da lei, é necessário que, para a configuração dosatosde improbidade previstosno caputdo artigo 11 da 1.... Lei n.º 8.429/92 ("atentar contra os princípios da administração ...

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2016

art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 12 da Resolução CONTRAN 404/12, NOTIFICA... - com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 12... Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 8º da L...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2016

necessário que, para a configuração dosatosde improbidade previstosno caputdo artigo 11 da 1. Lei n.º 8.429/92 ("atentar... DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO. ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. ILEGALIDADE... de trânsitooriundos 2. da circunscrição do órgão regional gerido pelo apela...

Pg. 1. Edital(is) de Notificação. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 07/12/2016

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código... de Trânsito Brasileiro; O Secretário de Transportes e Trânsito, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281... do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolu...

Pg. 10. Edital(is) de Notificação. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 07/12/2016

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código... de Trânsito Brasileiro; O Secretário de Transportes e Trânsito, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 281 e 282... e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, to...

Pg. 15. Edital(is) de Notificação. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 07/12/2016

POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR NIC Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal 9.503 de 23... de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; O Secretário de Transportes e Trânsito, no uso... de suas atribuições, com fulcro nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todo...

Pg. 16. Edital(is) de Notificação. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 07/12/2016

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu... artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro , torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN 404/12, a relação de Auto... o Código de Trânsito Brasileiro ; O Secretário de Transportes e Trânsi...

Pg. 17. Edital(is) de Notificação. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 07/12/2016

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu... nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução... o Código de Trânsito Brasileiro; O Secretário de Transportes e Trânsito, no...

Pg. 18. Edital(is) de Notificação. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 07/12/2016

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que P000435187 54521 19.../09/2016 127,69 instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; P000442636 55680 23/10/2016 127,69 O Secretário... parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos d...

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