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19 de abril de 2014
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 52. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/04/2014

, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação ... o disposto no artigo 288 da Lei Federal . 9 .503 de 23/09/97 . Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral . CONSELHO... Pássaro verde Ltda . Assunto: Auto de Infração 140386 – Art . 84 inciso I c/c Artigo 98 inciso Iv do Decreto 44603/2007...

Pg. 53. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/04/2014

, na qualidade de Autoridade deTrânsito, 20:43 com fulcro no artigo 281 parágrafo unico inciso II, do Código de Transito Brasileiro... DAH-2244 L027849356 683-12 21/03/2014 Claudio Transportes Ltda Epp BWS-0578 L027849375 683-12 23/03/2014 Claudir Antonio.../2014 Fardin E Fardin Ltda Me NIZ-0184 L027662193 683-12 23/03/2014 Fernando Antero Dos Ramos COx-0010 L030399812 747-10 19...

Pg. 60. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/04/2014

nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito -CETRAN.../MG, e 06/04/2014 09:30 Resolução 404/12, art . 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN, considerando... GTD-6087 A028660147 597-50 06/04/2014 15:44 vanessa Da Silveira L De Paula GSU-3757 A028660086 596-70 02/04/2014 18:23...

Pg. 86. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/04/2014

) de trânsito, prevista(s) no(s) artigo(s) 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),instituído pela Lei 9 .503 de 23/09/1997... da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro... de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o Decreto Estadual 44 .546, de 20 de julho de 2007...

Pg. 202. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... Brasileiro; O Secretário Municipal de Trânsito, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito..., com fundamento no inciso IV do art.87 da Lei federal 8.666 de 21.06.1993 e do art.7º da Lei Federal 10.520 de 17.07.2002...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/04/2014

, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04... 869, de 05 de julho de 1952, do Cargo de Provimento em Comissão, DAI - 23 ER1100019, constante da Lei Delegada 182..., a contar de 7 de abril de 2014 . NOMEIA, nos termos do art . 14, II, da Lei 869, de 5 de julho de 1952, e tendo...

Pg. 37. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/04/2014

de Autoridade de Trânsito,com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho... Estadual de Trânsito -CETRAN/MG, e Resolução 404/12, art . 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN... HHC-9482 L030412266 747-10 23/03/2014 10:51 Wiliam valentino Emilio OLY-3721 L030412333 745-50 24/03/2014 11:56 William...

Pg. 283. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e da Súmula 312 do eg. Superior Tribunal de Justiça, no processo... ajuizada objetivando a declaração de nulidade de autos de infração, por violação ao artigo 208 do Código de Trânsito... Brasileiro - avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória. II – Com base nos artigos 281 e 282...

Pg. 32. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/04/2014

de Trânsito,com 16/01/2014 fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deli- 85,13 beração 66/04..., do Conselho Estadual de Trânsito -CETRAN/MG, e 12/01/2014 Resolução 404/12, art . 9º, § 2º, do Conselho Nacional... de Trânsito - 127,69 CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileirade Correios e Telé- 17/01/2014 grafos - ECT, devolveu...

Pg. 33. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/04/2014

II, do Código de Transito Brasileiro e Resolucao 404/12, do ConselhoNacional de Trânsito - CONTRAN, torna publico, para... do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro no artigo 281 parágrafo unico inciso... do artigo 257 do C .T.B . e Resolução 404/12, do CONTRAN . Notificação da Autuação de Infração à Legislação de Trânsito Período...

ou

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