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03 de agosto de 2015
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

norma prevista no artigo 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro. O réu sustenta que o prazo de trinta dias para... o art. 181, inc. X, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ocorre Excelência, que conforme se observa na própria... da expedição) em 14/08/2014, portanto não decorrendo o prazo estabelecido no inciso ...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

. De acordo ao previsto no artigo 281 , parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), o auto de infração... de jurisdição (Lei 9099 /95, artigo 55 ). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. São Luís, 30 de julho de 2015..., EXTINGO a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1045393120078060001 CE 0104539-31.2007.8.06.0001

SALES NETO A Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em seu art. 131, § 2º, dispõe: Art. 131. O Certificado... DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E RESOLUÇÃO 149/2003 - 4 CONTRAN... da pontuação anotada no prontuário da apelada. 2 - A Lei 9.503/97 (Código ...

Apelação: APL 59731120148260562 SP 0005973-11.2014.8.26.0562

– Observância dos artigos 281, I e 282, caput, §§ 4º e 5º do CTB – Ré que transferiu o veículo após o cometimento das infrações – Sentença reformada – Recurso provido..../2015 Marrey Uint Cobrança – Multa de trânsito – Comprovação do envio das notificações pelo CET ao correio – Validade...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/08/2015

/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro..., II, da Lei 869, de 5 de julho de 1952, c/c o art . 1º, parágrafo único, da Lei 10 .254, de 20 de julho de 1990..., nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei 869, de 5 de julho de 1952, CLAUDIA ...

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20150084624 Capital 2015.008462-4

. Em relação à autuação e notificação de infrações, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, em seus arts. 281, parágrafo... único, II, e 282: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro... administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Exegese do artigo 261, § 1º d...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

com fundamento no artigo 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o auto de infração será arquivado... às ordens do agente de trânsito, conforme AI SLA0372235. 2.3. Da inocorrência de nulidade em vista do disposto no artigo... de jurisdição (Lei 9099/95, artigo 55). Publique-se. Intimem-se Após o ...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

do requerente, nos termos dos artigos 280 e 281 do CTB. Deverá o requerido cancelar a multa e os pontos na CNH do requerente..., nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas, sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei dos Juizados Especiais. Submeto... a presente decisão à apreciação do Juiz de Direito Togado, na f...

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 31/07/2015

, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando..., com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°404/12.../c 1.399/55, Em observância ao artigo 149 da lei Orgânica do Município de Campina...

Pg. 20. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 31/07/2015

07/07/2015 Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de I178757584 72340 10.../07/2015 K194045057 74550 06/07/2015 setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; K193990057 74630 05... Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Munici...

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