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03 de setembro de 2015
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 35. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 03/09/2015

e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro ; Considerando... de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro , torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN... localizados neste município, para notificá-los da o...

Pg. 40. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 03/09/2015

DE PENALIDADE Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997... , todos do Código de Trânsito Brasileiro , torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN 404/12, a relação de Auto..., que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro ; Considerando que o órg...

Pg. 51. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 03/09/2015

Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro , torna público..., nos termos da Resolução do CONTRAN 404/12, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) validados e processados...

Pg. 54. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 03/09/2015

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de K198402377 74550 16/08/2015 setembro... de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro ; K198285887 74550 15/08/2015 I180913704 51851 18/08/2015... de suas atribuições, com fulcro nos K198440107 60503 17/08/2015 artigos 281...

Pg. 69. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 03/09/2015

e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro ; Considerando... de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro , torna público, nos termos da Resolução... que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretar...

Pg. 72. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 03/09/2015

DE PENALIDADE Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997... , todos do Código de Trânsito Brasileiro , torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN 404/12, a relação de Auto..., que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro ; Considerando que o órg...

Pg. 1120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

acórdão transitou em julgado e, assim, faz coisa julgada “erga omnes” (cf. Lei 7.347/85, art. 26). Na análise do tema... SEU DEVIDO TEMPO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 46, DA LEI N° 8.541/92. 1. Caso a obrigação de que decorram os rendimentos advindos..., posteriormente, ocasião em que, por acumulação, formam então, montante...

Pg. 251. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/09/2015

do suposto infrator tem suporte na interpretação sistemática dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro... o entendimento quanto à necessidade de dupla notificação ao suposto infrator de regras do Código de Trânsito Brasileiro... na residência do infrator, compete ao órgão de trânsito efetivar a notif...

Pg. 252. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/09/2015

, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e, sobretudo, na Constituição Federal, consoante o artigo 5º, inciso LIV... extensiva do parágrafo 1º do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, para, assim, considerá-las válidas. Diferentemente... os perceptíveis vazamentos. 3. Nos termos do art. 63 do Decreto n. 26.5...

Apelação: APL 12571729 PR 1257172-9 (Acórdão)

EM SENTIDO CONTRÁRIO.INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 28 , 34 E 35 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA... o acidente. Evidente que feriu o disposto no artigo 281 e 342 do CTB , 1 Art. 28 O condutor deverá, a todo momento, ter domínio... causa, atendidas assim as recomendações do artigo 20 , § 3º , d...

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