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11 de fevereiro de 2016
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Recurso Administrativo - Jari - Detran

de segurança. Primeiramente, observe-se o disposto do Código de Trânsito Brasileiro abaixo transcrito: Art. 281. A autoridade... de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência...”: Art. 3ºA exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a ver...

Apelação Cível: AC 70067648733 RS

(art. 281 do CTB). - Foram providenciadas as notificações do auto de infração e, posteriormente, da imposição da penalidade... DE TRÂNSITO. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NA NORMA PELA AUTORIDADE. NOTIFICAÇÃO. REVELIA ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO.... - Hipótese em que a autoridade sancionadora observou o devido processo ...

Pg. 228. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

de infração (artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro )é um exame de sua admissibilidade, ou seja, restringe-se à... impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito alegado pelo Autor (artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil ). 4... verificação de seus aspectos formais, listados no artigo 280 do refe...

Pg. 1992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

. Int.-se. - ADV: CARLOS MARCOS BORGES (OAB 248059/SP) Processo 1001773-12.2015.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial ... RELAÇÃO 0088/2016 Processo 1000062-35.2016.8.26.0431 - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) - B.L.B.P. - Vistos... notificação prevista no artigo 281, do CTB, para tais situações. Registr...

Pg. 1175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

das prescrições do Código de Trânsito Brasileiro, expedindo as notificações das autuações para o endereço que lhe foi comunicado..., as quais devem ser consideradas válidas para todos os efeitos (artigo 282, § 1º, do CTB). Outrossim, o Código de Trânsito.... Expeça-se mandado de levantamento. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO,...

Pg. 2. Edital(is) de Notificação. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 29/01/2016

DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal 9.503 de 23 de Setembro de 1997..., com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN 404/12..., que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; O Secretário de Tr...

Pg. 16. Edital(is) de Notificação. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 29/01/2016

9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; O Secretário de Transportes e Trânsito..., no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro... EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE Considerando o disposto n...

Pg. 28. Edital(is) de Notificação. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 29/01/2016

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código... de Trânsito Brasileiro; O Secretário de Transportes e Trânsito, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 281... e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, to...

Pg. 29. Edital(is) de Notificação. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 29/01/2016

e seus incisos, da Lei Federal 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; O Secretário... de Transportes e Trânsito, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna... EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE ...

Pg. 39. Edital(is) de Notificação. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 29/01/2016

Federal 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; O Secretário de Transportes... e Trânsito, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito... Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN 404/ 12, ...

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