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27 de abril de 2015
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 1245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

ao fluxo qüinqüenal Aplicação do Decreto 20.910/32 Precedentes jurisprudenciais. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Imposição..., da Lei 9.503/97 Suficiência da prova eletrônica da remessa da correspondência em nome do proprietário e ao endereço... DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em resumo, serem pensionista de policia...

Pg. 1254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

da notificação de que trata o artigo 281, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.503/97 Suficiência da prova eletrônica... Precedentes jurisprudenciais. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Imposição de multa Discussão sobre existência e/ou validade... do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos nos termos do artigo 730 do...

Pg. 1255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

sobre existência e/ou validade da notificação de que trata o artigo 281, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.503/97 Suficiência... do Decreto 20.910/32 Precedentes jurisprudenciais. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Imposição de multa Discussão... constrição (CPC, artigo 615, inc. III), caberá ao coordenador do oficio...

Pg. 89. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/04/2015

281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/ MG... GESTANTE, nos termos do Inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal de 05/10/88, e Lei 18 .879 de 27-5-2010, 120...-2015 . ATO 076/2015 REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA nos term...

Pg. 91. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/04/2015

são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu... legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997..., com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberaç...

Pg. 98. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/04/2015

nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito.../2015 10:55 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacional... - CETRAN/MG, e Resolução 404/12, art. 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito -...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 681201 RJ 2015/0061770-2

do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000...; e, por fim, o aumento anteriormente concedido pela Lei n. 1.181/87. Sustenta, ainda, violação do art. 1º do Decreto n.... 20.910/32; art. 269, IV, 469, III e 472 do CPC; art. 16 e 17 da Lei C...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 5290820201381600140 PR 0052908-20.2013.8.16.0014/0 (Acórdão)

ao DETRAN decidir acerca da subsistência do auto de infração, nos termos do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, in.... VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. REGIME DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97... administrativas pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro: ?Art. ...

Pg. 2883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

, o aumento anteriormente concedido pela Lei n. 1.181/87. Sustenta, ainda, violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32; art.... 269, IV, 469, III e 472 do CPC; art. 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000 e dissídio jurisprudencial quanto à... ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofen...

Pg. 191. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015

, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/1997 -Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações... o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 404/2012 do Contran, notifica da penalidade...6996, T032403364, 28/01/2012, 581/97, R$574,62. AAY7600, T043889...

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