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30 de agosto de 2014
Artigo 178 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20140439307 SC 2014.043930-7 (Decisão Monocrática)

a competência das Câmaras em face da Lei n. 8.069 , de 13 de julho de 1990. Art. 1º - Compete a cada uma das Câmaras... que o recurso está prejudicado. Conforme consta no parágrafo único do art. 2º da Lei n. 8.069 /90, o Estatuto da Criança... auto de apuração de ato infracional n. 086.09.001827-9, em audiência de que...

Pg. 34. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/08/2014

as diretrizes do art. 112, § 1º, da Lei n. 8.069/90 - ECA, a internação se mostra como medida mais adequada ao caso. Ante... disponibilidade do CASE, observado o disposto nos arts. 178 e 185, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O advogado... do adolescente e seu retorno ao convívio comunitário, tanto que o ...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

de ato infracional n. 086.09.001827-9, em audiência de que trata o art. 178 da Lei n. 8.069/90, foi concedida... provimento ao recurso. Custas legais. 10 - Ed. 6580/14- Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente 2014.035540-3... provimento ao recurso. Custas legais. 12 - Ed. 6580/14- Apelação / Estatuto da Cri...

Pg. 564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, da Lei 8.069/90, verbis: “Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade... incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei... de internação provisória, com as advertências do art. 178, do ECA. Ciência ao M....

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

a terceiros. Afinal, consoante disposição expressa do artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, possível a internação..., e 122, inciso I da Lei 8.069/90-ECA, DECRETO A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA de FERNANDO JOSÉ LOPES NOGUEIRA, que, como medida... do Estatuto da Criança e do Adolescente, encaminhem-se o menor a ...

Pg. 374. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/07/2014

- oficie ao CEDEP, fornecendo informações sobre a condenação dos réus, expedindo o boletim individual previsto no artigo 809... socioeducativa de SEMILIBERDADE, ART. 112, V, C/C ART. 120, ECA, pelo prazo mínimo de seis meses, quando deverá ser reavaliado para... os ditames dos arts. 178 e 185 do ECA. Guarde-se sigilo ...

Pg. 62. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/07/2014

os dispostos nos artigos 185 § 2º e 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Objetivando conferir celeridade ao feito... exclusiva para adolescentes. Sendo impossível a pronta transferência, o representado aguardará sua remoção em repartição... (art. 185 do ECA). Expeça-se mandado de busca e apreensão/internação. ...

Pg. 47. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/06/2014

do Artigo 178 e “caput” do Artigo 179, ambos da Lei 8989/ 79, e do Artigo 53 do Capítulo IV do Estatuto da Criança..., XII do artigo 178 e “caput” do art. 179, todos da Lei 8989/ 79, observadas as condições previstas no art. 187... e do Adolescente, observadas as condições previstas no Artigo 187 e parágrafos da Le...

Pg. 1502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2014

. Expeça-se mandado de internação provisória, com as advertências do art. 178, do Estatuto da Criança e do Adolescente... inserta no artigo 185, 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comunique-se a internação e solicite-se vaga na Fundação.... 178, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como guias de acolh...

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/02/2014

do feito (Lei 8069/90, art. 184, §3º). Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Proceda..., consoante disposição expressa do artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente é possível a internação, antes da sentença..., inciso I da Lei 8.069/90-ECA, DECRETO A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA ...

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