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01 de julho de 2015
Artigo 178 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/05/2015

da Lei Federal 8.069/90,Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as condições previstas no Artigo 187... ao disposto nos incisos II,III e V do Artigo 178 e ‘caput’ do Artigo 179, ambos da Lei 8.989/79 , bem como o Artigo 232... da EMEF “Professor Josué de Castro”, no uso de suas atribuições legais, e com fu...

Pg. 35. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/05/2015

da Lei Federal 8.069/90,Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as condições previstas no Artigo 187 e parágrafos... ao disposto nos incisos II,III e V do Artigo 178 e ‘caput’ do Artigo 179, ambos da Lei 8.989/79 , bem como o Artigo 232... “Professor Josué de Castro”, no uso de suas atribuições legais, e c...

Pg. 1560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2015

, com as advertências do art. 178, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta decisão vale como ofício de custódia até..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Designo audiência de apresentação para o dia 08 de maio de 2015, às 14:30 hs. Oficie.... R.DE J. e L.B.N.. Verifico que os adolescentes foram representad...

Apelação: APL 12756013 PR 1275601-3 (Acórdão)

de sua autoridade; xvii) o artigo 178 da Lei n.º 8.069/1990 só permite o uso de algemas em adolescentes... dos art. 180, inciso I, c/c art. 181, §1º e art. 189, inciso III, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. [...]. 8..., e de correção monetária, a contar da data do arbitramento, ambos na forma do artigo 1....

Pg. 2402. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2015

), nos termos do art. 178 do ECA, devendo cópia do mandado ser entregue ao diretor da unidade, com comunicação imediata a este juízo... da internação provisória do adolescente, nos termos do Provimento 25 da Corregedoria Geral de Justiça. Instrua a epístola... prolatados por este Juízo conforme teor abaixo: PROCEDIM...

Pg. 1228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2015

a fim de dar concretude ao princípio da proteção integral (inciso II do art. 100 da Lei 8.069/90). A proteção... no art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei 11.343/2006. Audiência de apresentação dia 27.03.2015 - às 17:00 horas. Int.... Expeçam-se mandados de internação provisória, com as advertências do art. 178, do ...

Pg. 1856. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

da Fundação Casa, observada a disposição constante do artigo 178, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não disponibilizada... máximo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no artigo 185, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponibilizada... do artigo 35, da Lei 11.343/06, mantendo-se no mais, a r. sent...

Pg. 2444. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/03/2015

.AINDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 18 4 DA LEI N8.069/90. DESIGNO AUDIENCIA DE APRESENTACAO PARA O DIA ____/____/ 2015. AS HORAS... COM A URGENCIA QUE O CASO REQUER, TENDO EM VISTA O DISP OSTO NO ARTIGO 183 DA LEI N 8.069/90. NR. PROTOCOLO : 425005... O EXPOSTO, DETERMINO A INTERNACAO PROVISORIA DO ADOLESCENTE MAYCON DA SILV...

Pg. 1278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2015

da proteção integral (inciso II do art. 100 da Lei 8.069/90). A proteção insuficiente aos direitos da infância e juventude... custódia efetuada nos termos do § 2º do art. 185 da Lei 8.069/1990 para observância e cumprimento. Aguarde-se a comunicação..., os quais, por sua vez, são complementados pelo Estatuto da Crianç...

Pg. 123. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/03/2015

no art. 43 e 47 da Lei 8069/90, decretando a destituição do poder familiar de eventual pai, estabelecendo o seguinte... pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo procedente o pedido de adoção, nos termos propostos na inicial, com fundamento... muito bem tratado e saudável. 10 - Posto isso, conforme art. 178, II...

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