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28 de março de 2015
Artigo 178 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Pg. 2444. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/03/2015

.AINDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 18 4 DA LEI N8.069/90. DESIGNO AUDIENCIA DE APRESENTACAO PARA O DIA ____/____/ 2015. AS HORAS... COM A URGENCIA QUE O CASO REQUER, TENDO EM VISTA O DISP OSTO NO ARTIGO 183 DA LEI N 8.069/90. NR. PROTOCOLO : 425005... O EXPOSTO, DETERMINO A INTERNACAO PROVISORIA DO ADOLESCENTE MAYCON DA SILV...

Pg. 1278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2015

da proteção integral (inciso II do art. 100 da Lei 8.069/90). A proteção insuficiente aos direitos da infância e juventude... custódia efetuada nos termos do § 2º do art. 185 da Lei 8.069/1990 para observância e cumprimento. Aguarde-se a comunicação..., os quais, por sua vez, são complementados pelo Estatuto da Crianç...

Pg. 123. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/03/2015

no art. 43 e 47 da Lei 8069/90, decretando a destituição do poder familiar de eventual pai, estabelecendo o seguinte... pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo procedente o pedido de adoção, nos termos propostos na inicial, com fundamento... muito bem tratado e saudável. 10 - Posto isso, conforme art. 178, II...

Pg. 1183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2015

ao princípio da proteção integral (inciso II do art. 100 da Lei 8.069/90). A proteção insuficiente aos direitos da infância... responsável pela custódia efetuada nos termos do § 2º do art. 185 da Lei 8.069/1990 para observância e cumprimento. Aguarde... RELAÇÃO 0040/2015 Processo 0000414-61.2015.8.26.0102 - Process...

Pg. 1251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

da proteção integral (inciso II do art. 100 da Lei 8.069 /90). A proteção insuficiente aos direitos da infância e juventude... custódia efetuada nos termos do § 2º do art. 185 da Lei 8.069 /1990 para observância e cumprimento. Aguarde...-se, comunicando-se e solicitando-se vaga. Expeça-se mandado de internação provisó...

Pg. 948. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/02/2015

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e art. 4º, alínea "b", da Lei n. 4898/1965. Citados pessoalmente (fl. 182.../2015, às 15h30, para audiência de JUSTIFICAÇÃO. Brasília - DF, segunda-feira, 15/12/2014 às 13h59.. 2014.01.1.144411... COSTA foram denunciados por suposta prática do crime previsto no art. 2...

Pg. 764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/02/2015

previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 02/12). Juntou procuração e documentos (fls. 13/20v..., nos artigos 107, 172, 174 e 178: Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado... seguiram rigorosamente o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente....

Pg. 1252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/02/2015

ao princípio da proteção integral (inciso II do art. 100 da Lei 8.069/90). A proteção insuficiente aos direitos... responsável pela custódia efetuada nos termos do § 2º do art. 185 da Lei 8.069/1990 para observância e cumprimento. Aguarde... do art. 178, do ECA. A falta de vagas na Fundação Casa tem se tornado praxe, ...

Pg. 19. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/01/2015

disponibilidade do CASE, observado o disposto nos arts. 178 e 185, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... que o Estatuto da Criança e do Adolescente lhe garante, expressamente, o direito de ser internado em localidade mais próxima... e aplico ao adolescente R. P. D., vulgo "R.", brasileiro, solteiro, estudan...

Pg. 1602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

em desenvolvimento, bem como os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), bem como a autorização... concretude ao princípio da proteção integral (inciso II do art. 100 da Lei 8.069/90). A proteção insuficiente aos direitos... Policial responsável pela custódia efetuada nos termos do § 2º do ...

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