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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 178 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Pg. 1051. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

ARTIGO 108 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, PELO PRAZO DE 45 (QU ARENTA E CINCO) DIAS. ENCAMINHEM-SE OS ADOLESCENTES... COMO MANDADO. PROVIDENCIE-SE O NECESS ARIO COM A URGENCIA QUE O CASO REQUER, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 183 DA LEI N 8.069... AO CENTRO DE INTERNACAO COM VAGA DISPONIVEL, OBSERVADAS ...

Andamento do Processo n. 0001596-23.2016.8.26.0369 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/08/2016 do TJSP

a que alude o artigo 182, do Estatuto da Criança e do Adolescente, recebo a representação.O pedido de internação provisória... regulada pelo artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, submetendo-se, tão somente, aos requisitos específicos... o artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo rol é ta...

Pg. 1899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

constante do artigo 178, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Não disponibilizada vaga nos 5 (cinco) dias referidos... com a internação definitiva regulada pelo artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, submetendo-se, tão somente... diversos da definitiva. Assim, enquanto o artigo 122 do Estatuto da Cria...

Andamento do Processo n. 1003375-90.2016.8.26.0564 - Apelação - 29/07/2016 do TJSP

e por força do art. 178, inciso II do vanguardista Compêndio Adjetivo cumulado com o inciso III do art. 201 do Estatuto... da Criança e do Adolescente, mostra-se curial a intervenção do Ministério Público, para evitar nulidade. 2. Oportunamente..., em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do...

Pg. 566. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mostra-se curial a intervenção do Ministério Público, para evitar nulidade... ao Estado (art. 4º, I, Lei Estadual 11.608/2003) decorrente da distribuição da petição inicial (R$ 1.682,41... do encargo alimentar e por força do art. 178, inciso II do vanguardista Compêndio...

Andamento do Processo n. 0001112-08.2016.8.26.0369 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 08/07/2016 do TJSP

unidade da Fundação Casa, observada a disposição constante do artigo 178 , do Estatuto da Criança e do Adolescente .Não... a que alude o artigo 182 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , recebo a representação.O pedido de internação provisória..., pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no artigo 1...

Pg. 2032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2016

, nos termos dos artigos 183 e 184, “caput”, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mantenho a internação provisória... respectiva unidade da Fundação Casa, observada a disposição constante do artigo 178, do Estatuto da Criança... em local apropriado, pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no artigo 1...

Andamento do Processo n. 1001101-84.2016.8.26.0102 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 04/07/2016 do TJSP

integral (inciso II do art. 100 da Lei 8.069/90). A proteção insuficiente aos direitos da infância e juventude também... do § 2º do art. 185 da Lei 8.069/1990 para observância e cumprimento. Aguarde-se a comunicação de vaga. Com a notícia...-se vaga. Expeça-se mandado de internação provisória, com as advertências do a...

Pg. 1416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2016

em desenvolvimento, bem como os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), bem como as autorizações... da proteção integral (inciso II do art. 100 da Lei 8.069/90). A proteção insuficiente aos direitos da infância e juventude também... do § 2º do art. 185 da Lei 8.069/1990 para observância e ...

Andamento do Processo n. 1009685-78.2015.8.26.0037 - Apelação - 01/07/2016 do TJSP

. 178, inciso II do vanguardista Código de Processo Civil cumulado com o inciso III do art. 201 do Estatuto da Criança..., de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º e do art. 2º da Resolução 549, de 24...Andamento do Processo n. 1009685-78.2015.8.26.0037 - Apelação - 01/07/2016 do...

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