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22 de julho de 2014
Artigo 178 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

a terceiros. Afinal, consoante disposição expressa do artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, possível a internação..., e 122, inciso I da Lei 8.069/90-ECA, DECRETO A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA de FERNANDO JOSÉ LOPES NOGUEIRA, que, como medida... do Estatuto da Criança e do Adolescente, encaminhem-se o menor a ...

Pg. 374. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/07/2014

- oficie ao CEDEP, fornecendo informações sobre a condenação dos réus, expedindo o boletim individual previsto no artigo 809... socioeducativa de SEMILIBERDADE, ART. 112, V, C/C ART. 120, ECA, pelo prazo mínimo de seis meses, quando deverá ser reavaliado para... os ditames dos arts. 178 e 185 do ECA. Guarde-se sigilo ...

Pg. 62. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/07/2014

os dispostos nos artigos 185 § 2º e 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Objetivando conferir celeridade ao feito... exclusiva para adolescentes. Sendo impossível a pronta transferência, o representado aguardará sua remoção em repartição... (art. 185 do ECA). Expeça-se mandado de busca e apreensão/internação. ...

Pg. 47. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/06/2014

do Artigo 178 e “caput” do Artigo 179, ambos da Lei 8989/ 79, e do Artigo 53 do Capítulo IV do Estatuto da Criança..., XII do artigo 178 e “caput” do art. 179, todos da Lei 8989/ 79, observadas as condições previstas no art. 187... e do Adolescente, observadas as condições previstas no Artigo 187 e parágrafos da Le...

Pg. 1502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2014

. Expeça-se mandado de internação provisória, com as advertências do art. 178, do Estatuto da Criança e do Adolescente... inserta no artigo 185, 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comunique-se a internação e solicite-se vaga na Fundação.... 178, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como guias de acolh...

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/02/2014

do feito (Lei 8069/90, art. 184, §3º). Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Proceda..., consoante disposição expressa do artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente é possível a internação, antes da sentença..., inciso I da Lei 8.069/90-ECA, DECRETO A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA ...

Pg. 1352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/01/2014

, com as advertências do art. 178, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ciência ao Ministério Público. Int. Artur... oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º da Lei 11.960/2009... básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º da Le...

Pg. 1339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2014

. Expeça-se mandado de internação provisória, com as advertências do art. 178, do Estatuto da Criança e do Adolescente... pela conduta equiparada à tipificada no artigo 33 da lei 11.343/06. Há prova da materialidade do ato infracional... inserta no artigo 185, 2º, do ECA. Designo audiência de apresentação para o dia 19...

Pg. 1070. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2014

, com as advertências do art. 178, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como guia de acolhimento. Designo..., como determinado pela norma inserta no artigo 185, 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comunicando... Adv: Dr. Donisete Gomes da Silva, OAB/SP 90.809 Despacho de fls.76: Nos termos dos artigos ...

Pg. 1071. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2014

-se mandado de internação provisória, com as advertências do art. 178, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comuniquese à... família da adolescente representada, para todos os fins de direito. Esta decisão vale como mandado. Providencie... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0003/2014 Processo 0000159-16.2011.8.26.0144 (144.01...

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