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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 178 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Pg. 1089. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

do art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente , mostra-se curial a intervenção do Ministério Público, para evitar... pelo art. 1.016 e pelo art. 1.017 , inciso I e § 1º, ambos da Lei 13.105 , de 16 de março de 2015... em hermenêutica teleológica e sistemática dos princípios consagrados na Lei 8.036 , de 11...

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/01/2017

e inciso VIII do Artigo 179, ambos da Lei 8.989/79 c.c. com os artigos 18 e 232 da Lei 8069/90, observadas as condições..., por descumprimento ao disposto no(s) incisos II,III,XI,XII do Artigo 178 e inciso VIII do Artigo 179, ambos da Lei 8.989/79 c....c. com os artigos 18 e 232 da Lei 8069/90, observadas as con...

Pg. 30. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2017

VIII do Artigo 179, ambos da Lei 8.989/79 c.c. com os artigos 18 e 232 da Lei 8069/90, observadas as condições..., por descumprimento ao disposto no(s) incisos II,III,XI,XII do Artigo 178 e inciso VIII do Artigo 179, ambos da Lei 8.989/79 c....c. com os artigos 18 e 232 da Lei 8069/90, observadas as condições pr...

Pg. 387. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/01/2017

empregado que contraria o disposto no art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). As circunstâncias... de lugar também são reprováveis, haja vista que a vítima/adolescente foi conduzida a um terreno baldio para.... Por essas razões, em atenção às diretrizes do art. 69 do CPM, especialmente a in...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 08/12/2016

(artigo 178 da Lei 8069 /90); CONSIDERANDO por fim, que a proteção integral à Criança e ao Adolescente compreende... /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ), regido pela Lei Distrital 5.244, de 17 de dezembro de 2013... elas de caráter mecânico, de engenharia ou quaisquer outras, obedeça ao disposto no a...

Andamento do Processo n. 0700576-85.2016.8.02.0057 - Auto de Apreensão em Flagrante - 07/12/2016 do TJAL

no artigo 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente, encaminhem-se o menor a uma Unidade de Internação Provisória..., ao menos neste instante. Ainda que se trate de menor, consoante disposição expressa do artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente... nos artigos 108 e § único, e 122, inciso I da Lei 8.069/90...

Andamento do Processo n. 0002481-41.2016.8.26.0400 - Auto de Apreensão em Flagrante - 07/12/2016 do TJSP

-se pelo rito previsto no art. 182 e ss. da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA), observado o disposto no.... Min. Laurita Vaz, j. 20-10-2005):”HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO... representada internada, requisite-se a sua apresentação (art. 178 do EC...

Pg. 2506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

, requisite-se a sua apresentação (art. 178 do ECA), sem prejuízo da notificação dos pais ou responsável (art. 184, § 3º... dia do término (dies ad quem), sob pena de responsabilidade (art. 185, § 2º, do ECA).5.4 DETERMINO, com fundamento no art... e cinco) dias (art. 183 do ECA).6. Cientifiquem-se a parte representada...

Pg. 272. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/12/2016

. Ainda que se trate de menor, consoante disposição expressa do artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, possível..., e 122, inciso I da Lei 8.069/90-ECA, DECRETO A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA de Bruno Davi da Silva Pereira , que, como medida... do Estatuto da Criança e do Adolescente, encaminhem-se o menor a uma ...

Andamento do Processo n. 1001306-17.2014.8.26.0577 - Apelação - 06/12/2016 do TJSP

do vanguardista Código de Processo Civil e o inciso III do art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente , mostra... de setembro de 2009, cuja última alteração do texto sucedeu aos 29 de julho de 2016, que reza: “... Art. 105. A Câmara... familiar (art. 1.568 , CC ), envolvendo participação de dois menores impúbere...

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