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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 178 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Realização de audiências de custódia para adolescentes avança no MA

, como previsto no artigo 173 do Estudo da Criança e do Adolescente (ECA). Se considerada ilegal, a apreensão é relaxada...-malas de viatura policial, contrariando o artigo 178 do ECA, que proíbe a condução de adolescente em compartimento fechado... Promotoria de Justiça de Crimes contra Criança e Adolescente e à Corre...

Andamento do Processo n. 2082480-45.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/04/2016 do TJSP

Compêndio Adjetivo cumulado com o inciso III do art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mostra-se curial..., com espeque no inciso III do art. 1. 019 da Lei 13.105, de 17 de março de 2015, que dita: “... determinará..., ambos da Lei 13.105, de 17 de março de 2015, seja por sua tempestividade (fl. 53 - ...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

a Polícia Militar a desobedecer ao artigo 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , o qual impede que menor... já foi declarada de utilidade pública pelo Município de Mauá, por meio da Lei 1.307, de 06 de julho de 1973... desempenhada. Sala das Sessões, em 27/4/2016. a) Gil Lancaster - DEM PROJETO DE LEI ...

Pg. 566. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

Compêndio Adjetivo cumulado com o inciso III do art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente , mostra-se curial..., por preencher os requisitos impostos pelo art. 1.016 e pelo art. 1.017 , inciso I e § 1º , ambos da Lei 13.105 , de 17..., com espeque no inciso III do art. 1.019 da Lei 13.105 , de 17 de março...

Andamento do Processo n. 0000193-65.2016.8.26.0580 - Auto de Apreensão em Flagrante - 14/04/2016 do TJSP

Processo 0000193-65.2016.8.26.0580 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.P.E.S.P. - W.M.C. - Vistos.Recebo a representação do Ministério Público contra o

Pg. 2137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2016

Carlos Caldas - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo, o acordo a que chegaram as partes, e em conseqüência, RESOLVO O MÉRITO E JULGO EXTINTO o presente feito

Andamento do Processo n. 2058022-61.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/04/2016 do TJSP

Nº 2058022-61.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 661. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2016

própria percepção regular em mais de quatro vezes. 5. Alie-se a essa circunstância que também concomitantemente o requisito do “periculum in mora”, devido aos indícios convincentes de que lhe seja

Felipe Belluco

Felipe Belluco -

Regime jurídico infracional das crianças e adolescentes
Regime jurídico infracional das crianças e adolescentes

Crianças (< 12 anos) e adolescentes (> 12 < 18 anos) não se sujeitam às normas processuais do Código de Processo Penal . Não há “processamento e julgamento penal de criança e adolescente”. Na 18 anos) não se sujeitam às normas processuais do Código de Processo Penal . Não há “processamento e julgamento penal de criança e adolescente”. Na

Andamento do Processo n. 0001204-24.2010.8.14.0032 - Ação Penal - Processo - 10/03/2016 do TJPA

AÇÃO PENAL - PROCESSO Nº. 0001204-24.2010.8.14.0032 DENUNCIADO: EVERALDO DE SOUZA SILVA DESPACHO R. H. 1. Considerando a necessidade de readequação de pauta, remarco a audiência aprazada às fls. 42

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