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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 178 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Andamento do Processo n. 0700576-85.2016.8.02.0057 - Auto de Apreensão em Flagrante - 07/12/2016 do TJAL

no artigo 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente, encaminhem-se o menor a uma Unidade de Internação Provisória..., ao menos neste instante. Ainda que se trate de menor, consoante disposição expressa do artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente... nos artigos 108 e § único, e 122, inciso I da Lei 8.069/90...

Andamento do Processo n. 0002481-41.2016.8.26.0400 - Auto de Apreensão em Flagrante - 07/12/2016 do TJSP

-se pelo rito previsto no art. 182 e ss. da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA), observado o disposto no.... Min. Laurita Vaz, j. 20-10-2005):”HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO... representada internada, requisite-se a sua apresentação (art. 178 do EC...

Pg. 2506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

, requisite-se a sua apresentação (art. 178 do ECA), sem prejuízo da notificação dos pais ou responsável (art. 184, § 3º... dia do término (dies ad quem), sob pena de responsabilidade (art. 185, § 2º, do ECA).5.4 DETERMINO, com fundamento no art... e cinco) dias (art. 183 do ECA).6. Cientifiquem-se a parte representada...

Pg. 272. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/12/2016

. Ainda que se trate de menor, consoante disposição expressa do artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, possível..., e 122, inciso I da Lei 8.069/90-ECA, DECRETO A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA de Bruno Davi da Silva Pereira , que, como medida... do Estatuto da Criança e do Adolescente, encaminhem-se o menor a uma ...

Andamento do Processo n. 1001306-17.2014.8.26.0577 - Apelação - 06/12/2016 do TJSP

do vanguardista Código de Processo Civil e o inciso III do art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente , mostra... de setembro de 2009, cuja última alteração do texto sucedeu aos 29 de julho de 2016, que reza: “... Art. 105. A Câmara... familiar (art. 1.568 , CC ), envolvendo participação de dois menores impúbere...

Pg. 651. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

do Estatuto da Criança e do Adolescente, mostra-se curial a intervenção do Ministério Público, para evitar nulidade. 3... aos 29 de julho de 2016, que reza: “... Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não... impúberes (fl. 10) e por força do art. 178, inciso II do vanguardista Código...

Andamento do Processo n. 2240299-45.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2016 do TJSP

Compêndio Adjetivo cumulado com o inciso III do art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mostra-se curial... impostos pelo art. 1.016 e pelo art. 1.017, inciso I e § 1º, ambos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015... que deferiu o diferimento das custas ao final, nos termos do § 4º, inciso I do art. 4º da ...

Andamento do Processo n. 2241134-33.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2016 do TJSP

, dada a possibilidade de eficácia retroativa, com espeque no art. 13, “caput” e § 2º da Lei 5.478, de 25 de julho... os requisitos impostos pelo art. 1 .016 e pelo art. 1 .017, inciso I e § 1º, ambos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015... de 1968, isto é: “... Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente,...

Pg. 494. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

com o inciso III do art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mostra-se curial a intervenção do Ministério Público... impúberes (fls. 77 e 83) e em conformidade com o art. 178, inciso II do vanguardista Compêndio Adjetivo cumulado... virtual, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução 549, de 24 de agos...

Pg. 497. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

do vanguardista Compêndio Adjetivo cumulado com o inciso III do art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mostra... do exercício do poder familiar que envolve interesse de dois menores impúberes e em consonância com o art. 178, inciso II... dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1...

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