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31 de agosto de 2015
Artigo 178 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Pg. 50. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/08/2015

aos seus pais ou responsáveis. Com obbservância no dispoto no artigo 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente, encaminhem... ambos da Lei 8.069/90, DECRETO A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA de W.G.F.F., filho de Nilvania Ferreira Freitas, que, com medida.... 76, parágrafo 6º da Lei 9.099. Vistas ao Ministério Público. P.R.I....

Pg. 1524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

a disposição constante do artigo 178 , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Não disponibilizada vaga nos 5 (cinco... , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Nos termos do Provimento 1.436/07, do Conselho Superior... penal praticada. A res furtiva foi restituída à vítima (vide auto de entrega de fls....

Pg. 2267. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2015

PROVISORIA DO ADOLESCENTE MARCO ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, FUNDAMENTADA NO ARTIGO 108, DO ESTATUTO DA CRIANCA.... AINDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 184 DA LEI N8.069/90, D ESIGNO AUDIENCIA DE APRESENTACAO PARA O DIA ______DE_____________ _DE 2015... QUE O CASO REQUER, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 183 DA LEI N 8.069/...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2015

, dos delitos previstos no art. 33, caput c/c art. 40 , IV , ambos da Lei n. 11.343 /06, apontando como autoridade coatora o Juízo... e seus pais só foram comunicados no dia 17/06, por volta das 03 horas da manhã. Assevera restar configurada violação ao art. 178..., salientando que em caso de nova impetração deverá ser...

Pg. 1377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2015

da proteção integral (inciso II do art. 100 da Lei 8.069/90). A proteção insuficiente aos direitos da infância e juventude também... custódia efetuada nos termos do § 2º do art. 185 da Lei 8.069/1990 para observância e cumprimento. Aguarde-se a comunicação... Processo 0000520-91.2013.8.26.0102 (010.22.0130.000520) - M...

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/05/2015

da Lei Federal 8.069/90,Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as condições previstas no Artigo 187... ao disposto nos incisos II,III e V do Artigo 178 e ‘caput’ do Artigo 179, ambos da Lei 8.989/79 , bem como o Artigo 232... da EMEF “Professor Josué de Castro”, no uso de suas atribuições legais, e com fu...

Pg. 35. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/05/2015

da Lei Federal 8.069/90,Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as condições previstas no Artigo 187 e parágrafos... ao disposto nos incisos II,III e V do Artigo 178 e ‘caput’ do Artigo 179, ambos da Lei 8.989/79 , bem como o Artigo 232... “Professor Josué de Castro”, no uso de suas atribuições legais, e c...

Pg. 1560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2015

, com as advertências do art. 178, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta decisão vale como ofício de custódia até..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Designo audiência de apresentação para o dia 08 de maio de 2015, às 14:30 hs. Oficie.... R.DE J. e L.B.N.. Verifico que os adolescentes foram representad...

Apelação: APL 12756013 PR 1275601-3 (Acórdão)

de sua autoridade; xvii) o artigo 178 da Lei n.º 8.069/1990 só permite o uso de algemas em adolescentes... dos art. 180, inciso I, c/c art. 181, §1º e art. 189, inciso III, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. [...]. 8..., e de correção monetária, a contar da data do arbitramento, ambos na forma do artigo 1....

Pg. 2402. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2015

), nos termos do art. 178 do ECA, devendo cópia do mandado ser entregue ao diretor da unidade, com comunicação imediata a este juízo... da internação provisória do adolescente, nos termos do Provimento 25 da Corregedoria Geral de Justiça. Instrua a epístola... prolatados por este Juízo conforme teor abaixo: PROCEDIM...

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