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25 de outubro de 2014
Artigo 178 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Pg. 431. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

, com respaldo nos arts. 84 a 89,§ 5º, da lei 9.099/95 e 82 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor... de medida sócio-educativa de INTERNAÇÃO, ART. 112, c/c art. 121 e seguintes do ECA, pelo prazo mínimo de seis meses... do menor deverão ser observados os ditames dos arts. 178 e 185 do ECA.-Guarde-...

Pg. 1753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

(inciso II do art. 100 da Lei 8.069/90). A proteção insuficiente aos direitos da infância e juventude também revela...-se e solicitando-se vaga. Expeça-se mandado de internação provisória, com as advertências do art. 178, do ECA. Cumpra...-se o Dr. Defensor da querelada para que, querendo, apresentem contra-razões no ...

Pg. 1754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

em seu próprio benefício a fim de dar concretude ao princípio da proteção integral (inciso II do art. 100 da Lei 8.069/90... de constrangimento ilegal. Oficie-se à Autoridade Policial responsável pela custódia efetuada nos termos do § 2º do art. 185 da Lei 8.069... adolescente supra nominado(a) pela prática dos atos i...

Pg. 2528. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

da Infância e Juventude, conforme previsto no art. 178, III da lei 8.069/90 - ECA. Redistribuam-se os autos à Vara... o inventariante o art. 21 do regulamento aprovado pelo decreto estadual 46.655/2002. 02.2. Na inércia ou parcial..., a desistência da presente ação e em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, sem reso...

Pg. 1519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

do adolescente à respectiva unidade da Fundação Casa, observada a disposição constante do artigo 178, do Estatuto da Criança... definitiva regulada pelo artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, submetendo-se, tão somente.... Assim, enquanto o artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo rol é t...

Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20140439307 SC 2014.043930-7 (Decisão Monocrática)

a competência das Câmaras em face da Lei n. 8.069 , de 13 de julho de 1990. Art. 1º - Compete a cada uma das Câmaras... que o recurso está prejudicado. Conforme consta no parágrafo único do art. 2º da Lei n. 8.069 /90, o Estatuto da Criança... auto de apuração de ato infracional n. 086.09.001827-9, em audiência de que...

Pg. 34. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/08/2014

as diretrizes do art. 112, § 1º, da Lei n. 8.069/90 - ECA, a internação se mostra como medida mais adequada ao caso. Ante... disponibilidade do CASE, observado o disposto nos arts. 178 e 185, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O advogado... do adolescente e seu retorno ao convívio comunitário, tanto que o ...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

de ato infracional n. 086.09.001827-9, em audiência de que trata o art. 178 da Lei n. 8.069/90, foi concedida... provimento ao recurso. Custas legais. 10 - Ed. 6580/14- Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente 2014.035540-3... provimento ao recurso. Custas legais. 12 - Ed. 6580/14- Apelação / Estatuto da Cri...

Pg. 564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, da Lei 8.069/90, verbis: “Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade... incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei... de internação provisória, com as advertências do art. 178, do ECA. Ciência ao M....

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

a terceiros. Afinal, consoante disposição expressa do artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, possível a internação..., e 122, inciso I da Lei 8.069/90-ECA, DECRETO A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA de FERNANDO JOSÉ LOPES NOGUEIRA, que, como medida... do Estatuto da Criança e do Adolescente, encaminhem-se o menor a ...

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