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25 de julho de 2016
Artigo 178 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Andamento do Processo n. 0001112-08.2016.8.26.0369 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 08/07/2016 do TJSP

unidade da Fundação Casa, observada a disposição constante do artigo 178 , do Estatuto da Criança e do Adolescente .Não... a que alude o artigo 182 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , recebo a representação.O pedido de internação provisória..., pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no artigo 1...

Pg. 2032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2016

, nos termos dos artigos 183 e 184, “caput”, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mantenho a internação provisória... respectiva unidade da Fundação Casa, observada a disposição constante do artigo 178, do Estatuto da Criança... em local apropriado, pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no artigo 1...

Andamento do Processo n. 1001101-84.2016.8.26.0102 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 04/07/2016 do TJSP

integral (inciso II do art. 100 da Lei 8.069/90). A proteção insuficiente aos direitos da infância e juventude também... do § 2º do art. 185 da Lei 8.069/1990 para observância e cumprimento. Aguarde-se a comunicação de vaga. Com a notícia...-se vaga. Expeça-se mandado de internação provisória, com as advertências do a...

Pg. 1416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2016

em desenvolvimento, bem como os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), bem como as autorizações... da proteção integral (inciso II do art. 100 da Lei 8.069/90). A proteção insuficiente aos direitos da infância e juventude também... do § 2º do art. 185 da Lei 8.069/1990 para observância e ...

Andamento do Processo n. 1009685-78.2015.8.26.0037 - Apelação - 01/07/2016 do TJSP

. 178, inciso II do vanguardista Código de Processo Civil cumulado com o inciso III do art. 201 do Estatuto da Criança..., de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º e do art. 2º da Resolução 549, de 24...Andamento do Processo n. 1009685-78.2015.8.26.0037 - Apelação - 01/07/2016 do...

Pg. 476. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

. 178, inciso II do vanguardista Código de Processo Civil cumulado com o inciso III do art. 201 do Estatuto da Criança..., de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º e do art. 2º da Resolução 549, de 24..., nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do C. Órgão Especial ...

Andamento do Processo n. 2125292-05.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2016 do TJSP

Compêndio Adjetivo cumulado com o inciso III do art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mostra-se curial... pelo art. 1.016 e pelo art. 1.017, inciso I e § 1º, ambos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015...”) filial (art. 1.566, IV, CC), sob a ótica do artigo 797 do vigente Estatuto dos Ritos, que preconi...

Andamento do Processo n. 0000196-18.2016.8.26.0613 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 29/06/2016 do TJSP

benefício a fim de dar concretude ao princípio da proteção integral (inciso II do art. 100 da Lei 8.069 /90).A proteção... Policial responsável pela custódia efetuada nos termos do § 2º do art. 185 da Lei 8.069 /1990 para observância... contra o (a) adolescente supra nominado (a) pela prática do ato infracional análog...

Pg. 621. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

com o inciso III do art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mostra-se curial a intervenção do Ministério Público... e pelo art. 1.017, inciso I e § 1º, ambos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, seja por sua tempestividade (fl. 51 data..., CC), sob a ótica do artigo 797 do vigente Estatuto dos Ritos, qu...

Pg. 2759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

(inciso II do art. 100 da Lei 8.069/90).A proteção insuficiente aos direitos da infância e juventude também revela uma forma... previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Audiência de apresentação a ser designada pelo i. Juízo Natural... de internação provisória, com as advertências do art. 178, do ECA.Oficie-se,...

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