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28 de novembro de 2014
Artigo 178 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Pg. 261. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2014

em Salvador-BA, observado os dispostos nos artigos 185 § 2º e 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intimações necessárias... a representação e considerando que se trata de ato infracional com violência à pessoa, amparado no art. 122, I, da Lei 8.069....g., violência ou grave ameaça à pessoa)" (PRADE, Péricl...

Pg. 1797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

, nos termos do art. 185 do Estatuto da Criança e do Adolescente, DETERMINO A IMEDIATA LIBERAÇÃO dos menores infratores L. C... em repartição policial, nos termos do art. 185 do Estatuto da Criança e do Adolescente, DETERMINO A IMEDIATA LIBERAÇÃO... do art. 178, do ECA. Ciência ao Ministério Público. Designo audiência ...

Pg. 44. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2014

8069/90, observadas as condições previstas no Artigo 187 e parágrafos da Lei 8989/79, alterados pelo Artigo 5º da Lei... III, V e XII, do artigo 178 e “caput” do artigo 179, ambos da Lei 8989/79, c.c. os Artigos 15, 17, 18 e 53, II da Lei... – Recomendação do HSPM Concedido(s) nos termos do artigo 143, da Lei ...

Pg. 2575. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2014

, FUNDAMENTADA NO ARTIGO 108, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, PELO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. ENCAMINHE... ARTIGO 183 D A LEI N 8.069/90. SAEM OS PRESENTE INTIMADOS. CUMPRA-SE NR. PROTOCOLO : 367810-94.2014.8.09.0132 AUTOS NR... -SE O ADOLESCENTE AO CENTRO DE INTERNACAO DE FORMOSA-GO, OBSERVAD AS AS ...

Pg. 431. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

, com respaldo nos arts. 84 a 89,§ 5º, da lei 9.099/95 e 82 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor... de medida sócio-educativa de INTERNAÇÃO, ART. 112, c/c art. 121 e seguintes do ECA, pelo prazo mínimo de seis meses... do menor deverão ser observados os ditames dos arts. 178 e 185 do ECA.-Guarde-...

Pg. 1753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

(inciso II do art. 100 da Lei 8.069/90). A proteção insuficiente aos direitos da infância e juventude também revela...-se e solicitando-se vaga. Expeça-se mandado de internação provisória, com as advertências do art. 178, do ECA. Cumpra...-se o Dr. Defensor da querelada para que, querendo, apresentem contra-razões no ...

Pg. 1754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

em seu próprio benefício a fim de dar concretude ao princípio da proteção integral (inciso II do art. 100 da Lei 8.069/90... de constrangimento ilegal. Oficie-se à Autoridade Policial responsável pela custódia efetuada nos termos do § 2º do art. 185 da Lei 8.069... adolescente supra nominado(a) pela prática dos atos i...

Pg. 2528. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

da Infância e Juventude, conforme previsto no art. 178, III da lei 8.069/90 - ECA. Redistribuam-se os autos à Vara... o inventariante o art. 21 do regulamento aprovado pelo decreto estadual 46.655/2002. 02.2. Na inércia ou parcial..., a desistência da presente ação e em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, sem reso...

Pg. 1519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

do adolescente à respectiva unidade da Fundação Casa, observada a disposição constante do artigo 178, do Estatuto da Criança... definitiva regulada pelo artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, submetendo-se, tão somente.... Assim, enquanto o artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo rol é t...

Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20140439307 SC 2014.043930-7 (Decisão Monocrática)

a competência das Câmaras em face da Lei n. 8.069 , de 13 de julho de 1990. Art. 1º - Compete a cada uma das Câmaras... que o recurso está prejudicado. Conforme consta no parágrafo único do art. 2º da Lei n. 8.069 /90, o Estatuto da Criança... auto de apuração de ato infracional n. 086.09.001827-9, em audiência de que...

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