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JusBrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2016
Artigo 178 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 120016753

, observado o disposto no artigo 209 ( ECA : art. 148 , inc. IV). O artigo 209 , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei ... de competência, por entender que não se tratam, na ação, de direitos constantes no artigo 178 , do Estatuto da Criança... 8.069 , de 13 de julho de 1990), por sua vez, determina que as açõ...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 120014519

e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990), por sua vez, determina que as ações previstas neste Capítulo serão... e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209 (ECA: art. 148, inc. IV). O artigo 209, do Estatuto da Criança.... E mais, o artigo 208, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe qu...

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/12/2015

ocupadas?2) Quem autorizou a Polícia Militar a desobedecer ao Art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA.../01/2016. (Decisão 7106/2015); EXONERANDO , nos termos da 1ª parte do item 2 do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei... /2011, a partir de 21/12/2015. (Decisão 7108/2015); NOMEANDO , nos termos do i...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2015

PAUTA 6ª Reunião Ordinária 15 de Dezembro de 2015 às 13:30 horas no Plenário José Bonifácio 1 - Projeto de lei 376/2013 - Deputado Carlos Giannazi -Dispõe sobre a destinação de verbas da publicidade

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2015

) Quem autorizou a Polícia Militar a desobedecer ao Art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual impede... por seus órgãos instrutivos, no âmbito dos Processos n.º 3575/026/12, n.º 1477/026/13 e n.º 801/026/14 , tão logo sejam... Ordinária 15 de Dezembro de 2015 às 13:30 horas no Plenário José Bonifác...

Estudantes presos ao protestar em SP são soltos em audiência de custódia

de bombas de gás lacrimogêneo, cassetetes e algemas. O procedimento viola o Estatuto da Criança e do Adolescente e entendimento... do Supremo Tribunal Federal. O artigo 178 do ECA impede que o menor de idade acusado de cometer ato infracional... risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade”. ...

Polícia viola lei e ignora Supremo ao algemar adolescente em manifestação

. O procedimento viola o Estatuto da Criança e do Adolescente e entendimento do Supremo Tribunal Federal. As algemas..., exemplificam como o Estado desistiu de seguir a lei para manter a ordem. O artigo 178 do ECA impede que o menor de idade acusado...Polícia viola lei e ignora Supremo ao algemar adolescente em manifes...

Andamento do Processo n. 0000849-07.2015.805.0268 - Representação Criminal - 25/11/2015 do TJBA

, amparado no art. 122, incisos I e II, da Lei 8.069/90, decreto a internação provisória do representado, MARCOS JÚNIOR... e representa violência à pessoa. Nesse contexto, o art. 122 da Lei 8.069/90 admite a internação quando há reiteração no cometimento... da Lei Federal 8.069/90. Notifique-se o Ministério Públi...

Pg. 365. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2015

acompanhados de advogado, nos termos do artigo 184 da Lei Federal 8.069/90. Notifique-se o Ministério Público. Expeça-se mandado..., observado os dispostos nos artigos 185 § 2º e 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intimações necessárias... oficial exclusiva para adolescentes. Sendo impossível a pronta tra...

Andamento do Processo n. 0000331-34.2014.805.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 12/11/2015 do TJBA

de todas estas circunstancias, impões-se a aplicação de medida sócio-educativa de SEMILIBERDADE, ART. 112, V e art. 120, ambos do ECA, pelo prazo... e nos termos do provimento CGJ 08/2011. Na remoção dos menores deverão ser observados os ditames dos arts. 178 e 185 do ECA...

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