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06 de março de 2015
Artigo 178 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Pg. 1251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

da proteção integral (inciso II do art. 100 da Lei 8.069 /90). A proteção insuficiente aos direitos da infância e juventude... custódia efetuada nos termos do § 2º do art. 185 da Lei 8.069 /1990 para observância e cumprimento. Aguarde...-se, comunicando-se e solicitando-se vaga. Expeça-se mandado de internação provisó...

Pg. 948. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/02/2015

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e art. 4º, alínea "b", da Lei n. 4898/1965. Citados pessoalmente (fl. 182.../2015, às 15h30, para audiência de JUSTIFICAÇÃO. Brasília - DF, segunda-feira, 15/12/2014 às 13h59.. 2014.01.1.144411... COSTA foram denunciados por suposta prática do crime previsto no art. 2...

Pg. 764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/02/2015

previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 02/12). Juntou procuração e documentos (fls. 13/20v..., nos artigos 107, 172, 174 e 178: Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado... seguiram rigorosamente o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente....

Pg. 1252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/02/2015

ao princípio da proteção integral (inciso II do art. 100 da Lei 8.069/90). A proteção insuficiente aos direitos... responsável pela custódia efetuada nos termos do § 2º do art. 185 da Lei 8.069/1990 para observância e cumprimento. Aguarde... do art. 178, do ECA. A falta de vagas na Fundação Casa tem se tornado praxe, ...

Pg. 19. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/01/2015

disponibilidade do CASE, observado o disposto nos arts. 178 e 185, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... que o Estatuto da Criança e do Adolescente lhe garante, expressamente, o direito de ser internado em localidade mais próxima... e aplico ao adolescente R. P. D., vulgo "R.", brasileiro, solteiro, estudan...

Pg. 1602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

em desenvolvimento, bem como os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), bem como a autorização... concretude ao princípio da proteção integral (inciso II do art. 100 da Lei 8.069/90). A proteção insuficiente aos direitos... Policial responsável pela custódia efetuada nos termos do § 2º do ...

Pg. 1860. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

.R.S. - Vistos. Ministério Público do Estado de São Paulo representou J. R. da S. com fundamento nos artigos 33, caput, da Lei 11.343..., consoante disposição do artigo 185, § 2º do ECA. Expeça-se mandado de internação provisória, com as advertências do art...,caput, da Lei 11.343/06. Requereu a internação provisória d...

Pg. 1891. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

Público, nos termos do § 1º do art. 181 da Lei 8.069/1990. Adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Intime... em seu próprio benefício a fim de dar concretude ao princípio da proteção integral (inciso II do art. 100 da Lei 8.069/90... ilegal. Oficie-se à Autoridade Policial responsável pela custódia efetu...

Pg. 261. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2014

que se trata de ato infracional com violência à pessoa, amparado no art. 122, I, da Lei 8.069/90, decreto a internação... nos artigos 185 § 2º e 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Objetivando conferir celeridade ao feito, designo o dia... - Lei Especial 5.478/ 68 - Fixação - AUTORA: Rosineide Costa de ...

Pg. 1672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2014

da sucumbência, arcará o réu com as custas e despesas processuais, com exceção da taxa judiciária (artigo 6º da Lei Estadual..., § 2º do ECA. Expeçam-se mandados de internação provisória, com as advertências do art. 178 do ECA. Ciência... periciais do Expert, no valor de R$ 200,00, conforme tabela I, anexo à Resolução...

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