Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21801159420148260000 SP 2180115-94.2014.8.26.0000

único da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). Sentença parcialmente reformada para anular o Auto de infração... de Ribeirão Preto, como órgão municipal executivo de trânsito, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro , Portaria... 25/99 do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, ...

Apelação: APL 423538720128260114 SP 0042353-87.2012.8.26.0114

, proprietária do veículo, prevista nos arts. 280, 281, 282, 316, do Código de Trânsito Brasileiro. Súmulas nºs. 127 e 312.../2015 Aroldo Viotti Ação Anulatória. Multa de Trânsito. Alegação de ausência de notificação. Sentença de procedência... extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva "ad c...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2516598201481600140 PR 0025165-98.2014.8.16.0014/0 (Acórdão)

DECORRENTE DE MULTA IMPOSTA NO ARTIGO 244, I E 184, I AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA.... Analisando os autos, verifica-se que a infração tipificada no artigo 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro foi cometida..., pois de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, observa-se que a h...

Pg. 1169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

complementar pertinente. Ao editar o vigente Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal 9.503/97), a União estabeleceu no art... Brasileiro (Lei Federal 9.503/97) elencou as principais atividades inseridas no feixe de atribuições do Município...-se essas disposições com a do artigo 280, § 4º, do mesmo Código, se...

Pg. 63. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

50%, em conformidade com o artigo 218 da Lei 8112/90" leia-se "a partir de 23 de fevereiro de 2011, data do óbito..., nos termos do artigo 217, inciso I, alínea "c", da Lei . 8.112/1990, e CF, art. 40, § 7º, inciso I, com a redação dada... do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na ...

Pg. 112. NORMAL. Diário Oficial do Município de Osasco DOM-OSASCO de 03/07/2015

nos termos do § 4º, do artigo 280, da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, como “Agente da Autoridade de Trânsito... por Lei: RESOLVE: CREDENCIAR nos termos do § 4º, do artigo 280, da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997... DA AUTORIDADe De TRÂNSITO CLAUDENES BEGNINI, no uso das atribuições que ...

Apelação: APL 545209020138260506 SP 0054520-90.2013.8.26.0506

/2015 Ana Liarte Ação Anulatória – Multa de trânsito aplicada por sociedade de economia mista – TRANSERP – Cerceamento... do poder de polícia – Arts. 24 e 280, §4º do CTB – Ausência de nulidade - Sentença de procedência reformada – Recurso provido....

Pg. 2600. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

art. 794, I, do CPC. Expeça-se guia de levantamento do depósito judicial de f. 102 em favor do exequente. Com o trânsito... hereditários, no prazo de 30 dias, sob as penas da Lei. Intime-se.(OBS: ENCONTRA-SE AGUARDANDO O RECOLHIMENTO DA TAXA DE OFICIAL... acima mencionadas e no art. 21, VI e VII do CTB, reconheço a il...

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 02/07/2015

9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem... DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de ...

Pg. 24. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2015

, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27... VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 2...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10592015/artigo-280-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997