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26 de outubro de 2014
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

, designando-os na forma do § 4º do Art. 280 da Lei 9.503/97, para lavrar auto de infração de trânsito na jurisdição..., 282, 285, e 288 do Código de Trânsito Brasileiro, resolve: Art. 1º CREDENCIAR 05 (cinco) servidores do quadro do DNIT.... LEGAL  SITUAÇÃO  FERNANDO LUIZ CORREIA  843997-4  1213-0  280 § 4º - Lei9....

Pg. 482. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

da autuação, no prazo de trinta dias, consoante disciplina do art. 281, parágrafo único, II, da Lei 9.503/97 (Código... a expedição da notificação da autuação de trânsito. Conforme o art. 66, caput e § 1º, da Lei 9.784/99, que regula..., seja pela sua recusa, a autoridade de trânsito deverá proceder nos termos d...

Pg. 3854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC... AFRONTA AO ART. 535 E 280, 281 E 282 DO CTB - INOCORRÊNCIA [...] RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, MAS IMPROVIDO. 1...Pg. 3854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 acórdãos em que se funda ...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/10/2014

, e CONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito... o consta do Processo Administrativo E12/066/38767/2014, e CONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código... ... Leia-se:..., consoante os termos do Art. 1º, § 1º, Inciso II do Decreto ...

Pg. 293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de todos os elementos reputados necessários pelo artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, não tendo o autor produzido..., como órgão municipal executivo de trânsito, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria 25/99...-lhe cumprir as normas contidas especialmente no artigo 24 do Código de...

Pg. 1366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, uma vez que não ocorreu a notificação da apelada. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro em seus artigos 280 a 282... de Trânsito Brasileiro: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro... prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuaç...

Pg. 18. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/10/2014

. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) prevê duas.... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. LEI 9.503/97 (CÓDIGO...$ 2.000,00 (dois mil reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/1950. AC...

Pg. 618. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/10/2014

para as disposições do artigo 3º, §§ 1º e 2º da Resolução 404, de 2012, que assim dispõem: Art. 3º À exceção... de Infração de 86158, e a outra por retirar veículo retido para regularização sem permissão (art. 239 do CTB), através... da capital, nos termos do art. 109, da Lei de Divisão e Organização judiciária ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 118189820098260400 SP 0011818-98.2009.8.26.0400

único, da Lei 9.503/97); e que, aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo...). Tampouco se desconhece que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o auto de infração será arquivado e seu registro.../hospitais e intensa movimentação de pedestre”, foi corretamente capitulada no...

Apelação: APL 2110114 PE

. O Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o cometimento de infração de trânsito enseja a lavratura de auto de infração... DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o cometimento de infração de trânsito enseja...Apelação APL 2110114 PE Apelação APELAÇÃO CÍVEL : 0211011-4 APELANTES: ...

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