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29 de maio de 2015
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Pg. 35. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 29/05/2015

e a respectiva arrecadação dos valores das multas aplicadas; Considerando os dispostos da Lei Federal 9.503/ 97, Art. 280... de veículos, em desacordo com as normas estabelecidas na Lei Federal 9503/ 97. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor... 9.503/ 97, Art. 24, incisos I, VI, VII, VIII e IX, que atribui comp...

Pg. 235. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2015

, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Com o trânsito..., do Código de Trânsito Brasileiro. Para tanto sustenta que os atos impugnados são nulos porque a parte Ré não enviou as duas... de Transito Brasileiro que assim disciplina: Art. 282. Apl...

Pg. 236. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2015

administrativa, o que foi realizado. O tema está devidamente regulado no art. 282, § 4º do Código de Transito... e visa, sempre que possível, à conciliação entre as partes, reforçado pela nova Lei Distrital 5.475, de 23 de abril... do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade do Auto d...

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1486738 PR 2014/0259583-1

ao art. 280, V, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que é desnecessária a análise de tal artigo para o deslinde...; e Art. 280, V, e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - É suficiente o procedimento descrito no referido dispositivo para..., sobre os arts. 280, V, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro e...

Pg. 13. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/05/2015

do Artigo 280, caput e incisos de I a VI, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. R E S O L V E: I – DESIGNAR..., incisos I, III, VI, VII, VIII e IX, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB; CONSIDERANDO ainda, as disposições... da Silva Código Identificador: 350E19CA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 26...

Pg. 3396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

; e XVII. Art. 280, V, e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - É suficiente o procedimento descrito no referido...Pg. 3396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015 de Trânsito Brasileiro e 2º da Resolução/Contran n. 149/03... relato, decido. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinad...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/05/2015

administrativo E12/040/77/2015, e CONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro... o constante no processo administrativo E12/040/103/2015, e CONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4º do Código... de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar Agentes par...

Pg. 339. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/05/2015

que a parte autora não cumpriu com as exigências do art. 257, § 7º do Código de Transito Brasileiro. Requereu a total...º do Código de Transito Brasileiro que assim disciplina: Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação... deverão incidir desde a citação. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55,...

Pg. 156. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

do CONTRAN, competência que lhe confere o inciso I, do art. 12 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 e em conformidade... o que prescreve o art. 280, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Anualidade da verificação pelo INMETRO respeitada.... Interpretação sistemática do procedimento administrativo previsto pelo...

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