Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de julho de 2014
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20140369323 SC 2014.036932-3 (Decisão Monocrática)

, ou reincidência em infração média (art. 148, § 3º, do CTB), é que a autoridade de trânsito poderá denegar a emissão... - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE - ASSINATURA DO CONDUTOR - CIÊNCIA... - NOTIFICAÇÃO POSTERIOR DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - DIREITO DE DEFESA PLENAMENTE ASS...

Pg. 1033. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

inciso II, do parágrafo único do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Com a inicial vieram procuração e documentos... defesa do autuado. Suficiência. Inteligência das normas do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença de procedência reformada... serviço de notória confiabilidade e as notificações, de fato, ocor...

Pg. 966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

Civil”, I, 3ª ed. SP: Saraiva, p.15.” Nos termos dos artigos 7º, 25 e 280 do Código de Transito Brasileiro: “Art. 7º... de sua competência. Nos termos da Lei Municipal 5.979/10, que alterou o artigo 2º da Lei 3.570/93: “Art. 1º. O art. 2º da Lei... as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência...

Pg. 300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

de Ribeirão Preto, como órgão municipal executivo de trânsito, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro..., Portaria 25/99 do DENATRAN -Departamento Nacional de Trânsito, Resolução 64, de 23 de setembro de 1998 do CONTRAN... do auto de infração e aplicar a penalidade cabível (art. 256, c.C. art. ...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2014

, por ausência dos requisitos previstos no art. 280, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma que a multa..., do artigo 527, do Código de Processo Civil. Int. Curitiba, 15 de julho de 2014. NILSON MIZUTA Relator 0041 . Processo/Prot... de nulidade contra o Departamento Nacional de Trânsito Brasileiro, alegan...

Pg. 44. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2014

DO ESTADO DO CEARÁ REJEITADA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APLICADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 14.024/2007... Estadual de Trânsito - DETRAN a integralidade das atividades anteriores conferidas ao DERT pela Lei Estadual 13.045/2000... e 281, ambos do Código de Trânsito Brasileiro preceituam que o auto de infraçã...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130169146 SC 2013.016914-6 (Acórdão)

, ainda que não especificados pelo Código, contidos no art. 322 do CPC, e admitida pelo art. 280, §2° do CTB - artigo não alterado..., estatuídos pelo art. 273 do Código de Processo Civil: i) a verossimilhança das alegações do autor/agravado, consubstanciada... dos artigos 332 do CPC e art. 5º, LV, da Constituição da R...

Inteiro Teor. Apelação: APL 60391420028020001 AL 0006039-14.2002.8.02.0001

.   De uma leitura dos artigos 22, 128 e 131, §2º, da Lei . 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), percebo que há... uma interpretação sistêmica, harmoniosa com as demais prescrições contidas no Código de Trânsito Brasileiro.   Tanto é... contra eles aplicadas as penalidades de trânsito.   A própria Constituição F...

Inteiro Teor. Apelação: APL 156996120048020001 AL 0015699-61.2004.8.02.0001

, por sua vez, atendendo à determinação do Código de Trânsito Brasileiro, publicou a Resolução 146/03, regulamentando... nos termos do art. 23 da Lei 9.069/95. A conversão aludida não é expurgo, e sim a dedução do IGP/DI da Fundação Getúlio Vargas... Código de Trânsito Brasileiro e nas resolução do CONTRAN, as quais...

Inteiro Teor. Apelação: APL 131983720048020001 AL 0013198-37.2004.8.02.0001

resguardada pelo artigo 280, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro:   Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação... a decadência do direito de impetrar este writ . Neste tópico, a Lei n.º 12.016/09 estabelece, em seu artigo 23, que "o direito... pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Ato contínuo, o Apelad...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10592015/artigo-280-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997