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21 de setembro de 2014
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Pg. 1388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, a parte recorrente aponta violação aos arts. 280, 281 e 282, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Para tanto... aos arts. 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais... não se pronunciou sobre a tese jurídica amparada no art. 282, § 3º, do Código de Trâ...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

AO ART. 535 E 280, 281 E 282 DO CTB - INOCORRÊNCIA [...] RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, MAS IMPROVIDO. 1. O Tribunal... qual fica afastada a afronta ao art. 535 do CPC. [...]". (STJ - REsp 993.554/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma... suficiente para a composição do litígio. 2. Agravo regimental improvid...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

. E foi o que fez no caso em tela, conforme determinação disposta no artigo 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito... este que pressupunha a prévia notificação do infrator, nos termos dos artigos 280 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro cumpria... seu dever legal disposto no artigo 148, parágrafo 3º e 4º, do Códig...

Pg. 623. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

a reforma da decisão agravada, alegando, em síntese: (a) as formalidades exigidas pelos artigos 280 e 282 do CTB foram...Pg. 623. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014 2155172... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: FAZENDA PÚB...

Apelação: APL 64301120128260272 SP 0006430-11.2012.8.26.0272

de trânsito. LCM 2.583/97. LM 4.386/08. Guarda Municipal. Atividades de operação e fiscalização de trânsito.... 280 § 4º do CTB, ilegalidade na atuação de guardas municipais, autorizados pela lei local, na fiscalização do trânsito.... Como já manifestei no julgamento da AC 798.154.5/6-00, não se extrai do art...

Apelação: APL 138413220138260576 SP 0013841-32.2013.8.26.0576

do condutor - Art. 280, do Código de Trânsito Brasileiro cumprido rigorosamente pelo agente de trânsito Presunção... obrigatória do cinto de segurança, com ofensa ao art. 167, do Código de Trânsito Brasileiro Propaladas irregularidades... na autuação de infração de trânsito cometida, no caso a ausência do local da inf...

Pg. 1083. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

descumprimento dos artigos 280, 285 e 288 do CTB -Código de Trânsito Brasileiro e da Lei n. 12.527/2011.Foi afastada prevenção.... 9.503/97 (CTB):CAPÍTULO XVIIIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO Seção IDa Autuação Art. 280. Ocorrendo infração prevista... na cidade de Taquaritinga-SP com destino final em Campinas, cidade em qu...

Pg. 601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

219951 e, por arrastamento, do Auto de Infração 219952, nulos por ostensiva inobservância do disposto no art. 280... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0360/2014 PROCESSOS DIGITAIS DESPACHO PROFERIDO NO EXPEDIENTE - PROTOCOLO SPI...3.20 01-09-2014 AVR 000.0.1108815A Processo 4000515-88.2013.8.26.0...

Pg. 3788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

, os arts. 24, VI e VII, 280, § 4º, e 320 da Lei 9.503/97; e 128 458 e 460 do CPC, bem como não foram opostos embargos... E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VIDRO COBERTO POR PELÍCULA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO... REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. JULGAMEN...

Pg. 28. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2014

de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas..., objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito...

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