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24 de maio de 2015
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Pg. 348. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

do suposto infrator tem suporte na interpretação sistemática dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro... pagamento das custas, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. (Acórdão n.564553, 20110111074602ACJ, Relator.... 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida...

Pg. 349. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

suporte na interpretação sistemática dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e, sobretudo... do Código de Trânsito Brasileiro e, sobretudo, na Constituição Federal, consoante o artigo 5º, inciso LIV e LV. 3... do parágrafo 1º do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, para, assim, considerá-la...

Pg. 350. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

sistemática dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e, sobretudo, na Constituição Federal, consoante... há falar em aplicação extensiva do parágrafo 1º do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, para, assim, considerá... no pagamento das custas, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei 9.2...

Pg. 351. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

na interpretação sistemática dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e, sobretudo, na Constituição Federal... do Código de Trânsito Brasileiro e, sobretudo, na Constituição Federal, consoante o artigo 5º, inciso LIV e LV. 3... do parágrafo 1º do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, para, as...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50933878420144047100 RS 5093387-84.2014.404.7100

de infração (artigo 280, inc. VI, da Lei 9.503/97), não se confundindo a notificação do cometimento da infração... DE TRÂNSITO. CONDUTOR DIRIGINDO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO. 1) A validade da aplicação de multa... de trânsito está condicionada à notificação prévia do proprietário do veículo para ...

Assinar ou não assinar a Multas de Trânsito?

VI do Art. 280 do CTB,  que sempre que possível deverá conter a assinatura do infrator no Auto de Infração, valendo...Assinar ou não assinar a Multas de Trânsito? O dilema de assinar ou não a multa ou o Auto de infração de trânsito (nome... técnico), tem gerado dúvidas aos motoristas abordados em barreiras policiais, ...

Pg. 782. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

a julgamento virtual nos termos do artigo 154 e parágrafos, do Código de Processo Civil e Resolução TJSP 549/2011... Juízo de origem, dispensando-o da remessa de informações. 4- Prossiga-se nos termos do artigo 527, inciso V, do Código..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão ...

Pg. 841. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

do Código de Trânsito Brasileiro devendo prevalecer as presunções de legalidade e de veracidade do ato administrativo... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Transerp Empresa de Transito....Irresignada, agrava a ré. Em síntese, alega que: a) foram cumpridas as formalidade...

Pg. 848. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

a ré. Em síntese, alega que: a) foram cumpridas as formalidades exigidas pelos artigos 280 e 282 do Código de Trânsito... de trânsito em julgado de fls. 223, devolvendo-se o prazo recursal ao autor, e, nos termos do artigo 557, do Código de Processo... (artigo 527, inciso III, e artigo 558, ambos do Código de Processo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 146567720128260248 SP 0014656-77.2012.8.26.0248

dos autos de infração n.º B417067400 e B417825500. Com efeito, segundo dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º... o exercício da defesa, nos termos do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro”. (Apelação Cível n.º 9140116-88.2009.8.26.0000... do Código de Trânsito Brasileiro e da Constituição Federal (artigo ...

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