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17 de setembro de 2014
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Pg. 3788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

, os arts. 24, VI e VII, 280, § 4º, e 320 da Lei 9.503/97; e 128 458 e 460 do CPC, bem como não foram opostos embargos... E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VIDRO COBERTO POR PELÍCULA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO... REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. JULGAMEN...

Pg. 28. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2014

de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas..., objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito...

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de infração, já fica notificado para apresentar defesa prévia (art. 280, VI, do CTB). Apelo desprovido. (Apelação Cível .../9/2014 Marco Aurélio Heinz APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. FLAGRANTE. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. O Código de Trânsito... Brasileiro prevê duas notificações, a saber: a primeira da autuação e a ...

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito. O art. 280, parágrafo 4º, do Código de Trânsito Brasileiro CTB... Complementar 998/00 foi alçada como órgão municipal executivo de trânsito, nos termos do art.24 do Código de Trânsito... no caput do art.24 do Código Brasileiro de Trânsito deve ser interpretado de a...

Apelação: APL 10047813520138260053 SP 1004781-35.2013.8.26.0053

, III do Código de Trânsito Brasileiro para fins de lavratura do auto. Ato administrativo que goza de presunção... por ausência de informação sobre a cor do veículo. Desnecessidade. Requisito não previsto como indispensável no art. 280.../2014 José Luiz Germano APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. Alegaçã...

Pg. 1534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

CARBONI E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MULTA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA. CONCLUSÃO OBTIDA PELO TRIBUNAL... DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou trânsito a recurso especial interposto... do art. 557, do CPC -Recurso - "O art. 557 do Cód. De Proc. Civil deve ser a...

Pg. 837. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

, em síntese: (a) as formalidades exigidas pelos artigos 280 e 282 do CTB foram observadas; (b) a agravante, sociedade..., 849, sala 104 2144146-18.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060014685 RS

no art. 2º, §1º, da Lei 12.153/2009. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACOLHIDA. ATOS DECISÓRIOS DESCONSTITUÍDOS... (‘dispositivo, conforme a dicção do art. 506, . III, na redação da Lei 11.276, e, mesmo antes desta, do art. 458, ....               Os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados atrav...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/09/2014

. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, não há que se falar em nulidade. “A desconstituição de auto de infração... das testemunha que pretendia ver ouvidas.É o breve relatório, dispensado o mais nos termos do art. 39, caput, da Lei ... nos termos do art. 269, I, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios.Com o trâns...

Pg. 32. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/09/2014

- DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23... de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro..., e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsit...

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