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28 de abril de 2015
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Pg. 942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 -do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro... do alegado pelo autor, o auto de infração preenche os requisitos do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo... 8º da Resolução Contran 432/2013: “Art. 280. Ocorrendo infração prevista...

Pg. 21. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/04/2015

III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto... 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do...

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/04/2015

, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto... n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 2...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/04/2015

de trânsito, sem observar o devido processo legal, previsto nos artigos 280 a 290 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito... excesso na execução, visto que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009...), conforme artigo 70 da Lei Federal 9.605/1968 e artigo 44 do Decret...

Apelação: APL 13141378 PR 1314137-8 (Acórdão)

. 25.11.2014). De acordo com o art. 148, §3º do Código de Trânsito Brasileiro, a Carteira Nacional de Habilitação será conferida.... Inteligência do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito. Direito líquido e certo afastado. Reforma da sentença. Nos termos... do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito, o cometimento de infr...

Pg. 634. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

que, nos termos do artigo 25 da Lei Federal 9.503/97, não desconhecendo a posição desta Colenda Câmara, a mim parece haver... as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, sem a exigência de que a entidade conveniada seja pessoa jurídica..., nos termos do artigo 527, inciso V, da Lei Processual. 6.Int. ...

Pg. 662. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

-se, imediatamente, o MM. Juiz a quo, a presente decisão. Comprove a Agravante o cumprimento do disposto no art. 526, do Código... de referido auto; que todas as formalidades exigidas pelos artigos 280 e 282 do CTB foram efetivamente observadas; que a autuação... de justiça têm fé pública de acordo com o disposto nos a...

Pg. 664. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

da Lei 9.494/97 c/c arts. 1º da Lei 8.437/92 e artigo 7º, §2º da Lei 12.016/2009. Nesse prisma, aduz... ratificada por esta. Nesta senda, arrazoa que os incisos do artigo 520 do CPC são exceções à regra geral (art. 520, caput, 1... que a antecipação da tutela afronta as disposições contidas na Lei 8.432/92...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 681201 RJ 2015/0061770-2

do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000...; e, por fim, o aumento anteriormente concedido pela Lei n. 1.181/87. Sustenta, ainda, violação do art. 1º do Decreto n.... 20.910/32; art. 269, IV, 469, III e 472 do CPC; art. 16 e 17 da Lei C...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

administrativo, na forma do art. 280 e ss. do Código de Trânsito Brasileiro.A norma encartada no §3º do art. 277 do CTB.... CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. EXAME DE ALCOOLEMIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CABÍVEL. ART. 277, §3º, DO CTB. ALEGAÇÃO... ordenamento jurídico brasileiro a partir do art. 78 do Código Tributário Naci...

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