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04 de agosto de 2015
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/08/2015

de medidas administrativas cabíveis, conforme predispõe o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, RESOLVE: I... o artigo 24, incisos II e III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; CONSIDERANDO os estudos técnicos realizados pela... contidas no presente DEFIRO nos Termos da Lei n.º13.478/02 e Decretos n.º 4...

Pg. 19. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/08/2015

administrativas cabíveis, conforme predispõe o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, RESOLVE: I..., incisos II e III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; CONSIDERANDO os estudos técnicos realizados pela Gerência... no presente DEFIRO nos Termos da Lei n.º13.478/02 e Decretos n.º 45.668 os recadastrament...

Pg. 362. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/08/2015

tem advogado constituído. 9. Acordão elaborado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Decisão CONHECIDO. RECURSO... contra a sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade de auto de infração de trânsito S001234412..., observando-se o art. 280, § 3º, do CTB. Por outro lado, sustenta que os atos ad...

Pg. 9066. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), cuja emissão não foi comprovada... único, II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) disciplina que "o auto de infração será arquivado... dada pela Lei 9.602/1998). Por sua vez, o art. 282 do mesmo Código estabelece que "...

Pg. 958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

procedimento adotado pela parte autora. Os artigos 280 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro preveem a obrigatoriedade... nas ADIs restringe-se ao regime de precatório, de modo que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 ainda não teria sido objeto... entanto, no caso da vantagem nominada PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e...

Pg. 959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

entre o antigo proprietário e o atual, conforme redação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Com efeito, saliento... havendo demonstração de que nenhuma delas tenha sido entregue após o prazo previsto no art. 281 do Código de Trânsito... do Código de Trânsito Brasileiro prevê que no caso de transferência de p...

Pg. 964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

das notificações previstas nos arts. 280 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, considerando a higidez das autuações... Paulo para o fim disposto no art. 475 do Código de Processo Civil, com observância do teor da Súmula 490 do Superior... do convencimento deste Juízo, as provas já produzidas, nos termos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1045393120078060001 CE 0104539-31.2007.8.06.0001

SALES NETO A Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em seu art. 131, § 2º, dispõe: Art. 131. O Certificado... DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E RESOLUÇÃO 149/2003 - 4 CONTRAN... da pontuação anotada no prontuário da apelada. 2 - A Lei 9.503/97 (Código ...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

com fundamento no artigo 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o auto de infração será arquivado... às ordens do agente de trânsito, conforme AI SLA0372235. 2.3. Da inocorrência de nulidade em vista do disposto no artigo... de jurisdição (Lei 9099/95, artigo 55). Publique-se. Intimem-se Após o ...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

do requerente, nos termos dos artigos 280 e 281 do CTB. Deverá o requerido cancelar a multa e os pontos na CNH do requerente..., nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas, sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei dos Juizados Especiais. Submeto... a presente decisão à apreciação do Juiz de Direito Togado, na f...

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