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29 de março de 2015
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/03/2015

, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB... previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB; CONSIDERANDO os procediment...

Pg. 28. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB... no Código de Trânsito Brasileiro – CTB; CONSIDERANDO os procedimentos est...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

, aliás nem contestou os fatos alegados pela autora.O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) prevê que se não for... ao Sistema Nacional de Trânsito. Acentua que de acordo com Lei 9.503/97(CTB) cabe aos órgãos executivos de trânsito emitir... necessárias previstas no artigo 280 e seguintes do Código de Trâns...

Pg. 2299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Nesse sentido, alguns... as férias de trinta dias, acrescidas de quinze dias de recesso escolar. Mas, verdadeiramente o que a lei determina é..., conforme trecho abaixo transcrito, não havendo que se falar em violação ao...

Pg. 2367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei... - RECURSO ESPECIAL [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEIÇÃO - ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 E 280, 281 E 282 DO CTB - INOCORRÊNCIA... quando da formulação administrativa do seu pleito. Esses requisitos es...

Pg. 381. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/03/2015

n. 9.503/1997, no respectivo artigo 280, especifica os requisitos do Auto de Infração. Vale transcrever o citado... dispositivo. Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I... os depósitos em caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da...

Pg. 385. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/03/2015

na interpretação sistemática dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e, sobretudo, na Constituição... recebê-las, não há falar em aplicação extensiva do parágrafo 1º do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, para... de regras do Código de Trânsito Brasileiro, sendo a primeira para propiciar o...

Pg. 386. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/03/2015

do suposto infrator tem suporte na interpretação sistemática dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro... sistemática dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e, sobretudo, na Constituição Federal, consoante... há falar em aplicação extensiva do parágrafo 1º do artigo 282 do Código...

Pg. 387. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/03/2015

do Código de Trânsito Brasileiro e, sobretudo, na Constituição Federal, consoante o artigo 5º, inciso LIV e LV. 3..., nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. (Acórdão n.563511, 20110111198500ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO... aos juros de mora, pois quanto a estes permanece válido o disposto no art. 1.º-F d...

Pg. 388. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/03/2015

, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e, sobretudo, na Constituição Federal, consoante o artigo 5º, inciso LIV e LV... extensiva do parágrafo 1º do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, para, assim, considerá-las válidas. Diferentemente... da Lei 9.494/97 (STF, RE 453.740). Diante do exposto, resolvendo o...

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