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30 de outubro de 2014
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Pg. 210. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

. TIPIFICAÇÃO. RETROATIVIDADE. LEI MAIS BENÉFICA. LICENCIAMENTO. PAGAMENTO DA MULTA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei ... 9.503/97) prevê em seu art. 280, 2º que a infração de trânsito deverá ser comprovada por declaração da autoridade... previstas pela Lei 8.666/93, nos termos estabelecidos pelo inciso XXI...

Pg. 27. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código..., conforme dispõe o artigo 24, incisos II e III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; CONSIDERANDO os estudos técnicos... de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 498192420128260053 SP 0049819-24.2012.8.26.0053

). Nos termos do artigo 280 , inciso VI , do Código de Trânsito Brasileiro , "ocorrendo infração prevista na legislação... notificação da autuação, no prazo de trinta dias, sob pena de insubsistência do auto de infração (artigo 281, Apelação ..., com a redação dada pela Lei 9.602/98). Aplicada a penalidade, segund...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/10/2014

, e CONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito... na modalidade Pregão Eletrônico 022/2014, com base no art. 49, caput da Lei Federal 8666/93. DE 24.10.2014 PROC. E-12/043... da Lei 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO...

Agravo de Instrumento: AI 3399102 PE

na Súmula . 312, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são indispensáveis duas notificações... ao infrator: a primeira, por ocasião da lavratura do auto de infração, conforme dispõe o art. 280, inciso VI do CTB; a segunda... da lavratura do auto de infração, conforme dispõe o art. 280, inci...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/10/2014

de infração, conforme dispõe o art. 280, inciso VI do CTB; a segunda, no julgamento da regularidade desse auto e da imposição... estes autos AGRAVO DE INSTRUMENTO 339910-2, em que figuram, como agravante, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO...Pg. 219. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/10/...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21473272720148260000 SP 2147327-27.2014.8.26.0000

do Código de Trânsito Brasileiro foram observadas. Invoca o artigo 333, I do Código de Processo Civil. Diz que a multa... municipal. Menciona o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta que não foram afastadas a presunção de legalidade... de Instrumento 2147327-27.2014.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

, designando-os na forma do § 4º do Art. 280 da Lei 9.503/97, para lavrar auto de infração de trânsito na jurisdição..., 282, 285, e 288 do Código de Trânsito Brasileiro, resolve: Art. 1º CREDENCIAR 05 (cinco) servidores do quadro do DNIT.... LEGAL  SITUAÇÃO  FERNANDO LUIZ CORREIA  843997-4  1213-0  280 § 4º - Lei9....

Pg. 482. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

da autuação, no prazo de trinta dias, consoante disciplina do art. 281, parágrafo único, II, da Lei 9.503/97 (Código... a expedição da notificação da autuação de trânsito. Conforme o art. 66, caput e § 1º, da Lei 9.784/99, que regula..., seja pela sua recusa, a autoridade de trânsito deverá proceder nos termos d...

Pg. 3854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC... AFRONTA AO ART. 535 E 280, 281 E 282 DO CTB - INOCORRÊNCIA [...] RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, MAS IMPROVIDO. 1...Pg. 3854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 acórdãos em que se funda ...

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