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31 de agosto de 2015
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 191234201281601170 PR 0001912-34.2012.8.16.0117/0 (Acórdão)

singular por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE). Com base no art. 55 da Lei 9.099/95, deve ser a parte..., a sentença recorrida merece ser confirmada, por seus próprios fundamentos, em observância ao disposto no art. 46 da Lei ... necessários à sua elaboração, atendendo aos ditames do art. 280 do CTB. A...

Apelação: APL 101452720108260597 SP 0010145-27.2010.8.26.0597

, do Código de Trânsito Brasileiro – Precedentes – Fiscalização de trânsito que decorre do exercício do poder de polícia... – Autuação levada a efeito por guarda civil municipal – Admissibilidade – Inteligência do art. 144, § 8º, da CF e 280, § 4º... do Código de Trânsito e Súmula 312 do Colendo Superior Tribunal de Ju...

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DE LEGITIMIDADE. MOTIVAÇÃO. - Nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro... POR PENALIDADE APLICADA. PRAZO. ARTIGO 280 E ARTIGO 281 DO CTB. REQUISITOS ATENDIDOS. EMBRIAGUEZ. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO...-240, e-STJ). O recorrente, nas razões do Recurso Especial, susten...

Pg. 22. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 28/08/2015

art. 24 e seus incisos, bem como no art. 281 da Lei Federal 9503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... Federal 9503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos da Resolução...; Considerando os dispostos da Lei Federal 9.503/ 97, Art. 280, parágrafo 4º -...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2015

pública, nos termos do artigo 2º., P.U., da Lei Estadual n.º 16.544/2010. Ora, diante deste quadro, e dada a presença... que entender convenientes no prazo de 10 (dez) dias, observado o disposto no inciso V do artigo 527 do Código de Processo... todas as defesas administrativas possíveis e efetivamente o fez. 4. Regis...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

. - Sem honorários advocatícios sucumbenciais por força do art. 25 da Lei 12.016 /2009. - Reconhecimento da isenção... do auto de infração, conforme dispõe o art. 280, inciso VI do CTB ; a segunda, no julgamento da regularidade desse auto... do recolhimento das despesas judiciais, por força do julgamento da adi 7003875...

Pg. 1070. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

pelos arts. 280 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro para as referidas autuações. Sustenta, também, que as autuações foram... ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no... DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN-S...

Pg. 46. NORMAL. Diário Oficial do Município de Osasco DOM-OSASCO de 28/08/2015

que são conferidas por Lei: RESOLVE: CREDENCIAR nos termos do § 4º, do artigo 280, da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro... E DA mOBILIDADE URBANA pORTARIA 027/2015 ATO DA AUTORIDADe De TRÂnSITO CLAUDENES BEGNINI, no uso das atribuições... de 1997, como “Agente da Autoridade de Trânsito”, o(s) servidor(s) abai...

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