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01 de outubro de 2014
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Pg. 6169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

Pg. 6169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 demonstrado nos termos do art. 541 do Código de Processo Civil..., em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC... DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 E 280, 281 E 282 DO CTB - ...

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

, 285, e 288 do Código de Trânsito Brasileiro e designando-os na forma do § 4º do Art. 280 da Lei 9.503/97, para lavrar... do artigo 217, inciso I, alínea "a", da Lei . 8112/1990, e art. 40,§ 7º, I da CF. de 1988, com a redação dada pela EC . 41... do artigo 217, inciso I, alínea "b", da Lei . 8112/1990, e art...

Apelação Cível: AC 70061131256 RS

exigidos por lei (art. 280 do CTB). APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível 70061131256, Vigésima Segunda Câmara.... NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PROPRIETÁRIO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO... pagamento das multas de trânsito desde que tenha havido regu...

Agravo de Instrumento: AI 70060183027 RS

. Estabelece o artigo 280, VI, do CTB, que a assinatura do condutor, sempre que possível, no momento do flagrante, supre... - 30/9/2014 João Barcelos de Souza Junior APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO... a necessidade de expedição de notificação do auto de infração ao conduto...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

- REJEIÇÃO - ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 E 280, 281 E 282 DO CTB - INOCORRÊNCIA [...] RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE... dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao art. 535 do CPC. [...]". (STJ - REsp 993.554/RS, Rel. Min..., que por si só, achou suficiente para a composição do litígio. 2. Agravo ...

Pg. 101. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/09/2014

NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE QUE DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 280 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO... 1º DA LEI 9.494/97, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO, À TUTELA ANTECIPADA, DOS ARTIGOS 1º, 3º E 4º DA LEI 8.437/92, VEDA.... 277 DO CTB E ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.º 206/2006 DO CONTRAN. HIPÓTESE EM Q...

Agravo: AGV 3170398 PE

. DECISÃO TERMINATIVA. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. ARTIGO 165 C/C ARTIGO 277, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AFERIÇÃO DO INMETRO SOBRE A VALIDADE DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AFERIÇÃO DO INMETRO SOB...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11786986 PR 1178698-6 (Acórdão)

(fls. 94). Segundo o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 282 Aplicada a penalidade, será expedida.... INTELIGÊNCIA DO ART.282, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES... da medida liminar em sede de Mandado de Segurança. O art. 7º, inciso III,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061131256 RS

que o demandante exerceu sua ampla defesa. Outrossim, no auto de infração constam os dados exigidos por lei (art. 280... auto de infração, porquanto observados todos os requisitos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, tendo, inclusive... do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN , com fundamento no artigo 2...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2014

TERMINATIVA. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. ARTIGO 165 C/C ARTIGO 277, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO... Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : Departamento Estadual de Trânsito... Interno TJPE art.66, III Agravdo : Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - D...

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