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28 de janeiro de 2015
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

do procedimento administrativo." REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro... de 1997), artigos 280 a 282; e Resolução 149, de 19 de setembro de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito... único, do Código Tributário Nacional; art. 3º do Decreto-lei 2.322/87...

Pg. 169. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/01/2015

no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que comporta penalidade de multa e de suspensão do direito de dirigir... E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, ?conceder-se-á mandado de segurança para... impetrar mandado de segurança no prazo de 120 (cento e vinte) dias, co...

Pg. 290. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/01/2015

suporte na interpretação sistemática dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e, sobretudo... 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e, sobretudo, na Constituição Federal, consoante o artigo 5º, inciso LIV... extensiva do parágrafo 1º do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, para, as...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

° DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Suscita ainda aplicação da súmula vinculante n. 10 do STF em face da inobservância do art... DE CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. AFASTAMENTO DO ART. 131, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO POR ÓRGÃO... de Trânsito Brasileiro. O afastamento dessa regra, sem prévia su...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

, uma vez que o licenciamento de veículos compete ao DETRAN, conforme o art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro. Por fim... in facie do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela (art. 280, VI, do CTB.... DO REEXAME NECESSÁRIO Em Reexame Necessário, nos termos do art. 475 do Código...

Pg. 28. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem... DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de ...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

." REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997), artigos 280... em ações coletivas, ainda que não embargadas". REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Lei 9.494/97, art. 1º-D; Medida... Tributário Nacional; art. 3º do Decreto-lei 2.322/87, 1º-F da Lei ...

Pg. 1579. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

pelos artigos 280 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro devendo prevalecer as presunções de legalidade e de veracidade do ato... cumpriu os requisitos previstos no artigo 34 do Decreto-lei 3.365/41 e que a r. decisão agravada contraria... evitar uma lesão ao direito do recorrente (artigo 527, inciso III, e artigo ...

Agravo de Instrumento: AI 12526628 PR 1252662-8 (Acórdão)

, CONFORME ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A simples menção a protocolo administrativo de recurso de multa..., que poderiam demonstrar a indicação do condutor infrator, nos termos do art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro... a indicação do condutor, conforme previsão do art. 257, § 7º, do Cód...

APELAÇÃO: APL 65163820138190208 RJ 0006516-38.2013.8.19.0208

. 280, § 4° da Lei Federal 9.503, de 23/09/1997). Tal dispositivo da lei municipal referida não contraria a norma... do inciso VI do art. 5° da Lei Federal 13.022/2014, inobstante o art. 24 do C.T.B (Lei Federal 9.503, de 23/09/1997... a 290 da Lei Federal n° 9503/1997, enquanto os crimes de trânsito tipificad...

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