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29 de julho de 2014
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Pg. 11. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/07/2014

de 2007 e considerando o que dispõe o artigo 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, RESOLVE: Art. 1º Designar EDUARDO..., publicada no DODF 151, de 24 de julho de 2013 e considerando o disposto nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar 840, de 23... do artigo 1º, inciso II, alínea “b” da Lei Complementar 51,...

Pg. 236. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação... punitiva, nos termos do artigo 281, parágrafo único, do CTB: "ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO. TRÂNSITO....NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. ART...

Pg. 520. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

de uma das condições legais previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição... de se respeitar, portanto, o princípio da persuasão racional.Consta na sentença o seguinte:..Nos termos do art. 280 do CTB foi...) - SANDRA CRISTINA SEIXAS VEIGA(MS013994 - JAIL BENITES DE AZAMBUJA...

Pg. 810. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

. O prazo fixado pelo artigo 281, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro é para a expedição da notificação, e não para... do encaminhando, ao endereço do autor, das duas notificações previstas nos arts. 280, 281, 282, 316, do Código de Trânsito.... 238/240. Relatados. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o p...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/07/2014

, e CONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar Agentes..., nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, emitida com irregularidades. Proc. E-12/306964... em vista o constante no processo administrativo E1...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8786920125040291 RS 0000878-69.2012.5.04.0291

", nos termos do parágrafo segundo do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, considerando que os conhecimentos... o registro da jornada, uma vez que o inciso I do art. 62 da CLT exclui do regime da duração da jornada de trabalho... semanal remunerado era concedidos aos sábados. Malgrado o art. 899 da CLT e...

Pg. 22. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código... de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV... do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação...

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20140369323 SC 2014.036932-3 (Decisão Monocrática)

, ou reincidência em infração média (art. 148, § 3º, do CTB), é que a autoridade de trânsito poderá denegar a emissão... - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE - ASSINATURA DO CONDUTOR - CIÊNCIA... - NOTIFICAÇÃO POSTERIOR DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - DIREITO DE DEFESA PLENAMENTE ASS...

Pg. 1033. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

inciso II, do parágrafo único do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Com a inicial vieram procuração e documentos... defesa do autuado. Suficiência. Inteligência das normas do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença de procedência reformada... serviço de notória confiabilidade e as notificações, de fato, ocor...

Pg. 966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

Civil”, I, 3ª ed. SP: Saraiva, p.15.” Nos termos dos artigos 7º, 25 e 280 do Código de Transito Brasileiro: “Art. 7º... de sua competência. Nos termos da Lei Municipal 5.979/10, que alterou o artigo 2º da Lei 3.570/93: “Art. 1º. O art. 2º da Lei... as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência...

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