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24 de novembro de 2014
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/11/2014

do Estado de Rondônia, caberia ao Estado a responsabilidade pela conduta do agente.O art. 280, § 4º, do Código de Transito... Brasileiro, dispõe que: Art. 280, § 4º. O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá... o licenciamento do veículo, até o presente momento o requerente vi...

Pg. 1051. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

as formalidades exigidas pelos arts. 280 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro para as referidas autuações. Sustenta..., pelos seguintes fundamentos: “Primeiro, porque não vislumbro nenhuma das hipóteses referidas no art. 5º, da Lei Estadual ... manifestação de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

de videomonitoramento em estradas e rodovias, nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro..., e 308 do Código de Trânsito Brasileiro, decidindo que estudos sejam efetuados a respeito da alteração do Artigo 306. III... das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o ...

Pg. 849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

sua elaboração, atendendo-se ao disposto no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro , incluída também a tipificação da infração.... Em outras letras, se há necessidade de esmiuçar o alcance da legislação (lei em sentido estrito) de trânsito, normas eminentemente... ( CTB , artigo 165 ). Em fls. 52 e 53/76, fora ju...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

do art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração será arquivado... determina o art. 281, parágrafo único, II do Código de Trânsito Brasileiro.3 - O Superior Tribunal de Justiça, ademais... legitimar a imposição de penalidade de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura ...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" (CF, art. 5º, LIV). Dispõe o Código de Trânsito... Brasileiro ser direito do proprietário do veículo ou infrator a notificação quanto à infração de trânsito... de Trânsito - CONTRAN regulou a matéria através da Resolução 149, de 19....

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

procedimental, posto que desatendida a prescrição constante do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro.Tal notificação é... de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), e a segunda quando do julgamento... II, do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração será arq...

Pg. 3601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

): ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. LEI 9.503/97. AUTUAÇÃO PRESENCIAL. AUTO/NOTIFICAÇÃO... qualquer penalidade - sendo importante destacar que a não observância da dupla notificação exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro... eletrônico, com o desiderato de ensejar conhecimento da lavra...

Pg. 3602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

União. Alega a agravante (União) a existência de violação dos arts. 280, 281 e 282 da Lei n. 9.503/97. Sustenta... a desnecessidade de duas notificações para a apresentação da defesa prévia contra a aplicação de multa de trânsito, uma vez... de infração foram lavrados na presença dos autores, o que afasta a incidência...

Pg. 24. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro... 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigo...

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