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18 de abril de 2014
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Pg. 3226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

da Lei 9.503/97; e 128 458 e 460 do CPC, bem como não foram opostos embargos de declaração para prequestionar os pontos... dos honorários advocatícios (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC) é, em princípio, inviável de análise em sede de recurso especial... CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. JULGAMENTO CITRA PETITA. ILEGALIDADE DE DELEGAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA...

Pg. 3663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

9.503/97; e 128 458 e 460 do CPC, bem como não foram opostos embargos de declaração para prequestionar os pontos... dos autos, verifica-se que a Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 24, VI e VII, 280, § 4º, e 320 da Lei... dos honorários advocatícios (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC) é, em princípio, inviável de análise em sede de recurso especial...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/04/2014

e xIII e no art. 280, § 4º da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito..., da Constituição de Estado de Minas Gerais, observando as disposições da Lei Delegada 180, de 20 de janeiro de 2011, RESOLvE: Art... do art. 73 da EC/1989, paragrafo acrescentado pelo art. 1ºda Emenda Constitucional 61 de 23/12/2003. DEMONSTRATIvO...

Pg. 25. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

- DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23... de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27..., e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/04/2014

comprobatórios da conduta assinalada, o que viola o artigo 280, §2º Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que não..., do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, ausente no caso a prova inequívoca do direito pleiteado, requisito essencial... da exigibilidade do auto de infração de trânsito de . RO160438, até o julgamento final desta demanda. DECIDO. Compulsando...

Pg. 55. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2014

, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como no § 4º do artigo 280 da Lei 9.503, de 23-09-1997, que institui o Código... de Trânsito Brasileiro, resolve: Artigo 1º - Ficam alterados os credenciamentos promovidos nos termos do Artigo 3º... em 14.3.14 à fl. 84. - FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, §1º, inciso IV e Artigo 65, inciso I, alínea “b”, §1º, ambos da Lei...

Pg. 24. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/04/2014

de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código... de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV... e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas...

Pg. 1826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014

Pg. 1826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014 art. 105 , III , da Constituição Federal . De outro lado... do CTB , 6º da LICC, 24 , 280 , § 4º , e 320 do CTB , por não terem sido alvo de debate pelo acórdão recorrido, a despeito... (2819) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 487.954 - PR (2014/0056809-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE...

Pg. 1236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2014

aos arts. 280 e 281, caput e parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como à Súmula 312/STJ. Aduz, em síntese...Pg. 1236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2014 AGRAVADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO... DETRAN/RJ PROCURADOR : MARCOS NASSEH TABET E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA...

Pg. 1238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2014

7/STJ Quanto à alegada violação dos arts. 280 e 281, caput e parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro..., o que viola o dever de informação do correto endereço ao órgão de trânsito. É o que se depreende do seguinte excerto...

ou

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