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29 de julho de 2015
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Pg. 929. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

pelos artigos 280 e 282 do CTB foram observadas; (b) as autuações em questão, não foram lavradas pela agravante...Pg. 929. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015 849, sala 104 2148712..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Isabel - ...

Pg. 923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

a Resolução Pretendida violação do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro Não-ocorrência Recurso provido.... (....) Da análise dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que se referem ao processo administrativo, constata-se que, após... uma obrigação de fazer ao requerido. Dispõe o art. 461 do Código de Pro...

Pg. 924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração ( CTB , art. 280 , VI ), e a segunda quando do julgamento... Netto, j. 15.4.2004, DJ 30.6.2004, p. 327, v.u.). “Administrativo. Multa. Infração de trânsito. Ausência... . 1. Dispõe o artigo 281 , parágrafo único , II , do CTB que é de trinta dias o prazo para no...

Pg. 573. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/07/2015

de Trânsito brasileiro, que em seu art. 280, §4º estabelece que: Art. 280. § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para... direito líquido e certo da pessoa física ou jurídica, como refletem os artigos 5º, LXIX, da Magna Carta, e 1º da Lei n... brasileira. Inicialmente, vale afastar as teses do Impetrante r...

Pg. 574. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/07/2015

da autoridade de trânsito é competente para lavrar o auto de infração. Inteligência do artigo 280 , § 4º , CTB . Legalidade... REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL LOCAL PREVISTAS NA LC 117 /2003, ART. 2º, II... executar fiscalização do trânsito no âmbito de sua circunscrição (art...

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/07/2015

de Trânsito, nos termos do artigo 7.º , inciso III , da Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código... 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB , que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção... de Trânsito Brasileiro – CTB , e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de jane...

Pg. 980. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

na alegação da autora exigida no art. 273, do Código de Processo Civil. Logo, INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se. Int. Cumpra..., se cumprido o artigo 526 do Código de Processo Civil. 4.Oficie-se ao juiz da causa noticiando-lhe o conteúdo desta decisão... exigidas pelos artigos 280 e 282 do CTB foram efetivamente obse...

Pg. 37. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2015

de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código... de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV... e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a au...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21468628120158260000 SP 2146862-81.2015.8.26.0000

pelo município e com a finalidade específica dessa fiscalização. Delegação permitida pelo art. 25 da LF 9.503/97.... É o caso dos autos. O art. 25 da LF 9.503/97 permite que os órgãos e entidades executivas do Sistema Nacional... de Trânsito celebrem convênio delegando as atividades previstas no Código e o art. ...

Pg. 817. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

exigidas pelos arts. 280 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro para as referidas autuações. Sustenta, também... de Direito Público Voto 28043 Processo n. 2135658-40.2015.8.26.0000 Agravante: Transerp Empresa de Transito e Transporte... 103 2081740-24.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada deve...

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