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02 de março de 2015
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Apelacao Civel: APC 20140110036739 DF 0000683-26.2014.8.07.0018

NOTIFICAÇÃO. ARTIGOS 280, 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO.... De acordo como os artigos 280, inciso VI, 281, inciso II, e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, resta obrigatória.... PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO COM FUND...

Pg. 236. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/02/2015

. ARTIGOS 280, 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ADMINISTRATIVO... como os artigos 280, inciso VI, 281, inciso II, e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, resta obrigatória a notificação...? o prazo concedido para impulsionar o feito. 2. A intimação pessoal exig...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2015

-se previstos nos artigos 280, § 2º e 281, paragrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro.Inicialmente a parte... da parte autora.Pois bem!O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações..., do CTB, senão vejamos:Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competê...

Pg. 39. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/02/2015

-se pela necessidade de realização de nova Notificação, nos termos do § 3º, do artigo 280, do Código de Trânsito... para a caracterização do ilícito penal, sendo certo que, nos termos do artigo 277, do Código de Trânsito Brasileiro... na penalidade administrativa prevista para o artigo 165, do Código de Trânsito Brasil...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 26/02/2015

9.503, de 23 de setembro de 1997Código de Trânsito Brasileiro, estando o infrator, ainda, sujeito às outras penalidades... de um Agente da Autoridade de Trânsito Municipal, conforme dispõe o Art. 280 da Lei 9.503, de 1997. Art. 6º. As vagas... regularização disposto neste artigo, o infrator ficará sujeito às pen...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058410465 RS

COMO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO..., II, do CNT , opera-se a decadência do direito de punir. Precedentes do STJ. II O Código de Trânsito Brasileiro prevê duas... notificado para apresentar defesa prévia (art. 280 , VI , do CTB )...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70045299872 RS

ADMINISTRATIVO, BEM COMO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. FLAGRANTE. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO DO CONDUTOR. HONORÁRIOS.... 281, parágrafo único, II, do CNT, opera-se a decadência do direito de punir. Pre...

Agravo de Instrumento: AI 12467873 PR 1246787-3 (Acórdão)

, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma que a multa responsável pela cassação da Carteira de habilitação... a nulidade da multa aplicada pela Cetrans/PR, por ausência dos requisitos previstos no art. 280, inciso II, do Código... NACIONAL DE TRÂNSITO BRASILEIRO Relator: DES. NILSON MIZUTA AGRAVO DE INSTRUM...

Pg. 21. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/02/2015

de trânsito, como agente desta (art. 280, § 4° da Lei Federal 9.503, de 23/09/1997). Tal dispositivo da lei municipal referida... 9.503, de 23/09/1997), atribua aos órgãos e entidades executivas de Trânsito dos Municípios tal competência (art. 24... recentemente pela Lei Federal 13.022, de 08/08/2014, que dis...

Pg. 22. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/02/2015

sujeitas ao procedimento administrativo previsto nos artigos 280 a 290 da Lei Federal n° 9503/1997, enquanto os crimes... de trânsito tipificados nos artigos 291 a 312 da lei em referência, obedecem ao procedimento do Código de Processo Penal..., enumerados no artigo 18 da Lei Complementar Municipal 100, de 15/10/2...

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