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19 de dezembro de 2014
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Apelação: APL 11195134 PR 1119513-4 (Acórdão)

formais elencados no art. 280 da Lei Federal n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Ressalte-se, além disso... de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) atribuem à Polícia Rodoviária Federal a competência para a realização...). POSSIBILIDADE. RESPALDO LEGAL NO ART. 25 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SITUAÇÃO DI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1190211 RJ 2010/0068599-7

/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 8/5/2012) Quanto à tese relativa ao art. 280, § 4º, do CTB... não mais exerça as atribuições previstas no Código de Trânsito, senão por intermédio de servidores efetivos... MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ARTIGO 557, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO SURGI...

Pg. 1553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

de Nova Iguaçu, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado... aos arts. 480 a 482 do CPC; e 280, § 4º, do CTB. Para tanto, sustenta que: (I) "é vedado o uso da ação civil pública para... alcançar a declaração de inconstitucionalidade de lei com efeitos erga o...

Pg. 1555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

1304702/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 8/5/2012) Quanto à tese relativa ao art. 280, § 4º..., ainda, que o Município não mais exerça as atribuições previstas no Código de Trânsito, senão por intermédio de servidores efetivos...): Conforme minuciosamente demonstrado naquele decisum, a Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 536724120128260053 SP 0053672-41.2012.8.26.0053

de dupla notificação (Artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro , Súmula 312 do STJ e Resolução 149/03 do CONTRAN... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO encontra-se estabelecida nos artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro... do Superior Tribunal de Justiça e artigos 280 e 281 do Código de...

Apelação: APL 38826920138260242 SP 0003882-69.2013.8.26.0242

, art. 281, inc. II, e art. 282, todos do Código de Trânsito Brasileiro, e da Súmula 312, do STJ. Honorários Advocatícios... que indiquem autuação em flagrante ou o endereçamento de notificações por via postal. Inteligência do art. 280, inc. VI.../12/2014 Djalma Lofrano Filho APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INFRAÇÃO...

Apelação: APL 536724120128260053 SP 0053672-41.2012.8.26.0053

do Código de Trânsito Brasileiro, Súmula 312 do STJ e Resolução 149/03 do CONTRAN). Violação dos princípios... das multas decorrentes da falta de indicação de condutor por necessidade de dupla notificação (Artigos 280 e 281.../12/2014 Isabel Cogan SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. Arrendamento mercantil. Multas enviada...

Apelação: APL 52338020108260566 SP 0005233-80.2010.8.26.0566

lavrado conforme os requisitos estabelecidos no artigo 280, do CTB Mero erro de digitação constante na notificação.../2014 Paulo Barcellos Gatti APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Pretensão inicial voltada à... desconstituição de multa de trânsito lavrada em desfavor do autor - Inadmissibilidade Víc...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2014

notificação prevista no artigo 280, VI do CTB, é plenamente possível. 3. A análise do pleito de nulidade das multas... NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - PROGRESSÃO VERTICAL – ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL 568/99, NA REDAÇÃO... DE COBRANÇA – ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - PROGRESSÃO VERTICAL – ARTIGO 17...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21651649520148260000 SP 2165164-95.2014.8.26.0000

, sustenta que todas as formalidades exigidas pelos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro; que o ato... de Instrumento 2165164-95.2014.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante TRANSERP EMPRESA DE TRANSITO... 4456 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2165164-95.2014.8.26.0000 COMARCA: RIBEIRÃ...

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