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28 de agosto de 2016
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Andamento do Processo n. 1010451-92.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP

públicas, ao teor do artigo 25, da Lei Federal 9.503/97. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença denegatória da segurança... por infringência ao artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro, afirmando, inicialmente, não ter sido notificado da imposição... sob a alegação de nulidade por vício formal ou ideológico. O ...

Andamento do Processo n. 2086459-15.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TJSP

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 22 A 25 E 280 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 1º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 998... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Transerp -Empresa de Trânsito..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, incis...

Andamento do Processo n. 0001825-17.2015.8.26.0369 - Apelação - 26/08/2016 do TJSP

ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 23, 24, 25 E 280, TODOS DO CTB... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016...Andamento do Processo n. 0001825-17.2015.8.26.0369 - Apelação - 26...

Pg. 2112. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

A 25 E 280 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 1º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 998/2000. PRECEDENTES... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do...

Pg. 2146. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016.... 23 , 24 , 25 E 280 , TODOS DO CTB . EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO FIRMADO, O QUAL POSSIBILITA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acord...

Pg. 1075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

de atribuição a empresas públicas, ao teor do artigo 25 , da Lei Federal 9.503 /97. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença..., lavrado por infringência ao artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro , afirmando, inicialmente, não ter sido... quem o invoca sob a alegação de nulidade por vício formal ou ideológico. ...

Andamento do Processo n. 0137699-48.2015.4.02.5001 - 5ª Vara Federal Cível - Apelação Cível - 25/08/2016 do TRF-2

artigo 330, do Código Penal Brasileiro e aos artigos 307 e 309, do Código de Trânsito Brasileiro." VI - Dessa forma... (CTB, art. 281, caput). IV - No artigo 17, da Resolução CONTRAN 182 de 09/09/2005, consta a determinação de notificação..., ainda, de que estaria sujeito às disposições contidas no Código Penal e C...

Andamento do Processo n. 2169197-60.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/08/2016 do TJSP

do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Transerp - Empresa de Trânsito... exigidas pelos artigos 280 e 282 do CTB foram observadas; (b) as autuações foram registradas por policial militar; (c...Andamento do Processo n. 2169197-60.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/0...

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DOEPE -

Pg. 22. DOEPE DOEPE de 25/08/2016

, do Artigo 280, da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; Considerando..., de acordo com o § 4º, do Artigo 280, da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... na Fiscalização do Trânsito, de acordo com o § 4º, do Artigo 280, da Lei...

Pg. 940. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

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