Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/07/2016

, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º... Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos art...

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/07/2016

do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB... do artigo 36 da Lei Federal 12.305/2010 e o inciso XXVVII, do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela..., considerando o § 1º do artigo 36 da Lei Federal 12.305/2010 e o inc...

Pg. 20. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2016

de Trânsito, nos termos do artigo 7.º , inciso III , da Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código... do artigo 36 da Lei Federal 12.305 /2010 e o inciso XXVVII, do artigo 24 da Lei Federal 8.666 /93, com redação dada pela..., considerando o § 1º do artigo 36 da Lei Federal 12.305 /2010 e o in...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/07/2016

que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes... administrativo E12/061/2329/2016; e CONSIDERANDO que o art. 49 da Lei 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ..., e tendo em vista o constante no processo administrativo E12/061/1635/...

Apelação: APL 10136818920148260564 SP 1013681-89.2014.8.26.0564

escorreitamente enviadas (art. 280, §1º, do CTB) – Sentença confirmada. Nega-se provimento ao recurso interposto.... que possui endereço alterado pelo regramento – Autoridade Municipal de Trânsito que possui em seu cadastro endereço... diverso – Obrigação do proprietário do veículo em manter endereço atualizado (art. ...

Andamento do Processo n. 0010585-66.2016.403.6100 - 28/07/2016 do TRF-3

, prevista no art. 218, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que a multa foi expedida em14/01/2014, postada em05/02... previsto emlei.O Código de Trânsito Brasileiro, assimdispõe:Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência...) Por outro lado, Resolução 404/2012 do Contran estabelece que:Ar...

Andamento do Processo n. 0002467-83.2016.403.6106 - 28/07/2016 do TRF-3

do veículo, observado o disposto no 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 -do Código de Trânsito..., nos termos do artigo 280 VI do CTB:Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto... que deriva da natureza da infração, nos termos do artigo 165 do CTB.Art. 165. ...

Andamento do Processo n. 1004472-43.2015.8.26.0053 - Apelação - 28/07/2016 do TJSP

. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 257 , § 8º , DO CTB .ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.../97 E 14.751/2008 E DECRETOS MUNICIPAIS NºS 37.085/97, 49.487/2008 49.800/2008 E PORTARIA 104/2008 – SMT... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, ...

Andamento do Processo n. 2080682-49.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/07/2016 do TJSP

do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Transerp - Empresa de Trânsito... POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE RADAR, O QUE, AO MENOS EM TESE, AFASTA A SUPOSTA ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 280...Andamento do Processo n. 2080682-49.2016.8.26.0000 - Agravo de Instru...

Pg. 200. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

.O Código de Trânsito Brasileiro, assimdispõe:Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida.... 218, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que a multa foi expedida em14/01/2014, postada em05/02/2014..., Resolução 404/2012 do Contran estabelece que:Art. 3º À exceção do disposto no...

×