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31 de agosto de 2014
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

que as portarias de nomeação dos guardas municipais são fundamentadas no art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro... O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09 c/c o art. 267, inc. I, do CPC. Custas.... Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Escoado o prazo recursa...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

de trânsito encontra-se de acordo com os requisitos legais exigidos no artigo 280 do CTB. O termo de registro aponta indícios... a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E RESPECTIVO TERMO. INDICAÇÃO ERRÔNEA, NA...

Apelação: APL 2770920128260030 SP 0000277-09.2012.8.26.0030

do auto de infração a presunção de legitimidade Inteligência dos arts. 244, I e 280 do Código de Trânsito Brasileiro.../2014 Luís Francisco Aguilar Cortez MULTA DE TRÂNSITO Alegação de que não houve identificação do condutor não retira...

Pg. 1222. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

do anterior Código de Trânsito, o atual não exige mais que a notificação se efetive através de carta registrada com aviso..., da Resolução n. 149 do CONTRAN: “Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade..., os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação espe...

Pg. 25. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/08/2014

da lei de trânsito (arts. 280,VI e 282). Em outra palavras, nenhum dos promovidos comprovou a validade de suas alegações... do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora Total de feitos: 1 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º.... ANULAÇ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057140907 RS

DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECADÊNCIA DO DIREITO... contratados com base na Lei  8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), todavia, a limitação dos juros remuneratórios é...-se a decadência do direito de punir. Precedentes do STJ. II O Código...

Pg. 23. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código... de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência... e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação ...

Pg. 975. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Lei 9.099/95. P... do artigo 54 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV... dos artigos 281 e 282 do CTB (fl.02). Contudo, o art. 180 do CTB dispõe ...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 27/08/2014

de suas atribuições, de acordo com o Art. 24, da Lei 9.503/97, de 23 de setembro de 1997 , Considerando que, nos termos do disposto... no §4º, do art. 280, do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no... de Transporte Complementar IPASG EXTRATO DE DISPENSA DE LICI...

Pg. 251. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/08/2014

. Quanto ao mérito da causa, convém observar que o Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/97, prevê uma primeira notificação... existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição... verbis: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legisla...

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