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20 de outubro de 2014
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Pg. 356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

jurídica de direito privado. Os arts. 24, inc. VI, e 25 do Código de Trânsito Brasileiro dispõem: “Artigo 24 - Compete... calculada na forma do art. 1-F da Lei 9494/97, na redação original, por ser inaplicável a Lei n. 11.960 de 29/06/2009, ante... 4º, do Código de Trânsito Brasileiro CTB estatui que: “[...] Ocorrendo...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50355689720114047100 RS 5035568-97.2011.404.7100

. Nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração será arquivado.... AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR PENALIDADE APLICADA. PRAZO. ARTIGO 280 E ARTIGO 281 DO CTB. REQUISITOS ATENDIDOS... do presente julgado. TERCEIRA TURMA D.E. 16/10/2014 - 16/10/2014 FERNANDO...

Pg. 1281. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

entre outros. Por fim, o artigo 280 do CTB, ao dispor sobre assinatura do condutor do veículo no auto de infração... pela regra de transição de que trata o artigo 9º da EC n. 20/98, notadamente no que se refere ao acréscimo de 40% do tempo... jurídicos aduzidos na fundamentação, extinguindo o processo com resolução do...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 16/10/2014

, §4º, do código de trânsito Brasileiro, RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores abaixo para atuarem como agentes... DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/ MT, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 280, §4º, do Código... das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 67 da Lei n° 8.66...

Inteiro Teor. Apelação: APL 125475920138260053 SP 0012547-59.2013.8.26.0053

Brasileiro (Lei 9.503 /1997) prevê duas notificações, a saber: a primeira referente ao cometimento da infração, e a segunda... , do Código de Trânsito Brasileiro : “Art. 280 Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto... o disposto no artigo 281 , parágrafo único , inciso II , do Código ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50643926620114047100 RS 5064392-66.2011.404.7100

federais. Regulamentando tal regra Constitucional, veio a Lei9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), cujo artigo 20... de cargas superdimensionadas ou perigosas. O art. 22 da Lei 9.503/97, de sua vez, prevê que cabe aos órgãos... do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro delega ao CONTRAN a regulamentaçã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50355689720114047100 RS 5035568-97.2011.404.7100

, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, correta a sentença que entendeu pela... do parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado... com os §§ 2º e 3º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, há infrações...

Apelação: APL 533848020078260114 SP 0053384-80.2007.8.26.0114

do valor pago a título de multa Inadmissibilidade Inexistência da ilegalidade apontada Artigos 167 e 280, § 3º, do CTB... Sentença de improcedência mantida nos termos do artigo 252 do RITJSP Recurso improvido....

Pg. 3136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

a agravante, em recurso especial, afronta ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil; e 280, VI, 281, parágrafo único... e II, 282, do Código de Trânsito Brasileiro, ao defender a existência de omissão no acórdão, e ausência de notificação... n° 53552A é suficiente para assegurar ao condutor /proprietário o dire...

Pg. 3348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

art. 932 do Código Civil é taxativo, depreendendo-se daí que não pode ser imputada ao recorrente a responsabilidade.... É que a tese de violação do art. 932 do Código Civil não foi debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição... de trânsito pelo condutor do veículo indicado na peça vestibular, daí porque l...

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