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26 de janeiro de 2015
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Pg. 1579. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

pelos artigos 280 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro devendo prevalecer as presunções de legalidade e de veracidade do ato... cumpriu os requisitos previstos no artigo 34 do Decreto-lei 3.365/41 e que a r. decisão agravada contraria... evitar uma lesão ao direito do recorrente (artigo 527, inciso III, e artigo ...

Agravo de Instrumento: AI 12526628 PR 1252662-8 (Acórdão)

, CONFORME ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A simples menção a protocolo administrativo de recurso de multa..., que poderiam demonstrar a indicação do condutor infrator, nos termos do art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro... a indicação do condutor, conforme previsão do art. 257, § 7º, do Cód...

APELAÇÃO: APL 65163820138190208 RJ 0006516-38.2013.8.19.0208

. 280, § 4° da Lei Federal 9.503, de 23/09/1997). Tal dispositivo da lei municipal referida não contraria a norma... do inciso VI do art. 5° da Lei Federal 13.022/2014, inobstante o art. 24 do C.T.B (Lei Federal 9.503, de 23/09/1997... a 290 da Lei Federal n° 9503/1997, enquanto os crimes de trânsito tipificad...

Pg. 13. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2015

de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito...), e do posicionamento da Assessoria Jurídica deste Gabinete, e com fundamento no § 2º do artigo 60 da Lei 4.320/64, AUTORIZO... do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sob...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 22/01/2015

204/2005 de 30 de julho de 2005; Considerando que, com base no art. 4º do art. 280 da Lei n.º 9.503 de 23/09/1997... aperfeiçoamento e especialização, conforme previsto no art. 168, inciso XV da Lei n.º 050/1991 e que constantemente... DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Esporte e Lazer GMSG PORTARIA 002/44.3.1/...

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2015

da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar 75/93 e art. 8º, §1º da Lei 7347/85, que atribuem..., CONSIDERANDO o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar ... 75/93 e art. 8º, §1º da Lei 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do...

Pg. 1298. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

e, de fato, “diferente da previsão do anterior Código de Trânsito, o atual não exige mais que a notificação se efetive através..., enuncia o art. 3º, § 1º, da Resolução n. 149 do CONTRAN: “Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após..., na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no art....

Pg. 14. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 21/01/2015

DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 280, §4º, do Código de Trânsito... Almeida Urcino, Analista do Serviço de Trânsito do DETRAN/MT. Art.2º. Revoga-se a portaria 201/2014/GP/DETRAN/MT... TRÂNSITO CONSCIENTE OPERAÇÃO LEI SECA MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ...

Pg. 96. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

e educação”. No mesmo sentido já dispunha o art. 15 da Lei n° 6.515/77. A presença de ambos os genitores na criação... da gratuidade, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial nos termos do art. 12 da Lei n° 1.050/60. Aos patronos dativos... de trânsito está previsto nos arts. 280 a 290 do CTB, prevendo-se o...

Pg. 618. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/01/2015

DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. ARTIGOS 280, 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA 312..., inciso VI, 281, inciso II, e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, resta obrigatória a notificação do condutor acerca... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LE...

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