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01 de julho de 2015
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Pg. 5659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior... ESPECIAL [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEIÇÃO - ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 E 280, 281 E 282 DO CTB - INOCORRÊNCIA...-se improcedente argüição de ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo ...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

na contramão de direção”.O Código de Transito Brasileiro, em seu artigo 280 estabelece os requisitos mínimos do auto de infração... aos artigos 181, XV e 165 do Código de Trânsito Brasileiro.Alega que embora estivesse parado, mesmo assim foi autuado... dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95 c/c artigo 27...

Pg. 1225. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

Scarpineti em face do apelante, objetivando anulação do auto de infração de trânsito 1X507763-2. Sustenta o DER, às fls..., como o art. 280 do CTB, além do que, há presunção de legitimidade os atos administrativos, que não foi elidida... 502 0002050-20.2012.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declara...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20837183620158260000 SP 2083718-36.2015.8.26.0000

dos agentes da autoridade de trânsito, a exemplo da aplicação de penalidades (artigo 256, II, da Lei Federal 9.503/97... 998/00, bem como nos arts. 24, VI, e 25 do Código de Trânsito Brasileiro, que autoriza a delegação de atividades... do “police power” sem a delegação de atribuição sancionatória é delegação es...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 725564 MG 2015/0137899-9

SUPERIORES AO LIMITE ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL ? 15.013/04 NA VIGÊNCIA DA EC 41/03 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO..., em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Nesse sentido... AFRONTA AO ART. 535 E 280, 281 E 282 DO CTB - INOCORRÊNCIA [...]...

Pg. 3241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não... [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEIÇÃO - ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 E 280, 281 E 282 DO CTB - INOCORRÊNCIA [...] RECURSO...-se improcedente argüição de ofensa ao art. 535, II, do Código de Proce...

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/06/2015

- DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23... de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27... legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Br...

Pg. 38. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2015

, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23... de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro..., e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Bras...

Pg. 21. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 26/06/2015

as atribuições da Lei Federal 9503, de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.... CONSIDERANDO que é competência originária desta Secretaria as atribuições da Lei Federal 9503, de 23 de setembro de 1997... de 2011. Considerando o disposto nos artigos 21 e 24 e no parágrafo 4º do art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 59569620048260344 SP 0005956-96.2004.8.26.0344

regularmente lavrados, em observância ao disposto no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, com notificação... participado serão obrigatoriamente destinados para julgamentos posteriores. É o relatório, voto. O Código de Trânsito Brasileiro.... A despeito dessas disposições expressas no Código de Trânsito Brasile...

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