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29 de setembro de 2016
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Andamento do Processo n. 2145524-38.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/09/2016 do TJSP

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 22 A 25 E 280 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 1º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 998... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Transerp -Empresa de Trânsito... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art....

Pg. 4961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

a dupla notificação do infrator de trânsito: a primeira, por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI, CTB... precedente: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO...), e a segunda, no julgamento da regularidade desse auto e da imposição da p...

Pg. 2624. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 22 A 25 E 280 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 1º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 998... DA PARTE AUTORA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (VIGENTE... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o ar...

Pg. 1659. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

de Trânsito Brasileiro. Pessoa Jurídica que não recebeu a dupla notificação. Arts. 280, inciso VI; 281 e 282, todos do Código... de autos de infrações. Multa de trânsito pela não indicação do condutor. Descumprimento ao art. 257 § 8º do Código... do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos) não se aplicando, portanto, ...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/09/2016

. Administrativo n° E12/061/2729/2016; e CONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro... DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE PORTARIA PRES-DETRAN/RJ 4938 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016 DESIGNA AGENTES PARA EXECUTAR... PORTARIA AGENERSA 485 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016 DESIGNA SERVIDORES PARA ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 39918201681690000 PR 0000399-18.2016.8.16.9000/0 (Acórdão)

-se que o autor não foi duplamente notificado, na forma determinada pelos arts. 280, VI e 281 do Código Brasileiro de Transito... de dano ou o risco ao resultado útil do processo?. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro e a jurisprudência sobre a matéria... conhecimento. Quanto ao mérito, o agravo merece provimento. ...

Andamento do Processo n. 5203470.29.2016.8.09.0051 - Alteração do Regime de Bens ( CC ) - 28/09/2016 do TJGO

Juizado Especial Cível Processo . 5011634.64 Vistos etc., Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei .... A decisão que deferiu a medida liminar encontra-se assim fundamentada: “Nos termos do art. 3º da Lei Federal 12.153/2009... sob o seguinte fundamento: “ DEFIRO ordem liminar, com fundamento no art....

Andamento do Processo n. 0007222-37.2013.8.22.0014 - Procedimento Ordinário - 28/09/2016 do TJRO

afirma que a parte autora/recorrida cometeu infração de trânsito e o auto foi lavrado regularmente, observando-se o art. 280... constituído. 9. Acórdão elaborado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Apelação Cível do Juizado Especial ... cumprimento. A SENTENÇA não se sujeita à remessa obrigatória, conforme dicç...

Pg. 154. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

correio. Vejamos ainda, o que prescreve o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 282, § 1° : Art. 282, § 1... melhor elucidar o que diz o art. 280, VI, CTB: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar... por todos estes meios previstos na lei. Conforme dispõem o Art. 5º da resolução 4...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/09/2016

do art. 11 da Lei . 12.153/09.Sem custas e honorários.Com o trânsito em julgado, diga o vencedor. Publique-se. Registre... porque a autora não tem advogado constituído. 9. Acórdão elaborado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Apelação... regularmente, observando-se o art. 280, 3º, do CTB. Por outro lado, susten...

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