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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

D

DOEPE -

Pg. 21. DOEPE DOEPE de 29/06/2016

, da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB; Art. 1º - Descredenciar os Policiais..., da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, os termos das Resoluções... 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Bra...

Pg. 1035. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

que todas as formalidades previstas nos artigos 280 a 282, do Código de Trânsito Brasileiro foram respeitadas; que a autuação foi... da justiça, na forma da lei”. O artigo 99 do Novo CPC assim prossegue: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser... do Código de Processo Civil de 1973 (Lei 5.869/1973) e esta...

Andamento do Processo n. 15147-68.2015.8.09.0146 - Anulatoria - 28/06/2016 do TJGO

BRASILEIRO (LEI 9.503/97) PREVE UMA PR IMEIRA NOTIFICACAO DE AUTUACAO, PARA APRESENTACAO DE DEFESA (ART. 280), E UMA SEGUNDA... E O E NVIO DA NOTIFICACAO DO AUTO DE INFRACAO N. A007833328. NESSE SENT IDO, O ART. 281, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO..., UMA VEZ QUE O PROPRIO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EXIGE O SEU P...

Andamento do Processo n. 2122198-49.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/06/2016 do TJSP

pelos arts. 280 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro foram efetivamente observadas, devendo prevalecer a presunção... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Transerp - Empresa de Trânsito... suspensivo ao recurso, na forma dos artigos 1019, II, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 2118150-47.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/06/2016 do TJSP

. decisão agravada. Alega que todas as formalidades previstas nos artigos 280 a 282, do Código de Trânsito Brasileiro foram... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Transerp - Empresa de Trânsito... de admissibilidade, recebo o recurso, nos termos do artigo 1.015 do Código ...

Andamento do Processo n. 0050656-44.2013.8.26.0506 - Apelação - 28/06/2016 do TJSP

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016...Andamento do Processo n. 0050656-44.2013.8.26.0506 - Apelação - 28/06/2016 do TJSP 0050656-44.2013.8.26.0506... - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Transerp Empresa de Trânsito ...

Andamento do Processo n. 1002191-08.2016.8.26.0077 - Mandado de Segurança - 28/06/2016 do TJSP

, portanto, o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.Eventual equívoco no código da infração não macula o auto lavrado, eis...-08.2016.8.26.0077 - Mandado de Segurança - Sistema Nacional de Trânsito - Leonardo Melegari Deffende - Vistos.LEONARDO MELEGARI... grosseiro, o qual compromete a validade do ato administra...

Pg. 2753. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2016

. POSSIBILIDAD E. 1. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503 /97) PREVE UMA PR IMEIRA NOTIFICACAO DE AUTUACAO, PARA... EVENTUAL VIC IO EXISTENTE NO ATO ADMINISTRATIVO, UMA VEZ QUE O PROPRIO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EXIGE O SEU PAGAMENTO... DE INFRACAO QUE DEVERA CONTER OS DADOS MI NIMOS DEFINIDOS PELO ART. 280 ...

Pg. 46. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/06/2016

de Trânsito, os Militares abaixo relacionados, nos termos do Art. 280 , § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro e no Termo..., de 23.09.1997, art. 22, inciso V e Parágrafo 4º, do art. 280, do Código Nacional de Trânsito; CONSIDERANDO o disposto no Termo... , usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, CON...

Pg. 959. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

a recorrente, em essência, que todas as formalidades exigidas pelos arts. 280 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro foram..., pois, a União, Estados e Municípios, ex vi do artigo 23, inciso II, Constituição Federal. A Súmula 37 deste Tribunal.... O artigo 70, III, do Código de Processo Civil prevê a denunciação da...

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