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29 de novembro de 2014
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Pg. 1303. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

defesa e ao contraditório (artigo 5º, incisos LIV e LV da CF e artigos 265 e 280 do CTB). É o relatório. Na petição de fl... a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, com solução extensiva ao reexame necessário... da Lei 12.016 de 2009. O recurso não merece seguimento, vez que a ...

Pg. 27. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/11/2014

.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB... do Município, usando de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito... Decreto 23. 639/87, da Lei Municipal 10.513/88, - artigo 2º inciso VI, Decreto ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 365077820128260053 SP 0036507-78.2012.8.26.0053

Brasileiro e art. 4º da Resolução 206 do CONTRAN que regulamenta o artigo 165 da Lei 9.503/97. Relata que seu veículo... em que não se encontrava alcoolizado e que não houve a obediência à formalização descrita no artigo 280 do Código de Trânsito... fato incontroverso que o autor fora surpreendido e autuado pelo descu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21943316020148260000 SP 2194331-60.2014.8.26.0000

e artigos 265 e 280 do CTB ). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO É o relatório. Na petição de fl... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000765611 Decisão Monocrática 18.436 Agravo de Instrumento 2194331... de dirigir é nulo, eis que ele não foi intimado da instauração dos p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1496541 SP 2014/0186677-8

inserto no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais..., da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Nesse sentido, alguns precedentes desta Corte: PROCESSO... CIVIL - RECURSO ESPECIAL [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  REJEIÇÃO - ...

Pg. 2437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior... ESPECIAL [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEIÇÃO - ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 E 280, 281 E 282 DO CTB - INOCORRÊNCIA...-se improcedente argüição de ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo ...

Pg. 1117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura que, para os fins do art. 23, da Lei 12.253/2009, excluiu da competência... de infração (fls. 55). Deste modo, as formalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no que se refere à... lavratura do auto de infração foram cumpridas, confira-se: Art. 280. Ocorrendo...

Pg. 1159. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

, alega que: a) foram cumpridas as formalidades exigidas pelos artigos 280 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro devendo... do Código de Processo Civil, para receber o recurso de apelação em seu duplo efeito, ante o disposto no artigo 2º-B, da Lei..., III e 558, como também na do artigo 798 da Lei Processual Civil, qu...

Pg. 906. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

do veículo acerca de infração de trânsito. O prazo fixado pelo artigo 281, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro é para..., do Código de Trânsito Brasileiro. Súmula . 312, do E. Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário, considerado... e despesas processuais. Indevidos honorários advocatícios, nos termo...

Pg. 344. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/11/2014

de álcool (art. 165 do CTB), através do Auto de Infração de 86158, e a outra por retirar veículo retido para regularização... sem permissão (art. 239 do CTB), através do Auto de Infração 86158, ambas lavradas à 1:49 horas do mesmo dia... de uma das vara de Fazenda Pública da capital, nos termos do art. 109, da L...

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