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22 de dezembro de 2014
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Pg. 26. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB... do Município, usando de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito... do artigo 24 da Lei Municipal 8.666/93, a continuidade do Contrato de L...

Pg. 5048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

o recorrente ofensa aos arts. 259, 269 e 280, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, e 403 e 927 do Código Civil... EM BLITZ. NÃO APREENSÃO PELO AGENTE DE TRANSITO. INCOMPETÊNCIA DO AGENTE DE TRÂNSITO PARA APLICAR A SANÇÃO.... POSTERIOR ABORDAGEM EM BLITZ. NÃO APREENSÃO PELO AGENTE DE TRANSITO. PERDA DA CHANCE DE REC...

Pg. 5049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. De início, quanto aos arts. 259, 269 e 280, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, não merece ser conhecido o apelo... de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, por ocasião da interposição do recurso especial com fundamento... de prequestionamento. Outrossim, também não merece ser conhecido o apelo quanto...

Pg. 25. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto... – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23... de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do ...

Pg. 79. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

do artigo 280 da Lei 9.503, de 23-09-1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, resolve: Artigo 1º - Ficam.... Deverá Atender a Nta 23 Do Decreto Lei 12.486 De 20/10/78. Código: 3071210/5 Unid: Unidade Classificação – 1ª: Nibor... Ltda, com amparo no Inciso I do Artigo 25 da Lei - 8666/93. Comunicado Em obedi...

Apelação: APL 11195134 PR 1119513-4 (Acórdão)

formais elencados no art. 280 da Lei Federal n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Ressalte-se, além disso... de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) atribuem à Polícia Rodoviária Federal a competência para a realização...). POSSIBILIDADE. RESPALDO LEGAL NO ART. 25 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SITUAÇÃO DI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1190211 RJ 2010/0068599-7

/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 8/5/2012) Quanto à tese relativa ao art. 280, § 4º, do CTB... não mais exerça as atribuições previstas no Código de Trânsito, senão por intermédio de servidores efetivos... MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ARTIGO 557, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO SURGI...

Pg. 1553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

de Nova Iguaçu, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado... aos arts. 480 a 482 do CPC; e 280, § 4º, do CTB. Para tanto, sustenta que: (I) "é vedado o uso da ação civil pública para... alcançar a declaração de inconstitucionalidade de lei com efeitos erga o...

Pg. 1555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

1304702/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 8/5/2012) Quanto à tese relativa ao art. 280, § 4º..., ainda, que o Município não mais exerça as atribuições previstas no Código de Trânsito, senão por intermédio de servidores efetivos...): Conforme minuciosamente demonstrado naquele decisum, a Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 536724120128260053 SP 0053672-41.2012.8.26.0053

de dupla notificação (Artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro , Súmula 312 do STJ e Resolução 149/03 do CONTRAN... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO encontra-se estabelecida nos artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro... do Superior Tribunal de Justiça e artigos 280 e 281 do Código de...

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