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10 de dezembro de 2016
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Andamento do Processo n. 9002562-06.2016.8.21.0033 - 09/12/2016 do TJRS

CAPUT DESTE ARTIGO. (INCLUÍDO PELA LEI 11.705, DE 2008).O ART. 1 DA RESOLUÇÃO N 206/2006 DO CONTRAN, IN VERBIS:ART. 1º... DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.POR OUTRO LADO, NOTA-SE TAMBÉM QUE AS NOTIFICAÇÕES PREVISTAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI.... NOTIFICAÇÕES POR EDITAL. CONFORME O DISPOSTO NO ART. 282, CAPUT E ...

Pg. 66. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/12/2016

de infração e adoção de medidas administrativas cabíveis, conforme dispõe o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro..., no gozo das atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO os termos do Decreto n.º 37.293, de 27 de Janeiro... da Guarda Civil Metropolitana, por meio do Ofício 203/SUBCOMANDO-TRÂ...

Pg. 67. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/12/2016

, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro... do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997... o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – C...

Pg. 66. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2016

de infração e adoção de medidas administrativas cabíveis, conforme dispõe o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB... gozo das atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO os termos do Decreto n.º 37.293, de 27 de Janeiro... da Guarda Civil Metropolitana, por meio do Ofício 203/SUBCOMANDO-T...

Pg. 67. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2016

do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB... do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997... nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem s...

Pg. 2576. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2016

. 280 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB; que, além disso, na papeleta de multa e apreensão do reboque narra...). Niterói, 05/12/2016. (Assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) Juiz Federal MANDADO DE SEGURANÇA... contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. II - Após, subam os autos ao E. TRF da 2a...

Pg. 483. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/12/2016

BRASILEIRO (LEI 9.503 /97), BEM COMOPELA SÚMULA N. 312 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PROPORCIONARAMAO... PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO. (INCLUÍDO PELA LEI 11.705 , DE 2008).O ART. 1 DA RESOLUÇÃO N 206/2006 DO CONTRAN, IN... DA SANÇÃO. NOTIFICAÇÕES POR EDITAL. CONFORME O DISPOSTO NO ART. 282 , CAP...

Apelação: APL 11669942 PR 1166994-2 (Acórdão)

XVII, do artigo 181, da Lei 9.503/97 ­ Código de Trânsito Brasileiro." Conforme essa lei, o condutor irregular será... que, segundo o art. 280, §4º, do Código de Trânsito Brasileiro, somente servidor civil, estatutário ou celetista..., inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 24. Compete aos órgãos e entid...

Andamento do Processo n. 35931-15.2006.8.06.0001/0 - Procedimento Ordinário - 08/12/2016 do DJCE

, INCISO III, 281, 282 E 280, DA LEI 9.503/1997 E NAS SÚMULAS 127 E 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGO... DE TRÂNSITO KM 06, 2658, OBJETO DAS NOTIFICAÇÕES DE FLS. 11 E 65/68.EM CONSEQUÊNCIA, REVOGO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA... DE FLS. 28/30 E JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONSOANTE PRE...

Pg. 333. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/12/2016

A REGULARIZAR. “ANTE AS RAZÕES EXPENDIDAS, COM ESPEQUE NOS ARTIGOS 218, INCISO III, 281, 282 E 280, DA LEI 9.503/1997.... POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 487, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 2.000,00(DOIS MIL)...

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