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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

D

DOEPE -

Pg. 22. DOEPE DOEPE de 25/08/2016

, do Artigo 280, da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; Considerando..., de acordo com o § 4º, do Artigo 280, da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... na Fiscalização do Trânsito, de acordo com o § 4º, do Artigo 280, da Lei...

Pg. 940. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

nos autos do processo principal, conforme previsto nos artigos 687 a 692, do Código de Processo Civil. Pede, ao final..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Transerp - Empresa de Transito...: (a) as formalidades exigidas pelos artigos 280 e 282 do CTB foram o...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/08/2016

o constante no Proc. Administrativo n° E12/040/459/2016; e CONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito... Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar Agentes para lavrar autos de infração, RESOLVE: Art. 1º- Designar... nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado ...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/08/2016

. Administrativo n° E12/061/2907/2016; e CONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro... no Proc. Administrativo n° E12/040/448/2016; e CONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito... o constante no Proc. Administrativo n° E12/040/451/2016; e CONSIDERANDO que, ...

Pg. 614. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

o infrator "Sujeito ao disposto no artigo 330, do Código Penal Brasileiro e aos artigos 307 e 309, do Código de Trânsito... por descumprir o artigo 162, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece como infração ¿dirigir veículo com CNH... e da imposição da penalidade (CTB, art. 281, caput). IV - No art...

Andamento do Processo n. 2163981-21.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/08/2016 do TJSP

Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Não se mostra razoável, ao menos em análise perfunctória, que o antigo... notificado, consoante disposição do art. 280, inciso VI, do CTB. É o relatório. Compulsando-se os autos, verifica...Andamento do Processo n. 2163981-21.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/08/2...

Pg. 813. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

jurisdicional requerido, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Não... aplicabilidade ao disposto no novo Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, c.c. artigo 300 do Código... que resultou na suspensão de sua CNH, já que deles não foi notificado,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21221984920168260000 SP 2122198-49.2016.8.26.0000

do disposto na Lei Complementar 998/00, bem como nos arts. 24, VI, e 25 do Código de Trânsito Brasileiro, que autoriza... a recorrente, em essência, que todas as formalidades exigidas pelos arts. 280 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro foram... que são privativos dos agentes da autoridade de trânsito, a exemplo ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 6361139201581600140 PR 0063611-39.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

o artigo 280 do Código de Transito Brasileiro; não havendo que se falar em qualquer irregularidade quanto a este aspecto. No... pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro: ?Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos... decidir acerca da subsistência do auto de infração, nos termos do artigo 28...

Andamento do Processo n. 1003066-15.2014.8.26.0637 - Apelação - 23/08/2016 do TJSP

DE INFRAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS NO ART. 280 DO CTB, BEM COMO, À REGULAMENTAÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO ...Andamento do Processo n. 1003066-15.2014.8.26.0637 - Apelação - 23/08/2016 do TJSP 1003066-15.2014.8.26.0637... DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 165 DO CTB – ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO P...

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