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JusBrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2015
Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 39. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/02/2015

para a caracterização do ilícito penal, sendo certo que, nos termos do artigo 277, do Código de Trânsito Brasileiro... na penalidade administrativa prevista para o artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, eis que o ato de dirigir sob a influência..., a teor do artigo 17 da Lei 10.910/04. Após, retornem os auto...

Pg. 40. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/02/2015

, pois a aplicação da norm a do artigo 277, §3º, do Código de Trâns ito Bras ileiro , não foi condicionada à m anifes tação do poder... que s ubordinava a validade dos autos de infração anteriores à pres ença do código de infração es pecífico do artigo 277..., §3º, do CTB, conform e s e depreende da leitura do s eu art...

Demora de mais de meia hora para fazer teste do bafômetro não anula multa

explica que, conforme se depreende do disposto no artigo 277, parágrafo 2º, do Código de Trânsito Brasileiro... prevista no artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, não se vincula à existência do teste de alcoolemia [teste... do bafômetro, não é possível pedir anulação de multa de trânsito decorrente de depoiment...

Apelação: APL 89687020128260625 SP 0008968-70.2012.8.26.0625

, em desacordo com a Resolução 206/06 do CONTRAN, que regulamento os arts. 165, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO....Apelação APL 00089687020128260625 SP 0008968-70.2012.8.26.0625 Apelação 2ª Câmara de Direito Público 23/02/2015 - 23/2...

Pg. 15. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 23/02/2015

, I e V, da Lei 9�503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, c/c o art� 18, inciso I... das atribuições que lhe são conferidas pelo art� 22, II, da Lei 9�503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... de Trânsito em Autarquiae dá outras providências e, CONSIDER...

Pg. 16. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 23/02/2015

da autoridade de trânsito deverá utilizar o código da infração: (516-9) Desdobramento – (1); amparo legal: Art � 165 do CTB...Pg. 16. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 23/02/2015 ção–(757-9) Desdobramento (0);o amparo legal – Art... � 165 c/c Art277 , § 3º , do CTB ;a descrição da infração–Dirigir so...

Apelação: APL 13037100 PR 1303710-0 (Acórdão)

nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 9 Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código... que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... artigos 306, caput c/c § 1º da Lei 9.503/97, em razão do ...

Pg. 54. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/02/2015

alterações nos artigos 165, 276 e 277 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), prevendo normas mais severas.... Com efeito, preenchidos os requisitos consignados no artigo 525 , do Código de Processo Civil , conheço do presente Recurso... do artigo 527 , inciso III , do Código de Processo Civil , para ef...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/02/2015

277 da Lei 9.503 /97. [...] Art. 5º Após a devida constatação da condução de veículo sob efeito de álcool, substâncias... demonstrada pela autoridade impetrada. A respeito da embriaguez, estabelece o Código de Trânsito Brasileiro : Art. 277... e medidas administrativas previstas nos artigos 165 , 276 e 277 da Lei n...

Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 20130410068369 DF 0006653-83.2013.8.07.0004

; trânsito em julgado: 07.06.2010) e de dirigir sem habilitação (inciso III do art. 298 da Lei 9.503/1997), mantenho... a condenação do apelante como incurso no art. 306, caput, c/c o art. 298, inciso III, ambosda Lei 9.503/1997. Fls... em concurso com outro delito mais grave, no caso, a embriaguez ao volante (ar...

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