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30 de junho de 2015
Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Apelação: APL 10117361420148260032 SP 1011736-14.2014.8.26.0032

dos artigos 165, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro – Impetrante que, abordado por agente de fiscalização de trânsito..., recusou-se a realizar teste de etilômetro – A infração administrativa trazida pelo artigo 277, §3º, do CTB...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 447901 DF 2013/0406391-6

DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. 1. A leitura do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro legitima..., violação ao art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro. Sustentam que o Auto de Infração n. 820700 não pode subsistir... especial deixaram de demonstrar de que maneira o art. 277 do Códi...

Pg. 2259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

de alcoolemia, nos termos do artigo 277 do Código de Trânsito, a averiguação pela autoridade policial de sinais de embriaguez é.... As razões do recurso especial argúem, além do dissídio jurisprudencial, violação ao art. 277 do Código de Trânsito...Pg. 2259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015 AGRAVO EM REC...

Pg. 2260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

de que maneira o art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro foi violado pelo Tribunal de origem, pelo que incide o disposto... de veículo recusar participação no teste de alcoolemia, nos termos do artigo 277 do Código de Trânsito, a averiguação pela...-se: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. OUTROS MEIOS DE ...

Defesa prévia para Recurso Administrativo no Detran
Defesa prévia para Recurso Administrativo no Detran

de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código... chamado de "teste do bafômetro". A incidên...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10086556520148260482 SP 1008655-65.2014.8.26.0482

aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro... dependência, para aplicação dos artigos 165, 276, 277 e 306, do CTB, dispõe em seu artigo 6º: Art. 6º A infração prevista..., de fato, superior àquela permitida no art. 6º, II, da Resolução C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10117361420148260032 SP 1011736-14.2014.8.26.0032

dos artigos 165 , 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro – Impetrante que, abordado por agente de fiscalização... ao impetrante, nos termos dos artigos 276 e 277 c/c 165 do Código de Trânsito Brasileiro , por se recusar a realizar... Brasileiro , com redação dada pela Lei 12.760 /12 (em vigor na data dos fatos)...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28947920108260589 SP 0002894-79.2010.8.26.0589

qualquer comprovação no grau de concentração alcoólica em seu sangue. 2. A Lei n.º 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro... do artigo 306 da Lei 9.503 /1997, pois o condutor de automóvel não é obrigado a realizar qualquer procedimento apto... , art. 306 , na vigência da Lei 11.705/08. Ausência de laudo pericial...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1519126 RJ 2015/0040632-4

ao teste do bafômetro. E isto porque o artigo 277 da Lei n.º 9.503/97, ao prever o teste em questão, assim estabelece... ao teste do bafômetro. E isto porque o artigo 277 da Lei n.º 9.503/97, ao prever o teste em questão, assim estabelece... da Lei n. 9.503/97. O Juiz de 1º Grau rejeitou a denúncia, com base no inciso...

Pg. 7798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2015

ao teste do bafômetro. E isto porque o artigo 277 da Lei n.º 9.503/97, ao prever o teste em questão, assim estabelece... o perigo concreto. Desta feita, forçoso concluir que, pela sistemática do Código de Trânsito Brasileiro, todas as condutas... expressamente: "Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido ...

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