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26 de setembro de 2016
Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Andamento do Processo n. 992.322 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/09/2016 do STF

do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma a nulidade do ato administrativo, eis não observado o princípio da presunção... proceder à expedição de notificação de autuação, na forma do art. 277, § 3º do CTB. E foi o que de fato ocorreu. 2... a violação do artigo 5º, incisos LVII e LXXIII, da Constituição Federal. Sustent...

Andamento do Processo n. 1006996-93.2016.8.26.0597 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

aos procedimentos previstos no art. 277 do CTB. Dispõe o citado dispositivo, em sua cabeça: “Art. 277. O condutor de veículo automotor... aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar...Andamento do Processo n. 1006996-93.2016.8.26.0597 - Procedime...

Andamento do Processo n. 1011835-13.2016.8.26.0032 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

legais.A situação narrada na peça inicial é regida, a priori, pelas seguintes disposições do Código de Trânsito Brasileiro:Art... deste artigo. (Incluído pela Lei 11.705, de 2008) No caso dos autos, verifica-se que a autora confirmou... da autuação, para aplicação da penalidade prevista no artigo 165, do Código de ...

Andamento do Processo n. 1007821-74.2016.8.26.0132 - Mandado de Segurança - 23/09/2016 do TJSP

de agosto de 2016 (fls. 49), dentro do prazo do art. 23 da Lei 12.016/09 (Art. 23. O direito de requerer mandado... insanáveis porque não foram observadas as disposições do art. 277 do CTB e nos arts. 3º e 5º da Resolução CONTRAN. O ato... do artigo 277, § 3º do CTB Presunção de legitimidade e veracidade do ato admini...

Pg. 180. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2016

e LXXIII, da Constituição Federal. Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma... de autuação, na forma do art. 277, § 3º do CTB. E foi o que de fato ocorreu. 2. Devidamente demonstrado através... de infração. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente apon...

Pg. 289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

DMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 148, § 3°, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97... inicial é regida, a priori, pelas seguintes disposições do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 277. O condutor de veículo... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA OBST...

Pg. 2094. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

da Lei 12.016/09 (Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte... o direito de dirigir do impetrante. A decisão impugnada é datada de 15 de agosto de 2016 (fls. 49), dentro do prazo do art. 23... do art. 277 do CTB e nos arts. 3º e 5º da Resolução CONTRAN. O ato admi...

Pg. 2109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

haverá retratação. Nesse caso, deverá o réu ser citado para responder ao recurso (art. 331, §1º, do Código de Processo.... 277 do CTB. Dispõe o citado dispositivo, em sua cabeça: “Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente... e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao cond...

Pg. 130. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/09/2016

AOS MESMOS, ENTRETANTO, RESTOU AUTUADO POR TER “SUPOSTAMENTE”, VIOLADO O ARTIGO 277,3º, C/C ART. 165 DO CTB. INFORMA...Pg. 130. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/09/2016 DE CAXIAS DO SUL, ESTADO... ENCONTRADA FOI A EXTINÇÃO DO PROCESSO.ASSIM, JULGOEXTINTO O PROCESSO ELETRÔNI...

: 20151310044053 0004294-53.2015.8.07.0017

. 1. Atendidas as formalidades legais do artigo 277 da Lei 9.503/1997, o teste de etilômetro realizado voluntariamente..., mantida a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso I, da Lei 9.503/1977... se mostra inidônea por ofender o disposto no artigo 46 do Código Penal. ...

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