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19 de setembro de 2014
Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Agravo de Instrumento: AI 21368738520148260000 SP 2136873-85.2014.8.26.0000

lavrado pela autoridade de trânsito, nos termos do art. 165 (Dirigir sob a influência de álcool) c.c. o art. 277, § 3º... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DECISÃO MANTIDA Ação anulatória movida em face da Fazenda do Estado, para anular Auto de Infração e Multa...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2014

, imputandolhe a prática do delito tipificado no art. 121, caput, combinado com o art. 18, I, segunda hipótese, ambos do Código... do etilômetro ou às demais modalidades probatórias elencadas no art. 277 do CTB. Alegou também a defesa que a culpa... Penal. Narra a denúncia que: “No dia 07 de maio de 2011, por volta das...

Pg. 148. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/09/2014

. OS DISPOSITIVOS APLICÁVEIS À ÉPOCA DOS FATOS SÃO AQUELES COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705 DE 2008 AOS ARTIGOS 165 E 3º DO ART. 277... DE SETEMBRO DE 2014 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO À 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA NOTA DE EXPEDIENTE 4...-12.2014.8.21.0001) -IDALINO LUIZ SALVADOR (PP. JOAO ADAO CAR...

Pg. 610. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/09/2014

de suposta violação ao art. 165 do Código Nacional de Trânsito, durante blitz da ¿Operação Lei Seca¿. 1. A apreensão... e 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro). 3. Decisão monocrática concessiva ou denegatória de antecipação... nos artigos 46 da Lei 9.099/95 e 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 284771 SP 2013/0409345-0

a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro, dentre eles o teste... 647 do Código de Processo Penal:   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TESTE DO BAFÔMETRO. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70061392494 RS

(ART. 277 DO CTB). RECUSA À REALIZAÇÂO DE TESTES. 1. Conforme estabelece o Código de Transito Brasileiro, em seu artigo... no artigo 2º da Resolução 206/2006 do CONTRAN e do próprio § 2º do art. 277 do CTB. Nesse contexto probatório..., § 4º, da Lei 12.153/2009, nula a decisão proferida consoante o que dispõe o ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70061392452 RS

(ART. 277 DO CTB). RECUSA À REALIZAÇÂO DE TESTES. 1. Conforme estabelece o Código de Transito Brasileiro, em seu artigo... no artigo 2º da Resolução 206/2006 do CONTRAN e do próprio § 2º do art. 277 do CTB. Nesse contexto probatório... do disposto no artigo 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, nula a sentença proferida...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70061392478 RS

DE EMBRIAGUEZ (ART. 277 DO CTB). RECUSA À REALIZAÇÂO DE TESTES. 1. Conforme estabelece o Código de Transito Brasileiro... do disposto no artigo 2º da Resolução 206/2006 do CONTRAN e do próprio § 2º do art. 277 do CTB. Nesse contexto probatório... do disposto no artigo 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, nula a sentenç...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70061413290 RS

DE ÁLCOOL (ART. 165 DO CTB). APURAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ (ART. 277 DO CTB). NULIDADE CARACTERIZADA. Código de Transito... DO CTB). RECUSA À REALIZAÇÂO DE TESTES. 1. Conforme estabelece o Código de Transito Brasileiro, em seu artigo 165, constitui...º, § 4º, da Lei 12.153/2009, nula a sentença proferida consoan...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061602322 RS

(ART. 277 DO CTB). RECUSA À REALIZAÇÂO DE TESTES. 1. Conforme estabelece o Código de Transito Brasileiro, em seu artigo... do disposto no artigo 2º da Resolução 206/2006 do CONTRAN e do próprio § 2º do art. 277 do CTB. Nesse contexto probatório... por força do disposto no artigo 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, cor...

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