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29 de abril de 2016
Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 1889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, alega divergência jurisprudencial em relação aos artigos 277 e 280 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , alegando... do Código de Trânsito Brasileiro . 4. Recurso não provido. Com amparo no art. 105 , III , c , da Constituição da República... 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO A...

Pg. 177. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/04/2016

a sua responsabilização pela infração gravíssima prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro; (II) a lei... da mora do devedor, segundo o § 2º do art. 2º do Decreto-lei n.º 911 ⁄69, pode ser efetivada, a critério do credor.... O art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei 911 ⁄69 elencou um pressuposto específico d...

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– POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 277 , § 3º DO CTB - TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 165 DO CTB... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Adv...

Pg. 1020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

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Pg. 413. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/04/2016

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