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28 de abril de 2015
Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 -do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro... da autuação por infração ao art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 277, § 2º, do CTB. Agente de trânsito... do alegado pelo autor, o auto de infração preenche os requisitos do artigo 280 do Cód...

Apelação: APL 12890550 PR 1289055-0 (Acórdão)

-se a teste bafométrico, conforme o Artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)". O Apelante somente teve ciência... prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas... previstos no caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei 11.70...

Pg. 389. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2015

, reputo ausentes tais requisitos. De acordo com as diretrizes do artigo 277, caput, do Código de Trânsito Brasileiro..., em virtude de suposta prática da conduta descrita no artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro. Pede, em antecipação... do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Desnecessária a dilação probatória, ...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2015

Civil – CPC; arts. 165, 277, § 2º e 306 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB; art. 6º, da LICC e art. 5º, LXIII, LV.... 162-165). Suscitou, preliminarmente, nulidade do decisum por ofensa ao comando do art. 535 do Código de Processo Civil.... No mérito, sustentou violação aos comandos dos arts. 86 da Lei n. 8.213/91...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 5290820201381600140 PR 0052908-20.2013.8.16.0014/0 (Acórdão)

. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. REGIME DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97... administrativas pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro: ?Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos... ao DETRAN decidir acerca da subsistência do auto de infração, nos termos do a...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no §4º do art. 270 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... administrativas, foi o art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido...o (Revogado). (Redação dada pela Lei 12.760, de 2012).§ 2o A infração pre...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

administrativo, na forma do art. 280 e ss. do Código de Trânsito Brasileiro.A norma encartada no §3º do art. 277 do CTB.... CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. EXAME DE ALCOOLEMIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CABÍVEL. ART. 277, §3º, DO CTB. ALEGAÇÃO... em questão, importa observar o esclarecedor magistério de Renato Brasileiro d...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

, a possibilidade da imputação das sanções administrativas preconizadas no art. 165 c/c art. 277 da Lei 9503/97, com redação dada... pelas autoridades e agentes administrativos encarregados da segurança do trânsito, a teor do disposto na Lei 11.705... termos do parágrafo 3º do art. 277 do CTB. 7. Precedente do ST...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/04/2015

. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.APELAÇÃO.AÇÃO ORDINÁRIA. FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. OPERAÇÃO. ABORDAGEM. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.... EXAME CLÍNICO. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. ARTIGO 277, §§ 2º E 3º, DO CTB. PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. VIOLAÇÃO. RECURSO PROVIDO.... n...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2015

ao autor. Tratando-se a hipótese da infração prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o réu não... que determine dependência (CTB, artigo 277). O réu também não comprovou que o autor, no momento da autuação, tenha se recusado... entorpecente (CTB, artigo 277, parágrafo 2º). A prova técnico-cientí...

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