Carregando...
JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Recurso de Multa: Pego no Bafômetro

, de 23 de setembro de 1997Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Vejamos: Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade... ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei 9.503... e Recursos – DER/SP FABIO ARAÚJO , brasileiro, solteiro, em...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067648733 RS

do direito de punir, com base no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, entendo... do Código de Trânsito Brasileiro. No caso, diante da impossibilidade de realização do teste do bafômetro, o estado... sancionadora observou o devido processo legal administrativo na aplicação da multa ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8369020105080125 0000836-90.2010.5.08.0125

AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503/97. NECESSIDADE DE DAR INTERPRETAÇÃO HERMENÊUTICA À LEI N. 11.705/2008, PARA ATENDER... doutrina, que, fiel ao que prescreve o art. 291 do CTB, aplicando-se aos crimes de trânsito as normas gerais do Código... 277 do CTB cuida dos meios probatórios que podem conduzir à constatação ...

Apelação: APL 14218390 PR 1421839-0 (Acórdão)

como incurso nas sanções do artigo 306 da Lei 9.503 /97 e art. 330 do Código Penal , bem como ao pagamento das custas processuais... como substitutiva de recurso ordinário. 2. Com a redação conferida ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei n.º 11.705... de uma inaceitável exigência não prevista em lei....

Andamento do Processo n. 0831400-66.2014.8.06.0001 - Recurso Inominado - 11/01/2016 do DJCE

SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 165, DO CTB). APURAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ (ART. 277, DO CTB). RECUSA À REALIZAÇÃO...: Departamento Estadual De Trânsito DETRAN-CE. Proc. Jurídico: Breno Leite Pinto (OAB: 16227/CE). Relator (a): ERNANI PIRES... DE DESCRIÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA PELO AGENT...

Andamento do Processo n. 0904221-68.2014.8.06.0001 - Recurso Inominado - 11/01/2016 do DJCE

POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 165 , DO CTB ). APURAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ (ART. 277 , DO CTB...: Departamento Estadual De Trânsito DETRAN-CE. Proc. Jurídico: Jose Luiz Brasiliense Pimentel (OAB: 17069/CE). Relator..., ANTE A AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA PELO ...

Pg. 464. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/01/2016

Filho (OAB: 2869/CE). Recorrido: Departamento Estadual De Trânsito DETRAN-CE. Proc. Jurídico: Breno Leite Pinto (OAB.... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 165, DO CTB). APURAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ (ART.... 277, DO CTB). RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA. RECUSA LEGÍTIMA. ...

Pg. 480. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/01/2016

do Município de Fortaleza); à Lei Municipal 8.419/2000 (instituidora da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos..., DO CTB). APURAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ (ART. 277, DO CTB). RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA. RECUSA LEGÍTIMA...º Grau, a fim de decretar a nulidade do auto de infração A-941...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10592318/artigo-277-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997

ou