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31 de março de 2015
Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 4143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

e 277, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro; e Resolução 011 de 21/03/2006 CETRAN/RS. Apresentadas as contrarrazões... DO DIREITO DE DIRIGIR. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PROVA TESTEMUNHAL. 9 CABIMENTO (ART. 277, § 2 , DO CTB). Dirigir...Pg. 4143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 (3498) AGRAVO E...

Pg. 192. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

. ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.494/97. ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.437/92. NÃO CABIMENTO. 1. É vedado o deferimento de medidas... remuneratórias em tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando ocorrerem alguns dos óbices previstos na Lei n.º 9.494/97. Precedentes. 3. Recurso especial provido.... se viável a análise da autor...

Pg. 109. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/03/2015

, o Recorrente foi autuado por, supostamente, estar dirigindo sob a influência de álcool (artigo 277,§ 3º, do CTB), tendo sido... de Instrumento 0004570-61.2015.8.08.0048 SERRA- FAZENDAPUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE AGVTE MANOEL VALDEVINO... DASILVA Advogado(a) FABIO SOARES BAYERL AGVDO DEPARTAMENTO ESTADUA...

Pg. 249. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/03/2015

maculada a ficha criminal do réu. O artigo 306 da Lei 9.503/97, com atual redação dada pela Lei 11.705/08, dispõe: Art... ESPECÍFICO. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei n. 11.705/08, deu nova redação ao caput do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro... hábil a servir de elemento para condenação pela prática crime previsto a...

Pg. 251. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/03/2015

previsto artigo 306 da Lei 9.503/97. Veja-se: HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... a justificar a imposição de pena criminal. 2. O Código de Trânsito Brasileiro declara, no seu art. 277, que todo condutor... 9.503/97, com atual redação dada pela Lei 11.705/08, dispõe: Art....

Pg. 595. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, 29, II e V, 43, 148 §1º, 150 paragrafo único, 193, 219, 220, X, 269 IX, 277 da Lei 9.503/97; 35, III, §1º da Lei ... 9.250/93 e art. 1º F da Lei 9.494/97, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não... que os valores nela fixados serão atualizados a partir da sentença, nos termos da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064075831 RS

apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei 11.705, de 2008) � Art. 277. O condutor de veículo automotor... do Código de Trânsito Brasileiro. Ao contrário, revela ser ainda mais grave a situação, merecendo, com mais razão, a devida..., de 2006) (...) § 2º A infração prevista no art. 165 deste Código poderá s...

Apelação Cível: APC 20140110367820 DF 0007710-60.2014.8.07.0018

DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ARTIGO 165 E 277, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBSERVÂNCIA. 1.Não se pode... olvidar quanto à possibilidade de os agentes de trânsito procederem à autuação por infração tipificada no artigo 165... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILI...

Pg. 148. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2015

SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EFETIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ARTIGO 165 E 277, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... nos critérios de correção, não há que se falar em nulidade de questão. 4. A lei 4.949/2012, que trata das Normas... enunciado, não devendo, portanto, criar fatos novos. 8. Dispensa-se...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70062407101 RS

, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 23/3/10. 3. Inaplicável ao caso a interpretação analógica do art. 39 da Lei 8.038/90, ante... e 277 do CTB. Inquina de inconstitucional a Resolução 35/2011 do CETRAN. Sustenta a nulidade do AIT Série 23366... suspender o Auto de Infração de Trânsito de Série 23366 (fls. 111-122). 2. O...

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