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28 de junho de 2016
Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Andamento do Processo n. 2123117-38.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/06/2016 do TJSP

do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirassununga - Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO... com fundamento no art. 277 do CTB, ante recusa de se submeter ao teste do “bafômetro” em uma abordagem por policiais... da embriaguez pelos policiais, e por isso não tem o condão de invalidá-la...

Pg. 67. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/06/2016

e prerrogativas legais, previstas no artigo 2º da Lei n.º 6.300/2002, de 04 de abril de 2002, c/c, Decreto 5.879/2010... Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04... Administrativo Financeiro, CPF 140.494.905-44. CEDENTE: Arthur de Albuque...

Pg. 68. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/06/2016

do Nascimento Aquino Pregoeiro TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Torno público, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93... os art. 3º, II e 16, I da Resolução 182/2005 do CONTRAN, bem como com a Portaria 499/2011-GDP, em função da abertura... do Processo Administrativo . 5101-8305/2015. Art. 2° Esta Portari...

Pg. 67. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/06/2016

e prerrogativas legais, previstas no artigo 2º da Lei n.º 6.300/2002, de 04 de abril de 2002, c/c, Decreto 5.879/2010... Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04... Administrativo Financeiro, CPF 140.494.905-44. CEDENTE: Arthur de Albuque...

Pg. 68. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/06/2016

do Nascimento Aquino Pregoeiro TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Torno público, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93... os art. 3º, II e 16, I da Resolução 182/2005 do CONTRAN, bem como com a Portaria 499/2011-GDP, em função da abertura... do Processo Administrativo . 5101-8305/2015. Art. 2° Esta Portari...

Pg. 990. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

contra ele lavrado com fundamento no art. 277 do CTB, ante recusa de se submeter ao teste do “bafômetro” em uma abordagem... a constatação da embriaguez pelos policiais, e por isso não tem o condão de invalidá-la; e que o art. 277, § 3º do CTB prevê...) - Rafael Rosario Ponce (OAB: 325445/SP) - Camila Secani (OAB: 247...

Andamento do Processo n. 2015 01 1 001569-3 - 27/06/2016 do TJDF

(artigo 165 c/c art. 277, §§ 2º e 3º, ambos do CTB). Alega ofensa ao artigo 5º, incisos LIV, LV, LVII, LXIII... do Código de Trânsito Brasileiro. III - Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do recurso extraordinário. Publique... interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal,...

Andamento do Processo n. 0210564-27.2015.8.19.0001 - Recurso Inominado / Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos - 27/06/2016 do TJRJ

, QUE ALTEROU O § 2º DO ART. 277 DO CTB, DEVERIAM ESTAR ADAPTADOS EXPRESSAMENTE AOS DITAMES DA RESOLUÇÃO N. 206... RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007... Relator: NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA DECISÃO: PROCESSO 0210564-27.2015.8.19.00...

Andamento do Processo n. 0069230-05.2015.8.19.0001 - Recurso Inominado / Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos - 27/06/2016 do TJRJ

, O ENTENDIMENTO DE QUE OS AUTOS DE INFRAÇÃO ANTERIORES À LEI DE 12.760/2012, QUE ALTEROU O § 2º DO ART. 277 DO CTB... RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007... Relator: NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA DECISÃO: PROCESSO 0069230-05.2015.8.19...

Andamento do Processo n. 0089241-55.2015.8.19.0001 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material - 27/06/2016 do TJRJ

ANTERIORES À LEI DE 12.760/2012, QUE ALTEROU O § 2º DO ART. 277 DO CTB, DEVERIAM ESTAR ADAPTADOS EXPRESSAMENTE AOS DITAMES... OAB/RJ-127379 ADVOGADO: FRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO OAB/RJ-123634 RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO...: PROCESSO 0089241-55.2015.8.19.0001 Por equívoco, o voto ainda nã...

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