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29 de agosto de 2015
Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 268. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2015

violação dos artigos 165 e 277, ambos do Código de Trânsito. Acontece que as razões invocadas pela motorista são... penalidades do art. 165 do CTB, no caso de recusa à submissão de teste de alcoolemia é uma decorrência de lei (art. 277, §3º, CTB...º, inciso LV, CF). Cabe asseverar que o direito de defesa, segundo o ...

Apelação Cível: AC 70065911711 RS

entorpecente constitui infração de trânsito sujeita às penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir. Art. 165.... Art. 277 do CTB . É insuficiente para provar o estado de embriaguez a juntada do termo testemunhal em que apenas.../8/2015 Maria Isabel de Azevedo Souza INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INF...

Pg. 2432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

clínicos, exames realizados por laboratórios especializados, perícia e por outras provas em direito admitidas. Art. 277... do CTB e art. 1º da Resolução n.º 206/2006 do CONTRAN. Hipótese em que há prova do estado de embriaguez do infrator. 4...Pg. 2432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015 Por tudo isso, com...

Pg. 595. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/08/2015

restou delimitada pelo artigo 23 da Lei Federal n.º 12.153 /09, ao prazo de 5 (cinco) anos, contados da entrada... que a quantia fixada pelo artigo 2.º , da Lei n.º 12.153 /09 é de até 60 (sessenta) salários mínimos. Art. 2o É de competência... , § 3º , ambas do Código de Trânsito Brasileiro . Aduz que, apesar de ter ...

Pg. 596. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/08/2015

9.503 /97 - o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) prevê que, uma vez suspeita a embriaguez, deve ser o condutordo... do art. 277 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro ; ao passo que o réu confirma que "a recusa por si só é suficiente... a verificação do seu suposto estado inebriante, conforme estabelece a reg...

Pg. 597. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/08/2015

a realização de outros meios de exame de alcoolemia ¿ conforme previstos no art. 277, caput, do Código de Trânsito Brasileito... (art. 20, V, da Lei Estadual n.º 9.974/201), condenando o, porém, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo... ao reexame necessário, por não excepcionar a regra do art. 475 , §§ 2º ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1058141520078060001 CE 0105814-15.2007.8.06.0001

. DUPLO HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO (ARTIGO 302 , DA LEI 9.503 /97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO... o acusado Rafhael Gomes Aguiar, incurso nas sanções do artigo 302 , da Lei 9.503 /1997, por ter provocado a morte... da qual o juízo de piso condenou o recorrente, incurso nas sanções do artigo 302 ,...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70047810882 RS

ou por outros meios de prova, consoante prevê o art. 277 do CTB, bem como a Resolução 206/2006-CONTRAN (vigente à... DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. PROVA. CASO CONCRETO. Ainda que desfrutem, os atos administrativos, dea... habilitado, as impressões pessoais dos policiais militares não se sobrepõem. ...

Apelação Cível: AC 70065128480 RS

do artigo 277, § 2º, do CTB. A simples recusa imotivada, cumulada com evidências acerca de que o condutor se encontrava... João Barcelos de Souza Junior APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO... a realizar o teste do bafômetro poderá ser caracterizada pelo agente d...

Apelação Cível: AC 70065127557 RS

qualquer ilegalidade na imposição da multa aplicada (art. 277, §2º do CTB e art. 2º da Resolução 206/2006 do CONTRAN). No caso... João Barcelos de Souza Junior APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. Ainda que não demonstrado... praticou a infração prevista no art. 165 do CTB. Necessário lembr...

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