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18 de dezembro de 2014
Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Apelação: APL 30001022820138260062 SP 3000102-28.2013.8.26.0062

, de se submeter ao teste de bafômetro, e consentimento dos demais. Infração ao art. 165 , do Código de Trânsito Brasileiro.... Possibilidade de utilização de outros meios para a constatação, nos termos do artigo 277 , § 2º do CTB . Certificação anual.../12/2014 Djalma Lofrano Filho DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINIST...

Inteiro Teor. Apelação: APL 41132320128260213 SP 0004113-23.2012.8.26.0213

277 da Lei 9.503/97. Ora a prova dos autos se restringe ao preenchimento do auto de infração, inexistindo... da Autoridade de Trânsito à constatação do estado do condutor e à caracterização da infração prevista no artigo 165 da Lei ..., de 23 de janeiro de 2013. Ademais, da análise dos artigos 277 e 165 do CTB ve...

Inteiro Teor. Apelação: APL 239281820118260576 SP 0023928-18.2011.8.26.0576

e condições do autor, tal como era previsto na resolução 206 de 20 de outubro de 2006, revogada somente pelo artigo 13... da 432, de 23 de janeiro de 2013.” Com efeito, à época da autuação encontrava-se em vigor a Resolução CONTRAN 206/06... da embriaguez de acordo com o artigo 165 , § 2º e artigo 277 , ambos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10167562020148260053 SP 1016756-20.2014.8.26.0053

sob influência de álcool, nos termos do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro , sendo-lhe aplicada pena de suspensão... caracterizar infração de trânsito gravíssima, nos termos do art. 165 do CTB Legalidade e proporcionalidade na aplicação... caracterizar infração de trânsito gravíssima. Art. 165 do CTB. Estado ...

Pg. 274. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/12/2014

o artigo 277 da Lei 9.503/97. Confira-se: Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito... de Trânsito à constatação do estado do condutor e à caracterização da infração prevista no artigo 165 da Lei 9.503/97, deverão... da Autoridade de Trânsito, que confirmará a recusa do conduto...

Pg. 275. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/12/2014

por outros meios, tal como dispõe o artigo 277 da Lei 9.503/97. Confira-se: Art. 277. Todo condutor de veículo automotor... previstos pelo artigo 277 da Lei 9.503/97. Cumpre ressaltar que as informações presentes no auto de constatação (ID n. 62180... que ensejaram na aplicabilidade das penalidades previstas no art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 128835920118260562 SP 0012883-59.2011.8.26.0562

a infração penal prevista no artigo 306, caput, da Lei 9.503/97. Frise-se que o artigo 277 do Código de Trânsito... da Lei n.º 12.760/12, o crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato... do direito de conduzir veículo automotor por igual período, como incurso nos artigos 302 e 30...

Pg. 2455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

277 da Lei 9.503/97. Cite-se. Defiro a gratuidade. Intime-se. - ADV: MOACIR LOPES DO NASCIMENTO (OAB 222184/SP... na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MAHA ELIZABETH SILVA CORDEIRO (OAB 299170/SP...-se informações, enviando-lhe cópia dos documentos de fls. 01/06 e 12/14. Cum...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30001022820138260062 SP 3000102-28.2013.8.26.0062

na forma do art. 277. O artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro estabelecia que: Art. 277. Todo condutor de veículo... pelo artigo 277 da Lei 9.503 /97. O artigo 6º da referida Resolução determina a realização de verificação anual no... do estado do condutor e à caracterização da infração prevista no artigo 165...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70062924410 RS

). APURAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ (ART. 277 DO CTB). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Código de Transito Brasileiro, quando da época... aplicada. Na realidade, o próprio Código de Transito Brasileiro, em seu artigo 286, §2º, prevê a possibilidade de devolução... de competência absoluta por força do disposto no artigo 2º, § 4º,...

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