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22 de outubro de 2014
Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 41. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/10/2014

DO ART. 277. ART. 277. TODO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO OU QUE FOR ALVO DE FISCALIZAÇÃO... A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DESTE CÓDIGO PODERÁ SER CARACTERIZADA PELO AGENTE DE TRÂNSITO MEDIANTE A OBTENÇÃO.... NESSE SENTIDO: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 240317920128260482 SP 0024031-79.2012.8.26.0482

do § 2°, do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro. A infração prevista no artigo 165 deste Código poderá ser... de trânsito Alegação de que não dirigia sob efeito de álcool Caracterização da embriaguez nos termos do artigo 277, § 2... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000649781 ACÓRDÃO Vistos, relatados e dis...

Apelação: APL 240317920128260482 SP 0024031-79.2012.8.26.0482

dirigia sob efeito de álcool Caracterização da embriaguez nos termos do artigo 277, § 2° do CTB Sentença mantida Recurso improvido..../10/2014 Burza Neto Ação Anulatória de Ato Administrativo - Pretendida anulação de multa de trânsito Alegação de que não...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/10/2014

imputar a ele a conduta capitulada no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, com base na previsão do art. 277, §3º... deveria ser enquadrada como infração prevista no artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, sugerindo a aplicação... da infração prevista no artigo 165 da Lei 9.503/97, deverão ser por ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 327176020128260482 SP 0032717-60.2012.8.26.0482

podendo ser aferido conforme disposto no art. 277 da Lei 9.503/97.” 34/38). Finalmente, a jurisprudência..., comentando o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, leciona o seguinte: “Desde a Lei 11.705/2008, não importa.... Assim, tal fato, por si só, é suficiente para a configuração da infração prevista no ar...

Pg. 670. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2014

públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro. Após a leitura... de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. V - JULGAMENTOS... ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 12...

Pg. 4438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014

DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CULPA..., VI e VII, 619 do Código de Processo Penal e 277 do Código de Trânsito Brasileiro, além de divergência jurisprudencial...

Pg. 1219. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/10/2014

277 do mesmo Código de Trânsito Brasileiro tem a seguinte redação: "Art. 277. Todo condutor de veículo automotor... da Autoridade de Trânsito à constatação do estado do condutor e à caracterização da infração prevista no artigo 165 da Lei 9.503....2. O ilícito imputado à autora encontra previsão legal no artigo 165...

Pg. 1071. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

9.185/95 e 9.463/96, regulamenta pelo Decreto Estadual 41.794/97) perdeu sua feição originária experimental.... A Lei 11.960/09, aplicável desde sua vigência ou desde a citação (quando esta for posterior à sua vigência), não... termos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com fundamento no artigo ...

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/10/2014

. O art. 277 , § 2º , do CTB prevê que o condutor que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste... de recusa acostado aos autos. 3. O art. 277 , § 2º , do CTB prevê que o condutor que for alvo de fiscalização de trânsito... DO ATO. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. É certo que com a Lei 1...

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