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22 de maio de 2015
Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 256. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. O Código de Trânsito Brasileiro, no seu artigo 277, § 2º..., nos termos do § 5º do artigo 2º da Resolução do CONTRAN 149/2003. 4. Tendo havido comunicação dos atos do processo..., prevê que a autoridade responsável pela apuração das infrações no trâ...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

autuado através do auto de infração D02174904-6, por ter infringido o art. 165 c/c Art. 277, §3º. Informa... o Procurador-Geral do Estado, ou quem o represente, nos termos do art. 56, IV da Lei Complementar estadual 02/90..., com a redação da Lei Complementar 05/92 e da ao art. 72 da Constituição do Estado de...

Pg. 1973. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

sobre o que preveem os artigos 28; 29, II e V; 43; 193; 269, IX; 277 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Do órgão julgador... PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA...% do valor dado à causa originária (R$ 12.433,90 - fls. 14), devidamen...

Pg. 54. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

em razão de apontada infração ao disposto no art. 165 , da Lei n.º 9.503 /1997, de seguinte teor:Art. 165 . Dirigir... que a autuação foi regularmente lavrada nos termos do 3.º, do art. 277 , do Código de Trânsito Brasileiro , na redação... pela Lei 11.705 , de 2008) Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser ...

Pg. 2341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165”. Para a caracterização da infração de trânsito... prevista no art. 165 do TB, não se aplicam os arts. 159 e 160 do CPP, mencionado pelo autor na inicial, mas o art. 277... entre as partes a f. 02/06 e julgo extinta a presente ação com fundamento n...

Apelação: APL 13160179 PR 1316017-9 (Acórdão)

. Por fim, os Recorrentes sustentam que a aplicação do art. 768 do Código Civil não pode prosperar, uma vez que implica haver... QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ROL... DE INFRAÇÃO ABERTO COM BASE NO ART. 277, § 3º DO CTB. BOLETIM DE OCORRÊ...

Apelação: APL 12385905 PR 1238590-5 (Acórdão)

- IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO... e entorpecentes do condutor do veículo e o evento que provocou os danos." Sobre o tema, igualmente prescreve o art. 768 do Código... E A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - AGRAVAMENTO DE RI...

Pg. 298. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2015

o relatório de constatação de embriaguez (fl. 59), em conformidade com o art. 277 da Lei 9.503/97 (CTB). Conclui..., 3.º e 4.º do Código de Trânsito Brasileiro. Dispensado o relatório circunstanciado (Lei 9.09/95, art. 38... fora regularmente lavrado o relatório de constatação de embriaguez (fl. 59), em conformidade c...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020326020

, conforme parágrafo 2º do art. 277 do CTB. 2 . A caracterização da infração administrativa prevista no artigo 165 do Código... de Trânsito Brasileiro, não depende da realização de teste do bafômetro ou exame de sangue. 3 . No que se refere à... Publicado no DJE : 12/05/2015 . Pág.: 262 - 12/5/2015 GILBERTO PEREIRA DE ...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 363579 DF 2013/0203546-4

violação do art. 535 do CPC . 2. Quanto à apontada violação aos arts. 165 , 277 , § 2º , e 306 do CTB , o recurso não...

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