Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

APELAÇÃO: APL 117997620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

a segurança. M A N U T E N Ç Ã O, pois houve adequada aplicação do artigo 277 do CTB, com redação dada pela Lei 11.275.../07/2016 - 29/7/2016 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ. APELADO: PAULO CASEMIRO... os direitos do impetrante de dirigir ante a recursa de se submeter ao "teste...

Andamento do Processo n. 1012753-94.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 29/07/2016 do TJSP

que houve omissão na mesma, pois não houve análise quanto à probabilidade de inconstitucionalidade do inciso III do art.... 277 do CTB.Os embargos foram opostos tempestivamente (fls. 81).É a síntese necessária. Decido.Conheço dos embargos...(O) JUDICIAL CIBELE PETENUCI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0350/...

Andamento do Processo n. 1017482-03.2015.8.26.0071 - Procedimento Comum - 29/07/2016 do TJSP

§ 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica... do Código de Trânsito Brasileiro. - ADV: SERGIO RICARDO CRUZ QUINEZI (OAB 146611/SP), GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO (OAB..., em síntese, que foi lavrado em desfavor do autor o Auto de Infração n...

Andamento do Processo n. 1042115-81.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 29/07/2016 do TJSP

a infração do art. 165, do C.T.B. Inteligência do artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Ademais, os atos... Multa de trânsito Impetrante autuado por ter se recusado a submeter a qualquer dos testes previstos no art. 277, do CTB... acima encontra consonância com a doutrina, conforme ARNALDO RIZZARDO: “.....

Pg. 974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

de liminar, visto que o caso não preenche os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009. A despeito... do inciso III do art. 277 do CTB.Os embargos foram opostos tempestivamente (fls. 81).É a síntese necessária. Decido... da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ...

Pg. 1022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código... fiscalizador, tomada com base em sinais de embriaguez, nos termos do § 2o, do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro. - ADV... de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei 12.760, de 2012)P...

Pg. 1626. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

, caracteriza a infração do art. 165, do C.T.B. Inteligência do artigo 277, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Ademais... DE INFRAÇÃO Multa de trânsito Impetrante autuado por ter se recusado a submeter a qualquer dos testes previstos no art. 277... acima encontra consonância com a doutrina, conforme ARNALDO RIZZAR...

RECURSO INOMINADO: RI 2478186820148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

em se submeter aos exames previstos pelo artigo 277 da Lei 9.503 /97. E o referido anexo prevê 18 circunstâncias... de fiscalização de trânsito na operação conhecida "Operação Lei Seca ". Note-se que o art. 277, § 2º, do Código... da infração prevista no artigo 165 da Lei 9.503 /97, deverão ser por ele descritos...

RECURSO INOMINADO: RI 4033084920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

DE QUE OS AUTOS DE INFRAÇÃO ANTERIORES À LEI DE 12.760/2012, QUE ALTEROU O §2º DO ART. 277 DO CTB, DEVERIAM ESTAR ADAPTADOS...: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA LEI SECA - AUTO DE INFRAÇÃO... DE 20/11/2010 (ANTERIOR À LEI 12.760/2012, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE...

×