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25 de janeiro de 2015
Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Apelação: APL 12504795 PR 1250479-5 (Acórdão)

correspondente a 06 (seis) meses. O artigo 293 da Lei 9.503/97 dispõe que: Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição.... 18.09.2014). APELAÇÃO CRIME. Trânsito. Homicídio Culposo. Artigo 302 da Lei 9.503/97. Insurgência recursiva defensiva..., qualificado às fls. 02-03, pela prática do crime previsto no...

Pg. 539. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

do CTB não se vincula à existência do teste de alcoolemia, conforme se depreende do disposto no artigo 277 da Lei 9.503/97... de lotação excedente, art. 231, Inciso VII, todos do Código de Trânsito Brasileiro. A parte autora sustenta o desrespeito...Pg. 539. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015 ...

Pg. 540. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

. Dispensados o relatório e o voto, conforme previsto no art. 46, da Lei 9.099/95. Honorários de R$400,00, mais custas. 6.... Em sendo assim, a competência é da Vara da Fazenda Pública, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei 11.697/08. Preliminares... dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor aprese...

Pg. 131. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 22/01/2015

nos artigos 165 e 277, da Lei 9503/97, vigentes à época dos fatos. II. Considerando a presunção de veracidade... o reconhecimento da nulidade da dívida, como pretende o recorrente. Ante o exposto, na forma do art. 557, do CPC, CONHEÇO...-se. Publique-se. Dil.-se. Vitória/ES, 12 de janeiro de 2015. DES. RELATOR ROBSON ...

Pg. 447. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/01/2015

que estivesse sob influência de álcool. Conforme dispõe o art. 277, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 277... dada pela Lei 12.760, de 2012) (...) § 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no... art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos....

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/01/2015

aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito... pertinentes. De fato, a Resolução 432/2013 dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito... Brasileiro (CTB). Na hipótese, a autoridade de trânsito não deu cumpriment...

Pg. 872. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/01/2015

e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). 11.Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, servindo... ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. DETRAN. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA ALCOÓLICA. ARTIGOS 165 E 277 DO CTB.... REVELIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇ...

Pg. 269. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/01/2015

O SINISTRO. AGRAVAMENTO DO RISCO. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1..., uma vez que produzido pela autoridade competente, nos moldes do §2° do 277 do CTB, e também por força do art. 231... o acidente, deve ser reconhecida a exclusão da cobertura securitária...

Pg. 1433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

do AIIM imposto ao impetrante por infração de trânsito nos termos do artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro. Ficam... o exaurimento da ordem estabelecida no artigo 11, da Lei 6.830/80, o que não fez, de sorte que inexiste o alegado direito... caracterização da embriaguez de acordo com o artigo 165, § 2º e art...

Pg. 2697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

de praxe. Atribuo à autoridade impetrada a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei 12.016 /2009, ou seja, dar... de praxe. Atribuo à autoridade impetrada a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei 12.016 /2009, ou seja, dar..., no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º , I , da Lei 12.016 /09), n...

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