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29 de julho de 2015
Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2015

306 da Lei 9503/1997, que nos remete ao caput do art. 277 da mesma Lei, informando tal artigo que, diante da suspeita... capitulado no artigo 306, da Lei 9.503/97. A denúncia foi protocolada em 02/02/2010. É o relatório. Fundamento e decido... descrito no artigo 306 da Lei 9.503/97. Note-se, portanto, que o indiciado,...

Pg. 1714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

de trânsito, e à aplicação da penalidade administrativa, nos termos do artigo 277 , § 3º do CTB , com a seguinte... os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS. Motociclista -Autuação por violação ao artigo 165 do Código de Trânsito... do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º , caput, do Decre...

Pg. 1065. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

, de 2008). O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em seu parágrafo 2º, do artigo 277, diz que a infração prevista no artigo 165... ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei 9.099/95). No entanto..., os artigos 12 e 13 da Lei 12.153/09 dispõem que tanto a obri...

Pg. 337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

de dirigir, nos termos dos artigos 165, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Impetrante que, abordado por agente... de fiscalização de trânsito, recusou-se a realizar teste de etilômetro - A infração administrativa trazida pelo artigo 277, §3º... a gratuidade à parte autora, nos termos da Lei 1.060/50. Anot...

Pg. 163. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2015

ausentes tais requisitos. De acordo com as diretrizes do artigo 277, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, verificando..., do Código de Trânsito Brasileiro. Defende que o ato em referência é nulo, pois não foi realizado o "teste do bafômetro..., e 268, II, ambos da Lei 9.503/1997. Alega, também, que para sua surpre...

Pg. 175. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2015

: ART. 277. O CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO OU QUE FOR ALVO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO... PELO DOCUMENTO À FL. 33, O ART. 277, 2º, DO CTB, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS, VEJAMOS...-72.2013.8.21.0015) -AUTO ELETRICA BRAUM LTDA ME (PP. MARLEI SUSANA...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70065323479 RS

. MULTA DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. ART. 165 DO CTB . SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA.... PENALIDADE E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR AFASTADAS NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 277 , § 2º , DO CTB . Para... do art. 277 , § 2º , do CTB . Aplicação das disposições legais vigentes à é...

Pg. 60. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/07/2015

-O art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro autoriza a verificação da embriaguez por diversas formas, tais como: teste..., que alterou o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, estava em vigor e não faz menção a qualquer limite etílico para...: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTADE TRÂNSITO. A...

Pg. 9. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

, artigo 7º, I). Após, ao Ministério Público em 10 dias (art. 12 da Lei 12.016/09). Cumpra-se e intime-se. - ADV: CLEBER... sido autuado, em 02/03/15, em uma fiscalização de trânsito, por infração descrita no artigo 277, § 3º do C.T.B. Alega... inicial, sendo uma delas acompanhada dos documentos que instruíram o fei...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70065323479 RS

do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito... de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei 12.760, de 2012) (...) Art. 277..., permitam certificar seu estado. (Redação dada pela Lei 11.275, de 2006) Art. 277...

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