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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 9005933-14.2016.8.21.0021 - 09/12/2016 do TJRS

OU DE INCERTA REPARAÇÃO (ARTIGO 3º DA LEI 12.153/2009). DISPÕE O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “A TUTELA... O AUTOR NÃO SE ENCONTRAVA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ASSIM, O ART. 277 DO CTB, EM SEU CAPUT,DETERMINA QUE “O CONDUTOR... QUE “SERÃO APLICADAS AS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ESTABELECIDAS NO ART...

Andamento do Processo n. 9002562-06.2016.8.21.0033 - 09/12/2016 do TJRS

CAPUT DESTE ARTIGO. (INCLUÍDO PELA LEI 11.705, DE 2008).O ART. 1 DA RESOLUÇÃO N 206/2006 DO CONTRAN, IN VERBIS:ART. 1º... DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.POR OUTRO LADO, NOTA-SE TAMBÉM QUE AS NOTIFICAÇÕES PREVISTAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI.... NOTIFICAÇÕES POR EDITAL. CONFORME O DISPOSTO NO ART. 282, CAPUT E ...

Andamento do Processo n. 1029451-91.2016.8.26.0196 - Mandado de Segurança - 09/12/2016 do TJSP

personalíssimo (recusa em realizar procedimento previsto no artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro / condutor ‘Fransergio... atingem a contagem de pontos prevista na legislação [artigo 261, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro].Diante... se verte para a Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei 12.153/20...

Pg. 4135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

personalíssimo (recusa em realizar procedimento previsto no artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro / condutor ‘Fransergio... a contagem de pontos prevista na legislação [artigo 261, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro].Diante da cognição... [artigo 5º, incisos I e II, da Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizado...

Pg. 915. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

como incurso nos artigos 165 e 277, §3º do Código de Trânsito Brasileiro, por ter se recusado a fazer teste de embriaguez..., parágrafo único e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência... pelo período de carência exigido na Lei . 8.213/91.Assim, INDEFIRO a tutela...

Pg. 1247. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2016

a lavratura do auto de infração, nos termos do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro. Como se sabe, o ato administrativo... AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CONDUTOR COM SINAIS DE EMBRIAGUEZ. NULIDADE DA AUTUAÇÃO... AFASTADA.CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A despeito de a parte aut...

Pg. 364. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/12/2016

. A configuração da infração de trânsito prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - dirigir sob a influência.... A configuração da infração de trânsito prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - dirigir... de prova (art. 277 do CTB). 3. É dever do agente de trânsito, verificando o estado de em...

Pg. 351. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/12/2016

DA LEI 12.153 /2009). DISPÕE O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL : “A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER... E DA CELERIDADE (ARTIGO 2º DA LEI 9.099 / 1995 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153 /2009), BEM COMO A ADOÇÃO DA DECISÃO MAIS JUSTA... E EQUÂNIME, ATENDENDO OS FINS SOCIAIS DA LEI E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM...

Pg. 483. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/12/2016

BRASILEIRO (LEI 9.503 /97), BEM COMOPELA SÚMULA N. 312 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PROPORCIONARAMAO... PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO. (INCLUÍDO PELA LEI 11.705 , DE 2008).O ART. 1 DA RESOLUÇÃO N 206/2006 DO CONTRAN, IN... DA SANÇÃO. NOTIFICAÇÕES POR EDITAL. CONFORME O DISPOSTO NO ART. 282 , CAP...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22334384320168260000 SP 2233438-43.2016.8.26.0000

ao artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 12.760/12. Art. 277 O condutor de veículo... em que foi acusado de ter da prática da infração prevista no artigo 277, do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma... prevista no artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: A...

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