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01 de outubro de 2014
Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/09/2014

a imposição de pena criminal. 2. O Código de Trânsito Brasileiro declara, no seu art. 277, que todo condutor de veículo.../04/2011, DJe 06/06/2011) HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO... que conduzir veículo na via pública nas condições do art. 306, caput, do Código ...

Pg. 355. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/09/2014

artigo 277 da Lei 9.503/97. Com fundamento no art. 269, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda. Sem custas e honorários..., permanece válido o disposto no art. 1.º-F da Lei 9.494/97 (STF, RE 453.740), aplicando-se, portanto, os mesmos juros... do respectivo adicional é objeto da presente demanda, ainda não vigorava a ...

Pg. 101. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/09/2014

NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE QUE DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 280 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO... 1º DA LEI 9.494/97, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO, À TUTELA ANTECIPADA, DOS ARTIGOS 1º, 3º E 4º DA LEI 8.437/92, VEDA.... 277 DO CTB E ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.º 206/2006 DO CONTRAN. HIPÓTESE EM Q...

Agravo: AGV 3170398 PE

. DECISÃO TERMINATIVA. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. ARTIGO 165 C/C ARTIGO 277, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO.... DECISÃO TERMINATIVA. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. ARTIGO 165 C/C ARTIGO 277, PARÁGRAFO 3º... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AFERIÇÃO DO IN...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2014

TERMINATIVA. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. ARTIGO 165 C/C ARTIGO 277, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO... Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : Departamento Estadual de Trânsito... Interno TJPE art.66, III Agravdo : Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - D...

Pg. 1031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

a manifestação de sinais visíveis de embriaguez, podendo ser aferido conforme disposto no artigo 277 da Lei 9.503/97..., que estabelece: “Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização... seu estado. § 2º - A infração prevista no art. 165 deste Código...

Pg. 350. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/09/2014

, por sinais a que alude o disposto no §2º do art. 277 da Lei 9.503/97 os quais apenas poderão ser conhecidos, após..., anotando-se que eventual inércia dará ensejo à aplicação do disposto no parágrafo único do art. 284 do CPC. Diligência... DA COSTA (OAB/RJ-104838) X DETRAN/RJ - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO R...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70061791190 RS

. 277 DO CTB ). NULIDADE CARACTERIZADA. Código de Trânsito Brasileiro , quando da época da autuação vergastada... DA APLICAÇÃO DA MULTA. Segundo estabelece o Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo 165 , constitui infração gravíssima... estabelece o Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo 165 , constitui in...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/09/2014

§ 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei ...), nos termos seguintes:Art. 1º. Fica estendido o benefício da Lei 770, de 31 de dezembro de 1997, a todos os servidores..., por infringência ao art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, por ...

Pg. 299. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/09/2014

o artigo 277 da Lei 9.503/97. Confira-se: Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito...º A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção... 9099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício, na forma do artigo 12...

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