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28 de agosto de 2014
Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

da finalidade da lei e do bem jurídico protegido: “Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência... Inaplicabilidade do art. 277, § 3º, do CTB, pois o impetrante realizou o exame Presunção de legitimidade e veracidade dos atos... subjetivos e objetivos do artigo 44 do Código Penal. Fica substi...

Pg. 6044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

a Lei 12.760, publicada no DOU 21 de dezembro de 2012, que alterou os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei 9.503..., de 23 de setembro de 1997, ampliando os meios de prova para verificação do estado de embriaguez ao volante... Código de Trânsito Brasileiro, com certeza, é a grande esperança para que, efetivamen...

Pg. 1944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

-se audiência de que trata o artigo 331 do Código de Processo Civil, para o dia 30 de setembro de 2014, às 14 horas... de Trânsito DER, também qualificada, alegando, em suma, que: foi autuado como incurso no art. 165 do Código de Trânsito... Brasileiro, nos termos do Auto de Infração 382936659, por estar dirigindo s...

Pg. 1945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

realização do teste do etilômetro. Ampara essa autuação o art. 277, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro, segundo... e das respectivas penalidades impostas ao autor, nos termos do art. 165 e art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Posto... o qual: Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acide...

Pg. 181. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/08/2014

O CONDUTOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165 DESTE CÓDIGO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008) ART. 277... MOESCH ). DECISÕES: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO A PROPOSTA DE DECISÃO, PARA QUE PRODUZA EFEITOS... AOS ARTIGOS 266, 276 E 277, AMBOS DO CTB: ART. 165. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ...

Apelação Cível: AC 70060109543 RS

ou de torpor. Inteligência do § 2º do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro. MOTORISTA PROFISSIONAL O fato de o recorrente.../8/2014 Denise Oliveira Cezar APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ATO ADMINISTRATIVO... pode ser constatada pelo agente de trânsito, à vista da existência de no...

Pg. 934. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

que tange à infração perpetrada, na forma do art. 165, do Código de Trânsito Brasileiro, afasta-se a alegação de nulidade... do Código de Trânsito Brasileiro Condutor submetido a exame de embriaguez através do etilômetro, apresentando concentração.... 24 da Resolução CONTRAN . 182/05 e do art. 290 do CTB. Presença d...

Pg. 955. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

expresso na Lei Federal 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações... os autos”. Este procedimento está expresso na Lei Federal 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo...-A, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei Fed...

Pg. 800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

disposto no artigo 277 da Lei 9.503/97, que estabelece: “Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido..., observado o disposto no artigo 12, da lei 1.060/50. P.R.I. - ADV: ANDRE LUIZ PIERRASSO (OAB 311059/SP), SILVIO CARLOS... ao exercício de 2012 e seguintes, desde que anualmente preenchidos todos os...

Pg. 1501. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

ilidida por provas sólidas em contrário. Para mais, a teor do Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro..., com as alterações introduzidas pela Lei 11.705/2008, é possível obter outros tipos de provas em direito admitidas, tais...) defesa(s) no prazo de Lei, nos termos do CPC, art. 188 c/c art. 297. Cientifique-o(s...

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