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27 de novembro de 2014
Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Recurso Cível: 71005016266 RS

vige a presunção da autoridade pública envolvida no episódio. A exegese do art.277,§3º do CTB, que autoriza a aplicação... REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 13/02/2014). O §3º do art.277 e o art.276 do CTB.../11/2014 Niwton Carpes da Silva RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLIC...

Recurso Cível: 71004832002 RS

pública envolvida no episódio. A exegese do art.277,§3º do CTB, que autoriza a aplicação das punições administrativas... REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 13/02/2014). O §3º do art.277 e o art.276 do CTB.../11/2014 Niwton Carpes da Silva RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA....

Embargos de Declaração: ED 70062102983 RS

. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 277, § 3º, DO CTB AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Na espécie..., contradição ou omissão (art. 535 do CPC). Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração 70062102983, Vigésima Primeira...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

único do art. 4º da lei n.º 1060/50. Neste juízo de cognição sumária, para que seja deferida a antecipação da tutela... de interação do professor com o aluno instituído pela Lei Federal n.º 11.738/2008. A referida lei teria estabelecido o limite... documentais para subsidiar suas alegações quanto ao descumprimento ou ...

Apelação Cível: AC 70060128220 RS

art. 281, parágrafo único, II, do CTB. A constatação do estado de alcoolemia pode ser atestada pelo agente de trânsito..., tendo em vista notórios sinais da embriaguez, de acordo com o que dispõe o § 2º do art. 277, do CTB. Ademais, não.../11/2014 Denise Oliveira Cezar APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO....

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

que lhe confere o artigo 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB... 11.705, de 19 de junho de 2008, que instituiu o § 3º do art. 277 do CTB; Considerando a Lei 12.760, de 20 de dezembro... e a Resolução 217, de 14 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional d...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005016266 RS

, sendo inviável sua condenação. II. A Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) teve a redação do caput do art. 306... de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997... DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DA LEI 9.503/97. NÃO...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004832002 RS

do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito..., sendo inviável sua condenação. II. A Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) teve a redação do caput do art. 306 alterada... DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DA LEI 9.503/...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70062102983 RS

. 270 da Lei n. 9.530, de 23 de setembro de 1997Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro... por conduzir veículo sob efeito de álcool (art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro). Com efeito, os artigos 165 e 277... administrativas previstas no parágrafo 3º do artigo 277 do Código de Trânsit...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70062349675 RS

Lei 11.705, de 2008) Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277. O Boletim... previstas no art. 165 deste código. (Redação dada pela Lei 11.705, de 2008). Parágrafo único. Órgão do poder Executivo... ou de efeitos análogos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei 11.275, de 2...

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