Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

visíveis de embriaguez, podendo ser aferido conforme disposto no artigo 277 da Lei 9.503/97: “Art. 277. Todo condutor... prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas... pleito. Porém razão não lhe assiste. Na seara administrativa, o Código de T...

Apelação: APL 225967120128260320 SP 0022596-71.2012.8.26.0320

, do Código de Trânsito Brasileiro Prova técnica do teor alcoólico concentrado no sangue do condutor Desnecessidade... - (CTB, parágrafo único do art.165 e art.277)- Sentença mantida Recurso não provido..../10/2014 Peiretti de Godoy DECLARATÓRIA Auto de infração de trânsito e instauração de processo administrativo para...

Agravo de Instrumento: AI 12203575 PR 1220357-5 (Acórdão)

, providência plenamente possível, a teor do disposto no parágrafo 2.º, do artigo 277, do Código de Trânsito Brasileiro (A Infração... estabelece o artigo 7, inciso III, da Lei 12.016/2009: "Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III... documento, consta no campo "Infrações aplicadas" a anotação de i...

Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

. Ao passo que os atos públicos têm presunção de legitimidade, o art. 277 e seus parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro... do art. 25 da Lei n.º 12.016/09. Após o trânsito em julgado, arquive-se.P. R. I.Recife, 30 de Setembro de 2014.Mariza... sem resolução de mérito, com aplicação dos art. 1º e 10º da Lei 12.0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 225967120128260320 SP 0022596-71.2012.8.26.0320

sob influência de álcool Ato infracional previsto no art.165, do Código de Trânsito Brasileiro Prova técnica do teor alcoólico.... Tal conduta caracteriza-se como ato infracional conforme se verifica no art.165 do Código de Trânsito Brasileiro...).” A incursão na penalidade do artigo 165 do Código de Trânsito Brasilei...

Pg. 1791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

do § 2º do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro. No caso, diante da recusa em submeter-se ao teste do bafômetro... que se refere à interpretação do art. 277, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Contraminuta apresentada às fls. 277-280, e-STJ...Pg. 1791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 DE TRÂNSI...

Pg. 826. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Em primeiro lugar, ressalto que o § 3 do artigo 267 do Código.... Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: JULIANA PRADO MARQUES (OAB... PAULO/SP - Vistos. Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. ...

Pg. 41. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/10/2014

DO ART. 277. ART. 277. TODO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO OU QUE FOR ALVO DE FISCALIZAÇÃO... A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DESTE CÓDIGO PODERÁ SER CARACTERIZADA PELO AGENTE DE TRÂNSITO MEDIANTE A OBTENÇÃO.... NESSE SENTIDO: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 240317920128260482 SP 0024031-79.2012.8.26.0482

do § 2°, do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro. A infração prevista no artigo 165 deste Código poderá ser... de trânsito Alegação de que não dirigia sob efeito de álcool Caracterização da embriaguez nos termos do artigo 277, § 2... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000649781 ACÓRDÃO Vistos, relatados e dis...

Apelação: APL 240317920128260482 SP 0024031-79.2012.8.26.0482

dirigia sob efeito de álcool Caracterização da embriaguez nos termos do artigo 277, § 2° do CTB Sentença mantida Recurso improvido..../10/2014 Burza Neto Ação Anulatória de Ato Administrativo - Pretendida anulação de multa de trânsito Alegação de que não...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10592318/artigo-277-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997