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29 de julho de 2014
Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Decisão de juiz relata dilema do teste do bafômetro

. Neste sentido, o artigo 277 do CTB, explica que “o condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo... um direito maior do que o preceituado numa resolução administrativa de trânsito ou no próprio Código de Trânsito... Brasileiro”. O advogado contestou, ainda, que não se pode assim o ag...

Pg. 45. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/07/2014

a qualquer dos procedimentos previstos no artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro, dentre eles o teste de alcoolemia, não vão além... dos débitos fiscais, conforme o art. 286, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, verbis: “se o infrator recolher o valor... INTERLOCUTÓRIA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça...

Pg. 107. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2014

a se submeter ao teste de alcoolemia, o Código de Trânsito Brasileiro atribui aos agentes de trânsito a competência de produzir... outras provas, como a verificação dos sinais de embriaguez no momento da abordagem (art. 277 § 2º CTB). 2. O ato... Advogado(s) RODRIGO FRANCA DORNELAS e outro(s) Apelado(s) DETRAN/DF DEPA...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140260898 SC 2014.026089-8 (Acórdão)

, que o crime pelo qual o apelante foi denunciado esta previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97... de inconstitucionalidade do atual art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e dos crimes de perigo abstrato. Antes do advento da Lei n.º... DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N. 9.503/97) - APLICAÇÃ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130591752 SC 2013.059175-2 (Acórdão)

Código de Trânsito Brasileiro distingue o teste de alcoolemia das demais perícias, ao dispor em seu art. 277... SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ART. 306, CAPUT , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO... nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, porque, conforme descreve a proe...

Pg. 989. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006... procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente.... O artigo 3º da Lei 12.153/09 que autoriza ao juiz de ofício ou a re...

Pg. 175. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/07/2014

4872/CE) - Processo 0187263-82.2013.8.06.0001 - Procedimento Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º..., do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Isento de custas. P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado... alegando a inépcia da Inicial. Alegou...

Sandro Sanchez -

Defesa prévia a auto de infração por dirigir embreagado

, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro... como “Dirigir veíc. Sob influência de álcool”, artigo 277, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, promovendo... a realizar quaisquer dos procedimentos previstos no parágrafo 2º, do artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12563720068020001 AL 0001256-37.2006.8.02.0001

- AL (2006/0193778-7) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 277 DO CTB. DEFICIÊNCIA...Inteiro Teor. Apelação: APL 12563720068020001 AL 0001256-37.2006.8.02.0001 Apelação Cível n.º 2008.001018-4 Maceió/17ª... Vara Cível da Capital Fazenda Estadual Apelante     : Departamento Esta...

Apelação: APL 20873220128260058 SP 0002087-32.2012.8.26.0058

a qualquer dos procedimentos insertos no §2º do art. 277 do CTB. Ausência de prova de vícios na conduta do agente de trânsito. Auto.../2014 Claudio Augusto Pedrassi ATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. Infração de trânsito. Dirigir sob a influência... afastada pelo autor. Aplicação das penalidades do art. 165 do CTB, ...

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