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31 de agosto de 2016
Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Andamento do Processo n. 1004068-55.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - 31/08/2016 do TJSP

ao bafômetro..Limita-se o autor a impugnar a aplicação do artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro.Dispõe o artigo 277... do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for... prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, sujeita...

Pg. 820. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Alega que não se negou a realizar o teste no etilômetro, mas tão... autuada por supostamente cometer infração ao artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, de seguinte teor...: “Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trâ...

Pg. 856. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

enquadrado na infração do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo que a recusa não supre a necessidade... e, diante de sua recusa, o Agente de Trânsito lavrou o auto de infração com base no artigo 165, combinado com o artigo 277..., § 3º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, sem descrever o conjunto de s...

Pg. 2090. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Joyce... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016... FUNDAMENTOS – ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE S...

Pg. 2286. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

DE TRÂNSITO (ART. 277, §3º, CTB). RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO. PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO... ADMINISTRATIVA PARA RECUSA NA EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA, FACE À VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 148 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do ST...

Pg. 1009. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

ao bafômetro..Limita-se o autor a impugnar a aplicação do artigo 277, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro.Dispõe o artigo 277... do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for.... A condução sob efeito de álcool é prevista no artigo 165 do Códi...

Andamento do Processo n. 386702-3 do dia 30/08/2016 do DJPE

a parte recorrente que o acórdão recorrido violou os artigos 165, 277, §§ 2º e 3ª, e 282, todos do CTB (Código de Trânsito... Brasileiro), alterado pela Lei 11.705/08, conforme Resolução 206/2006, do CONTRAN, na medida em que reconheceu... normativo não se enquadra no conceito de"tratado ou lei federal"de que cuida o ...

Pg. 1516. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/08/2016

e 3ª, e 282, todos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), alterado pela Lei 11.705/08, conforme Resolução 206/2006... art.66, III Embargante : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN - PE Procdor : Walber de Moura Agra... no Processo 386702-3 Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito do Estado...

Apelação: APL 15354106 PR 1535410-6 (Acórdão)

, caput, §1º, inciso II da Lei 9.503/97 e artigo 330 do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo Codex, em virtude...). Com efeito, vislumbra-se que com a nova redação dada ao artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei 12.760/12, para... DO. Com a nova redação dada pela Lei 12.750/2012, modificando o...

Agravo de Instrumento: AI 70069624351 RS

. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ARTIGO 277..., §3º, DO CTB. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 165 DO MESMO CÓDIGO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO.../08/2016 - 29/8/2016 Denise Oliveira Cezar AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO ...

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