Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de abril de 2014
Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10303721 PR 1030372-1 (Acórdão)

, de 23 de setembro de 1997 ­ do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no... ­ recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no §4.º do art. 270 da Lei n.º 9.503... nem se recusou a fazer o "teste do bafômetro"; que ainda que a Lei Federal n.º 11.705/2008 tenha alterado o art. 277...

Pg. 499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. 1. A leitura do art. 277 do Código... de Trânsito Brasileiro legitima a caracterização do estado de embriaguez por outros meios de prova em direito admitidas... Relatora. Brasília (DF), 1º de abril de 2014 (data do julgamento). (372) RECURSO ESPECIAL 1.308.779 - CE (2012...

Apelação Cível: AC 70058895012 RS

NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ARTS. 165 E 277 DO CTB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - O art. 277 do Código de Trânsito... DE TRÂNSITO. RECUSA DO AUTOR DE SE SUBMETER A QUALQUER DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 277. PRESUNÇÃO DE CONSUMO.../4/2014 Marilene Bonzanini APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO...

Recurso Cível: 71004831889 RS

SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 165 DO CTB). APURAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ (ART. 277 DO CTB). NEGATIVA DE SUBMISSÃO AO TESTE... DO ETILÔMETRO. RESOLUÇÃO 206/2006 DO CONTRAN. NECESSIDADE DE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO FAZER CONSTAR, NO AUTO... DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, A DESCRIÇÃO DOS NOTÓRIOS SINAIS RESULTANTES DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. LEGALIDADE DO AUTO...

Recurso Cível: 71004819892 RS

SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 165 DO CTB). APURAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ (ART. 277 DO CTB). NEGATIVA DE SUBMISSÃO AO TESTE... DO ETILÔMETRO. RESOLUÇÃO 206/2006 DO CONTRAN. NECESSIDADE DE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO FAZER CONSTAR, NO AUTO... DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, A DESCRIÇÃO DOS NOTÓRIOS SINAIS RESULTANTES DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. LEGALIDADE DO AUTO...

Recurso Cível: 71004822508 RS

SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 165 DO CTB). APURAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ (ART. 277 DO CTB). NEGATIVA DE SUBMISSÃO AO TESTE... DO ETILÔMETRO. RESOLUÇÃO 206/2006 DO CONTRAN. NECESSIDADE DE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO FAZER CONSTAR, NO AUTO... DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, A DESCRIÇÃO DOS NOTÓRIOS SINAIS RESULTANTES DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. LEGALIDADE DO AUTO...

Recurso Cível: 71004822763 RS

SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 165 DO CTB). APURAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ (ART. 277 DO CTB). NEGATIVA DE SUBMISSÃO AO TESTE... DO ETILÔMETRO. RESOLUÇÃO 206/2006 DO CONTRAN. NECESSIDADE DE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO FAZER CONSTAR, NO AUTO... DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, A DESCRIÇÃO DOS NOTÓRIOS SINAIS RESULTANTES DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. LEGALIDADE DO AUTO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058877408 RS

de documentos indispensáveis à impugnação de que cuida o art. 3º, § 2º, Resolução 149/03-CONTRAN.                Consoante....                No mais, agrego as considerações que teci por ocasião do julgamento do AI  70054809769:         “O art. 165... gravíssima. Por sua vez, o art. 277, § 2º, CTB, dispensa a necessidade de exames clínicos em casos tais aceitando outras provas...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70059209429 RS

pelo art. 277 do CTB, como forma de constatação de embriaguez. Com base na legislação em vigor e na fundamentação acima... falta de expedição da notificação da autuação da infração de trânsito (NAIT), ônus que lhe incumbia, forte no artigo 333, I..., na íntegra, a decisão agravada, sintetizada na ementa a seguir transcrita: “trânsito e processual civil. SUSPENSÃO...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 462247 RJ 2014/0011762-0

tutelado, de molde a justificar a imposição de pena criminal. 2. O Código de Trânsito Brasileiro declara, no seu art. 277.... ORDEM DENEGADA. 1. O delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro inclui-se dentre aqueles considerados... a conduta descrita no art. 306 do Código Trânsito Brasileiro, dispensado, pois, a comprovação do efetivo risco à segurança...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10592318/artigo-277-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997