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19 de janeiro de 2017
Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0700925-42.2017.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2017 do TJDF

o estabelecimento do contraditório. Some-se a isso o fato de que o próprio Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 165..., este artigo assim prevê, in verbis: ?Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for.... 165 do Código de Trânsito Brasileiro, não foi submetido ao te...

Andamento do Processo n. 0700925-42.2017.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2017 do TJDF

o estabelecimento do contraditório. Some-se a isso o fato de que o próprio Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 165..., este artigo assim prevê, in verbis: ?Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for.... 165 do Código de Trânsito Brasileiro, não foi submetido ao te...

Andamento do Processo n. 0700925-42.2017.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2017 do TJDF

o estabelecimento do contraditório. Some-se a isso o fato de que o próprio Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 165..., este artigo assim prevê, in verbis: ?Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for.... 165 do Código de Trânsito Brasileiro, não foi submetido ao te...

Andamento do Processo n. 0700695-97.2017.8.07.0016 - Petição - 18/01/2017 do TJDF

prática da conduta descrita no artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro. DECIDO Disciplina o art. 300 do CPC... ou incidental. Por seu turno, a Lei 12.153/209, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no... pública diante da constatação de embriaguez, a priori, foi legal, conforme de...

Pg. 506. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

o artigo 277 § 3º do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que apresentou recurso à JARI, porém recurso foi negado... nos Provimentos 1768/10 e 1769/10 (artigo 23 da Lei Federal 12153/09), bem como em razão do valor atribuído à causa... tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacion...

Pg. 202. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2017

que não obstante ter sido autuado pela suposta prática da infração prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro...-se a isso o fato de que o próprio Código de Trânsito Brasileiro, em seu art.165, parágrafo único, dispõe que a embriaguez... de trânsito, reputo, por ora, ausentes os requisitos dispostos no art....

Pg. 203. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2017

que não obstante ter sido autuado pela suposta prática da infração prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro...-se a isso o fato de que o próprio Código de Trânsito Brasileiro, em seu art.165, parágrafo único, dispõe... de trânsito, reputo, por ora, ausentes os requisitos dispostos no art. 3º da Lei 12....

Pg. 214. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2017

, para validação do ato inflacionário (art. 282 da Lei 9.503/97 (CTB) e a Resolução 149 do CONTRAN). 2. Nessa esteira... descrita no artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro. DECIDO Disciplina o art. 300 do CPC que, quando houver elementos... o artigo 8º, da Lei n. 4.878/1965, expresso nos seguintes termos: "Art...

[Modelo] de Petição Detran

do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito..., vulgarmente chamado de "teste do bafômetro". A incidência do § 3º do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro... DE INDICAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. ART. 277 , CAPUT, DO C...

Pg. 42. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/01/2017

DE TRÂNSITO DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, previstas no artigo 2º da Lei n.º 6.300... DE ALAGOAS, no uso das atribuições previstas no art. 2°, da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto 5879/2010... DE TRÂNSITO DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições previstas n...

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