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23 de julho de 2014
Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2014

de ilustração, que a redação anterior do artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecia que “a concentração de seis... - Processo 349/2013 - VISTOS. GRAZIELE CRISTIANE DA SILVA SANTOS ingressou com “AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS... a óbito em decorrência de acidente de trânsito ocorrido no dia 01.04.2...

Pg. 9553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

violação dos arts. 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro. Alega, em síntese, que a convicção das instâncias ordinárias... que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência, que julguem válido ato de governo local contestado... em face de lei federal, ou que derem a lei federal interpretação diverg...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2014

. 1.0223.08.241339-2/001 , rel. Des. Antônio Armando dos Anjos, j. 23/04/2009). "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 306 DA LEI 9.503... artigo 306 da Lei 9.503/97, com a nova redação dada pela Lei 11.705/08, é de se absolver o apelante por ausência de prova... do crime descrito no artigo 306, do Código de Transito Bras...

Pg. 4297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2014

), 165, 276, 277 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, 757, 767 e 768 do Código Civil de 2002, e 1.432, 1.454 e 1.460... assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO... DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO SECURITÁRI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70044356632 RS

de dirigir por infração, a decisão baseou-se no disposto nos artigos 256, 261, 265, do Código de Trânsito Brasileiro: Art.... ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. comprovada. 1. O autor foi submetido ao exame... ensejo à suspensão do direito de dirigir, com base no disposto no ar...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70060030673 RS

no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.      (Redação dada... pela Lei 12.760, de 2012)   Art. 276. A concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue comprova... às penalidades previstas no art. 165 deste Código. (Redação dada pela Lei 11.7...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123201115603008 0000123-26.2011.5.03.0156

administrativa, o legislador é rigoroso e impõe a “tolerância zero”, conforme se infere do artigo 276 do CTB e artigo 1º... do Decreto 6.488/2008. Isto é, qualquer concentração de álcool enseja a infração ao Código de Trânsito... entregou a força de trabalho, com amparo nos princípios e valores consagrados na CRF, no ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1200200906803004 0120000-98.2009.5.03.0068

de álcool por litro de sangue " artigos 165 e 276 da Lei 9.503/97), não se mostra excessiva a sua dispensa por justa causa... de álcool constatado por meio do teste de alcoolemia (bafômetro) comete falta grave, nos termos do artigo 482, f, da CLT... indispensável a presença dos requisitos da correta capitulação legal ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108200913503004 0010800-52.2009.5.03.0135

. Por outro lado, o artigo 276 da Lei 9.503/97, com redação dada pela Lei 11.705/08, estabelece... artigo 165 do mesmo preceito legal, também com redação dada pela Lei 11.705/08, dispõe, in verbis: “ Dirigir... que: “ Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previst...

Pg. 907. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2014

-se ao equipamento de aferição (etilômetro). O 2º do art. 277 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na redação vigente à... da Lei 9.503/97, cujo código de desdobramento é 51691. Referida autuação deu-se em virtude de constatação de o condutor... 9.503, de 23 de setembro de 1997, nos seguintes termos:(...

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