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26 de junho de 2016
Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Andamento do Processo n. 1349750-0 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 24/06/2016 do TJPR

, do Código de Trânsito Brasileiro . DANOS MORAIS. Valor da indenização minorado.Precedentes. PENSÃO MENSAL. Devida à....Alcoolemia constatada em exame de sangue acima do permitido pela legislação vigente à época do acidente. Redação original do art. 276... / TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário 1.349.750-02 fi...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/06/2016

, do Código de Trânsito Brasileiro. DANOS MORAIS. Valor da indenização minorado.Precedentes. PENSÃO MENSAL. Devida à razão....Alcoolemia constatada em exame de sangue acima do permitido pela legislação vigente à época do acidente. Redação original do art. 276..., AFASTANDO A PRESCRIÇÃO.II - DEMANDA ANTERIOR À LEI COMPL...

Andamento do Processo n. 00104974120108140401 - 20/06/2016 do TJPA

de lesão. O acusado foi denunciado pela pratica do crime do artigo 306, da Lei n.º: 9.503/1997, no dia 03/06/2010... Armando dos Anjos, j. 23/04/2009). "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA... 306 e 303, ¿caput¿, do DA Lei 9.503/97. Secretaria: 5.ª Vara Criminal SENT...

Andamento do Processo n. 1006526-45.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 20/06/2016 do TJSP

artigo 165 da Lei 9.503/97, deverão ser por ele descritos na ocorrência ou em termo específico que contenham... previstos pelo artigo 277 da Lei 9.503/97. Assim, não há qualquer irregularidade na imposição de penalidade com base no... a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Consoante interpretação dos art...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/06/2016

, nas penas do artigo 306 da Lei 9.503/97, por ser da mais lídima Justiça. A Defesa do réu, às fls. 246 ut 250, requereu..., da Lei n.º: 9.503/1997, no dia 03/06/2010. Disse que o acusado negou-se a submeter-se a exames clínicos, teste de bafômetro... artigo 306, do Código de Transito Brasileiro, no caso concreto. Nest...

Pg. 1130. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2016

de Trânsito, que confirmará a recusa do condutor em se submeter aos exames previstos pelo artigo 277 da Lei 9.503/97... prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que considera a ingestão de álcool sem apontar percentuais: Art... constatação do estado do condutor e à caracterização da infração previst...

Andamento do Processo n. 00024468220148140401 - 17/06/2016 do TJPA

nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como verifica..., da Lei . 9.503/1997. Os autos de inquérito policial se iniciaram mediante prisão em flagrante homologado..., com supedâneo no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal em vigor. Ap...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/06/2016

, 276, 277 e 306 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como verifica... . 9.503/1997. Os autos de inquérito policial se iniciaram mediante prisão em flagrante homologado em 11.02.2014..., com supedâneo no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal em vigor. Após o trâ...

Recurso Cível: 71005949789 RS

. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 13/02/2014). O §3º do art.277 e o art.276.../2016 Niwton Carpes da Silva RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO.... INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 572040420118050001

do Código de Trânsito Brasileiro, tampouco a Resolução . 432 do CONTRAN, de 23 de janeiro de 2013 e publicada no DO em 29... como a bicicleta em que trafegava não possuía quaisquer das sinalizações previstas na Lei . 9.503/97. No que atine à...) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada ...

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