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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 908009020105170013

ou outros motoristas que estivesse transitando nas vias públicas. Registre-se, inclusive, que o artigo 276 da Lei 9.503/97... (Código de Trânsito Brasileiro) dispõe que qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às... de cálculo do imposto de renda. Inteligência do art. 404, parágrafo ún...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1322001620125170013

. 276 e 306 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância... penalidades administrativas do art. 165 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, por dirigir... artigo 133 da CF/88 c/c art. 20 do CPC, bem como de acordo co...

Andamento do Processo n. 1028787-60.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2016 do TJSP

do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito].O artigo 165 impõe multa... se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º e artigo 23, ambos da Lei 12.153/2009 (Lei... Nacional de Trânsito normatiza a aplicabilidade dos artigos 165 e 276 do Código...

Pg. 4211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

a aplicabilidade dos artigos 165 e 276 do Código de Trânsito, estabelecendo parâmetros. Vide: “Art. 6º A infração... Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º e artigo 23 , ambos da Lei 12.153 /2009 (Lei dos Juizados)].2. Citem... subsistir.Faz-se necessária a exegese dos dispositivos legais relativos ao caso [artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10501320158260042 SP 0001050-13.2015.8.26.0042

dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 Código... psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei 9.503, de 23... de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro (CTB). TRIBUNAL DE JUSTIÇ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 544520148260302 SP 0000054-45.2014.8.26.0302

em vigor da Lei 12.760/12, que alterou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e passou a admitir a comprovação... dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei 9.503/97. Assim, ao tratar do crime ora... para dirigir veículo automotor, como incurso no art. 306, “caput”, da Le...

Andamento do Processo n. 0010014-14.2015.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 05/12/2016 do TJRO

de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro”. Sobre os sinais de alteração da capacidade psicomotora, dispõe o art. 5º... psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei 9.503, de 23..., incidindo no tipo penal delineado no art. 306 do Código de Trânsito B...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/12/2016

da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro”. Sobre os sinais de alteração da capacidade... - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -TIPICIDADE E MATERIALIDADE - NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760... descrita na denúncia, incidindo no tipo penal delineado no art. 306 do Códi...

Apelação: APL 14607468 PR 1460746-8 (Acórdão)

, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, CTB, e conforme Decreto... a disposição do caput do art. 276 da mesma Lei 9.503/97 e a necessidade de regulamentação prevista no seu parágrafo... a nova redação dos art. 165, 277 e 302, da Lei 9.503/97, dada pel...

Apelação: APL 14683155 PR 1468315-5 (Acórdão)

, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, CTB, e conforme Decreto... a disposição do caput do art. 276 da mesma Lei 9.503/97 e a necessidade de regulamentação prevista no seu parágrafo... a nova redação dos art. 165, 277 e 302, da Lei 9.503/97, dada pel...

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