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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Inteiro Teor. Apelação: APL 374747120118260114 SP 0037474-71.2011.8.26.0114

de Trânsito Brasileiro (artigo 276 do CTB); (b) o segurado não possuia habilitação para dirigir motocicleta, o que agrava...: Campinas Voto 3.861 RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO COBRANÇA DE SEGURO PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECURSO... do segurado (2,3g/l dois gramas e três decigramas por litro de sangue), é su...

Andamento do Processo n. 0009236-69.2014.8.26.0071 - Procedimento Comum - 27/07/2016 do TJSP

do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 -do Código de Trânsito... do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 8º da Resolução Contran 432/2013:”Art. 280. Ocorrendo infração prevista... ao volante. Anulação da autuação por infração ao art. 165 do Código de Trâ...

Pg. 969. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 -do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica....Ademais, o contrário do alegado pelo autor, o auto de infração preenche os requisitos do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro... e do artigo 8º da Resolução Contran 432/2013:”Art. 280. Ocorre...

Andamento do Processo n. 1028882-51.2015.8.26.0576 - Procedimento Sumário - 25/07/2016 do TJSP

de embriaguez do réu, e esta situação está em consonância com o que estabelece o art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro... de entendimento” (“in” Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro , RT, 5a edição, pág. 790, nota ao artigo 306).Outro não.... 165 deste Código”(Redação dada pela Lei 11.705 , de 2008).Ass...

Pg. 1633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

, e esta situação está em consonância com o que estabelece o art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido... ao Código de Trânsito Brasileiro, RT, 5a edição, pág. 790, nota ao artigo 306).Outro não é o entendimento... de que”Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades ...

Pg. 31. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/07/2016

da seguradora. Arts. 165 , 276 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro . Previsão expressa no contrato de riscos excluídos... o disposto no art. 768 do Código Civil /2002, é medida que se impõe. Em se tratando de acidente de trânsito, havendo previsão.... Sentença mantida. Provimento negado. Nos termos do art. 333 , II...

Apelação: APL 15173278 PR 1517327-8 (Acórdão)

apontar que, após as alterações implementadas pela Lei 11.705 de 19 de junho de 2008, o Código de Trânsito Brasileiro... do artigo 276, do referido diploma: "Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar... DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS...

Andamento do Processo n. 1001314-39.2016.8.26.0022 - Procedimento Comum - 21/07/2016 do TJSP

.É o essencial a relatar.O artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece a infração por dirigir sob a influência... pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização, para aplicação do disposto nos artigos 165, 276, 277... verbis:Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trâ...

Pg. 193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

, foi lavrado Auto de Infração.É o essencial a relatar.O artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece a infração..., por sua vez, estabelece, in verbis:Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito... e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor qu...

A legalidade da Portaria 217 de 2014 do DENATRAN e a rejeição ao teste do bafômetro

de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei 12.760, de 2012). Parágrafo único – Aplica... do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no §4º do art. 270 da Lei 9.503, de 23... no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) como infração gravíssima e faz part...

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