Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2015
Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110805646 DF 0080564-06.2014.8.07.0001

/2015 . Pág.: 240 - 23/2/2015 FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MULTA DE TRÂNSITO... ALCOÓLICA. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS (§ 2º DO ART. 276 DO CTB). CONJUNTO DE SINAIS VISÍVEIS E ATESTADOS... CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especia...

Apelação: APL 89687020128260625 SP 0008968-70.2012.8.26.0625

, em desacordo com a Resolução 206/06 do CONTRAN, que regulamento os arts. 165, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO....Apelação APL 00089687020128260625 SP 0008968-70.2012.8.26.0625 Apelação 2ª Câmara de Direito Público 23/02/2015 - 23/2...

Pg. 240. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2015

pelos seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenado...) do valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Decisão CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME Num Processo 2014 01 1 080564-6... PÚBLICA. MULTA DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ (ART. 165 DO CTB). RECUSA...

Apelação: APL 12288452 PR 1228845-2 (Acórdão)

nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.5023/1997), às penas de 06 (seis) meses de detenção... o Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei no 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a equivalência..., regulamentou os artigos 276 e 306 da Lei 9.503/97, os testes de alcoo...

Apelação: APL 13037100 PR 1303710-0 (Acórdão)

nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 9 Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código... que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... artigos 306, caput c/c § 1º da Lei 9.503/97, em razão do ...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/02/2015

277 da Lei 9.503 /97. [...] Art. 5º Após a devida constatação da condução de veículo sob efeito de álcool, substâncias... e medidas administrativas previstas nos artigos 165 , 276 e 277 da Lei n. 9.503 /97. Nesse contexto, tem... demonstrada pela autoridade impetrada. A respeito da embriaguez, estabelece o Código d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2981394420138190001 RJ 0298139-44.2013.8.19.0001

administrativo. Recorre a parte autora, sustentando que à época dos fato, em 2011,o art. 276 do CTB contava com redação... de Janeiro 1ª Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado 0298139-44.2013.8.19.0001 FLS.1 Recorrente: MARCELA... a anulação do auto de infração lavrado por autoridade de trânsito. Sustenta a au...

Pg. 286. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2015

, que regulamentou os artigos 276 e 306 da Lei 9.503/97 e estipulou em seu artigo 267 a equivalência entre distintos... Preto-SP, pai Orlando de Souza, mãe Elza Correia, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503/1997..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo P...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20140110036739 DF 0000683-26.2014.8.07.0018

de disciplinar tal matéria, a União editou o Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.9.503/1997, cujos artigos 280, 281 e 282.... HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para... do condutor e à caracterização da infração prevista no artigo 16...

Inteiro Teor. Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110805646 DF 0080564-06.2014.8.07.0001

FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Acórdão 848.836 E M E N T A JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MULTA DE TRÂNSITO.... POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS (§ 2º DO ART. 276 DO CTB ). CONJUNTO DE SINAIS VISÍVEIS E ATESTADOS... 20140110805646ACJ Apelante (s) EVARISTO CONFORT TORRES Apelado (s) DETRAN DEPARTAM...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10592406/artigo-276-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997