Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de agosto de 2014
Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 3983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

, 276, 306, 311 do Código de Trânsito Brasileiro e 159 do Código Civil de 1916 e 186, 187 e 927 do Código Civil atual... especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge... DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRAN...

Pg. 3984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

-se que as matérias versadas nos arts. 28, 34, 43, 61, 65, 165, 169, 218, 220, 276, 306, 311 do Código de Trânsito Brasileiro não foram... com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao art. 535 do Código... a interposição de recurso especial por afronta ao art...

Pg. 890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2014

a partir do desembolso (03.12.2013) e acrescido de juros nos termos do artigo 1º F da Lei 9.494/97 a partir da citação... procedente. O Código Tributário Nacional, no seu artigo 38, prevê que a base de cálculo do imposto em questão é o valor... em suposto valor de mercado, especialmente, porque não observadas as condi...

Pg. 7165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2014

violação aos arts. 276 e 306, do Código de Trânsito Brasileiro, 389, 385, 768 e 760, do Código Civil, 2º, 6º, VIII, 14, 54... aplicável na espécie a legislação civil e não o Código de Trânsito Brasileiro, pois a recorrente buscou a cobertura...Pg. 7165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2014 Relator (4119) AGR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2185206 00150-2006-135-03-00-2

que, segundo o art. 165 do Código de Trânsito BrasileiroLei 9.503/97, com a redação conferida pela Lei 11.275/06... previsto na legislação federal (0,6 decigramas de álcool por litro de sangue – artigos 165 e 276 da Lei 9.503/97), não... dependência física ou psíquica.” Segundo, ainda, o art. 276 dessa lei, “ A con...

Pg. 642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

de mira que o artigo 276, “caput”, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “qualquer concentração de álcool por litro... de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165”. O referido artigo 165... miligrama de álcool por litro de ar alveolar” já é o bastante para a ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140034255 SC 2014.003425-5 (Acórdão)

. 306 da Lei no 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia é.... 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE... tipo penal descrito no art. 306 da Lei 9.503/1997. - Revogado o benefício e sobre...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060391810 RS

das provas a comprovar a embriaguez, o artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe:   “Todo condutor de veículo....          Nesse passo, o procedimento adotado está de acordo com o artigo 277, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro... OU DE TORPOR. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILE...

Pg. 562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2014

de ilustração, que a redação anterior do artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecia que “a concentração de seis... - Processo 349/2013 - VISTOS. GRAZIELE CRISTIANE DA SILVA SANTOS ingressou com “AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS... a óbito em decorrência de acidente de trânsito ocorrido no dia 01.04.2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059870667 RS

para  Marcelo Luiz Royer (apólice 1000.1000.01),  que veio a falecer em  15.06.2012 devido a acidente de trânsito... aplicação da Lei 8078/90, é imprescindível que se afirme a aplicação da Constituição Federal de 1988, do Código de Proteção... e Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) e subsidiariamente dos instrumentos...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10592406/artigo-276-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997