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31 de março de 2015
Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

APELAÇÃO: APL 3599264520118190001 RJ 0359926-45.2011.8.19.0001

, o que se coaduna com a exigência constante no preceito primário do artigo 306, §1°, I da Lei 9.503/97, com redação dada pela.... 276 e o parágrafo único do art. 306, ambos do CTB. In casu, o acusado, no dia do fato, após a ingestão de bebida... Lei 12.760/12. Com a nova redação dada ao art. 306 do CTB, ao contrário d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3599264520118190001 RJ 0359926-45.2011.8.19.0001

. Art. 306 da Lei 9.503/97. Advento da Lei 11.705/2008. Inclusão de parâmetro objetivo à elementar do tipo penal... do artigo 306, §1°, I da Lei 9.503/97, com redação dada pela Lei 12.760/12. O delito tipificado pelo art. 306 do CTB trata... corpus. Embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503/97). Alegada inc...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/03/2015

que se falar do delito tipificado no artigo 306, da Lei n.º: 9.503/1997. Considerando tudo que mais consta nos autos, julgo... e 306, da Lei n.º: 9.503/1997, para Absolvê-lo, nos termos do artigo 386, inciso VII, por este juízo não estar plenamente... - ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOL...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/03/2015

prevista nos artigos 165, 276 e 277 da Lei Federal 9503/97; Notificação da penalidade de multa que lhe fora imposta (Auto... ou de qualquer substância psicoatitiva que determine dependência”, constitui infração de trânsito prevista no artigo 165 do Código... de Trânsito Brasileiro (CTB), de natureza “gravíssima”, com ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 128183420138260032 SP 0012818-34.2013.8.26.0032

a regra do artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, tratando-se de opção legislativa válida, sem afronta à Lei Maior. Não... o teste - Observância do art. 269 do Código Brasileiro de Trânsito e da Resolução CONTRAN 206/06 -Inexistência... 165, 276 e 277, “caput” e §2º, todos do Código de Trânsito Brasileiro. S...

Pg. 484. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/03/2015

ocorreu em 06/05/2012, ou seja, antes das alterações introduzidas no Código de Trânsito Brasileiro pela Lei 12.760... de trânsito, do §2º do art. 277 com a redação dada pela lei 11.705/2008. Verossimilhança da alegação autoral... dos arts. 165, 276 e 277 do CTB (redação dada pela Lei 11.705/08), bem como do a...

Pg. 2060. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

DA LEI N 9.503, DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, A EQUIVALENCIA ENTRE OS DISTINTOS TESTES DE ALCOOLEM IA... EDITADO O DECRETO N. 6.488, DE 19.06.2008, DOU DE 20.06.2008, QUE REGULAMENTOU OS ARTIGOS 276 E 306 DA LEI N. 9.503/97... TIPIFICADO NESTE ARTIGO". AINDA, D ISPOE O ARTIGO 309 DA LEI N. 9.503/97, QUE TEM...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70063298103 RS

, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.... (Redação dada pela Lei 12.760, de 2012) Art. 276. A concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue comprova... o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código. (Red...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 782583120148190001 RJ 0078258-31.2014.8.19.0001

DO VEÍCULO. LEI DE TRÂNSITO (ARTS. 165, PARÁGRAFO ÚNICO, 276 E 277, §§2º E 3º, DA LEI 9503/97) QUE CONFERE AO AGENTE...) suposta violação ao art. 165 do Código Nacional de Trânsito, durante blitz da "Operação Lei Seca". 1. A apreensão da CNH... Lei 11.705, de 19/06/2008. O art. 165 do CTB é claro ao estabelecer ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 782583120148190001 RJ 0078258-31.2014.8.19.0001

admitidas (Arts. Os art. 165, 276 e 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro). 3. Decisão monocrática concessiva.... 165, PARÁGRAFO ÚNICO, 276 E 277, §§2º E 3º, DA LEI 9503/97) QUE CONFERE AO AGENTE PÚBLICO, DIANTE DE RECUSA DO CONDUTOR... em decorrência de...(Ver ementa completa) suposta violação o art. 165 do ...

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