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03 de agosto de 2015
Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2015

306 da Lei 9503/1997, que nos remete ao caput do art. 277 da mesma Lei, informando tal artigo que, diante da suspeita... capitulado no artigo 306, da Lei 9.503/97. A denúncia foi protocolada em 02/02/2010. É o relatório. Fundamento e decido... descrito no artigo 306 da Lei 9.503/97. Note-se, portanto, que o indiciado,...

Pg. 337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

de dirigir, nos termos dos artigos 165, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Impetrante que, abordado por agente... a gratuidade à parte autora, nos termos da Lei 1.060/50. Anote-se. CITE(M)-SE, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo... na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Se...

Apelação: APL 13756988 PR 1375698-8 (Acórdão)

. 302, parágrafo único, inc. V, em concurso formal com o art. 303, parágrafo único, ambos do Código de Trânsito... alveolar), superior ao máximo de 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue permitidos por lei (Art. 276, CTB... pena, requerendo seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea ­ art. 65, inc....

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70065323479 RS

de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997... - do Código de Trânsito Brasileiro . (Redação dada pela Lei 12.760, de 2012) Parágrafo único. Aplica-se em dobro... previstas no art. 165 deste Código. (Redação dada pela Lei 11.705 , de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024131794414001 MG

do condutor e à caracterização da infração prevista no artigo 165 da Lei 9.503 /97, deverão ser por ele descritos na ocorrência... a recusa do condutor em se submeter aos exames previstos pelo artigo 277 da Lei 9.503 /97. No caso em comento houve.... Os fatos ocorreram antes da vigência da Lei 12.760 /2012 que m...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13756988 PR 1375698-8 (Acórdão)

previsto no art. 302, parágrafo único, inc. V, em concurso formal com o art. 303, parágrafo único, ambos do Código de Trânsito... permitidos por lei (Art. 276, CTB), confirmando seu alto grau de intoxicação alcoólica, o que, ao fim, tanto... da confissão espontânea – art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal (CP)...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 509586020158190001 RJ 0050958-60.2015.8.19.0001

com a exigência constante no preceito primário do artigo 306, §1°, I da Lei 9.503/97. Com a nova redação dada.... 2º do Decreto 6.488/08, de legalidade reconhecida e que regulamenta o art. 276 e o parágrafo único do art. 306..., desde que igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmõ...

Apelação: APL 10117361420148260032 SP 1011736-14.2014.8.26.0032

dos artigos 165, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro – Impetrante que, abordado por agente de fiscalização de trânsito..., recusou-se a realizar teste de etilômetro – A infração administrativa trazida pelo artigo 277, §3º, do CTB...

Inteiro Teor. Apelação: APL 128728920118260510 SP 0012872-89.2011.8.26.0510

Criminal Voto 35.779 Ementa: “Trânsito Embriaguez ao volante (art. 306, da Lei 9.503/97) Recurso defensivo Absolvição....P. Ademais, o Decreto 6.488, de 19/06/2008, regulamentou os artigos 276 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro...-multa, no piso, por infração ao artigo 306 da Lei 9503/97, além da suspensão d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10086556520148260482 SP 1008655-65.2014.8.26.0482

aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro... dependência, para aplicação dos artigos 165, 276, 277 e 306, do CTB, dispõe em seu artigo 6º: Art. 6º A infração prevista..., de fato, superior àquela permitida no art. 6º, II, da Resolução C...

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