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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Andamento do Processo n. 958.740 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/05/2016 do STF

e o art. 276 do CTB, ainda que com a redação da Lei Federal n.12.760/2012 padecem de recepção Constitucional, posto.... a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se . Brasília... RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ...

Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 05/05/2016

/2014). 6)O §3º do art.277 e o art.276 do CTB, ainda que com a redação da Lei Federal n.12.760/2012 padecem de recepção... provimento ao agravo (art. 932, inc. IV, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo... de trânsito. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a embriag...

Andamento do Processo n. 0014941-98.2015.8.08.0011 - 02/05/2016 do TJES

de álcool permitida pela legislação de trânsito. Ao que se extrai dos artigos 422, 765 e 766 do Código Civil, o equilíbrio... do artigo 269, inciso I, do CPC, Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput da Lei 9.099/95. P.... REJANE DOS SANTOS Juíza Leiga Processo 0014941-98.2015.8.08.0011 SEN...

Pg. 1129. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/05/2016

o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida... de álcool permitida pela legislação de trânsito. Ao que se extrai dos artigos 422, 765 e 766 do Código Civil..., arquivem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao dispos...

Andamento do Processo n. 2014 01 1 122827-3 - 29/04/2016 do TJDF

atendidos os requisitos dos Artigos 165, 276 e 277 e parágrafos da Lei 9.503/97 e Resolução do CONTRAN 206... ou protelatória (Lei 9099/95, Art. 33). Não há de se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral, que não... 1.060/50, Art. 12). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9099/...

Pg. 413. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/04/2016

os requisitos dos Artigos 165 , 276 e 277 e parágrafos da Lei 9.503 /97 e Resolução do CONTRAN 206, de 20.10.2006, a reputar válido... da prova é o juiz, que pode limitar ou excluir aquela considerada excessiva, impertinente ou protelatória (Lei 9099 /95, Art...% do valor da causa, cuja exigibilidade fica sobrestada e...

Aspectos penais da embriaguez ao volante e a efetividade da pena aplicada a este injusto penal

RESUMO O aumento do número de acidentes de trânsito causados por motoristas embriagados fez com que a legislação de trânsito brasileira sofresse algumas alterações ao longo dos anos, visando ao mesmo

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Atualmente, as blitz apelidadas de “Lei seca” é algo bastante corriqueiro. Diante dessas operações, lanço a polêmica do teste do etilômetro ou alcoolímetro, popularmente conhecido ...

Andamento do Processo n. 0018098-12.2012.8.08.0035 - Apelação - 20/04/2016 do TJES

81-Apelação Nº 0018098-12.2012.8.08.0035 VILAVELHA- 3ªVARADE FAMÍLIA APTE BASILIOCOSTALONGANETO Advogado (a) RODRIGOGROBERIOBORBA APDOFERNANDAPITANGACOSTALONGA RELATOR DES.DAIR JOSÉ BREGUNCE DE

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