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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Apelação: APL 14543598 PR 1454359-8 (Acórdão)

gravíssima, consoante art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo que, caracterizadas as condições dispostas no art... ultrapassagem ocorreu numa curva, local expressamente proibido pelo artigo 32 do Código de Trânsito Brasileiro para tal conduta...), em observância ao 4º do art. 20 do CPC (art. 85, §8º, NCPC), r...

Apelação: APL 14420807 PR 1442080-7 (Acórdão)

. À época dos fatos, em 2007, o próprio art. 276, do Código de Trânsito Brasileiro, estipulava o parâmetro de alcoolemia... sociedade e coibida pelo Estado, constituindo, inclusive, o tipo penal previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro... - AGRAVAMENTO DE RISCO CARACTERIZADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 768, ...

Andamento do Processo n. 0001567-45.2015.8.26.0615 - Procedimento Comum - 16/05/2016 do TJSP

DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN SP - Vistos.O autor, quando conduzia um veículo, não conseguiu fazer uma rotatória... e confessou ao médico ter ingerido bebida alcoólica, enquadrando-se nos arts. 165 e 276 do CTB, já que a comprovação... de multa de trânsito por conduzir sob influência de álcool. Sem razão.A...

Pg. 2560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2016

seja pago nesse prazo, fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação e sobre a multa prevista no art. 475-J...). Se não for pago nesse prazo, penhorem-se bens da executada na forma requerida na petição que deu início à execução (art... para oferecer impugnação no prazo de quinze dias (art. 475-J, §1º). A intim...

Andamento do Processo n. 2015/0117612-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/05/2016 do STJ

. do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro (fls..234/238) 10. Ora, a alteração de tais conclusões, tiradas à vista... e Territórios, de fls. 226/239, assim ementado: PROCESSO CIVIL. CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ARTIGO 165 DO CTB. PRESUNÇ...

Andamento do Processo n. 0000549-91.2015.8.26.0581 - 13/05/2016 do TJSP

ARTIGO – INTELIGÊNCIA DO ART. 276 DA LEI 9503/97 DO CTB, REDAÇÃO DADA PELA LEI 12760/2012 – NÃO COMPROVADOS OS FATOS HÁBEIS..., CONFORME ARTIGO 276 DA LEI 9503/1997 (CTB), REDAÇÃO DADA PELA LEI 12760/2012, QUALQUER CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO...Andamento do Processo n. 0000549-91.2015.8.26.0581 - 13/05/2016 do TJ...

Pg. 2442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/05/2016

recusa do apelante em realizar o teste de alcoolemia constitui infração ao § 3o. do artigo 277 do Código de Trânsito..., bastando a direção sob influência de álcool, conforme estabelecem os artigos 276 e 277. Nesse contexto, o teste de alcoolemia... foi autuado por Conduzir seu veículo em estado de embriaguez,com fund...

Pg. 1669. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2016

NO REFERIDO ARTIGO – INTELIGÊNCIA DO ART. 276 DA LEI 9503/97 DO CTB, REDAÇÃO DADA PELA LEI 12760/2012 – NÃO COMPROVADOS... A PRESENTE DEFESA, CONFORME ARTIGO 276 DA LEI 9503/1997 (CTB), REDAÇÃO DADA PELA LEI 12760/2012, QUALQUER CONCENTRAÇÃO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo ...

Apoenna Manuella

Apoenna Manuella -

Homicídio resultante de acidente de trânsito provocado por embriaguez do condutor

sujeita o condutor às penalidades administrativas do art. 165 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Código de Trânsito... de mortalidade crescem dia a dia, surgiu, em 23 de setembro de 1997 o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, trazendo... evolução dos fatos sociais, aprova em 23 de setembro de 1997 o Códi...

Andamento do Processo n. 2015/0322276-0 - Recurso Especial - 09/05/2016 do STJ

de Trânsito Brasileiro e 757, 760, 767 e 768 do Código Civil, sustentando, em síntese, que a) "caracteriza-se culpa... da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil atual, exige-se que a conduta direta do segurado importe num... anualmente a verificação do aparelho, indicada pelo art. 60, inciso fi, da...

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