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31 de outubro de 2014
Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 372. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

positivo na concentração de 0,6g/litro de sangue. V - À época dos fatos a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro...) editava em seu artigo 276: "A concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue comprova que o condutor..., alterado, contudo, o percentual de responsabilidade de cada parte e respei...

Pg. 386. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

/litro de sangue. V - À época dos fatos a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) editava em seu artigo 276... de responsabilidade de cada parte e respeitado o benefício da Lei 1.060/50. XI - Apelação e remessa oficial parcialmente... - INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM, REDUZIDA. I - A Constituição Federal de 1988 ...

Pg. 487. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

positivo na concentração de 0,6g/litro de sangue. V - À época dos fatos a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro...) editava em seu artigo 276: "A concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue comprova que o condutor..., alterado, contudo, o percentual de responsabilidade de cada parte e respei...

Pg. 501. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

/litro de sangue. V - À época dos fatos a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) editava em seu artigo 276... de responsabilidade de cada parte e respeitado o benefício da Lei 1.060/50. XI - Apelação e remessa oficial parcialmente... - INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM, REDUZIDA. I - A Constituição Federal de 1988 ...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

penal". (fls. 59) Nesta Instância entendeu-se que a análise dos artigos 306 e 276 do Código de Trânsito Brasileiro... do acórdão de fls. 130/137, ou seja, na parte em que condenou o embargado como incurso nas sanções do artigo 306, da Lei 9503... com fundamento no artigo 397, do Código de Processo Penal, acabou por co...

Embargos de Declaração: ED 902647901 PR 902647-9/01 (Acórdão)

. 59) Nesta Instância entendeu-se que a análise dos artigos 306 e 276 do Código de Trânsito Brasileiro nas redações.... 59) Nesta Instância entendeu-se que a análise dos artigos 306 e 276 do Código de Trânsito Brasileiro nas redações.... 130/137, ou seja, na parte em que condenou o embargado como incurso nas sanções do...

Pg. 6395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

) 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumento de que, "considerando que somente haveria descumprimento.... Com efeito, o artigo 768 do Código Civil de 2002 determina que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar..., o recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, que o acórdão hostili...

Pg. 6399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

) e seu resultado (acidente). Relativamente ao argumento do apelante de que os artigos 276 e 277 do CTB retiravam a presunção..., sem falar que, inquestionavelmente, ele violou dispositivo de lei, tanto que sua carteira de habilitação foi apreendida...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1619835320108260100 SP 0161983-53.2010.8.26.0100

Brasileiro prescreve, no "caput" do art. 276, que a concentração a partir de seis decigramas de álcool por litro de sangue... das provas dos Autos, é possível ao Juízo alterar o conteúdo da sentença. Inteligência do art. 463, inciso I, do Código... do risco, nos termos do disposto no artigo 768 do Código Civil e cláus...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/09/2014

§ 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei ...), nos termos seguintes:Art. 1º. Fica estendido o benefício da Lei 770, de 31 de dezembro de 1997, a todos os servidores..., por infringência ao art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, por ...

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