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08 de julho de 2015
Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 509586020158190001 RJ 0050958-60.2015.8.19.0001

com a exigência constante no preceito primário do artigo 306, §1°, I da Lei 9.503/97. Com a nova redação dada.... 2º do Decreto 6.488/08, de legalidade reconhecida e que regulamenta o art. 276 e o parágrafo único do art. 306..., desde que igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmõ...

Apelação: APL 10117361420148260032 SP 1011736-14.2014.8.26.0032

dos artigos 165, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro – Impetrante que, abordado por agente de fiscalização de trânsito..., recusou-se a realizar teste de etilômetro – A infração administrativa trazida pelo artigo 277, §3º, do CTB...

Inteiro Teor. Apelação: APL 128728920118260510 SP 0012872-89.2011.8.26.0510

Criminal Voto 35.779 Ementa: “Trânsito Embriaguez ao volante (art. 306, da Lei 9.503/97) Recurso defensivo Absolvição....P. Ademais, o Decreto 6.488, de 19/06/2008, regulamentou os artigos 276 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro...-multa, no piso, por infração ao artigo 306 da Lei 9503/97, além da suspensão d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10086556520148260482 SP 1008655-65.2014.8.26.0482

aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro... dependência, para aplicação dos artigos 165, 276, 277 e 306, do CTB, dispõe em seu artigo 6º: Art. 6º A infração prevista..., de fato, superior àquela permitida no art. 6º, II, da Resolução C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10117361420148260032 SP 1011736-14.2014.8.26.0032

dos artigos 165 , 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro – Impetrante que, abordado por agente de fiscalização... ao impetrante, nos termos dos artigos 276 e 277 c/c 165 do Código de Trânsito Brasileiro , por se recusar a realizar... Brasileiro , com redação dada pela Lei 12.760 /12 (em vigor na data dos fatos)...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 509586020158190001 RJ 0050958-60.2015.8.19.0001

9.503 /97 Código de Trânsito Brasileiro - disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência... o Código de Trânsito, em seu art. 2º , inciso II : Art. 2º Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei no 9.503... 9.503 /97. O juízo a quo rejeitou a denúncia oferecida em face da recorrida...

Apelação: APL 92323220148260071 SP 0009232-32.2014.8.26.0071

– Embriagues atestada por exame de etilômetro – Inteligência dos artigos 165 e 276, ambos do Código de Trânsito Brasileiro – Precedentes – Recurso desprovido..../2015 Renato Delbianco Ação anulatória – Infração de trânsito por ser flagrado dirigindo sob efeito de álcool – Conjunto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 99393120138260072 SP 0009939-31.2013.8.26.0072

o artigo 306 da Lei 9503/97 Código de Trânsito Brasileiro, a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia é a seguinte... legalmente. Assim, o Decreto 6.488, de 19/06/2008, regulamentou os artigos 276 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro... pelo prazo de 02 (dois) meses, por incurso ao art. 306, “caput”, da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 92323220148260071 SP 0009232-32.2014.8.26.0071

de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97), com redação determinada pela Lei n.º 11.705/08, que assim preceitua: Art. 165. Dirigir... 165 e 276, ambos do Código de Trânsito Brasileiro Precedentes Recurso desprovido. Trata-se de recurso de apelação... de embriaguez no momento da autuação, o que configura a infração ao a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20926848520158260000 SP 2092684-85.2015.8.26.0000

de álcool pelo condutor de veículo automotor. Aliás, é o que dispõe o artigo 276 do CTB, com a redação da Lei Federal ... subordinada à presença dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, ou seja, o pedido deve estar... Público “Art. 276 Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou...

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