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22 de dezembro de 2014
Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 620814 SP 2014/0305088-4

ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei n.º 11.705/08, tornou-se imperioso, para o reconhecimento de tipicidade... como substitutiva de recurso especial. 2. Com a redação conferida ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei n.º 11.705/08... CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N....

Pg. 5449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

ao disposto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.705/08, vigente à... AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. 1. EXORDIAL ACUSATÓRIA. REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGADO. WRIT... de sangue para configuração do crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/97 ...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014

do réu nas penas do artigo 306 c.c art. 298, inciso III, ambos da Lei 9.503/1997 (fls. 68/70). O acusado, por meio... do artigo 306 c.c art. 298, inciso III, ambos da lei 9.503/1997.Passo a dosar-lhe a pena. No que tange às circunstâncias... contra JÚLIO CÉZAR VITAL qualificado nos autos, dando-o como incurso na...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10323303920148260100 SP 1032330-39.2014.8.26.0100

entre a alta concentração de álcool no sangue do autor e o acidente de trânsito. O artigo 276 do Código de Trânsito..., em taxa muito superior ao parâmetro do Código de Trânsito Brasileiro e em grau tal que sequer permite considerar... nos autos, quando menos por ausência de impugnação específica, nos termos do artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 490739220118260506 SP 0049073-92.2011.8.26.0506

concentração de álcool no sangue do falecido e o acidente de trânsito. O artigo 276, caput, do Código de Trânsito Brasileiro... como principal condutor, devendo também observar as regras de trânsito e disposições contratuais. O artigo 768 do Código Civil... superior ao parâmetro do Código de Trânsito Brasileiro e em g...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 2157712020128260000 SP 0215771-20.2012.8.26.0000

revisional para absolver o requerente da imputação do art. 306 da Lei 9.503/97, com fulcro no art. 386, III, do Código... o requerente da imputação do art. 306 da Lei 9.503/97, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. CAMILO LÉLLIS Relator.... 306 da Lei 9.503/97) ABSOLVIÇÃO Possibilidade. Lei 11.705/...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 106765 SP 2011/0250146-4

vista das expressas advertências contidas na lei (artigos 768 do Código Civil e 276 do Código Nacional de Trânsito... - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. À vista das expressas advertências contidas na lei (artigos 768 do Código Civil... e 276 do Código Nacional de Trânsito) e em cláusula de exclusão de risco previst...

Pg. 6198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2014

g/l), muito superior ao limite que estabelecia a antiga redação do artigo 276 do CTB, vigente à época do acidente... que o acidente de trânsito tenha ocorrido em razão de terceiros ou de qualquer fator externo ou imprevisto, sendo certo... de novembro de 2014. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (7559) AGRAVO EM RECURSO ESPE...

Pg. 1950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2014

da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 3. A norma in comento - conhecida como Lei Seca ao Volante - pode ser... DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EXEGESE DO 165 DA LEI 9.503/97. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.705/08.... ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1440858 RS 2014/0014841-6

165, 276 e 277 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 3. A norma in comento - conhecida como Lei Seca.... CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EXEGESE DO 165 DA LEI 9.503/97. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI.... RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUND...

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