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26 de novembro de 2014
Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Recurso Cível: 71005016266 RS

REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 13/02/2014). O §3º do art.277 e o art.276 do CTB.../11/2014 Niwton Carpes da Silva RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO.... INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊ...

Recurso Cível: 71004832002 RS

REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 13/02/2014). O §3º do art.277 e o art.276 do CTB.../11/2014 Niwton Carpes da Silva RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO.... INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊ...

Pg. 1640. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

os arts. 276 e 306 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem... - estabelecendo em seu art. 2º, inciso II:Art. 2º. Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei 9.503..., de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a equivalência entre os distintos teste...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005016266 RS

, sendo inviável sua condenação. II. A Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) teve a redação do caput do art. 306... de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997... DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DA LEI 9.503/97. NÃO...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004832002 RS

do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito..., sendo inviável sua condenação. II. A Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) teve a redação do caput do art. 306 alterada... DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DA LEI 9.503/...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70062349675 RS

previstas no art. 165 deste código. (Redação dada pela Lei 11.705, de 2008). Parágrafo único. Órgão do poder Executivo... Lei 11.705, de 2008) Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277. O Boletim... ou de efeitos análogos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei 11.275, de 2...

Pg. 428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

, sob efeito de substância alcoólica, é fato ilícito previsto no Código de Transito Brasileiro, artigos 306, 276 e 165... comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil... e de tudo o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicia...

Pg. 2360. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2014

DE QUE TRATA O ART. 306 DA LEI N 9.503, DE 1997 - COD IGO DE TRANSITO BRASILEIRO, A EQUIVALENCIA ENTRE OS DISTINTOS TES... O DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM SEUS C OROLARIOS DA AMPLITUDE DE DEFESA E DO CONTRADITORIO. O ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97... DE CARACTERIZACAO DO CRIME TIPIFICADO NESTE AR TIGO". AINDA, DISPOE O ARTIG...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 12097720148199000 RJ 0001209-77.2014.8.19.9000

. Os art. 165, 276 e 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro). 3. Decisão monocrática concessiva ou denegatória... em decorrência de suposta violação ao art. 165 do Código Nacional de Trânsito, durante blitz da ¿Operação Lei Seca¿. 1... por decisão do relator, na forma do artigo 557, caput do Código de Processo Civ...

Apelação: APL 12699857 PR 1269985-7 (Acórdão)

pelo Decreto 6.488/08, que regulamenta o artigo 276 da Lei 9503/97 e prevê as seguintes margens de tolerância, para efeitos... defesa. Não se pode esquecer que, embora o artigo 276, do Código de Trânsito Brasileiro estabeleça que qualquer concentração..., sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Segundo norm...

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