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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015697820168260577 SP 1001569-78.2016.8.26.0577

da entrega de sua CNH, por infração ao art. 165 do CTB. Com efeito, dispõem os artigos 165, 276 e 277 do CTB: "Art. 165... se olvide que o Código de Trânsito Brasileiro é expresso em autorizar a respectiva penalização somente após assegurar...: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO -DETRAN/SP COMARCA: SÃO JOS...

Andamento do Processo n. 1574602-2 - Agravo de Instrumento - 26/09/2016 do TJPR

-las no prazo de 10 (dez) dias, indagando-lhe a respeito do cumprimento do artigo 1.018 do novo Código de Processo Civil... da Silva. Advogado: Jairo Cavalaro Vieira Júnior. Agravado: Departamento de Trânsito do Estado do Paraná, Diretor Geral... do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 4ª Câmar...

Andamento do Processo n. 954.054 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/09/2016 do STF

, sustenta a constitucionalidade dos artigos 276 e 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. O Tribunal a quo negou... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DAER/RS RECTE.(S) : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -DETRAN/RS ADV.(A/S... PEREIRA (88487/RS) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIV...

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2016

dos artigos 276 e 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso...). Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar... ao art. 5º, LIV, da CF/1988, também não merece prosperar. Esta Corte firmou orientação...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/09/2016

, insculpidos no artigo 11, caput, e incisos I, todos da Lei 8429/92. Pugnaram pela aplicação das sanções previstas no... artigo 12, inciso II ( e de forma subsidiária) no inciso III, da Lei 8429/92. Ainda que os requeridos deverão ser condenados... das situações do §8º, do art. 17 da Lei Federal 8.429/92, dessa maneir...

Inteiro Teor. Apelação: APL 107365720128260196 SP 0010736-57.2012.8.26.0196

”. Com o advento da Lei 11.705 /08, que alterou a Lei 9.503 /97, foi dada nova redação ao artigo 165, conforme se nota....” (Cf. fl. 115/116) O artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “ Dirigir sob a influência de álcool... prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro , só pode ser ...

Andamento do Processo n. 1001338-56.2016.8.26.0058 - Mandado de Segurança - 20/09/2016 do TJSP

do Código de Trânsito Brasileiro Impetrante que, abordado por agente de fiscalização de trânsito, recusou-se a realizar teste... impetrada, na forma prevista no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09, para que, no prazo legal, preste suas informações... administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao conduto...

Pg. 72. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2016

, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro Impetrante que, abordado por agente de fiscalização de trânsito, recusou... e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter... expressa do § 3º, do art. 277, do CTB, implica nas mesmas cominações legais previstas no a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001338320158260136 SP 1000133-83.2015.8.26.0136

de embriaguez. O artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: Qualquer concentração de álcool por litro de sangue... exame toxicológico, em taxa muito superior ao parâmetro do Código de Trânsito Brasileiro e em grau tal que sequer permite..., conforme disposto no artigo 768 do Código Civil (fls. 75). Embora...

Andamento do Processo n. 9004246-02.2016.8.21.0021 - 16/09/2016 do TJRS

LITERAL DO ARTIGO 276 DO CÓDIGO DETRÂNSITO BRASILEIRO, RESTA PROIBIDA QUALQUER CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRODE SANGUE... PORQUE HÁ DE SE APLICAR O ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POR ANALOGIA, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 432... DE DIFÍCIL OU DE INCERTA REPARAÇÃO (ARTIGO 3º DA LEI 12.153/2009).DISPÕE O...

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