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22 de maio de 2015
Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10211773620148260576 SP 1021177-36.2014.8.26.0576

e retenção do veículo, observado o disposto no § 4 do art. 270 da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código.... O artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool... de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei 12.760, de 2012) Parágrafo único. Aplica-s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16836520128260418 SP 0001683-65.2012.8.26.0418

/06/2008, regulamentou os artigos 276 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância... aberto, e pagamento de 13 dias-multa, no piso, por infração ao artigo 306 da Lei 9503/97 e arts. 331, 163, III e 16 e 69... do art. 306 da Lei 9.503/97” (TJPE) - RT 828/650. Também não restam dúvidas ac...

Inteiro Teor. Apelação: APL 80047820098260400 SP 0008004-78.2009.8.26.0400

a 1,09g/L, sendo tal dosagem superior à permitida em lei (arts. 165, 276 e 306, § 1º, I, do CTB). Tal circunstância denota... do artigo 949 do Código Civil. De outra parte, está correta a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000306534 ACÓRDÃO Vistos, relatad...

Apelação: APL 13336426 PR 1333642-6 (Acórdão)

Ferreira Gomes - Unânime - - J. 11.12.2014). PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 302 DA LEI 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO.... JOSÉ CARLOS DALACQUA APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. (ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO...: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASI...

Pg. 29. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/05/2015

segurança da população em geral e do próprio condutor do veículo. 2. Os art. 165, 276 e 277, § 3º do Código de Trânsito.../02/2015 Ementa número 10 LEI SECA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS ABORDAGEM POLICIAL DESCUIDADA SUBMISSAO.... RITO ORDINÁRIO. DESCASO PERPETRADO POR AGENTES DA OPERAÇÃO LEI SECA CONTRA ...

Pg. 981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

de setembro de 1997 -do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso... do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23... realizados os pagamentos e acrescidas de juros moratórios nos termos do a...

Pg. 979. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

. A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção... recorrida. Consigne-se, para fins de prequestionamento, inexistir ofensa aos artigos de lei mencionados, pois debatidos... e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, por infração ao art. 165 c.c. ...

Pg. 154. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/05/2015

, E APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 17, 2º, DA LEI 10.259/01, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VALORES DE ENTE... AUTORA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 100, 3º, DA CF, E APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 17, 2º, DA LEI 10.259/01, QUE PREVÊ..., EM OBSERVÂNCIA AO ART. 100, 3º, DA CF, E APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 17, 2º, D...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 403892201481600180 PR 0004038-92.2014.8.16.0018/0 (Acórdão)

, na medida em que ultrapassa, em muito, o limite estabelecido no caput do artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro... pessoas conduzam veículos automotores. Frise-se, ainda, que o próprio Código de Trânsito Brasileiro estabelece impedimento..., que assim dispõe: Art. 276. A concentração de seis decigramas de álcool...

Pg. 942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 -do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro... do alegado pelo autor, o auto de infração preenche os requisitos do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo... da autuação por infração ao art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Art....

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