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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Andamento do Processo n. 0001326-14.2011.403.6103 - 26/08/2016 do TRF-3

. Ressalte-se que a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) prevê emseu art. 276 que qualquer concentração....Inclusive, esta disposição encontra respaldo no Código Civil, emseu artigo 798, o qual prevê:Art. 768. O segurado perderá... trazidas pela Lei 12.760/2012, que enrijeceu os critérios de repressão à e...

Pg. 246. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

/97 (Código de Trânsito Brasileiro) prevê emseu art. 276 que qualquer concentração de álcool por litro de sangue... nas hipóteses descritas taxativamente no caput do artigo 132 do Código de Processo Civil, coma redação dada pela Lei n.º 8.637/93... respaldo no Código Civil, emseu artigo 798, o qual prevê:Art. 768. O se...

Andamento do Processo n. 1026856-56.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/08/2016 do TJSP

da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”.Tem-se claro: a aplicação dos dispositivos... no Anexo I.” [Artigo 4º da Resolução, negritei].Embora o Código de Trânsito Brasileiro [artigo 165] tenha se silenciado... [artigo 355, inciso I e artigo 487, inciso I, ambos do Código de Proce...

Pg. 2635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016

dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 Código...].Embora o Código de Trânsito Brasileiro [artigo 165] tenha se silenciado quanto à quantia de álcool tolerada no... de Trânsito Brasileiro (CTB)”.Tem-se claro: a aplicação dos dispositivos do Códig...

Apelação: APL 15356086 PR 1535608-6 (Acórdão)

as alterações implementadas pela Lei 11.705 de 19 de junho de 2008, o Código de Trânsito Brasileiro passou a adotar o critério.... SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS (ART. 269, INC. I, DO CPC/73). 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... SUBSUNÇÃO DO FATO À DESCRIÇÃO DO CRIME DE TRÂNSITO TIPIFICADO NO ARTIGO...

Projudi - 17/08/2016 do TJGO

, nem apresentou qualquer justificativa pelo não comparecimento. Segundo o art. 9.º , “caput” da Lei n.º 9.099 /95, no... autora, a Lei 9.099 /95 é clara, determinando em seu art. 51 , inciso I , que o processo deverá ser extinto... que o seu silêncio implicará em arquivamento dos autos, na forma do artigo 53 , § 4....

Pg. 1725. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2016

, que, conforme a lei de regência vigente à época do acidente ( Código de Trânsito BrasileiroLei 9.503 /97, art. 276... constitutivo do seu direito. Assim dispõe o Código Civil : “Art. 402 – Salvo as exceções expressamente previstas em lei... , sem a alteração promovida pela “Lei Seca” – Lei 11.705 /2008), dev...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10147591120158260071 SP 1014759-11.2015.8.26.0071

os artigos 165, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal 9.503/97), na redação em vigor quando do fato... Brasileiro (Lei federal 9.503/97), dispositivo que, na redação contemporânea à autuação, assim dispõe: “Art. 165. Dirigir... dependência: (Redação dada pela Lei 11.705, de 2008)” . “Art. 27...

Andamento do Processo n. 2011/0264483-2 - Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ

da publicação da sentença. Por fim, aponta contrariedade aos arts. 165, 276, 277, 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTN... DO CONTRATO. INVERSÃO DO JULGADO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante o art. 768 do Código Civil, 'o segurado... moratórios incidentes sobre ela, uma vez que a recorrente não indicou nenhum...

Pg. 6436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2016

da publicação da sentença. Por fim, aponta contrariedade aos arts. 165 , 276 , 277 , 306 do Código de Trânsito Brasileiro...), a recorrente alega ofensa ao art. 333 , II , do CPC /1973. Sustenta, ainda, que a indenização por danos morais teria... que a recorrente apenas mencionou, nas razões do recurso especial, o art...

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