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30 de julho de 2014
Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2185206 00150-2006-135-03-00-2

que, segundo o art. 165 do Código de Trânsito BrasileiroLei 9.503/97, com a redação conferida pela Lei 11.275/06... previsto na legislação federal (0,6 decigramas de álcool por litro de sangue – artigos 165 e 276 da Lei 9.503/97), não... dependência física ou psíquica.” Segundo, ainda, o art. 276 dessa lei, “ A con...

Pg. 642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

de mira que o artigo 276, “caput”, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “qualquer concentração de álcool por litro... de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165”. O referido artigo 165... miligrama de álcool por litro de ar alveolar” já é o bastante para a ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140034255 SC 2014.003425-5 (Acórdão)

. 306 da Lei no 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia é.... 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE... tipo penal descrito no art. 306 da Lei 9.503/1997. - Revogado o benefício e sobre...

Pg. 562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2014

de ilustração, que a redação anterior do artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecia que “a concentração de seis... - Processo 349/2013 - VISTOS. GRAZIELE CRISTIANE DA SILVA SANTOS ingressou com “AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS... a óbito em decorrência de acidente de trânsito ocorrido no dia 01.04.2...

Pg. 9553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

violação dos arts. 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro. Alega, em síntese, que a convicção das instâncias ordinárias... que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência, que julguem válido ato de governo local contestado... em face de lei federal, ou que derem a lei federal interpretação diverg...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2014

. 1.0223.08.241339-2/001 , rel. Des. Antônio Armando dos Anjos, j. 23/04/2009). "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 306 DA LEI 9.503... artigo 306 da Lei 9.503/97, com a nova redação dada pela Lei 11.705/08, é de se absolver o apelante por ausência de prova... do crime descrito no artigo 306, do Código de Transito Bras...

Pg. 4297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2014

), 165, 276, 277 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, 757, 767 e 768 do Código Civil de 2002, e 1.432, 1.454 e 1.460... assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO... DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO SECURITÁRI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70044356632 RS

de dirigir por infração, a decisão baseou-se no disposto nos artigos 256, 261, 265, do Código de Trânsito Brasileiro: Art.... ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. comprovada. 1. O autor foi submetido ao exame... ensejo à suspensão do direito de dirigir, com base no disposto no ar...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70060030673 RS

no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.      (Redação dada... pela Lei 12.760, de 2012)   Art. 276. A concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue comprova... às penalidades previstas no art. 165 deste Código. (Redação dada pela Lei 11.7...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123201115603008 0000123-26.2011.5.03.0156

administrativa, o legislador é rigoroso e impõe a “tolerância zero”, conforme se infere do artigo 276 do CTB e artigo 1º... do Decreto 6.488/2008. Isto é, qualquer concentração de álcool enseja a infração ao Código de Trânsito... entregou a força de trabalho, com amparo nos princípios e valores consagrados na CRF, no ...

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