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23 de setembro de 2014
Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

de ilustração, que a redação anterior do artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro estabelecia que “a concentração de seis..., nos termos do artigo 762 do Código Civil, não lhe sendo possível, portanto, receber indenização porque agravou o risco. Confira..., por eqüidade (Código de Processo Civil, artigo 20, § 4º), ...

Pg. 2053. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

de 1,1 g/litro de sangue” (fl. 36, destaques no original), em total descompasso com os artigos 165 e 276 do Código... ao parâmetro do Código de Trânsito Brasileiro. Risco do sinistro agravado. Admissibilidade. Indenização indevida. Pedido de redução... de Trânsito Brasileiro, que consideram infração gravíssima conduzi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061333092 RS

deste artigo. (Incluído pela Lei 11.705, de 2008)               No mesmo sentido, o art. 2º, da Resolução 206/06... o  A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção... de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no ...

Pg. 610. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/09/2014

de suposta violação ao art. 165 do Código Nacional de Trânsito, durante blitz da ¿Operação Lei Seca¿. 1. A apreensão... e 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro). 3. Decisão monocrática concessiva ou denegatória de antecipação... nos artigos 46 da Lei 9.099/95 e 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70044744225 RS

. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ comprovada. 1. O autor foi... da abordagem, dando ensejo à suspensão do direito de dirigir, com base no disposto no art. 165 do Código de Trânsito... Brasileiro vigente à época dos fatos. 2. O Código de Trânsito Brasil...

RECURSO INOMINADO: RI 1191432420138190001 RJ 0119143-24.2013.8.19.0001

DO VEÍCULO. LEI DE TRÂNSITO (ARTS. 165, PARÁGRAFO ÚNICO, 276 E 277, §§2º E 3º, DA LEI 9503/97) QUE CONFERE AO AGENTE... do estado do condutor e à caracterização da infração prevista no artigo 165 da Lei 9.503/97, deverão ser..., que confirmará a recusa do condutor em se submeter aos exames previstos pelo artigo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061337036 RS

de LEI (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) que autoriza o procedimento administrativo da autoridade de trânsito: § 3o Serão... DE ACORDO COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Ausência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil para o fim... a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste art...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS 20839 DF 2014/0040619-1

, tendo em vista que continua vigente o artigo 1º da Lei Complementar 110⁄2001 , que o estabelece, de modo que é..., que previa a sua extinção , conforme se transcreve de seu texto: " Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar 110... prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110⁄2001 seria atingida em Julh...

Pg. 804. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2014

de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), de seguinte teor:Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou... como dirigir sob a influência de álcool, prevista no artigo 165 da Lei 9.503/97 (CTB), e registra medição de alcoolemia de 0,31 mg...-se...

Pg. 805. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2014

da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, por dirigir sob a influência de álcool. 1º... atribuída no auto de infração, impõe a transcrição do artigo 165 da Lei 9.503/97, de seguinte redação vigente à época... do art. 277.Essa infração (art. 165) não deve ser confundida com aquela prev...

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