Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2015
Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Inteiro Teor. Apelação: APL 35594520128260001 SP 0003559-45.2012.8.26.0001

ao disposto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), apela aduzindo preliminar de nulidade... pelo artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro (com a redação que lhe dera a Lei 11.705/2008, posteriormente alterada pela... os artigos 276 e 306, do Código de Trânsito Brasileiro -mencionad...

Pg. 596. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/08/2015

9.503 /97 - o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) prevê que, uma vez suspeita a embriaguez, deve ser o condutordo... do art. 277 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro ; ao passo que o réu confirma que "a recusa por si só é suficiente... a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10018350520148260070 SP 1001835-05.2014.8.26.0070

, conforme art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Tal se dá porque, qualquer que seja a concentração de álcool no... o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50. Inconformados, insurgem-se os autores com pedido de reforma da r... do Apelação 1001835-05.2014.8.26.0070, da Comarca de Batatais, em que são apela...

Pg. 1906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

que o Recorrente estava dirigindo sob a influência de álcool; XXI. A redação dada ao Código de Trânsito Brasileiro pela Lei.... 166, 276, 277 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Deve ser declarada a nulidade do procedimento administrativo... na instrução revela que o autor cometeu a infração de trânsito descrita ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70065893695 RS

da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro . (Redação dada pela Lei 12.760... Lei 11.275, de 2006) Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo... de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código. (Re...

Pg. 450. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/08/2015

, da Constituição da República. 8) Com referência a tese de ofensa ao artigo 276 da Lei n. 9.503/97, apesar de suscitar fatos relevantes... da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2015 Segundo as regras do Código Brasileiro de Trânsito e da Resolução 432... gravíssima, segundo as regras do Código de Trânsito...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70065546228 RS

. Nos termos do art. 14 , § 1º , da Lei 12.016 /09, submeto a decisão ao duplo grau de jurisdição, devendo os autos serem... nos arts. 165 e 276 do CTB . O art. 277 , § 2o , do CTB admite seja comprovada a ingestão de álcool por agente de trânsito... do art. 10, § 2o da Resolução 182/2005. Embora afirme não ter s...

Pg. 4793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2015

o art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 276. A concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue... e nove decigramas de álcool por litro de sangue), enquanto que o permitido pela legislação brasileira é de apenas 6... da cobertura securitária em caso de acidente de trânsito ficando a perda da in...

Pg. 142. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/08/2015

, E APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 17 , 2º , DA LEI 10.259 /01, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VALORES DE ENTE... DE TRÂNSITO, BEM COMO NAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 165 E 276 DO CTB . AINDA, DEVE SER OBSERVADO QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS..., PELO PAGAMENTO, COM BASE NOS ARTIGOS 794 , INCISO I , C/C 475-R , A...

Apelação: APL 43205120118260053 SP 0004320-51.2011.8.26.0053

. 276 , do Código de Trânsito Brasileiro , com redação dada pela Lei 11.705 /08 – Recurso não provido....094584-8, lavrado para apurar violação ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro , que institui penalidades.../08/2015 - 14/8/2015 Aliende Ribeiro APELAÇÃO – Pretensão de que seja declarada a nulidade do aut...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10592406/artigo-276-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997