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11 de fevereiro de 2016
Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

pelo art. 276 da Lei 9.503/97. A autoria do crime deflui da prova oral produzida na instrução criminal. Os policiais..., todavia. Em memoriais, o Ministério Público excluiu da imputação o crime do art. 309 da Lei9.503/97. Acrescentou... do que condeno Teodomiro Pereira da Cruz, já qualificado, pela prática do c...

Apelação: APL 14218390 PR 1421839-0 (Acórdão)

como incurso nas sanções do artigo 306 da Lei 9.503 /97 e art. 330 do Código Penal , bem como ao pagamento das custas processuais... como substitutiva de recurso ordinário. 2. Com a redação conferida ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei n.º 11.705... de uma inaceitável exigência não prevista em lei....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20017285920008220000 RO 2001728-59.2000.822.0000

, denunciou Claudiney Lara por infração ao art. 306 da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Sobre os fatos... e não 6 gramas por litro de sangue (art. 165, da Lei n. 9.503/97) (...). Como se vê, não existe qualquer equívoco.... 309 do Código de Trânsito Brasileiro, diz tratar-se de crime de "bagatela", post...

Apelação: APL 38040920138260070 SP 0003804-09.2013.8.26.0070

que respeitou as formalidades legais - Hipótese dos autos que se subsume perfeitamente ao disposto no art. 165 e art. 276 , do CTB - Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido.... de infração de trânsito, sob a justificativa de que não teve oportunidade de realizar a contraprova e que a lavratura... da in...

Andamento do Processo n. 1019884-27.2015.8.26.0566 - Mandado de Segurança - 17/12/2015 do TJSP

do Código de Trânsito Brasileiro . Impetrante que, abordado por agente de fiscalização de trânsito, recusou-se a realizar teste... de Segurança Aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir, nos termos dos artigos 165 , 276 e 277... Carlos - - Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Ante a declaração...

Pg. 1370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2015

para apresentarem resposta à ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia

Andamento do Processo n. 0058941-84.2015.8.19.0042 - 16/12/2015 do TJRJ

Decisão: (...) Que o artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro , expressamente estabelece que qualquer concentração... FERREIRA (Adv (s). Dr (a). AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO X DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ... de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condut...

Pg. 415. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/12/2015

Proc. 0031723-18.2014.8.19.0042 - VIVIAN BRANCO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SOUZA FARAH (OAB/RJ-152674) X TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO FILARDI PEREIRA (OAB/RJ-120550),

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 12882220158199000 RJ 0001288-22.2015.8.19.9000

. 277, DO CTB. VIOLAÇÃO. I - O art. 277, da Lei 9.503/97 - o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que, uma vez... NO AUTO DE INFRAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. ART. 277, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NULIDADE DO AUTO..., do Código de Trânsito Brasileiro pela redação então vigente. O risco de ineficáci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38040920138260070 SP 0003804-09.2013.8.26.0070

do art. 270 da Lei n 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro . (Redação dada pela Lei ... DE DIREITO PÚBLICO determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei 9.503, de 23..., nos exatos termos dos supracitados art. 165 e art. 276 , do Código de Tr...

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