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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 4211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

a aplicabilidade dos artigos 165 e 276 do Código de Trânsito, estabelecendo parâmetros. Vide: “Art. 6º A infração... Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º e artigo 23 , ambos da Lei 12.153 /2009 (Lei dos Juizados)].2. Citem... subsistir.Faz-se necessária a exegese dos dispositivos legais relativos ao caso [artigo...

Andamento do Processo n. 0010014-14.2015.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 05/12/2016 do TJRO

de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro”. Sobre os sinais de alteração da capacidade psicomotora, dispõe o art. 5º... psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei 9.503, de 23..., incidindo no tipo penal delineado no art. 306 do Código de Trânsito B...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/12/2016

da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro”. Sobre os sinais de alteração da capacidade... - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -TIPICIDADE E MATERIALIDADE - NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760... descrita na denúncia, incidindo no tipo penal delineado no art. 306 do Códi...

Apelação: APL 14607468 PR 1460746-8 (Acórdão)

, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, CTB, e conforme Decreto... a disposição do caput do art. 276 da mesma Lei 9.503/97 e a necessidade de regulamentação prevista no seu parágrafo... a nova redação dos art. 165, 277 e 302, da Lei 9.503/97, dada pel...

Apelação: APL 14683155 PR 1468315-5 (Acórdão)

, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, CTB, e conforme Decreto... a disposição do caput do art. 276 da mesma Lei 9.503/97 e a necessidade de regulamentação prevista no seu parágrafo... a nova redação dos art. 165, 277 e 302, da Lei 9.503/97, dada pel...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114379820155150089 0011437-98.2015.5.15.0089

de ofensa ao artigo 276 da Lei n. 9.503/97, apesar de suscitar fatos relevantes em seu apelo extraordinário, tais... Superior. 4) Segundo as regras do Código Brasileiro de Trânsito e da Resolução 432/13 do CONTRAN, dirigir sobre os efeitos... de Trânsito Brasileiro e Resolução 432/13, do Contran, não chegando a ser ti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 56624820158260024 SP 0005662-48.2015.8.26.0024

. O artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: Qualquer concentração de álcool por litro de sangue... toxicológico, em taxa muito superior ao parâmetro do Código de Trânsito Brasileiro e em grau tal que sequer permite.... O artigo 768 do Código Civil dispõe que: O segurado perderá o direito à garantia se a...

Apelação: APL 15700691 PR 1570069-1 (Acórdão)

do Código de Trânsito Brasileiro passou a ter a seguinte Crime 1.570.069-1 fl. 6 redação: "Art. 306. Conduzir veículo... dia 23 de janeiro de 2013 a Resolução 432, que regulamentou a abrangência do artigo 306, do Código de Trânsito.... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ...

Andamento do Processo n. 9011159-60.2016.8.21.0001 - 24/11/2016 do TJRS

DE SANGUE SUJEITA O CONDUTOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165 DESTE CÓDIGO.(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008... PARA CASOS ESPECÍFICOS.(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008) ART. 276. QUALQUER CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO... CERTIFICAR SEU ESTADO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.275, DE 2006) 2O A INF...

Pg. 160. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/11/2016

PREVISTAS NO ART. 165 DESTE CÓDIGO.(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008)- REGULAMENTO - DECRETO 6.488/ 08... PELA LEI 11.705, DE 2008)ART. 276. QUALQUER CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE OU POR LITRO DE AR ALVEOLAR..., AMBOS DO CTB.EM SUMA, SE O CONDUTOR EXERCE O SEU DIREITO DE RECUSA, CONFORME PRE...

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