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21 de outubro de 2014
Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

penal". (fls. 59) Nesta Instância entendeu-se que a análise dos artigos 306 e 276 do Código de Trânsito Brasileiro... do acórdão de fls. 130/137, ou seja, na parte em que condenou o embargado como incurso nas sanções do artigo 306, da Lei 9503... com fundamento no artigo 397, do Código de Processo Penal, acabou por co...

Pg. 6395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

) 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumento de que, "considerando que somente haveria descumprimento.... Com efeito, o artigo 768 do Código Civil de 2002 determina que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar..., o recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, que o acórdão hostili...

Pg. 6399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

) e seu resultado (acidente). Relativamente ao argumento do apelante de que os artigos 276 e 277 do CTB retiravam a presunção..., sem falar que, inquestionavelmente, ele violou dispositivo de lei, tanto que sua carteira de habilitação foi apreendida...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1619835320108260100 SP 0161983-53.2010.8.26.0100

Brasileiro prescreve, no "caput" do art. 276, que a concentração a partir de seis decigramas de álcool por litro de sangue... das provas dos Autos, é possível ao Juízo alterar o conteúdo da sentença. Inteligência do art. 463, inciso I, do Código... do risco, nos termos do disposto no artigo 768 do Código Civil e cláus...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/09/2014

§ 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei ...), nos termos seguintes:Art. 1º. Fica estendido o benefício da Lei 770, de 31 de dezembro de 1997, a todos os servidores..., por infringência ao art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, por ...

Pg. 855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

o recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, nos termos do previsto no artigo 165 da Lei 9.503/97. Assim, e além das sanções administrativas,... gravosa, já que as sanções administrativas correspondentes à infração de trânsito prevista no artigo 276 do Código... por escrito, nos termos do art. ...

Apelação: APL 242266420128260482 SP 0024226-64.2012.8.26.0482

embriagado Arts. 165 c.c. 276 c.c. 277, §2º, todos do Código de Trânsito Brasileiro Laudo médico pericial constatando a embriaguez Sentença de improcedência mantida Recurso não provido....Apelação APL 00242266420128260482 SP 0024226-64.2012.8.26.0482 Apelação 7ª Câmara de Direito Público 23/09/2014 - 23/9...

Pg. 834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

de ilustração, que a redação anterior do artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro estabelecia que “a concentração de seis..., nos termos do artigo 762 do Código Civil, não lhe sendo possível, portanto, receber indenização porque agravou o risco. Confira..., por eqüidade (Código de Processo Civil, artigo 20, § 4º), ...

Pg. 2053. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

de 1,1 g/litro de sangue” (fl. 36, destaques no original), em total descompasso com os artigos 165 e 276 do Código... ao parâmetro do Código de Trânsito Brasileiro. Risco do sinistro agravado. Admissibilidade. Indenização indevida. Pedido de redução... de Trânsito Brasileiro, que consideram infração gravíssima conduzi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055239990 RS

o mesmo infringido o art. 768 do CCB E, artigos 165 e 276 ambos do CTB, não havendo que se falar em indenização.... ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO APONTADA... que cabia a seguradora e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece ...

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