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01 de fevereiro de 2015
Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

, parágrafo único, III e 331 do Código Penal e no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por ter supostamente praticado... noticiado nos autos ocorreu em 2/9/2013, quando o caput e o § 1º do art. 306 do Código de Trânsito já traziam a sua atual... testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipifica...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/01/2015

aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito... pertinentes. De fato, a Resolução 432/2013 dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito... Brasileiro (CTB). Na hipótese, a autoridade de trânsito não deu cumpriment...

Pg. 3594. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

da indenização, mencionando a exclusão de cobertura expressa na cláusula 9, “c”, do contrato e reproduzindo o art. 276... por lucros cessantes em R$10.988,43. Com a inicial vieram os documentos de fls. 23/221. Citada, a ré ofereceu... Herbete Silva Sousa - Nos termos dos Provimentos CG 027/2014 e 028/2014, bem como...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1868714820148190001 RJ 0186871-48.2014.8.19.0001

. Da Constitucionalidade da Lei 11.705/2008: A Lei 11.705/08 deu nova redação a alguns dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro... DO RECURSO. A arguição de inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 277, da Lei 9503/97 e do art. 165, CTB foi..., o motorista deve ser autuado como incurso nas sançõ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 579480420148190001 RJ 0057948-04.2014.8.19.0001

da Lei 11.705/2008: A Lei 11.705/08 deu nova redação a alguns dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro.... A arguição de inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 277, da Lei 9503/97 e do art. 165, CTB foi... Pública apreensão da carteira de habilitação. Exegese dos artigos 165 e 269, incisos II...

RECURSO INOMINADO: RI 1868714820148190001 RJ 0186871-48.2014.8.19.0001

. Da Constitucionalidade da Lei 11.705/2008: A Lei 11.705/08 deu nova redação a alguns dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro... DO RECURSO. A arguição de inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 277, da Lei 9503/97 e do art. 165, CTB foi... na apreensão da carteira de habilitação. Exegese dos...

RECURSO INOMINADO: RI 579480420148190001 RJ 0057948-04.2014.8.19.0001

DO RECURSO. A arguição de inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 277, da Lei 9503/97 e do art. 165.... Da Constitucionalidade da Lei 11.705/2008: A Lei 11.705/08 deu nova redação a alguns dispositivos do Código de Trânsito... Brasileiro, entre eles o art. 277, com o objetivo de garantir maior segu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 620814 SP 2014/0305088-4

ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei n.º 11.705/08, tornou-se imperioso, para o reconhecimento de tipicidade... como substitutiva de recurso especial. 2. Com a redação conferida ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei n.º 11.705/08... CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N....

Pg. 5449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

ao disposto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.705/08, vigente à... AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. 1. EXORDIAL ACUSATÓRIA. REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGADO. WRIT... de sangue para configuração do crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/97 ...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014

do réu nas penas do artigo 306 c.c art. 298, inciso III, ambos da Lei 9.503/1997 (fls. 68/70). O acusado, por meio... do artigo 306 c.c art. 298, inciso III, ambos da lei 9.503/1997.Passo a dosar-lhe a pena. No que tange às circunstâncias... contra JÚLIO CÉZAR VITAL qualificado nos autos, dando-o como incurso na...

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