Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 196. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

/97 (Código de Trânsito Brasileiro) editava em seu artigo 276: "A concentração de seis decigramas de álcool por litro... exame de dosagem alcoólica resultou positivo na concentração de 0,6g/litro de sangue. V - À época dos fatos a Lei 9.503... da Lei 1.060/50. XI - Apelação e remessa oficial parcialmente providas...

Pg. 210. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) editava em seu artigo 276: "A concentração de seis decigramas de álcool... o benefício da Lei 1.060/50. XI - Apelação e remessa oficial parcialmente providas." (APELREEX 00219971420044036100... - A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 37, § 6º, que as...

Pg. 2166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

administrativo perante a 91ª Ciretran de Piraju-SP, por suposta infringência aos artigos 276 e 277 do Código de Trânsito..., culminando com a decisão da autoridade de trânsito do Município de Piraju, em editar a portaria 142, de 31 de agosto de 2012... no artigo 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a veros...

Pg. 6044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

a Lei 12.760, publicada no DOU 21 de dezembro de 2012, que alterou os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei 9.503..., de 23 de setembro de 1997, ampliando os meios de prova para verificação do estado de embriaguez ao volante... Código de Trânsito Brasileiro, com certeza, é a grande esperança para que, efetivamen...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2014

, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503... DE CONSTATAÇÃO POR MEIO DE EXAME DE SANGUE. REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS. 276 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PELO DECRETO... DO ARTIGO 15, DA LEI 10.826/03. ALEGAÇÃO AFASTADA.CONSTITUCIONALI...

Pg. 181. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/08/2014

O CONDUTOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165 DESTE CÓDIGO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008) ART. 277... MOESCH ). DECISÕES: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO A PROPOSTA DE DECISÃO, PARA QUE PRODUZA EFEITOS... AOS ARTIGOS 266, 276 E 277, AMBOS DO CTB: ART. 165. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061149639 RS

do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito... Brasileiro.      (Redação dada pela Lei 12.760, de 2012)   Art. 276. A concentração de seis decigramas de álcool... de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Códig...

Pg. 3983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

, 276, 306, 311 do Código de Trânsito Brasileiro e 159 do Código Civil de 1916 e 186, 187 e 927 do Código Civil atual... especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge... DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRAN...

Pg. 3984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

-se que as matérias versadas nos arts. 28, 34, 43, 61, 65, 165, 169, 218, 220, 276, 306, 311 do Código de Trânsito Brasileiro não foram... com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao art. 535 do Código... a interposição de recurso especial por afronta ao art...

Pg. 890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2014

a partir do desembolso (03.12.2013) e acrescido de juros nos termos do artigo 1º F da Lei 9.494/97 a partir da citação... procedente. O Código Tributário Nacional, no seu artigo 38, prevê que a base de cálculo do imposto em questão é o valor... em suposto valor de mercado, especialmente, porque não observadas as condi...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10592406/artigo-276-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997