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08 de dezembro de 2016
Artigo 272 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 272 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 272. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21622412820168260000 SP 2162241-28.2016.8.26.0000

do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução CONTRAN 182, que disciplinam o direito de defesa no âmbito.... 272 , do Código de Trânsito Brasileiro . Trata-se, como dito, de medida preventiva, competindo ao interessado demonstrar... o trânsito em julgado, consoante assinalado na sentença. Decide-se com base no art...

Andamento do Processo n. 1053889-28.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - 02/12/2016 do TJSP

, a Administração tem, não apenas o poder, mas o dever de apreender preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código... de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida preventiva, competindo ao interessado demonstrar a veracidade... residentes em outros Estados, tinham suas carteiras expedidas pelo...

Pg. 1276. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida.... 485, inciso VIII, do CPC. Custas na forma da lei. Inviável a devolução destas, nos termos do art. 90, do CPC... estabelecido para o Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º da Lei 12.153/09) e ...

Andamento do Processo n. 1039112-38.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 11/11/2016 do TJSP

apenas o poder, mas o dever de apreender preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito... - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP - Vistos. Bianca Santana Bezerra da Silva , qualificado... - Renach Depto Estadual de Trânsito - Detran do Est Sp, a pretender, em resumo, ...

Andamento do Processo n. 1049824-87.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 11/11/2016 do TJSP

, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida preventiva, competindo... residentes em outros Estados, tinham suas carteiras expedidas pelos órgãos de trânsito daquelas cidades.Em alguns casos... eletrônico, no prazo de dez dias.Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é veda...

Pg. 1057. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2016

, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida preventiva, competindo.... Indevidos honorários advocatícios, na forma do art. 25, da Lei 12.016/09. Arquivem-se oportunamente, com o trânsito... alimentar do benefício, atenta aos ditames do art. 5º, da Lei de Introdução ao C...

Pg. 1066. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2016

o documento, nos termos do art. 272 , do Código de Trânsito Brasileiro . Trata-se, como dito, de medida preventiva... art. 1º , da Lei 12.153 /2009, diz respeito, exclusivamente, às causas previdenciárias em que envolvam o INSS, apenas... autoridade administrativa.Este procedimento está previsto na Lei Federal 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 205751620138260053 SP 0020575-16.2013.8.26.0053

, nos termos do art. 272, Do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida preventivamente, competindo... Paulo de Trânsito Brasileiro c.c. Resolução 182/05 do CONTRAN. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP, Ap. Civ... aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do art. 2...

Andamento do Processo n. 1039015-38.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 14/10/2016 do TJSP

o poder, mas o dever de apreender preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata... do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP..., contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de ...

Andamento do Processo n. 1039100-24.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 14/10/2016 do TJSP

do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida preventiva, competindo ao interessado... de Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - Renach Depto Estadual de Trânsito - Detran do Est Sp -Departamento... Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP - Vistos. Ismael Gil da Cruz , qu...

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