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24 de abril de 2014
Artigo 272 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 272 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 272. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.

Pg. 955. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2014

. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida preventiva, competindo ao interessado demonstrar... respeitado. Veja-se o exemplo do art. 5º, da Lei Federal 11.960, de 29 de junho de 2009, que impôs o índice aplicado.... Passo ao imediato conhecimento do mérito, nos termos autorizados pelo art. 285-A, do Código de Processo Civil...

Pg. 849. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2014

da Lei 12.016/09). Após, cumpra-se o art. 7º, inciso II de Lei 12.016/09, intimando-se a Fazenda Pública do Estado... - INDEFIRO a liminar pleiteada nos termos do artigo 7.º, § 2.º, da Lei n.º 12.016/09. Notifique (m)-se o(s) coator(es... I da Lei 12.016/09). Após, cumpra-se o art. 7º, inciso II de Lei 12.016/09, intimando-se a Fazenda Pública do Estado...

Pg. 988. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2014

. Este procedimento está previsto na Lei Federal 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo..., do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida preventiva, competindo ao interessado demonstrar..., a Administração tem, não apenas o poder, mas o dever de apreender preventivamente o documento, nos termos do art. 272...

Pg. 997. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2014

apenas o poder, mas o dever de apreender preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito... 41.113, de 23 de agosto de 1996, ao regulamentar o art. 2º, da Lei Complementar 697, de 24 de novembro de 1992... advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei Federal 12.016, de 7 de agosto de 2009. Oportunamente, arquivem-se os autos...

Pg. 879. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2014

o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida preventiva...”. Este procedimento está previsto na Lei Federal 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico.... Este procedimento está previsto na Lei Federal 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico...

Pg. 912. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2014

de apreender preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito... Dona Paulina, 80, salas 411 e 412, horário de atendimento das 12h30m às 18h), no prazo de dez dias, para... do Setor de Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - Renach do Depto. Estadual de Transito do Estado SP - Vistos...

Pg. 833. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2014

preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida... o disposto no art. 10, da Lei Estadual 10.177/1998, que estabelece prazo de dez anos para a revisão do ato, não... mais a espécie, por ter sido revogada pela Constituição Federal e pela Lei Federal 9.717/1998. A tutela foi negada. A Ré...

Pg. 853. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2014

de apreender preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito..., da gratificação denominada Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), conforme inc. I, do art. 3º, da Lei Complementar ... por Atividade Policial (GAP), absorvido ao saláriobase a partir da Lei Complementar 1.021/07. Argumentam...

Pg. 988. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2014

, a Administração tem, não apenas o poder, mas o dever de apreender preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código... de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida preventiva, competindo ao interessado demonstrar a veracidade... de direito que comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. 2. A pretensão não...

Pg. 827. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/01/2014

, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida preventiva, competindo ao interessado demonstrar... instalado (fls. 233). Desse modo, numa análise perfunctória, incide a Lei Municipal 15.723/13, que ao contrário... o acesso dos autos pela parte Ré. Este procedimento está previsto na Lei Federal 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes...

ou

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