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23 de julho de 2014
Artigo 272 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 272 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 272. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.

Pg. 849. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida preventiva, competindo... na etapa concernente às defesas preliminares, apresentadas nos termos do art. 17, parágrafo 7º, da Lei 8.429/92. A fls... habilitação do Impetrante foi expedida em 2 de setembro de 2005, época também ...

Pg. 1052. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2014

de mora serão de 6% ao ano, a partir da citação (art. 1º da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória ... a inconstitucionalidade, por arrastamento (itens “c” e “d” acima), do art. 5º da Lei 11.960/2009. Com esses fundamentos, e adotando... tem, não apenas o poder, mas o dever de apreender preven...

Pg. 1054. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2014

o poder, mas o dever de apreender preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro... viabilizar o acesso dos autos pela parte Ré. Este procedimento está previsto na Lei Federal 11.419, de 19.12.2006. Intime(m... viabilizar o acesso dos autos pela autoridade administrativa. Este...

Pg. 85. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/06/2014

/09, LEI 9503/97 (CTB) EM SEU ART. 328 E NA PORTARIA 938/06 DETRAN - SÃO PAULO, NOTIFICA AOS INTERESSADOS PROPRIETÁRIOS...-01-2010, § 8º do artigo 65 da Lei Federal 8666/93, § 8º do artigo 62 da Lei Estadual 6544/89 e suas respectivas.../2011 firmado em 07-10-2011, § 8º do artigo 65 da Lei Federal 8666/93, § 8º do a...

Pg. 86. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/06/2014

COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL 6575/78, RESOLUÇÃO CONTRAN 331/09, LEI 9503/97 (CTB) EM SEU ART. 328 E NA PORTARIA 938/06 DETRAN... EXISTENTES (ART. 262 E 272 DO CTB), SOB PENA DE SEREM VENDIDOS EM LEILÃO PÚBLICO. A SER REALIZADO DIA: 05-08-2014 ÁS 10:00..., POR INFRAÇÃO DE TRANSITO - COMISSÃO DE LEILÃO, RUA DIAS DA COS...

Pg. 899. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2014

de apreender preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito... DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1001224-06.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994... suspensiva, tendo em vista a autoexecutoriedade da decisão proferida no w...

Pg. 899. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2014

o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida preventiva.... Sem condenação em honorários, a teor do art. 25, da Lei 12016/09. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se.(CUSTAS..., nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil, e bloqueio vi...

Pg. 903. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2014

preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida preventiva..., inclusive residentes em outros Estados, tinham suas carteiras expedidas pelo órgão de trânsito daquela cidade.... Com esses fundamentos, denego a segurança. Sem honorários advocatícios, ...

Pg. 916. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2014

, a Administração tem, não apenas o poder, mas o dever de apreender preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se,... moratórios, a partir da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97... dos efeitos desta decisão...

Pg. 773. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2014

, mas o dever de apreender preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata... legal de preferência estabelecida no art. 655, do Código de Processo Civil, considerando, outrossim, que a demora... de São Paulo - Vistos. Cite-se nos termos do art. 730 do CPC. Intime-se. - ADV: ...

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