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25 de setembro de 2016
Artigo 272 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 272 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 272. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.

Andamento do Processo n. 1035051-37.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - 21/09/2016 do TJSP

, não apenas o poder, mas o dever de apreender preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código... de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida preventiva, competindo ao interessado demonstrar a veracidade do documento... -Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP - Vistos. Agna...

Pg. 1099. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2016

apenas o poder, mas o dever de apreender preventivamente o documento, nos termos do art. 272 , do Código de Trânsito... de determinado fármaco é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo (Resolução . 1.246, de 8 de janeiro... de 1988, do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional.3. P...

Andamento do Processo n. 1033047-27.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 14/09/2016 do TJSP

, nos termos do art. 272 , do Código de Trânsito Brasileiro . Trata-se, como dito, de medida preventiva, competindo... - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP - Vistos.Mateus Barbosa do Rosário, qualificado na inicial, impetrou... de utilização indevida do Código de Entidade para emissão de primeir...

Pg. 1020. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2016

, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida preventiva, competindo ao interessado demonstrar..., quando do julgamento do RE 567.110, reconheceu a recepção do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar 51/1985 para... dos maiores vencimentos recebidos ao longo do período contributivo, conforme art...

Andamento do Processo n. 1002659-44.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 09/09/2016 do TJSP

do art. 272 , do Código de Trânsito Brasileiro . Trata-se, como dito, de medida preventiva, competindo ao interessado... ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.Ivanildo José da Silva, qualificado na inicial, impetrou mandado... de segurança, com pedido liminar, contra ato do Diretor do Departamento de Trâ...

Pg. 944. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2016

do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida preventiva, competindo ao interessado... da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do NCPC. Ao trânsito em julgado, prossiga-se a execução. Os exequentes podem... / Atualização - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Orivaldo Nicola Atolin...

Andamento do Processo n. 1039015-38.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 06/09/2016 do TJSP

, mas o dever de apreender preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata... residentes em outros Estados, tinham suas carteiras expedidas pelos órgãos de trânsito daquelas cidades.Em alguns casos... de setembro de 2016. Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmen...

Andamento do Processo n. 1039100-24.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 06/09/2016 do TJSP

, a Administração tem, não apenas o poder, mas o dever de apreender preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código... de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida preventiva, competindo ao interessado demonstrar a veracidade... em outros Estados, tinham suas carteiras expedidas pelos órgãos de...

Andamento do Processo n. 1039112-38.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 06/09/2016 do TJSP

, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida preventiva, competindo ao interessado demonstrar..., a Administração tem, não apenas o poder, mas o dever de apreender preventivamente o documento, nos termos do art. 272..., inclusive residentes em outros Estados, tinham suas carteiras expedidas pelos ...

Pg. 1441. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2016

o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida preventiva, competindo..., não apenas o poder, mas o dever de apreender preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito... da competência, conforme Lei 12.153/09, segue critério objetivo,...

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