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28 de agosto de 2016
Artigo 272 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 272 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 272. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.

Andamento do Processo n. 1035019-32.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - 12/08/2016 do TJSP

preventivamente o documento, nos termos do art. 272 , do Código de Trânsito Brasileiro . Trata-se, como dito, de medida... suas carteiras expedidas pelos órgãos de trânsito daquelas cidades.Em alguns casos, os “habilitados” sequer tinham o trabalho..., para cumprir a ordem e apresentar as informações, no prazo de dez ...

Andamento do Processo n. 1035044-45.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - 12/08/2016 do TJSP

preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida... suas carteiras expedidas pelos órgãos de trânsito daquelas cidades.Em alguns casos, os “habilitados” sequer tinham... administrativa, para cumprir a ordem e apresentar as informações, no prazo de de...

Andamento do Processo n. 1035048-82.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - 12/08/2016 do TJSP

preventivamente o documento, nos termos do art. 272 , do Código de Trânsito Brasileiro . Trata-se, como dito, de medida..., tinham suas carteiras expedidas pelos órgãos de trânsito daquelas cidades.Em alguns casos, os “habilitados” sequer tinham... administrativa, para cumprir a ordem e apresentar as informações, no p...

Andamento do Processo n. 1035051-37.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - 12/08/2016 do TJSP

preventivamente o documento, nos termos do art. 272 , do Código de Trânsito Brasileiro . Trata-se, como dito, de medida... suas carteiras expedidas pelos órgãos de trânsito daquelas cidades.Em alguns casos, os “habilitados” sequer tinham... administrativa, para apresentar as informações, por meio eletrônico, no prazo ...

Pg. 1020. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2016

o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida preventiva, competindo..., mas o dever de apreender preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata... do art. 70, da Lei Estadual 10.261/1968.O risco da demora é eviden...

Pg. 1021. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2016

, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida preventiva, competindo ao interessado demonstrar..., a Administração tem, não apenas o poder, mas o dever de apreender preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código..., a Administração tem, não apenas o poder, mas o dever de apreender p...

Andamento do Processo n. 1025080-28.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 05/08/2016 do TJSP

o poder, mas o dever de apreender preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro... residentes em outros Estados, tinham suas carteiras expedidas pelo órgão de trânsito daquela cidade.Em alguns casos... durante o procedimento administrativo. Com esses fundamentos, denego a segura...

Andamento do Processo n. 1026571-70.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 05/08/2016 do TJSP

preventivamente o documento, nos termos do art. 272 , do Código de Trânsito Brasileiro . Trata-se, como dito, de medida... Set Reg Nac Carteiras de Habilitação - Renach do Depto Est de Trânsito - Detran Est São Paulo, a pretender, em resumo..., tinham suas carteiras expedidas pelo órgão de trânsito daquela cidade.Em a...

Andamento do Processo n. 1033047-27.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 05/08/2016 do TJSP

, a Administração tem, não apenas o poder, mas o dever de apreender preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código... de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida preventiva, competindo ao interessado demonstrar a veracidade... suas carteiras expedidas pelos órgãos de trânsito daquelas cidades...

Pg. 1113. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2016

do art. 25 , da Lei Federal 12.016 , de 7 de agosto de 2009.Sentença submetida ao reexame necessário... , do Código de Trânsito Brasileiro . Trata-se, como dito, de medida preventiva, competindo ao interessado demonstrar... de falsidade, a Administração tem, não apenas o poder, mas o dever de apreender preventivame...

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