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04 de agosto de 2015
Artigo 272 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 272 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 272. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.

Pg. 966. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

e 4º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa pelo período do art. 12 da Lei 1.060/50. Ao trânsito... responsável solidária pelo pagamento das infrações de trânsito, conforme art. 262, do Código de Trânsito Brasileiro. A apreensão..., do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medid...

D

DOERS -

Pg. 13. DOERS DOERS de 26/05/2015

da Lei Estadual 10.847/96 e em conformidade com o disposto no artigo 269 da Lei Federal 9.503/97 - Código de Trânsito... ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei... Estadual 10.847/1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual 14.47...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 530489 PE 2014/0139952-1

DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. RECOLHIMENTO DE HABILITAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 272 DA LEI 9.503 /97 - RECIBO NÃO EXPEDIDO..., por estarem eivados de contradição. 5. Junto ao recolhimento da habilitação, conforme exigência do artigo 272 da Lei 9.503 /97... DE HABILITAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 272 DA LEI 9.503 ...

Pg. 1480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

exigência do artigo 272 da Lei 9.503/97, deve ser expedido recibo pelo agente administrativo. No caso, contudo, o referido... DA LEI 9.503/97 - RECIBO NÃO EXPEDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO... DA SENTENÇA RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. RECOLHIM...

Pg. 775. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida... - Procedimento Ordinário - Teto Salarial - Benedito Ernandes Fernandes - Vistos. Com efeito, o art. 4º, da Lei 1.060/50... o fato), e do próprio art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 (Presume-se pobr...

Pg. 63. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/04/2015

de atendimento da cidade de dracena/sp, com fundamento na lei federal 6575/78, resolução contran 331/09, lei 9503/97 (Ctb... de debitos existentes (art. 262 e 272 do ctb), sob pena de serem vendidos em leilão público. Os veículos estão depositados no...- placa: s/placa; sao paulo/sp; chassi: 9c64ms000v0019039; motor: ...

Pg. 89. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2015

de casa branca/sp, com fundamento na lei federal 6575/78, resolução contran 331/09, lei 9503/97 (ctb) em seu art. 328... (art. 262 e 272 do ctb), sob pena de serem vendidos em leilão público. Os veículos estão depositados no pátio: trevo... de propriedade de veículo Data-Limite: 1990/1993/1995/1996/1997/1998/1999/2000...

Pg. 783. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2015

, mas o dever de apreender preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata... de revisão. Ademais, a Lei 10.177/98 assegura à Administração o prazo de dez (10) anos para revisão de seus atos. Artigo 10... ficará subordinada às condições da Lei 1.060/50. Oportunamente, arq...

Pg. 57. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2015

na lei federal 6575/78, resolução contran 331/09, lei 9503/97 (ctb) em seu art. 328 e na portaria 938/06 detran -são... de transito - comissão de leilão, são simão/sp, mediante ao pagamento de debitos existentes (art. 262 e 272 do ctb...: com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988 de 09-01-2006 combinado com...

Pg. 759. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2014

preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida... de Policia da Corregedoria do Depto. de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN-SP - Vistos. Adenilson Ferreira Mendes... da Corregedoria do Depto. de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN-SP, a...

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