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26 de julho de 2016
Artigo 272 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 272 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 272. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.

Andamento do Processo n. 1019700-24.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 24/06/2016 do TJSP

do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida preventiva, competindo ao interessado... - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP - Vistos.Evanes Candido de Barros, qualificado na inicial, impetrou.... Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, 12.016, de 7 de...

Andamento do Processo n. 1026571-70.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 24/06/2016 do TJSP

, mas o dever de apreender preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata... residentes em outros Estados, tinham suas carteiras expedidas pelos órgãos de trânsito daquelas cidades. Em alguns casos... VARA DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO SERGIO ESCRIVÃ(O) JUD...

Pg. 988. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

de apreender preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito... contribuintes do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, conforme estabelece o art. 7º, inc. I, da Lei Estadual ... do art. 485, incs. III e VI (falta de interesse processual), do Códi...

Pg. 996. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

apenas o poder, mas o dever de apreender preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito...) dias, sob pena de extinção.2. Para a concessão liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, Lei 12.016/09... artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, exige a demonstração de el...

Andamento do Processo n. 1008557-38.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - 04/03/2016 do TJSP

Processo 1008557-38.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Genivaldo Souza de Andrade - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da Justiça. 2. O noticiário expôs a existência de

Pg. 826. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2016

representá-lo), com documentos referentes ao histórico clínico, no Setor Farmacêutico da SES localizado no 4° andar deste Fórum (viaduto Dona Paulina, nº 80, salas 411 e 412, horário de atendimento

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DOERS -

Pg. 18. DOERS DOERS de 21/01/2016

Salientamos que foi incluído impedimento no registro estadual de condutores, o que restringe a realização de serviços de habilitação até que seja obtido resultado de aptidão na(s) respectiva(s)

Andamento do Processo n. 0013210-08.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Cnh - 05/10/2015 do TJSP

Processo 0013210-08.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Nilton Gonçalves Moreira da Silva - Vistos. Nilton Gonçalves Moreira da Silva, qualificado na

Pg. 1074. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2015

Cartório, o que gera mais atraso, solicita-se ao interessado a indicação, na petição, da data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Pela mesma razão, é de suma importância o

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DOERS -

Pg. 17. DOERS DOERS de 11/09/2015

Assunto: Disposição Expediente: 010959-1900/15-7 Nome: Solange de Carvalho Kuhn Id.Func./Vínculo: 1654500/01 Tipo Vínculo: efetivo Cargo/Função: Professor - B-6 Lotação: SEDUC - 05 Coordenadoria

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