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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 272 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 272 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 272. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.

Andamento do Processo n. 1008557-38.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - 04/03/2016 do TJSP

Processo 1008557-38.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Genivaldo Souza de Andrade - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da Justiça. 2. O noticiário expôs a existência de

Pg. 826. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2016

representá-lo), com documentos referentes ao histórico clínico, no Setor Farmacêutico da SES localizado no 4° andar deste Fórum (viaduto Dona Paulina, nº 80, salas 411 e 412, horário de atendimento

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DOERS -

Pg. 18. DOERS DOERS de 21/01/2016

Salientamos que foi incluído impedimento no registro estadual de condutores, o que restringe a realização de serviços de habilitação até que seja obtido resultado de aptidão na(s) respectiva(s)

Andamento do Processo n. 0013210-08.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Cnh - 05/10/2015 do TJSP

Processo 0013210-08.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Nilton Gonçalves Moreira da Silva - Vistos. Nilton Gonçalves Moreira da Silva, qualificado na

Pg. 1074. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2015

Cartório, o que gera mais atraso, solicita-se ao interessado a indicação, na petição, da data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Pela mesma razão, é de suma importância o

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DOERS -

Pg. 17. DOERS DOERS de 11/09/2015

Assunto: Disposição Expediente: 010959-1900/15-7 Nome: Solange de Carvalho Kuhn Id.Func./Vínculo: 1654500/01 Tipo Vínculo: efetivo Cargo/Função: Professor - B-6 Lotação: SEDUC - 05 Coordenadoria

Pg. 966. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

residência. Aliás, o noticiário expôs a existência de um esquema de emissão de Carteiras Nacionais de Habilitação fraudulento, indicando que pessoas não residentes na cidade, inclusive residentes em

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DOERS -

Pg. 13. DOERS DOERS de 26/05/2015

PORTARIA DETRAN/RS Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2015. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 530489 PE 2014/0139952-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 530.489 - PE (2014/0139952-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE PROCURADOR : FELIPE VILAR DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S) AGRAVADO : DAVI ROCHA DA SILVA ADVOGADO : EDUARD...

Pg. 1480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO

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