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30 de setembro de 2014
Artigo 272 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 272 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 272. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.

Pg. 803. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida preventiva, competindo... de mérito, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo... - Vistos. Cite-se para fins do art. 730, do CPC, providenciando a parte Autora, se ai...

Pg. 931. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida preventiva, competindo ao interessado demonstrar a veracidade... Os policiais militares farão jus ao Adicional de Local de Exercício instituído pela Lei Complementar 689, de 13...: “Recentemente, foi promulgada a Lei Complementar Estadual 1.114, d...

Pg. 80. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/09/2014

Com Fundamento na Lei Federal 6.575/78, resolução Contran 178/05, Lei 9.503/97 (CTB) em seu artigo 328 do Código... 6575/78, Resolução Contran 331/09, Lei 9503/97 (Ctb) Em Seu Art. 328 E Na Portaria 938/06 Detran - São Paulo, Notifica... de Trânsito Brasileiro e da Portaria 938/06, do Detran - São Paulo, Notifica aos ...

Pg. 806. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2014

o poder, mas o dever de apreender preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro... pelo Ministério Público, autor da ação, por intermédio do Fundo à que se refere o art. 13, da Lei 7347/85, o que não.... Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei Federal 12...

Pg. 849. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida preventiva, competindo... na etapa concernente às defesas preliminares, apresentadas nos termos do art. 17, parágrafo 7º, da Lei 8.429/92. A fls... habilitação do Impetrante foi expedida em 2 de setembro de 2005, época também ...

Pg. 1052. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2014

de mora serão de 6% ao ano, a partir da citação (art. 1º da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória ... a inconstitucionalidade, por arrastamento (itens “c” e “d” acima), do art. 5º da Lei 11.960/2009. Com esses fundamentos, e adotando... tem, não apenas o poder, mas o dever de apreender preven...

Pg. 1054. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2014

o poder, mas o dever de apreender preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro... viabilizar o acesso dos autos pela parte Ré. Este procedimento está previsto na Lei Federal 11.419, de 19.12.2006. Intime(m... viabilizar o acesso dos autos pela autoridade administrativa. Este...

Pg. 85. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/06/2014

/09, LEI 9503/97 (CTB) EM SEU ART. 328 E NA PORTARIA 938/06 DETRAN - SÃO PAULO, NOTIFICA AOS INTERESSADOS PROPRIETÁRIOS...-01-2010, § 8º do artigo 65 da Lei Federal 8666/93, § 8º do artigo 62 da Lei Estadual 6544/89 e suas respectivas.../2011 firmado em 07-10-2011, § 8º do artigo 65 da Lei Federal 8666/93, § 8º do a...

Pg. 86. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/06/2014

COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL 6575/78, RESOLUÇÃO CONTRAN 331/09, LEI 9503/97 (CTB) EM SEU ART. 328 E NA PORTARIA 938/06 DETRAN... EXISTENTES (ART. 262 E 272 DO CTB), SOB PENA DE SEREM VENDIDOS EM LEILÃO PÚBLICO. A SER REALIZADO DIA: 05-08-2014 ÁS 10:00..., POR INFRAÇÃO DE TRANSITO - COMISSÃO DE LEILÃO, RUA DIAS DA COS...

Pg. 899. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2014

de apreender preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito... DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1001224-06.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994... suspensiva, tendo em vista a autoexecutoriedade da decisão proferida no w...

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