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17 de dezembro de 2014
Artigo 1 Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo

Art. 1 Lc 922/02, São Paulo

Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002

Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas

Artigo 1º  - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979:

I - os artigos 55, 56 e 57:

"Artigo 55 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR)

Parágrafo único - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar -se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR)

Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2013

do artigo 1º da Lei Complementar 922, de 02/7/2002) À evidência, não há ilegalidade ou abuso de poder no administrativo...Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2013 a Fazenda... expresso do artigo 121 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo Lei ...

Pg. 941. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2012

115, inciso XVI, da Constituição Estadual, por sua vez, determina que :”Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos

Pg. 1089. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2012

dada pelo inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar 922, de 02/7/2002) À evidência, não há ilegalidade ou abuso...Pg. 1089. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2012 Centro... fundado no mandamento expresso do artigo 121 da da Lei Orgânica da Polícia do Estado d...

Apelação : APL 481856120108260053

IV do artigo 1º da Lei Complementar 922, de 02/7/2002). Não cabe ao Judiciário interferir no mérito da decisão PODER... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0048185-61.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo... Malanga RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA D...

Apelação : APL 458117220108260053

pelo inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar 922, de 02/7/2002. (...) Artigo 90 - São competentes para determinar... e parágrafo único com redação dada pelo inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar 922, de 02/7/2002. Artigo 91... setorial de pessoal. (NR) - Artigo 91 com redação dada pelo inciso IV do artig...

Mandado de Segurança : MS 4115740920108260000

do referido dispositivo, na redação a ele dada pelo inciso III do art. 1 , da Lei Complementar n° 922/02. PODER JUDICIÁRIO... de São Paulo era a seguinte: "Art. 80. Extingue-se a punibilidade pela prescrição: 1 - da falta sujeita à pena.... 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAUL VILLAR JÚNIOR contra at...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31952 SP 2010/0069150-1 (STJ)

com redação dada pelo inciso II do artigo 1º º da Lei Complementar 922 2, de 02/7/2002. 1º - Compete exclusivamente... 922 , de 02/7/2002. (...) Artigo 74 Será aplicada a pena de demissão nos casos de: I abandono de cargo; II... Complementar 922 2, de 02/7/2002. Artigo 75 Será aplicada a pena de demissão a be...

Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979

. (NR) - artigo 55 com redação dada pelo inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 922 , de 02/7/2002. Parágrafo único... pelo inciso II do artigo 1º da Lei Complementar 922 , de 02/7/2002. 1º - Compete exclusivamente ao Governador... do artigo 80 com redação dada pelo inciso III do artigo 1º da Lei Complementar ...

Pg. 13. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2010

Complementar 207, de 05 de janeiro de 1.979, alterada pela Lei Complementar 922, de 02 de julho 2.002, caso não... que: o “pedido de reconsideração”, acrescentado pelo inciso IV, do artigo 1º, da Lei Complementar 922/02, não existia...Pg. 13. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP d...

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