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23 de julho de 2016
Artigo 1 Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo

Art. 1 Lc 922/02, São Paulo

Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002

Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas

Artigo 1º  - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979:

I - os artigos 55, 56 e 57:

"Artigo 55 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR)

Parágrafo único - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar -se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR)

Inteiro Teor. Apelação: APL 112766120148260576 SP 0011276-61.2014.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000086906 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0011276-61.2014.8.26.0576, da Comarca de São

Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2013

a Fazenda Pública do Estado, na forma do artigo 7º, incisos I e II, da Lei n° 12.016/09, para apresentação de informações, no prazo legal. 4-) Após, vistas ao Ministério Público para oferecimento de

Pg. 941. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2012

115, inciso XVI, da Constituição Estadual, por sua vez, determina que :”Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos

Pg. 1089. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2012

Centro Integrado de Apoio Financeiro da Policia Militar do Estado de São Paulo - Vistos. Certidão supra: Providencie o impetrante as peças em 48:00 horas. Decorridos, intime-se o impetrante por carta

Apelação : APL 481856120108260053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000192756 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0048185-61.2010.8.26.0053, da Comarca de São

Apelação : APL 458117220108260053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara da Seção de Direito Público Registro: 2012.0000018719 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Mandado de Segurança : MS 4115740920108260000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO j iimi um IH um mu um um mu nu m Vistos, relatados e

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31952 SP 2010/0069150-1 (STJ)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.952 - SP (2010/0069150-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MAURÍCIO SCHREURS ADVOGADO : ELIANE APARECIDA CORRER RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE S

Pg. 13. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2010

pelo artigo 33 da LC.1080/08, em substituição ao titular, Roberto Souza Camargo, em gozo de licença-prêmio no período de 07 a 21/12/09, referente ao bloco de 10/10/92 a 08/10/97. Tendo em vista o

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