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20 de abril de 2014
Artigo 1 Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo

Art. 1 Lc 922/02, São Paulo

Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002

Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas

Artigo 1º  - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979:

I - os artigos 55, 56 e 57:

"Artigo 55 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR)

Parágrafo único - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar -se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR)

Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2013

do artigo 1º da Lei Complementar 922, de 02/7/2002) À evidência, não há ilegalidade ou abuso de poder no administrativo...Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2013 a Fazenda... expresso do artigo 121 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, in...

Pg. 941. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2012

115, inciso XVI, da Constituição Estadual, por sua vez, determina que :”Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações ...

Pg. 1089. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2012

dada pelo inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar 922, de 02/7/2002) À evidência, não há ilegalidade ou abuso...Pg. 1089. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2012 Centro... fundado no mandamento expresso do artigo 121 da da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo Lei Complementar 207, de 5...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31952 SP 2010/0069150-1 (STJ)

com redação dada pelo inciso II do artigo 1º º da Lei Complementar 922 2, de 02/7/2002. 1º - Compete exclusivamente... 922 , de 02/7/2002. (...) Artigo 74 Será aplicada a pena de demissão nos casos de: I abandono de cargo; II... Complementar 922 2, de 02/7/2002. Artigo 75 Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público, nos casos...

Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979

. (NR) - artigo 55 com redação dada pelo inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 922 , de 02/7/2002. Parágrafo único... pelo inciso II do artigo 1º da Lei Complementar 922 , de 02/7/2002. 1º - Compete exclusivamente ao Governador... do artigo 80 com redação dada pelo inciso III do artigo 1º da Lei Complementar 922 , de 02/7/2002. 2º - Interrompe...

Pg. 13. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2010

Complementar 207, de 05 de janeiro de 1.979, alterada pela Lei Complementar 922, de 02 de julho 2.002, caso não... que: o “pedido de reconsideração”, acrescentado pelo inciso IV, do artigo 1º, da Lei Complementar 922/02, não existia...Pg. 13. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2010 pelo artigo 33 da LC.1080/08...

ou

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