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02 de julho de 2015
Artigo 2019 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2019 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

§ 1o Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.

§ 2o Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.

Pg. 523. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

. 2.019 do Código Civil estabelece que: “Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge...) - Jean Tiago da Silva (OAB: 320440/SP) - Pátio do Colégio, sala 515 2082693-85.2015.8.26.0000 - Processo Digital.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrôn...

Pg. 72. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2015

III e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Sem custas. PRI. Salvador(BA), 19 de junho de 2015. ADV: DACIO... CUNHA GOMES (OAB 17054/BA) - Processo 0378705-04.2012.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - AUTOR... a indivisibilidade do bem, ser determinada a alienação (art. 2.019 do CC). ...

Pg. 260. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2015

melhor oferta (§ 2º do art. 2019 do CC)...." Proc. 0080787-14.2000.8.19.0001 (2000.001.076965-0) - Falecido: OTTILIA...Pg. 260. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2015 Proc. 0038444... GENEROSO (OAB/RJ-122016), Dr(a). MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (OAB/RJ-066766)...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20826938520158260000 SP 2082693-85.2015.8.26.0000

. Dou provimento ao recurso. Com efeito, o art. 2.019 do Código Civil estabelece que: “Os bens insuscetíveis de divisão...

Pg. 234. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/06/2015

a adjudicação ao que formular melhor oferta (§ 2º do art. 2019 do CC)...." Prestação de Contas - Oferecidas Proc. 0000843...Pg. 234. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/06/2015 Proc. 0071868... do Trabalho do Rio de Janeiro, enviando-lhe cópia da presente decisão. Pr...

Pg. 609. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

e 1.036, § 5º do Código de Processo Civil e 31 da Lei 6.830/80, em respeito aos interesses fiscais. Assim, as verbas..., elencadas no artigo 992 do Código de Processo Civil, avulta a de alienar bens de qualquer espécie, pertencentes ao espólio... júris exigido para a cautelar...” (A Reforma do Código de Processo Ci...

Pg. 291. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2015

, possibilitando a adjudicação ao que formular melhor oferta (§ 2º do art. 2019 do CC)...." Proc. 0130319-83.2002.8.19.0001...Pg. 291. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2015 mais de 30... dias, razão pela qual, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC, a parte...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21100547720158260000 SP 2110054-77.2015.8.26.0000

do artigo 1.031 do Código de Processo Civil em consonância com o artigo 31 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1.980, a saber...: “... Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei n 10.406, de 10... de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo j...

Pg. 2200. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

. 2.019 do Código Civil, caso em que o dinheiro arrecadado será integralmente depositado em conta judicial, para oportuna... o recolhimento que for feito nesse prazo, fica deferida a isenção prevista na parte final do § 1º do art. 17 da Lei Estadual 10.705... da isenção (art. 8º, § 1º, do Decreto Estadual 46.655/2002)....

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/06/2015

de avaliação (artigos 1003 a 1013 do CPC), quanto o da venda judicial do imóvel (art. 2.019 do Código Civil) , deve ser... do art. 12 da Lei n.º 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), em razão da autora fazer jus aos benefícios da justiça... dos benefícios da Justiça Gratuita que ora lhes concedo (art. 12 da Lei ...

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