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19 de dezembro de 2014
Artigo 2019 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2019 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

§ 1o Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.

§ 2o Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.

§ 2o Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.

Pg. 1583. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2014

EM RELAÇÃO À VENDA JUDICIAL. ART. 2.019, § 1°, DO CC/2002. 2. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS. MEDIDA... MARTINA BARON ENGERROFF (OAB 25236/SC) Processo 0304527-50.2014.8.24.0045 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação... RODRIGUES GARCIA (OAB 20859/SC) Processo 0305316-49.2014.8.24.00...

Pg. 1535. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/12/2014

. 1.433/1.445. Dispõe o art. 2.019 do Código Civil: Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem..., quando da publicação da pauta de despacho de 00357/2014, conforme Certificado às fls. 1.453, procedendo..., cuja quantidade de parcelas foi reduzida de 18 (dezoito) para 10 (dez) parcelas men...

Pg. 1536. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/12/2014

. 2.019 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 992, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO... nos termos do art. 798 da Lei Adjetiva Civil, CONDICIONO O LEVANTAMENTO DE QUAISQUER VALORES, A QUAISQUER DOS HERDEIROS... esboço de partilha para que o presente inventário alcance o seu total d...

Pg. 259. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/12/2014

, observando o disposto nos artigos 1.322 e 2.019, ambos do Código Civil, conforme o caso, ressalvada a possibilidade... DE OLIVEIRA (OAB/RJ-050479) Sentença: Por todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO... - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0013118-15.2009.8.19.0037 (2009.037.01318...

Pg. 244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

da mencionada Lei 5.478 de 1968 e artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil, será atribuído o efeito meramente... de tentativa de conciliação, com fundamento no artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, para o dia 22 de janeiro... do Código de Processo Civil e o artigo 2.019, §§1º e 2º, do Código...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10063220220148260625 SP 1006322-02.2014.8.26.0625

DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000807932 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1006322... PAULO Voto 14/23612 Apelação 1006322-02.2014.8.26.0625 Comarca: Taubaté Apelante: MURILO DE OLIVEIRA MEGDA... dos bens comuns – Correta determinação de venda judicial (arts. 1.321 e 2.019...

Apelação: APL 10063220220148260625 SP 1006322-02.2014.8.26.0625

comuns ? Correta determinação de venda judicial (arts. 1.321 e 2.019 CC) ? Recurso improvido....

Pg. 23. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/12/2014

que não comporta divisão cômoda, com fundamento no art. 2.019 do Código Civil de 2002, necessária se impõe a prévia... de Instrumento convertido em retido (n.º 0014372-51.2014.8.05.0000) para a Superior Instância, com cópia do presente despacho, eis... os autos, o que determino seja feito em dez dias, penas de lei. P....

Pg. 318. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/12/2014

. AVALIAÇÃO DESATUALIZADA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO ATUAL. ART. 2.019, § 1º E ART. 2.017 DO CÓDIGO CIVIL. RESSARCIMENTO... do prazo previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil. A impugnação ao cumprimento de sentença pressupõe a garantia... DE DESPESAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. ART. 2.020 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCI...

Pg. 1242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2014

-se desocupado, gerando despesas. Dispõe o artigo 2.019 do Código Civil que “os bens insuscetíveis de divisão cômoda... do Provimento 28/2014 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado publicado no DJE do dia 28/10/2014, no prazo... como, tratar de veículos antigos de pouco ou quase nenhum uso, que tem gerad...

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