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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 2019 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2019 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

§ 1o Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.

§ 2o Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.

Andamento do Processo n. 0005769-92.2005.8.16.0001 - Inventario - 22/08/2016 do TJPR

de avalição de fls.576. (despacho de fls. 562): 1. Com fulcro no art. 2.019 do CC, acolho o pedido para realização de hasta... DE OLIVEIRA (art. 883 do CPC/2015) 2. Designem-se as datas para a realização da hasta pública, promovendo-se as diligências... ao leiloeiro publicar o edital (art. 884, I, do CPC/2015). 4. Par...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2016

pelas cláusulas nele contidas e julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil. 6... do artigo 854 do Código de Processo Civil e conforme requerido na petição de fl. 208/210. 2. Junte a Escrivania...-se sobre o laudo de avalição de fls.576. (despacho de fls. 562): 1. Com ful...

Pg. 561. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/08/2016

do artigo 2º da Lei Estadual 13.120/04 (redação da Lei estadual 15.945/2013), requisite-se à Procuradoria Geral... móveis que compõem o acervo hereditário não comportam divisão cômoda, autorizando, nesse caso, o art. 2.019 do CC... cidade, conforme contracheque de p. 41.A teor da Lei 12.153/2009 “A competênci...

Andamento do Processo n. 0224933-77.2007.8.20.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 17/08/2016 do TJRN

sido garantido outrora, por decisão preclusa, ao herdeiro ocupante do bem, conforme disposto no art. 2.019, § 1º do CC... mil. Assim, os herdeiros, representados pelo causídico subscritor da petição de fls. 214/216, no prazo de 10 dias, deverão... de Carvalho (OAB 3710/RN) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Ju...

Pg. 953. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/08/2016

, por decisão preclusa, ao herdeiro ocupante do bem, conforme disposto no art. 2.019, § 1º do CC, o direito de adjudicar... a expedição de guia para o seu pagamento. A inventariante deverá juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante... o seu pagamento. O inventariante deverá juntar aos autos, no prazo de...

Andamento do Processo n. 2009.01.1.089624-0 - Inventario - 15/08/2016 do TJDF

ao estranho. O art. 2.019 do Código Civil, por sua vez, ao tratar especificamente da partilha de bens insuscetíveis... entre os interessados. Idêntica regra é estabelecida no art. 1.322 do Código Civil, a saber: Art. 1.322. Quando a coisa..., o qual se rege pelas normas relativas ao condomínio, nos termos do art. 1.79...

Pg. 848. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2016

, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho. O art. 2.019 do Código Civil, por sua vez, ao tratar... do Código Civil, a saber: Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só... do direito dos autores, nos termos do artigo 333, inc. II, do Código de Processo Ci...

Pg. 316. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2016

, exerça o direito de preferência que a lei civil lhe concede (arts. 1.321 c/c 2.019, § 1º, do Código Civil... em favor dos réus, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil..., a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa mora...

Andamento do Processo n. 2016/0020162-7 - Agravo / Recurso Especial - 12/08/2016 do STJ

dos arts. 183, 458, 535, 1.004, 1.005 e 1.006 do Código de Processo Civil de 1973 e 1.831, 2.017 e 2.019 do Código... do Código de Processo Civil de 1973, não assiste razão à parte recorrente, tendo em vista que o Tribunal estadual expôs... do Código Civil. Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação...

Pg. 6718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2016

de Processo Civil de 1973 e 1.831, 2.017 e 2.019 do Código Civil, assim como divergência jurisprudencial. Alegou... DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. INVENTÁRIO E PARTILHA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA.... Nas razões do apelo especial, a parte agravante sustentou violação dos arts. ...

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