Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 2019 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2019 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

§ 1o Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.

§ 2o Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.

Inventário e Partilha: análise comparada entre doutrinadores à luz do Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015)

Inventário e Partilha: análise comparada entre doutrinadores à luz do Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei ... serão transmitidos aos seus herdeiros legítimos e testamentários, conforme dispõe o art. 1.791 do Código Civil. Até..., sendo que a lei que rege a sucessão é a do domicilio do inventariado (art. 10 da ...

Andamento do Processo n. 2015/0317369-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/05/2016 do STJ

, 2.019, 1.245, ambos do Código Civil/02; e ao artigo 172, da Lei 6.015/1973. Sustenta que a competência para julgar o feito..., ambos do Código de Processo Civil de 1973; aos artigos 2.019, 1.245, ambos do Código Civil/02; e ao artigo 172, da Lei 6.015..., na forma das regras supracitadas nos artigos 1.320 e 2.019, do...

Pg. 7573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2016

, ambos do Código de Processo Civil de 1973; aos artigos 1.320, 2.019, 1.245, ambos do Código Civil/02; e ao artigo 172, da Lei 6.015... cômoda dos bens objetos do acervo em condomínio, na forma das regras supracitadas nos artigos 1.320 e 2.019, do CC/02...) Em suas razões recursais, a agravante alega violação aos arti...

Pg. 7578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2016

de 1973; aos artigos 2.019, 1.245, ambos do Código Civil/02; e ao artigo 172, da Lei 6.015/1973, tem-se que ausente...-se) Ademais, no que concerne à violação aos artigos 267, inciso VI, 1.117, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil... que as decisões estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediên...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068381706 RS

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068381706 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) SBM 70068381706 ( CNJ: 0048364... RESTRITIVAMENTE. PRECEDENTES. agravo de instrumento desprovido. Agravo de Instrumento Sétima Câmara Cível 70068381706... ( CNJ: 0048364-37.2016.8.21.7000) Comarca de Esteio ESPOLIO DE LEONARDO PERE...

Apelação: APL 13903150 PR 1390315-0 (Acórdão)

". Neste mesmo sentido, é o disposto no artigo 2441 do Código de Processo Civil. Deve-se ressaltar, também, que a declaração de nulidade... das formas insculpido nos artigos 249 e 250 do Código de Processo Civil impõe o devido aproveitamento. 3. O procedimento..., isto é, da prestação de contas pela forma mercantil exc...

Andamento do Processo n. 220-17.2014.8.17.1470 do dia 13/05/2016 do DJPE

pelo dispõem os seguintes artigos do CC/02: “ Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno... do que exceder a legítima e quota parte de qualquer um dos herdeiros (CC/02: arts. 2.022 e 2.007, § 3º; NCPC : art. 669, inciso... da proteção possessória , diz o art. 560, do novo diploma...

Pg. 1742. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/05/2016

ou, ainda, contra ataques advindos de outros compossuidores. In casu , a posse transmitida é a civil (art. 1.572 do CC... objeto de sobrepartilha, pode levar até a sua venda judicial, com a partilha do valor apurado, nos termos do art. 2.019 do CC... do art. 1.199, 1.210, § 2º e 1.211, do CC/02. Quanto à condenação do...

Andamento do Processo n. 0006803-22.1985.8.19.0001 - 12/05/2016 do TJRJ

Despacho: Indefiro o pedido de fls. 438/439, uma vez que nos termos do art. 2019 parágrafo 1º do Código Civil, não...

Andamento do Processo n. 0008286-42.2014.8.21.0025 - 12/05/2016 do TJRS

, POR JÁ SER PROPRIETÁRIA DE METADE DO IMÓVEL, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 2.019, DO C.C. APÓS, TRANSCORRIDO O PRAZO..., VOLTEM PARA ANÁLISE. Santa Rosa Processo Eletrônico 3ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Nota de Expediente 49/2016...

×