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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 2019 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2019 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

§ 1o Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.

§ 2o Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.

Andamento do Processo n. 2016/0071207-8 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

seu direito de preferência na adjudicação, previsto no art. 2.019, § 1º, do Código Civil, ou, ainda, ser resguardado.... IMÓVEL QUE ERA DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. MATRIZ IDEOLÓGICA SUBJACENTE..., § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, OU, AINDA, SER RESGUARDADO SEU DIREITO REAL DE H...

Pg. 4602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

, QUE PODERIA EXERCER SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ADJUDICAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 2.019, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, OU, AINDA, SER... RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. MATRIZ IDEOLÓGICA SUBJACENTE AO DISPOSITIVO QUE TEM...

Pg. 4606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

seu direito de preferência na adjudicação, previsto no art. 2.019, § 1º, do Código Civil, ou, ainda, ser resguardado... seu direito real de habitação, estabelecido no referido art. 1.831 do mesmo Diploma. Dessarte, é impositiva a prévia intimação... em contrário (e-STJ, fl. 219). Como se vê, não ocorreu violação do ar...

Andamento do Processo n. 11775-38.2002.811.0041 - Inventário - 29/04/2016 do TJMT

. Não havendo impugnação à avaliação, em cumprimento ao disposto no art. 2.019, § 1.º do CC, determino a intimação... (S) DA PARTE REQUERIDA: Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Inventário distribuída em 04 de setembro de 2002, que não vem... quinhão de um só herdeiro e a necessidade de pagamento de dívidas e impostos, ...

Andamento do Processo n. 1003917-13.2015.8.26.0704 - Alienação Judicial de Bens - 29/04/2016 do TJSP

do Código de Processo Civil. Incabível a fixação de sucumbência, por se tratar de mero acertamento entre as partes, a rigor....A pretensão deduzida tem fundamento legal (CC, arts. 1.322 e 2.019; CPC, arts. 725, inc. IV) e seu acolhimento, via de regra... de assistentes e a formulação de quesitos, em quinze (15) dias.H...

Pg. 2622. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

nos endereços constantes dos autos, já diligenciados. 3. Cumpra o exequente, pois, o disposto no art. 830 , § 2º , do Novo Código... do Código de Processo Civil em vigor. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses.... 730 do Código de Processo Civil . Incabível a fixação de...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/04/2016

no artigo 1.775 , § 1º , do Código Civil , devendo ele assinar o termo de curatela assim que registrada a sentença..., incumbindo-se de assistir o curatelado (requerido) nos atos negociais e patrimoniais (art. 85 , da Lei 13.146 /2015... e patrimoniais, em razão de ser acometido de Epilepsia (CID G40), nos moldes do a...

Andamento do Processo n. 0004441-94.2000.8.05.0103 - Inventario - Sucessões - 27/04/2016 do TJBA

ADV: CLÁUDIA MACÊDO DA SILVA ECA (OAB 31149/BA), CLEUSA ERUDILHO D'EL REI (OAB 5440/BA), IVANOY MORENO FREITAS COUTO (OAB 6133/BA), MARIA MARCIA MARTINS FERREIRA (OAB 13558/BA), VALDIR FARIAS

Andamento do Processo n. 0014198-64.2013.8.26.0009 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - 27/04/2016 do TJSP

Processo 0014198-64.2013.8.26.0009 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Otavio Alves dos Santos - Maria José da Conceição dos Santos - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a

Pg. 322. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2016

Federal e Estadual (fls. 1.140/1.141). Às fls. 1.145/1.148 manifesta-se o espólio, por seu inventariante, alegando que o pleito do cessionário EDIONAL SANTOS BOMFIM não deve ser acolhido na medida em

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