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23 de outubro de 2014
Artigo 2019 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2019 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

§ 1o Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.

§ 2o Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/10/2014

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/10/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO ........: 16830.... ARTS. 2.019, DO CC E 1.117, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE FATO NOVO SUPERVENIENTE. DISCORDÂNCIA DE OUTROS HERDEIROS JÁ ANALISADA... DO ACÓRDÃO PROLATADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 201300219265, QUE AUTORIZ...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014

evento acima mencionado.A interpretação do art. 2019 e seu parágrafo 1º do Código Civil permite a adjudicação em epígrafe...Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014 Código de Processo Civil, e acolho-o, visto..., imóvel situado na Rua Aníbal de Mendonça, 122, apto. 202, bairro Ipanema, na ...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/10/2014

nos termos do art. 1.027 do Código de Processo Civil. Custas já satisfeitas. Cada parte arcará com a verba honorária... do Código de Processo Civil, nos Termos da Resolução 04 de 04.06.92, do Egrégio Tribunal Pleno, publicado no Diário... por inteligência do art. 475, § 2° do Código de Processo Civil. Demerval Lobã...

Pg. 601. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/10/2014

, com fulcro no art. 2019, § 5º, do CC/2001, e na súmula 504 do STJ, pronuncio, de oficio, a prescrição da presente ação...Pg. 601. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/10/2014 SENTENÇA – DISPOSITIVO: Isto posto... monitória, com apreciação de mérito, nos termos do art. 269, IV do CP. Condeno o a...

Pg. 418. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/10/2014

constestação.”. - INT. DR(S). LEUDO CANDIDO DE ANDRADE 3) 6139-31.2013.8.06.0143/0 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68..., com fulcro no art. 2019, § 5º, do CC/2001, e na súmula 504 do STJ, pronuncio, de oficio, a prescrição da presente ação...Pg. 418. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/10/...

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/10/2014

do § 1º do Art. 2.019 da Lei Substantiva Civil, a alienação do único bem imóvel em hasta pública, com posterior divisão... pelos §§ 1º e 2º do Art. 2.019 do Código Civil, ou, então, que seja apresentado o Plano de Partilha Amigável... do Código Civil e artigo 1.117 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar poste...

Pg. 169. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/10/2014

DE PARTILHA APRESENTADO.EXPLICO. NA FORMA DO ART. 2.017 E 2.019 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 2.017. NO PARTILHAR OS BENS, OBSERVAR-SE-Á... A VENDA JUDICIAL, TAL COMO PRECONIZA O ART. 2.019 DO CÓDIGO CIVIL, POIS O PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADO CRIA A SITUAÇÃO...-SE A DISTRIBUIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO C...

Agravo de Instrumento: AI 70060950078 RS

de um imóvel antigo e que demanda gastos com sua conservação. Inteligência do art. 2.019 do Código Civil. 4. Para que o bem... a exibição das certidões negativas fiscais. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 70060950078, Sétima Câmara Cível, Tribunal...

Pg. 631. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/09/2014

avaliação do imóvel, conforme previsto no art. 2.019, § 1º, do CC. Assim, os pretensos adjudicatários, por seu advogado, em 5.... Oficie-se ao IPERN requisitando, em 10 dias, informação acerca dos dependentes habilitados ou não à pensão por morte... da alienação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebime...

Pg. 163. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/09/2014

UM DOS SUCESSORES PASSOU A SER PROPRIETÁRIO DE UMA FRAÇÃO IDEAL. ISTO POSTO, E LEVANDO EM CONTA O QUANTO PREVISTO NO ART. 2019, PAR. 1º..., DO CÓDIGO CIVIL, DIGAM OS HERDEIROS, PRIMEIRAMENTE, SE ACEITAM ADJUDICAR O IMÓVEL PELO VALOR PROPOSTO NAS FLS. 454..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO, EM PRAZO MESMO, INDIC...

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