Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de março de 2015
Artigo 2019 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2019 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

§ 1o Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.

§ 2o Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/02/2015

. 2.019 do Código Civil. 6. Intime-se e cumpra-se. Intimação das Partes JUIZ(A): Alberto Pampado Neto Cod. Proc.: 890392... prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC e Provimento n.º 91/2014-CGJ (itens...Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/02/2015 ...

Pg. 904. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/02/2015

. 1.321 c/c 2.019, § 1º, do Código Civil e arts. 1.118 e 1.119 do Código de Processo Civil), sendo que, em caso positivo... a comunicação dos condôminos para informar se pretendem exercer o direito de preferência que a lei civil lhes concede (arts..., do Código de Processo Civil. Custas, havendo, pelos exequentes. Publ...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2015

. 2.019 do Código Civil; 3) com a venda, comprove a quitação do ITCD, juntando as negativas nas três esferas, bem... isso, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial... como o local da prestação dos serviços e os demais vetores insculpidos nos artigo...

Pg. 1136. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2015

disposto no art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil ; Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial... duradoura, pública e contínua. Ante o exposto, com fundamento no artigo 273 , do Código de Processo Civil , INDEFIRO... de desocupação do imóvel e expedição de alvará para avaliação e venda do mes...

Agravo de Instrumento: AI 11307456 PR 1130745-6 (Acórdão)

gastos com sua conservação. Inteligência do art. 2.019 do Código Civil. 4. Para que o bem seja alienado é imprescindível... AO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE, NO CASO. ART. 991, II E 992, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BEM IMÓVEL QUE NÃO É SUSCETÍVEL... 991 e 992 do Código de Processo Civil, cuja citação é oportuna: Art. 991...

Pg. 1543. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/02/2015

).DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo no artigo 461 do Código de Processo Civil, determino que o município demandado implante... da Defensoria Pública do Estado, invocando os artigos 1.320 do Código Civil vigente e 946 II do Código de Processo Civil... do Carmo da Costa Freire, cujo Arrolamento – Proc. 177/02 teve curs...

Pg. 1544. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/02/2015

de desistência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil... na exordial, devendo os interessados promoverem a partilha pretendida na forma que dispões o art. 2.019 do CC. Custas já... de Janeiro de 2015JÚLIO OLNEY TENÓRIO DE GODOY JUIZ DE DIRE...

Pg. 1552. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/02/2015

urbana passaria a seguir as diretrizes da Lei 6767. que trata da matéria. Quando a propriedade comum não admite divisão... de 2005 e 2006, a venda em hasta pública afastava qualquer pretensão. O artigo 2.019 do CC prevê a venda judicial para... Fonseca Data: 06/02/2015 Pauta de Sentenças 00052/2015 Pela presente...

Pg. 508. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/02/2015

. 2383, livro 02, do RI da Comarca de Jucás (Sítio Saco do Inácio), o que faço com base no art. 2.019 do CC c/c art... de Iguatu (art. 7.º, inc. II, da Lei 12.016/09).Publiquese.Iguatu, 29 de janeiro de 2015.Josué de Sousa Lima JúniorJuiz....Encaminhe-se cópia da presente decisão à Desembargadora Relatora do AI n.º 628...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/02/2015

, em conformidade com o disposto no art. 2.019 do Código Civil. 6. Intime-se e cumpra-se. Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Alberto... AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos... do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50, por ele também fazer jus aos ben...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10593165/artigo-2019-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002