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08 de fevereiro de 2016
Artigo 2019 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2019 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

§ 1o Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.

§ 2o Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.

Andamento do Processo n. 0017612-15.2009.8.16.0001 - Inventário - 08/01/2016 do TJPR

a alienação dos bens partilháveis na forma do art. 2.019 do Código Civil ou entendem possível a realização de tentativa... Cível 10ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 10ª SECRETARIA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ESTADO DO PARANÁ RELAÇÃO 263/2015... apresentar as últimas declarações, com a intima...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/01/2016

a alienação dos bens partilháveis na forma do art. 2.019 do Código Civil ou entendem possível a realização de tentativa... de valores, proceda-se: a) o desbloqueio total dos valores, com fulcro no artigo 659, § 2°, do Código de Processo Civil... de 10 dias. 5- Não verificada qualquer impugnação, encaminhem-se o autos ...

Andamento do Processo n. 0019705-06.2013.8.26.0009 - Procedimento Ordinário - Extinção - 17/12/2015 do TJSP

no art. 2019 , § 1º , do Novo Código Civil , faculdade essa que deverá ser exercida no prazo de 30 dias, a contar... de 10% sobre o valor da causa. P.R.I. Fls. 67: Custas de preparo para eventual apelação: Valor R$1000,00 (09/13) R$106,25... (A) DE DIREITO JAIR DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO SENE DA COSTA...

Pg. 3302. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2015

Processo 0018881-81.2012.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Anselmo Farias da Silva -

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066357930 RS

. DIREITO À ADJUDICAÇÃO PELO HERDEIRO INTERESSADO. ART. 2.019 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . Havendo um único bem.... 2.019 do Código Civil . Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento n... imóvel pelo valor da avaliação do perito judicial -R$ 390.000,00 – (fls. 02-10). Recebido ...

Andamento do Processo n. 0008098-08.2012.8.26.0566 - Inventário - 14/12/2015 do TJSP

da empresa leiloeira pela credor. Caso queira insistir na venda particular, deverá se atentar ao disposto no art. 2019... do Código Civil, apresentando razões que justifiquem a opção. Int. - ADV: MARIA DO CARMO A DE C PARAGUASSU (OAB 17184/SP... do art. 992, inciso I, do CPC , dizer sobre a venda, i. e., se deseja ins...

Pg. 1244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2015

credor. Caso queira insistir na venda particular, deverá se atentar ao disposto no art. 2019 do Código Civil, apresentando.... 794, do CPC. Providencie a(o) executada(o) o recolhimento das custas finais, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003... nos autos, não sendo unicamente para satisfação do credor. Cabe à inve...

Apelação: APL 14243602 PR 1424360-2 (Decisão Monocrática)

qual, nos moldes do parágrafo primeiro do art. 2.019 do Código Civil existe a possibilidade de modificação da sentença para adjudicar... qual, nos moldes do parágrafo primeiro do art. 2.019 do Código Civil existe a possibilidade de modificação da sentença para... DO ART. 1322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .ORIENTAÇÃO DO...

Andamento do Processo n. 0153762-43.2008.8.05.0001 - Cumprimento de Sentença - 09/12/2015 do TJBA

necessárias para a venda do patrimônio, art. 2019 CC c/c 1117 CPC. Para tanto, designo audiência de tentativa de conciliação..., em sendo capazes as partes e representadas por advogado, entendo possível e razoável, nos termos do art. 125, IV, do CPC... CELI LIMA CORREIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 1347...

Andamento do Processo n. 1424360-2 - Apelação Cível - 07/12/2015 do TJPR

qual, nos moldes do parágrafo primeiro do art. 2.019 do Código Civil existe a possibilidade de modificação da sentença para... DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA...-se o contido no parágrafo único, do art. 1.322 do Código Civil, c...

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