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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 2019 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2019 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

§ 1o Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.

§ 2o Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.

Pg. 369. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

(art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil). Após, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal...-se a parte agravada para oferecer resposta (art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil). Após, apreciarei o pedido... MOREIRA DESPACHO Intime-se a parte agravada para oferecer resposta (ar...

Pg. 366. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/07/2014

acerca da partilha elaborada pela Central de Partilhas judiciais, sob pena da aplicação do artigo 2.019 do CC. Proc. 0048449...Pg. 366. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/07/2014 Proc. 0004611...: ROBERTA BARCELLOS DANEMBERG Despacho: Venham as primeiras declarações...

Pg. 921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, cuja manutenção tem gerado apenas despesas. Dispõe o artigo 2.019 do Código Civil que “os bens insuscetíveis de divisão... novo Código Civil, dois novos parágrafos, de forma mais técnica do que a redação constante no anterior artigo 1.777... o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, aguar...

Pg. 892. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2014

Fazenda Pública do Distrito Federal, consoante determina o artigo 1.126, parágrafo único, do Código de Processo Civil... do falecido que ultrapassam o limite de 500 OTN's estabelecido no art. 2º da Lei 6.858/80, de modo... na forma prevista em lei (art. 1.017, §1º do CPC), haja vista se tratar de crédito decorrente...

Pg. 893. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2014

referente aos quinhões daqueles, no prazo de 60 dias, sob pena de venda dos imóveis, nos termos do art. 2.019 do Código Civil.... Quanto à petição de fls. 330/331, nos termos do art. 2.020 do Código Civil, "os herdeiros em posse dos bens da herança... Figueiredo Stellet,Juíza de Direito Substituta . Decisao 2010.01...

Pg. 61. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/07/2014

de ser divididas para os filhos) não representaria verdadeira partilha. Com efeito, o art. 2.019, do Código Civil... avaliação atualizada desses três imóveis, para uma eventual aplicação do que previsto no § 1º do art. 2019... com o artigo 984 do CPC que V.Exa. Em relação a essa situação surgida no momento, e por ser ...

Pg. 1325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

se olvide acerca das disposições legais acerca da partilha trazidas pelo Código Civil em seus artigos 2013 a 2019. No entanto... aqui arbitrá-lo. Segundo o artigo 1.987 do Código Civil, salvo disposição testamentária em contrário, o testamenteiro... em que homologada a partilha naqueles autos (processo 1594/91, de ...

Pg. 1842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

apurado igualmente partilhado entre os consortes, nos termos do artigo 2.019, caput e §1º, do Código Civil. Sem condenação... para cada consorte, nos termos do artigo 1660 do Código Civil, no que se refere ao imóvel 5.1 acima, situado à Rua Paulo... do Comunicado CSM 170/2011 (R$ 11,00, por pesquisa Guia do Fundo Espe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5005554620078020013 AL 0500555-46.2007.8.02.0013

Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei 2.437, de 7.3.1955).   Código Civil de 2002, art.1.238:   Art. 1.238... DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA NO ART. 2.029. APLICAÇÃO DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA... a Usucapião Extraordinária do Código Civil de 2002, em seu art. 1238, ...

Pg. 515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2014

na exordial encontra fundamento nos arts. 1322 e 2019, do Código Civil, bem como nos arts. 1.112, V, e 1.117, II, do Código... resposta do réu nem pagamento no prazo legal, nos termos do artigo 1102, do Código de Processo Civil, constitui.... Observando a ordem do artigo 655 do Código de Processo Civil, determinei blo...

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