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22 de julho de 2014
Artigo 2019 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2019 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

§ 1o Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.

§ 2o Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.

Pg. 61. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/07/2014

de ser divididas para os filhos) não representaria verdadeira partilha. Com efeito, o art. 2.019, do Código Civil... avaliação atualizada desses três imóveis, para uma eventual aplicação do que previsto no § 1º do art. 2019... com o artigo 984 do CPC que V.Exa. Em relação a essa situação surgida no momento, e por ser ...

Pg. 1325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

se olvide acerca das disposições legais acerca da partilha trazidas pelo Código Civil em seus artigos 2013 a 2019. No entanto... aqui arbitrá-lo. Segundo o artigo 1.987 do Código Civil, salvo disposição testamentária em contrário, o testamenteiro... em que homologada a partilha naqueles autos (processo 1594/91, de ...

Pg. 1842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

apurado igualmente partilhado entre os consortes, nos termos do artigo 2.019, caput e §1º, do Código Civil. Sem condenação... para cada consorte, nos termos do artigo 1660 do Código Civil, no que se refere ao imóvel 5.1 acima, situado à Rua Paulo... do Comunicado CSM 170/2011 (R$ 11,00, por pesquisa Guia do Fundo Espe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5005554620078020013 AL 0500555-46.2007.8.02.0013

Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei 2.437, de 7.3.1955).   Código Civil de 2002, art.1.238:   Art. 1.238... DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA NO ART. 2.029. APLICAÇÃO DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA... a Usucapião Extraordinária do Código Civil de 2002, em seu art. 1238, ...

Pg. 515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2014

na exordial encontra fundamento nos arts. 1322 e 2019, do Código Civil, bem como nos arts. 1.112, V, e 1.117, II, do Código... resposta do réu nem pagamento no prazo legal, nos termos do artigo 1102, do Código de Processo Civil, constitui.... Observando a ordem do artigo 655 do Código de Processo Civil, determinei blo...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2014

, tudo conforme art. 2.019 do Código Civil. Sendo assim, face às impossibilidades acima descritas, indefere-se liminarmente..., inclusive a Fazenda Pública, para, no prazo de 10 dias, se manifestarem sobre Laudo de Avaliação de fls. 88/89.Intime....Cumpra-se.São Luís, 30 de maio de 2014.Milton Bandeira Lima Juiz de Dir...

Pg. 1861. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2014

convertidos em dinheiro e depositados em contas judiciais, nos termos do § 1º do art. 2.019 do Código Civil; c) os depósitos... 0000965-18.2013.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.S.H. - Vistos. Considerando que o(a) advogado... intimado(a) para tanto, com fundamento no art. 7º, § 1º, alínea...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/06/2014

do artigo 2.019, do Código Civil, determino: - a)- expeçase mandado de avaliação do imóvel, solicitando ao Sr. Avaliador... artigo 269, I3 do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade e tendo em vista que parte requerida foi..., isso nos termos do artigo 20, § 4.° , do Código de Processo Civil, send...

Pg. 66. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/06/2014

) DEVEDOR(ES) PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DE 10% E PENHORA DE BENS (ART. 475-J E SEGUINTES DO CÓDIGO... E SEGUINTES DO CPC E 2.017 A 2.019 DO CÓDIGO CIVIL. 091/1.13.0000168-2 (CNJ 0000353-48.2013.8.21.0091) -MINISTÉRIO... DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. CATUÍPE VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CATUÍPE...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/06/2014

de divisão cômoda (CC, art. 2.019). Entretanto, a norma do § 1º do citado artigo 2.019 do Código Civil, é expresso... etc.: [...] Com respaldo no artigo 1.012 do Código de Processo Civil, ouçam-se as partes no prazo comum de 10(dez) dias... a norma do § 1º do citado artigo 2.019 do Código Civil supracitada, é de aplic...

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