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22 de janeiro de 2017
Artigo 2019 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2019 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

§ 1o Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.

§ 2o Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22006151620168260000 SP 2200615-16.2016.8.26.0000

à herdeira Lúcia, conforme facultado pelo art. 2.019, § 1º, do Código Civil, o que não se confunde com venda... entre todos os herdeiros, para não haver prejuízo para os credores -Aplicação na espécie da regra do artigo 1.813 do Código Civil... ato atentatório à dignidade da justiça - Inteligência do artigo 600, II, d...

Inteiro Teor. : 83004820095240096

e do art. 2.019 do Código Civil, é juridicamente possível a penhora de parte do imóvel indivisível pertencente... toca, assim considerada o quinhão do produto da alienação do bem. O Código Civil, em seu art. 2.019, por outro lado..., de conformidade com o art. 675-A do CPC e do art. 2.019 do Código Civil, é juridicame...

Andamento do Processo n. 2015/0099827-6 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

-jurídico. Nestas condições, portanto, o bem é indivisível, haja vista que a divisão, nos termos do art. 87 do Código Civil, não..., II, do CPC/73, 227, 1.321 e 2.019 do CC/02, 5º da LICC, alegando, em síntese, que (1) persistiram omissões... JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS...

Andamento do Processo n. 1000549-27.2016.8.26.0650 - Inventário - 19/12/2016 do TJSP

, indefiro o pedido de adjudicação do monte-mor formulado pela inventariante.Isto porque o art. 2.019, § 1º, do Código... Civil, prevê a adjudicação no caso específico de existir bem insuscetível de divisão cômoda, que seria levado a leilão... UCCELLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA NICOLA DOS REIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE A...

Pg. 3659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2016

.Isto porque o art. 2.019, § 1º, do Código Civil, prevê a adjudicação no caso específico de existir bem insuscetível de divisão... 1000420-22.2016.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - D.C.R. - A.R.J. - Vistos.Ante a ausência...-30.2016.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão -...

Pg. 10376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

, 333, 400, 401, 458, II, e 535, II, do CPC/73, 227, 1.321 e 2.019 do CC/02, 5º da LICC, alegando, em síntese, que (1...Pg. 10376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016 EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535... DO CPC/73. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIVISIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. COMODATO V...

Andamento do Processo n. 0015994-82.2006.8.26.0576 - Inventário - 16/12/2016 do TJSP

2.019 do Código Civil que, os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na meação do cônjuge/companheira... - - Ivanilde Scaliante - - Wilson Roberto Scaliante - Alcindo Oliveira Scaliente - Ordem 1462/2006 VISTOS.Estabelece o artigo... RONALDO GUARANHA MERIGHI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA MARA CORREA DA SIL...

Andamento do Processo n. 0005860-18.2011.8.26.0318 - Inventário - 16/12/2016 do TJSP

de licitação desde já. Diz o § 1º do artigo 2.019 do Código Civil que não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente..., nos termos da fundamentação supra e com base nos artigos 2.017 e 2.019, § 1º do Código Civil. Ultrapassado o prazo no..., o monte mór é composto de bens imóveis e móveis (inclusive dinheiro)...

Pg. 1484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

dada pelo artigo 2.019 do Código Civil, com especificação das circunstâncias que, impossibilitando a equânime partilha... procedimento de licitação desde já. Diz o § 1º do artigo 2.019 do Código Civil que não se fará a venda judicial se o cônjuge...$ 41.549,00, nos termos da fundamentação supra e com base nos artigos ...

Pg. 2078. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

Roberto Scaliante - Alcindo Oliveira Scaliente - Ordem 1462/2006 VISTOS.Estabelece o artigo 2.019 do Código Civil... pessoal também foi frustrada.Todavia, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Novo Código de Processo Civil , “presumem...-se. - ADV: JOSE VINHA FILHO (OAB 62620/SP) Processo 1065954-38.2016.8.26...

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