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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 2019 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2019 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

§ 1o Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.

§ 2o Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 18435920118260278 SP 0001843-59.2011.8.26.0278

, pois de acordo com Theotonio Negrão, em Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, p. 102, “art. 3º: 3... 1, 3 e a garagem - Existência inconteste da copropriedade ? Aplicação dos artigos 1.320 e 1.322, ambos da lei.... Nesse passo, assegura a lei civil, ao condômino, o direito de pleitear a extinção ...

Andamento do Processo n. 1026531-81.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Alteração de Coisa Comum - 27/06/2016 do TJSP

a faculdade estabelecida no art. 2.019, § 1º, do Código Civil, no prazo de 30 dias, a contar da homologação do valor... de 10% sobre o valor da causa. P.R.I. - ADV: FERNANDO MARTIN PIRES (OAB 177297/SP), EDIMILSON TOBIAS AZEVEDO JUNIOR (OAB... CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO ADRIANA MARILDA NEGRÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELSA K...

Pg. 2072. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

, poderão as partes exercer a faculdade estabelecida no art. 2.019, § 1º, do Código Civil, no prazo de 30 dias, a contar... de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado... (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.Altern...

Andamento do Processo n. 0000328-53.1993.8.16.0001 - Inventario - 24/06/2016 do TJPR

). 4. Para tanto, promovase a alienação judicial do imóvel, nos termos do artigo 2.019 do Código Civil e observando...-se o disposto no artigo 879 e seguintes do Código de Processo Civil vigente (Lei n° 13.105/2015). 5. Desde logo, homologo oi... registrada, edital ou outro meio idôneo (Código de Processo Civil, art. 6...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/06/2016

do Código Civil e observando-se o disposto no artigo 879 e seguintes do Código de Processo Civil vigente (Lei n° 13.105.... Nos termos do Código de Processo Civil, art. 690, § 1°, consigne-se no edital da possibilidade de arrematação em prestações..., por intermédio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio i...

Andamento do Processo n. 2010/0007505-6 - Agrg / Recurso Especial - 21/06/2016 do STJ

concordaram" (e-STJ, fl. 146) e (c) a motivação do julgado contrariou o art. 2.019, § 1º, do Código Civil, pois tal dispositivo... Civil. Em segundo lugar, a motivação contrariou o § 1º do art. 2019 do Código Civil, na previsão de que a venda judicial... monocrática ora agravada violou o § 1º do art. 2.019 do Código C...

Pg. 3919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2016

. 2.019, § 1º, do Código Civil, pois tal dispositivo legal "exige a avaliação atualizada para o âmbito da pretensão... de instrumento. Não se autoriza confundir as duas produções, em face dos dispositivos do Código de Processo Civil. O art. 1002 prevê a estimativa da Fazenda Pública como informação sobre o... cômoda de...

Pg. 3920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2016

, com violação direta ao art. 1004 do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, a motivação contrariou o § 1º do art. 2019... significam avaliação. Com isso, a solução monocrática ora agravada violou o § 1º do art. 2.019 do Código Civil." (e-STJ... do Código Civil, na previsão de que a venda judicial de bem indivisív...

Andamento do Processo n. 0030168-08.1998.8.17.0001 do dia 20/06/2016 do DJPE

tal providência, nos termos do art. 2.019 do Código Civil. A alienação de imóvel que compõe o espólio, observadas... do condomínio. Tal possibilidade encontra respaldo no art. 2019 do CC/2002. Nesta esteira de raciocínio, mostra... com fundamento no art. 2.019 do CC. De consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM...

Andamento do Processo n. 2015/0040726-9 - Agravo / Recurso Especial - 20/06/2016 do STJ

-se os insurgentes a afirmar violação do disposto nos artigos 2.016, 2.017, 2.019 e 2.020 do Código Civil. Contraminuta às fls... do Código Civil. O apelo extremo (art. 105, inc. III, a, da CF/88), a seu turno, fora deduzido em desafio a acórdão proferido... 2.016, 2.17, 2.019 e 2.020 do Código Civil, sustentando que a...

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