Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de novembro de 2014
Artigo 2019 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2019 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

§ 1o Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.

§ 2o Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.

Pg. 115. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/11/2014

, por conseguinte, que fosse efetuada nova avaliação, em conformidade com o art. 2019, § 1º, do Código Civil, e propondo, como forma... que, em face da já possuir mais 60 anos de idade, requereu os benefícios do art. 71 da Lei n º 10.741/2003, tendo o juiz...Pg. 115. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande ...

Pg. 116. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/11/2014

sociais a que se destina, conforme ditame do artigo. 5º da Lei de Instrução ao Código Civil. Requer, por fim... ditame do artigo. 5º da Lei de Instrução ao Código Civil". Não obstante, sem a necessidade de maiores divagações acerca... atacada "confronta de forma inescusável, os ditames do artigo 2.017 do Código Civil"...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061833349 RS

: Não há como homologar o plano de partilha apresentado. Explico. Na forma do art. 2.017 e 2.019 do Código Civil , “Art..., torna-se cabível a venda judicial, tal como preconiza o art. 2.019 do Código Civil , pois o plano de partilha homologado...-63.2014.8.21.7000) 2014/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILH...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061782603 RS

aos demais. Exegese do art. 2.019 do Código Civil. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento ..., sendo esta a decisão acoimada (fl. 12). Pois bem. Com efeito, o artigo 2.019, parágrafo 1º, do Código Civil, abre a possibilidade... JUDICIAL DO ÚNICO BEM IMÓVEL INVENTARIADO. DIREITO À ADJUDICA...

Pg. 205. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/11/2014

ARTIGO 5º DA LEI 1.060/50.INTIME-SE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DO FEITO... DE QUINHÃO PARA COMPOR A QUOTA PATRIMONIAL. NESSE CASO, A PARTILHA É JUDICIAL (ART. 2.016 DO CÓDIGO CIVIL) É A MEDIDA... QUE SE IMPÕE, NÃO SENDO O CASO DE TRAMITAR PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTE...

Pg. 1426. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2014

, na forma do art. 2.019, §§ 1.º e 2.º, do Código Civil, em 15 dias. 4. Nada sendo requerido, ao leiloeiro. (conforme despacho... EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, e o faço com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege... acima nominadas, com fulcro no art. 269, III, do Código de Proc...

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/11/2014

anotações e comunicações do Código de Normas, na forma do artigo 475-J, § 5º, do Código de Processo Civil Intimações...Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/11/2014 (conforme Instrução Normativa n.º 02/2012 e 03/2013... e o condomínio somente será de discórdia entre os herdeiros, justificando a ven...

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2014

-se a inventariante e o herdeiro Jair para se manifestarem quanto a opção de adjudicação disposta no art. 2.019, § 1º, em 10 dias... no art. 475-J do CPC e 10% de honorários advocatícios), o cálculo do débito resultou em R$ 1.430,09. Realizado o bloqueio... moratórios de 1% ao mês a contar de 29/03/2012 (Súmulas 54 e 3...

Pg. 203. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/11/2014

INTERLOCUTÓRIA QUE DELIBERA SOBRE A PARTILHA. NA FORMA DO ART. 2.017 E 2.019 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 2.017. NO PARTILHAR OS BENS... QUE DELIBERA SOBRE A PARTILHA. NA FORMA DO ART. 2.017 E 2.019 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 2.017. NO PARTILHAR OS BENS, OBSERVAR... QUE POSSAM CUMPRIR O DISPOSTO NO 1º DO ART. 421 DO CÓDIGO DE PRO...

Pg. 850. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/11/2014

. O Código Civil de 2002, no seu art. 2019, somente prescreve a alienação judicial de bens insuscetíveis de divisões... o que importa relatar. Decido. O artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 794. Extingue-se a execução... a liminar concedida e julgo extinto o feito sem o julgamento do m...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10593165/artigo-2019-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002