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20 de abril de 2014
Artigo 2019 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2019 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

§ 1o Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.

§ 2o Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.

Pg. 126. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

7.650 do SRI local). A presente ação encontra fundamento nos artigos 1.322, 2019 do Novo Código Civil e art. 1.112, IV... do Código de Processo Civil. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência determinar a citação dos réus, para que contestem..., os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei...

Pg. 1234. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2014

da ação. Custas pela parte autora, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060 /50, em face da gratuidade... de bem insuscetível de divisão cômoda, conforme prevê o art. 2.019 do CC . Após, dê se vista ao MP. Prazo: 5 dias. Taguatinga... da ação. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de mérito, com base no art. 267 , inciso VIII, do Código...

Pg. 347. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

de adjudicação nos termos do art. 2019, do Código Civil. Nesse sentido já decidiu essa Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO N... estipulado entre as partes deve ser realizada nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, e não..., em liquidação por artigos, já que estabelecida de forma condicional e, portanto, desprovida de certeza.” (TJSP AI ...

Pg. 440. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

a divisão cômoda (art. 2.019 do CC v. cap. 10, item 2). Mesmo que o imóvel admita divisão cômoda, se os herdeiros... 992 do Código de Processo Civil, avulta a de alienar bens de qualquer espécie, pertencentes ao espólio, ouvidos... antecipada (art. 273, do CPC), máxime o risco de difícil reparação ao agravado, que já está aposentado e é presumida...

Pg. 2079. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

, com fundamento no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. P.R.I. e arquivem-se os autos com as formalidades..., sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. P.R.I. e arquivem... no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. P.R.I. e arquivem-se os autos com as formalidades legais...

Pg. 223. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/04/2014

, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE CONCILIAÇÃO. POR FIM, ALERTO-OS PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 2.019, DO CÓDIGO CIVIL. INTIMEM-SE. DIL..., PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DE PAUTA (ARTIGO 407 DO CPC), NO PRAZO DE 10 DIAS. INTIMEM-SE. DIL. LEGAIS. 001/1.13.0147894-7... 267, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INTIMEM-SE...”. 001/1.13.0318141-0 (CNJ 0377614-92.2013.8.21.0001) -M.H.M.O...

Pg. 35. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/04/2014

e § 1.º, do Código Civil de 2002, determino aos mesmos que, no prazo de cinco dias, digam do interesse na preferência..., com o fito de dirimir o impasse quanto à adjudicação do imóvel descrito no item "c" de fls. 15, na forma do art. 2.019, caput... inexistência de ação ordinária em trâmite, penas de lei. P.I. ADV: PAULO ROBERTO DE JESUS SOUZA (OAB 261128/SP), PATRÍCIA...

Pg. 208. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/04/2014

O DISPOSTO NO ARTIGO 2.019, DO CÓDIGO CIVIL. 001/1.12.0235159-0 (CNJ 0315808-90.2012.8.21.0001) -F.L.P.C. (PP. PAULO FARIAS..., APROXIMADAMENTE 10 MESES, IMPONHO AO PROFISSIONAL QUE RETIROU O PROCESSO EM CARGA A MULTA PREVISTA NO ART. 196 DO CPC, NO VALOR..., COM A ADVERTÊNCIA DE QUE DEVERÁ RECOLHER A IMPORTÂNCIA EM 10 DIAS, SOB PENA DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 525...

Pg. 1176. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2014

que retire o mandado de averbação de paternidade, no prazo de 5 dias. Taguatinga - DF, quarta-feira, 26/02/2014 às 17h55.. ... - DF, segunda-feira, 10/03/2014 às 15h53. Antonio José Chaves Monteiro,Juiz de Direito. 2010.07.1.012726-8 - Inventario... judicial do bem, vez que se trata de bem insuscetível de divisão cômoda, conforme prevê o art. 2.019 do CC. Após, dê...

Pg. 435. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/03/2014

de Citação com prazo de 30 dias –A Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... e art. 2.016 c/c art. 2.019 do CC, pois há claro dissenso entre os herdeiros, que impede a divisão cômoda dos bens (TJRS... a vedação do art. 7.º, § 2.º, da Lei 12.016/09. Notifique-se a autoridade coatora, para que no decêndio legal apresente...

ou

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