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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 2019 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2019 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

§ 1o Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.

§ 1o Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.

§ 2o Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.

Andamento do Processo n. 1008811-49.2016.8.26.0008 - Procedimento Comum - Obrigações - 02/12/2016 do TJSP

do artigo 1.322 c.c. 2.019 do Código Civil.Desta forma, apenas após a formalização da lide, com todas as citações... e devidamente avaliado o bem, será pertinente a adjudicação na forma acordada, procededer-se-á na forma do artigo 2.019, § 1º... do Código Civil.Nada impede, porém, que os interessados transijam extraju...

Pg. 3346. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

, indenizando os outros, a mesma será vendida e repartido o apurado, nos termos do artigo 1.322 c.c. 2.019 do Código Civil... a adjudicação na forma acordada, procededer-se-á na forma do artigo 2.019, § 1º do Código Civil.Nada impede, porém... o prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos parágrafos 1º e 4º do ar...

Pg. 1902. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/11/2016

art. 836, caput, do novo Código de Processo Civil, ou;2.2. Efetuado o bloqueio de valores, intime(m)-se o(s) executado(s... de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na aquisição do bem, conforme prevê o artigo 2.019 do C.C., a saber:”Os bens... condenação a multa e honorários advocatícios, ambos fixados em 10% (dez po...

Andamento do Processo n. 1005253-37.2014.8.26.0009 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 25/11/2016 do TJSP

. 182-B/282, proc. 1756). Antes, porém, permito ao réu a faculdade estabelecida no art. 2019, § 1º., do Novo Código Civil... da sucumbência e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observando a concessão da justiça gratuita (fls... referentes ao imóvel da Rua São José dos Campos, 75, Quinta das Paine...

Pg. 3442. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2016

da avaliação pericial (fls. 182-B/282, proc. 1756). Antes, porém, permito ao réu a faculdade estabelecida no art. 2019, § 1º...., do Novo Código Civil, faculdade essa que deverá ser exercida no prazo de 30 dias. No silêncio, a serventia designará...”, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a renúncia à faculdad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 294392820158110041 113187/2016

por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50... de adjudicação, nos termos do art. 2.019, § 1º, do CC não possui prazo peremptório, foi realizado antes da abertura da hasta... em concreto, consoante o artigo 330, I, do CPC. Vejamos: “Art. 330.  O juiz conh...

Pg. 392. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2016

e, com fundamento no artigo 922 , do Novo Código de Processo Civil , determino a suspensão do processo pelo prazo de seis meses..., julgo extinto o processo com base no art. 485 , III , do Novo Código de Processo Civil .Sem custas.Publique-se. Registre... artigo 924 , inciso II , do Novo Código de Processo Civil .Cond...

Andamento do Processo n. 0003350-90.2009.8.17.0370 do dia 11/11/2016 do DJPE

entre os herdeiros em favor da viúva, e ainda com fundamento art. 2019 , da Lei 10.406 /2002 adjudico o único bem objeto da herança..., sem qualquer prejuízo tributário, com fundamento 1.806 , da Lei 10.406 /2002 reconheço a renúncia operada pelos herdeiros em favor...Andamento do Processo n. 0003350-90.2009.8.17.0...

Pg. 1239. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/11/2016

, e ainda com fundamento art. 2019 , da Lei 10.406 /2002 adjudico o único bem objeto da herança em favor da viúva... deve ser julgado procedente. Dispositivo: ISTO POSTO, com fundamento nos artigos 481 e seguintes do da Lei 10.406..., com fundamento 1.806 , da Lei 10.406 /2002 reconheço a renúncia operada pelos h...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070972898 RS

judicialmente, partilhando-se o valor apurado (art. 2.019, CC). Afirmam que a descrição do perímetro e as confrontações...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070972898 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RP 70070972898 ( CNJ: 0307483... com meios e atos necessários para operar a “divisão” pretendida DERAM PROVIMENTO...

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