Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de setembro de 2015
Artigo 2019 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2019 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

§ 1o Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.

§ 2o Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.

Pg. 230. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/09/2015

a adjudicação ao que formular melhor oferta (§ 2º do art. 2019 do CC)...." Proc. 0104419-93.2005.8.19.0001... o processo de licitação, possibilitando a adjudicação ao que formular melhor oferta (§ 2º do art. 2019 do CC)...." Proc...Pg. 230. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro D...

Pg. 231. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/09/2015

, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.Custas judiciais na forma da lei..., por sentença, a partilha de fls. 177/182, na forma da Lei n.º 7.019/82, para que produza os seus jurídicos e legais...º do art. 2019 do CC)...." Proc. 0003154-79.1967.8.19.0001 (11) - HELIO PESTANA...

Pg. 232. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/09/2015

ao que formular melhor oferta (§ 2º do art. 2019 do CC)...." Proc. 0069867-05.2005.8.19.0001 (2005.001.071408-8) - MARIA DO CARMO... de licitação, possibilitando a adjudicação ao que formular melhor oferta (§ 2º do art. 2019 do CC)...." Proc. 0075166... oferta (§ 2º do art. 2019 do CC)...." Proc. 0104071-75.2005.8.19....

Pg. 211. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/09/2015

; decido: defiro, nos termos do artigo 2.019 do Código Civil, o pedido de folha 739. Expeça-se alvará judicial para venda...Pg. 211. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/09/2015 títulos de crédito. Tendo... formulado por Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A e Banco IBI S/A relativam...

Pg. 2369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

-Aplicação do artigo 2.019, “caput”, do Código Civil e do artigo 1.117 do Código de Processo Civil - Possibilidade..., do Código de Processo Civil. Nega-se provimento ao recurso de apelação dos réus e dá-se provimento em parte ao recurso adesivo... de Souza. Na inicial (fls. 02/06), o requerente alega que o requerido ...

Pg. 253. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2015

do art. 2019 do CC)...." Proc. 0161650-25.1998.8.19.0001 (1998.001.158105-0) - Inventariante: MARIA ROQUE DE OLIVEIRA...Pg. 253. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2015 Juiz...) Processo desarquivado . Ao interessado para se manifestar em 10 dias, findo os quais,...

Pg. 2179. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

do art. 2019 do Código Civil: “Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente... quando se trata de um imóvel antigo e que demanda gastos com sua conservação. Inteligência do art. 2.019 do Código Civil . 4..., 984, nesta cidade, e apresentar o respectivo laudo no prazo d...

Pg. 266. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/08/2015

, observar-se-á o processo de licitação, possibilitando a adjudicação ao que formular melhor oferta ( § 2º do art. 2019...Pg. 266. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/08/2015 pelo rito... eventual excesso em relação ao quinhão (§ 1º do art. 2010 do CC ). Havendo mais ...

Pg. 1680. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/08/2015

. 155/174), conforme reza o disposto no art. 2.022, §1º do Código Civil. Nesse diapasão, justifico que a outorga à meeira... e consequentemente terminar esse inventário (aqui adoto o princípio da oralidade). O artigo 1.829, inicio I do Código... prejudicará a legítima dos herdeiros necessários, não incidindo sobre a pr...

Pg. 15. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2015

pelo Código Civil de 1916, já que o óbito data de 16/12/2002. A viúva, casada nos idos de 1690, teve por regime de bens.... 263 do CC/1916. Ainda assim, nos termos do art. 112 do CC/2002("Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção.... Como o bem não suporta divisão cômoda, determino, na forma do art. 2.019...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10593165/artigo-2019-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002