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01 de setembro de 2014
Artigo 2019 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2019 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

§ 1o Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.

§ 2o Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.

Pg. 1403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

do art. 2019 do Código Civil. Cumpre observar que o procedimento para a alienação judicial está previsto nos artigos 1113... do Código de Processo Civil, com observação do direito de preferência dos condôminos, nos termos do art. 1322 do Código... - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória com fundamento no a...

Pg. 2283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

pela Lei 11.382/06 e atende a ordem de preferência estabelecida pelo art. 655, ambos do Código de Processo Civil. Caso... de preferência estabelecida pelo art. 655, ambos do Código de Processo Civil. Caso haja bloqueio em valor suficiente... Estadual 11608/03 e comunicado DA. (02 volumes). - ADV: CAROLINA GASPARINI...

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/08/2014

, as regras da partilha de herança (arts. 2.013 a 2.022). Por sua vez, estabelece o art. 2.019 do Código Civil... DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA CONTIDA NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 2019, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO... do § 1o do artigo 2019, do Código Civil, não se fará a venda judicial se o cô...

Pg. 231. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/08/2014

DOS QUINHÕES DE CADA HERDEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2019 DO CÓDIGO CIVIL. DE TODO O CASO, A PARTILHA QUE VIER A SER REALIZADA NO... COMPLEMENTARES, SOB PENA DE CANCELAMENTO, FORTE NO ART. 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. 001/1.14.0195347-7 (CNJ 0241367... O CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 2...

Pg. 369. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

(art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil). Após, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal...-se a parte agravada para oferecer resposta (art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil). Após, apreciarei o pedido... MOREIRA DESPACHO Intime-se a parte agravada para oferecer resposta (ar...

Pg. 366. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/07/2014

acerca da partilha elaborada pela Central de Partilhas judiciais, sob pena da aplicação do artigo 2.019 do CC. Proc. 0048449...Pg. 366. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/07/2014 Proc. 0004611...: ROBERTA BARCELLOS DANEMBERG Despacho: Venham as primeiras declarações...

Pg. 921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, cuja manutenção tem gerado apenas despesas. Dispõe o artigo 2.019 do Código Civil que “os bens insuscetíveis de divisão... novo Código Civil, dois novos parágrafos, de forma mais técnica do que a redação constante no anterior artigo 1.777... o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, aguar...

Pg. 892. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2014

Fazenda Pública do Distrito Federal, consoante determina o artigo 1.126, parágrafo único, do Código de Processo Civil... do falecido que ultrapassam o limite de 500 OTN's estabelecido no art. 2º da Lei 6.858/80, de modo... na forma prevista em lei (art. 1.017, §1º do CPC), haja vista se tratar de crédito decorrente...

Pg. 893. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2014

referente aos quinhões daqueles, no prazo de 60 dias, sob pena de venda dos imóveis, nos termos do art. 2.019 do Código Civil.... Quanto à petição de fls. 330/331, nos termos do art. 2.020 do Código Civil, "os herdeiros em posse dos bens da herança... Figueiredo Stellet,Juíza de Direito Substituta . Decisao 2010.01...

Pg. 61. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/07/2014

de ser divididas para os filhos) não representaria verdadeira partilha. Com efeito, o art. 2.019, do Código Civil... avaliação atualizada desses três imóveis, para uma eventual aplicação do que previsto no § 1º do art. 2019... com o artigo 984 do CPC que V.Exa. Em relação a essa situação surgida no momento, e por ser ...

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