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29 de julho de 2016
Artigo 2019 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2019 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

§ 1o Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.

§ 2o Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.

Andamento do Processo n. 01356361920158140010 - 22/07/2016 do TJPA

, VII, do CPC, c/c artigo 2.019, CC. Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, defiro o pedido...): OAB 19701 - CARLOS ALBERTO BARBOSA CUSTODIO (ADVOGADO) NEUZA DE SOUZA BARBOSA (REP LEGAL) . Processo . 0135636... de sua capacidade civil, quanto ao autor Márcio Pinheiro, há nos autos prova ...

Pg. 1038. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2016

artigo 2.019, CC. Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, defiro o pedido, em consequência... - CARLOS ALBERTO BARBOSA CUSTODIO (ADVOGADO) NEUZA DE SOUZA BARBOSA (REP LEGAL) . Processo . 0135636-19.2015.8.14.0010... e para fins alimentares. Os requerentes Malufo Marlon e Marlete estão em...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 130705020158050000

; que na forma da lei (art. 2.019, § 2º, do CC/2002), havendo interesse sobre o bem, por mais de um herdeiro, caberia a aplicação... a própria determinação legal do art. 2.019, do CC/2002: “Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não.... Reposição completa, pois. Destarte, atendendo apenas o herdeiro A...

Andamento do Processo n. 0000590-89.1993.8.20.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 21/07/2016 do TJRN

, com adjudicação do bem, nos termos do § 1º, do art. 2019, do CC, a cessionária deverá, dentro do prazo estipulado acima..., determinando a expedição de guia para o seu pagamento. A inventariante deverá juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias... Guedes Lima Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORT...

Pg. 890. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2016

e federal). A fim de possibilitar a conclusão do feito, com adjudicação do bem, nos termos do §1º, do art. 2019, do CC... do esboço de partilha de fls. 518/521 (artigo 652 do CPC - Lei n. 13.105/2015), após o que os autos seguirão com vistas... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0057/2016 ADV: JANSEN LEIROS F...

Andamento do Processo n. 2380431-03.2010.8.21.0001 - 20/07/2016 do TJRS

. 2º DO ART. 2.019 DO CÓDIGO CIVIL , PORQUANTO HOUVE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DESTES - FLS. 510 E 523, IMPOSSIBILITANDO...). VISTOS. CONFORME DECISÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO A.I, 70068639707 FOI SUSPENSA A REALIZAÇÃO DA VENDA... JUDICIAL A FIM DE ASSEGURAR AOS AGRAVANTES O DIREITO NA ADJUDICAÇÃO DO BEM ORA ...

Pg. 163. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/07/2016

INVENTARIADO, DIREITO ESTE QUE ADVÉM DO ART. 2º DO ART. 2.019 DO CÓDIGO CIVIL , PORQUANTO HOUVE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.... AS DESPESAS DE FUNERAL, OUTROSSIM, SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO, DE ACORDO COM O ART. 1.998 E CONSTITUEM DESPESAS... DE 2016 2ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 300/20...

Agravo de Instrumento: AI 14340282 PR 1434028-2 (Acórdão)

Cláudio da Costa. Código de Processo Civil Interpretado artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 9ª edição. Barueri... a adjudicação (art. 2019, §1º, Novo CC). " Conforme já apontado na decisão que concedeu o efeito suspensivo ao presente... por preço vil, conforme preceitua o inciso V do §1º do artigo 694: Art. 69...

Andamento do Processo n. 1003719-37.2015.8.26.0037 - Procedimento Comum - 18/07/2016 do TJSP

de preferência (artigo 2019 do CC), enquanto que o produto da venda, após abatidas as despesas do processo, aí incluídos os salários... processual em vigor”, Theotonio Negrão, Saraiva, 26ª edição, nota “2b” ao artigo 1113 do CPC/1973, atual artigo 730...(O) JUDICIAL PAULO SÉRGIO MENDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS...

Andamento do Processo n. 0005169-58.2011.8.26.0009 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - 18/07/2016 do TJSP

. Antes, porém, permito à ré contestante a faculdade estabelecida no art. 2019, § 1º, do Código Civil, faculdade... das verbas de sucumbência e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. P.R.I. Fls. 179: Custas de preparo para...(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO SENE DA COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELA...

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