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29 de julho de 2015
Artigo 2019 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2019 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

§ 1o Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.

§ 2o Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.

Pg. 69. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2015

do acervo dos bens do espólio, nos termos do art. 2.019, § 1º, do Código Civil, opera-se a preclusão para a prática do referido..., nos termos do art. 2.027 do Código Civil. 5. Precedente do TJMG (AC 024879849.2004.8.13.0351, Relator Desembargador... 2010.013345-8, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, ...

Pg. 2887. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2015

O ARTIG O 1.025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. O PLANO DE PARTILHA DEVE APR ESENTAR OS NOMES DO INVENTARIADO... CADA HERDEIRO, O QUE SERIA IMPOSSIVEL. M AS, NOS TERMOS DO ARTIGO 2.017 DO CODIGO CIVIL, DEVE-SE OBSERVAR A MAIOR... -, OU (II) PRETENDEM PROMOVER A ALIENACAO DO ACERVO PATRIMONIAL E DIVIDIR O VALOR APURADO, N...

Pg. 832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2015

aguardar o desfecho da ação anulatória, o que pode ser feita é a aplicação do ARTIGO 2.019 do CÓDIGO CIVIL, quando diz... da Lei de Alimentos), expedindo-se mandado como prazo de 02 anos de validade (MEMÓRIA DE CÁLCULO DE FLS. 168). - ADV... e ANADIR, 60% para JULIO e resguardando-se 10% em conta vinculada à estes aut...

Pg. 786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2015

que deve ser partilhado. Aliás pelo artigo 2.019 do Código Civil, não admitindo divisão cômoda, pois não cabe na meação....u.). “A validade do ato jurídico demanda a capacidade do agente. E, em seu I, o artigo 145 do Código Civil define..., nos moldes do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Após os ...

Pg. 211. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2015

ANTES DA PARTILHA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 2.019, DO CÓDIGO CIVIL. 1 - Adequada a determinação de desocupação do imóvel para..., e não havendo acordo entre eles para a adjudicação (art. 2.019, do CC). 2 - Nos termos do artigo 919, do CPC, a prestação...Pg. 211. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/0...

Pg. 252. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/07/2015

Pg. 252. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/07/2015 1ª Vara... ao que formular melhor oferta (§ 2º do art. 2019 do CC)...." Proc. 0071939-47.2014.8.19.0001 - DAURA RAMOS ROCHA (Adv(s). Dr... (§ 2º do art. 2019 do CC)...." Arrolamento Comum Proc. 0015867-55.2005.8.19....

Pg. 253. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/07/2015

Pg. 253. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/07/2015 Proc. 0329364... melhor oferta (§ 2º do art. 2019 do CC)...." Interdição Proc. 0274956-73.2015.8.19.0001 - J.L.M.F. X M.L.M.F. (Adv(s). Dr... (§ 2º do art. 2019 do CC)...." Inventário Proc. 0001893-59.1979.8.19.0001...

Pg. 249. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/07/2015

a adjudicação ao que formular melhor oferta (§ 2º do art. 2019 do CC)...." Proc. 0144269-13.2012.8.19.0001 - ANTONIO...Pg. 249. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/07/2015 (OAB/RJ-123664... a adjudicação de bem determinado pelo valor da avaliação, repondo ao monte ev...

Pg. 271. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2015

. 2019 do Código Civil.Ao Avaliador Judicial. Proc. 0419243-66.2014.8.19.0001 - Inventariante: SÔNIA MARIA DUARTE LYRA (Adv...Pg. 271. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2015 implica...) X CELESTE LEMOS DE PEÑA E OUTRO Despacho: Venham as primeiras declarações (ar...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/07/2015

, sendo que na sua impossibilidade será realizada a alienação judicial, nos moldes do art. 2.019 do CC. 5. Em se tratando de ato essencial..., notifiquem-se as Fazendas Públicas, com fulcro no art. 999 do CPC. Intimem-se, com prazo de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista...Pg. 548. Diário de Justiça do Estado de Santa Ca...

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