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27 de setembro de 2016
Artigo 2019 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2019 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

§ 1o Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.

§ 2o Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.

Andamento do Processo n. 0010598-47.2007.8.26.0073 - Inventário - 20/09/2016 do TJSP

os fins do art. 2.019, § 1º, do Código Civil.Assim, tornem ao sr. partidor para a retificação do plano de partilha apenas... (A) DE DIREITO LUCIANO JOSÉ FORSTER JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIO JORGE DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0864/2016...

Pg. 759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2016

naquele valor depositado para os fins do art. 2.019, § 1º, do Código Civil.Assim, tornem ao sr. partidor para a retificação... FORSTER JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIO JORGE DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0864/2016 Processo... 0003487-22.2001.8.26.0073 (053.01.2001.003487) - Ação Civil Pública...

Andamento do Processo n. 1013457-47.2015.8.26.0361 - Procedimento Comum - 16/09/2016 do TJSP

, devem ser vendidos judicialmente, nos termos do art. 2019 do Código Civil. Alega o autor que as partes adquiriram... do Código Civil, nos termos do art. 1321 do Código Civil, assim, se se tratar de bem indivisível, como as cotas sociais... é matéria que se refere ao mérito. Com efeito, a divisão de condomínio deve ob...

Pg. 1389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2016

, devem ser vendidos judicialmente, nos termos do art. 2019 do Código Civil. Alega o autor que as partes adquiriram...º, das NSCGJ e do artigo 4º, §7º da Lei 11.608/03.Prazo: 15 (quinze) dias, pena de cancelamento da distribuição... do Código Civil, nos termos do art. 1321 do Código Civil, assim, se se tratar de bem...

Andamento do Processo n. 0000105-05.1998.8.26.0274 - Inventário - 14/09/2016 do TJSP

constantes dos autos, valendo-se ainda do contido no artigo 2.019 do Código Civil, AUTORIZO a alienação particular, a ser... JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO ABDALA GARCIA DE MELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANIBAL APARECIDO ROCHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0399/2016...

Pg. 441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2016

-se ainda do contido no artigo 2.019 do Código Civil, AUTORIZO a alienação particular, a ser realizado por iniciativa própria... satisfeito o débito. Assim sendo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente....) Nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil, de...

Inteiro Teor. : 4203920105240041

recairá sobre o produto da alienação do bem. Do mesmo modo, o art. 2.019 do Código Civil , ao tratar da partilha de bem... do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Do mesmo modo, o art. 2.019 do Código Civil... do art. 655-B do CPC , acrescido pela Lei n. 11.382 , de 6/12/2006, que est...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069987592 RS

de divisão cômoda. art. 2.019 do CCB. DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA. 1. É descabida a análise do pleito de adjudicação... acoimada, pois não configurada, de forma clara e insofismável, a hipótese prevista no art. 2.019 do CCB. AGRAVO..., que seja este alienado judicialmente nos termos do art. 2.019 do CCB. Após colaci...

Andamento do Processo n. 0328221-77.2001.8.26.0100 - 08/09/2016 do TJSP

a todos”. Também há disposição semelhante no artigo 2019 do CC.Determino, portanto, em relação a esses bens móveis, que no.../2016), as partes solicitaram a suspensão do feito, por 10 dias, em petição conjunta (fls. 1327), oportunidade em que foi..., passo a sanear e organizar o processo (artigo 357, do CPC), antes da...

Pg. 1006. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2016

apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos”. Também há disposição semelhante no artigo 2019 do CC... dos Tribunais, p. 345/346).Portanto, no prazo do parágrafo 1º, do artigo 357, do CPC (esclarecimentos e ajustes pelas partes... de mora de 1% ao mês, a partir da citação.Aplico, neste tocante, a...

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