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25 de abril de 2015
Artigo 2019 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2019 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

§ 1o Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.

§ 2o Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.

Pg. 45. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2015

a faculdade prevista no art. 2.019, parágrafo 1º do Código Civil, vindo oportunamente a este MM Juízo informar... sobre quais imóveis pertencentes ao acervo do espólio têm interesses em adjudicá-los. (sic) O texto legal citado dispõe: Art. 2.019... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIO GARCIA CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVO...

Pg. 58. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2015

interesse em exercer a faculdade prevista no art. 2.019, parágrafo 1º do Código Civil, vindo oportunamente a este MM Juízo... do menor ao exterior, está previsto no art. 1.631, parágrafo único do Código Civil. E esta pretensão, não sendo o caso... citado dispõe: Art. 2.019 (omissis) § 1o Não se fará a venda judicial s...

Pg. 1100. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/04/2015

antecedente à alienação. O art. 2.019 do Código Civil ao tratar especificamente da partilha de bens insuscetíveis... sobre o imóvel em que residia o casal. O direito dos co-herdeiros rege-se pelas normas relativas ao condomínio (Código Civil, art... da coisa, conforme estipula o art. 1.319 do Código Civil. Havendo div...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/04/2015

. Sendo assim, com base nos Arts. 1321, 1322 e 2019 do Código Civil, além do dispositivo já mencionado acima, é evidente... adquiriu no espólio da Senhora Isidora Falcão de Oliveira, uma fração do imóvel determinado pelo Lote de 10 (dez... do Código de Processo Civil, e distribuído o valor da venda em suas devidas p...

Pg. 30. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/04/2015

do mérito, com supedâneo no artigo 267, inciso III e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Sem custas. PRI..., com supedâneo no artigo 267, inciso III e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Sem custas. PRI. Salvador(BA), 07... e uma dos herdeiros se opõe à manutenção em condomínio. O caso é de apl...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/03/2015

qual, com fundamento no artigo 10 da Lei 12.016/2009, seu indeferimento em caráter liminar é medida que se impõe. 11ª Câmara Cível... - Mandado de Segurança 1356721-0 11 3. Pelo exposto, com fundamento no artigo 10 da Lei . 12.016/2009, indefiro... com pedido de atribuição de efeito suspensivo, conforme art. 5...

Pg. 1340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de Oliveira -Manoel Soares da Silva e outro - Nos termos do § 1º do art .2019 do Código Civil “Não se fará a venda... são dilatórios e peremptórios. Os prazos peremptórios, nos termos do artigo 182 do Código de Processo Civil, não podem ser... pelo inciso IV do artigo 265 do Código de Processo Civil (sentença de mérit...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 503564 RJ 2014/0088177-6

de Processo Civil e 2016, 2017 e 2019 do Código Civil, a questão não foi enfrentada pelo órgão julgador, pelo que não... de negativa de prestação jurisdicional; ii) no tocante à alegação de ofensa aos artigos 20, 530 do Código de Processo Civil... e 2016, 2017 e 2019 do Código Civil, a questão não foi enfrentada pelo ...

Pg. 3885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

de prestação jurisdicional; ii) no tocante à alegação de ofensa aos artigos 20, 530 do Código de Processo Civil e 2016..., 2017 e 2019 do Código Civil, a questão não foi enfrentada pelo órgão julgador, pelo que não se tem por configurado... ISABEL GALLOTTI Relatora (3742) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 503.564 - RJ (20...

Pg. 239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

os autores, em conformidade com o artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, as Portarias 02/2011 e 03/2011 do Juízo da 1... de Processo Civil e o artigo 2.019, §§1º e 2º, do Código Civil, mantendo-se, até lá, o espólio ou o acervo hereditário... 1.775 do Código Civil de 1916 e reiterado no artigo 2.017 do Códig...

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