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30 de maio de 2015
Artigo 2019 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2019 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

§ 1o Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.

§ 2o Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.

Pg. 16. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/05/2015

- Alimentos - EXEQTE.: G. S. S. - EXECDO.: D. A. da S. - Em atendimento ao ¹Decreto 216/2015, publicado em 02 de março..., mormente se pretendem manifestar preferência na aquisição do mesmo na forma estabelecida pelo art. 2.019, § 1.º, do CC... do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL do Executado PAULO ...

Pg. 839. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/05/2015

oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho. O art. 2.019 do Código Civil, por sua vez... no art. 1.322 do Código Civil, a saber: Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá... entre os sucessores e meeiro para adjudicação, sob pena de venda judi...

Pg. 1475. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/05/2015

. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2.019 , §§ 1º E 2º , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A adjudicação ao herdeiro.... Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COM SUPORTE NO ARTIGO 2.019 DO CC... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0159/2015 ADV: MARCIO LUIS VELTER (OAB 972...

Pg. 20. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2015

. 140, mormente para eventual manifestação da preferência na adjudicação, consoante autorizado pelo art. 2.019 do Código..., de acordo com a fundamentação supra expendida e com esteio no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, art. 226, § 3....º, da Constituição Federal de 1988, e, demais preceptivos legais pr...

Pg. 352. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

qual pleitearam a alienação judicial dos bens, através de hasta pública, nos moldes preconizados no art. 2.019 do Código Civil... processuais previstos nos artigos 51 e 56, § 2º da Lei 11.340/06. No mais, a elevada quantidade de crack encontrada em poder.... Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que ...

Pg. 193. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/05/2015

e STELLA PINHEIRO DA FONSECA LEITÃO VIEIRA, de acordo com o vaticinado no parágrafo 1º, do art. 2.019, do Código Civil... de 2002. Defiro a intimação dos herdeiros, como requerido no item “02”, (fls.697). Defiro o pedido de expedição de ofícios... do Código de Processo Civil. Nesses termos, é que determino por sentenç...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2015

, nos termos do art. 2.019 do Código Civil. A alienação de imóvel que compõe o espólio, observadas as peculiaridades de cada caso..., em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, de acordo com o artigo 557, do Código de Processo Civil, o relator... que se falar, conforme fundamentou o magistrado singular, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20605198220158260000 SP 2060519-82.2015.8.26.0000

, 45ª edição, 2013, n. 3 ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil). A partilha haverá de prevenir futuros litígios... de discórdia” ( Código Civil Comentado, Manole, 8ª ed., p. 2175 ). Segundo o autor, a permanência da indivisão somente... Guilherme Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, Comentários ao Código de P...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20344069120158260000 SP 2034406-91.2015.8.26.0000

1040 , inciso III , do Código de Processo Civil e 2019 do Código Civil , prequestionando a matéria. Acrescenta... inexistentes. Efeito infringente e de prequestionamento incabíveis. Hipóteses não contidas no art. 535 do Código de Processo... de Declaração 2034406-91.2015.8.26.0000/50000, da Comarca de Jundiaí, em q...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/05/2015

- A TEOR DO ARTIGO 1.322, DO CÓDIGO CIVIL, SE O IMÓVEL É INDIVISÍVEL E OS CONSORTES NÃO PRETENDEM ADJUDICÁLO A UM SÓ..., do Código Civil de 2002, sendo que caso não haja exercício do direito de preferência, o bem deverá ser vendido judicialmente... o bem pelo valor da avaliação, com pagamento do valor devido a outra p...

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