Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2015
Artigo 269 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

Pg. 2328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

de medida administrativa adotada por autoridade de trânsito ou seus agentes (art. 269 , II , do CTB ), o que, pela leitura.... 31). 4. Nos termos do art. 6º da Lei n. 6.575 /1978, suas disposições não se aplicam aos veículos recolhidos a depósito... com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação...

Apelação Criminal: APR 10051140020168001 MG

. 165 da Lei 9503 /97, configurando referida medida em uma tutela prioritária da vida e da incolumidade física... das pessoas (art. 269 , § 1º do CTB ), tão logo constatada a situação de perigo imposto aos bens jurídicos protegidos. Ora, não... DE HABILITAÇÃO - RETENÇÃO DO DOCUMENTO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DO DEVID...

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/07/2015

do inciso III, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei . 9.503, de 23/09/1997 e submetê... do condutor, nos termos do inciso III, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei . 9.503... do condutor, nos termos do inciso III, do art . 269 do Código de Trâ...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/07/2015

, nos termos do inciso III, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei . 9.503, de 23/09/1997... do inciso III, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei . 9.503, de 23/09/1997 e submetê..., nos termos do inciso III, do art . 269 do Código de Trânsito Bra...

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/07/2015

do inciso III, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei . 9.503, de 23/09/1997 e submetê-lo..., do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei . 9.503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos..., do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pe...

Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/07/2015

, nos termos do inciso III, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei . 9.503, de 23/09/1997..., nos termos do inciso III, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei . 9.503, de 23/09/1997... do inciso III, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (C...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2015

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2015 em infração média é a prevista no artigo 181, VII... de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 (trinta) dias, junto ao órgão executivo de trânsito” (CTB, artigo 233... devidamente notificado (CTB, artigo 257, parágrafo 7º). As penalidades às infr...

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/07/2015

.º , inciso III , da Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB... do Município, usando de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito... disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB ; CON...

Pg. 33. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2015

, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto..., usando de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro... as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB; CONSIDERA...

Pg. 45. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/07/2015

, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei . 9 .503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos..., nos termos do inciso III, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei . 9 .503, de 23/09/1997... . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Le...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10593730/artigo-269-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997