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29 de agosto de 2014
Artigo 269 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

Pg. 23. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código... e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas... de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de ja...

Pg. 31. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2014

integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997... o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração..., que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municip...

Apelação: APL 365268620128260602 SP 0036526-86.2012.8.26.0602

público permissão para dirigir é documento que habilita para a direção de veículo inteligência do art. 269, §3º do CTB ademais... de trânsito edital que exige que o candidato seja habilitado, no mínimo, nas categorias "A e B" inscrição indeferida...

Pg. 58. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/08/2014

art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 2. Recurso... DE SEGURANÇA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 269, I, E 270, § 4º, DA LEI 9.503/97. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INFRAÇÃO... DO STJ. 1. Não conheço, por falta de prequestionamento, da alegada contrariedade a...

Pg. 59. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/08/2014

° Portaria PA/PCnet Artigo 269 do CTB/ pelo prazo de 30(trinta) dias: Deyne R .Pires 05081285258 58096/14 3210928/14... nos termos do § 8º do art . 65 da Lei Federal 8 .666/93, de 21 de junho de 1993, referente ao contrato : 5162/2011... 1910600082 e no inciso II do art . 79 da Lei 8 .666, de 21/06/1993 . Ub...

Apelação Cível: AC 70056113608 RS

VIÁRIO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PELO DISPOSTO NOS ARTS. 24, INCISOS I E XVII, E 269, INCISO X, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO, C/C O ART. 30, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO MUNICIPAL DISPONDO... SOBRE OS VALORES COM A ESTADIA DO ANIMAL APREENDIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGAL...

Pg. 31. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/08/2014

, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... , nos termos do artigo 203 e seguintes da Lei 8.989/79. c/c o artigo 103 do Decreto Municipal 43.233/03, para... nos artigos 5º, §§ 1º e 2º da Lei 15.150/2010 e artigo 4º, § 1º, última parte, ...

Pg. 7311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

em sua atividade laboral, não se sustentando a tese de que a penalidade em questão seria inconstitucional frente ao inc. XIII do art... e o direito ao trabalho, assim como os direitos de propriedade e liberdade, pode ser restringido pela lei. Em segundo... veículo pode ser aplicada até mesmo como penalidade administra...

Pg. 1760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2014

. 2521/1998, e 231, 262, caput, e § 2º, 269, 270 e 271 do Código de Trânsito Brasileiro, ao se entender pela ilegalidade do condicionamento da liberação de veículo por transporte irregular de...). Alegou a agravante, em recurso especial, ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que não foram...

Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 20140457264 SC 2014.045726-4 (Decisão Monocrática)

, quanto aos efeitos e atribuições de direitos ao seu titular, Lei 9.503/97, art. 269, § 3º, ilegal a exigência exclusiva..., permissão de dirigir, quanto aos efeitos e atribuições de direitos ao seu titular, Lei 9.503/97, art. 269, § 3º..., quanto aos efeitos e atribuições de direitos ao seu titular, Lei 9.50...

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