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27 de janeiro de 2015
Artigo 269 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

Pg. 28. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem... DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de ...

Pg. 13. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2015

de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito...), e do posicionamento da Assessoria Jurídica deste Gabinete, e com fundamento no § 2º do artigo 60 da Lei 4.320/64, AUTORIZO... do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sob...

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2015

e Incisos I, V, VII, XIII e XVI do Art. 22, Art. 25 e Art. 269, ambos da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito... de infração ao Código de Trânsito Brasileiro, oriundos da fiscalização nas rodovias federais na circunscrição da 2ª Delegacia... Brasileiro, Incisos I, II e III do Decreto 1.655/95, Inciso...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1868714820148190001 RJ 0186871-48.2014.8.19.0001

. Da Constitucionalidade da Lei 11.705/2008: A Lei 11.705/08 deu nova redação a alguns dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro... DO RECURSO. A arguição de inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 277, da Lei 9503/97 e do art. 165, CTB foi... Pública apreensão da carteira de habilitação. Exeges...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 579480420148190001 RJ 0057948-04.2014.8.19.0001

. Da Constitucionalidade da Lei 11.705 /2008: A Lei 11.705 /08 deu nova redação a alguns dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro.... A arguição de inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º , do art. 277 , da Lei 9503 /97 e do art. 165 , CTB foi... regulamentou a referida lei, atendendo a previsão do arti...

Pg. 15. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/01/2015

confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução n... o art . 162, III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei 9 .503 de 23/09/97, conforme AIT B129098663... de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art . 22...

Pg. 19. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2015

, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23... de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro..., e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Bra...

RECURSO INOMINADO: RI 1868714820148190001 RJ 0186871-48.2014.8.19.0001

. Da Constitucionalidade da Lei 11.705/2008: A Lei 11.705/08 deu nova redação a alguns dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro... na apreensão da carteira de habilitação. Exegese dos artigos 165 e 269, incisos III e IV do Código de Trânsito Brasileiro... DO RECURSO. A arguição de inconstitucionalidade incident...

RECURSO INOMINADO: RI 579480420148190001 RJ 0057948-04.2014.8.19.0001

DO RECURSO. A arguição de inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 277, da Lei 9503/97 e do art. 165.... Da Constitucionalidade da Lei 11.705/2008: A Lei 11.705/08 deu nova redação a alguns dispositivos do Código de Trânsito... acarreta na apreensão da carteira de habilitação. Exegese dos artigos 16...

Pg. 14. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 08/01/2015

das atribuições que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembr...

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