Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 269 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

Andamento do Processo n. 00166131220118140401 - 28/09/2016 do TJPA

AO VOLANTE. ART. 306. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.705/2008. IRRETROATIVIDADE... deve ser realizado pela autoridade policial, conforme se depreende do art. 269, IX, da Lei 9.503/97. "Art. 269... Estadual CRIME: Artigos. 306, da Lei 9.503/97. Réu: RICARDO BARBOSA BATISTA ...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2016

autoridade policial, conforme se depreende do art. 269, IX, da Lei 9.503/97. "Art. 269. A autoridade de trânsito.... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.705/2008. IRRETROATIVIDADE DA LEI 12.760/2012..., afirmou que, para a configuração do delito tipificado no art. 306 do Código...

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/09/2016

de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código... 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas... de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 d...

Pg. 25. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2016

de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código... e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas... de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de ja...

Andamento do Processo n. 2016/0209101-3 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

de vigência do art. 306, caput c/c § 1.º, I, da Lei n. 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro e do art. 386, inc. VII... que o recorrido foi denunciado como incurso no art. 306, da Lei n. 9.503/97, tendo sido condenado ao cumprimento de 7 meses... ementa (fl. 166): APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. EMBRIAGUEZ A...

Pg. 5612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

etílica. 2. O crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando para... ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. O delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito... ato de fiscalização expressamente previsto no art. 269, inciso IX, do CTB. [...] 6. Habea...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/09/2016

do elenco previsto no artigo 269 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), deixar... perder de vista que, nos casos expressos em que o Código de Trânsito Brasileiro -CTB prevê a aplicação da medida...Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/...

Andamento do Processo n. 2016/0189347-0 - Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

§ 1.º, I, da Lei n. 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro e dos arts. 41 e 395, incs. I e III, ambos do Código... que o recorrido foi denunciado como incurso no art. 306, da Lei n. 9.503/97, tendo sido a denúncia rejeitada. O Ministério Público... sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoati...

Andamento do Processo n. 0010053-74.2016.5.03.0065 - RTOrd - 22/09/2016 do TRT-3

a expedição de ofício ao DETRAN-MG, nos termos dos arts. 165 e 269 , inciso IX do Código de Trânsito Brasileiro... como tempo em espera (art. 235-C , §§ 8º e 9º da CLT , com a redação da Lei 12.619 /2012) e os domingos como repouso... em espera (art. 235-C, §§ 8º e 9º, com redação dada pela Lei 12.619 /2012); ao...

Pg. 6118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

a presença de fortes sintomas de influência etílica. 2. O crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é.... [...] Nos termos do entendimento pacificado nesta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é..., providência administrativa que traduz simples ato de fiscalização expressamente...

×