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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 269 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

Andamento do Processo n. 2016/0157608-9 - Habeas Corpus - 25/08/2016 do STJ

a configuração do delito tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, após a alteração operada pela Lei 12.760... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, OPERADA PELA LEI N.º 12.760/12. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Para... de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 306 da ...

Pg. 4724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

de fiscalização expressamente previsto no art. 269, inciso IX, do CTB. (HC 332.954/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES... nos processos judiciais e administrativos, como garantia ao pleno exercício da defesa (art. 5º, LV, da CP), não abrangendo.... Brasília (DF), 22 de agosto de 2016. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relato...

Andamento do Processo n. 2115096-73.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2016 do TJSP

, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, OU REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO...Andamento do Processo n. 2115096-73.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2016 do TJSP 2115096... FUNDAMENTADA DO DETRAN, ÓRGÃO COMPETENTE PARA AVALIAR E APLICAR A MEDIDA ADMINISTRATIVA, PR...

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/08/2016

o artigo 22, da Lei . 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB... que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasi...

Pg. 2045. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

A MEDIDA ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, OU REALIZAR O PROCEDIMENTO... SOBRE O VENCIMENTO-BASE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 178, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 31/96, 7º, INCISO IV, IN FINE... JURÍDICA – DESNECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ...

Andamento do Processo n. 2015/0301816-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

DE CONSUMO. PRECEDENTE. ARTIGO 936 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 211/STJ. ARTIGO 269, INCISO X, DO CÓDIGO DO TRÂNSITO... das proposições mencionadas. I - Violação do art. 535, II, do CPC/1973 Afasto a alegada ofensa ao art. 535 do Código... BRASILEIRO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprud...

Pg. 4871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

dos seus pressupostos gerais e constitucionais". O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, alínea... violação dos seguintes artigos: a) 535, incisos I e II, do CPC/1973, sustentando que, apesar da oposição de embargos... de declaração, o Tribunal de origem omitiu-se quanto à aplicação do art. ...

Pg. 4873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

MANTIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA. RELAÇÃO CONSUMERISTA.... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA.... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SEGURANÇA. CÓDIGO ...

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/08/2016

, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal... integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997... relacionadas em atendimento à Lei Federal 9.503, de 23/09/1997 (...

Pg. 23. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2016

, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º... do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997... em atendimento à Lei Federal 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Bra...

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