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16 de abril de 2014
Artigo 269 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

Pg. 25. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

- DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23... de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27..., e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação...

Pg. 24. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/04/2014

de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código... e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas... de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV...

Pg. 108. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 09/04/2014

, nos termos do inciso iii, do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n.º 9503, de 23/09/1997... do inciso iii, do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n.º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo..., do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n.º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos Exames...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50037316120104047002 PR 5003731-61.2010.404.7002

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... exigidos pela lei (art. 44 do CP), reconheço a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.   O artigo 44... são meus): Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) I - a perda...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50028654820134047002 PR 5002865-48.2013.404.7002

.   Ora, o Código Penal assim dispõe:   Art. 92 - São também efeitos da condenação:(Redação dada pela Lei 7.209... como já teve condenação em outro processo, porquanto incide, nessa hipótese, o óbice contido no art. 89 da Lei 9.099/95. 2... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010...

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 05/04/2014

confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução ...) no(s) artigo(s) 175, 165, do Código de Trânsito Brasileiro(CTB), instituído pela Lei 9 .503 de 23/09/1997, na direção... das atribuições que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito...

Pg. 29. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 05/04/2014

pontos de acordo com o art . 259 da Lei n .º 9 .503/97 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atingiu a contagem de 25..., prevista(s) no(s) artigo(s) 218, inciso iii, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei 9 .503 de 23... Brasileiro (Lei 9 .503/97) e no artigo 1º da Portaria 2 .242/2009, do Chefe do DETRAN/MG, datada de 04/06/2009; Considerando...

Pg. 28. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/04/2014

do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997... o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito..., que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998...

Pg. 1052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2014

, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. O comparecimento da autora... as prerrogativas do art. 172, §2º, do Código de Processo Civil. Deverá também utilizar o instituto da hora certa, se preenchidos... prevista no artigo 269, V, do CTB. Além disso, os atos administrativos são dotados de imperatividade...

Pg. 1460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2014

e 269, § 2º , todos do Código de Trânsito Brasileiro. Destarte indefiro o peticionado à fl. 112/113. Aguarde... 0115/2014 Processo 0000039-79.2012.8.26.0356 (356.01.2012.000039) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art... (356.01.2012.006102) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Renato Dalkiranhes Milan...

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