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04 de julho de 2015
Artigo 269 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

Pg. 1318. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, Código de Processo Civil, para... das perícias realizadas, nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01. Antecipo parte dos efeitos da tutela...; § 1º do CTB. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição,...

Pg. 370. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

, III e XI e parágrafos 1º. e 2º. da Lei n. 9.503, de 23/09/97 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro -, in... uma das medidas administrativas autorizadas pelo artigo 269, III, da Lei 9.503/1997. Não se trata, no caso em tela, de medida... verbis: ―Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera d...

Pg. 169. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/07/2015

, por este, supostamente, haver cometido o crime de roubo qualificado (art. 157,§2º II do Código Penal) e tráfico de drogas (art. 33 da lei ... que contribuíram para a ocorrência do atropelamento”. O Código Nacional de Trânsito dispõe, em seu art. 27... de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. P.R.I. Girau do ...

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 02/07/2015

9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem... DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de ...

Pg. 24. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2015

, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27... VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 2...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1536997 SP 2015/0120224-7

ao art. 256, 165 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro, ao defender o direito à carteira de habilitação definitiva..., do Código de Trânsito Brasileiro - Existência de recurso administrativo pendente de julgamento - Irrelevância - R... da permissão - Impedimento de obtenção da CNH definitiva - Inteligência do art. 14...

Pg. 7107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, ofensa ao art. 256, 165 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro, ao defender o direito à carteira de habilitação.... 148, § 3 , do Código de Trânsito Brasileiro -Existência de recurso administrativo pendente de julgamento - Irrelevância... cometida durante o período de validade da permissão - Impedimento de obtenção d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10500661720148260053 SP 1050066-17.2014.8.26.0053

do art. 26 do mesmo Código ao impor ao motorista o dever de abstenção de tornar o trânsito perigoso, bem... do art. 6º do CTB ao definir no sistema de trânsito o dever de fiscalização para o trânsito seguro, e pelo inciso II... como pelos incisos III e IV do art. 269 também do CTB ao autorizar o recolhimento do docume...

Reexame Necessário: REEX 28623820148260103 SP 0002862-38.2014.8.26.0103

SEM PLACAS APÓS FINDO O REFERIDO PRAZO. APREENSÃO DE VEÍCULO REALIZADA CORRETAMENTE, COM BASE NO ART. 230, IV E 269 DO CÓDIGO... MILITAR SOB O FUNDAMENTO de ESTAR TRANSITANDO IRREGULARMENTE SEM PLACAS. RESOLUÇÃO 004/1998 DO CONTRAN DETERMINA... DE TRÂNSITO BRASILEIRO ATO ADMINISTRATIVO PAUTADO NA LEGALIDADE. SEGURA...

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/06/2015

- DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23... de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27... legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Br...

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