Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de maio de 2015
Artigo 269 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1514246 SP 2015/0016646-7

de processo administrativo. Inaplicabilidade dos artigos 265 e 269 do CTB. Sentença reformada. Segurança denegada. RECURSOS... violação do art. 265 do CTB. Alega, em síntese, que enquanto não houver transitado em julgado o processo administrativo... de processo administrativo. Inaplicabilidade dos artigos 265 e 269 do...

Pg. 2512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

ESPECIAL 1.514.246 - SP (2015/0016646-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DOUGLAS DA SILVA ALVES.... NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 148, § 3º, DO CTB. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE NA ESPÉCIE. NÃO EXPEDIÇÃO... por Douglas da Silva Alves com base no artigo 105, inciso III, ...

Pg. 1973. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

sobre o que preveem os artigos 28; 29, II e V; 43; 193; 269, IX; 277 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Do órgão julgador... PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA...% do valor dado à causa originária (R$ 12.433,90 - fls. 14), devidamen...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/05/2015

E CERTO – ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA. O art. 269, III, do Código de Trânsito Brasileiro permite o recolhimento...) - APARECIDO SILVA DE AMORIM (Advs: Dr(a). LOURIVAL ALVES SOARES), INTERESSADO(S) - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO... Resolução 008/2010-CME/Pva do Leste/MT, sob pena de configurar ofensa ...

Pg. 31. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2015

integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997... o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração..., que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municip...

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/05/2015

integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro... de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998..., e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Bra...

DNIT tem responsabilidade objetiva por acidente provocado por animal na pista

supracitado deve ser lido em harmonia com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que em seu art. 269 diz... a providência necessária a impedir o acidente deve ser analisada. O juiz federal elencou que o art. 82, IV, da Lei 10.233... Brasileiro. Segundo ele, o DNIT integra por definição legal o Siste...

Pg. 40. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/05/2015

, conforme disposto no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168... que lhe confere o inciso II, do art . 22 c/c art . 152 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, da Resolução . 168... que lhe confere o inciso II, do art . 22 c/c art . 152 da Lei 9 .503,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1460553 PR 2014/0149683-8

. ART. 334 DO CP. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ARTIGO 92, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. 1... para a sua prática, é aplicável, em tese, o disposto no artigo 92, III, do Código Penal, que dispõe: Art. 92. São também..., porquanto incide, nessa hipótese, o óbice contido no art. 89 da Lei 9.0...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/05/2015

PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. De acordo com o artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), “constitui... ao Código de Trânsito Brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 396). Às infrações gravíssimas e graves... competente (Auto de Infração ESA0082792). Afirma que a infração come...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10593730/artigo-269-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997