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20 de dezembro de 2014
Artigo 269 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

Pg. 26. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB... do Município, usando de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito... do artigo 24 da Lei Municipal 8.666/93, a continuidade do Contrato de L...

Pg. 5048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

o recorrente ofensa aos arts. 259, 269 e 280, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, e 403 e 927 do Código Civil... EM BLITZ. NÃO APREENSÃO PELO AGENTE DE TRANSITO. INCOMPETÊNCIA DO AGENTE DE TRÂNSITO PARA APLICAR A SANÇÃO.... POSTERIOR ABORDAGEM EM BLITZ. NÃO APREENSÃO PELO AGENTE DE TRANSITO. PERDA DA CHANCE DE REC...

Pg. 5049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. De início, quanto aos arts. 259, 269 e 280, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, não merece ser conhecido o apelo... de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, por ocasião da interposição do recurso especial com fundamento... de prequestionamento. Outrossim, também não merece ser conhecido o apelo quanto...

Pg. 25. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto... – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23... de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063013718 RS

12.016/09 em seu artigo 23, reproduzindo o que já constava no artigo 18 da Lei 1.533/51, assim prescreve: “Art. 23... do artigo 23, Lei 12.016/09. Agravo de Instrumento Vigésima Primeira Câmara Cível 70063013718 (N° CNJ: 0493934... não poderiam ter sido removidos, pois o art. 230, XVIII, CTB autoriza apena...

Pg. 20. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2014

9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem... DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de ...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2014

; Considerando o que determina os artigos 1°? 2°? 20 e o parágrafo primeiro do artigo 269, todos da Lei 9.503, de 23 de setembro... de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro -CTB, bem como as Resoluções nsº 210/06, 211/06 e 305/09 do Conselho... pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto 8...

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 05/12/2014

, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22, da Lei . 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... . 22 c/c art . 152 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, da Resolução 168 e suas alterações, de 14/12/2004... Gerais – Detran/MG, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22, da L...

Pg. 39. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/12/2014

, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB... único, do artigo 2°, da Resolução 396, de 13 de dezembro de 2011, do Conse...

Pg. 301. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/12/2014

art. 269, inciso I, do Código de ProcessoCivil. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P... com espeque no art. 269, inciso I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça, à luz dos requisitos do art. 4º da Lei 1.060... de eventual descumprimento, o que faço com espeque no art. 269, inciso ...

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