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21 de outubro de 2014
Artigo 269 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/10/2014

a documentos conforme os ditames da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 2º - Designar, para compor a Comissão... APLICA a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor RONALDO SERRANO LEONARDO, Registro ... no inciso III do art. 268. Proc. E-12/403044/2008. Id: 1748566 DEPART...

Pg. 71. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2014

, nos termos do inciso III, do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n.º 9503, de 23/09/1997..., nos termos do inciso III, do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n.º 9503, de 23/09/1997... previsto no art . 302 e 303 da Lei 9.503/97, do Código de Trânsi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50355689720114047100 RS 5035568-97.2011.404.7100

do parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado... com os §§ 2º e 3º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, há infrações cuja responsabilidade é atribuída sempre..., forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Porta...

Pg. 1936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

aos artigos 231, inciso VIII, 269, 270, §§ 1º e 5º, da Lei n. 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, por se considerar... determina o inciso I do § 4º do artigo 544 do CPC (incluído pela Lei n. 12.322/10), in verbis: Art. 544. Não admitido... qualquer das hipóteses do art. 105, III, da Constituição Federal; (ii) ...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

do Código de Trânsito Brasileiro. Proc. E-12/410300/2010. RETIFICAÇÃO D.O. DE 09.10.2014 PÁGINA 03 - 2ª COLUNA ATOS.../2013, com base no art. 49 caput da Lei Federal 8666/93. Id: 1746618 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO COORDENADORIA DE JULGAMENTO.../415006/2011 - REVOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico 05...

Pg. 31. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB... previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB; CONSIDERANDO os procedi...

Pg. 29. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/10/2014

integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro... de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998..., e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Bra...

Pg. 30. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/10/2014

, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23... de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro..., e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Bra...

Pg. 62. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

do artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), mas não à apreensão do veículo, tampouco... as penalidades previstas na Lei n 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro, bem como ficam mantidos todos os efeitos... DOS RECURSOS REPETITIVOS.1. Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/...

Pg. 66. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/09/2014

que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n .º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos Exames..., no uso das atribuições que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 d...

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