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01 de setembro de 2015
Artigo 269 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/08/2015

aos servidores a partir de julho do exercício de 2013, fundamentada pelo art. 82 da Lei 287/79. Id: 1877068 DEPARTAMENTO.../2015 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto 25.244, de 12.04.99, alterado... complementares. PROCESSO E-13/001/725/2015 - AUTORIZO , sem ônus par...

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/08/2015

Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui... nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção... o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.29...

Pg. 33. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2015

de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código... 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas... de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 d...

Pg. 448. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/08/2015

DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS, PORQUANTO CONFORME ART. 55 DA LEI 9099/95 O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO CONDENARÁ O VENCIDO..., EM SEU ART. 269, III. AINDA, O PROCEDIMENTO PARA RECOLHIMENTO DA HABILITAÇÃO EM CASOS DE BENEFÍCIO POR AUXÍLIO-DOENÇA..., COM REFLEXOS PARAA SEGURANÇA DO TRÂNSITO, FARÁ O LANÇAMENTO DOS DADOS ...

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/08/2015

de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código... e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas... de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de ja...

Pg. 33. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2015

de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas..., objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito...

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/08/2015

do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB... do Município, usando de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito... - SMSU, em 27 de Outubro de 2014, objetivando disciplinar as atividade ...

Pg. 26. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2015

7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB... do Município, usando de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito..., em 27 de Outubro de 2014, objetivando disciplinar as atividade no Código de Trân...

RR

Renato Rolim -

A (I) legalidade do ato administrativo do agente de trânsito quando da autuação de infração de trânsito por falta de uso de cinto sem abordagem do condutor

reprimenda de caráter pecuniário. Neste liame, dispõe o artigo 269, do Código de trânsito Brasileiro. Vejamos: Art. 269... de uso de cinto sem abordagem do condutor O Código de Trânsito Brasileiro – promulgado em 23/09/1997 – adveio... caso de infração de trânsito, o artigo 65 do Código de Trânsito Brasileiro vem a co...

Pg. 2728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2015

, estabelece o inciso X do artigo 269 do Código de Trânsito Brasileiro competir à autoridade de trânsito, ou seus agentes... artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, determino a expedição de mandado.... Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO...

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