Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 269 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/07/2016

do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui... nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção... o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipa...

Pg. 28. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui... nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção... o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.29...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 1955220098050099

, conforme preconiza o art.165 da Lei 9503/97. Tal medida tem o escopo prioritário de tutelar a vida e a incolumidade física... DE HABILITAÇÃO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. 1. Segundo o art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009..., pelo tempo que a lei determina, após o exaurimento do processo administrati...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70066154147 RS

em 28/04/2014, o réu foi condenado por incurso nas sanções do artigo 306 da Lei 9.503/1997, à pena privativa... é pacífica no sentido de reconhecer a aplicabilidade do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro – delito de embriaguez...: “O crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, d...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 301714920128080024

esta orientação, já que a Lei Federal 9.503/97, responsável por instituir o Código de Transito Brasileiro (CTB... irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada..., na forma do art. 22, XI, da Magna Carta, legislar sobre “transito e transporte”. Deveras...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10042008620168260482 SP 1004200-86.2016.8.26.0482

148, §§ 3º e 4º, do Código de Trânsito Brasileiro Precedentes desta Corte Sentença denegatória da segurança... da CNH definitiva - Inteligência do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo... de infração de trânsito. Pendencia de recurso administrativo contra infração de trân...

Apelação: APL 14888505 PR 1488850-5 (Acórdão)

. ARTIGOS 193 E 280 DA LEI 9.503/97. LEGALIDADE ESTRITA. I - A autuação dos agentes públicos está revestida... (ARTIGO 230, VI, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECONHECIMENTO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO DE QUE HOUVE A ABORDAGEM... do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro). V - Constando no auto de infração o...

Andamento do Processo n. 1005986-05.2015.8.26.0482 - Apelação / Reexame Necessário - 15/07/2016 do TJSP

E 269, § 3º, DO CTB. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO...Andamento do Processo n. 1005986-05.2015.8.26.0482 - Apelação / Reexame Necessário - 15/07/2016 do TJSP 1005986..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - President...

Pg. 1968. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2016

DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE – ALEGAÇÃO DE AMPARO NA LEI COMPLEMENTAR 51/85 E ARTIGO 40... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 58...

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/07/2016

do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro... 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, e regulamentada pelo Decreto 45.294, de 17 de setembro de 2004, RESOLVE: Artigo 1º... de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e CONSID...

×