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29 de novembro de 2014
Artigo 269 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

Pg. 27. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/11/2014

.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB... do Município, usando de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito... Decreto 23. 639/87, da Lei Municipal 10.513/88, - artigo 2º inciso VI, Decreto ...

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/11/2014

do inciso iii, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n .º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo... a CNH do condutor, nos termos do inciso iii, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n .º... a CNH do condutor, nos termos do inciso iii, do art . 269 do Cód...

Pg. 31. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/11/2014

, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n .º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos Exames..., do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n .º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos Exames... iii, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), i...

Pg. 24. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro... 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 586409 PR 2014/0243244-5

. PRECEDENTE. ARTIGO 936 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 211/STJ. ARTIGO 269, INCISO X, DO CÓDIGO DO TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA.... SÚMULA 211/STJ. ARTIGO 269, INCISO X, DO CÓDIGO DO TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA... de indenizar. Aduziu ofensa ao art. 269, X, do CTB, apontando não pos...

Pg. 3484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

dever de indenizar. Aduziu ofensa ao art. 269, X, do CTB, apontando não possuir poderes administrativos, nem sequer poder de polícia, para garantir que animais não entrem na pista de...Pg. 3484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 544, CPC.../1.065), inter...

Pg. 37. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 13/11/2014

do inciso III, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n .º 9503, de 23/09/1997..., nos termos do inciso III, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n .º 9503, de 23/09/1997... do inciso III, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), institu...

Pg. 38. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 13/11/2014

do inciso III, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n .º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo..., nos termos do inciso III, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n .º 9503, de 23/09/1997... que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/11/2014

preventiva, nos termos do disposto no art. 312 (CPP, art. 366). CAPITULAÇÃO Arts. 306, § 2º, da Lei 9.503/1997 - CTB. SEDE..., pelo que CONDENO o réu FRANCISCO ALVES MOREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, nas sanções do art. 306, da Lei 9.503/97.... 312 (CPP, art. 366). CAPITULAÇÃO Art. 68, da Lei de Contravençõe...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/11/2014

nos autos, nas sanções do art. 306, da Lei 9.503/97. Doravante, passo a individualizar a pena. As circunstâncias... em juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e sob pena de incorrer no crime do art. 307 do Código de Trânsito... Brasileiro, considerando a suspensão do direito de dirigir imposta nesta sentença (a...

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