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03 de maio de 2016
Artigo 269 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 02/05/2016

. VIGÊNCIA: 29 de abril de 2016 a 28 de abril de 2017. BASE LEGAL: Lei 9503/1997Código de Trânsito Brasileiro, Lei ... legais, conforme dispõem os arts. 123 e 132 da Lei 6.404/76 e o art. 23, III do Estatuto Social, convoca..., da Constituição do Estado, e pelos artigos 4º e 7º do Decreto 5.306, de 11 de setemb...

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem... DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de ...

Pg. 37. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27... VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503... legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trân...

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/04/2016

das atribuições que lhe confere o art . 22 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que insti...

Andamento do Processo n. 0017413-72.2011.8.08.0024 - Reexame Necessário - 29/04/2016 do TJES

do artigo 231 , VIII , da Lei 9.503 ⁄9Art. 231. Transitar com o veículo:(¿) VIII - efetuando transporte remunerado... se sobrepor ao Código de Trânsito Brasileiro para impor ao infrator sanção mais severa do aquela prevista na Lei Federal, uma vez... no art. 231 , VIII , da Lei n. 9.50397, o transporte irregular ...

Andamento do Processo n. 0004466-43.2014.8.26.0294 - Auto de Prisão em Flagrante - 29/04/2016 do TJSP

dirige sob a influência de álcool, conforme preconiza o art. 165 da Lei 9503 /97, configurando referida medida em uma tutela... prioritária da vida e da incolumidade física das pessoas (art. 269 , § 1º do CTB), tão logo constatada a situação...-43.2014.8.26.0294 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - J.P...

Pg. 170. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/04/2016

, prática esta que alega ser ilegal e abusiva. Com efeito, nos moldes do artigo 231 , VIII , da Lei 9.503 ⁄9Art. 231... de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada a pagamento... 1.144.810⁄MG, MEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS . 1. Segundo disposto no ...

Pg. 668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

sob a influência de álcool, conforme preconiza o art. 165 da Lei 9503 /97, configurando referida medida em uma tutela... prioritária da vida e da incolumidade física das pessoas (art. 269 , § 1º do CTB ), tão logo constatada a situação de perigo....Cumpra-se o disposto no Provimento 03/1994, artigo 2º, anotando-se ...

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/04/2016

CIONADA A EFETIVACAO DA TRANSFERENCIA DESDE QUE CUMPRIDAS AS DEMAIS EXIGENCIAS E FORMALIDADES.O NAO COMPARECIMENTO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DESTA PUBLICACAO, IMPLICARA NO ARQUIVAMENTO

Pg. 24. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/04/2016

CIONADA A EFETIVACAO DA TRANSFERENCIA DESDE QUE CUMPRIDAS AS DEMAIS EXIGENCIAS E FORMALIDADES.O NAO COMPARECIMENTO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DESTA PUBLICACAO, IMPLICARA NO ARQUIVAMENTO

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