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28 de fevereiro de 2015
Artigo 269 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

Pg. 176. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/02/2015

prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 231, inciso VIII, que comina a penalidade de multa..., inciso I e 270, §1º, in verbis: Art. 269 - A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua... 1.270.439/ que a correção monetária, por for...

Pg. 81. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2015

do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro... de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código... DE OBJETO, E O AMPARO LEGAL NOS TERMOS DO QUE DETERMINA A LEI N. 14.141 ...

Pg. 27. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/02/2015

, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas..., objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro ...

Pg. 66. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 12/02/2015

nos arts . 22, 262 e 271, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e na forma da legislação em vigor..., em decorrência de medida administrativa prevista no artigo 269, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro ou por infração penal... ao pátio em virtude da aplicação da norma contida no inciso II, do artig...

Pg. 68. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 12/02/2015

que lhe confere o art . 22 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... das atribuições que lhe confere o art . 22 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código..., de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o Decreto n...

Pg. 23. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/02/2015

7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB..., de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27... VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do a...

Pg. 23. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/02/2015

quando o condutor de veículo automotor dirige sob a influência de álcool, conforme preconiza o art.165 da Lei 9.503/97. Tal medida... que o processo foi suspenso nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95. Em suas contrarrazões recursais (f. 23/24... tem o escopo prioritário de tutelar a vida e a incolumidade física ...

Pg. 24. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/02/2015

sob a influência de álcool, conforme preconiza o art. 165 da Lei 9.503/97. Tal medida tem o escopo prioritário de tutelar... foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo... constantes do Código de Trânsito Brasileiro. O fato de ser cominada a...

Pg. 37. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/02/2015

, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... o artigo 24, incisos II e III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; CONSIDERANDO os estudos técnicos realizados pela... único, do artigo 2°, da Resolução 396, de 13 de dezembro de 2011, do Con...

Pg. 28. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem... DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de ...

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