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19 de janeiro de 2017
Artigo 269 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

D

DOERS -

Pg. 21. DOERS DOERS de 16/01/2017

14.479/2014 e em conformidade com o disposto no artigo 269 da Lei Federal 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro... art. 22, inciso II, da Lei Federal 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB - e atribui... parágrafo 1º do artigo 269 do Código de Trânsito Brasileiro, não havendo o recolhi...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/01/2017

, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito..., da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 ...

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2017

, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/01/2017

, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro... de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Mun...

Pg. 15. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/01/2017

, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro... integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997... o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Bra...

Pg. 38. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/12/2016

o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instruiu o Código de Trânsito Brasileiro, a resolução 358 de 31... confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a resolução ... o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu...

Pg. 39. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/12/2016

(vINTE E OITO) pontos de acordo com o art. 261 da Lei9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atingiu... uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... de natureza gravíssima, prevista no art . 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ...

Pg. 40. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/12/2016

24 (vINTE QuATrO) pontos de acordo com o art. 261 da Lei9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atingiu... (Vinte E Quatro) pontos de acordo com o art. 261 da Lei9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atingiu... de suas atribuições e na forma da Lei, etc . Considerando o preceituado pelo art...

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