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10 de fevereiro de 2016
Artigo 269 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

Pg. 30. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/01/2016

e aplicando as medidas administrativas previstas no Artigo 269 do Código de Trânsito Brasileiro; 3- Vistoriar veículos para fins... de cumprimento do Artigo 270, §3º do Código de Trânsito Brasileiro. HÉLIO DE ALMEIDA JARDIM, matrícula 50.253/7... Rodoviário do Distrito Federal, nos termos do Artigo 25, amparado com...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2016

primeiro do artigo 269, da Lei 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem como as Resoluções ... desta proibição constitui infração de trânsito prevista no artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro (Código 574-63... pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto 89.056/83,...

Pg. 26. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2016

Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código... 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção... de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de ...

D

DOERS -

Pg. 18. DOERS DOERS de 21/01/2016

, Atividade: 4425, Recurso: 8000; Base Legal: Art. 24, II da Lei Federal 8.666/93. Gestor do Contrato : Gilberto Tadeu... pela Lei 10576/95, art. 100. Codigo: 1588426 Assunto: Gratificação de Unidocência Expediente: 000000-0000/09-4 Nome: Andrea... e aplicada incontinenti a medida administrativa de recolhimento do do...

Andamento do Processo n. 0607122-05.2015.8.04.0001 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - 20/01/2016 do TJAM

, do Código de Trânsito Brasileiro, nada mais justo que sofrer as penalidade impostas pela lei de trânsito..., requerido por Antônio Dias dos Santos em face do Manaustrans, extinguindo-se o processo nos termos do art. 269, I, do Código... - Manaustrans. Alega o autor que, no dia 09/06/2014, por volta das 16:35 horas, n...

Pg. 34. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/01/2016

suportado. Decisão interlocutória, às fls. 23, ordenando ao autor que emendasse a inicial, nos termos do art. 284 do CPC. Emenda..., os efeitos da revelia não lhes são aplicados, obedecendo-se assim ao preceito do art. 320, II, do Código Processual Civil... da medida administrativa aplicada pelo agente de trânsito. O ...

Andamento do Processo n. 0013147-26.2015.8.17.0000 do dia 07/01/2016 do DJPE

lastreou seu writ nos art. 231 , inciso VIII , art. 256 , inciso IV e art. 269 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro....(...).".O fato de não se ter feito menção expressa ao inciso I do artigo 10 da Lei Complementar Estadual 31/01, apreciando... a negar vigência ao citado inciso I do artigo 10 da Lei Comple...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/01/2016

, inciso IV e art. 269 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro e na Súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça... artigo 44 da Lei Municipal de 16.856 /03 -, o qual prevê como penalidades multa e medida administrativa de apreensão... por uma das Varas da Fazenda Pública, nos moldes do artigo 72, inciso II do ...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/01/2016

de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código... e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas... de decidir, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente processo, com fulcro no art...

Pg. 16. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/01/2016

de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código... processo administrativo, DETERMINO O ARQUIVAMENTO desta Sindicância, na conformidade do artigo 205 da Lei Municipal ..., DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente processo, com fulcro no artigo 196, in...

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