Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 269 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/05/2016

integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro... de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998..., e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Bra...

Pg. 27. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2016

integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997... o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração..., que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municip...

Pg. 33. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/05/2016

, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei . 9 .503, de 23/09/1997 e submetê-lo..., nos termos do inciso iii, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei . 9 .503, de 23/09/1997... do inciso iii, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inst...

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/05/2016

nos artigos 268 , inciso ii do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005... , 268 , inciso ii do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n .º...

Andamento do Processo n. 2016/0064116-4 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2016 do STJ

DA LEI N.º 9.503/97 E 37, § 6.º DA CF) CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA RODOVIA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A CULPA EXCLUSIVA... ESPECIAL 881.616 - SP (2016/0064116-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CONCESSIONARIA ECOVIAS... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE...

Andamento do Processo n. 0045784-75.2013.8.08.0024 - Reexame Necessário - 20/05/2016 do TJES

esta que alega ser ilegal e abusiva. Com efeito, nos moldes do artigo 231, VIII, da Lei 9.503⁄9Art. 231. Transitar..., com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada a pagamento de multas e despesas. Acórdão.... PREVALÊNCIADALEI FEDERAL POR FORÇADO ART. 22, XI, DACF. RECURSO CON...

Pg. 4802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2016

. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Decorre da lei o dever da concessionária de garantir a segurança... aos seguintes dispositivos legais: a) art. 535, II, do CPC/1973, sustentando a ocorrência de omissão no exame de questões... submetidas à apreciação; e b) arts. 936 do CC; 14, § 3º, II, e 22 do CDC; ...

Pg. 84. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/05/2016

POR FORÇADO ART. 22, XI, DACF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Código de Trânsito Brasileiro prevê em seu art. 231, VIII... a prática da infração de trânsito e o art. 270, do Código de Trânsito Brasileiro, prevalece as disposições deste último... administrativa de retenção, nos termos do art. 231, VIII, do Código ...

D

DOERS -

Pg. 8. DOERS DOERS de 20/05/2016

pelo inciso I do art. 6º da Lei Estadual 10.847/96 e em conformidade com o disposto no artigo 269 da Lei Federal ... 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, depois de esgotada a tentativa de dar ciência por meio de notificação via Carta..., em especial o contido no parágrafo 1º do artigo 269 do Código de Trânsit...

Andamento do Processo n. 0000948-94.2011.8.26.0344 - Recurso de Apelação Interposto em Ação de Cobrança de Despesas de Remoção e Estadia de Veículo por Sociedade de Economia Mista Administradora de Pátio de Depósito - 18/05/2016 do TJSP

de pedir está fundada no cumprimento de medidas administrativas de retenção e remoção de veículo ( CTB , art. 269... a uma dentre as 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º da Resolução 623/2013 TJSP. Apelação não... ) e na previsão de que a restituição dos automóveis depende do pagamento de mult...

×