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19 de abril de 2015
Artigo 269 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

Pg. 21. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2015

, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro- CTB a respeito da autuação de infração..., QUE REFERE-SE A MULTA DE RENOVACAO DO ALVARA DE ESTACIONAMENTO, FORA DO PRAZO, CONFORME O ARTIGO 23 DA LEI N. 7329-69, DE 11... cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro-CTB...

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/04/2015

por Lei, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro- CTB a respeito da autuação..., QUE REFERE-SE A MULTA DE RENOVACAO DO ALVARA DE ESTACIONAMENTO, FORA DO PRAZO, CONFORME O ARTIGO 23 DA LEI N. 7329-69... administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileir...

Pg. 23. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2015

, nos termos do artigo 7.º , inciso III , da Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... do Código de Trânsito Brasileiro – CTB , que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas... de Segurança Urbana - SMSU, em 27 de Outubro de 2014, objetivando disciplinar ...

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/04/2015

do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro... de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código... - SMSU, em 27 de Outubro de 2014, objetivando disciplinar as atividade n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 151553020138260053 SP 0015155-30.2013.8.26.0053

o dever de fiscalização para o trânsito seguro, e pelo inciso II do art. 26 do mesmo Código ao impor ao motorista... o dever de abstenção de tornar o trânsito perigoso, bem como pelos incisos III e IV do art. 269 também do CTB ao autorizar... do Departamento Estadual de Transito do Estado de Sao Paulo Detran Comarca: ...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/04/2015

do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB... de veículos, conforme dispõe o artigo 24, incisos II e III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; CONSIDERANDO os estudos... vigente, conforme Nota de Reserva n. 26.564 de fl. 07, com fundame...

Pg. 17. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2015

do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB... do Município, usando de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito..., conforme dispõe o artigo 24, incisos II e III, do Código de Trânsito B...

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/04/2015

, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei . 9 .503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) e no artigo 1ª da Portaria 2.242/2009, do Chefe do DETRAN/MG, datada... . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei . 9...

Pg. 995. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2015

advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Cientifique.... 19 § 5º), observo que o parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 enuncia a prescrição, no prazo de cinco anos... em abril de 2014, oficie-se ao DETRAN, enviando cópia desta sentença, para ...

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 09/04/2015

do inciso iii, do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei . 9 .503, de 23/09/1997..., do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei . 9 .503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos... do inciso iii, do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído ...

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