Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de março de 2015
Artigo 269 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/03/2015

, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB... previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB; CONSIDERANDO os procediment...

Pg. 28. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB... no Código de Trânsito Brasileiro – CTB; CONSIDERANDO os procedimentos est...

Recurso Crime: RC 71005172440 RS

Luiz Antônio Alves Capra CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 307 DO CTB. ATIPICIDADE DA CONDUTA. A tipificação do delito previsto no... administrativas contempladas pelo art. 269 do CTB, dentre as quais se insere, em seu inciso III, o recolhimento da Carteira.... Hipótese em que não resta tipificada conduta descrita no artigo 30...

Pg. 595. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, 29, II e V, 43, 148 §1º, 150 paragrafo único, 193, 219, 220, X, 269 IX, 277 da Lei 9.503/97; 35, III, §1º da Lei ... 9.250/93 e art. 1º F da Lei 9.494/97, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não... que os valores nela fixados serão atualizados a partir da sentença, nos termos da...

Pg. 28. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/03/2015

.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB... do Município, usando de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito... as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB; CONSIDERANDO os pro...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/03/2015

de trânsito encontram-se elencadas no artigo 256 do CTB: (i) advertência por escrito; (ii) multa; (iii) suspensão do direito... as taxadas no artigo 269, dentre as quais: (i) retenção do veículo; (ii) remoção do veículo; (iii) recolhimento da Carteira... de reincidência para a sua aplicação, dispostas no artigo 263. I...

Pg. 2390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

e vigilância para com seus usuários. Por conseguinte, estabelece o inciso X do artigo 269 do Código de Trânsito Brasileiro... FLAVIO DOMINGUES-ME em face de CONFECÇÕES MERPA SÃO PAULO LTDA, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo... Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 d...

Pg. 5379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior..., nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. Poder-se-ia cogitar, ainda, de uma aplicação analógica do inc. III do art... a tese de que a penalidade em questão seria inconstitucional frente ao in...

Pg. 28. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2015

, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto... do Município, usando de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro... as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – C...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71005172440 RS

, como incurso nas sanções do artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de seis meses de detenção, substituída... de Cerro Largo � Crimes de Trânsito, Saraiva, 2010, 2ª Ed., p. 180. � Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes... CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 307 DO CTB. ATIPICIDADE DA CONDUTA. A tipificaç...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10593730/artigo-269-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997