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26 de junho de 2016
Artigo 269 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

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Andamento do Processo n. 1008721-50.2015.8.26.0566 - Apelação - 23/06/2016 do TJSP 1008721-50.2015.8.26.0566... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º.... PERMISSÃO PARA DIRIGIR. PERMISSIONÁRIO QUE NO ESTÁGIO ÂNUO, ESTABELECIDO PEL...

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Apelação: APL 10087215020158260566 SP 1008721-50.2015.8.26.0566

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Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70069443851 RS

o acolhimento dos embargos, para fins de prequestionamento expresso dos artigos 20, 28, 29, 43 e 269 do CTB e do art. 927... todos os artigos de lei que a parte ambicionar apontar. Se os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70069443851 RS UGS 70...

Andamento do Processo n. 2015/0327233-8 - Agravo / Recurso Especial - 16/06/2016 do STJ

ESPECIAL 916.077 - SP (2015/0327233-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : DURVALINO LABOS - ME ADVOGADO.... 535, do CPC/1973, 231, VIII, 269, 270, §§ 1º e 5º, 282, do CTB e 4º, da Resolução 53/98 do CONTRAN, alega validação... de ato de governo local contestado em face de lei federal e divergênci...

Pg. 4602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2016

Pg. 4602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2016 (5993) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 916.077 - SP (2015..., 269, 270, §§1º e 5º, 282, do CTB e 4º, da Resolução 53/98 do CONTRAN, alega validação de ato de governo local contestado... em face de lei federal e divergência jurisprudencial. Em síntese, aduz que o v....

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/06/2016

, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... 07.942.897/0001-11, com fundamento no Artigo 56, §4º da Lei Federal 8.666/93. 2015-0.170.711-2 - Fornecimento de Flores... e dezoito centavos), com fundamento no Artigo 56, §4º da Lei Federal ...

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