Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 269 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/12/2016

- DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23... de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27... legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Br...

Pg. 24. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23... de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro..., e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Bras...

[Modelo] Defesa prévia de multa de trânsito - Polícia Rodoviária Federal

os argumentos seguintes: A medida administrativa do art. 167, da Lei Federal n.º 9.503/97, CTB, é clara, precisa e concisa... único, I do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida... do CTB (Lei . 9503 /97), caso o presente recurso não seja julgado em 3...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 21494737020168260000 SP 2149473-70.2016.8.26.0000

a prática dos atos arrolados no art. 21 do CTB, na medida em que não integra o Sistema Nacional de Trânsito. Sustenta não... complementar que conta com previsão legal expressa. Art. 269, V e VI do CTB. Apreensão do veículo que não é possível na hipótese... a agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% do valor...

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/11/2016

9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem... DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de ...

Pg. 31. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/11/2016

, da Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB , e do Decreto..., usando de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB... previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB ; CONSIDERANDO os procedime...

Andamento do Processo n. 1012073-36.2014.8.26.0506/50000 - Embargos de Declaração - 24/11/2016 do TJSP

. PRONUNCIAMENTO SOBRE OS ARTIGOS 265, 269, § 3º, 14 E 16 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... CONDICIONADA, PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, À AUSÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR ALÉM... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acord...

Pg. 2677. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2016

SOBRE OS ARTIGOS 265, 269, § 3º, 14 E 16 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A DESPEITO DO DIREITO... E OPORTUNIDADE DE DEFESA, A OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA ESTÁ CONDICIONADA, PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, À AUSÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO PERÍODO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10396130023049002 MG

ao direito e quanto ao primeiro tema, o art. 269 , II , da Lei 9.503 , de 1997, Código de Trânsito Brasileiro , prevê.... 439: A Remoção do Veículo, prevista no art. 269 , II , combinado com 271 do Código de Trânsito Brasileiro , consiste... , da CF ). Cumpre também destacar que o art. 262 do Código de Trânsito Bra...

Andamento do Processo n. 2016/0266759-8 - Recurso Especial - 23/11/2016 do STJ

). Sustenta o recorrente violação do artigo 21, incisos I e II e artigo 269, X, ambos do Código de Trânsito Brasileiro...Andamento do Processo n. 2016/0266759-8 - Recurso Especial - 23/11/2016 do STJ (3409) RECURSO ESPECIAL 1.631.465..., assim como, violação do artigo 82, IV, § 3º, da Lei 10.233/01, em razão da omis...

×