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28 de julho de 2014
Artigo 269 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

Pg. 22. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código... de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV... do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20130634959 SC 2013.063495-9 (Acórdão)

de dirigir, quanto aos efeitos e atribuições de direitos ao seu titular, Lei 9.503/97, art. 269, § 3º, ilegal... de direitos ao seu titular, Lei 9.503/97, art. 269, § 3º, ilegal a exigência exclusiva de CNH definitiva' (TRF-1R, MS n... e atribuições de direitos ao seu titular, Lei 9.503/97, art. 269, § 3º, il...

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/07/2014

, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n .º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos Exames..., do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n .º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos..., do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído p...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/07/2014

a se efetivarem, em primeiro turno, no dia 03 de outubro de 2014; - que as disposições da Lei 9.504/97, especialmente... disposições contidas na Lei 9.504/97, na Resolução TSE 23.404/2014 e Resolução Casa Civil/ 345, de 07/04/2014, evitando... prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor RAFAEL DE SOU...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50092599620124047005 PR 5009259-96.2012.404.7005

mediante a utilização de veículo automotor, é cabível a aplicação do efeito da condenação previsto no artigo 92, inciso III do Código Penal..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TR...

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/07/2014

, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a favor COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS LTDA... e 100, no valor total de R$ 157.534,40, na forma do inciso I do art. 25 da Lei 8.666/93, e com base, na manifestação...  de investicontra crimes  Reservado  Até a conclusão da apuração  10 anos  X...

Pg. 19. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/07/2014

de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código... e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas... de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de ja...

Pg. 11. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/07/2014

de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código..., de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor... e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50029798420134047002 PR 5002979-84.2013.404.7002

, por infração ao artigo 183 da Lei 9.472/97, em relação a fatos praticados no dia 27/10/2010. Conduta Social: não há nada... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março..., a moral, a ordem pública. De outro modo, no crime do artigo 1...

Pg. 28. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2014

do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB... de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código... disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasilei...

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