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28 de julho de 2015
Artigo 267 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

Pg. 47. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 09/07/2015

convertidas em ADVERTÊNCIA pela Autoridade de Trânsito, no período de 01/06/2015 à 30/06/2015, nos termos do art. 267... do Código de Trânsito Brasileiro, a Saber: 636472/2015 636477/2015 636478/2015 636479/2015 636483/2015 636484/2015 636485/2015... na Lei Municipal 3.570, de 02 de junho de 1.993; Considerando a R...

Ricardo Camargo

Ricardo Camargo -

"Indústria da multa" excelente lei! Educação no trânsito!

"Indústria da multa" excelente lei! Educação no trânsito! Legislação direta Artigo 267 da Lei 9.503 de 23... de Setembro de 1997 Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média... na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autori...

Pg. 810. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2015

de infração de transito 1K380727-3 para a sanção de advertência, nos termos do artigo 267 do Código de Trânsito... Brasileiro. Sem custas e verba honorária, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. P.R.I. - ADV: GLORIA MAIA TEIXEIRA... dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Fund...

Pg. 3090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

ofensa aos "artigos 1º, § 4º e 16, da Lei 7.347/85; 27, da Lei n 8.625/93; lº, §§ 2 e 3º, 6º, 88, 90, § 1º, 267 e 320..., da Lei 9.503/97, decorrentes de preceitos constitucionais (ia, 11 e III, 2, 301 1, 5º caput, XXXV, 37, 127 e 129, II e III... desprovido, alterado o dispositivo para extinção do processo sem resolu...

Pg. 3091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

. 8.625/93; 1º, §§ 2º e 3º, 6º, 1 88, 90, §1º, 267 e 320 da Lei 9.503/97, decorrentes de princípios constitucionais... liminar nos seguintes preceitos da lei federal: artigos 273 e 798, do CPC; lº, § 4º, 4º 16, da Lei 7.347/85; 27 da Lei n... de prequestionamento, embargo declaratório só tem lugar nas hipó teses do cit...

Nathalia Oliveira

Nathalia Oliveira -

Infração de trânsito leve ou média é passível de conversão de pena de multa para advertência

encontra-se descrita no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro cujo teor é: Art. 267. Poderá ser imposta....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm e verifique o teor do artigo descrito em sua autuação. Me coloco à disposição para...Infração de Trânsito Leve ou Média é passível de conversão de pena de multa para...

Pg. 44. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/06/2015

, APENAS REQUEREU A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 267, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, OU SEJA, NÃO HÁ CONTESTAÇÃO... O FEITO, FORTE NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA. 041/1.11.0002362-6 (CNJ..., FORTE NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. ENCAMINHEM-SE AS CUSTAS PARA COB...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71005365804 RS

PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06. INVIABILIDADE. AI NO RESP N.º 1.135.354/PB. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1... que a via própria para o exame do pleito de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 é..., como também ocorre em infrações de natureza leve ou média nos delit...

D

DOERS -

Pg. 9. DOERS DOERS de 17/06/2015

estabelecidas pela Lei Nacional n.º 9.503/97(Código de Trânsito Brasileiro - CTB), esgotadas as tentativas de ciência... O órgão responsável pela autuação, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Nacional 9.503/97(Código... Alegre. Eduardo Jardim Pinto Subsecretário/CELIC/SMARH Codigo: 1491042 De...

Nilson Leal

Nilson Leal -

Modelo para Recurso Administrativo - Multa - Artigo 267 do CTB

, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis... como medida mais educativa a do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro. O(A) requerente, condutor(a) do veículo... de ________ de 2007. Prevê o art. 267 do Código de Trânsito Bras...

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