Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Artigo 267 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

Pg. 1342. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2014

PELO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CíVEIS (LEI 9 099/95) PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE APóS O TRâNSITO... DO ART 267, VI, DO CPC PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIME-SE Dê-SE CIêNCIA AO MINISTéRIO PúBLICO APóS O TRâNSITO EM JULGADO..., é CAUSA ENSEJADORA DE SUA EXTINçãO (LEI 9 099/95, ART 51 PARáGRAFO 1º) A...

Apelação Cível: AC 10647130027517001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INFRAÇÃO LEVE - CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA - ART. 267, CTB.... 267 do CTB. - Aplicável o disposto no art. 515, §3º do CPC, visto que a causa encontra-se madura, versando questão...Apelação Cível AC 10647130027517001 MG DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E, NOS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10647130027517001 MG

, XVII do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo...." (Comentários ao código de trânsito brasileiro / Arnaldo Rizzardo. -- 8. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo: Editora Revista... ART. 267 DO CTB - ATO DISCRICIONÁRIO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - LI...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70059736850 RS

autoridade de trânsito, antes de julgar o auto de infração e aplicar a penalidade (art. 281, caput, da Lei 9.503/97... em advertência escrita, conforme prevê  o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 267, porque a infração é de natureza média... escrita. Com efeito, o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro disp...

Defesa de autuação por multa de trânsito de natureza leve e média: da multa à advertência.

de setembro de 1997, faz-se necessário, in casu, aplicar o teor do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro: L. 9.503/97, art..., respeitando-se todo o capítulo III das normas gerais de circulação e conduta, previsto na Lei de n.º 9.503, de 23... OAB/SP n.º XXXXXXXXXXXXXXXXX REQUERENTE-IDOSA: ________________________...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058939075 RS

da multa de trânsito em advertência escrita, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 267..., antes de julgar o auto de infração e aplicar a penalidade (art. 281, caput, da Lei 9.503/97), em seguida notificando... o autuado (art. 282, caput, da Lei 9.503/97), assegurar sua prévia notificação, caso n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10324110002320001 MG

relativa à inépcia da inicial em faca da impossibilidade jurídica do pedido (art. 267 , VI c/c art. 295 , parágrafo único , III... revelia do proprietário (credor), é ato de clandestinidade incapaz de motivar a posse (artigo 1.208 do Código Civil de 2002...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10324110002320001 MG EMENTA: ...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

, com fundamento no artigo 3º, do Código de Processo Penal, c.c. o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, DECLARO...: LENILDO NUNES PEREIRA Autos n.º 321-70.2007.811.0046 Código n.º 22884 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso... GARIBALDE DE SOUZA com fulcro no art. 107, inciso IV (1ª hipótese...

APELACAO: APL 1525899620058190001 RJ 0152589-96.2005.8.19.0001

SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.267, VI REPARTIÇÃO, CONTUDO, DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE MANTÉM, FACULTANDO... sem objeto a presente ação, que deve ser extinta sem julgamento de mérito, nos termos do art.267, VI, do CPC. 6. Mantém..., E A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS ¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE...

Pg. 21. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 12/03/2014

, na mesma infr  ação  Código de Trânsito Brasileiro Art. 267 passível de ser punido com multa, não sendo EMPRESA DE DESEN... de Sorocaba - URBES, através de sua Pregoeira, nos termos do artigo 8º, inciso VI do Decreto Federal 5450/05 c/c art. 20... do artigo 8º, inciso VI do Decreto Federal 5450/05 c/c art. 20, ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10594115/artigo-267-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997