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22 de maio de 2015
Artigo 267 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

Pg. 2341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

ingerido bebida alcoólica. Segundo o art. 267 do CTB, “Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro... de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165”. Para a caracterização da infração de trânsito... entre as partes a f. 02/06 e julgo extinta a presente ação com fundamento ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30171927820138260602 SP 3017192-78.2013.8.26.0602

Pública Inteligência do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, que utiliza a expressão poderá Ato discricionário... a conversão da multa em advertência, nos termos do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro. A resposta apresentada não..., tal como previsto no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, não ...

Apelação: APL 30171927820138260602 SP 3017192-78.2013.8.26.0602

do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, que utiliza a expressão poderá – Ato discricionário – Pedido inicial julgado improcedente – Manutenção da sentença – Recurso não provido..../2015 Osvaldo de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL – MULTA DE TRÂNSITO – Pedido de conversão para a penalidade de advertência... por escrito ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 589962 RS 2014/0239156-9

de trânsito. 2. Alega a recorrente ter havido ofensa aos arts. 22, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e 267.... 2. Alega a recorrente ter havido ofensa aos arts. 22, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e 267, inc. VI... POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁR...

Pg. 43. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 09/05/2015

/04/2015, nos termos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, a Saber: 635246/2014 635437/2014 635781/2014 635903... Autoridade de Trânsito, no período de 01/04/2015 a 30/04/2015, nos termos do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, a Saber.../2015 a 30/04/2015, nos termos do art. 281 do Código de Trânsito Bra...

D

DOERS -

Pg. 27. DOERS DOERS de 08/05/2015

- CETRAN-RS, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro... O órgão responsável pela autuação, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Nacional n.º 9.503/97(Código... de Trânsito Brasileiro - CTB), esgotadas as tentativas de ciência...

Pg. 21. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 11/04/2015

período de 01/03/2015 à 31/03/2015, nos termos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, a Saber: 635568/2014 635569/2014... de Trânsito, no período de 01/03/2015 à 31/03/2015, nos termos do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, a Saber... ou instrumento similar conforme disposto no art. 62 da Lei Federal n.º...

Pg. 352. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2015

como de seus reflexos no 13º e nas férias, montante que deve ser corrigido monetariamente na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97..., montante que deve ser corrigido monetariamente na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, desde quando deveria ter sido... de infrações de natureza leve ou média, a autoridade de trânsito, ...

Pg. 1443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

artigo 267, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência... poderia ter sido convertida em advertência nos termos do artigo 267, do Código de Trânsito Brasileiro. Alega... de carga horária prevista no artigo 11, da Lei Municipal 12.987/07, é inconstitucional,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21727520138260060 SP 0002172-75.2013.8.26.0060

- Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito - Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Alegação... - Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código 1 Rel. Des. José Maria Câmara... de autarquia (Lei Complementar Estadual 1.195/2013) -Aditamento d...

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