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02 de maio de 2016
Artigo 267 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 28/04/2016

ATOS DO PODER LEGISLATIVO ORDEM DO DIA - 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DIA 28 DE ABRIL DE 2016 ¬- 18:00 HORAS 01. PROCESSO Nº 427/2014 DISCUSSÃO ÚNICA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2014 VETO TOTAL -

D

DOERS -

Pg. 15. DOERS DOERS de 15/04/2016

Súmula da Ata de Registro de Preços n. º 066/2016 Processo licitatório: 006327-24.00/15-5 Edital: 080/CELIC/2016 Compromissário/Órgão gerenciador: Administração, por intermédio da Subsecretaria da

Pg. 79. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 05/04/2016

- Conjunto motor bomba marca Ebara, modelo 1220-4, 300 HP, 440V, C 113140 que se encontrava instalado no poço Mary Dota; - Conjunto motor bomba marca Ebara, modelo 1012-8, 185 HP, 440V, F 324319

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 05/04/2016

RECADASTRAMENTO: PE 15433 FRANSCISCO SOARES LEITÃO-LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS ME CADASTRAMENTO DE TRANSPORTADOR DE RES. SOLIDOS De acordo com as informações contidas no presente DEFIRO nos Termos da Lei

Pg. 18. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2016

RECADASTRAMENTO: PE 15433 FRANSCISCO SOARES LEITÃO-LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS ME CADASTRAMENTO DE TRANSPORTADOR DE RES. SOLIDOS De acordo com as informações contidas no presente DEFIRO nos Termos da Lei

Andamento do Processo n. 0004553-09.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 04/04/2016 do TJSP

Processo 0004553-09.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Proc. 5256/15 - Vistos.Relatório dispensado, nos termos

Pg. 900. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2016

da Policia Militar do Estado de São Paulo - Proc. 5055/15 - Demonstre a ré o cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa, no prazo de 10(dez) dias.Int. - ADV: IGOR

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 29/03/2016

LEI Nº 3.252 DE 28 DE MARÇO DE 2016 (Projeto de Lei nº 284/2014 – Autor: Vereador Douglas Gonçalves da Luz) AUTORIZA A DIVULGAÇÃO DE LISTA CLASSIFICATÓRIA DOS FORNECEDORES ALVO DE MAIORES RECLAMAÇÕES

Recurso de multa

ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE DA DIRETORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE _________. Auto infração nº ________ Veículo: ___-___ REQUERENTE , brasileiro, estudante, portador do RG nº _______,

Luciano Peroza

Luciano Peroza -

Recurso Administrativo de Trânsito. Modelo de pedido de Advertência por Escrito (art. 267 do CTB)

ILMO. PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO (MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL) DE TRÂNSITO DEFESA DE AUTUAÇÃO COM PEDIDO DE ADVERTÊNCIA AUTO DE INFRAÇÃO Nº PLACAS RENAVAM ÓRGÃO AUTUADOR LUCIANO DAS TANTAS ,

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ou