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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 267 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

Apelação: APL 15666887 PR 1566688-7 (Acórdão)

DA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU -RECURSO PROVIDO. O artigo 213 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a notificação... do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a notificação de imposição de multa fica satisfeita, apenas, com remessa para... antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil d...

D

DOERS -

Pg. 20. DOERS DOERS de 23/09/2016

com as competências estabelecidas pela Lei Nacional n.º 9.503/97(Código de Trânsito Brasileiro - CTB), esgotadas... das atribuições legais e regulamentares que lhe foram conferidas pelos artigos 16 e 17 da Lei Federal 9.503/97 (Código...Pg. 20. DOERS DOERS de 23/09/2016 PORTARIA DETRAN/RS 323, DE 22 DE SETEMBRO ...

Rogerio Almeida

Rogerio Almeida -

Todo mundo quer legislar, mas ninguém quer cumprir a lei!

ou qualquer outro argumento que pudesse suplantar o Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503, de 23/09/1997. Não precisa ser operador... e fundamentos adiante declinados: 1. Dispõe o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade... o pleito suprajacente, a decisão deve ser motiv...

Andamento do Processo n. 0000794-77.2016.8.03.0009 - 20/09/2016 do TJAP

. Alega a recorrente ter havido ofensa aos arts. 22, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e 267, inc. VI... DO ESTADO DO AMAPÁ , ESTADO DO AMAPÁ Sentença: Vistos etc. Dispensado o relatório com fundamento no art. 27, da Lei ... 12153/2009, c/c art. 38, da Lei 9.099/95. WALACY PINTO PEREIRA , qualificado ...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/09/2016

normas de trânsito. 2. Alega a recorrente ter havido ofensa aos arts. 22 , inc. I , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB... de indicar o infrator junto ao órgão executivo de trânsito, o requerente será responsabilizado pela penalidade do art. 257 , § 8.... TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIET...

Pg. 29. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 09/09/2016

Brasileiro Art. 267 Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível... DO ARTIGO 65 §1º DA LEI 8666/93, ALTERANDO A CLÁUSULA 01 – ITEM 1.1. CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL..., 265 – Vila Amélia – Cep: 18.035-105 – Sorocaba – SP. Sorocaba, 08 de Se...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2016

VIII do art. 12 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Art. 2º... de infrações de natureza leve ou média, a autoridade de trânsito, nos termos do art. 267 do CTB, poderá, de ofício... 80001.002866/2003-35, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art....

Daniel Menezes

Daniel Menezes -

O agente da autoridade de trânsito e a aplicabilidade do artigo 89, I do CTB
O agente da autoridade de trânsito e a aplicabilidade do artigo 89, I do CTB

de infração de trânsito). Vejamos o que dispôs o legislador pátrio na Lei Federal 9503, de 23 de Setembro de 1997, o Código... de Trânsito Brasileiro em seu artigo 280 caput e ...

A advertência por escrito como faculdade da autoridade de trânsito

lei 9.507 /97, ao prever o rol de penalidades possíveis de serem aplicadas, estabeleceu no art. 256 o seguinte rol: Art...A advertência por escrito como faculdade da autoridade de trânsito O Código de Trânsito Brasileiro , instituído pela... do inciso I do artigo 256, o legislador indicou os critérios de aplicação ...

Pg. 26. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 03/09/2016

de Trânsito, no período de 01/08/2016 a 31/08/2016, nos termos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, a Saber:..., nos termos do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, a Saber: 638828/2015 642880/2016 642885/2016 642889/2016 642902..., foram INDEFERIDAS pela Autoridade de Trânsito, no período de 01/08/2016 ...

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