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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 267 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

Defesa ou Recurso de multa de trânsito

e por esta satisfazer os requisitos legais do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro para tanto. Em sendo contrária a decisão... Federativa do Brasil. Disponível em: . Acesso em: 20 mai.2016. ______. Lei9.503, de 23 de setembro de 1997... (trinta) dias, conforme Art. 281, II do Código de Trânsito Brasileiro - C...

Andamento do Processo n. 1026289-91.2015.8.26.0562 - Apelação - 12/05/2016 do TJSP

EM ADVERTÊNCIA ESCRITA, COM BASE NO ART. 267 DO CTB – SEGURANÇA DENEGADA – PRETENSÃO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016...Andamento do Processo n. 1026289-91.2015.8.26.0562 - Apelação - 12/05/2016...

Pg. 2050. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2016

ADMINISTRATIVO DE CONVERSÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO EM ADVERTÊNCIA ESCRITA, COM BASE NO ART. 267 DO CTB... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Celso Wanderley... DE DIREITO PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N° 194/2004, ARTIGO 2º, INCISO...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 10/05/2016

de Santos a disponibilizar nas notificações de autuação, o determinado no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, e dá... - 27ª Sessão Ordinária Ementa: Acrescenta o § 8º ao Artigo 429 da Lei 3.531/1968 - Código de Posturas do Município.../2015 - 32ª Sessão Ordinária Ementa: Revoga o inciso VI, do artigo 23 da L...

D

DOERS -

Pg. 69. DOERS DOERS de 10/05/2016

autuação, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Nacional n.º 9.503 /97 ( Código de Trânsito... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º da Lei Estadual 10.847/1996... , combinado com o artigo 5º da Lei Estadual 14.479/2014 , divulga o resul...

Jucineia Prussak

Jucineia Prussak -

Converter uma multa de trânsito em advertência saiba como
Converter uma multa de trânsito em advertência saiba como

, ao invés de multa. Prevista no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na resolução 404 do Conselho Nacional.... Prevista no artigo 267 do Código de Trânsito Brasilei...

Pg. 47. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 05/05/2016

, nos termos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, a Saber: 640438/2015 640545/2016 640557/2016 640640/2016 640823/2016... do Contrato, correspondente a 5,8621% do montante inicialmente contratado, nos termos do artigo 65, § 1º, da Lei Federal ... a 14,7096% do montante inicialmente contratado, nos termos do ...

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 28/04/2016

ATOS DO PODER LEGISLATIVO ORDEM DO DIA - 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DIA 28 DE ABRIL DE 2016 ¬- 18:00 HORAS 01. PROCESSO Nº 427/2014 DISCUSSÃO ÚNICA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2014 VETO TOTAL -

D

DOERS -

Pg. 15. DOERS DOERS de 15/04/2016

Súmula da Ata de Registro de Preços n. º 066/2016 Processo licitatório: 006327-24.00/15-5 Edital: 080/CELIC/2016 Compromissário/Órgão gerenciador: Administração, por intermédio da Subsecretaria da

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