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03 de dezembro de 2016
Artigo 267 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/11/2016

, notadamente o que lhe confere o art. 22, I e V e o art. 267, da Lei Federal n° 9.503 de 23 de setembro de 1997.... 267 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB E ART. 10 DA RESOLUÇÃO N° 619/2016 DO CONTRAN. O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO... de Advertência por Escrito (PAE) prevista no art. 267 do Código de Trânsito Brasi...

Algumas informações de extrema importância ao cidadão
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Defesa Prévia E.P.T.C

por falta de abordagem O Código de Trânsito Brasileiro – promulgado em 23/09/1997 – adveio de uma constante necessidade... pecuniário. Neste liame, dispõe o artigo 269, do Código de trânsito Brasileiro. Vejamos: Art. 269. A autoridade.... Com base nessa premissa maior, coube ao legislador incluir um artigo específico ...

Andamento do Processo n. 0710370-21.2016.8.07.0016 - 27/10/2016 do TJDF

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Pg. 537. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/10/2016

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Pg. 538. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/10/2016

ao proprietário, conforme a expressa disposição do art. 267, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, apenas o condutor... 131, §2º do Código de Trânsito Brasileiro, in litteris: Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido... cometida por seu filho, prevista no art. 165 da Lei n 9.503/97, de d...

D

DOERS -

Pg. 24. DOERS DOERS de 17/10/2016

O órgão responsável pela autuação, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Nacional n.º 9.503/97(Código... de Trânsito Brasileiro - CTB), esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal (SEDEX... de que sua respectiva defesa interposta, prevista no artigo 9º, da Resoluç...

MODELO - Recurso administrativo contra multa por excesso de velocidade

o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa”. Prevê o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro... do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro. (V) Caso, contudo, não seja este o entendimento do julgador, requer... DE VELOCIDADE (Art. 80, § 1° c/c Art. 90 do Código de Trânsito Brasileiro) ... ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50022001520164047200 SC 5002200-15.2016.404.7200

, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), consolidou compreensão no sentido de que o DNIT possui competência para... de Justiça, interpretando o disposto no artigo 82, § 3º, da Lei 10.233/01, e no artigo 21, VI, da Lei 9.503/97..., § 3º, da Lei 10.233/01 e art. 21, VI, da Lei 9.503/97 (CTB), dep...

Pg. 46. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 06/10/2016

Autoridade de Trânsito, no período de 01/09/2016 a 30/09/2016, nos termos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, a Saber..., nos termos do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, a Saber: 640364/2015 600005/2016 600007/2016 600008/2016 642525... a 30/09/2016, nos termos do art. 281 do Código de Trânsito Bras...

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