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19 de abril de 2014
Artigo 267 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

, com fundamento no artigo 3º, do Código de Processo Penal, c.c. o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, DECLARO...: LENILDO NUNES PEREIRA Autos n.º 321-70.2007.811.0046 Código n.º 22884 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso... GARIBALDE DE SOUZA com fulcro no art. 107, inciso IV (1ª hipótese) e no art. 109, inc. V, ambos do Código Penal, ante...

APELACAO: APL 1525899620058190001 RJ 0152589-96.2005.8.19.0001

SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.267, VI REPARTIÇÃO, CONTUDO, DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE MANTÉM, FACULTANDO... sem objeto a presente ação, que deve ser extinta sem julgamento de mérito, nos termos do art.267, VI, do CPC. 6. Mantém..., E A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS ¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, ARRIMADA NOS ARTIGOS 270,271 DO CTB, ENTENDEU PELA...

Pg. 21. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 12/03/2014

, na mesma infr  ação  Código de Trânsito Brasileiro Art. 267 passível de ser punido com multa, não sendo EMPRESA DE DESEN... de Sorocaba - URBES, através de sua Pregoeira, nos termos do artigo 8º, inciso VI do Decreto Federal 5450/05 c/c art. 20... do artigo 8º, inciso VI do Decreto Federal 5450/05 c/c art. 20, inciso XI do Decreto Municipal 14576/05, informa...

Pg. 21. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 11/03/2014

, na mesma infr  ação  Código de Trânsito Brasileiro Art. 267 passível de ser punido com multa, não sendo EMPRESA DE DESEN... de Sorocaba - URBES, através de sua Pregoeira, nos termos do artigo 8º, inciso VI do Decreto Federal 5450/05 c/c art. 20... do artigo 8º, inciso VI do Decreto Federal 5450/05 c/c art. 20, inciso XI do Decreto Municipal 14576/05, informa...

Pg. 21. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 10/03/2014

, na mesma infr  ação  Código de Trânsito Brasileiro Art. 267 passível de ser punido com multa, não sendo EMPRESA DE DESEN... de Sorocaba - URBES, através de sua Pregoeira, nos termos do artigo 8º, inciso VI do Decreto Federal 5450/05 c/c art. 20... do artigo 8º, inciso VI do Decreto Federal 5450/05 c/c art. 20, inciso XI do Decreto Municipal 14576/05, informa...

Pg. 21. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 09/03/2014

, na mesma infr  ação  Código de Trânsito Brasileiro Art. 267 passível de ser punido com multa, não sendo EMPRESA DE DESEN... de Sorocaba - URBES, através de sua Pregoeira, nos termos do artigo 8º, inciso VI do Decreto Federal 5450/05 c/c art. 20... do artigo 8º, inciso VI do Decreto Federal 5450/05 c/c art. 20, inciso XI do Decreto Municipal 14576/05, informa...

Pg. 21. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 08/03/2014

, na mesma infr  ação  Código de Trânsito Brasileiro Art. 267 passível de ser punido com multa, não sendo EMPRESA DE DESEN... de Sorocaba - URBES, através de sua Pregoeira, nos termos do artigo 8º, inciso VI do Decreto Federal 5450/05 c/c art. 20... do artigo 8º, inciso VI do Decreto Federal 5450/05 c/c art. 20, inciso XI do Decreto Municipal 14576/05, informa...

Pg. 21. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 07/03/2014

, na mesma infr  ação  Código de Trânsito Brasileiro Art. 267 passível de ser punido com multa, não sendo EMPRESA DE DESEN... de Sorocaba - URBES, através de sua Pregoeira, nos termos do artigo 8º, inciso VI do Decreto Federal 5450/05 c/c art. 20... do artigo 8º, inciso VI do Decreto Federal 5450/05 c/c art. 20, inciso XI do Decreto Municipal 14576/05, informa...

Recurso administrativo às infrações de trânsito

da Lei 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece a possibilidade de imposição da penalidade...-se, em seguida, nos termos do artigo 285 e seguintes, aplicáveis, do Código de Trânsito Brasileiro. Inúmeros são os erros... por medidores automáticos. À luz da PORTARIA 16, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004, em seu Art. 6º O sistema automático não metrológico...

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Pg. 828. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/02/2014

165, do Código de Trânsito Brasileiro). Logo, era dever da autoridade impetrada recolher a carteira de habilitação.../2004 p. 245); tudo na forma do art. 14, §3o, Lei n. 12.016/09. Eventual execução de parcelas vencidas deve ser feita... que o §2° do art. 267 do CTB é expresso quando à possibilidade da configuração do ilícito sob exame por outras formas...

ou

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