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08 de fevereiro de 2016
Artigo 267 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

Marcelo Vaes

Marcelo Vaes -

Penalidade de Advertência por escrito: Mito ou Verdade?

pelo cidadão dentro de um prazo de 12 meses, a autoridade de trânsito, nos termos do art. 267 do CTB , poderá de ofício... de trânsito aplicar de ofício. Interessante notar, que tanto o Art. 267 como a Res. 404 /12, Art. 9º, ensina...Penalidade de Advertência por escrito: Mito ou Verdade? O CTB estabeleceu no Art. 267...

Pg. 21. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 09/01/2016

/12/2015, nos termos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, a Saber: 639257/2015 639281/2015 639375/2015 639376... Prévias, abaixo descriminadas, foram convertidas em ADVERTÊNCIA pela Autoridade de Trânsito, no período de 01/12/2015 a 31... do veículo, conforme disposto na Lei 6.404/2013 e Dec. 12.258/2013. Baur...

D

DOERS -

Pg. 37. DOERS DOERS de 18/12/2015

nos artigos 256 , 261 e 265 da Lei Federal 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), c/c Resolução 182/05... responsável pela autuação, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Nacional n.º 9.503 /97 ( Código... de Trânsito Brasileiro - CTB ), esgotadas as tentativas de ciência por meio de n...

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 15/12/2015

Ementa: Projeto de lei que proíbe os supermercados de destruir os alimentos que não são vendidos, e dá outras providências. Data de envio: 01/09/2015 Destinatário: Comissão Permanente de Justiça,

Pg. 13. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 10/12/2015

. 267 do CtB, improvido; 113.006387/2012 (João Marcos da Silveira Bé), art. 230, inciso XIII do CtB, improvido; 113.004548... e Operações de Segurança Pública – SIOSP, deu-se início a 2ª Reunião Ordinária de 2015 do Conselho de trânsito... as seguintes decisões: 055.034082/2012 (Vagner Ressego da Silva), art. 181, inci...

Andamento do Processo n. 3005991-09.2013.8.26.0564 - Mandado de Segurança - 07/12/2015 do TJSP

nos termos do art. 267, VI (3ª. figura), em decorrência da perda superveniente do objeto. PRI, arquivandose os autos. (Certifico... do artigo 4º da Lei 11.608/03 e o porte de remessa/retorno importa em R$ 32,70 por volume de autos, nos termos do artigo...-09.2013.8.26.0564 - Mandado de Segurança - Sistema Nacional de ...

Pg. 1168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2015

do artigo 14 , § 1º , da Lei n. 12.016 de 7 de agosto de 2009. P.R.I. (Certifico e dou fé que o valor atualizado das custas... de preparo de apelação importa em R$ 106,25, conforme preceitua o inciso II do artigo 4º da Lei 11.608 /03 e o porte... isso, JULGO PROCEDENTE a ação e consequentemente EXTINTO O PROCESSO, com...

Apelação: APL 10118645920158260562 SP 1011864-59.2015.8.26.0562

- Pretensão de que seja concedida a segurança, para que haja a conversão da multa em advertência (artigo 267, CTB.../2015 Magalhães Coelho MANDADO DE SEGURANÇA – Aplicação de pena de multa por infração de trânsito de natureza média...

Pg. 41. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 03/12/2015

período de 01/11/2015 à 30/11/2015, nos termos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, a Saber: 600022/2015... Autoridade de Trânsito, no período de 01/11/2015 à 30/11/2015, nos termos do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, a Saber..., que as autuações objetos das Defesas Prévias, abaixo descriminadas, fo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10118645920158260562 SP 1011864-59.2015.8.26.0562

horários proibidos especificamente pela sinalização, conduta esta prevista no artigo 181 , XVIII , do Código de Trânsito... Necessário 1011864-59.2015.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ...

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