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16 de setembro de 2014
Artigo 267 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

Apelação: APL 458349020128260071 SP 0045834-90.2012.8.26.0071

de penalidade de multa de trânsito em advertência escrita, com base no art. 267 do CTB Indeferimento Pretensão de reconhecimento...

Pg. 447. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/08/2014

e veracidade da qual se revestem. 2. Art. 331, do Código de Trânsito Brasileiro: a proximidade do momento de ocorrência... da assistência judiciária gratuita concedida, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. Após o trânsito em julgado, dê... DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR VIOLAÇÃO AO CTB - ARTS. 199 E 232, LEI 9.053/97 - TIPIC...

Como recorrer de uma multa de trânsito?

de Trânsito Brasileiro Art. 267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve... converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Fotocópia da carteira de motorista...Como recorrer de uma multa de trânsito Roberto B. Parentoni * Primeiramente é important...

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/08/2014

que nas notificações deverá constar a impressão do conteúdo do Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo texto é: “Art. 267... constantes do Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas pelo Município de São Paulo. Em seu Artigo 2º, determina..., de autoria do nobre Vereador Eduardo Tuma, visa acrescentar alínea “e”...

Pg. 1342. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2014

PELO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CíVEIS (LEI 9 099/95) PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE APóS O TRâNSITO... DO ART 267, VI, DO CPC PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIME-SE Dê-SE CIêNCIA AO MINISTéRIO PúBLICO APóS O TRâNSITO EM JULGADO..., é CAUSA ENSEJADORA DE SUA EXTINçãO (LEI 9 099/95, ART 51 PARáGRAFO 1º) A...

Apelação Cível: AC 10647130027517001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INFRAÇÃO LEVE - CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA - ART. 267, CTB.... 267 do CTB. - Aplicável o disposto no art. 515, §3º do CPC, visto que a causa encontra-se madura, versando questão...Apelação Cível AC 10647130027517001 MG DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E, NOS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10647130027517001 MG

, XVII do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo...." (Comentários ao código de trânsito brasileiro / Arnaldo Rizzardo. -- 8. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo: Editora Revista... ART. 267 DO CTB - ATO DISCRICIONÁRIO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - LI...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/06/2014

ou culpa grave do segurado. Assevera que de acordo com o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro qualquer quantidade... que a condução de veículo automotor em estado de embriaguez configura transgressão do Código de Trânsito e isenta a ré... seu veículo Astra Flex Power 2.0 8v, de placa KJL-4666-PE, modelo 2009, cor...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70059736850 RS

autoridade de trânsito, antes de julgar o auto de infração e aplicar a penalidade (art. 281, caput, da Lei 9.503/97... em advertência escrita, conforme prevê  o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 267, porque a infração é de natureza média... escrita. Com efeito, o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro disp...

Defesa de autuação por multa de trânsito de natureza leve e média: da multa à advertência.

de setembro de 1997, faz-se necessário, in casu, aplicar o teor do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro: L. 9.503/97, art..., respeitando-se todo o capítulo III das normas gerais de circulação e conduta, previsto na Lei de n.º 9.503, de 23... OAB/SP n.º XXXXXXXXXXXXXXXXX REQUERENTE-IDOSA: ________________________...

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