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01 de julho de 2015
Artigo 267 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

Pg. 3090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

ofensa aos "artigos 1º, § 4º e 16, da Lei 7.347/85; 27, da Lei n 8.625/93; lº, §§ 2 e 3º, 6º, 88, 90, § 1º, 267 e 320..., da Lei 9.503/97, decorrentes de preceitos constitucionais (ia, 11 e III, 2, 301 1, 5º caput, XXXV, 37, 127 e 129, II e III... desprovido, alterado o dispositivo para extinção do processo sem resolu...

Pg. 3091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

. 8.625/93; 1º, §§ 2º e 3º, 6º, 1 88, 90, §1º, 267 e 320 da Lei 9.503/97, decorrentes de princípios constitucionais... liminar nos seguintes preceitos da lei federal: artigos 273 e 798, do CPC; lº, § 4º, 4º 16, da Lei 7.347/85; 27 da Lei n... de prequestionamento, embargo declaratório só tem lugar nas hipó teses do cit...

Infração de trânsito leve ou média é passível de conversão de pena de multa para advertência

encontra-se descrita no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro cujo teor é: Art. 267. Poderá ser imposta....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm e verifique o teor do artigo descrito em sua autuação. Me coloco à disposição para...Infração de Trânsito Leve ou Média é passível de conversão de pena de multa para...

Pg. 44. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/06/2015

, APENAS REQUEREU A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 267, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, OU SEJA, NÃO HÁ CONTESTAÇÃO... O FEITO, FORTE NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA. 041/1.11.0002362-6 (CNJ..., FORTE NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. ENCAMINHEM-SE AS CUSTAS PARA COB...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71005365804 RS

PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06. INVIABILIDADE. AI NO RESP N.º 1.135.354/PB. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1... que a via própria para o exame do pleito de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 é..., como também ocorre em infrações de natureza leve ou média nos delit...

D

DOERS -

Pg. 9. DOERS DOERS de 17/06/2015

estabelecidas pela Lei Nacional n.º 9.503/97(Código de Trânsito Brasileiro - CTB), esgotadas as tentativas de ciência... O órgão responsável pela autuação, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Nacional 9.503/97(Código... Alegre. Eduardo Jardim Pinto Subsecretário/CELIC/SMARH Codigo: 1491042 De...

Nilson Leal

Nilson Leal -

Modelo para Recurso Administrativo - Multa - Artigo 267 do CTB

, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis... como medida mais educativa a do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro. O(A) requerente, condutor(a) do veículo... de ________ de 2007. Prevê o art. 267 do Código de Trânsito Bras...

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 02/06/2015

, nos termos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, a Saber: 636674/2015 636676/2015 636677/2015 636681/2015 636684/2015..., no período de 01/05/2015 a 31/05/2015, nos termos do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, a Saber: 636282/2015... de Trânsito, no período de 01/05/2015 a 31/05/2015, nos termos do ar...

Pg. 244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, observado o artigo 12, da Lei 1.060/50, concedida. P..., sem julgamento de mérito, fazendo-o com base no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal..., JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, fazendo-o c...

Pg. 2341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

ingerido bebida alcoólica. Segundo o art. 267 do CTB, “Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro... de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165”. Para a caracterização da infração de trânsito... entre as partes a f. 02/06 e julgo extinta a presente ação com fundamento ...

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