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06 de maio de 2015
Artigo 267 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

Pg. 21. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 11/04/2015

período de 01/03/2015 à 31/03/2015, nos termos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, a Saber: 635568/2014 635569/2014... de Trânsito, no período de 01/03/2015 à 31/03/2015, nos termos do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, a Saber... ou instrumento similar conforme disposto no art. 62 da Lei Federal n.º...

Pg. 352. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2015

como de seus reflexos no 13º e nas férias, montante que deve ser corrigido monetariamente na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97..., montante que deve ser corrigido monetariamente na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, desde quando deveria ter sido... de infrações de natureza leve ou média, a autoridade de trânsito, ...

Pg. 1443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

artigo 267, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência... poderia ter sido convertida em advertência nos termos do artigo 267, do Código de Trânsito Brasileiro. Alega... de carga horária prevista no artigo 11, da Lei Municipal 12.987/07, é inconstitucional,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21727520138260060 SP 0002172-75.2013.8.26.0060

- Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito - Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Alegação... - Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código 1 Rel. Des. José Maria Câmara... de autarquia (Lei Complementar Estadual 1.195/2013) -Aditamento d...

D

DOERS -

Pg. 24. DOERS DOERS de 06/03/2015

, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Nacional n.º 9.503/97(Código de Trânsito Brasileiro - CTB..., prevista no artigo 9.º, da Resolução 404/2012/CONTRAN, para o Auto de Infração de Trânsito abaixo discriminado, foi... (art. 267 do CTB), porém sem efeitos de pontuação. Para obter SEGUNDA VIA da n...

Pg. 20. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 05/03/2015

Autoridade de Trânsito, no período de 01/02/2015 a 28/02/2015, nos termos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro... da EMDURB. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE COMPRAS 044605 Processo 5206/14 – Inexigibilidade de Licitação Art. 25 da Lei... DE AUTORIZAÇÃO DE COMPRAS 044126 Processo 2020/14-Pregão Registro d...

Pg. 2663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

do veículo, como previsto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro: “No caso de transferência de propriedade.... Indefiro a inicial, com fundamento nos artigo 295 e 267 do Código de Processo Civil, em razão de não ter a autora apresentado... em face de VAGNER DE ALMEIDA ROSA, com fundamento no artigo 267, inciso...

Da conversão da multa por infração de trânsito em advertência escrita

do Trânsito Brasileiro em seu favor. O tema em destaque neste artigo é sobre a conversão da multa por infração de trânsito... em advertência escrita, prevista no artigo 267 do CTB, in verbis: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade... - mediante o preenchimento dos requisitos do artigo 267 - solicitar por escrito co...

Pg. 1687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

na hipótese. Contudo, o artigo 6º da Lei 1.533/1951 dispunha que “a petição inicial, que deverá preencher os requisitos... da Lei 12.016/2009, mantendo-se os mesmos requisitos. Por sua vez, estatui o art. 283 da lei de ritos: Art. 283.... 267, V, 2ª figura, do Cód. de Proc. Civil. Com o trânsito, arquivem-se, de...

Pg. 934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

por litro de sangue). Violou ele, pois, os artigos 165 e 267, do Código de Trânsito Brasileiro. Artigo 165: Dirigir... contrato (Código Civil, art. 1.432). O segurador é aquele que suporta o risco, assumido (RF, 87:726) mediante o recebimento... do direito de dirigir. Artigo 267: A concentração de seis decigramas de á...

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