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31 de agosto de 2015
Artigo 267 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

Pg. 3280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

. 267 do Código de Trânsito Brasileiro , e 2º, parágrafo único, VII, da Lei 9.784 /99. No seu entendimento, "na medida..., sendo requerida tempestivamente a manifestação nos termos do art. 267 do CTB , deveria haver a manifestação a respeito..., pelo Tribunal a quo , sobre o art. 2º , parágrafo único , VII , da Lei 9.7...

D

DOERS -

Pg. 35. DOERS DOERS de 12/08/2015

e 17 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997-CTB, pelo Decreto Estadual n.º 45.721, de 23 de junho de 2008... responsável pela autuação, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Nacional n.º 9.503/97(Código... de Trânsito Brasileiro - CTB), esgotadas as tentativas de ciência por meio de n...

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 12/08/2015

a disponibilizar nas notificações de autuação, o determinado no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, e dá... Nova Redação ao Art. 1º da Lei 1.964 de 20 de Setembro de 2001, e dá outras providências. (Transformado em P.L. 172... que menciona ao artigo 229 da lei 3.531, de 16 de Abril de 1968, Código de Post...

Pg. 1518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2015

acolhida, à medida que há direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante. O artigo 267 do Código de Trânsito... como fundamento para o indeferimento da benesse legal é inviabilizar o disposto no art. 267 do Código de Trânsito... Brasileiro prevê que: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertênci...

Pg. 1835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2015

de natureza média. A respeito da postulada conversão, estabelece o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro: “Poderá ser... do Estado de São Paulo - Vistos, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO opôs com fundamento no art.48, da Lei . 9.099/95... da aplicação do art.3º, da Lei Complementar 1.048/2008. Assim, ...

Pg. 1836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2015

em advertência escrita, com base no art. 267 do CTB - Indeferimento - Pretensão de reconhecimento da nulidade da decisão... substituição das penalidades por advertência, nos termos do art. 267 do CTB - Inadmissibilidade - Faculdade da Administração... condenação no pagamento dos honorários advocatícios (art. 25 da Lei...

Pg. 68. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 06/08/2015

em ADVERTÊNCIA pela Autoridade de Trânsito,no período de 01/07/2015 a 31/07/2015, nos termos do art. 267 do Código... INDEFERIDAS pela Autoridade de Trânsito,no período de 01/07/2015 a 31/07/2015,nos termos do art. 281 do Código de Trânsito... de Trânsito Brasileiro, a Saber: 600006/2015 636474/2015 636475/2015 636744...

Pg. 47. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 09/07/2015

convertidas em ADVERTÊNCIA pela Autoridade de Trânsito, no período de 01/06/2015 à 30/06/2015, nos termos do art. 267... do Código de Trânsito Brasileiro, a Saber: 636472/2015 636477/2015 636478/2015 636479/2015 636483/2015 636484/2015 636485/2015... na Lei Municipal 3.570, de 02 de junho de 1.993; Considerando a R...

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"Indústria da multa" excelente lei! Educação no trânsito! Legislação direta Artigo 267 da Lei 9.503 de 23... de Setembro de 1997 Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média... na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autori...

Pg. 810. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2015

de infração de transito 1K380727-3 para a sanção de advertência, nos termos do artigo 267 do Código de Trânsito... Brasileiro. Sem custas e verba honorária, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. P.R.I. - ADV: GLORIA MAIA TEIXEIRA... dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Fund...

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