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19 de dezembro de 2014
Artigo 267 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 260380201481600190 PR 0002603-80.2014.8.16.0019/0 (Acórdão)

EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. O ART. 10 DA RESOLUÇÃO N.º 182/2005 DO CONTRAN DISPÕE QUE ?O PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ INTERROMPIDO... DE INFRAÇÃO DE MESMA NATUREZA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 DO CTB. OCORRE QUE O RECLAMANTE APRESENTA... REINCIDÊNCIA NO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 218 DO C...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 260380201481600190 PR 0002603-80.2014.8.16.0019/0 (Acórdão)

MESES. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 DO CTB. OCORRE QUE O RECLAMANTE APRESENTA REINCIDÊNCIA NO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO... PREVISTA NO ART. 218 DO CTB, QUAL SEJA, “TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA PARA O LOCAL”. ADEMAIS, A PARTE... FINAL DO ART. 267 DO CTB ATRIBUI À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A DISCRICIONA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060396678 RS

– DETRAN/RS, da sentença que julgou extinto o feito, forte no art. 267, VI, do Código de Trânsito Brasileiro, condenando... o recorrente interposto o recurso após escoado o prazo de 15 dias estabelecido no art. 508 do Código de Processo Civil...). II – Fundamentação: Da leitura do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006, qu...

Pg. 47. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2014

de trânsito e cabimento da multa, seja aplicada pena de advertência ao invés da multa, nos termos do art. 267 do CTB. Após... o estado de pobreza afirmado na petição inicial (Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, art. 12). Transitada em julgado..., com capacidade para responder pelos seus próprios atos. Assim, com ...

Pg. 1000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997..., requereu a conversão da penalidade de multa em advertência, na forma do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro; c... (Código Brasileiro de Trânsito), notificando os infratores e arrecadando as mult...

Pg. 1034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2014

preenchimento dos requisitos do art. 267 do CTB, e a multa aplicada já teve seu vencimento em data passada (02/08/2014.... 7º, II, da Lei 12016/09. Intime-se. - ADV: CIRO ANGELO ZAMARRENHO GARCIA JUNIOR (OAB 342166/SP) Processo 1025417... do artigo 285 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NADIR TAVARES AL...

Pg. 1714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

impetrada, com as cautelas exigidas pelo artigo 7º, inciso I, da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09), para... certo que, no que tange à isenção relativa ao IPVA, a Lei Estadual 13.296/2008, assim dispõe em seu artigo 13, inciso III... pelo artigo 7º, inciso I, da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.01...

Pg. 922. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

de parte, o que faço com fulcro no artigo 267, VI do Código de Transito Brasileiro. À força da sucumbência, inflijo à autora... José Moreira Amorim, supre a falta de comunicação de venda na forma do artigo 134 do Código de Transito Brasileiro, haja... de Gravames, criado pela Portaria Detran 1.070/2001 e administra...

Pg. 1003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

na legislação de trânsito, segundo previsão do artigo 181 (“Estacionar o veículo:”), inciso XVIII (“XVIII - em locais... discricionariedade do agente público de trânsito, visualizando a infração, de não aplicar a lei de regência ao caso concreto... a penalidade de multa e aplicar a de advertência, nos termos do artigo...

Apelação: APL 458349020128260071 SP 0045834-90.2012.8.26.0071

de penalidade de multa de trânsito em advertência escrita, com base no art. 267 do CTB Indeferimento Pretensão de reconhecimento...

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