Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de março de 2015
Artigo 267 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

Pg. 2663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

do veículo, como previsto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro: “No caso de transferência de propriedade.... Indefiro a inicial, com fundamento nos artigo 295 e 267 do Código de Processo Civil, em razão de não ter a autora apresentado... em face de VAGNER DE ALMEIDA ROSA, com fundamento no artigo 267, inciso...

Da conversão da multa por infração de trânsito em advertência escrita

do Trânsito Brasileiro em seu favor. O tema em destaque neste artigo é sobre a conversão da multa por infração de trânsito... em advertência escrita, prevista no artigo 267 do CTB, in verbis: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade... - mediante o preenchimento dos requisitos do artigo 267 - solicitar por escrito co...

Pg. 1687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

na hipótese. Contudo, o artigo 6º da Lei 1.533/1951 dispunha que “a petição inicial, que deverá preencher os requisitos... da Lei 12.016/2009, mantendo-se os mesmos requisitos. Por sua vez, estatui o art. 283 da lei de ritos: Art. 283.... 267, V, 2ª figura, do Cód. de Proc. Civil. Com o trânsito, arquivem-se, de...

Pg. 934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

por litro de sangue). Violou ele, pois, os artigos 165 e 267, do Código de Trânsito Brasileiro. Artigo 165: Dirigir... contrato (Código Civil, art. 1.432). O segurador é aquele que suporta o risco, assumido (RF, 87:726) mediante o recebimento... do direito de dirigir. Artigo 267: A concentração de seis decigramas de á...

D

DOERS -

Pg. 12. DOERS DOERS de 09/02/2015

, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Nacional n.º 9.503/97(Código de Trânsito Brasileiro - CTB... INTERINO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Estadual n.º..., padrão EC II, nos termos da Lei 13.955, de 23 de março de 2012,...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 260380201481600190 PR 0002603-80.2014.8.16.0019/0 (Acórdão)

EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. O ART. 10 DA RESOLUÇÃO N.º 182/2005 DO CONTRAN DISPÕE QUE ?O PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ INTERROMPIDO... DE INFRAÇÃO DE MESMA NATUREZA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 DO CTB. OCORRE QUE O RECLAMANTE APRESENTA... REINCIDÊNCIA NO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 218 DO C...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 260380201481600190 PR 0002603-80.2014.8.16.0019/0 (Acórdão)

MESES. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 DO CTB. OCORRE QUE O RECLAMANTE APRESENTA REINCIDÊNCIA NO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO... PREVISTA NO ART. 218 DO CTB, QUAL SEJA, “TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA PARA O LOCAL”. ADEMAIS, A PARTE... FINAL DO ART. 267 DO CTB ATRIBUI À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A DISCRICIONA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060396678 RS

– DETRAN/RS, da sentença que julgou extinto o feito, forte no art. 267, VI, do Código de Trânsito Brasileiro, condenando... o recorrente interposto o recurso após escoado o prazo de 15 dias estabelecido no art. 508 do Código de Processo Civil...). II – Fundamentação: Da leitura do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006, qu...

Pg. 47. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2014

de trânsito e cabimento da multa, seja aplicada pena de advertência ao invés da multa, nos termos do art. 267 do CTB. Após... o estado de pobreza afirmado na petição inicial (Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, art. 12). Transitada em julgado..., com capacidade para responder pelos seus próprios atos. Assim, com ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10594115/artigo-267-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997