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27 de agosto de 2016
Artigo 267 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

Pg. 25. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 18/08/2016

n. 404 do CONTRAN, que prevê a conversão de multa em advertência, nos termos do art. 267 do CTB. Representante: Ari...Pg. 25. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 18/08/2016 001 Informação. No mérito, à.... O Conselheiro RENATO VINHAS VELASQUES relatou o procedimento RD.01542.00002/2016 enc...

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DOERS -

Pg. 37. DOERS DOERS de 17/08/2016

pela Lei Nacional n.º 9.503/97(Código de Trânsito Brasileiro - CTB), esgotadas as tentativas de ciência por meio... DOS VEÍCULOS ABAIXO RELACIONADOS de que sua respectiva defesa interposta, prevista no artigo 9º, da Resolução 404/2012... por Escrito, nos termos do artigo 256, inciso I, do CTB. Conforme o disposto n...

Pg. 30. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 13/08/2016

, nos termos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, a Saber: 600006/2016 642051/2016 642052/2016 642053/2016 642063/2016... de Trânsito, no período de 01/07/2016 a 31/07/2016, nos termos do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, a Saber... do Processo Seletivo 004/2016, para o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇO...

Pg. 14. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 02/08/2016

do CONTRAN, que prevê a conversão de multa em advertência, nos termos do art. 267 do CTB. Representante: Ari Mocellin... Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Torres: 177) Processo PI.00914.00078/2010: avanço da monocultura...) Processo IC.01130.00002/2015: Objeto: exercício de atividade potencialmente...

Isenção do pagamento de multa de trânsito

o formulário para converter a referida infração em advertência, com base no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro..., pelo correio. O condutor perde os pontos, entretanto não paga nada! Código de Trânsito Brasileiro , art. 267 : Poderá ser...Isenção do pagamento de multa de trânsito Desde o dia 08/07/2016 é obri...

Felipe Santos

Felipe Santos -

Cem luzes no fim do túnel
Cem luzes no fim do túnel

. A medida, que alterou os artigos 40[1] e 250[2] do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), foi tomada de grande rejeição... na infração do art. 250 do Código de Trânsito caso este t...

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DOERS -

Pg. 23. DOERS DOERS de 22/07/2016

da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), c/c Resolução 182/05 do CONTRAN e alterações, após esgotadas... O órgão responsável pela autuação, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Nacional n.º 9.503/97(Código... de que sua respectiva defesa interposta, prevista no artigo 9º, da...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 20/07/2016

74 e 267, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, com as alterações promovidas... 250, I, alínea "b", do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 13.290, de 23 de maio de 2016..., parágrafo único, da Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011. Art. ...

Pg. 17. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 05/07/2016

/2016 nos termos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, a Saber: 600004/2016 641645/2016 641741/2016 641751/2016... 3ª Publicação do Extrato da Ata de Registro de Preços, atendendo ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666/93 EXTRATO... Prévias, abaixo descriminadas, foram convertidas em ADVERTÊNCIA pela Autorida...

Andamento do Processo n. 2016/0163287-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

, 123, 124, 128 do CTN, 267, VI, 128, 131, § 2º, da Lei 9.503/1997. Defende que o recorrido seria responsável..., § 1º, 114, 121, 122, 123, 124, 128 do CTN, 267, VI, 128, 131, § 2º, da Lei 9.503/1997, a irresignação não merece... e licenciamento dos anos de 2001 a 2011 - Veículo leiloado como sucata em 2001 - Aplicação...

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