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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Andamento do Processo n. 0004023-58.2014.8.14.0090 - Ação de Indenização por Danos Moraes - 22/07/2016 do TJPA

dos consumidores, nos termos dosartigos 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor , assim entendo pela competênciadeste... NORTE LESTES/A - OI S.A.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099 /95.PASSO A DECIDIR....Inicialmente, considerando a relação de consumo, cabe analisar os autos, à luz do Códi...

Andamento do Processo n. 0004023-58.2014.8.14.0090 - Ação de Indenização por Danos Moraes - 22/07/2016 do TJPA

dos consumidores, nos termos dosartigos 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor , assim entendo pela competênciadeste... NORTE LESTES/A - OI S.A.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099 /95.PASSO A DECIDIR....Inicialmente, considerando a relação de consumo, cabe analisar os autos, à luz do Códi...

Andamento do Processo n. 0000557-95.2014.8.01.0000 - Conflito Negativo de Competência - 22/07/2016 do TJAC

º, I e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. No mesmo sentido: AgRg no REsp: 1.434.316/SC, AgRg no REsps... e atentando para os ditames do artigo 930, parágrafo único do Código Processual de 2015, não verifico estabelecido... NA ENTREGA DE DIPLOMA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1 - Acórdão elaborado de conformidade...

Andamento do Processo n. 0000557-95.2014.8.01.0000 - Conflito Negativo de Competência - 22/07/2016 do TJAC

, nos moldes dos arts. 98, § 2º, I e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. No mesmo sentido: AgRg no REsp: 1.434.316/SC... juízo de ponderação e atentando para os ditames do artigo 930, parágrafo único do Código Processual de 2015, não verifico... no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regiment...

Andamento do Processo n. 1023-19.2015.4.01.4000 - Mandado de Segurança Individual - 22/07/2016 do TRF-1

-62.2015.4.01.4000). Sobre o tema, pontuo que, de acordo com o art. 104, do CDC, os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra... mandamus, em virtude do ajuizamento de mandado de segurança coletivo versando sobre os mesmos fatos (Processo 17148...

Andamento do Processo n. 0019179-28.2012.4.02.5101 - 13ª Vara Federal do Rio de janeiro - 22/07/2016 do TRF-2

o artigo 104 da Lei 8.078/90; o artigo 219, § 1º, do então vigente CPC/1973; e o artigo 103, Parágrafo Único, da Lei ..., na forma do disposto no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418, de 19 de dezembro... deste Egrégio Tribunal. A Parte Recorrente sustenta, em síntese, q...

Andamento do Processo n. 0004353-26.2014.4.02.5101 - 32ª Vara Federal do Rio de janeiro - 22/07/2016 do TRF-2

em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90."2. Hipótese..., em face de acórdão emanado de Turma Especializada deste Egrégio Tribunal. Alega violação ao artigo 2º da Lei 9.784... Tribunal. A Parte Recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão reco...

Andamento do Processo n. 0808697-22.2011.4.02.5101 - 31ª Vara Federal do Rio de janeiro - 22/07/2016 do TRF-2

de Justiça.". No tocante à alegada violação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, quando da incidência dos tetos constitucionais... do CPC/1973 e ao artigo 124, VI, da Lei 9.279/96. É o breve Relatório. Decido. Compulsando-se os autos, observa.... Inicialmente, quanto à alegação de contrariedade ao artigo 535, do Códig...

Andamento do Processo n. 0085234-63.2016.4.02.5151 - 22/07/2016 do TRF-2

1400928 / RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.12.2011) O mesmo raciocínio se extrai do art. 104 do Código de Defesa... DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) (Sem relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95... 28.02.2011, com base no art. 29, inciso II da Lei 8.213/91 (co...

Andamento do Processo n. 0086339-75.2016.4.02.5151 - 22/07/2016 do TRF-2

) O mesmo raciocínio se extrai do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, que assim preconiza: “Art. 104. As ações coletivas... (PADRONIZADA) (Sem relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95). Pretende a parte autora, em suma, seja o INSS condenado... previdenciário NB 31/532.170.424-0, DIB 16.09.2008, DCB 2...

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