Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11931120155170007

processo principal ". Sem razão. É entendimento deste Relator, com fundamento no artigo 104 , da Lei 8.078 /90 ( Código... da matéria, através da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em interpretação do artigo 104 da Lei 8.078 /90... o artigo 71 da Lei 8.666 /93 estabeleça que a inadimplência do...

Inteiro Teor. : 112691520135110013

, parágrafo único da CLT e Súmula 381 do TST. Observou-se a incidência de juros, em consonância com a Lei . 8.177/91, art... presente caso. Aplica-se, portanto, o art. 104 do CDC ao processo do trabalho, que assegura a propositura de ações.... Obviamente, a aplicação do artigo 71 da Lei de Licitações somente se just...

Inteiro Teor. : 107616620135110014

de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), segundo... sentido de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do consumidor , aplicável ao microssistema de direitos... que a decisão de origem violou o art. 5º , XXXV , da CF/88 , que prevê "a ...

Inteiro Teor. : 6882920135110016

do Consumidor (Lei n. 8.078 /90), em seu art. 81 , parágrafo único , III , que define interesses ou direitos individuais... prevalecer o pedido em uma única reclamação trabalhista. O art. 104 , do Código de Defesa do Consumidor traz o seguinte... da reclamada para pagamento dos direitos ora deferidos. Consoante dispõe...

Inteiro Teor. : 6066120145110016

da preliminar argüida, o art. 104 da Lei 8.078/90 (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, autorizada... 381 do TST.   Deferido o benefício da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 4º da Lei . 1.060/50, com redação... da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 4º da Lei . 1.060/50, com...

Inteiro Teor. : 31720120141100

pelo Ministério Público e a ação posteriormente interposta pelo reclamante, seja porque artigo 104 da Lei 8.078/90(CDC), aplicável... trabalhista), seja porque o art. 104 da Lei 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe... 104 da Lei 8.078/90(CDC), aplicável trabalhista), seja porque o art. ...

Andamento do Processo n. 3003469-29.2013.8.26.0428 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP

de seus direitos. Sustentando a aplicação do artigo 104 do CDC, argumentam que, a partir do momento em que há o ajuizamento...Andamento do Processo n. 3003469-29.2013.8.26.0428 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP 3003469-29.2013.8.26.0428... de Paulínia, que julgou extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no ar...

Andamento do Processo n. 0001399-29.2011.4.03.6121 - Apelação Cível - 09/12/2016 do TRF-3

não podem prejudicar o andamento da ação ajuizada individualmente. Nos termos do art. 104 da Lei 8.078 /90, as ações... apresentadas. Os autos subirama esta Corte. É o relatório. Nos termos do disposto no artigo 932 , IV e V , do Código... ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação individual, nos termos do Art...

Andamento do Processo n. 0002563-95.2015.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 09/12/2016 do TRF-3

individualmente, sob pena de cerceamento do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). E, ainda, nos termos do art. 104 da Lei.... A decadência do direito prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, coma nova redação dada pela Lei 9.711/98, atinge tão somente... Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, de 21/01/2015, nos termos...

Andamento do Processo n. 2016/0300284-4 - Recurso / Mandado de Segurança - 09/12/2016 do STJ

que o posicionamento exarado no referido REsp 1.110.549/RS,"não nega vigência aos aos arts. 103 e 104 do Código de Defesa... ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei... individual, invocando o art. 22 § 1º da Lei 12.016/94, pugnando pela cassaç...

×