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JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2015
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5932820135050222 BA 0000593-28.2013.5.05.0222

, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078 /90... litispendência. De fato, o art. 104 do CDC (Lei 8.078 /90) expressamente exclui a possibilidade de litispendência... art. 104 do CDC . Confira-se, a respeito, recente decisão da SBDI-1 do TST...

Embargos de Declaração: ED 1162674901 PR 1162674-9/01 (Acórdão)

em razão do artigo 21 da Lei 7.347/85 dispor que "Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos... e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor..., aponta omissão no julgado ao desconsiderar o disposto no parágrafo único do...

Embargos de Declaração: ED 1162674902 PR 1162674-9/02 (Acórdão)

em razão do artigo 21 da Lei 7.347/85 dispor que "Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos... e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor..., aponta omissão no julgado ao desconsiderar o disposto no parágrafo único do...

Apelação: APL 10309803 PR 1030980-3 (Acórdão)

do disposto no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor , aplicável à defesa dos direitos e interesses difusos..., coletivos e individuais, conforme determina do artigo 21 da Lei de Ação Civil Pública : "Art. 104. As ações coletivas... art. 2.028 do CC , a solução é contar o novo prazo a partir da vigência do novo...

Agravo de Instrumento: AI 13522733 PR 1352273-3 (Acórdão)

violação ao mesmo direito coletivo lato sensu. Sobre o tema, dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 104. As ações... aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código... e que a parte 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento 1.352.273-...

Agravo de Instrumento: AI 13450009 PR 1345000-9 (Acórdão)

mérito, aduz, em síntese que: a) não se aplica ao caso o disposto no art. 2º da Lei 7.347/1985; b) a propositura de ação... coletiva não prejudica o direito individual da vítima do evento danoso, nos termos do art. 104 do CDC; c) o polo passivo...Agravo de Instrumento AI 13450009 PR 1345000-9 (Acórdão) Agravo de Instr...

Agravo de Instrumento: AI 13644772 PR 1364477-2 (Acórdão)

sensu. Sobre o tema, dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I... referido REsp 1.110.549/RS, "não nega vigência aos aos arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor... de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, c...

Pg. 1868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu , a demanda coletiva para defesa... civil pública, consoante autoriza o art. 104 do CDC, deve ser reconhecida a projeção de efeitos da ação coletiva na ação..., autarquia federal (art. 109, I, CF), sendo absolutamente incompe...

Pg. 3808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

e 104 do Código de Defesa do Consumidor (prescrição). Apresentadas as contrarrazões (fls. 666/682, e-STJ), sobreveio.... 341/346, e-STJ). No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, inciso II.... 460, parágrafo único, 469, I, do CPC e 1º, XIX, do Decreto n. 7.133/2010 (limita...

Pg. 3832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

. 8.213/91, c/c o art. 104 da Lei n. 8.078/90, e art. 21 da Lei n. 7.347/85. Sustenta, outrossim, que "a coisa julgada... 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime... e parágrafo único da Lei 8.213/1991 e alterações, da Súmula 85 do Supe...

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