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27 de maio de 2015
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Pg. 5939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

único, da Lei 7347/85, arts. 81 e 104 do CDC. Aduz, em suma, que não há falar em sobrestamento das ações individuais apenas...Pg. 5939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015 (5979) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 704842 - PR (2015/0101113.... INOCORRÊNCIA.PRECEDENTES DO STJ. TESES FIRMADAS SOB A SISTEMÁTICA DO ...

Pg. 5943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil... legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos... Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3 - Recurso Especial improvido. (REsp 1.110.5...

Pg. 5945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

de o autor individual acionar (poderá, diz o art 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal... do Código de Defesa do Consumidor, cujo caput dispõe que "a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas... do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 166 do Código Civil; e 2...

Pg. 5946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

e 104 do Código de Defesa do Consumidor; com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída... Primeira Seção em 14.8.2013, também sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008. Eis... OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DA LEI 1...

Pg. 5954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

nos arts. 214, 219, 265 § 5°, 535 do CPC; 2°, parágrafo único, da Lei 7347/85, arts. 81 e 104 do CDC. Aduz, em suma, que não...

Pg. 5958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122... extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código.... Enorme avanço da defesa do consumidor realizou-se na dignificação constitu...

Pg. 5960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

vigência, aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º.... A interpretação não se antagoniza, antes se harmoniza à luz da Lei dos Processos Repetitivos, com os precedentes... desta Corte antes assinalados. Note-se que não bastaria, no caso, a utilização ape...

Pg. 5961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

vigência aos aos arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; com os quais se harmoniza, atualizando-lhes... 1.353.801/RS, julgado pela Primeira Seção em 14.8.2013, também sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil.... REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLET...

Pg. 5980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 214, 219, 265, § 5°, 535 do CPC; 2°, parágrafo único, da Lei 7347/85, arts. 81 e 104... jurídica integral e gratuita aos cidadãos que dela necessitarem, nos termos do art. 5º, LXXIV: Art. 5º Todos são iguais... perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-...

Pg. 5983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º... da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a... § 2º do art. 115 do Regimento Interno do STJ e verific...

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