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27 de novembro de 2014
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140305109 SC 2014.030510-9 (Acórdão)

obtida em processo coletivo, nos moldes dos arts. 97 e 104 do Código de Defesa do Consumidor . Ressaltou também a presença..., na qual se reconheceu o direito ao recebimento da gratificação de produtividade instituída pela Lei n. 13.763/2006, alterada pela Lei..., o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140305099 SC 2014.030509-9 (Acórdão)

coletivo, nos moldes dos arts. 97 e 104 do Código de Defesa do Consumidor. Ressaltou também a presença dos requisitos... ao recebimento da gratificação de produtividade instituída pela Lei n. 13.763/2006, alterada pela Lei Estadual n. 15.162/2010... (JSTJ 53/223) ( Código de Processo Civil Comentado e legislação extra...

Pg. 131. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

Pg. 131. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014 art. 115 da Lei n. 8.112/91, apenas.... Humberto Martins, DJe 03/02/2014). Quanto às alegações de contrariedade ao artigo 535 do Código de Processo Civil, cabe... o pleito de fls.151, com fulcro no artigo 104, do CDC, na medida em que, ...

Pg. 457. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. 2. Quanto à... da profissão, nos limites da lei. 4. A Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB - dispõe, no artigo 23, que os honorários incluídos... transitada em julgado, nos termos do art. 24, § 4 º, da Lei 8906/...

Pg. 1358. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.12.2011) O mesmo raciocínio se extrai do art. 104 do Código de Defesa... do Consumidor, que assim preconiza: ―Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não... do art. 29, II, da Lei 8.213/91 no cálculo do salário de benefício, c...

Pg. 1362. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

) O mesmo raciocínio se extrai do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, que assim preconiza: ―Art. 104. As ações coletivas, previstas... da revisão da RMI de seu benefício, a partir da aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91 no cálculo do salário...Pg. 1362. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª R...

Pg. 1371. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, que assim preconiza: ―Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I... de seu benefício, a partir da aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91 no cálculo do salário de benefício, constitui...Pg. 1371. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

Pg. 1382. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, que assim preconiza: ―Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I... de seu benefício, a partir da aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91 no cálculo do salário de benefício, constitui...Pg. 1382. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

Pg. 1385. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, que assim preconiza: ―Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I... de seu benefício, a partir da aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91 no cálculo do salário de benefício...Pg. 1385. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/...

Pg. 1413. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.12.2011) O mesmo raciocínio se extrai do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor... do art. 29, II, da Lei 8.213/91 no cálculo do salário de benefício, constitui um direito subjetivo da parte autora..., que assim preconiza: ―Art. 104. As ações coletivas, previstas nos inciso...

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