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01 de agosto de 2015
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2707200803412008 SC 02707-2008-034-12-00-8

do parágrafo único do artigo 81 da Lei 8.078 /90 1 , sendo, portanto, direito individual homogêneo. 1 Art. 81. A defesa... do artigo 81 da Lei 8.078 /90, sendo, portanto, direito individual homogêneo. De outro norte - como leciona Raimundo Simão... o artigo 104 do CDC 3 , são categóricos ao afirmar que a litispe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8444200703512006 SC 08444-2007-035-12-00-6

dos arts. 103 e 104 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). Assim, em que pese a FENACEF discutir...”. O mesmo se diga em relação ao art. 68 da Lei Complementar RO 08444-2007-035-12-00-6 -11 109/01, que praticamente reproduz o teor... da presente demanda, mormente porque os efeitos daquela não alcan...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2474200802612009 SC 02474-2008-026-12-00-9

processual comum, segundo o seu art. 769 . Sendo assim, valemo-nos do CDC - Código de Defesa do Consumidor -, que, além... de esclarecedor, não gera nenhuma incompatibilidade com as normas trabalhistas. O Código de Defesa do Consumidor ( CDC... o art. 81 do CDC é esclarecedor: Art. 81. A defesa dos interesses e direit...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 21945420125120046 SC 0002194-54.2012.5.12.0046

manter a Defensoria Pública. 3 Art. 11 da Lei 1.060/50 - Os honorários de advogado e peritos, as custas do processo... do art. 11 da Lei 1.060/50 - Os honorários do advogado serão arbitrados pelo Juiz até o máximo de 15% (quinze... norários de advogado e peritos, na forma do art. 3º, V, da Lei 1.060/50. Para ...

Agravo de Instrumento: AI 70064055155 RS

. Aplicação da norma do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido... ENTRE AMBAS AS CONTENDAS. ART. 104 DO CDC. Na medida em que não se configura litispendência entre a ação ajuizada, pelo consumidor, e a ação..., de plano. (Agravo de Instrumento 70064055155, ...

Agravo de Instrumento: AI 70065818999 RS

pública em trâmite na Justiça Federal. Nos termos do art. 104 do CDC , cabe ao autor optar entre o prosseguimento na ação... individual e a adesão à ação coletiva. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento 70065818999, Sexta...

Agravo de Instrumento: AI 70065842460 RS

pública em trâmite na Justiça Federal. Nos termos do art. 104 do CDC, cabe ao autor optar entre o prosseguimento na ação... individual e a adesão à ação coletiva. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento 70065842460, Sexta Câmara...

Apelação: APL 13367423 PR 1336742-3 (Acórdão)

as suas finalidades institucionais, segundo dispõe o artigo 5º, V, da Lei 7.347/19851. 1 Art. 5º Têm legitimidade para propor... E DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º., INCISO V, ALÍNEAS `A' E `B' DA LEI . 7.347/85. - REGULARIDADE CADASTRAL NO MOMENTO... a promoção do desenvolvimento sustentável de acordo co...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

, VIII do Código de Defesa do Consumidor, o que determino neste ato.DEFIRO, por ora, o pedido de assistência judiciária... do Código de Defesa do Consumidor, o que determino neste ato.DEFIRO, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita... preenchidos os requisitos legais insculpidos no artigo 273 do Código de ...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

livre a adesão do consumidor ao feito coletivo, nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa... aplicável ao caso a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor... do Código de Defesa do Consumidor, o que determino neste ato.DEFIRO, por ora, o pedido de assis...

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