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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Andamento do Processo n. 0010599-17.2016.4.03.0000 - Conflito de Competência - 29/09/2016 do TRF-3

ação coletiva e propôs a presente ação individual para a tutela do seu direito, como lhe faculta o art. 104 da Lei ... do Juizado Especial Federal para o julgamento da ação principal, comespeque no art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001... pedido de anulação de ato administrativo federal; invoca o art. 3º, 1º, III da ...

Andamento do Processo n. 0005030-58.2014.4.03.6126 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 29/09/2016 do TRF-3

vi do art. 21 da Lei 7.347/85 c/c art. 104 da Lei 8.078/90. - Agasalhado o v. acórdão recorrido emfundamento... preceituada no art. 144 da Lei 8.213/91, ele faz jus à revisão que lhe foi deferida, como pagamento das diferenças daí... pelas ECs 20/98 e 41/03. Concluiu, também, que não ofende o ato jurídico ...

Andamento do Processo n. 0001356-13.2015.4.03.6102 - Apelação Cível - 29/09/2016 do TRF-3

promovida na ação coletiva, ex vi do art. 21 da Lei n° 7.347/85 c/c art. 104 da Lei8.078/90. - Emvista da necessidade.... ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EC 20/98 E 41/03. RMI LIMITADA AO TETO POR OCASIÃO DA REVISÃO DO ART. 144 DA LEI 8.213/91... a RMI limitada ao teto por ocasião da revisão preceituada pelo art. 14...

Andamento do Processo n. 0003182-20.2015.4.03.6120 - Apelação/remessa Necessária - 29/09/2016 do TRF-3

promovida na ação coletiva, ex vi do art. 21 da Lei n° 7.347/85 c/c art. 104 da Lei8.078/90. - A verba honorária... E 41/03. RMI LIMITADA AO TETO POR OCASIÃO DA REVISÃO DO ART. 144 DA LEI 8.213/91. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VERBA...", e teve a RMI limitada ao teto por ocasião da revisão preceituada pelo art. 144 ...

Andamento do Processo n. 0000067-93.2015.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 29/09/2016 do TRF-3

/1990, no "Buraco Negro", e teve a RMI limitada ao teto por ocasião da revisão preceituada pelo art. 144 da Lei 8.213... própria, afastando a tutela promovida na ação coletiva, ex vi do art. 21 da Lei n° 7.347/85 c/c art. 104 da Lei8.078... DO ART. 144 DA LEI 8.213/91. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁR...

Andamento do Processo n. 0002571-72.2015.4.03.6183 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 29/09/2016 do TRF-3

promovida na ação coletiva, ex vi do art. 21 da Lei n° 7.347/85 c/c art. 104 da Lei8.078/90. - Agasalhado o v. Acórdão... 00049 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0002571-72.2015.4.03.6183/SP 2015.61.83.002571-0/SP RELATORA... DO TETO PELAS EC 20/98 E 41/03. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. O...

Andamento do Processo n. 0005890-48.2015.4.03.6183 - Apelação Cível - 29/09/2016 do TRF-3

° 7.347/85 c/c art. 104 da Lei8.078/90. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual... POR OCASIÃO DA REVISÃO DO ART. 144 DA LEI 8.213/91. ART. 26 DA LEI 8.870/94. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA... preceituada pelo art. 144 da Lei 8.213/91. - Emjulgamento do RE 564/354/SE, r...

Andamento do Processo n. 1049078-59.2015.8.26.0053 - Apelação - 29/09/2016 do TJSP

ENTRE A AÇÃO COLETIVA E A INDIVIDUAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 104, DO CDC – PRECEDENTES DO C. STJ – QUESTÃO PREJUDICIAL..., AFASTANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 1º, DA LEI FEDERAL N. 10.887/04 – ADMISSIBILIDADE – RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 51... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo c...

Pg. 6076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

aponta violação dos artigos 104 do CDC; 21 da Lei n.º 7347/1985, bem como dissídio jurisprudencial. Alega, em resumo... a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (art. 104, CDC). 4. O Superior Tribunal de Justiça, no..., obedecendo, assim, ao que estabelece o art. 104, do CDC. 6. Recurso desprovid...

Pg. 439. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

e propôs a presente ação individual para a tutela do seu direito, como lhe faculta o art. 104 da Lei . 8.078/90... Federal para o julgamento da ação principal, comespeque no art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001, por entender...-se. São Paulo, 13 de setembro de 2016. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00002 AÇÃO RESCISÓRIA ...

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