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31 de outubro de 2014
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13396320125040122

. 790-A, I, da CLT. Preliminar rejeitada. LITISPENDÊNCIA. Nos termos do 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei ... 200/67, enquadrando-se a reclamada como fundação pública, nos termos do artigo 5º, inciso IV, do Decreto-Lei 200.... 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69, sendo-lhe garantida, também, a isenção do ...

Pg. 728. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

Repetitivos (Lei 11.672, de 8.5.2008), que alterou o art. 543-C do Código de Processo Civil, para "quando houver... que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizou-se na dignificaçãoconstitucional da defesa do consumidor (CF/1988... e III). Veio, após, a instrumentalização processual por intermédio da Ação ...

Pg. 2439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, como também o pressuposto processual contido no art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, em caso de ação individual pretérita... sistemática do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (“Na ação de responsabilidade civil do fornecedor...). Todavia, o artigo 98, §2°, I, da Lei n° 8.072/90, ao tratar da com...

Pg. 2441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

ao princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previsto no artigo 6º, VIII, da Lei n° 8.072/90... abrangido pela decisão erga omnes, como também o pressuposto processual contido no art. 104, do Código de Defesa.... Não bastasse, socorrendo-se à utilização da interpretação sistemática do artigo 101, I, d...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

do CC/2002; 219, 267, VI; 301, X, 475-J, 515, 524, I e II, 535, II, 538, parágrafo único, do CPC; 104, do CDC; 2º-A da Lei.... ACÓRDÃO PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. FALTA DE RATIFICAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA... dos recursos repetitivos (RESP 1.113.403/RJ). 4. Posteriormente, o órgão col...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

do CC/1916; 189 e 405 do CC/2002; 219, 267, VI; 301, X, 475-J, do CPC; 104, do CDC; 2º-A da Lei 9.494/1997; e 21 e 22.... Superior Tribunal de Justiça: [...] O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil..., nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 2...

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

em contrariedade manifesta à Súmula 218 deste Tribunal. Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código...% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. EMENTA... do processo. Impõe-se, dessa forma, a multa prevista no ar...

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

. 3. Violação do artigo 104 do CDC que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido. Processo AIRR-0002521... (art. 104, caput, do CDC), sendo certo, ainda, que a eficácia da coisa julgada da ação coletiva não prejudicará.... Assim, sendo inquestionável o caráter de direito individual homogêneo da pretensão ...

Pg. 675. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz...-se que, embora a primeira parte do artigo 104 do CDC literalmente afaste a litispendência somente entre as ações coletivas... da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Outubro de 2014 Processo...

Pg. 1992. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

da pretensão, não induzindo, contudo, litispendência em relação às ações individuais (art. 104 da Lei 8.078/90), excepcionados... julgada de procedência que eventualmente seja editada na ação coletiva (art. 104, in fine, da Lei 8.078/90... da coisa julgada (art. 104, in fine, da Lei 8.078/90). Por conseguinte, ao inde...

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