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JusBrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2016
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Apelação: APL 14244467 PR 1424446-7 (Acórdão)

DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPORTE IN UTILIBUS DA COISA JULGADA COLETIVA PARA... DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DA COISA JULGADA ERGA OMNES, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CÓDIGO..., aplica-se o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil: TRIBUN...

Andamento do Processo n. 1490264-0 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, quando a demanda versar sobre interesses difusos a coisa julgada alcançará... artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. O primeiro dispositivo invocado pelo impugnante dispõe sobre juros... desta instituição financeira" (f. 10). Entretanto, o artigo 475-B, do Código de P...

Andamento do Processo n. 0012590-68.2012.8.16.0001 - Resolução de Contrato de Comp.de Compra e Venda - 29/01/2016 do TJPR

. 104 do CDC , inexiste litispendência entre ação individual e coletiva para defesa de interesse difusos ou coletivos... FERNANDES e outro - Tendo em vista certidão de f. 251, entendo que não há conexão entre as ações, pois conforme preceitua o art...

Pg. 3906. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, nos moldes do artigo 104 da Lei 8.078/90 c/c o artigo 21 da Lei 7.347/85, de sorte que não se pode impedir...) de todo o período contributivo, nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91 e artigo 3º da Lei 9.876/99. A r... da r. sentença, coma improcedência do pedido, senão ao menos, a aplicação d...

Pg. 648. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

coletivas não induz litispendência emrelação às ações individuais já emtrâmite, nos termos do art. 104 do CDC.Contudo, no... cuja concessão não seguiu os parâmetros do artigo 29, inc. II da Lei n. 8.213/91, foi proferida em05/09/2012.Portanto, no... do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de se...

Pg. 803. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

(da ação civil pública), nos termos do art. 4º, § 1º Lei 8.437/92. Tal fato, todavia, não impede o(a) autor(a) de propor... a presente ação individual, afinal, o art. 104, CDC lhe assegura tal opção, obviamente, abrindo mão dos efeitos..., a exigir Lei como condição para exigência e aumento do pedágio, conforme det...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

respeito aos limites subjetivos a lógica jurídica se inverte. Tendo em vista a previsão dos artigos 103 e 104 do Código..., não incidente a restrição territorial prevista no art. 16 da Lei 7.347/85, conforme dispõe a?, Súmula com redação dada... na presente ação, com fulcro no artigo 178, § 10º, inciso III do Códig...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

certidão de f. 251, entendo que não há conexão entre as ações, pois conforme preceitua o art. 104 do CDC, inexiste...-98.2011.8.16.0001 -ROBERT ANDREO DIAS BARBOSA ME x CONSTRUFLOX LTDA - fica o presente feito suspenso pelo prazo de 90 dias. Adv...% sobre este montante, de acordo com o art. 475-J do CPC. Caso não seja...

Pg. 235. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

05/2015.Ademais, tendo em vista o quanto disposto no art. 104 do CDC , intime-se a parte demandante para que manifeste...

Pg. 750. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

do Código de Defesa do Consumidor, que assim preconiza: “Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II..., a partir da aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91 no cálculo do salário de benefício, constitui um direito... anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP 1.523-9, que deu nova redação ...

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