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21 de novembro de 2014
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Pg. 965. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

da oferta e eventual complemento fica condicionado à satisfação integral dos requisitos do art. 34 do Decreto-lei 3.365... guarda conexão com esta cautelar e muito menos está abrangida na hipótese prevista na norma suscitada pelo Juízo (artigo 104... - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a demanda, com base no artigo 267...

Pg. 1117. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

e aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, aduziu que: inexiste qualquer ilegalidade... de busca ao direito líquido e certo. No tocante à aplicação dos artigos 94 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, não foi..., JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Proce...

Pg. 838. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

. Brasília - DF, quarta-feira, 19/11/2014 às 15h42. Grace Correa Pereira,Juíza de Direito 07 . DECISÃO 2014.01.1.178257-0... Distribuição. P.R.I. Brasília - DF, quarta-feira, 19/11/2014 às 13h25. Grace Correa Pereira,Juíza de Direito 02 . ..., quarta-feira, 19/11/2014 às 13h54. Grace Correa Pereira,Juíza de Direit...

Pg. 1371. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

) O mesmo raciocínio se extrai do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, que assim preconiza: ―Art. 104. As ações coletivas, previstas... da revisão da RMI de seu benefício, a partir da aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91 no cálculo do salário...Pg. 1371. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª R...

Pg. 1442. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

terminal, portadores do vírus HIV ou cujos parentes das categorias descritas nos incisos I a III do art. 16, da Lei ... da revisão da renda mensal inicial de seu benefício, a partir da aplicação do art. 29, II, da Lei . 8213/91 no cálculo... judicial, a pretexto de falta de previsão orçamentária. Segundo o magistr...

Pg. 2042. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º. da Lei n.º 10.259/2001. Após, apresentadas ou não as defesas escritas... das categorias descritas nos incisos I a III do art. 16, da Lei . 8.213/91 estejam em uma dessas situações. Contudo, sabe... redação do art. 29, inciso II, da Lei . 8.213/91, com a redação qu...

Pg. 1073. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

podem prejudicar o andamento da ação ajuizada individualmente. Nos termos do art. 104 da Lei 8.078 /90, as ações... do julgado. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. O artigo 557 , caput, do Código... de Processo Civil , com a redação dada pela Lei 9.756 , de 17 de dezembro ...

Pg. 1303. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

prejudicar o andamento da ação ajuizada individualmente. Nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90, as ações coletivas não induzem... mediante a observância dos novos tetos constitucionais. As previsões do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998, de 16/12.../1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003, de 3...

Pg. 1394. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

podem prejudicar o andamento da ação ajuizada individualmente. Nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90, as ações coletivas... do julgado. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. O artigo 557, caput, do Código... de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dez...

Pg. 87. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

único do art. 103 da Lei 8.213 /91 (AP. 594.032, Segunda Turma, DJ 18/11/2013, Rel. Des. Messod Azulay Neto)....Pg. 87. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014 O INSS apresentou defesa. Argüiu...-se indispensável requerer a suspensão da ação individual (art. 104 do CDC ), regra d...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10594326/artigo-104-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990