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22 de outubro de 2014
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1995420125040005

disposição do art. 104 da Lei 8.078/90 (CDC), aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Trata... em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor" . Nega-se provimento". (Relatora... que a Portaria 3.393/87 não pode ser mais do que a lei, ou seja, cria...

Inteiro Teor. : ARR 918007420095170009

e diferenças salariais .              O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:      -Art. 104... pelo Código de Defesa do Consumidor não trata de disciplinar se a suspensão do processo pode ser decretada em razão..., como faculta a mesma lei.              Nestes termos, defiro o pedido de suspensã...

Pg. 103. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

sobre o ressarcimento dos danos causados e não sobre os prejuízos sofridos ‖ (Código brasileiro de defesa do consumidor comentado... principal. Trago à baila a colação do voto vencedor: RECURSO ESPECIAL 1.361.800 - SP (2013/0011719-4) RELATOR : MINISTRO..., os seguintes julgados: EDcl no AREsp 362.581/RS, Rel. Min....

Pg. 1396. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

-se que — nesse caso — não houve o recálculo do benefício na forma do art. 29, II c/c 29, § 5º da Lei . 8.213/91, mas sim... do auxílio-doença como salário-de-contribuição na forma do art. 29, § 5º. da Lei . 8.213/91. Assim, resta autorizada a forma... nos incisos I a III do art. 16, da Lei . 8.213/91 estejam em ...

Pg. 406. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

dos arts. 81, III, e 104, da Lei n. 8.078/90, os quais incidem na presente hipótese por força da interpretação sistemática... dos arts. 21, da Lei n. 7.347/85, e 90, da Lei n. 8.078/90, a qual permite que se infira a existência de “um verdadeiro... tiver como fundamento questão que não possa ser corrigida ou superada ...

Pg. 441. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

, da Constituição Federal, os artigos 103 e 104 da Lei 8078/90, c/c art. 543-C, do Código de Processo Civil, artigo 127..., da Constituição Federal c/c artigo 21, da Lei 7347/85 e artigos 81, III e 82 da Lei 8078/90, e, ainda, os artigos 3º... do art. 12 da Lei 1060/50 (fl. 38). 13. Certificado o trânsito em julgado...

Pg. 442. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

n. 8.078/90, os quais incidem na presente hipótese por força da interpretação sistemática dos arts. 21, da Lei n. 7.347.../85, e 90, da Lei n. 8.078/90, a qual permite que se infira a existência de “um verdadeiro microssistema de processos... corre a prescrição, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil c/c artigo ...

Pg. 444. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

conjunta dos arts. 81, III, e 104, da Lei n. 8.078/90, os quais incidem na presente hipótese por força da interpretação... sistemática dos arts. 21, da Lei n. 7.347/85, e 90, da Lei n. 8.078/90, a qual permite que se infira a existência... adentrar na análise do mérito da lide, nos termos do art. 515, § 3º, do Código ...

Pg. 446. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

, os artigos 103 e 104 da Lei 8078/90, c/c art. 543-C, do Código de Processo Civil, artigo 127, da Constituição Federal c/c... artigo 21, da Lei 7347/85 e artigos 81, III e 82 da Lei 8078/90, e, ainda, os artigos 3º e 267, VI, do Código... julgada erga omnes, nos termos do art. 16, da Lei n. 7347/85, não sendo aplicáve...

Pg. 448. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

, os artigos 103 e 104 da Lei 8078/90, c/c art. 543-C, do Código de Processo Civil, artigo 127, da Constituição Federal c.../c artigo 21, da Lei 7347/85 e artigos 81, III e 82 da Lei 8078/90, e, ainda, os artigos 3º e 267, VI, do Código... julgada erga omnes, nos termos do art. 16, da Lei n. 7347/85, não sendo aplicáve...

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