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25 de outubro de 2014
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Embargos de Declaração: ED 1166432702 PR 1166432-7/02 (Acórdão)

de pedir. Acrescenta que o Acórdão não confrontou o artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe.... A suspensão dos processos individuais repousa em entendimento que não nega vigência ao artigo 104 do Código de Defesa... de que segundo o artigo 265, §5º, do Código de Processo Civil o prazo de suspensão n...

Embargos de Declaração: ED 1146762401 PR 1146762-4/01 (Acórdão)

PROVIDO". Sustentam as embargantes: omissão quanto ao § único, do art. 2º, da L. 7.347/1985; omissão quanto ao art.... 543-C do CPC; contradição quanto à aplicação dos arts. 81 e 104 do CDC; cerceamento de defesa, nulidade do v. Acórdão... de questão objeto do julgamento, consoante se extrai do disposto no artigo 5...

Embargos de Declaração: ED 1146289001 PR 1146289-0/01 (Acórdão)

nos artigos 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis para Ação Civil Pública por força do art. 211 da Lei... da Lei 7.374/85 e do artigo 265, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE... do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. TR...

Embargos de Declaração: ED 1146289002 PR 1146289-0/02 (Acórdão)

nos artigos 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis para Ação Civil Pública por força do art. 211 da Lei... da Lei 7.374/85 e do artigo 265, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE... do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. TR...

Embargos de Declaração: ED 1156056401 PR 1156056-4/01 (Acórdão)

quanto ao art. 543-C do CPC; contradição quanto à aplicação dos arts. 81 e 104 do CDC; cerceamento de defesa, nulidade do v... NA RELAÇÃO. RECURSO PROVIDO". Sustentam as embargantes: omissão quanto ao § único, do art. 2º, da L. 7.347/1985; omissão... reexame de questão objeto do julgamento, consoante se extrai do d...

Embargos de Declaração: ED 1156056402 PR 1156056-4/02 (Acórdão)

quanto ao art. 543-C do CPC; contradição quanto à aplicação dos arts. 81 e 104 do CDC; cerceamento de defesa, nulidade do v... NA RELAÇÃO. RECURSO PROVIDO". Sustentam as embargantes: omissão quanto ao § único, do art. 2º, da L. 7.347/1985; omissão... reexame de questão objeto do julgamento, consoante se extrai do d...

Embargos de Declaração: ED 1146762402 PR 1146762-4/02 (Acórdão)

PROVIDO". Sustentam as embargantes: omissão quanto ao § único, do art. 2º, da L. 7.347/1985; omissão quanto ao art.... 543-C do CPC; contradição quanto à aplicação dos arts. 81 e 104 do CDC; cerceamento de defesa, nulidade do v. Acórdão... de questão objeto do julgamento, consoante se extrai do disposto no artigo 5...

RECURSO DE REVISTA: RR 6545820115220003

. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. TRÍPLICE IDENTIDADE. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... daquela ação, o que não consta no presente caso. Aplica-se, portanto, o art. 104 do CDC ao processo do trabalho, que assegura.... A eg. Corte a quo, ao afastar a prescrição do pedido de ...

Pg. 184. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

elencadas no art. 301 do Código de Processo Civil são de ordem pública, que podem ser arguidas a qualquer tempo... COLETIVA. MESMOS PATRONOS. ART. 104 DO CDC. CIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. É plenamente admissível o manejo... beneficiarão o autor desta, nos termos do art. 104, in fine, do CDC. Precedente des...

Pg. 1556. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º... ―a‖, inciso III, §2O, art. 1º da Lei 11.419/2006) EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA Juiz Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES... de 2014. (assinado eletronicamente – alínea ―a‖, inciso III, §2O, art. 1º ...

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