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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Inteiro Teor. : 129701920118050103 BA

o processamento da demanda individual, conforme prevê o art. 104 do CDC , senão vejamos: Art. 104. As ações coletivas...Inteiro Teor. : 129701920118050103 BA RECURSO INOMINADO .: 0012970-19.2011.8.05.0103 RECORRENTE: COELBA COMPANHIA... JUNTADOS PELO AUTOR E DAS ALEGAÇÕES FEITAS NA INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 302 DO...

Andamento do Processo n. 2014/0271359-8 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

da violação do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), em sede de execução de sentença coletiva... de intimação nos autos da ação individual, porque essa é a forma de comunicação prevista em lei (art. 104, do CDC). 4. Não..., CONTADOS DA CIÊNCIA NOS AUTOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. ART. 1...

Andamento do Processo n. 2014/0277526-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), em sede de execução de sentença coletiva. Argumenta-se que competiria... apontadas, limitando-se a considerar a matéria prequestionada e, (b) violação aos arts. 104 e 117 da Lei n. 8.078/1990... disso, no que toca à alegação de contrariedade ao art. 117 da Lei n. 8....

Andamento do Processo n. 2014/0283151-8 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), em sede de execução de sentença coletiva. Argumenta-se que competiria a ré da ação... supre a falta de intimação nos autos da ação individual, porque essa é a forma de comunicação prevista em lei (art. 104... TURMA, DJe de 18/11/2014). II. Como confessado pelo próprio agravan...

Andamento do Processo n. 2014/0283242-7 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

regimental no qual se busca o exame da violação do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), em sede... prequestionada; e, (b) violação aos arts. 104 e 117 da Lei n. 8.078/1990, 21 da Lei n. 7.347/1985, 2º, 128, 262, 333, I e II... -aplicação analógica do art. 104 do CDC. Necessário é que fique c...

Andamento do Processo n. 2014/0283258-9 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), em sede de execução de sentença coletiva. Argumenta... da Lei n. 8.078/1990, 21 da Lei n. 7.347/1985, 2º, 128, 262, 333, I e II, 460, 730 e 745, III e V, do CPC/1973... conhecimento da sua existência, prosseguir no feito individual -aplicação analógica do art. 1...

Andamento do Processo n. 2014/0283525-5 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

regimental no qual se busca o exame da violação do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), em sede... da ação individual, porque essa é a forma de comunicação prevista em lei (art. 104, do CDC). 4. Não havendo comprovação... NOS AUTOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CDC. 1. Resta s...

Andamento do Processo n. 2014/0285746-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90), em sede de execução de sentença coletiva. Argumenta... nos autos da ação individual, porque essa é a forma de comunicação prevista em lei (art. 104 , do CDC ). 4. Não havendo... DA CIÊNCIA NOS AUTOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CDC . 1...

Andamento do Processo n. 2014/0286327-4 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

DA SÚMULA 282/STF. 1. Agravo regimental no qual se busca o exame da violação do artigo 104 do Código de Defesa... do Consumidor (Lei n. 8.078/90), em sede de execução de sentença coletiva. Argumenta-se que competiria a ré da ação coletiva..., porque essa é a forma de comunicação prevista em lei (art. 104, do CDC). 4. ...

Andamento do Processo n. 2015/0001096-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

282/STF. 1. Agravo regimental no qual se busca o exame da violação do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei... a forma de comunicação prevista em lei (art. 104, do CDC). 4. Não havendo comprovação de que os interessados foram intimados.... ART. 104 DO CDC. 1. Resta sanada qualquer má utilização da faculdad...

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