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24 de abril de 2014
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Pg. 930. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

do quanto disposto no art. 104 do CDC. Cumpre ainda notar que a situação em sede de Juizado Especial Federal adquire... do pedido de suspensão previsto no art. 104 do CDC e nem pode recorrer de eventual sentença de improcedência... o julgamento na macrolide não pode beneficiá-la haja vista a redação do art. 104 do CDC. Eis mais um ponto que revela...

Pg. 933. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

em ambos planos (coletivo e individual) é defendida por Ada Pellegrini Grinover (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado... da defesa do consumidor realizou-se na dignificaçãoconstitucional da defesa do consumidor (CF/1988, arts. 5°, XXXII, e 170..., a instrumentalização processual por intermédio da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 1º, II), que realmente abriu...

Pg. 939. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672, de 8.5.2008), que alterou o art. 543-C do Código de Processo Civil, para... multitudinários que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizou-se na dignificaçãoconstitucional da defesa... do consumidor (CF/1988, arts. 5°, XXXII, e 170, V). Seguiu-se a construção de sede legal às ações coletivas (CDC, art. 81...

Pg. 946. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

defendida por Ada Pellegrini Grinover (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 9ª ed... por intermédio da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 1º, II), que realmente abriu o campo de atuação para o Ministério... Público e de tantas relevantíssimas entidades de defesa do consumidor, de Direito Público ou Privado. Mas o mais firme...

Pg. 949. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

veio na recente Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672, de 8.5.2008), que alterou o art. 543-C do Código de Processo...Pg. 949. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014 mais precisamente o art. 104... que segue abaixo transcrito: “Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81...

Pg. 956. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

em todos contida veio na recente Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672, de 8.5.2008), que alterou o art. 543-C do Código... Pellegrini Grinover (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 9ª ed. Rio... do CDC, tendo sido operada uma revogação tácita do quanto disposto no art. 104 do CDC. Cumpre ainda notar que a situação...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

insuficiência de recursos. 2 - Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária... jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei n.º 1.060/50, em seu artigo 4.º, estabelece.... Por fim, segundo o art. 104 do CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais e os efeitos...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO... GRAU E JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ART. 104 DO CDC.PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DAS PROVAS... PROFERIDA SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU E JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ART. 104...

Pg. 98. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/04/2014

. 31.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INFRAÇÃO AO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO EM MOMENTO ALGUM ELE VEDA... DECISÕES CONFLITANTES SOBRE A MATÉRIA. 31.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INFRAÇÃO AO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... AGUARDO DO JULGAMENTO DAAÇÃO COLETIVA. RESP 1.110.549-RS. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ...

Pg. 99. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/04/2014

EM INFRAÇÃO AO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO EM MOMENTO ALGUM ELE VEDA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO... AO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO EM MOMENTO ALGUM ELE VEDA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO... DA AÇÃO COLETIVA. RESP 1.110.549-RS. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO 03/2013 DA 1ª VICE...

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