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05 de julho de 2015
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 764201402003007 0000764-29.2014.5.03.0020

, a dispensa de efetuar os depósitos bancários de que trata o art. 2º da Lei 5.107, de 13 da setembro de 1966, na redação... entidades que se valerem da faculdade referida no art. 1º as disposições da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966... É facultado às entidades de fins filantrópicos, que se enquadrem no art. ...

Agravo de Instrumento: AI 12582451 PR 1258245-1 (Acórdão)

, da Lei n. 7.347/85 e artigos 103 e 104, do Código de Defesa do Consumidor; b) a laudo pericial acolhida no "processo piloto... assegurado o contraditório e a ampla defesa às partes do processo para o qual a prova será emprestada, nos termos do artigo 5º...Agravo de Instrumento AI 12582451 PR 1258245-1 (Acórdão) Agrav...

Agravo: AGV 1350703801 PR 1350703-8/01 (Acórdão)

. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo... exarado no referido REsp 1.110.549/RS, "não nega vigência aos aos arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor... ao Juízo da Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, com base ...

Agravo: AGV 1349685801 PR 1349685-8/01 (Acórdão)

repousa em entendimento que não nega vigência ao artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor é apenas..., em 14.8.2013, também julgado sob o rito do artigo 543- C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008 e publicado... nos artigos 214 e 219, ambos do Código de Processo Civil, denota-se que o ...

Agravo: AGV 1353802801 PR 1353802-8/01 (Acórdão)

vigência ao artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor é apenas relativizado em prol da economia processual... do artigo 543- C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008 e publicado no DJe de 23/08/2013. 3. Agravo.../TJ. No tocante à suposta ofensa aos princípios e garantias processuais previ...

Agravo: AGV 1349722601 PR 1349722-6/01 (Acórdão)

em entendimento que não nega vigência ao artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor é apenas relativizado em prol..., também julgado sob o rito do artigo 543- C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008 e publicado no DJe de 23..., desde que o praticou (artigo 398, do Código Civil), e ainda, ...

Agravo: AGV 1350709001 PR 1350709-0/01 (Acórdão)

em entendimento que não nega vigência ao artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor é apenas relativizado em prol..., também julgado sob o rito do artigo 543- C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008 e publicado no DJe de 23/08..., desde que o praticou (artigo 398, do Código Civil), e aind...

Agravo: AGV 1344779501 PR 1344779-5/01 (Acórdão)

aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código... junto ao Juízo da Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, com base no art. 2º, parágrafo único da Lei ... que o posicionamento exarado no referido REsp 1.110.549/RS, "não nega v...

Agravo: AGV 1350716501 PR 1350716-5/01 (Acórdão)

e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil... referido REsp 1.110.549/RS, "não nega vigência aos aos arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor... da Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, com base no art. 2º, parágrafo ...

Agravo: AGV 1353770101 PR 1353770-1/01 (Acórdão)

vigência ao artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor é apenas relativizado em prol da economia processual... do artigo 543- C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008 e publicado no DJe de 23/08/2013. 3. Agravo...Agravo AGV 1353770101 PR 1353770-1/01 (Acórdão) Agravo AGRAVO 1.353.770-1/...

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