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25 de julho de 2014
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 415903 00412-1999-071-03-00-4

transindividualidade e indivisbilidade (art. 81 da Lei 9078/90)." " Por isto mesmo, a prova que deve sustentar a defesa... prejudicada se a ação for julgada improcedente por insuficiência de prova (arts. 103 e 104 da Lei n. 8078/90)". Também... COOPERATIVA O parágrafo único do art. 442, da CLT, acrescentado pela Lei 8...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10629499 PR 1062949-9 (Acórdão)

no art. 103, inciso II, da Lei 8.078/90, ou optar pelo prosseguimento do processo individual, sem qualquer prejuízo. 8..., neste caso, aproveitar dos efeitos da coisa julgada ultra partes, hipótese cravada no art. 103, inciso II, da Lei 8.078/90... DO ART. 197, § 8º, DO RITJ/PR ­ INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LE...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1972200 19722/00

nos artigos 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor às ações que visem a defesa coletiva de qualquer outro interesse... a extraordinária, como veio a ser explicitada pelo art. 3o. da Lei n. 8.073/90, quando dispôs que as entidades sindicais... - está prevista no art. 6o. do Código de Processo Civil que dispõe que "...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 549302 01636-2001-112-03-00-0

a extraordinária, como veio a ser explicitada pelo art. 3-o da Lei n-o 8.073/90, quando dispôs que as entidades sindicais poderão.... Finalmente, bastaria a lembrança de que, por força do art. 21 da Lei n-o 7.347/85, é aplicável a disposição do art. 104... do CDC (Código de Defesa do Consumidor) sobre a não configuraç...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

ao Processo do Trabalho e nele tolher a aplicação do comando contido no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor... de toda uma categoria de servidores públicos, ou seja, trata-se, em verdade, de uma ação coletiva. O art. 104 do Código de Defesa... do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumido...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

tolher a aplicação do comando contido no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor que garante a propositura de ações...Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014 Código de Defesa do Consumidor, aplicável... do art. 21 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, fazendo-o vigorar com o seguint...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

ao Processo do Trabalho e nele tolher a aplicação do comando contido no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor... de toda uma categoria de servidores públicos, ou seja, trata-se, em verdade, de uma ação coletiva. O art. 104 do Código de Defesa..., os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de De...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

. O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema dos direitos coletivos, expressamente consigna... que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor". Assim, não há... especial que rege as relações de consumo, os artigos 90 e 117 do Código Con...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

do Trabalho e nele tolher a aplicação do comando contido no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor que garante... ao art. 333 do Código de Processo Civil. Acrescente-se, ainda, que referido artigo, em seu inciso II, imputa... o ex-gestor ímprobo na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal ( 8.429/92), não é ace...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

. O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema dos direitos coletivos, expressamente consigna... que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor". Assim, não há dúvidas... especial que rege as relações de consumo, os artigos 90 e 117 do ...

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