Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1363006520085170009

de ação constitucionalmente garantido (art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal em vigor). O art. 104 da Lei n.º 8.078/90... individual (artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor subsidiariamente aplicável à hipótese). Observe... de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por forç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 942006820075170191

o consubstanciado nas normas da CF, da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347 /85) e CDC (Lei n. 8.078 /90). De tal arte... interpretação do art. 14 da Lei 5.584 /70, no sentido de priorizar a identidade ontológica entre a substituição processual... o processo. Por outro lado, não há falar em comprovação dos requi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 175003820095170011

pública, fulcrada no art. 265 , IV , a , do CPC . Entretanto, consoante previsão contida no art. 104 do Código de Defesa... se formaliza de acordo com regras próprias, previstas nos artigos 16 da Lei da Ação Civil Pública , 103 e 104 do Código... artigo: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1173003720075170002

de recurso ordinário da demandada, VALIA, em face da sentença que rejeitou as cinco preliminares levantadas pela defesa... cediço que a emenda constitucional 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho de modo a abranger... da relação de trabalho, não resta dúvida que a competência é desta Especializada, a...

Inteiro Teor. : 278002620085170001

-se ao caso o disposto no art. 104, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o qual preconiza... do Código de Defesa do Consumidor, ao dispor que as ações coletivas previstas nos incisos I e II do parágrafo único..., garantido por norma de ordem pública (artigos 71, da CLT e 7º, inciso XXII, da Lei Maior). A...

Inteiro Teor. : 213001020095170000

, consoante previsão inserta no art. 104 , do Código de Defesa do Consumidor , aplicado subsidiariamente à espécie, o pedido... , do Código de Defesa do Consumidor , de aplicação subsidiária nesta Especializada. Vistos, relatados e discutidos os presentes... individual. Oportuna a transcrição do que dispõe o referido a...

Inteiro Teor. : 446009820095170000

individuais. Inteligência do disposto no art. 104 , do Código de Defesa do Consumidor , de aplicação subsidiária nesta... . Entretanto, consoante previsão inserta no art. 104 , do Código de Defesa do Consumidor , aplicado subsidiariamente à... do dissídio individual. Oportuna a transcrição do que dispõe o referido art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1050007920085170011

-se subsidiariamente as normas processuais do Título III do Código de Defesa do Consumidor . Assim, não haverá litispendência entre ação... do art. 4º da Lei 11.430 /06 (reajustes e ganhos reais), limitando-se a enunciar que os aposentados receberão... originária, constituem-se inovação à lide, defeso é o seu conhecime...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1399009420085170009

, conforme art. 104 do Código de Defesa do Consumidor ." Outros Regionais têm manifestado idêntico posicionamento. Valho-me...-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 81 e 104). Direitos coletivos e individuais homogêneos, não disciplinados... - Nos termos do art. 104 , do Código de Defesa do Consumidor ,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 794009320045170141

de acordo com regras próprias, previstas nos artigos 16 da Lei da Ação Civil Pública , 103 e 104 do Código de Defesa...: “Segundo dispõe o art. 46 , caput, da Lei n.º 8.541 /92, “O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos.... Portanto, em conformidade com o disposto no art. 8º , da CLT , combinado co...

×