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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14875320115010038

de disciplinamento excepcional quanto à litispendência. O art. 104 do CDC garante a propositura de ações individuais e coletivas...- e -validade e abrangência dos acordos coletivos e progressões concedidas-. Indica violação dos artigos 5º, XXXV e LIV e 7º...).      Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. ...

Andamento do Processo n. 2015/0146601-9 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

): “(...) - Código Civil, art. 203 c/c Código de Defesa do Consumidor, art. 104: na qualidade de artigos de lei federal..., inciso XIX, Decreto n. 7.133/2010; 203 do Código Civil, c/c o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor; e 1º-F da Lei... na limitação da condenação a 31-12-2008; - artigo 1º-F da Lei 9.494/97...

Andamento do Processo n. 2016/0129783-0 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

inteligência do art. 104 da Lei 8.078/90, seja pelo disposto no art. 2-A da Lei 9.494/97, é de ser reformada... nos arts. 104 do Código de Defesa do Consumidor e 1º e 3º do Decreto n. 20.910/32. Sustenta, outrossim, que "seja pela... DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não v...

Andamento do Processo n. 2014/0243250-9 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

, 265, § 5º, e 535, I e II, do Código de Processo Civil/1973; 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/85; 81 e 104 do Código..., consoante determina o art. 2º da Resolução STJ n.º 17, de 4 de setembro de 2013, verbis: Art. 2º Verificada a subida... de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em sí...

Andamento do Processo n. 2014/0323135-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 214, 219, 265, § 5º, e 535 do Código de Processo Civil/1973, além de dissídio... da sistemática dos recursos repetitivos, consoante determina o art. 2º da Resolução STJ n.º 17, de 4 de setembro de 2013... dos incisos I e IIdo § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil, ress...

Andamento do Processo n. 2015/0061174-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

. 558-575, e-STJ), o recorrente aponta violação aos arts. 2º, parágrafo único, da Lei 7.347/85; 81 e 104 do Código... de Defesa do Consumidor; 214, 219, 265, § 5º, e 535 do Código de Processo Civil/1973, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta..., consoante determina o art. 2º da Resolução STJ n.º 17, de 4 de setemb...

Andamento do Processo n. 2015/0059572-1 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

aponta violação aos arts. 2º, parágrafo único, da Lei 7.347/85; 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 214, 219, 265... da Resolução STJ n.º 17, de 4 de setembro de 2013, verbis: Art. 2º Verificada a subida de recursos fundados em controvérsia... no parágrafo único do art. 2º da Lei n. 7.347/1985, devendo ser rec...

Andamento do Processo n. 2015/0095133-3 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

aos arts. 2º, parágrafo único, da Lei 7.347/85; 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 214, 219, 265, § 5º, e 535.... 2º da Resolução STJ n.º 17, de 4 de setembro de 2013, verbis: Art. 2º Verificada a subida de recursos fundados... do art. 2º da Lei n. 7.347/1985, devendo ser reconhecida sua violação pelo acórdão...

Andamento do Processo n. 2015/0109570-1 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

, da Lei 7.347/85; 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 214, 219, 265, § 5º, e 535 do Código de Processo Civil... de uma ação coletiva e diversas ações individuais, inaplicável a regra contida no parágrafo único do art. 2º da Lei n... de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos, consoante ...

Andamento do Processo n. 2015/0163790-4 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 2º parágrafo único, da Lei n. 7.347/85, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta..., consoante determina o art. 2º da Resolução STJ n.º 17, de 4 de setembro de 2013, verbis: Art. 2º Verificada a subida..., inaplicável a regra contida no parágrafo único do art. 2º da Lei n. 7....

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