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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Andamento do Processo n. 0008383-72.2014.4.03.6105 - Apelação/remessa Necessária - 29/08/2016 do TRF-3

emnada interfere na individual demanda proposta pela parte autora, consoante a previsão do art. 104, Lei 8.078/90.../REMESSA NECESSÁRIA 0008383-72.2014.4.03.6105/SP 2014.61.05.008383-1/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN... ADVOCATÍCIOS MANTIDOS -INCIDÊNCIA DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PA...

Andamento do Processo n. 1572941-6 - Agravo de Instrumento - 29/08/2016 do TJPR

DA HOMOGENEIDADE DOS DIREITOS - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - LEITURA DO ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -ARGUMENTO... de admissibilidade serão analisados com fulcro no art. 14 da Lei 13.105/2015, conforme Enunciado 03 do STJ... DE JULGAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS RELATIVAS AO MESMO OBJETO - INAPLIC...

Andamento do Processo n. 1502402-3 - Apelação Cível - 29/08/2016 do TJPR

). PRAZO PEREMPTÓRIO E PRECLUSIVO (ARTIGO 104, CDC). ILEGITIMIDADE ATIVA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA....CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA.AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL DENTRO DO PRAZO FIXADO EM LEI (30 DIAS...

Andamento do Processo n. 1116894-14.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 29/08/2016 do TJSP

Medicasuni - Vistos.Nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, manifeste-se a autora, no prazo de trinta... - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contra a Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, Unimed do Brasil... DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N...

Pg. 895. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2016

a previsão do art. 104, Lei 8.078/90. Precedente. 4.Honorários advocatícios inalterados, porque observados os parâmetros legais.... PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI N.º 11.960/09. APLICABILIDADE. CÁLCULOS ELABORADOS PELA... da Lei n.º 9.494/97 coma redação dada pela Lei n.º 11.960/09. II...

Pg. 73. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2016

do feito já ajuizado, nos termos do art. 103, III, e 104 da Lei 8.078/90. Acrescente-se, demais disso, que o pagamento....N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95... do salário de benefício dos benefícios referidos, dispõe o art. 29, II, da Lei 8.21...

Pg. 1077. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2016

dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672, de 8.5.2008), que alterou o art. 543-C do Código de Processo Civil, para... de defesa do consumidor, de Direito Público ou Privado. Mas o mais firme e decidido passo recente no sentido de "enxugamento... tácita do quanto disposto no art. 104 do CDC. Cumpre ainda notar que a situaç...

Pg. 1078. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2016

normativa específica no Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente o art. 104 que segue abaixo transcrito: “Art. 104... Repetitivos (Lei 11.672, de 8.5.2008), que alterou o art. 543-C do Código de Processo Civil, para "quando houver... que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizouse na dignificação...

Pg. 1080. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2016

defendida por Ada Pellegrini Grinover (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 9ª..., como uma macro-lide, pelos efeitos processuais multitudinários que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizouse... na dignificação constitucional da defesa do consumidor (CF/1988,...

Pg. 1330. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

.Nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, manifeste-se a autora, no prazo de trinta dias, se tem interesse..., nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.Oficie-se ao 4º, 5º e 10º... o autor (via SEED) para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob ...

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