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31 de julho de 2014
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Pg. 2716. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

ao princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário. O artigo 104 da Lei 8.078/90 assim dispõe: Art. 104. As ações..., conforme art. 103, caput e parágrafos, da Lei 8.078/90, o qual é aplicável a todas as ações coletivas..., nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo...

Pg. 138. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

relevo em face das ações individuais. Para tanto, revisitam-se os artigos 81, 103 e 104, do Código de Defesa do Consumidor..., conforme o disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei . 8.213/91. No mérito propriamente dito. Enquanto vigente... a partir do ajuizamento desta ação individual, nos termos do artigo 21...

Pg. 1242. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

individual, consoante artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, ressalte-se, o INSS reconheceu a pretensão ora... previdenciário, do disposto no artigo 29, II, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/99: Art. 29... dos atrasados. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º...

Pg. 881. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE... de aposentadorias, pretensão efetiva da autora (artigo 7º, §2º, da Lei n° 12.016/09). Nestes termos, INDEFIRO liminar... previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal 11.419 de 19.12...

Pg. 2165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, como também o pressuposto processual contido no art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, em caso de ação individual... anotação de THEOTONIO NEGRÃO (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 35ª edição, SARAIVA, nota n. 7..., referente ao art. 535), “doutrina e jurisprudência têm admitido o uso d...

Pg. 2168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previsto no artigo 6º, VIII, da Lei n° 8.072/90. Assim, sendo possível... abrangido pela decisão erga omnes, como também o pressuposto processual contido no art. 104, do Código de Defesa..., socorrendo-se à utilização da interpretação sistemática do artigo 101, I, do ...

Pg. 2171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

decisão erga omnes, como também o pressuposto processual contido no art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, em caso... da defesa do consumidor em juízo, previsto no artigo 6º, VIII, da Lei n° 8.072/90. Assim, sendo possível a propositura de ação... utilização da interpretação sistemática do artigo 101, I, do Códi...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1130503801 PR 1130503-8/01 (Acórdão)

.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51 , IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor ; 122 e 166 do Código... PREVISTO NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR ­ Acórdão 26826 - 0739955- 9/01 EmbDecCv... do disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347 /...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1124979501 PR 1124979-5/01 (Acórdão)

vigência aos aos arts. 51 , IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor ; 122 e 166 do Código Civil ; e 2º e 6º... único do art. 2º da Lei 7.347 /1985, tendo em vista que sua redação seria aplicável no caso de existirem duas ações... ou não da regra contida no art. 104 , do CDC , que estabelece ser faculdad...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1146683801 PR 1146683-8/01 (Acórdão)

DE VÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR ­ Acórdão 26826 - 0739955- 9/01... do Código de Defesa do Consumidor ; 122 e 166 do Código Civil ; e 2º e 6º do Código de Processo Civil... resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil , com a redação dada p...

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