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01 de outubro de 2014
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11991861 PR 1199186-1 (Acórdão)

da Lei8.078/90 a esse respeito: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art...-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO ­ APLICAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 29, INCISO II, DA LEI 8.213/91 PARA O CÁLCULO... DA LEI 8.078/90 ­ PRELIMINAR REJEITADA ­ APELAÇÃO DO AUTOR QUE DEFEN...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11059471 PR 1105947-1 (Acórdão)

, DA LEI 7.347/1985 IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO (...) INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA LEITURA DO ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA... da ação coletiva. Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa... único do art. 2° da Lei 7.347/85 e no REsp n. 1.110.549/RS, até o julgamento...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11048941 PR 1104894-1 (Acórdão)

menos a ocorrência de litispendência, de acordo com o que dispõe o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente..., da Lei 7.374/85 e no art. 265, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil (fls. 390/392-TJ). A parte agravante...-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Cons...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11067622 PR 1106762-2 (Acórdão)

, muito menos a ocorrência de litispendência, de acordo com o que dispõe o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor.... 2º, § único, da Lei 7.374/85 e no art. 265, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil (fls. 383/385-TJ.... Assim e por isto, ao se interpretar o Código de Defesa do Consumidor, em espec...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11554902 PR 1155490-2 (Acórdão)

, muito menos a ocorrência de litispendência, de acordo com o que dispõe o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor.... 2º, § único, da Lei 7.374/85 e no art. 265, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil (fls. 383/385-TJ.... Assim e por isto, ao se interpretar o Código de Defesa do Consumidor, em espec...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11584524 PR 1158452-4 (Acórdão)

, no art. 2º, § único, da Lei 7.374/85 e no art. 265, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil (fls. 384... individuais, muito menos a ocorrência de litispendência, de acordo com o que dispõe o art. 104, do Código de Defesa... com esta orientação. Assim e por isto, ao se interpretar o Código de Defesa do C...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11060021 PR 1106002-1 (Acórdão)

menos a ocorrência de litispendência, de acordo com o que dispõe o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente..., da Lei 7.374/85 e no art. 265, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil (fls. 390/392-TJ). A parte..., deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumid...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11068172 PR 1106817-2 (Acórdão)

. 543-C do Código de Processo Civil. Dispõem os artigos 81, 103 e 104, todos do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 81... DA HOMOGENEIDADE DOS DIREITOS ­ INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ­ LEITURA DO ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... de litispendência, de acordo com o que dispõe o art. 104, do Código de Def...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11037428 PR 1103742-8 (Acórdão)

menos a ocorrência de litispendência, de acordo com o que dispõe o art. 104 , do Código de Defesa do Consumidor... , § único, da Lei 7.374 /85 e no art. 265 , inciso IV , alínea a , do Código de Processo Civil (fls. 389/391-TJ). A parte.... Assim e por isto, ao se interpretar o Código de Defesa do Consumidor , em e...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11054445 PR 1105444-5 (Acórdão)

, muito menos a ocorrência de litispendência, de acordo com o que dispõe o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor.... 2º, § único, da Lei 7.374/85 e no art. 265, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil (fls. 388/390-TJ.... Assim e por isto, ao se interpretar o Código de Defesa do Consumidor, em espec...

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