Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de abril de 2014
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Pg. 1189. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Pantoja Carneiro - OAB/PA 8049. SENTENÇA Dispenso o relatório na forma do art. 38, caput, da lei 9.099/95. Trata... que o requerente tem a seu favor o princípio da presunção da verdade albergado pelo Código de Defesa do Consumidor... desta Comarca. A análise conjunta dos arts. 104, c/c art. 103, III, c/c Art. 81, III do CDC conduz à conclusão inequívoca...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. IV A Brasil Telecom S/A, legítima sucessora da Telems, deve responder... DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 -DEMANDAFUNDADAEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA- ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE... ao princípio do contraditório e da ampla defesa, ficando rejeitada a preliminar. VII No recurso especial repetitivo representativo...

Pg. 423. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

268 disciplinando a forma de revisão administrativa relativa ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91. Referida Resolução... individual e a ação coletiva ajuizada por entidade de classe/sindicato ou ministério público (artigo 104 do CDC). Numeração.... Sem prejuízo, cite-se a CEF para, (...) apresentar defesa, bem como para informar se a parte autora aderiu ao acordo previsto...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

, o valor da causa deve ser aplicado como preleciona o artigo 258 do Código de Processo Civil, observando-se o princípio... o que se extrai do sistema da tutela coletiva (art. 104 do CDC), incluindo o mecanismo de que a demanda individual só... regularmente elaborado, em consonância com o art. 158 do Código de Processo Penal. A ausência do aludido exame não pode ser...

Pg. 110. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2014

HAVER DECISÕES CONFLITANTES SOBRE A MATÉRIA. 31.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INFRAÇÃO AO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA... DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO 03/2013 DA 1ª VICEPRESIDÊNCIA DO TJRS. RECURSO COM NEGATIVA DE SEGUIMENTO.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 81, III, E 103, III, DO CDC. 34.NO ENTANTO, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 104, IN FINE, DO DIPLOMA...

Pg. 180. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2014

, NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 265, INCISO IV, (A) COMBINADO COM O ARTIGO 543-C...). (...) DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 265, INCISO IV, (A) COMBINADO COM O ARTIGO 543-C, AMBOS DO CPC.... COMPROVADA A INCAPACIDADE DA FAMÍLIA CUSTEAR O ALIMENTO RECEITADO, NÃO INCIDINDO, NESTE CASO, O DISPOSTO NO ART. 11, 2º...

Pg. 264. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2014

. O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, A TEOR DOS ARTS. 103, 2.º, E 104, DA LEI N.º 8.078/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... HOMOGÊNEOS, O SUBSTITUÍDO, TITULAR DO DIREITO VINDICADO, A TEOR DOS ARTS. 103, 2.º, E 104, DA LEI N.º 8.078/90 - CÓDIGO.../RS, NÃO NEGA VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 103 E 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM OS QUAIS SE HARMONIZA, ATUALIZANDO...

Pg. 133. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída... da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa..., defiro o pleito de assistência judiciária requestado pela impetrante, nos termos da Lei n.º 1.060/50. De outro lado...

Pg. 242. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

EM JUÍZO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARTIGO 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO OS NÃO... de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando... Humanos, os quais descumprem a Lei Complementar Estadual 432/10, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira...

Pg. 243. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

do Código de Defesa do Consumidor; com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade... da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código... os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei 11.738/08. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10594326/artigo-104-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990