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31 de maio de 2016
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 629201404803007 0000629-30.2014.5.03.0048

, art. 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à... deve ser examinada sob a ótica do atual sistema das ações coletivas instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo... em vista a lacuna da CLT no particular (art. 769 do diploma consolidado). O...

Reexame Necessário: REEX 14131256 PR 1413125-6 (Acórdão)

, mostra- se acertada a decisão do Juízo, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 104, dispõe...- 59.2012.4.03.6183/SP. EFEITO ERGA OMNES DA DECISÃO NÃO IMPEDE A INICIATIVA INDIVIDUAL DE CADA SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 104... PELO STF NAS ADI´S 4.357 E 4.425 E MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS, EM RELAÇÃO...

Agravo de Instrumento: AI 70068763234 RS

litispendência entre ambas, cabendo ao consumidor requerer o sobrestamento, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa... do Consumidor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento 70068763234, Décima Primeira Câmara.... DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. SUSPENSÃO. FA...

Embargos de Declaração: ED 1352733402 PR 1352733-4/02 (Acórdão)

baseiam-se em boa parte na ausência de enfrentamento de determinados dispositivos legais (art. 2º da Lei 7.347/85; art. 104... 28/11/05). 2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida... DE INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. RECURSO NÃO PRO...

Embargos de Declaração: ED 1351739202 PR 1351739-2/02 (Acórdão)

dos processos individuais repousa em entendimento que não nega vigência ao artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor... identidade de objeto ou de causa de pedir. Acrescenta que o Acórdão não confrontou o artigo 104 do Código de Defesa... a regra contida no art. 2º, parágrafo único da Lei 7.347/1985, que estabelece...

Andamento do Processo n. 1039425-33.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/05/2016 do TJSP

-83.2007.8.26.0053, nos termos do artigo 104 do CDC.Int. - ADV: TIAGO LOUREIRO ANDRADE (OAB 352431/SP), TONIA ANDREA..., em dez dias, se deseja a suspensão desta ação individual, para aguardar o resultado da ação civil pública 0109365...(O) JUDICIAL FLORIPES DE FÁTIMA GONÇALVES CAMPANHÃ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGA...

Andamento do Processo n. 0301757-19.2015.8.24.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Gratificações e Adicionais - 31/05/2016 do TJSC

, de acordo com o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Após, tornem conclusos para sentença. Tribunal de Justiça... Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça Capital Juizado Especial da Fazenda Pública TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA... BERNARDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDINARA DE MELLO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AD...

Andamento do Processo n. 0303071-97.2015.8.24.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Gratificações e Adicionais - 31/05/2016 do TJSC

, de acordo com o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.Após, tornem conclusos para sentença. Tribunal de Justiça Código... BERNARDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDINARA DE MELLO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0310/2016...

Andamento do Processo n. 0303054-61.2015.8.24.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Gratificações e Adicionais - 31/05/2016 do TJSC

, de acordo com o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor .Outrossim, no mesmo prazo, deverá o autor manifestar... de Justiça Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça Capital Juizado Especial da Fazenda Pública TRIBUNAL... (A) DE DIREITO ANDRESA BERNARDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDINARA DE MELLO EDITAL DE INTIMA...

Andamento do Processo n. 0303073-67.2015.8.24.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Gratificações e Adicionais - 31/05/2016 do TJSC

, de acordo com o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, no mesmo prazo, deverá o autor manifestar-se acerca... conclusos para sentença. Tribunal de Justiça Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça Capital Juizado Especial... DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ (A) DE DIREITO ANDRESA BERNARDO ESCRIVÃ(O) JU...

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