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30 de janeiro de 2015
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Pg. 9. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2015

, o Recorrente aponta violação ao artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao Recurso Extraordinário, o Recorrente..., conforme dispõe o artigo 27 da Lei n.º 8.038/90. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique... do artigo 542, §2°, do Código de Processo Civil, voltaram-me o...

Pg. 10. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2015

. Quanto a suposta violação ao artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor, constata-se a natureza protelatória do Recorrente..., em que consistiria a alegada violação ao art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a questão sub judice não diz.... Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Ci...

Pg. 783. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, inciso VIII... processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no art. 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em 10... PEREIRA PASCHOIOTTO - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Dispõe o art. 104...

Pg. 362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

judiciária gratuita”. E ainda: “A garantia do art. 5o, LXXIV (da CF) não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei n...” (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, j. 19/10/2011). Os artigos 103, § 3º e 104, do CDC... - Proc. 2239/09- Fls.129: Informações negativas da Sabesp e Eletr...

Pg. 1394. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

. 104 da Lei 8.078/90, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Note... o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. § 1º.... Ministro Roberto Barroso, DJe 10.11.2014). Passo ao mérito, nos termos do artigo 515, § 3º, do Código de...

Pg. 1403. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

. Nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Note... de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei..., da Lei 8.213/1991, conforme segue: Art. 29. O salário-de-benefício consi...

Pg. 1422. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

pública não podem prejudicar o andamento da ação ajuizada individualmente. Nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90, as ações... do artigo 557 do Código de Processo Civil. A reforma ocorrida em nosso texto processual civil, com a Lei n. 9.756... por incapacidade e acidentários, dando nova redação ao artigo 29, inciso II...

Pg. 1447. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

ajuizada individualmente. Nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90, as ações coletivas não induzem litispendência para... ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991, conforme segue: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) II - para... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do ...

Pg. 1452. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

individualmente. Nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação..., inciso II, da Lei 8.213/1991, conforme segue: Art. 29. O salário-d...

Pg. 1489. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

da ação civil pública não podem prejudicar o andamento da ação ajuizada individualmente. Nos termos do art. 104 da Lei... 8.078/90, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Note-se, ainda, que, nos termos do art... o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, co...

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