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JusBrasil - Tópicos
29 de março de 2015
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 15734920148199000 RJ 0001573-49.2014.8.19.9000

Civil Pública, com o mesmo objeto da ação em referência. O art. 104 do CDC aduz que a propositura de Ação Civil Pública...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10002620105050291 BA 0001000-26.2010.5.05.0291

operada. Entretanto, nos termos do art. 104 do CDC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, a ação coletiva... Chaves 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0001000-26.2010.5.05.0291RecOrd RECORRENTE(s): Marcos Alves de Jesus e Vanguarda... rescisórias; 10) Jornada laboral. Percentual dos adicionais noturno e de hor...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 15466620148199000 RJ 0001546-66.2014.8.19.9000

IMPETRADA QUE SUSPENDEU A TRAMITAÇÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ QUE A COLETIVA SEJA JULGADA. OFENSA AO ARTIGO 104 DO CÓDIGO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA CARTORÁRIA QUE É COMPREENSÍVEL, MAS QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI POSTA... do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “as ações coletivas, prevista...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 15475120148199000 RJ 0001547-51.2014.8.19.9000

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE ESTRUTURA CARTORÁRIA QUE É COMPREENSÍVEL, MAS QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI POSTA... 104 do Código de Defesa do Consumidor , in verbis: “as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e o parágrafo único.... DECISÃO IMPETRADA QUE SUSPENDEU A TRAMITAÇÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAI...

Apelação: APL 9684755 PR 968475-5 (Decisão Monocrática)

DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 COMBINADO COM ARTIGO 2028 DO ATUAL CÓDIGO.JUROS REMUNERATÓRIOS - PARCELA INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO.... Do julgamento monocrático - possibilidade Na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil, os Recursos comportam julgamento... a ocorrência de prescrição quinquenal dos juros remuneratório...

Pg. 702. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

Comercial Ltda (telexfree) - Vistos. Dispõe o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor: “ As ações coletivas... nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” Embora escoado prazo de réplica sem manifestação, nos termos do artigo 104 do Código... de Defesa do Consumidor, intime-se o requerente para que informe, no pr...

Pg. 918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

autora da ação coletiva Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que assinala o efeito “erga omnes” da sentença..., não foi alcançado pela limitação do art. 2º-A da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001... 17, I, da MP 32/89 (Lei 7.730/89) não se aplica às cadernetas de poupança a...

Pg. 2374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previsto no artigo 6º, VIII, da Lei n° 8.072/90. Assim, sendo possível.... 104, do Código de Defesa do Consumidor, em caso de ação individual pretérita. Não sendo o último caso (existência de ação..., socorrendo-se à utilização da interpretação sistemática do artigo 101...

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

. A preliminar ofertada pelo réu contraria norma expressa, no caso, o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, in... verbis:Art. 104 - As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 81, não induzem... firmaram o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às insti...

Pg. 1041. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

do Consumidor e que tramita em Brasília-DF. A preliminar ofertada pelo réu contraria norma expressa, no caso, o art. 104 do Código... de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 104 - As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único.... 104 do Código de Defesa do Consumidor. (...) Recurso especial conh...

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