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21 de setembro de 2014
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 131201301603009 0000131-64.2013.5.03.0016

, estipulando o percentual de 5% a título de direito de arena a ser repassado aos atletas. Contudo, o art. 42, § 1º, da Lei 9.615... para o direito de arena. Na diretriz do § 1.º do art. 42 da Lei n.º 9.615/98: -Salvo convenção em contrário, vinte... art. 5º, XXVIII, “ a ”, da Constituição, que assegurou, nos termos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23308920115200005

.      Aliás, na temática da tutela coletiva, a coisa julgada possui regramento próprio. O Código de Defesa do Consumidor....              Publique-se.              Brasília, 15 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006..., que rege a matéria, em seu art. 104 enuncia que 'os efeitos da ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1133526 PR 2009/0065479-5

vindicado, a teor dos arts. 103, § 2.º, e 104, da Lei n.º 8.078⁄90 - Código de Defesa do Consumidor -, é induzido... MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄1997. MP 2.180-35⁄2001. LEI 11.960⁄2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO..., ressalvadas as hipóteses de inação do Autor, previstas nos incisos II e III ...

Agravo de Instrumento: AI 70061585832 RS

, ainda não havia sido proposta a ação coletiva pelo CPERS, fato que só ocorreu anos depois. 3. Estabelece o Código de Defesa... do Consumidor, arts. 103 e 104, que a eficácia das sentenças proferidas nos processos coletivos possui efeito erga omnes..., ainda que nessa última tenha havido decisão pela improcedência da ...

Pg. 2296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

Federal, entendo que inca- b ível. Tratando-se de relação de consumo, deve ser observado o disposto no art. 104 da Lei ... em trâmite perante a Justiça Federal. Tratando-se de relação de i consumo, deve ser observado o disposto no art. 104 da Lei... 8.078/90. Não há qualquer óbice à conjunta tramitação de ações c...

Pg. 1712. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

do Judiciário. Com a insuficiência dos arts. 103 e 104 da Lei 8.078/90, que não resolveu o problema do nascimento... individuais homogêneos (Lei 8.078/1990, art. 81, parágrafo único, III c/c arts. 91-100), cujo ajuizamento levaria à suspensão... de setembro de 2014. (assinado eletronicamente) ANTONIO DE CARVALHO BA...

Pg. 1713. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil... a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei... dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial impr...

Pg. 2203. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

da transação realizada. Outrossim, trata-se de argumento que pretende, por via transversa, violar o art. 104 do CDC, porquanto... do art. 3º, I, e 198, I, do Código Civil, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, verifica..., verifico que o benefício de pensão por morte n.º 21/141.634.942-9 já foi adm...

Pg. 60. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

. 104 da Lei 8.078/90. Vitória/ES, 12 de setembro de 2014. _ ROGERIO MOREIRA ALVES FICAM INTIMADAS AS PARTES...-se os autos. Vitória, 16 de setembro de 2014. (assinado eletronicamente) Neidy Aparecida Emerick Torrezani - Mat. ES10060... Processo 0003179-72.2013.4.02.5050 (2013.50.50.003179-6) JUIZADO/CÍVEL AUTOR:...

Pg. 1056. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

individual nos moldes preconizados pelo artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. Dê-se vista à parte contrária para... da r. decisão no ARE 675.153, de 10/8/2012, publicada no DJe de 11/9/2012, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal... Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a ...

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