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23 de outubro de 2014
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Pg. 1364. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

-se deste seu direito constitucional. III. Importante salientar o disposto no art. 104 da Lei 8.078/90 que determina que ―As ações... provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V). A Lei 8.742/1993, por sua vez, dispõe em seu art. 20... efetivada na RMI do benefício previdenciário da parte autora...

Pg. 1369. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

a ele utilizar-se deste seu direito constitucional. III. Importante salientar o disposto no art. 104 da Lei 8.078/90... da revisão efetivada na RMI do benefício previdenciário da parte autora, nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91.... Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Observe-se que ...

Pg. 1372. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

-se deste seu direito constitucional. III. Importante salientar o disposto no art. 104 da Lei 8.078/90 que determina que ―As ações... de tal cronograma seriam oponíveis à parte autora. Nos termos do art. 103, § 1º, da Lei 8.078/90, os efeitos da coisa julgada... da coletividade, grupo, categoria ou classe a ela rela...

Pg. 1502. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

GONÇALVES, DJe 13.12.2011) O mesmo raciocínio se extrai do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, que assim preconiza... as diferenças pretéritas decorrentes da revisão da RMI de seu benefício, a partir da aplicação do art. 29, II, da Lei ...: ―Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do par...

Pg. 1506. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

GONÇALVES, DJe 13.12.2011) O mesmo raciocínio se extrai do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor..., que assim preconiza: ―Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem..., da Lei 8.213/91 no cálculo do salário de benefício, constitui um direito subjeti...

Pg. 392. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

-se os artigos 81, 103 e 104, do Código de Defesa do Consumidor. A partir de tais dispositivos pode-se concluir... mais de cinco anos antes da data do ajuizamento da presente ação, conforme o disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei ... do artigo 219, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do ar...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/10/2014

. ARTIGOS 103, §2º, E 104 CDC. FACULDADE DE DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES E DAS VÍTIMAS EM JUÍZO.... ACAUTELATÓRIA NÃO CONSTRITIVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO... aos negócios jurídicos entabulados com o fornecedor encontra respaldo no Códig...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/10/2014

, E 104 CDC. FACULDADE DE DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES E DAS VÍTIMAS EM JUÍZO INDIVIDUAL OU COLETIVO... DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO... RESTRITIVA EM RELAÇÃO A LEI 9.494/97. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACES...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná gatoriedade, está delineado nos artigos 81 e 104 do Código de Defesa... do Consumidor, aplicáveis para Ação Civil Pública por força do art. 211 da Lei de 7.347/85:Art. 81. A defesa dos interesses... e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que insti...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

e 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis para Ação Civil Pública por força do art. 211 da Lei de 7.347/85... do Ministério Público em seu parecer", pe- lo que "nos termos do artigo 2º, § único da Lei 7.374/85 e do artigo 265... do art. 5º da Lei . 7.347/85.Para a recorrente significa afirmar que o obje...

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