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22 de dezembro de 2014
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Pg. 173. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

, revisitam-se os artigos 81, 103 e 104, do Código de Defesa do Consumidor. A partir de tais dispositivos pode-se concluir..., da Lei . 8.213/91. Das premissas Enquanto vigente a redação original do artigo 29, tinha-se que, o salário... por invalidez e auxílio-doença, concedidos sob a vigência da Lei n.º 9.876/1999, ...

Pg. 200. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

, do Código de Defesa do Consumidor. A partir de tais dispositivos pode-se concluir que os indivíduos permanecem com o direito... do ajuizamento da presente ação, conforme o disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei . 8.213/91. Premissas..., as quais, por vezes, ganham maior relevo em face das ações individuais...

Pg. 1010. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

demanda, não induz litispendência para a presente ação individual, consoante artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor... ao percebimento de outro benefício pela família, faz-se necessário observar a regra contida no artigo 34, parágrafo único, da Lei n.º... dos artigos 21 da Lei n.º 8.742/93 e 42 do Decreto n.º 6....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5027720115050651 BA 0000502-77.2011.5.05.0651

a jurisprudência trabalhista com base no que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, os efeitos erga omnes ou ultra partes..., conforme se depreende dos mais diversos dispositivos constantes do nosso Código de Processo Civil, notadamente dos artigos... coletiva por força de expressa disposição legal - artigo 104 do C...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15935720135050612 BA 0001593-57.2013.5.05.0612

, 127; art. 129, III, da CF/88 e arts. 81 a 90, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público detém... a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos... a 90, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8266120135050016 BA 0000826-61.2013.5.05.0016

tendo aplicação o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. A identidade de parte é jurídica e não física... a conversão da aposentadoria por invalidez em definitiva após o decurso de cinco anos O art. 47 da Lei 8.213/91 apenas... da cláusula 38ª das CCT da categoria, bem como o art. 30 da Lei n. 9656/98, já que ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10146420125050121 BA 0001014-64.2012.5.05.0121

aplicação, no caso sub judice, o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. A identidade de parte, neste particular, é... DE DECLARAÇÃO 0001014-64.2012.5.05.0121ED EMBARGANTE(s): Montec Montagem Tecnica Ltda. EMBARGADO(s): Elias da Cruz e Outros (1... de substituídos da reclamação trabalhista que tramitou na 1.ª V...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5614020135050281 BA 0000561-40.2013.5.05.0281

, consoante preceito estabelecido no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Desse modo, entendo que in existe...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5614020135050281 BA 0000561-40.2013.5.05.0281 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... de forma particular a defesa dos direitos individuais do qual se achem titu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10090320125050134 BA 0001009-03.2012.5.05.0134

pelo ente coletivo. In casu , não se aplicam os arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor e a identidade de partes... conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. (ex-OJ 104 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003). Súmula... garantia constitucional assegurada no artigo 5º, inciso XXXVI, que est...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14334420125050005 BA 0001433-44.2012.5.05.0005

, na condição de substituto processual, configura litispendência, não tendo aplicação, no caso sub judice , o art. 104 do Código... de origem solucionado a controvérsia, quanto ao art. 11, § 3º, da Lei 7.238/84, com fundamento no conflito de leis no tempo..., que o contrato celebrado com a 1ª Ré obedeceu à Lei de Licit...

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