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29 de agosto de 2014
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Pg. 497. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

desta ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. No mérito, a procedência em parte se impõe. A parte... se aproveitar dos efeitos do processo coletivo do T.R.F. 3ª Região ventilado nos termos do art.104 do C.D.C. (Sistema... da parte ré à fl. 180. É o relatório. Decido. Defiro a prioridade pro...

Pg. 2204. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

o disposto no art. 104 da Lei 8.078/90 que determina que ―As ações coletivas, previstas nos incisos I e II.... Nos termos do art. 103, § 1º, da Lei 8.078/90, os efeitos da coisa julgada oriunda de sentença civil de eficácia ultra..., disposta do artigo 103, da Lei 8.213/91. Alega, ainda, a prescrição quinquen...

Pg. 2206. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

salientar o disposto no art. 104 da Lei 8.078/90 que determina que ―As ações coletivas, previstas nos incisos I e II.... Nos termos do art. 103, § 1º, da Lei 8.078/90, os efeitos da coisa julgada oriunda de sentença civil de eficácia ultra... o direito, nem o critério à revisão pelo art. 29, II, da Lei 8.213/...

Pg. 2249. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

-se deste seu direito constitucional. III. Importante salientar o disposto no art. 104 da Lei 8.078/90 que determina... se os efeitos de tal cronograma seriam oponíveis à parte autora. Nos termos do art. 103, § 1º, da Lei 8.078/90, os efeitos... destacar que o elemento controvertido na demanda não é o direito, ne...

Pg. 2251. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

salientar o disposto no art. 104 da Lei 8.078/90 que determina que ―As ações coletivas, previstas nos incisos I e II.... Nos termos do art. 103, § 1º, da Lei 8.078/90, os efeitos da coisa julgada oriunda de sentença civil de eficácia ultra... pelo INSS, nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91, de forma que...

Pg. 2253. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

-se deste seu direito constitucional. III. Importante salientar o disposto no art. 104 da Lei 8.078/90 que determina... de tal cronograma seriam oponíveis à parte autora. Nos termos do art. 103, § 1º, da Lei 8.078/90, os efeitos da coisa... seus benefícios previdenciários revistos administrativamente pelo INSS, n...

Pg. 2562. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

dias após a ciência do ajuizamento da ação coletiva (inteligência do art. 104 da Lei 8.078/90), o que não ocorreu... previdenciário (NB 531.868.736-5), nos termos do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, e a consequente geração dos valores... Pública. Nesse sentido: ―PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RECÁLCULO DO AUXÍLI...

Pg. 2563. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

-se deste seu direito constitucional. III. Importante salientar o disposto no art. 104 da Lei 8.078/90 que determina que ―As ações... da demanda individual (art. 104, da Lei n. 8.078/90), o que não ocorreu. -Precedentes. -Recurso conhecido e desprovido. Agravo... efetuada administrativamente, nos termos do art. 29, ...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

para fazer valer os seus direitos. A título de exemplo basta verificar o teor do art. 104 do CDC: Art. 104. As ações... pleiteadas, ônus que lhe incumbia, nos moldes do art. 333, II, do CPC. Nesse sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal... a que se reporta o art. 20, § 4º, do CPC. 5. Apelo improvido, à unanimi...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

. 104 do CDC: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem... das parcelas remuneratórias pleiteadas, ônus que lhe incumbia, nos moldes do art. 333, II, do CPC. Nesse sentido é... com o juízo equitativo a que se reporta o art. 20, § 4º, do CPC. 5. Apelo improvi...

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