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18 de abril de 2015
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 15804120148199000 RJ 0001580-41.2014.8.19.9000

destes pela suspensão do processo individual. É a regra do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, podem..., inciso XXXV, regulamentado no âmbito da relação de consumo pelo art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor..., nos termos dos artigos 81 a 100 do Código de Defesa do Consumidor. Dess...

Agravo de Instrumento: AI 70062461124 RS

. Aplicação da norma do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido... ENTRE AMBAS AS CONTENDAS. ART. 104 DO CDC. Na medida em que não se configura litispendência entre a ação ajuizada, pelo consumidor, e a ação.... (Agravo de Instrumento 70062461124, Décima Seg...

Agravo de Instrumento: AI 70062403415 RS

. Aplicação da norma do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido... ENTRE AMBAS AS CONTENDAS. ART. 104 DO CDC. Na medida em que não se configura litispendência entre a ação ajuizada, pelo consumidor, e a ação.... (Agravo de Instrumento 70062403415, Décima Seg...

Agravo de Instrumento: AI 70063109201 RS

. Aplicação da norma do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido... ENTRE AMBAS AS CONTENDAS. ART. 104 DO CDC. Na medida em que não se configura litispendência entre a ação ajuizada, pelo consumidor, e a ação.... (Agravo de Instrumento 70063109201, Décima Seg...

Agravo de Instrumento: AI 70063109698 RS

. Aplicação da norma do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido... ENTRE AMBAS AS CONTENDAS. ART. 104 DO CDC. Na medida em que não se configura litispendência entre a ação ajuizada, pelo consumidor, e a ação.... (Agravo de Instrumento 70063109698, Décima Seg...

Agravo de Instrumento: AI 70062375316 RS

. Aplicação da norma do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido... ENTRE AMBAS AS CONTENDAS. ART. 104 DO CDC. Na medida em que não se configura litispendência entre a ação ajuizada, pelo consumidor, e a ação.... (Agravo de Instrumento 70062375316, Décima Seg...

Agravo de Instrumento: AI 70062400395 RS

. Aplicação da norma do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido... ENTRE AMBAS AS CONTENDAS. ART. 104 DO CDC. Na medida em que não se configura litispendência entre a ação ajuizada, pelo consumidor, e a ação.... (Agravo de Instrumento 70062400395, Décima Seg...

Agravo de Instrumento: AI 70064267495 RS

, de uma faculdade do consumidor, nos termos do artigo 104 do CDC, impõe-se a reforma da decisão agravada, devendo prosseguir o feito.... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 70064267495, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 08/04/2015)....

RECURSO DE REVISTA: RR 24412820115220002

do Consumidor, em seu artigo 104, expressamente exclui a configuração da litispendência, em relação às ações... Brandão AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014... DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇ...

RECURSO DE REVISTA: RR 1365005920095170002

, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 104, expressamente exclui a configuração da litispendência, em relação... Brandão RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL COLETIVA.... Precedentes desta Corte. Incidência dos óbices contidos na Súmula 333 do...

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