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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 357 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 357 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

Violência ou fraude em arrematação judicial

Pg. 333. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

DE DIREITO ENTENDEM AINDA CONTROVERTIDAS E REL EVANTES PARA INFLUENCIAR A DECISAO DE MERITO (ART. 357, IV, DO CP C... E ORGANI ZACAO DO PROCESSO OU, SE FOR O CASO, DESIGNACAO DA AUDIENCIA A QU E FAZ ALUSAO O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 357, DO CPC... DE OFICIO (ART. 10, CPC) (...)" IN MARINONI, LUIZ GUILHERME, NOVO CODIGO D...

Pg. 363. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

AINDA CONTROVERTIDAS E REL EVANTES PARA INFLUENCIAR A DECISAO DE MERITO (ART. 357, IV, DO CP C) TRANSCORRIDOS OS PRAZOS DOS ITENS... OU, SE FOR O CASO, DESIGNACAO DA AUDIENCIA A QU E FAZ ALUSAO O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 357, DO CPC/2015. CUMPRA-SE E INTIMEM... AS PARTES PRINCI PIO DA NAO SURPRESA E DA COLABORACAO (ART. ...

Pg. 364. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

DE DIREITO ENTENDEM AINDA CONTROVERTIDAS E REL EVANTES PARA INFLUENCIAR A DECISAO DE MERITO (ART. 357, IV, DO CP C... ZACAO DO PROCESSO OU, SE FOR O CASO, DESIGNACAO DA AUDIENCIA A QU E FAZ ALUSAO O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 357, DO CPC/2015... COMPLETO DA RESIDENCIA E D O LOCAL DE TRABALHO (ART. 450 DO NCPC); B) AS QUEST...

Pg. 370. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

AS PARTES PRINCI PIO DA NAO SURPRESA E DA COLABORACAO (ART. 10 DO CPC 2), DE MODO QUE AS PROVIDENCIAS DECISORIAS DO ARTIGO... E PE RTINENCIA (ART. 357 , INCISO II , DO NCPC ); E, SE DESEJA PRODUCAO D E PROVA ORAL, DEVERA JUNTAR O ROL DE TESTEMUNHAS..., NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (ART. 357 , 4 DO NCPC ), COM A DEVIDA ...

Pg. 1161. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

E QUE COM A PROVA PRETENDE ATEST AR, DE SORTE A JUSTIFICAR SUA ADEQUACAO E PERTINENCIA (ART. 357, II, DO CPC); 2- ARTICULEM... S QUESTOES DE DIREITO REPUTAM AINDA CONTROVERTIDAS E RELEVANTES P ARA INFLUENCIAR A DECISAO DE MERITO (ART. 357, IV... DA PROVA1, PREVISTA NO ART. 373, INCISOS I E II, DO C PC. INTIMEM-SE. CUM...

Andamento do Processo n. 1000022-32.2016.8.26.0438 - Procedimento Comum - 13/01/2017 do TJSP

do Seguro DPVAT S.A. - Ordem: 2016/000027”Vistos em Saneador.Nos termos do art. 357 do CPC/15: 1. Não há nulidades a declarar.2... DE COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA CARÊNCIA DE AÇÃO. Não prospera a alegação da requerida, vez que o artigo 5º da Lei 11.945... de comprovante de endereço, vez que a parte está represen...

Andamento do Processo n. 1001463-48.2016.8.26.0438 - Procedimento Comum - 13/01/2017 do TJSP

.A. - Ordem: 2016/000600Vistos em Saneador.Nos termos do art. 357 do CPC/15: 1. Não há nulidades a declarar.2...%, nos termos da Tabela de Infortunística anexa à Lei 11.945/2009, em razão da ocorrência do sinistro.5. São questões... de Infortunística anexa à Lei 11.945/2009, e incidência de correção monetária desd...

Andamento do Processo n. 1002943-61.2016.8.26.0438 - Procedimento Comum - 13/01/2017 do TJSP

DPVAT S.A. - Ordem: 2016/001137”Vistos em Saneador.Nos termos do art. 357 do CPC/15: 1. Não há nulidades a declarar.2... de Infortunística anexa à Lei 11.945/2009, e incidência de correção monetária desde a edição da MP n. 340/2006.Súmula 474... da realização de prova pericial médica, o que fica determinado pelo Juí...

Andamento do Processo n. 1002998-12.2016.8.26.0438 - Procedimento Comum - 13/01/2017 do TJSP

.A. - Ordem: 2016/001152”Vistos em Saneador.Nos termos do art. 357 do CPC/15: 1. Não há nulidades a declarar.2... o ajuizamento da ação, haja vista a Lei de regência não definir o laudo do IML como documento essencial para instruir..., com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 334, CPC/15, intimem-...

Andamento do Processo n. 1004719-96.2016.8.26.0438 - Procedimento Comum - 13/01/2017 do TJSP

DPVAT S.A. - Vistos em Saneador.Nos termos do art. 357 do CPC/15: 1. Não há nulidades a declarar.2. Das preliminares... por invalidez equivalente ao grau de incapacidade de 25%, nos termos da Tabela de Infortunística anexa à Lei 11.945/2009... de incapacidade constatado, nos termos da Tabela de Infortunística anexa...

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