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25 de julho de 2014
Artigo 356 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Exploração de prestígio

Pg. 633. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2014

DE MULTA PELA OAB; INCORRENCIA NA PRATICA DO CRIME DE SONEGACAO DE AUTOS ART. 356, CP ENSEJANDO-SE O OFEREC IMENTO...Pg. 633. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2014 ADRIANE GUERINO INTERESSADO : MARIA ETERNA... - MARIA FLORISA LUSTOSA DE SOUSA DESPACHO : PROTOCOLO 200804068660 - DESPACHO ...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2014

(art. 356 do Código Penal) (item 92, letra “c”, cap. II, DGJ).4. Ao advogado que não restituir os autos no prazo legal..., expressamente, incluído a vedação no DISPOSITIVO. Evidente que a Lei 12.153/09, em seu artigo 27, possibilita a aplicação... subsidiária da Lei 9.099/95, da Lei 10.259/01 e também do Códi...

Pg. 61. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

de 24 horas, sob pena de aplicação das penalidades previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil, no artigo 356... do Código Penal Brasileiro e no artigo 37 do EOAB, além da imediata busca e apreensão dos autos. Cumpra-se. Adriano Vieira... da Resolução 01/CMJE, art. 1º do TJ/BA e Provimento da CGJ 10/2008...

Pg. 313. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

a expedição de ofício à Polícia Judiciária para apuração do delito previsto no art. 356 do Código Penal, bem... recurso nos termos do art. 557 “caput”, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 22 de julho de 2014. FÁBIO QUADROS... dos benefícios da assistência judiciária ao agravante, com fundamento no artigo 557 ...

Pg. 314. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, sendo que à Polícia Judiciária caberá a apuração do delito prescrito no art. 356, do Código Penal. No mais, operado o trânsito... : 32.561 Alimentos. Recurso desacompanhado de peça obrigatória e indispensável. Desatendimento ao disposto no artigo... do recurso. Este é o relatório. Decido monocraticamente, nos termo...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

, do Decreto lei 201/67. I - Nos termos do que dispõe o art. 4º, § 1º, da Lei 8038/90, e o art. 1º, da Lei 8658/93.... 356, caput, do Código Penal. Destaca a inépcia da denúncia por inexistir condição de procedibilidade para instauração... deverá ser acompanhado de cópia das informações iniciais e da presente dec...

Pg. 1246. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

inquérito policial para apuração da prática do crime previsto no artigo 356 do Código Penal; e d- determinação da busca... inquérito policial para apuração da prática do crime previsto no artigo 356 do Código Penal; e d- determinação da busca... do competente inquérito policial para apuração da prática do crime previs...

Pg. 1135. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2014

suposta prática do crime de retenção de autos, art. 356 do Código Penal. Cumpre acrescentar que esta não é a primeira vez... que o referido Advogado assim procede, sendo certo que ele já responde ação penal pelo citado crime do art. 356 do CP nesta... conhecimento das Partes e devidas Intimações DIVERSOS 2012.05.1....

Pg. 1176. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2014

Pg. 1176. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2014 2014.09.1.011756-9 - Acao Penal - Procedimento... e Territórios denunciou RICARDO VIEIRA DIAS, atribuindo-lhe(s) a autoria do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal...) a autoria do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso I, do Código P...

Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2014

, art. 356). 4. Caso os autos sejam devolvidos, voltem-me conclusos para a providência do item 2.1004, I, do Código..., advertindo o advogado que o descumprimento da ordem caracterizará crime de sonegação de autos (CP, art. 356). 4. Caso os autos... de sonegação de autos, conforme art. 356 do CP (C.N., item 2, 2.10.4, ...

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