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05 de maio de 2016
Artigo 356 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Exploração de prestígio

Andamento do Processo n. 70937-46.2006.8.09.0051 - Execução - 05/05/2016 do TJGO

DE NOTICIA-CRIME (ART. 356 CP ) AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ALEM DE PROIBIçãO DE NOVA CARGA AT E QUE HAJA AUTORIZAçãO EXPRESSA...

Andamento do Processo n. 434405-24.2009.8.09.0044 - Reparacao de Danos - 05/05/2016 do TJGO

A OS FINS DO ART. 7º, § 1º, III DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS DO BRAS IL (LEI 8906/41), COM CONSEQUENTE BUSCA E APREENSãO... DOS AUTOS, SUJEITANDO-SE AINDA AS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 356 DO CP B...

Andamento do Processo n. 0009989-33.2012.8.26.0156 - Ação Penal de Competência do Júri - 05/05/2016 do TJSP

de instauração de inquérito policial, para apuração de eventual crime, previsto no artigo 356 , do Código Penal .” - ADV: PEDRO... no artigo 196 , do Código de Processo Civil , cujo fato será comunicado imediatamente à OAB, sem prejuízo...Andamento do Processo n. 0009989-33.2012.8.26.0156 - Ação Penal de Competência d...

Pg. 299. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/05/2016

E APREENSãO QUE, SE FRUSTADA, ACARRETARA COMUNICAçãO D E FALTA DICIPLINAR AO SEU ORGãO DE CLASSE DE NOTICIA-CRIME (ART. 356... RETIRADO OS AUTOS EM CARGA SOMENTE NO DIA 07/03/2016, OBSTAN DO VISTA DOS AUTOS A RE. TODAVIA, CONSIDERANDO QUE O PRAZO... DE SUAS TESTEMUNHAS, COMO JA DITO ACIMA, O BSERVANDO, NO QUE COUBER, ...

Pg. 1143. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/05/2016

-SE AINDA AS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 356 DO CP B. NR. PROTOCOLO : 456881-46.2015.8.09.0044 AUTOS NR. : 1033 NATUREZA..., III DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS DO BRAS IL (LEI 8906/41), COM CONSEQUENTE BUSCA E APREENSãO DOS AUTOS, SUJEITANDO...), PROC EDA-SE DA FORMA PREVISTA NO PROVIMENTO 07/2015 DA CGJ. ATO CONTIN ...

Pg. 2400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

no artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006. Sustenta o ilustre Defensor que o réu possui bons antecedentes, ocupação... da prisão cautelar, desde que esteja presente alguma das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal...) que se sujeitará (ão) às penalidades previstas no artigo 196, do Código de ...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 05/05/2016

. 356, CP, tudo nos termos do art. 234, CPC / 15 e art. 175 do Código de Normas da CGJ / PI. Pedro II - PI, 05 de maio... do processo 0000221-71.2015.8.18.0101, sob as penas do art. 234, § 2º e 3º do Código de Processo Civil. Dado... DE OLIVEIRA, de acordo com o Provimento 07/2012 e 020/2014, art. 127, XIII da Corre...

Andamento do Processo n. 85202-20.2016.8.09.0175 - Inquerito - 04/05/2016 do TJGO

PREVISTO NO ART. 356 , DO CÓDIGO PENAL, CONFORME INFORMACOES DE FLS. 08/12, TOME A ESC RIVANIA AS PROVIDENCIAS...

Andamento do Processo n. 2015/0020234-2 - Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 502/516), alega a parte recorrente violação do artigo 41 do CPP e do art. 356 do CP... do crime previsto no art. 356, do CP, sendo as penas privativas de liberdade substituídas por duas penas restritivas... a fixando a pena-base do Apelante em 02 (dois) anos e 06 (seis) mes...

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