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30 de setembro de 2014
Artigo 356 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Exploração de prestígio

Exploração de prestígio

Pg. 910. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2014

A DEVOLUçãO NO PRAZO DO ARTI GO SUPRA, SEJA EXPEDIDO MANDADO DE EXIBIçãO E ENTREGA DOS AUTOS, DEVENDO O ADVOGADO SER INTIMADO... PESSOALMENTE, PARA DEVOLVê-LOS IM EDIATAMENTE,SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC E SOB PENA DE INCORRE R NA PRáTICA DO CRIME... DE SONEGAçãO DE AUTOS, PREVISTO NO ARTIGO 3 56 DO CP E OFICIO à O...

Pg. 926. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2014

: 25195 GO - THIAGO ALVES GOMIDE DESPACHO : DE ACORDO COM A PORTARIA 02/2012, BAIXADA PELA MMª JUIZA DESTA SERVENTIA... NA PRATICA DO CRIME DE SONEGACAO DE AUTOS ART. 35 6, CP ENSEJANDO-SE O OFERECIMENTO DE DENUNCIA PELO MINISTERIO PU BLICO... - CARLOS EDUARDO F DE MENDOCA 18514 GO - FABIENI ESTANISLAU MORAIS DE AL...

Pg. 927. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2014

DESPACHO : PROCESSO 200904090609 - DECISÃO. VISTOS, TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR SIDLEY JEAN... PRO CESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). RESSALTO QUE NÃO HÁ PREJUÍZOS À PARTE EXEQUENTE...-SE OS AUTOS COM BAIXA. REVOG O A PRISÃO DO EXECUTADO, QUE HAVIA SIDO DECRETADA AS...

Pg. 1499. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2014

DOS AUTOS FORA DO CARTó RIO, E APURAçãO DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 356 DO CóDIGO PENAL. EM CASO DE INéRCIA EXPEçA... REQTE : 29974 GO - MIRLENE MACHADO ESSELIN ADV REQDO : 1970 GO - ASCIM CALIL DESPACHO : PROCESSO 201004232351 TENDO... EM VISTA A INFORMAçãO DE QUE O ADVOGADO DR. ASCIM CALIL, OA B-GO 1.970, ENCO...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2014

Corregedoria Geral de Justiça, à OAB e ao Ministério Público para apurar a prática, em tese, do art. 356, do Código Penal... de preparo. Custas iniciais diferente de preparo. Não-comprovação do justo impedimento. Pena de deserção decretada. DECISÃO... diferente.” (Apelação Cível 99.000727-8, Rel. Des. Sérgio Lima, ...

Pg. 665. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2014

, SEJA APURADA EV ENTUAL CONDUTA DELITUOSA CAPITULADA NO ART. 356 DO CóDIGO PENAL. NR. PROTOCOLO : 118309..., PARA QUE, NESTA HIPóTESE, SEJA APURADA EVENTUAL CONDUT A DELITUOSA CAPITULADA NO ART. 356 DO CóDIGO PENAL. NR... GONCALVES DESPACHO : ATO ORDINATÓRIO: INTIMEM O ILUSTRE PATRONO, DR. ALEXSANDER DE CAR VALHO GONC...

Pg. 666. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2014

CAPITULADA NO ART. 356 DO CóDIGO PENAL. NR. PROTOCOLO : 156422-23.2007.8.09.0069 ( 200701564223 ) AUTOS NR. : 186 NATUREZA..., SEJA APURADA EVENTUAL CONDUT A DELITUOSA CAPITULADA NO ART. 356 DO CóDIGO PENAL. NR. PROTOCOLO : 319162-15.2013.8.09.0069... QUE, NESTA HIPóTESE, SEJA APURADA EVENTUAL CO NDUTA DELITUOSA CAPIT...

Pg. 667. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2014

CAPITULADA NO ART. 356 DO CóDIGO PENAL. NR. PROTOCOLO : 5462-89.2006.8.09.0069 ( 200600054629 ) AUTOS NR. : 5423 NATUREZA... PúBLICO, PARA QUE, NESTA HIPóTESE, SEJA APU RADA EVENTUAL CONDUTA DELITUOSA CAPITULADA NO ART. 356 DO CóDIGO PENAL. NR... HIPóTESE, SEJA APURADA EVENT UAL CONDUTA DELITUOSA CAPITULADA NO ART. 35...

Pg. 668. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2014

PúBLICO, PARA QUE, NESTA HIPóTESE, SEJA APURADA EVEN TUAL CONDUTA DELITUOSA CAPITULADA NO ART. 356 DO CóDIGO PENAL. NR... DELITUOSA CAPITULADA NO ART. 356 DO CóDIGO PENAL . NR. PROTOCOLO : 367247-32.2013.8.09.0069 AUTOS NR. : 693 NATUREZA... QUE, NESTA HIPóTESE, SEJA APU RADA EVENTUAL CONDUTA DELITUOSA CAPITULADA NO A...

Pg. 669. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2014

, SEJ A APURADA EVENTUAL CONDUTA DELITUOSA CAPITULADA NO ART. 356 DO Có DIGO PENAL. NR. PROTOCOLO : 475152... : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST REQUERIDO... DOS AUTOS 201304516347. DECORRIDO O PRAZO SUPRA, SEM A DEVIDA RESTITUIçãO DOS AUTOS, PER...

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