Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 356 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Exploração de prestígio

Andamento do Processo n. 2010.01.1.186187-9 - Cumprimento de Sentenca - 29/08/2016 do TJDF

disso, a retenção abusiva pode configurar conduta típica (art. 356 do Código Penal) a ser apurada no juízo criminal..., encontrando previsão no inciso XXII do art. 34 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e enseja sanção, sendo-lhe cominada multa. Além... (a). Com fundamento no art. 234, § 2º do Código de Processo Civil, ...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.117278-3 - Procedimento Sumario - 29/08/2016 do TJDF

, a retenção abusiva pode configurar conduta típica (art. 356 do Código Penal) a ser apurada no juízo criminal. Ante... previsão no inciso XXII do art. 34 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e enseja sanção, sendo-lhe cominada multa. Além disso... (a). Com fundamento no art. 107, § 4º do Código de Processo Civil, proíbo ...

Pg. 1446. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016

E PAR A OS FINS DO ART. 7º, § 1º, III DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS DO BRAS IL (LEI 8906/41), COM CONSEQUENTE BUSCA... E APREENSãO DOS AUTOS, SUJEITANDO-SE AINDA AS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 356 DO CP B. NR. PROTOCOLO : 180636... NO P ROVIMENTO 07/2015 DA CGJ. CASO AS CUSTAS FINAIS SEJAM INFERIORES A R$ 100,00 (C...

Pg. 959. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/08/2016

cominada multa. Além disso, a retenção abusiva pode configurar conduta típica (art. 356 do Código Penal) a ser apurada..., quarta-feira, 24/08/2016 às 16h40. Cleber de Andrade Pinto,Juiz de Direito . 2001.01.1.032121-6 - Cumprimento... disciplinares, encontrando previsão no inciso XXII do art. 34 da Lei 8.906/94 (E...

Pg. 963. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/08/2016

) e enseja sanção, sendo-lhe cominada multa. Além disso, a retenção abusiva pode configurar conduta típica (art. 356 do Código... noticia o bloqueio parcial da quantia executada. Em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo...% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/08/2016

pelo crime de sonegação de autos, previsto no artigo 356 do CP. (...)" Intimação das Partes JUIZ(A): Adriana Sant... 001/2005, e com fundamento nas Resoluções 4/2007-DGTJ e 2/2007-OE, nos termos da Lei Estadual 11.419/06, e nos termos... e quatro) horas, sob pena de busca e apreensão e aplicação das penalidades do ...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/08/2016

pelo crime de sonegação de autos, previsto no artigo 356 do CP." 2. Portanto, nos termos do art. 234, § 2º, do Código... de restar configurado o crime de sonegação de autos, previsto no art. 356 do Código Penal Brasileiro. 3...-se o trânsito em julgado. No mais, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB (Lei n. ...

Pg. 118. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/08/2016

ART. 4º DA LEI 1060 /50.DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (N.º 1.11.0246307-9) PROPOSTA PELO MINISTÉRIO... NO ART. 4º DA LEI 1060 /50. DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (N.º 1.11.0246307-9) PROPOSTA PELO MINISTÉRIO... OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI N.º 11.738 /2008, E...

Pg. 348. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/08/2016

do crime descrito no art. 356 do Código Penal. Devolvidos os autos, digitalizem-se, disponibilizem-se imagens e renove... de justiça, à luz dos requisitos do art. 4º da Lei 1.060/1950. Entendo prescindível a designação de audiência...(A) DE SECRETARIA FRANCISCO CLAVIO SARAIVA NUNES INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 04...

Pg. 351. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/08/2016

da expropriação não pode impedir que ela se consume. Aplicação direta da regra do art. 34, Parágrafo Único, do Decreto-lei ... descrito no art. 356 do Código Penal. Devolvidos os autos, digitalizem-se, disponibilizem-se imagens e renove-seconclusão... 3.365/41 (Lei de Desapropriações).A três, porquanto o STF já afir...

×