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28 de abril de 2015
Artigo 356 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Exploração de prestígio

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 28/04/2015

prevista no art. 356 do Código Penal. Cumpra-se. Teresina(PI), 22 de abril de 2015. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz..., em obediência ao disposto no art. 54, II, da Resolução TSE 23.406/2014, c/c o art. 53, I, do Regimento Interno...Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 28/04/2015 (RECURSO ELE...

Pg. 531. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2015

AO CARTÓRIO ? ARTIGO 356 DO CÓDIGO PENAL ? AUSÊNCIA DE DOLO DE RETENÇÃO ? NEGLIGÊNCIA ? ABSOLVIÇÃO ? HABEAS CORPUS DE OFÍCIO... Fórum, onde foram posteriormente encontrados. II. O crime do artigo 356 do CPP apenas é punível na modalidade dolosa. É... criminosa configura ação única, dividida em vários atos executórios....

Pg. 60. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719....C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido..., nos termos do Art. 55 da lei de drogas, a respeito dos fatos constantes...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2015

do Advogado pelo crime de sonegação de autos (art. 356, CP). 5. Fica facultado, desde já, o uso de força pública, bem..., o que é indispensável para a aplicação das sanções contidas na decisão. Com efeito, dispõe o art. 196 do Código... da Justiça, para proceder à devolução em 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas d...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2015

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2015 DOS AUTOS. ART. 466 DO CÓDIGO DE NORMAS... DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E ART. 196 DO CPC. PENALIDADE EXCLUÍDA. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO.... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MELHOR EXEGESE DO ART. 196 DO CÓDIGO DE PR...

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2015

tipificado no art. 356 do Código Penal (fl. 61). 5. Intimados os litigantes do processo extraviado para se manifestarem... e cumprimento do disposto no § 2° do artigo 1031 do CPC e no item 5.10.4 do Código de Normas da Corregedoria Geral... (fls. 41/46), expeçase o competente formal de partilha, com fulcro no §2° do a...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2015

, previsto no artigo 356 do CP. Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Adriana Sant'anna Coningham Cod. Proc.: 989819 Nr... Público para oferecimento de denúncia contra os advogados pelo crime de sonegação de autos, previsto no artigo 356 do CP.... 40/41), é pessoa diversa daquela apresentada como demandante nos present...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 872225 PB - PARAÍBA

PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ARTIGO 356 DO CÓDIGO PENAL. INSTÂNCIA RECURSAL NÃO... E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ARTIGO 356 DO CÓDIGO PENAL. INSTÂNCIA... art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma de decisão que inad...

Pg. 2693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

como poderá a vir ser processado por crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório previsto no artigo 356 do Código... e documentos que apresentar, na forma do artigo 196 do CPC, artigo 89, §2º, IV, do EOAB e artigo 167 das NSCGJ, bem... Penal. Decorrido o prazo sem a entrega dos autos em cartório, expeça-...

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2015

DE SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ARTIGO 356 DO CÓDIGO PENAL. INSTÂNCIA RECURSAL NÃO ESGOTADA. SÚMULA ... imposta para o delito comum. Inteligência dos incisos I e V do art. 83 do Código Penal. - Agravo em execução não provido... 282/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 763.915-AgR, Rel....

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