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21 de dezembro de 2014
Artigo 356 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Exploração de prestígio

Pg. 507. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

E APREENSAO QUE, SE FRUSTRADO, ACARRETARA COMUNICACAO DE FALTA DISCIPLINAR AO SEU ORGAO DE CLASSE E DE NOTICIA-CRIME (ART.... 356, CP) AO MINISTERIO PUBLICO, ALEM DA PROIBICAO DE NOVA CARGA ATE QUE HAJA AUTORIZAO EXPRESSA DO JUIZO. NR. PROTOCOLO.... GOIANIA-GO, 30/07/2014. CLAUDINE Y ALVES DE MELO JUIZ DE DIREITO NR. ...

Pg. 282. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

DEVOLVÊ-LO(S) NO PRAZO DE VINTE E QUATRO (24) HORAS, SOB AS PENAS DO ART.196 DO CPC,ART. 356 DO CP E ARTS. 34,XXII E 37..., DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DOS ADVOGADOS): PROCESSO : AÇÃO RESCISÓRIA 0019627-97.2008.805.0000 RELATOR : DES. MAURÍCIO... -ESTRUTURA DE TRASPORTE DA BAHIA PROCURADOR: PAULO MORENO CARVALHO D...

Pg. 1619. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

Público, como incurso nas penas do artigo 356 do Código Penal. DECISÃO/DESPACHO: “Vistos em correição. Em juízo..., nos termos em que fora posta em juízo, dando ao denunciado VALENTIN PERON, como incurso no artigo 356 do Código Penal... encontrado. Dessa forma, nos termos do artigo 361, do Código de Processo Penal, ex...

Pg. 1053. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

DE SONEGACAO DE AUTOS ART. 356, CP ENSEJANDO-SE O OFERECIMENTO DE DENUNCIA PEL O MINISTERIO PUBLICO; PERDA DO DIREITO DE VISTA... DA PELA METADE GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2014 NR. PROTOCOLO : 411197-30.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 2047 NATUREZA : EXECUCAO... METADE GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2014 NR. PROTOCOLO : 27268-...

Pg. 8. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/12/2014

, NOS TERMOS DO ART.18, CAPUT, IN FINE, C/C O PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CONSIDERANDO O TEOR DO ARTIGO 356, DO CÓDIGO PENAL.../C O PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CONSIDERANDO O TEOR DO ARTIGO 356, DO CÓDIGO PENAL, QUE DISPÕE SOBRE O CRIME... da expedição do Alvará Judicial : 2550/2014, devendo comparecer à Caixa Ec...

Pg. 1413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2014

e expedição de ofícios à OAB (art 196/CPC) e ao Ministério Público Federal (art.356, do CP) para as providências... da 3a. Região.No mesmo prazo deverá informar acerca da possibilidade de acordo. Notificação Processo 0000582...-27.2010.5.03.0103 Processo 00582/2010-103-03-00.5 RECLAMANTE Amarildo Bernardes RECLA...

Pg. 283. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2014

AO SEU ORGAO DE CLASSE E DE NOTICIA-CRIME (ART. 356,CP ) AO MINISTERIO PUBLICO, ALEM DA PROIBICAO DE NOVA CARGA ATE QUE HAJA...

Pg. 359. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2014

DO CODIGO PENAL. OAB JA OFICIADA. EXTRATE-SE. APAR ECIDA DE GOIANIA, 9 DE DEZEMBRO DE 2014. NR. PROTOCOLO : 96297... QUE ESTIVEREM EM SEU PODER, NO PRAZO DE 5 DIAS (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.065). INTIME-S E, TAMBEM, POR EXTRATO... A ADVOGADA DO AUTOR. III OFICIE-SE AO MINI STERIO PUBLICO DANDO NOTICIA DA PRATI...

Pg. 360. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2014

DANDO NOTICIA DA PRATICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 356 DO CODIGO PENAL. OAB JA OFICIADA. EXTRATE-S..., CONTRAFES E DEMAIS REPROD UCOES DOS ATOS E DOCUMENTOS QUE ESTIVEREM EM SEU PODER, NO PRAZO DE 5 DIAS (CODIGO DE PROCESSO... CIVIL, ART. 1.065). INTIMEM-SE, TAM BEM, POR EXTRATO OS ADVOGADOS REGISTRADOS NOS ...

Pg. 450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/12/2014

, porém apenas a acumulação de funções, contempla um "plus" no salário do radialista (Lei 6.615, de 16.12.78, arti gos 4º... que presta também serviço de inspeção ou fiscalização (art. 8º, da Lei 3207/57) Outra exceções não se conhecem, exceto... destacada, por si só, é suficiente, na conformidade do que estabele...

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