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23 de novembro de 2014
Artigo 356 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Exploração de prestígio

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

tipificado no art. 356 do Código Penal (fls. 48/49). 5. Manifestouse o Ministério Público (fl. 46). 6. O presente... depositar a primeira prestação dos honorários periciais, considerando o art. 33 do Código de Processo Civil. 4. Intimações.... A. F. C. -1. Trata-se de incidente de cobrança dos autos n° 890/2003 (Divór...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

(CP, art. 356). 4. Caso os autos sejam devolvidos, voltem-me conclusos para a providência do item 2.1004, I, do Código... de autos (CP, art. 356). 4. Caso os autos sejam devolvidos, voltem-me conclusos para a providência do item 2.1004, I... de denúncia contra oa dvogado pelo crime de sonegação de autos, conforme art....

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

, advertindo o advogado que o descumprimento da ordem caracterizará crime de sonegação de autos ( CP , art. 356 ). 4. Caso... pelo crime de sonegação de autos, conforme art. 356 do CP (C.N., item 2, 2.10.4, II). Intime-se. -Adv. ALDO CEZAR MAKIOLKE (OAB..., advertindo o advogado que o descumprimento da ordem caracteriz...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

(CP, art. 356). 4. Caso os autos sejam devolvidos, voltem-me conclusos para a providência do item 2.1004, I, do Código... que o descumprimento da ordem caracterizará crime de sonegação de autos (CP, art. 356). 4. Caso os autos sejam devolvidos, voltem..., conforme art. 356 do CP (C.N., item 2, 2.10.4, II). Intime-se. ...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

crime de sonegação de autos (CP, art. 356). 4. Caso os autos sejam devolvidos, voltem-me conclusos para a providência... para oferecimento de denúncia contra oa dvogado pelo crime de sonegação de autos, conforme art. 356 do CP (C.N., item 2... de sonegação de autos (CP, art. 356). 4. Caso os autos sejam devolvidos, vo...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

caracterizará crime de sonegação de autos (CP, art. 356). 4. Caso os autos sejam devolvidos, voltem-me conclusos para... competente para oferecimento de denúncia contra oa dvogado pelo crime de sonegação de autos, conforme art. 356 do CP (C..., advertindo o advogado que o descumprimento da ordem caracterizará crime de...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

(CP, art. 356). 4. Caso os autos sejam devolvidos, voltem-me conclusos para a providência do item 2.1004, I, do Código... de autos (CP, art. 356). 4. Caso os autos sejam devolvidos, voltem-me conclusos para a providência do item 2.1004, I... de denúncia contra oa dvogado pelo crime de sonegação de autos, conforme art....

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

(CP, art. 356). 4. Caso os autos sejam devolvidos, voltem-me conclusos para a providência do item 2.1004, I, do Código... (CP, art. 356). 4. Caso os autos sejam devolvidos, voltem-me conclusos para a providência do item 2.1004, I, do Código... de custas, advertindo o advogado que o descumprimento da ordem caracterizar...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

da ordem caracterizará crime de sonegação de autos ( CP , art. 356 ). 4. Caso os autos sejam devolvidos, voltem-me conclusos... Público competente para oferecimento de denúncia contra oa dvogado pelo crime de sonegação de autos, conforme art. 356... crime de sonegação de autos ( CP , art. 356 ). 4. Caso os autos sejam...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

que o descumprimento da ordem caracterizará crime de sonegação de autos (CP, art. 356). 4. Caso os autos sejam devolvidos..., conforme art. 356 do CP (C.N., item 2, 2.10.4, II). Intime-se. -Adv. ALEX ADAMCZIK (OAB: 028721/ PR)-. 65. REVISAO... o advogado que o descumprimento da ordem caracterizará crime de sonegação d...

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