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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 356 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Exploração de prestígio

Pg. 95. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

COMUNICAçãO DE FALTA D ICIPLINAR AO SEU ORGãO DE CLASSE DE NOTICIA-CRIME (ART. 356 CP) A O MINISTERIO PUBLICO...

Pg. 853. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

DOS ADVOGADOS DO BRAS IL (LEI 8906/41), COM CONSEQUENTE BUSCA E APREENSãO DOS AUTOS, SUJEITANDO-SE AINDA AS PENALIDADES PREVISTAS... NO ARTIGO 356 DO CP B. NR. PROTOCOLO : 503019-13.2011.8.09.0044 AUTOS NR. : 774 NATUREZA : NULIDADE REQUERENTE : CARLOS... O TRANSITO EM JULGADO DA S ENTENCA, INTIME-SE A DEVEDORA (AN...

Pg. 854. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

-SE AINDA AS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 356 DO CP B. NR. PROTOCOLO : 183508-29.2016.8.09.0044 AUTOS NR. : 432 NATUREZA... DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS DO BRAS IL (LEI 8906/41), COM CONSEQUENTE BUSCA E APREENSãO DOS AUTOS, SUJEITANDO... CORRESPONDENTE à METADE DO SA LáRIO MíNIMO, ALéM DA EXPEDIçãO DE OFíCIO A OAB, ...

Pg. 855. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

DO BRAS IL (LEI 8906/41), COM CONSEQUENTE BUSCA E APREENSãO DOS AUTOS, SUJEITANDO-SE AINDA AS PENALIDADES PREVISTAS NO... DA EXPEDIçãO DE OFíCIO A OAB, NOS TERMOS E PAR A OS FINS DO ART. 7º, § 1º, III DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS DO BRAS IL (LEI 8906.../41), COM CONSEQUENTE BUSCA E APREENSãO DOS AUTOS, SUJEITANDO-S...

Pg. 856. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

DO ART. 7º, § 1º, III DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS DO BRAS IL (LEI 8906/41), COM CONSEQUENTE BUSCA E APREENSãO DOS AUTOS, SUJEITANDO-SE AINDA AS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 356 DO CP B.... DE OFíCIO A OAB, NOS TERMOS E PAR A OS FINS DO ART. 7º, § 1º, III DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS DO BRAS IL (LEI 8906/41...), CO...

Pg. 857. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

-SE AINDA AS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 356 DO CP B. NR. PROTOCOLO : 437335-73.2013.8.09.0044 AUTOS NR. : 976..., § 1º, III DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS DO BRAS IL (LEI 8906/41), COM CONSEQUENTE BUSCA E APREENSãO DOS AUTOS, SUJEITANDO... EM MULTA CORRESPONDENTE à METADE DO SA LáRIO MíNIMO, ALéM DA EXPEDIçãO DE OFí...

Pg. 402. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

PRESCRICIONAL. COMO SE SABE, A PENA MAXIMA PREVISTA PARA O CRIME DO ARTIGO 356 , DO CODIG O PENAL BRASILEIRO E DE 03 (TRES... DO CRIME PREVISTO NO AR TIGO 356 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE OS FATOS NOTICIADOS NO REFERIDO... OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMO SE SABE, A PENA MAXIMA PREV...

Pg. 403. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

PREVISTA PARA O CRIME DO ARTIGO 356 , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E DE 03 (TRES), CUJA PRESCRIÇÃO OCORRE EM 08 (OITO... NO ARTIGO 107 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL . ARQUIVEM-SE C OM AS BAIXAS DE ESTILO. P.R.I. GOIANIA,11/01/2017. MARIA... POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO AR TIGO 3...

Pg. 1099. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

DO ART. 7º, § 1º, III DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS DO BRAS IL (LEI 8906/41), COM CONSEQUENTE BUSCA E APREENSãO DOS AUTOS..., SUJEITANDO-SE AINDA AS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 356 DO CP B. NR. PROTOCOLO : 268114-63.2011.8.09.0044 AUTOS NR.... : 420 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : ...

Andamento do Processo n. 0021201-14.2015.805.0000 - Agravo de Instrumento - 17/01/2017 do TJBA

DE PROCESSO CIVIL E 356 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ALÉM DO ART. 34 , XXII , DA LEI 8.906 /94: Juízaassessora Especial da 1ª... DO PROCESSO A SEGUIR RELACIONADO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, ALÉM DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 196 DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 0021201-14.2015.805.0000 - Agravo de Instrumento ...

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