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19 de abril de 2014
Artigo 356 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Exploração de prestígio

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

de Ananindeua, devolvendo-os, sendo interposta Ação Penal pela prática de retenção de autos (art. 356 do CP). Assim, pugnou... penal pelo delito de lesão corporal contra sua ex-companheira (art. 129, §9º, do CP), tendo sido preventivamente após... VISTOS, ETC. Trata-se da ordem de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado em 07/04/2014 pelo defensor...

Pg. 622. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

DE SONEGACAO DE AUTOS, PREVISTO NO ARTIGO 356 DO CP E OFICIO A OAB PARA INSTAURACAO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E IMPOSICAO... DE INCORRER NA PRATICA DO CRIME DE SONEGACAO DE AUTOS, PREVISTO NO ARTIGO 356 DO CP E OFICIO A OAB PARA INSTAURACAO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E IMPOSICAO DE MULTA.... LIMA DESPACHO : PORTARIA 001/13-08-2008, 19A VARA CIVEL E AMBIENTAL: ARTIGO 1° INTIME-SE O ADVOGADO(A) PARA A DEVOLUCAO...

Pg. 623. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

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Pg. 624. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

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Pg. 625. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

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Pg. 626. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

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Pg. 627. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

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Pg. 628. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

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Pg. 629. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

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Pg. 630. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

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ou

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