Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de setembro de 2014
Artigo 356 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Exploração de prestígio

Pg. 1204. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/09/2014

, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas... da assistência judiciária, com expressa ressalva do art. 12 da Lei n. 1.060/50. (...) Havendo penhora ou bloqueio de bens, determino... do art. 16, da LEF, c/c 267, inciso I, do Código de Processo C...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/09/2014

oferecimento de denúncia pelo crime previsto no artigo 356 do Código Penal (item 2.10.4 da C.N.G.C). Intimação das Partes JUIZ... a INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ERIC RITTER, OAB 5.397-B, para devolver os autos código 54079 - numeração única: 209...-63.2014.811.0044, IMEDIATAMENTE, sob as penas do artigo 196 do Código de P...

Pg. 526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 16/09/2014

Art. 356 do Código Penal, de sonegação de autos. Notifique-se. - ADV RTE: JORGE EDESIO DEDA. ADV RDO: TAIANA TOSTA... - ADV RDO: EDSON NUNO ALVARES PEREIRA FILHO. Processo RT-0143000-77.2006.5.05.0036 Processo RT-01430/2006-036-05... DE SOUZA NEIVA JUNIOR. Processo RT-0201500-39.2006.5.05.0036 Processo RT-...

Pg. 622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 16/09/2014

previsto no art. 356, do código penal. -ADV RTE: ROBERT DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO. Processo RTOrd-0000735-77.2013.5.05.0401... senhoria desde, 25/07/2014, sob as penas do art. 196, do CPC, sem prejuízo das sanções previstas. no inciso XXII, do art. 34.... PRAZO 05 DIAS. - ADV RDO: CLAUDIO FONSECA. ADV RDO: DANIELA VIEI...

Pg. 748. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

,SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC E SOB PENA DE INCORRE R NA PRáTICA DO CRIME DE SONEGAçãO DE AUTOS, PREVISTO NO ARTIGO 3 56... DEVOLVê-LOS IM EDIATAMENTE,SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC E SOB PENA DE INCORRE R NA PRáTICA DO CRIME DE SONEGAçãO DE AUTOS, PREVISTO NO ARTIGO 3... OLIVEIRA DESPACHO : PORTARIA 001/2012: ART....

Pg. 749. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

3003 GO - VALTER FERRO DE MARAES DESPACHO : PORTARIA 001/2012: ART.1º- INTIME-SE O ADVOGADO(A) PARA A DEVOLUç ãO DESTES... DO ARTI GO SUPRA, SEJA EXPEDIDO MANDADO DE EXIBIçãO E ENTREGA DOS AUTOS, DEVENDO O ADVOGADO SER INTIMADO PESSOALMENTE, PARA... DEVOLVê-LOS IM EDIATAMENTE,SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC E SOB PENA...

Pg. 785. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

- ALEXANDRE IUNES MACHADO DESPACHO : PROTOCOLO N° 201303702821 - DECISãO VISTOS, NOS TERMOS DA LEI 6.8 58/80, O SALDO... E, SOMENTE NA SUA FALTA, AOS SUCESSORES PREVISTOS NA LEI CIVI L. ASSIM, PARA QUE SEJA DEFERIDO O ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR... O DISPOSTO NO ART. 575, II DO CPC E ENUNCIA DO N°02 DAS VARAS DE FAMÍLIA ...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

Martins e Maria Campos Martins , como incurso nas penas do Art. 356 do Código Penal Brasileiro , e como este não foi... nas penas do Art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro, e como este não foi encontrado para ser CITADO por este Juízo, no... da Conceição , como incurso nas penas do Art. 1 71, caput, c/c art. 69 e...

Pg. 497. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/09/2014

Adenir Teixeira Peres Júnior da acusação de cometimento do delito inscrito no art. 356 do Código Penal, o que faço... do decreto-lei n. 3365/41). Initme-se o expropriado para que apresente as provas exigidas pelo art. 34 do DL n. 3.365/41... processuais pelo expropriante. Sentença não sujeita a reexame necessário (cf....

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/09/2014

OS FINS DO ARTIGO 356 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (SONEGAÇÃO DE AUTOS) E À OAB/SE, COMUNICANDO A ATITUDE PARA FINS... AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PARA OS FINS DO ARTIGO 356 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (SONEGAÇÃO DE AUTOS) E À OAB..., CONJUNTO ORLANDO DANTAS, NESTA. DESPACHO: ASSIM, REDESIGNO AUDIÊNCIA PAR...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10594465/artigo-356-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940