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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 356 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Exploração de prestígio

Apelação Criminal: APR 20130710073152

/2016 . Pág.: 226 - 27/5/2016 SANDRA DE SANTIS APELAÇÃO CRIMINAL – DEIXAR DE RESTITUIR AUTOS AO CARTÓRIO – ARTIGO 356... DO CÓDIGO PENAL – COMPROVAÇÃO DO DOLO DE RETENÇÃO –– ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. I. Mister a condenação quando há retenção...

Andamento do Processo n. 2013 07 1 007315-2 Apr - 0007090-18.2013.8.07.0007 - 27/05/2016 do TJDF

460/2010 - 2010 07 1 034617-7 Ementa APELAÇÃO CRIMINAL - DEIXAR DE RESTITUIR AUTOS AO CARTÓRIO - ARTIGO 356 DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 2013 07 1 007315-2 Apr - 0007090-18.2013.8.07.0007 - 27/05/2016 do TJDF Número Processo 2013... 07 1 007315-2 APR - 0007090-18.2013.8.07.0007 Acórdão 943067 Relator Des. SAND...

Pg. 226. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

Ementa APELAÇÃO CRIMINAL - DEIXAR DE RESTITUIR AUTOS AO CARTÓRIO - ARTIGO 356 DO CÓDIGO PENAL -COMPROVAÇÃO DO DOLO... ORDINARIO - IP 388/2014 Ementa PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS... PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA - 20130710073152 - ACAO PENAL - PROCEDIMEN...

Andamento do Processo n. 407998-49.2005.8.09.0099 - Inventario - 25/05/2016 do TJGO

; INCORRENCIA NA PRÁTICA DO CRIME DE SONEGAÇÃO DE AUTOS ART. 356, CP ENSEJANDO OFERECIMENTO DE DENÚN CIA PELO MINISTÉRIO...

Andamento do Processo n. 478529-19.2014.8.09.0044 - Usucapiao - 25/05/2016 do TJGO

DOS ADVOGADOS DO BRAS IL (LEI 8906/41), COM CONSEQUENTE BUSCA E APREENSãO DOS AUTOS, SUJEITANDO-SE AINDA AS PENALIDADES... PREVISTAS NO ARTIGO 356 DO CP B. ================================================================================ TRIBUNAL... LáRIO MíNIMO, ALéM DA EXPEDIçãO DE OFíCIO A OAB, NOS TERMOS E PAR A...

Andamento do Processo n. 440747-41.2015.8.09.0044 - Mandado de Segurança - 25/05/2016 do TJGO

DO ART. 7º, § 1º, III DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS DO BRAS IL (LEI 8906/41), COM CONSEQUENTE BUSCA E APREENSãO DOS AUTOS..., SUJEITANDO-SE AINDA AS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 356 DO CP B...

Andamento do Processo n. 18-57.1926.8.09.0044 - Divisao - 25/05/2016 do TJGO

A OAB, NOS TERMOS E PAR A OS FINS DO ART. 7º, § 1º, III DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS DO BRAS IL (LEI 8906/41...), COM CONSEQUENTE BUSCA E APREENSãO DOS AUTOS, SUJEITANDO-SE AINDA AS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 356 DO CP B...

Andamento do Processo n. 10117-83.1986.8.09.0044 - Divisao - 25/05/2016 do TJGO

-SE AINDA AS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 356 DO CP B... DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS DO BRAS IL (LEI 8906/41), COM CONSEQUENTE BUSCA E APREENSãO DOS AUTOS, SUJEITANDO... CORRESPONDENTE à METADE DO SA LáRIO MíNIMO, ALéM DA EXPEDIçãO DE OFíCIO A OAB, NOS TERMOS E PAR A OS FINS DO ART. 7º, § 1º, III...

Andamento do Processo n. 129468-35.1995.8.09.0044 - Usucapiao - 25/05/2016 do TJGO

(LEI 8906/41), COM CONSEQUENTE BUSCA E APREENSãO DOS AUTOS, SUJEITANDO-SE AINDA AS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO..., ALéM DA EXPEDIçãO DE OFíCIO A OAB, NOS TERMOS E PAR A OS FINS DO ART. 7º, § 1º, III DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS DO BRAS IL... 356 DO CP B. ============================================================...

Andamento do Processo n. 102730-73.1996.8.09.0044 - Execução - 25/05/2016 do TJGO

DOS ADVOGADOS DO BRAS IL (LEI 8906/41), COM CONSEQUENTE BUSCA E APREENSãO DOS AUTOS, SUJEITANDO-SE AINDA AS PENALIDADES... PREVISTAS NO ARTIGO 356 DO CP B... DO SA LáRIO MíNIMO, ALéM DA EXPEDIçãO DE OFíCIO A OAB, NOS TERMOS E PAR A OS FINS DO ART. 7º, § 1º, III DO ESTATUTO...

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