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28 de maio de 2015
Artigo 356 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Exploração de prestígio

Pg. 882. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

E SOB PENA DE INCORR ER NA PRáTICA DO CRIME DE SONEGAçãO DE AUTOS, PREVISTO NO ARTIGO 356 DO CP E OFICIO à OAB PARA INSTAURAçãO... - RODRIGO RESENDE DE OLIVEIRA ADV REQDO : 32466 GO - MARCIO MANOEL RODRIGUES DA SILVA DESPACHO : PORTARIA 001/2012: ART....§ úNICO: NãO SENDO FEITA A DEVOLUçãO NO PRAZO DO ARTI GO SUPRA, S...

Pg. 926. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

E IMPOSICAO DE MULTA PELA OAB; INCORRENCIA NA PRATICA DO CRIME DE S ONEGACAO DE AUTOS ART. 356, CP ENSEJANDO... 02/2012, BAIXADA PELA MMª JUIZA DESTA SERVENTIA, INTIMO VOSSA SENHORIA, RITA DE CASSIA DOS SANTO S OAB/GO 10711, PARA...

Pg. 934. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

DO CRIME DE SONEGAÇÃO DE AUTOS ART. 356, CP ENSEJANDO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO MIN ISTÉRIO PÚBLICO; PERDA DO DIREITO...

Pg. 935. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

DE A UTOS - ART. 356, CP - ENSEJANDO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; PERDA DO DIREITO DE VISTA DOS AUTOS...; INCORRENCIA NA PRÁTICA DO CRIME DE SONEGAÇÃO DE AUTOS ART. 356, CP ENSEJANDO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBL ICO...

Pg. 936. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

DISPLINAR E IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA OAB; INCORRENCIA NA PRÁTICA DO CRIME DE SONEGAÇÃO DE AUTOS ART. 356, CP ENSEJANDO...

Pg. 365. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/05/2015

e apreensão e requisição do Inquérito Policial para apurar a prática do crime tipificado no artigo 356 do Código Penal. 1ª VARA... a respectiva certidão de óbito em anexo. Sendo assim, com fulcro no artigo 107, inciso I do Código Penal, DECLARO EXTINTA... DE FREITAS PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIENE DULTRA PINTO PER...

Pg. 909. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/05/2015

E IMPOSIÇÃO DE MUL TA PELA OAB; INCORRENCIA NA PRÁTICA DO CRIME DE SONEGAÇÃO DE AUTO S ART. 356, CP ENSEJANDO... DISCIPLINAR E IMPOSICAO DE MULTA PELA OAB; INCORRENCIA NA PRATICA DO CRIME DE SONEGACAO DE AUTOS ART. 356, CP ENSEJANDO-SE O OFERECIMENTO DE DENUNCIA PELO MINISTERIO PUBL...

Pg. 910. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/05/2015

NA PRATICA DO CRIME DE SONEGACAO DE AUTOS ART. 356, CP ENSEJANDO-SE O OFERECIMENTO DE DENUNCIA PELO MINISTERIO PUBLICO; PERDA DO DIREITO DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTORIO....

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/05/2015

artigo 196 do Código de Processo Civil e artigo 7º, parágrafo primeiro, item 3, da Lei 8906, de 04.07.94 (EOAB...), ficando, ainda, ciente de que se exceder o prazo ora assinado restará consumado o delito previsto no artigo 356 do Código...) PROCESSO 0000012-64.2015.8.18.0049 CLASSE: Procedimento Ordinário Autor...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 27/05/2015

(CP, art. 356). Notificação Processo ConPag-0016254-54.2015.5.16.0001 Relator ANTONIO DE PADUA MUNIZ CORREA... DE JESUS LEITÃO NUNES(OAB: 4311MA) Processo 0102400-70.2012.5.16.0012 Processo 01024/2012-012-16-00.0 Agravante(s...(a) KASSIO RONALDO BRITO SILVA(OAB: 6838MA) Processo 0140900-32.2012.5.16.0005 P...

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