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JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Artigo 356 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Exploração de prestígio

Deixar de devolver autos só é crime quando atrapalha andamento do processo

Paulo, em 2010. Ela havia sido denunciada pelo Ministério Público paulista com base no artigo 356 do Código Penal...Deixar de devolver autos só é crime quando atrapalha andamento do processo Embora a legislação penal considere crime... da administração da Justiça. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal...

Pg. 754. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). ILEGALIDADE FLAGRANTE VERIFICADA.... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. De acordo com a literalidade do artigo 112, inciso I, do Código Penal, o termo... pelo qual a prescrição da pretensão executória ocorre em 4 (quatro) anos, no...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2014

(ART. 356 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENESSE QUE DEVE SER PLEITEADA PERANTE O JUÍZO... (ART. 1º, INCISOS II E IV, DA LEI 8.137/90). CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA... DE REPARAÇÃO DE DANO QUE SE IMPÕE. FATOS QUE OCORRERAM ANTES DO INGRESSO DA LEI 11...

Pg. 904. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2014

IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia para ABSOLVER o réu LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA das sanções do artigo 356 do Código Penal... o pedido contido na denúncia para ABSOLVER o réu LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA das sanções do artigo 356 do Código Penal... a apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias, conforme artigo 396-...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/08/2014

MEDA Posto isso, nos termos dos artigos 1.065, §§ 1º e 2º, e 803, do Código de Processo Civil julgo procedente... no artigo 356 do CP.Ocorrendo o transito em julgado permaneçam os autos originais e os autos da restauração apensados... (Código 717561) e assim permaneçam. Intimem-se. Intimação das Partes JUIZ(A): Edleuz...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/08/2014

, para fins de apuração do crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório (CP, art. 356). Notificação Processo ... a esta determinação ensejará a perda do direito à vista do processo fora da Secretaria, ex vi do art. 196 do CPC, bem como será...h , na Clínica Visão, localizada na av. do Contorno Leste, ...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/08/2014

probatório (CP, art. 356). NOTIFICAÇÃO Processo RT-0078600-17.2010.5.16.0001 Processo RT-00786/2010-001-16-00.4..., para fins de apuração do crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório (CP, art. 356). NOTIFICAÇÃO... do Trabalho de São Luís NOTIFICAÇÃO Processo RT-0053500-27.1991.5.16.0001 Proces...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/08/2014

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/08/2014 valor probatório (CP, art. 356... ao recurso ordinário, interposto pela parte reclamada, no prazo de Lei. NOTIFICAÇÃO Processo RT-0126300-28.2006.5.16.0001... e ao Ministério Público Federal, para fins de apuração do crime de sonega...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/08/2014

de apuração do crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório (CP, art. 356). NOTIFICAÇÃO Processo RT-0170200...Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/08/2014 NOTIFICAÇÃO Processo RT-0168500...-16.2007.5.16.0001 Processo RT-01685/2007-001-16-00.5 RECLAMANTE Ana...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/08/2014

de sonegação de papel ou objeto de valor probatório (CP, art. 356). NOTIFICAÇÃO Processo RT-0188500-95.2011.5.16.0001...Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/08/2014 NOTIFICAÇÃO Processo RT-0170200...-71.2000.5.16.0001 Processo RT-01702/2000-001-16-00.8 RECLAMANTE Sergio...

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