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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 356 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Exploração de prestígio

Andamento do Processo n. 3635-51.2006.4.01.3803 - Mandado de Segurança Individual - 24/06/2016 do TRF-1

, a rigor do disposto no art. 40 do Código de Processo Penal, com cópia deste expediente, para a apuração de eventual prática... do crime previsto no art. 356 do Código Penal.Fica o (a)(s) advogado (a)(s), WENDELL BORGES DO AMARAL – OAB/MG n. 104584..., a rigor do disposto no § 2º do art. 234 do NCPC e na forma do no i...

Andamento do Processo n. 3617-15.2015.4.01.3803 - Ação Ordinária / Previdenciária / Concessão de Benefício - 24/06/2016 do TRF-1

cabíveis e ao Ministério Público Federal para apuração de eventual prática do crime previsto no art. 356 do Código Penal. 2ª... que se encontram fora do prazo, sob pena de busca e apreensão e aplicação da penalidade prevista no § 2º do art. 234 do NCPC...

Andamento do Processo n. 6882-25.2015.4.01.3803 - Ação Ordinária / Serviços Públicos - 24/06/2016 do TRF-1

Federal para apuração de eventual prática do crime previsto no art. 356 do Código Penal. 2ª Vara Cível - Sjmg / Ssj..., sob pena de busca e apreensão e aplicação da penalidade prevista no § 2º do art. 234 do NCPC, sem prejuízo...

Andamento do Processo n. 2564-62.2016.4.01.3803 - Ação Ordinária / Previdenciária / Concessão de Benefício - 24/06/2016 do TRF-1

cabíveis e ao Ministério Público Federal para apuração de eventual prática do crime previsto no art. 356 do Código Penal. 2... que se encontram fora do prazo, sob pena de busca e apreensão e aplicação da penalidade prevista no § 2º do art. 234...

Andamento do Processo n. 577-50.2000.4.01.3803 - Ação Ordinária / Sistema Financeiro de Habitação (sfh) - 24/06/2016 do TRF-1

disciplinares cabíveis e ao Ministério Público Federal para apuração de eventual prática do crime previsto no art. 356 do Código... com carga que se encontram fora do prazo, sob pena de busca e apreensão e aplicação da penalidade prevista no § 2º do art... Penal. 2ª Vara Cível - Sjmg / Ssj de Uberlândia Expediente do ...

Andamento do Processo n. 5339-75.2001.4.01.3803 - Consignacao em Pagamento - 24/06/2016 do TRF-1

. 356 do Código Penal. 2ª Vara Cível - Sjmg / Ssj de Uberlândia Expediente do Dia 23 de junho de 2016 Atos do Exmo. : DR... retirados com carga que se encontram fora do prazo, sob pena de busca e apreensão e aplicação da penalidade prevista no... § 2º do art. 234 do NCPC, sem prejuízo de encaminhamento de ofício para a...

Andamento do Processo n. 2320-56.2004.4.01.3803 - Ação Ordinária / Sistema Financeiro de Habitação (sfh) - 24/06/2016 do TRF-1

previsto no art. 356 do Código Penal. 2ª Vara Cível - Sjmg / Ssj de Uberlândia Expediente do Dia 23 de junho de 2016... da penalidade prevista no § 2º do art. 234 do NCPC, sem prejuízo de encaminhamento de ofício para a OAB/MG Subseção de Uberlândia...

Andamento do Processo n. 7349-87.2004.4.01.3803 - Ação Ordinária / Sistema Financeiro de Habitação (sfh) - 24/06/2016 do TRF-1

disciplinares cabíveis e ao Ministério Público Federal para apuração de eventual prática do crime previsto no art. 356 do Código... com carga que se encontram fora do prazo, sob pena de busca e apreensão e aplicação da penalidade prevista no § 2º do art... Penal. 2ª Vara Cível - Sjmg / Ssj de Uberlândia Expediente do ...

Andamento do Processo n. 9754-96.2004.4.01.3803 - Ação Ordinária / Fgts - 24/06/2016 do TRF-1

para apuração de eventual prática do crime previsto no art. 356 do Código Penal. 2ª Vara Cível - Sjmg / Ssj de Uberlândia... de busca e apreensão e aplicação da penalidade prevista no § 2º do art. 234 do NCPC, sem prejuízo de encaminhamento...

Andamento do Processo n. 11711-54.2012.4.01.3803 - Cumprimento de Sentenca - 24/06/2016 do TRF-1

e ao Ministério Público Federal para apuração de eventual prática do crime previsto no art. 356 do Código Penal. 2ª Vara Cível - Sjmg... do prazo, sob pena de busca e apreensão e aplicação da penalidade prevista no § 2º do art. 234 do NCPC, sem prejuízo...

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