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04 de agosto de 2015
Artigo 356 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Exploração de prestígio

Pg. 547. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

PELA OAB; INCORRÊNCIA NA PRATICA DO CRIME DE SONEGAÇÃO DE AUTOS (ART. 356 DO CP) ENSEJANDO-SE O OFERECIMENTO DE DENUNCIA... DE CARVALHO DESPACHO : PROTOCOLO 201100974215. DE ACORDO COM A PORTARIA 02/2012, BAIXADA PELA MM. JUIZA DE DIREITO... DESTA SERVENTIA, INTIMO VOSSA SENHORIA, SRA. LUCIANA SILVA KAWANO OAB/G...

Pg. 1003. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

-SE AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 196 DO CPC E 356 DO CP B. NR. PROTOCOLO : 381326-04.2007.8.09.0044 ( 200703813263... NA EXPEDIçãO DE OFíCIO A OAB, NOS TERMOS E PARA O S FINS DO ART. 7º, § 1º, III DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI ... 8906/41), E CONSEQUENTE BUSCA E APREENSãO DOS AUTOS, SUJE ITANDO-SE AS P...

Pg. 1004. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

NA EXPEDIçãO DE OFíCIO A OAB, NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ART. 7º, § 1º, III DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS DO BRASIL ( LEI ... 8906/41), E CONSEQUENTE BUSCA E APREENSãO DOS AUTOS, SUJEI TANDO-SE AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 196 DO CPC E 356..., SUJEITANDO-SE AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 196 DO CPC E 356 DO CPB....

Pg. 1005. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

(LEI 8906/41), E CONSEQUENTE BUSCA E APREENSãO DOS AUTOS, SUJEITAN DO-SE AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 196 DO CPC... DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI 8906/41), E CONSEQUENTE BUSCA E APREENSãO DOS AUTOS, SUJE ITANDO-SE AS PENALIDADES... PREVISTAS NO ART. 196 DO CPC E 356 DO CP B. NR. PROTOCOLO : 109934-07.2015.8.0...

Pg. 2489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

artigo 356 do Código Penal , porque supostamente teria deixado de restituir os autos da ação de despejo n.º 159/11, da 1.ª... Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, nos autos da apelação n.º 0008892-24.2011.8.26.0191, negou... parcial provimento à apelação tão somente para reduzir a pena corporal...

Pg. 14310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

. 830/858), cuja ementa segue transcrita: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 304 E 356, AMBOS DO CP.... MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator (8660) RECURSO ESPECIAL 1.347.729 - RS (2012/0212825-0) RELATOR : MINISTRO... E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurs...

Pg. 14311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

pela prática do crime previsto no art. 304 do CP e a 1 (um) ano e 3 (três) meses pela conduta ilícita do art. 356 do CP... a acusação, e o transcurso de mais de 4 (quatro) anos até a presente data, nos termos do art. 107, inciso IV, do CP, encontra... no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudica...

Pg. 285. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

, ACARRETERá COMUNICAçãO DE FALTA DISCIPLINAR AO SEU ÓRGãO DE CLASSE DE NOTí-CIA-CRIME (ART. 356, CP) AO MINISTéRIO PúBLICO, ALéM...Pg. 285. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015 NR. PROTOCOLO : 372362-30.2009.8.09.0051... GRAU, COMO JA DE TERMINADO (FLS. 602). GOIANIA-GO, 28/07/2015 CLAUDIN...

Pg. 286. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

E APREENSãO QUE, SE FRUSTRADO, ACARRETERá COMUNICAçãO DE FALTA DISCIPLINAR AO SEU ÓRGãO DE CLASSE DE NOTí-CIA-CRIME (ART. 356... DE CLASSE DE NOTí-CIA-CRIME (ART. 356, CP) AO MINISTéRIO PúBLICO, ALéM DA PROIBIçãO DE NOVA CARGA ATé QUE HAJA AUTORIZAçãO... QUE, SE FRUSTRADO, ACARRETERá COMUNICAçãO DE FALTA DISCIPLINAR A...

Pg. 287. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

Pg. 287. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015 CIA-CRIME (ART. 356, CP) AO MINISTéRIO... DE CLASSE DE NOTí-CIA-CRIME (ART. 356, CP) AO MINISTéRIO PúBLICO, ALéM DA PROIBIçãO DE NOVA CARGA ATé QUE HAJA AUTORIZAçãO... AO SEU ÓRGãO DE CLASSE DE NOTí-CIA-CRIME (ART. 356, CP) AO MINISTéRIO PúBLICO...

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