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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 356 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Exploração de prestígio

Andamento do Processo n. 0190303-50.2016.8.21.0001 - 30/09/2016 do TJRS

A OCORRÊNCIA DE CRIME DE SONEGAÇÃO DE AUTOS, PREVISTO NO ART. 356 DO CP. OUTROSSIM, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, PROMOVER... RESPECTIVOS, EM 3 (TRÊS) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 234, 2º DO NCPC. PROCESSO 001/111.0080552... O FIM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E IMPOSIÇÃ...

Andamento do Processo n. 0190331-18.2016.8.21.0001 - 30/09/2016 do TJRS

DE SONEGAÇÃO DE AUTOS, PREVISTO NO ART. 356 DO CP. OUTROSSIM, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, PROMOVER A RESTAURAÇÃO... (TRÊS) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 234, 2º DO NCPC.PROCESSO 001/111.0249076-9. NADA... DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E IMPOSIÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS DO...

Andamento do Processo n. 2016/0094143-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

acerca da existência de provas aptas a configurar o crime do art. 356 do Código Penal, tal como pretende o recorrente...-se dos autos que os agravantes foram condenados, como incurso nas sanções do art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal... no art. 386, IV, V e VI, do Código de Processo Penal; bem como nos arts...

Andamento do Processo n. 2016/0233232-1 - Agravo / Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

aptas a configurar o crime do art. 356 do Código Penal, tal como pretende o recorrente, demandaria imprescindível...-se dos autos que o ora agravante foi condenado, como incurso nas sanções do art. 157, § 3º, do Código Penal, à pena de 23 anos... violação ao disposto no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, sob a...

Andamento do Processo n. 2016/0243221-5 - Agravo / Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

do art. 356 do Código Penal, tal como pretende o recorrente, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático... alegações sem comprová-las, desconsiderando a regra do art. 156 do Código de Processo Penal. 5. Na seara ambiental..., parágrafo único, II, c/c o art. 15, II, a, ambos da Lei 9.605/1998. A pena priva...

Andamento do Processo n. 403578-33.2014.8.09.0051 - Cumprimento de Sentenca - 30/09/2016 do TJGO

DE FALTA DICIPLINAR AO SEU ORGãO DE CLASSE DE NOTICIA-CRIME (ART. 356 CP) AO MINISTÉRIO PUBL ICO, ALEM DE PROIBIçãO DE NOVA...

Andamento do Processo n. 0000136-18.2016.8.18.0112 - Procedimento Ordinário - 30/09/2016 do TJPI

prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 127, XIII, do Código de Normas (Provimento 20/2014), observando... procedimentos previstos no mesmo Provimento 20/2014: Art. 175. Não restituídos os autos no prazo legal ou fixado, mandará... do disposto no art. 356 do CP; III- anotar na capa dos autos e registrar no s...

Andamento do Processo n. 221-43.2015.811.0044 - Inventário - 30/09/2016 do TJMT

221-43.2015.811.0044 - código 59347 em 05 (cinco) dias úteis, sob as penas do artigo 234 §§ 1º,2º e 3º, do Código... de Processo Civil sob pena de remessa de peças ao M.P. para oferecimento de denúncia pelo crime previsto no artigo 356... do Código Penal e providências de acordo com a C.N.G.C (2.10.3 e ss)....

Pg. 6872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

acerca da existência de provas aptas a configurar o crime do art. 356 do Código Penal, tal como pretende o recorrente..., no que tange ao dissídio jurisprudencial. Nas razões recursais, aponta violação ao art. 118, caput, da Lei de Execução Penal. Em... EM RECURSO ESPECIAL 886.731 - ES (2016/0083189-1) RELATOR : MI...

Pg. 6974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

do art. 356 do Código Penal, tal como pretende o recorrente, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático... totalmente esclarecido, de forma inconteste, o crime objeto desta ação penal pela qual o Apelante responde. (...) Em face... do processo demonstram a responsabilidade penal do Apelante, sendo, de rig...

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