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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 356 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Exploração de prestígio

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50029288920128270000

denunciado pela prática do delito descrito no artigo 356 do Código Penal (sonegação de papel ou objeto de valor probatório... de Peixe –TO. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 356 do Código Penal..., do qual fez carga. O impetrante pretende, em síntese, o trancament...

Andamento do Processo n. 0020060-14.2016.8.16.0001 - Cobrança de Autos - 26/07/2016 do TJPR

de sonegação de autos (art. 356 do Código Penal), arcando o advogado com as custas dessa diligência, porque a ela deu... previstas no artigo 234, § 30, do Código de Processo Civil. 6.Ademais, o advogado fica proibido de obter vista dos autos fora...Andamento do Processo n. 0020060-14.2016.8.16.0001 - Cobrança de Autos...

Andamento do Processo n. 0110650-96.2016.8.21.0001 - 26/07/2016 do TJRS

-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE INVESTIGUE A OCORRÊNCIA DE CRIME DE SONEGAÇÃO DE AUTOS, PREVISTO NO ART. 356 DO CP...Andamento do Processo n. 0110650-96.2016.8.21.0001 - 26/07/2016 do TJRS 001/1.16.0071321-2 (CNJ 0110650... (TRÊS) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 234, 2º DO NCPC. DEVOLUÇÃO DE...

Pg. 425. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016

NA PRÁTICA DO CRIME DE SONEGAÇÃO DE AUT OS - ART 356 CP - ENSEJANDO-SE O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO MI NISTÉRIO...Pg. 425. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016 O PERICIAL, BEM COMO A INFORMACAO... IMEDIATAMENTE OS AUTOS CONCLUSOS NOS TERMOS DO ART 12, 4 E 5 DO NCPC GOIANIA, 12 DE JULHO ...

Pg. 103. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016

DE CÓPIA DESTE PROCEDIMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 356 DO CÓDIGO... AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 356 DO CÓDIGO... PENAL. CUMPRA-SE. (D)A.P, 08/07/2016. (A) THIAGO CRUVINEL SANTOS - JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE....

Pg. 104. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016

DE EXPEDIÇÃO DE CÓPIA DESTE PROCEDIMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 356... DO CÓDIGO PENAL. CUMPRA-SE. (D)A.P, 08/07/2016. (A) THIAGO CRUVINEL SANTOS - JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE." **** NR...Pg. 104. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/20...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/07/2016

de Justiça do Estado do Paraná, sob pena de caracterização do crime de sonegação de autos (art. 356 do Código Penal), arcando... do advogado à OAB/PR, subseção local, para a adoção das providências previstas no artigo 234, §30, do Código de Processo Civil. 6... do salário-mínimo nacional, nos termos do artigo 234, §2°...

Pg. 121. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/07/2016

DO AUTOR, CONSTATA-SE QUE O REQUERIMENTO OCORREU NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 , COM BASE NO ARTIGO... A OCORRÊNCIA DE CRIME DE SONEGAÇÃO DE AUTOS, PREVISTO NO ART. 356 DO CP . OUTROSSIM, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO...Pg. 121. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ...

Conflito de Jurisdição: CJ 10000160317152000 MG

que versa sobre a suposta prática do crime previsto no art. 356 do Código Penal encontra-se estritamente ligado com o processo... Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL 25/07/2016 - 25/7/2016 Eduardo Machado CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO...

Andamento do Processo n. 00022589420148140076 - 25/07/2016 do TJPA

a multa prevista em lei e, ademais seja vedada ao mesmo a realização de carga dos autos fora do cartório (antigo CPC, ART... formulado pelo requerente encontra embasamento no art. 235, do CPC. O advogado ANDREI MANTOVANI, OAB-PA . 10.223, foi...Andamento do Processo n. 00022589420148140076 - 25/07/2016 do TJPA PROCE...

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