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30 de outubro de 2014
Artigo 356 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Exploração de prestígio

Exploração de prestígio

Advogado é condenado por reter procedimentos contra presos de Catanduvas

ou autos incorre nas sanções do artigo 356 do Código Penal. Com base no dispositivo, a 7ª Turma do Tribunal Regional..., "o delito previsto artigo 356 do Código Penal, em sua modalidade omissiva, consuma-se com a inércia do agente em restituir... sob análise administrativa. Denúncia Em 1º de agosto de 2011, o MPF o de...

Pg. 409. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

Civil, art. 356 do Código Penal e arts. 34, XXII e 37, da Lei 8.906/94 (Estatuto dos Advogados); Se o advogado não... , em tese, do crime previsto no art. 356, do Código Penal; Oficiar ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção... :0098355-81.2010.8.05.0001 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordi...

Pg. 35. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/10/2014

, CONTUDO, O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 739-A, DO CPC. O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO MENCIONADO ARTIGO... 356/2014 086/1.03.0010442-0 (CNJ 0104421-16.2003.8.21.0086) -BANCO BRADESCO S/A (PP. JACQUELINE PADAO E PRISCILA... E SEGUINTES DO CPC. EXTRAIAM-SE CÓPIAS DE TODO PRESENTE EXPEDIENTE, REMETENDO-AS...

Pg. 4373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

do art. 356 do Código Penal, a uma reprimenda de 1 ano e 4 meses de detenção em regime aberto, mais 50 dias-multa... apelo extremo" (e-STJ fl. 653). Afirma, ainda, que "afastado, pois, o óbice do Enunciado 07 da Súmula do STJ no... inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 28/10/2014

sob a guarda do causídico supracitado (art. 356 do Código Penal Brasileiro); considerando, por fim, que constitui infração... apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Juízo Auxiliar de Execução Notificação Notificação Processo RTOrd-0045200... de revista. Despacho Processo RO-0048200-43.2009.5.20.0001 Relator ...

Pg. 484. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2014

-O DE QUE A NãO DEVOLUçãO IMPLICARá NAS SANçõES ADMINISTRATIVAS E PENAIS CABI VEIS AO CASO (ART. 356, DO CODIGO PENAL). NR... AUTOS NR. : 586 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JOSE VIEIRA DE LIMA ACUSADO : ANTONIO GOMES PEREIRA JUNIOR ADV ACUS : 23904.... PROTOCOLO : 75245-84.2014.8.09.0071 AUTOS NR. : 107 NATUREZA : ACAO...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 79637120138260562 SP 0007963-71.2013.8.26.0562

de reforma da decisão que rejeitou a denúncia ofertada em face da recorrida, acusada de infringir o artigo 356 do Código Penal...

Pg. 519. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/10/2014

do crime previsto no artigo 356 do Código Penal (Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento... por este Juízo ao MPF na data de 21/07/2014 (CPP, art. 40; CP, art. 593), a bem de auxiliar na restauração dos autos, caso... ciência do ocorrido, nos termos do artigo 40 do CPP, para exame e ...

Pg. 728. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

da lei. Vitória da Conquista (BA), 07 de agosto de 2014. Juiz de Direito: RENO VIANA SOARES Escrivã/Diretora... cabíveis diante da configuração do delito previsto no art. 356 do CP (Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar... Andrade - Juiz de Direito. Vitória da Conquista Bahia. Dra. POLYANA ANDRADE FERRAZ SILVA ...

Pg. 984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

(a) de Secretaria, subscrevi o presente, para publicação (Ato Conjunto TST.CSJT.GP 15/2008, art. 6º) aos 27 dias do mês... Galvao, Diretor(a) de Secretaria, subscrevi o presente, para publicação (Ato Conjunto TST.CSJT.GP 15/2008, art. 6º... Brf S.A. disposto no art. 162 do CPC, intimar o reclamante para contrarra...

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