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31 de janeiro de 2015
Artigo 356 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Exploração de prestígio

Pg. 708. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC E SOB PENA DE INCORR ER NA PRáTICA DO CRIME DE SONEGAçãO DE AUTOS, PREVISTO NO ARTIGO 356 DO CP...., OS QUAIS ENCONTRAM-SE COM CARGA FO RA DO PRAZO.§ úNICO: NãO SENDO FEITA A DEVOLUçãO NO PRAZO DO ARTI GO SUPRA, SEJA EXPEDIDO MANDADO...

Pg. 1167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/01/2015

FEDERAL EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 356, DO CÓDIGO PENAL. Notificação Processo 0001404-11.2013.5.03.0103 RECLAMANTE.... Procuradores deverão cientificar constituintes, inclusive das penalidades cabíveis. Notificação Processo 0001319.... art. 879/CLT e Prov. 04/00,eg. Tribunal,sob pena de preclusão. Notificação...

Pg. 390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/01/2015

devolver os autos, em 24 horas, sob pena de incursão no delito de trata o art. 356 do Código Penal, sem prejuízo... de comunicar o fato à OAB, nos termos do art. 34, XXII da Lei 8.906/94, bem como busca e apreensão dos autos: Advogado Autor... DOS SANTOS, OAB 8860/ES. Não tendo comparecido o(a) reclamante, após trê...

Pg. 391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/01/2015

de trata o art. 356 do Código Penal, sem prejuízo de comunicar o fato à OAB, nos termos do art. 34, XXII da Lei 8.906/94, bem... de trata o art. 356 do Código Penal, sem prejuízo de comunicar o fato à OAB, nos termos do art. 34, XXII da Lei 8.906/94, bem..., sob pena de incursão no delito de trata o art. 356 do Código...

Pg. 312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

no artigo 356 do Código Penal, não deve prosperar, pois, o sobredito delito é um crime de mão própria, destarte, não....c. o artigo 70, caput, no artigo 180, caput, todos do Código Penal e no artigo 16, caput, da lei n. 10.826/03, c.c. o artigo 69..., da Lei n. 12.850/13, fundamentando a absolvição no artigo 386, inci...

Pg. 2343. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/01/2015

ou objeto de valor probatório Art. 356, Código Penal - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos... precatória 286-41.2015.8.17.1250 (Processo 237-48.2014.8.17.0340) Natureza da Ação: Ação Penal Expediente: 2015.0418.00337... a três anos , e multa Art. 196, Código de Processo Civil - É lícito ...

Pg. 970. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2015

; INCORRENCIA NA PRATICA DO CRIME DE SONEGACA O DE AUTOS ART. 356, CP ENSEJANDO-SE O OFERECIMENTO DE DENUNCIA... DE JUSTICA UTILIZA R DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS PELO PARAGRAFO 2 DO ART 172 DO CP C, OU CITAR POR HORA CERTA, SE FOR... DE ARAUJO NASCIMEN 39510 GO - PAULA EL KHOURI PEREIRA DESPACHO : DE ACORDO COM A PORT...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/01/2015

dos autos à Promotoria de Inquéritos Policiais para apuração de eventual delito tipificado no art. 356 do Código Penal. 8. Int.... Em relação ao imóvel descrito no item "1" das primeiras declarações (matrícula 36.018), com fincas no artigo 984 do CPC, remeto..., conforme constou na sentença (fl. 40 - último parágrafo)...

Pg. 557. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

DE SONEGAçãO DE AUTOS, PREVISTO NO ARTIGO 356 DO CP E OFICIO à OAB PARA INSTAURAçãO DE PROCEDIMENTO DISCIPL INAR E IMPOSIçãO..., PARA DEVOLVê-LOS IM EDIATAMENTE, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC E SOB PENA DE INCORR ER NA PRáTICA DO CRIME...

Pg. 607. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

NEGACAO DE AUTOS ART. 356, CP ENSEJANDO-SE O OFERECIMENTO DE DE NUNCIA PELO MINISTERIO PUBLICO; PERDA DO DIREITO DE VISTA...; INCORRENCIA NA PRATICA DO CRIME DE SONEGACAO DE AUTOS ART. 356, CP ENSEJANDO-SE O OFERECIMENTO DE DENUNCIA... DE OLIVEIRA DESPACHO : DE ACORDO COM A PORTARIA 02/2012, BAIXADA PELA MMª JUIZA ...

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