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01 de setembro de 2015
Artigo 356 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Exploração de prestígio

Pg. 879. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E IMPOSIÇÃO DE MULTA PE LA OAB; INCORRENCIA NA PRÁTICA DO CRIME DE SONEGAÇÃO DE AUTOS - A RT. 356, CP...

Pg. 862. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

DE AUTOS, PREVISTO NO ART. 356 DO CODIGO PENAL E AINDA COMUNICACAO DO FATO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO GOIAS..., BEM COMO SOB PENA DE INCORRER NA PRATICA DO CRIME DE SONEGACAO DE AUTOS, PREVISTO NO ART. 356 DO CODIGO PENA L... O DAS PRERROGATIVAS DO ART. 172, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NO CUMPRIMENTO D...

Pg. 881. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO SOB PENA DE INCORRER NA PRATICA DO CRIME DE SONEGACAO DE AUTOS, PREVI STO NO ART. 356... DO CODIGO PENAL E AINDA COMUNICACAO DO FATO A ORD EM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO GOIAS. AUTORIZO AO SR. OFICIAL... DE JUSTICA AS PRERROGATIVAS DO 2 DO ART. 172, DO CODIGO DE PROCES SO CIVIL...

Pg. 734. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/08/2015

, E 195 USQUE 197, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 356, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 7º, XV E XVI, DA LEI 8.906/1994... OU CORREGEDORIAS COMPETENTES E REPRESENTAÇÃO CRIMINAL JUNTO A MINISTÉRIO PÚBLICO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 40, II E III..., E ARTIGO 110, DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIAGERAL DAJUSTI...

Pg. 548. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/08/2015

como crime previsto no art. 356 do Código Penal, eventualmente cometido pela causídica acima referida. P.I.C. Natal/RN...) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - Requerente: M. S. de S. - Autorizado pelo Art. 162, § 4º, do C.... e outro - Autorizado pelo Art. 162, § 4º, do C.P.C. e respeitando a Portaria...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 31/08/2015

do crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório (CP, art. 356). NOTIFICAÇÃO Processo RT-0090900... de valor probatório (CP, art. 356). NOTIFICAÇÃO Processo RT-0137700-78.2002.5.16.0001 Processo RT-01377/2002-001-16... Juiz Titular 1ª Vara do Trabalho de São Luís/MA NOTIFICAÇÃO Processo RT-0034...

Pg. 891. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DO CRIME DE SONEGAÇÃO DE AUTOS - ART. 356, CP - ENSEJANDO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; PERDA DO DIREITO... ONSIDERANDO-SE QUE O PRESENTE INVENTARIO SEGUE NOS TERMOS DOS ART IGOS 982 A 1 030, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE O NOVO...

Pg. 543. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DO PROCESS O, OFíCIO à PERANTE A OAB PARA AS PROVIDêNCIAS CABíVEIS E INCIDêN CIA DO ARTIGO 356 DO CP. OBS: FICA ESCLARECIDO... AS PROVIDêNCIAS CABíVEIS E INCIDêN CIA DO ARTIGO 356 DO CP. OBS: FICA ESCLARECIDO QUE PARA OS PROCES SOS DEVOLVIDOS ATé... DO ARTIGO 356 DO CP. OBS: FICA ESCLARECIDO QUE PARA OS PROCES SOS DEV...

Pg. 544. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DO PROCESS O, OFíCIO à PERANTE A OAB PARA AS PROVIDêNCIAS CABíVEIS E INCIDêN CIA DO ARTIGO 356 DO CP. OBS: FICA... AS PROVIDêNCIAS CABíVEIS E INCIDêN CIA DO ARTIGO 356 DO CP. OBS: FICA ESCLARECIDO QUE PARA OS PROCES SOS DEVOLVIDOS ATé... E APREENSãO DO PROCESS O, OFíCIO à PERANTE A OAB PARA AS PROVIDêNCIAS CABíVEIS E ...

Pg. 545. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

O, OFíCIO à PERANTE A OAB PARA AS PROVIDêNCIAS CABíVEIS E INCIDêN CIA DO ARTIGO 356 DO CP. OBS: FICA ESCLARECIDO QUE PARA... DE BUSCA E APREENSãO DO PROCESS O, OFíCIO à PERANTE A OAB PARA AS PROVIDêNCIAS CABíVEIS E INCIDêN CIA DO ARTIGO 356 DO CP. OBS... SOB PENA DE BUSCA E APREENSãO DO PROCESS O, OFíCIO à PERANTE A O...

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