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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Artigo 356 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Exploração de prestígio

Andamento do Processo n. 3333-26.2008.8.10.0001 - Ação Penal - 07/12/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 3333-26.2008.8.10.0001 - Ação Penal - 07/12/2016 do TJMA PROCESSO: 20521-85.2015.8.10.0001... delituosa (CP, art. 356), bem como para que seja instaurado para procedimento disciplinar e imposição de multa. CUMPRA... CEARENSE, 57, VILA PASSOS, SÃO LUIS-MA, FONE 3222-4820 Ação Penal 3333-26...

Andamento do Processo n. 2016.05.1.006729-9 - 07/12/2016 do TJDF

, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para o procedimento disciplinar e penal, nos termos do art. 234... e seus parágrafos do CPC e artigo 356, do CP. OAB - Nome Processo Data de Carga Data de Devolução DF044705- AGATHA APARECIDA...Andamento do Processo n. 2016.05.1.006729-9 - 07/12/2016 do TJDF...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2016

Correa, Carlos Fernando Costa e Carlos Daniel Costa , com fulcro nos artigos 107, IV, 109, I e 115 ambos do Código Penal..., VILA PASSOS, SÃO LUIS-MA, FONE 3222-4820 Ação Penal 3333-26.2008.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL..., do Código Penal. As condutas supostamente delitivas foram perpetradas ...

Pg. 909. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

NAS PENAS DO ARTIGO 356, DO CODIGO PENAL (CRIME DE SONEGAÇÃO DE AUTOS), BEM COMO NA BUSCA E A PREENSÃO DOS AUTOS... DE JUSTICA, E ARTIGO 41, INCISO XVI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM-SE COPIAS DOS CALCULOS DE LIQU IDACAO AO DIRETOR...Pg. 909. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016 ACU...

Pg. 1325. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

DO CARTÓRIO, MULTA CORRESPO NDENTE A METADE DO SALÁRIO MINIMO E INCORRER NAS PENAS DO ART.356 , DO CP (CRIME DE SONEGAÇÃO... DO SALÁRIO MINIMO E INCORRER NAS PENAS DO ART.356 , DO CP (CRIME DE SONEGAÇÃO DE AUTOS). PROTOCOLO NR. : 40847...Pg. 1325. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016...

Pg. 1326. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

FORA DO CARTÓRIO, MULTA CORRESPO NDENTE A METADE DO SALÁRIO MINIMO E INCORRER NAS PENAS DO ART.356 , DO CP (CRIME...Pg. 1326. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016 PARA A SERVENTIA, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO...

Pg. 1319. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2016

, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para o procedimento disciplinar e penal, nos termos do art. 234... e seus parágrafos do CPC e artigo 356, do CP. OAB - Nome Processo Data de Carga Data de Devolução DF044705- AGATHA APARECIDA...Pg. 1319. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/20...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/12/2016

VILLELA com incurso das sanções dos artigos 147 caput do Código Penal, c/c as disposições da Lei n.° 11.340/06... sua intimação, quando ncessário (art. 396-A), tudo em conformidade com o artigo 396 do Código de Processo Penal. INTIME(M..., como incurso nas penas do artigo 356, do Código Penal, ficando, pelo presente, ...

Advogada é condenada por não devolver autos de processo para a justiça

praticou crime contra a administração da Justiça, previsto no art. 356 , caput, do Código Penal , conforme o conjunto... condicional do processo por atingir os requisitos legais do art. 89 , caput, da lei 9.099 /95 e o art. 77 , caput, do Código... que recebeu na qualidade de advogada, incorrendo na conduta prevista n...

Apelação: APL 15772822 PR 1577282-2 (Acórdão)

artigo 356 do Código Penal, em razão do seguinte fato (fls. 02/03): "No dia 20 de julho de 2011, a denunciada DAISE MALAGUIDO... como incursa no artigo 356 do Código Penal, a pena definitiva de 9 (nove) meses e 9 (nove) dias de detenção em regime... quando a prática do crime de deixar de restituir processo. O delito d...

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