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31 de julho de 2014
Artigo 356 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Exploração de prestígio

Pg. 403. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

no art. 356 do Código Penal, na modalidade “deixar de restituir autos” é omissivo próprio e formal, de modo que apenas... amoldam-se perfeitamente ao tipo penal inserto no art. 356 do CP, uma vez que todos os autos das RT‟s foram recebidos... com aquele insculpido no artigo 305 do Código Penal (supressão de documento)...

Pg. 404. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

como o crime do art. 356 do CP, para tais casos, existe a possibilidade de correção da capitulação do crime dada na inicial...Pg. 404. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014 Também não há nenhuma dúvida... LÚCIO DE ASSIS, deverão também responder pela autoria destes crimes de supre...

Pg. 296. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

único), 356, 297, 298, 299, 304 e 340, todos do Código Penal, consoante previsto nos artigos 29 e 69 do mesmo diploma...Pg. 296. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014 21000 - AÇÃO PENAL 1 - 0000583..., consoante previsto nos artigos 29, 30 e 69 do mesmo diploma normativo; 3) DORIA...

Pg. 301. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

vezes); art. 356, c/c art. 61, II, “b”, e art. 340, c/c art. 61, II, “b”, todos do Código Penal. Delitos estes cometidos.... 356, c/c art. 61, II, “b”; art. 340, c/c art. 61, II, “b” e art. 297, todos do Código Penal. Delitos estes cometidos..., II, “b”, e art. 340, c/c art. 61, II, “b”, todos do Código Penal. Delitos...

Pg. 303. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, na forma do art. 71 (17 vezes); art. 356, c/c art. 61, II, “b”, e art. 340, c/c art. 61, II, “b”, todos do Código Penal... do art. 71 (17 vezes); art. 356, c/c art. 61, II, “b”, e art. 340, c/c art. 61, II, “b”, todos do Código Penal, delitos... (por 04 vezes); art. 288; art. 356, c/c art. 61, II, “b”; art. 340, c/c ...

Pg. 402. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

reforma do CPP, introduzida especificamente pela Lei 11.690/08, alterou significativamente a questão da produção... que no processo penal a prova suficiente a um decreto condenatório deve ser cabal, produzida em contraditório judicial... do interesse do réu – in dúbio pro reo, conforme acima explicitado. 2.3.2 – Cr...

Pg. 405. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

de Souza por todos os crimes do art. 356 do CP, os quais foram enquadrados no crime de supressão de documentos públicos...Pg. 405. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014 Foram ainda encontrados ainda no... Laudo 454/2007 (fls. 5752/5756), conforme resposta do quesito 3 Web, 1...

Pg. 418. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

trifásico imposto pelo artigo 68 do Código Penal. 3.2) Crime do art. 288 do CP: 3.2.1) Luciano Raggi de Oliveira: Verifico..., com relação a prática do crime previsto no art. 340 do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pena in abstracto...Pg. 418. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Regiã...

Pg. 450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

DELITO DO ARTIGO 356, DO CÓDIGO PENAL. Adv.: VANESSA CRISTINA DA SILVA - OAB/SP 322.067/SP EXECUÇÃO CRIMINAL 919.615..., SOB PENA DE SOFRER AS SANÇÕES CABÍVEIS, INCLUSIVE AS PREVISTAS NO DELITO DO ARTIGO 356, DO CÓDIGO PENAL. Adv.: SILMARA... CABÍVEIS, INCLUSIVE AS PREVISTAS NO DELITO DO ARTIGO 356, DO CÓDIGO PENAL...

Pg. 1129. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2014

( CP , art. 356 ). 4. Caso os autos sejam devolvidos, voltem-me conclusos para a providência do item 2.10.4, I, do Código... de denúncia contra o advogado pelo crime de sonegação de autos, con! rme art. 356 do CP (C.N., item 2.10.4, 11). Intime-se.-Advs...Pg. 1129. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2...

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