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13 de fevereiro de 2016
Artigo 356 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Exploração de prestígio

Pg. 927. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

, PREVISTO NO ARTIGO 356 DO CP E OFICIO à OAB PARA INSTAURAçãO DE PROCEDIMENTO DISCIPL INAR E IMPOSIçãO DE MULTA. DRA. SIRLEI... - ELISVANDO FURTUNATO DOS SANTOS DESPACHO : PORTARIA 001/2012: ART.1º- INTIME-SE O ADVOGADO(A) PARA A DEVOLUç ãO DESTES AUTOS..., EM 24 HORAS., OS QUAIS ENCONTRAM-SE COM CARGA FO RA DO PRAZO....

Pg. 996. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

DO CRIME DE SONEGACAO DE AUTOS ART. 356, CP ENSEJANDO-SE O OFEREC IMENTO DE DENUNCIA PELO MINISTERIO PUBLICO; PERDA... DE CASTRO AZEVEDO DESPACHO : DE ACORDO COM A PORTARIA 02/2012, BAIXADA PELA MMª JUIZA DESTA SERVENTIA, INTIMO VOSSA...

Pg. 1015. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

DE MULTA PE LA OAB; INCORRENCIA NA PRÁTICA DO CRIME DE SONEGAÇÃO DE AUTOS AR T. 356, CP ENSEJANDO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA...

Pg. 558. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/01/2016

, INCISO XXII DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, BEM COMO DOS ARTIGOS 330 E 356 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO”. - INT. DR(S... DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, BEM COMO DOS ARTIGOS 330 E 356 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO”. - INT. DR(S). ALOÍSIO... DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, BEM COMO DOS ARTIGOS 330 E 356 DO CÓDIGO ...

Pg. 559. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/01/2016

, BEM COMO DOS ARTIGOS 330 E 356 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO”. - INT. DR(S). GIOVANI ARAÚJO DA CUNHA 10) 9309... DA ADVOCACIA E DA AB, BEM COMO DOS ARTIGOS 330 E 356 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO”. - INT. DR(S). GIOVANI ARAÚJO DA CUNHA 11... COMO DOS ARTIGOS 330 E 356 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO” - INT. DR(S). GIOVANI ARAÚJ...

Pg. 833. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/01/2016

CIVIL, ARTIGO 356, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 7°, XV E XVI, DA LEI N° 8906/1994, E ARTIGO 110, DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA... CRIMINAL JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 40, II E III, E 195 USQUE 197, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO... DE 2009 PELA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. DATA   Processo...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2016

da Denúncia: Artigo 356 do Código Penal. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente... DE 15 DIAS Ação Penal - Procedimento Sumário 0001277-70.2013.8.24.0028 Autor: Ministério Público do Estado de Santa... da Silva Rocha, mãe Margarida Gonçalves Rocha . Síntese da Denúncia: Artigo ...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2016

O POSSÍVEL COMETIMENTO DO CRIME DE SONEGAÇÃO DE AUTOS, TIPIFICADO AO TEOR DO ART. 356 DO CÓDIGO PENAL, OCORRIDO NO ANO DE 2015... COMO INCURSO NA SANÇÃO DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, PASSANDO A DOSAR A PENA A SER-LHE APLICADA, EM OBSERVÂNCIA... AO DISPOSTO PELO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL - PROCE...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 15/01/2016

Federal, para viabilizar a apuração da infração disciplinar supramencionada e do crime previsto no art. 356, do código penal.... remanescentes para parte contrária, se for o caso. Processo RT- 0104600-93.2007.5.05.0121 Processo RT- 01046/2007... valores remanescentes para parte contrária, se for o caso. Processo...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 15/01/2016

a apuração da infração disciplinar supramencionada e do crime previsto no art. 356 , do código penal .... . Processo RTOrd- 0001310-84.2014.5.05.0196 Reclamante Valquides dos Reis Oliveira Advogado (a) PEDRO MASCARENHAS LIMA...: PEDRO MASCARENHAS LIMA JUNIOR . ADV RDO: FRANKLIN DOS REIS GUEDES . Relação emitida em ...

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