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31 de agosto de 2015
Artigo 156 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 156 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 156. A petição inicial indicará:

I - a autoridade judiciária a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;

III - a exposição sumária do fato e o pedido;

IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/08/2015

:Vistos.RECEBO a petição inicial, porquanto preenche os requisitos contidos no artigo 156, incisos I, a IV do ECA, bem como nos artigos... com a pretensão de adoção. Significa dizer que, a princípio, resta atendido o requisito do artigo 45, caput, da Lei... 8069/90, pelo que a adoção pode tramitar em sua forma consensu...

Pg. 1107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

de custas processuais (Lei Estadual 4.952/85, art. 6º, IV). Designo audiência preliminar de tentativa de conciliação...) Processo 1000132-89.2015.8.26.0333 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos - J.T.S. - F.H.S. - Vistos. Fls. 19/20... os autores a inicial, no prazo de dez dias, para que apresentem o ...

Pg. 2178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

de testemunhas e documentos, nos termos do artigo 156, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intime-se-a também... para que em igual prazo apresente os documentos exigidos no artigo 197-A, incisos VI, VII e VII do Estatuto da Criança... pelo roubo tratado em outros autos (fls. 408/410). A Defesa de JHONA...

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2015

de indeferimento, devendo: A) juntar o documento previsto no art. 197A, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente... ao disposto nos incisos I e V do art. 165 do Estatuto da Criança e do Adolescente; B) juntar os documentos indicados nos incisos..., desde logo, o rol de testemunhas e documentos, nos termos dos arts....

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

aos termos dos artigos 156, 165 e seguintes do ECA, inclusive fazendo o pedido de destituição do poder familiar da genitora...Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015 ....A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 554 do STF, de 11 d...

Pg. 1624. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2015

artigo 197-A , do Estatuto da Criança e do Adolescente . - ADV: THIAGO DIAS DA SILVA (OAB 344881/ SP), MARCELO RIGONATO (OAB.../SP) Processo 1026187-40.2014.8.26.0001 - Averiguação de Paternidade - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DANILO.... O autor deverá apresentar o rol de testemunhas nos termos do artigo 156 ...

Pg. 1566. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2015

apresentarem o rol de testemunhas nos termos do artigo 156, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Int. - ADV...) Processo 0013505-32.2012.8.26.0004 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - J...Pg. 1566. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de S...

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/08/2015

Civil, c/c com art. 45, caput, e parágrafo 1º da Lei 8069 e ainda artigos 156,III e 24 do ECA. considerando que a menor...(a) EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS AUTOS 274-56.2011.811.0014 ESPÉCIE: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos...Pg. 985. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/08/2015 PARTE...

Pg. 1134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2015

da Criança e do Adolescente e no caso específico dispõe o parágrafo único do artigo 148 que a Justiça da Infância..., dispõe o artigo 98, que as medidas de proteção a crianças e adolescentes são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos... - Diretor do Colégio São José de Bauru - 6855/2014 - Vistos. Nos termos do...

Pg. 2183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

. Neste sentido é o teor do artigo 45 e parágrafo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente . 3. No caso dos autos, não há indício... manifestação de concordância da genitora da criança com o pedido de adoção, nos termos do artigo 45 do Estatuto da Criança...-se definidas no Código Civil e no Estatuto da Criança e do ...

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