Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 156 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 156 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 156. A petição inicial indicará:

I - a autoridade judiciária a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;

III - a exposição sumária do fato e o pedido;

IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.

Andamento do Processo n. 1000901-35.2016.8.26.0698 - Pedido de Medida de Proteção - 20/01/2017 do TJSP

genérico) na petição inicial (art. 156, IV, do ECA) e na contestação (art. 158 ECA), inclusive com apresentação de rol... cumprido. No entanto, considerando que é obrigatória a oitiva dos genitores (art. 197, § 4º, do ECA), determino, de ofício..., o depoimento pessoal destes.Outrossim, visando obter melhores elemento...

Pg. 1628. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

e do Adolescente:1. Defiro o pedido liminar e, com fundamento no artigo 98, II e 101, VII, da Lei 8.069/90, determino..., nos termos do artigo 92, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, inscrevendo-se, obrigatoriamente, a medida no PIA... necessárias para elaboração do Plano Individual de Acolhimento, nos term...

Pg. 917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

deve observar os requisitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 28 a 32 e 36 a 37, parágrafo... do art. 167, caput do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante disso, providencie-se o estudo social com urgência... pelo sistema público de saúde), com fundamento no art. 196 da Constituição Fede...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/12/2016

e socialmente, em condições dignas. Os requisitos gerais exigidos pelos arts. 165 e 169, c/c o art. 156, todos da Lei ..., a contrário senso, e 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No que tange ao previsto no artigo 50 do ECA, importa dizer... art. 40 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se. Ha...

Andamento do Processo n. 1024998-40.2016.8.26.0071 - Adoção - 19/12/2016 do TJSP

com o pedido. Caso contrário, emendem para adaptar a inicial aos termos dos artigos 156, 165 e seguintes do ECA cumulando... - Adoção - Adoção de Adolescente - J.S.M.S.S. - - R.C.S. - Vistos. Emendem para informar se os genitores concordam... DOTTO SANCHES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0130/2016...

Andamento do Processo n. 1025861-52.2016.8.26.0602 - Adoção - 19/12/2016 do TJSP

para a destituição do poder familiar, nos termos dos artigos 24 e 156 do ECA c.C. Art 1638 do Código Civil.Int. - ADV: ANA... - Adoção - Adoção de Criança - S.S.L. e outro - Vistos.Fls retro: Ciente.Diante da informação de que os requerentes não tem... ROSEMEIRE XAVIER CARDOSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2016

, emendem para adaptar a inicial aos termos dos artigos 156, 165 e seguintes do ECA cumulando o pedido de destituição do poder... do artigo 1023, § 2º NCPC. - ADV: LUIZ FERNANDO BARCELLOS (OAB 79181/SP), LUCIANE DAL BELLO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 122982.../SP) Processo 1003358-78.2016.8.26.0071 - Apuração de Infração A...

Pg. 3121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2016

em honorários, de acordo com o artigo 25 da Lei 12016/2009 e da Súmula 512 do STF.Nos termos do § 1º do art 14 da Lei 12016... a destituição do poder familiar, nos termos dos artigos 24 e 156 do ECA c.C. Art 1638 do Código Civil.Int. - ADV: ANA PAULA... (Súmula 512 do STF).Nos termos do § 1º do art 14 da Lei 12016/200...

Andamento do Processo n. 1053079.06.2016.8.13.0024 - 14/12/2016 do TJMG

: os requisitos do art. 165, inc.II e V, do ECA; rol de testemunhas nos termos do art. 156, inc.IV do ECA; cópia de suas cédulas....M.R.S. e outros; Criança Adol: V.L.S. e outros Intimação. Prazo de 0010 dia (s). emendar a inicial juntando... de distribuição cível (nos termos do art. 197-A, inc.IV a VIII). Adv -Andre G...

Pg. 309. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/12/2016

do art.165, inc.II e V, do ECA; rol de testemunhas nos termos do art.156, inc.IV do ECA; cópia de suas cédulas de identidade..., determino a monitoração eletrônica do agressor pelo prazo de 120(cento e vinte) dias, prevista no art. 319, IX do CPP..., ficando o processo resolvido nos termos do art. 487, I do CPC. Adv -...

×