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JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Artigo 156 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 156 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 156. A petição inicial indicará:

I - a autoridade judiciária a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;

III - a exposição sumária do fato e o pedido;

IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.

Pg. 2115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que faço com fundamento no artigo 213, § 2.º da lei 8.069/90..., o que faço com fundamento no artigo 213, § 2º da lei 8.069/90. - ADV: ELIVELTO SILVA (OAB 235802/SP) Processo 0013469... com fundamento no artigo 213, § 1.º da Lei 8.069/90, independente...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/08/2014

AO REQUERENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDE A INICIAL DE MODO A ADEQUÁ-LA AOS DITAMES DO ART. 156 DA LEI .../95 C/C O ART. 28, INCISO I, DA LEI 9.605/98. AÇÃO PENAL PROC.: 200772110595 AUTOR(ES) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO... 8.069/90, SOB PENA DE EXTINÇÃO; B) APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTI...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/08/2014

de Oliveira G. Barbosa Cod. Proc.: 96731 Nr: 3324-89.2014.811.0045 AÇÃO: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente->Processo.... item. 6 (fls. 561:"6. Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas (ECA, art. 156 e 158), incumbindo... tomarem ciência da data e local indicados pelo(a) profissional para ter início...

Pg. 834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

do contraditório e, assim, atendem satisfatoriamente aos requisitos do art. 282, do CPC e 156, do ECA. Documentos essenciais são..., instrução, debates e julgamento para o dia 27 de agosto de 2014, às 13h. Os representantes legais do adolescente já foram... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0026/2014 Processo 0000158-23.2013.8....

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/08/2014

e psicológica da criança, e por serem os genitores hipossuficientes na forma da Lei, com fulcro nos artigos 4º ,5º , e, 6... o disposto no artigo 156, IV, do ECA , e artigo 407 do CPC , e, no prazo de 10(dez) dias apresente o rol de testemunhas. III... de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMI...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/08/2014

– Intime-se o advogado dos pretensos adotantes, para que nos termos do artigo 156 do ECA, informe o rol de testemunhas... Autora JUIZ(A): Gleide Bispo Santos Cod. Proc.: 86995 Nr: 3366-21.2013.811.0063 AÇÃO: Medidas de Proteção à Criança... e Adolescente->Processo de Execução->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVEN...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 12/08/2014

seja encontrado, sem prejuízo da intimação de seus defensores, em atendimento ao disposto no art. 190 da Lei 8.069/1990...Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 12/08/2014 ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo..., profissionalização e assistência médica e psicológica, na forma do que ...

Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20130761971 SC 2013.076197-1 (Acórdão)

DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). ABSOLVIÇÃO...Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20130761971 SC 2013.076197-1 (Acórdão) Apelação... / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.076197-1, de São Miguel do Oeste Rela...

Pg. 912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

. Emende para adaptar aos termos dos artigos 156, 165 e seguintes do ECA em dez dias. Intime-se. - ADV: FABIANO DE MELO....Por esses motivos, é de se concluir que, ao menos por ora, nenhuma das outras medidas cautelares previstas em lei se mostra... na sentença a ser proferida. Int. Intime-se. Bauru, 23 de julho de 201...

Pg. 1172. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

/2014, às 16:15h horas, para realização do ato deprecado. Cite-se a ré para os fins do art. 158 do Estatuto da Criança... de 10 (dez) dias. Proceda-se, ainda, a inclusão do nome da criança no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes..., bem como cumprindo o disposto no art. 156, II e IV, bem como no art. 165, V, do...

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