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23 de dezembro de 2014
Artigo 156 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 156 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 156. A petição inicial indicará:

I - a autoridade judiciária a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;

III - a exposição sumária do fato e o pedido;

IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.

Pg. 1333. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

, do Estatuto da Criança e do Adolescente; B) cumprir o art. 165, IV, do mesmo diploma legal, salientando.... Procedimento isento de custas e emolumentos, nos termos do § 2º do art. 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente... que este tipo de procedimento é isento de custas e emolumentos, nos termos do § 2º do art. ...

Pg. 1831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

da criança. Desse modo, com fulcro no que dispõe o art. 208, III e 212, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, concedo... no artigo 54, inciso IV, da Lei 8069/90 e artigo 11, inciso VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei... e a obrigação do Estado nesse campo (art. 219 e parágrafo único, CE)...

Pg. 1602. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2014

de Almeida - O presente feito é dispensado de custas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Proceder a retificação... com a consequente revogação da liminar concedida. Cite-se a parte requerida para os fins do art. 3º §§ 2º e 3º do Decreto-Lei 911... verídicas as alegações. Lavrese o respectivo termo. Emende-se a ...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/12/2014

nos artigos 76 e 84, parágrafo único, ambos da lei 9.099/95. do processo: 0044807-30.2012.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO... - Inteligência: Arts. 156, II e 165, III, ECA c/c Art. 282, II, CPC; do processo: 0061687-29.2014.8.03.0001 Parte... CRIMINAL DE MACAPÁ do processo: 0007955-41.2011.8.03.0001 Parte A...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/12/2014

, crueldade e opressão.” Neste mesmo sentido dispõe o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... ratificados pelo Brasil, pode ensejar, como sabido, a perda do poder familiar, nos termos do já citado art. 155 da Lei 8.069/90... entre estes e o adotando, estando, dessa forma, satisfeitas as e...

Pg. 1261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

dos artigos 156, 165 e seguintes do ECA. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO DIAS DE LIMA (OAB 327112/SP) Processo 0009852... ao P. 3801/2014 (acolhimento) - Vistos. Emende para adaptar a inicial aos termos dos artigos 156, 165 e seguintes do ECA... - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação sem atividades exter...

Pg. 11. Itaúna. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/12/2014

do art. 156 ECA. ( prazo legal). Adv - Mariana Campos Matoso. MANDADO DE SEGURANÇA 00225 - 0071915.43.2014.8.13.0338...: P.P.A.; Criança Adol: V.L.S.F.N. => Intimação. Prazo de 0000 dia(s). Vista ao autor, para emendar a inicial a teor... 00226 - 0058773.06.2013.8.13.0338 Autor: P.P.C. e outros; Criança Adol: C.E.S.A. ...

Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2014

NO POLO PASSIVO O GENITOR DO ADOLESCENTE CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES E TAMBÉM COMPLEMENTAR OS REQUISITOS DO ART.156 DO ECA... de Proteção à Criança ou Adolescente - Abandono Material - C.T.B. - C.F.B. - - R.C.P. e outro - C.F.S.A.M. - Ordem .... PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...

Pg. 831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2014

como emenda à inicial. Emende para adaptar a inicial aos termos dos artigos 156, 165 e seguintes do ECA. Intime-se. - ADV: MARCOS... a inicial aos termos dos artigos 156, 165 e seguintes do ECA. Int. - ADV: ADRIANO APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 303682/SP...(O) JUDICIAL MARACI RUIZ POLIDO GALLAN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE A...

Pg. 412. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/12/2014

no art.386,IV do CPP. . Adv - Ana Carolina Mota Ramos. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) 08984... instrução/julgamento designada para o dia 05/03/2015 às 13:30 horas. Adv - Cecilia Madureira Batista, Darle Gonçalves. 08967...:30 horas. Adv - Marcia Alves Loures Costa. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (...

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