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29 de junho de 2016
Artigo 156 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 156 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 156. A petição inicial indicará:

I - a autoridade judiciária a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;

III - a exposição sumária do fato e o pedido;

IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.

Andamento do Processo n. 1001008-82.2015.8.26.0288 - Procedimento Comum - 24/06/2016 do TJSP

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de são casados (fls. 02 e 06); 2.2. rol de testemunhas (Lei 8.069/1990, art. 156, IV); 2.3. declaração..., mediante a adoção das seguintes providências (Lei 8.069/1990, art. 152, caput e CPC, arts. 321, 330, IV, 354 e 485, I): 2.1... sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos ao adotando (Lei ...

Andamento do Processo n. 0002988-37.2013.814.0013 - 20 de junho de 2016 do TJPA

casados (fls. 02 e 07); 2.2. rol de testemunhas (Lei 8.069/1990, art. 156, IV); 2.3. declaração sobre a existência..., mediante a adoção das seguintes providências (Lei 8.069/1990, art. 152, caput e CPC, arts. 321, 330, IV, 354 e 485, I): 2.1... de bens, direitos ou rendimentos relativos ao adotando (Lei 8.06...

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de testemunhas (Lei 8.069/1990, art. 156, IV); 2.3. declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos.... DESPACHO 1. Sem incidência de custas e despesas processuais, haja vista o art. 141, §2º da Lei 8.069/1990 (fl. 04). 2... relativos ao adotando (Lei 8.069/1990, art. 165, V), sendo que a docum...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/06/2016

como promovente, haja vista a informação de são casados (fls. 02 e 07); 2.2. rol de testemunhas (Lei 8.069/1990, art. 156, IV... e despesas processuais, haja vista o art. 141, § 2º da Lei 8.069/1990 (fl. 04). 2. Intimar o advogado do requerente para no... sem resolução do mérito, mediante a adoção das seguintes ...

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