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23 de outubro de 2014
Artigo 156 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 156 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 156. A petição inicial indicará:

I - a autoridade judiciária a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;

III - a exposição sumária do fato e o pedido;

IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/10/2014

- Inteligência: Arts. 156, II e 165, III, ECA c/c Art. 282, II, CPC; 2. Audiência de Justificação, preliminar, às 10h... dos Direitos da Criança e do Adolescente, facultando, outrossim, a conversão do valor em cestas básicas em prol..., do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, facultando, outros...

Pg. 113. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/10/2014

requisito fundamental ao deferimento da adoção, conforme preconiza o art. 45, caput e § 1º, da Lei 8.069/90 (ECA), verbis..., do ECA, verbis: "Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. [...] § 1º... da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do par...

Pg. 2372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

, haja vista o disposto nos artigos 156, IV, e 158, “caput”, da Lei 8.069/90. Depreque-se a oitiva das testemunhas.... Nos termos do art. 162 da Lei 8.069/90, designo Audiência de Instrução para o dia 28 de outubro de 2014, às 14h. 3. Intime...-se o réu para comparecimento obrigatório (art. 161, § 4.º, da Lei 8.069/90)...

Pg. 1221. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/10/2014

A INICIAL, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART 156 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, INFORMANDO, INCLUSIVE, O ENDERECO C...

Pg. 2189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

que dispõe o art. 5º inciso XXXVI, da Constituição Federal, artigo 7º da Lei 8069/90 e 273 do Código de Processo Civil... do poder familiar, nos termos dos artigos 24 e 156 do ECA c.C. Art 1638 do Código Civil, bem como incluindo os genitores no..., sendo descabida condenação em honorários (Súmula 512 do STF). Nos ter...

Pg. 1115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

.R.S. e outro - Vistos. As testemunhas devem ser arroladas na inicial e na resposta a teor do disposto no artigo 156, inciso IV... de Proteção à Criança ou Adolescente - Abandono Intelectual - C.T.B. - M.E.C. e outros - I.M.S. - R.M.F.R. e outros - ordem 1781....P.S. - ordem 6201/14- Despacho de fls.25: a autora deverá...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 02/10/2014

Biológico, como, também, da Família Extensa Paterna - Inteligência: Arts. 156, II e 165, III, ECA c/c Art. 282, II, CPC; 2... com fundamento no art. 312 do CPP. Intime-se. Ciência ao MP. Translade-se cópia desta decisão para os autos principais.... Por fim, arquive-se. do processo: 0049076-44.2014.8.03.0001 Comunic...

Pg. 2373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 214 da Lei 8.069/90). 2. Arbitro os honorários... dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 214 da Lei 8.069/90). 2. Cumpridas as providências acima, arquivem-se os autos... na petição inicial e na contestação, haja vista o disposto nos artigos 1...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 25/09/2014

Paterna - Inteligência: Arts. 156, II e 165, III, ECA c/c Art. 282, II, CPC; 2. Some-se a isso, de igual modo... JUNIOR - 1185AP Parte Ré: L. DOS A. P. J. Rotinas processuais: Pela Portaria 01/2006, expedida com base no art. 93, XIV... Agendamento de audiência: Audiência agendada para o dia 07/11/2014 às 08:00 JUI ...

Pg. 313. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/09/2014

PEREIRA DA SILVA Decisão: Nos termos do artigo 198, VII da Lei 8.069/90, mantenho a decisão agravada por seus próprios..., conforme requisitado. Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Proc. 0234124... que as partes não cumpriram o disposto no artigo 156, IV, in fine e 158 in...

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