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18 de abril de 2014
Artigo 156 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 156 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 156. A petição inicial indicará:

I - a autoridade judiciária a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;

III - a exposição sumária do fato e o pedido;

IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

(ECA, art. 156, IV), no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem os autos conclusos... de Matos beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá ser observado o artigo 12 da Lei 1.060/50. Com o trânsito..., sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 267, inciso VIII, do Estatuto Processual Civil. Condeno a parte autora...

Pg. 747. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

dos artigos 156, 165 e seguintes do ECA (rol de testemunhas), no prazo de dez dias. Intime-se. -ADV: GIL ALVAREZ NETO (OAB... de AUTO POSTO ALBATROZ DE BAURU LTDA, em face da ocorrência da prescrição retroativa virtual, com fundamento nos artigos 107...(A) DE DIREITO UBIRAJARA MAINTINGUER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARACI RUIZ POLIDO GALLAN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Pg. 1169. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/04/2014

ADV REQTE : 25015 GO - FABIANA MOREIRA MARTINS DESPACHO : NOS TERMOS DO ART. 156 DO ECA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA.... INTE RDITO PROIBITORIO. POSSESSORIA. APLICA-SE O ART. 259, VII DO CPC, PARA O FIM DE FIXAçãO DO VALOR DA CAUSA, EM MATéRIA...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/04/2014

, IV e 158, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de indeferir pedido de realização de estudo social... rol de testemunhas, sob o fundamento de que este deveria acompanhar a inicial, de acordo com o disposto nos artigos 156... Andrighi, j. em 22.06.2010); II) “PROCESSUAL CIVIL - PROVA PERICIAL - SEGUNDA PERÍCIA - ARTIGO 429 DO CPC. I - Tendo...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 28/03/2014

. 18-19. Somente após resolvida essa questão é que será cabível perquirir sobre a adoção da criança e da adolescente..., adequando-a à ação de destituição do poder familiar e observando os requisitos específicos do art. 156, incisos I a IV, do ECA... de adoção consentida, inseridos na categoria dos procedimentos de jurisdição voluntária, na forma do art. 166, caput...

Pg. 1033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2014

para: a)- condenar o acusado Deivid Porto da Rosa como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006... descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, e no art. 12 da Lei n. 10826/2003, com fundamento no art. 386, VII... no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e art. 12, da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 386, VII, do Código...

Pg. 1283. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2014

no art. 156 e art. 158 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Santa... horas para audiência de instrução e julgamento, de acordo com o disposto no § 1º, art. 161 do Estatuto da Criança... do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando...

Pg. 1693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2014

os requisitos do art. 156 do ECA, nem o procedimento especial trazido pelo Estatuto Da Criança e do Adolescente... por dois anos, mediante o cumprimento de condições, nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95 (fls. 71). O denunciado... a punibilidade do denunciado SAMUEL SANCHES, o que faço com fulcro no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95. Arbitro...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058424706 RS

como forma de inserção da criança ou adolescente em família substituta. E, por esse motivo, a análise dos fatos reclama.... E, em ambas, há que se aquilatar, necessariamente, a conveniência da medida para a criança ou o adolescente, sendo imperiosa.... OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 232 DO CPC. NULIDADE INOCORRENTE. 1. É cabível a citação por edital...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/03/2014

de competência. Art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Presentes as circunstâncias dos autos, determina... do art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não relevando, no caso, a mudança de domicílio da mãe... da Justiça (artigo 236 do CPC), o patrono dos requerentes para que realize a emenda da inicial conforme determina o artigo 156...

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