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23 de agosto de 2016
Artigo 156 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 156 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 156. A petição inicial indicará:

I - a autoridade judiciária a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;

III - a exposição sumária do fato e o pedido;

IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.

Edital de Citação - 22/08/2016 do TJPR

e oferecendo rol de testemunhas e documentos, nos termos dos artigos 156, IV e 158 do ECA. E, para que ninguém possa...: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 Autos . 0002670-17.2015.8.16.0114 "EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS" "RÉU: RAFAELA... do Paraná, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todo quanto o presente Ed...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2016

, nos termos dos artigos 156, IV e 158 do ECA. E, para que ninguém possa alegar ignorância, manda que se afixe o presente Edital no... de 10 (dez) dias respondam à acusação, por escrito, através de defensor (art. 396 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719... de Paula Lino, RG 7.265.217-7/PR, residente em lugar i...

Andamento do Processo n. 0936787.35.2016.8.13.0024 - 19/08/2016 do TJMG

.F.R.B. e outros; Criança Adol: A.L.G.O. e outros Intimação. Prazo de 0010 dia (s). emendar a inicial a fim de cumprir... as determinações constantes dos arts 165 e 156 do ECA, informar o endereço para citação da requerida, bem como juntar...

Pg. 268. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/08/2016

.J.A.O. e outros; Criança Adol: A.F.W. Audiência instrução designada para o dia 13/10/2016 às 15:30 horas. FINALIDADE OITIVA... OU RENDIMENTOS RELATIVOS AO ADOLESCENTE, NOS MOLDES DO ART. 165,INCISOS I E V DO ECA, NO PRAZO DE 10 DIAS. CONCEDIDA A GUARDA... Candida Costa de Carvalho. MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOL...

Andamento do Processo n. 1025203-19.2015.8.26.0002 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 18/08/2016 do TJSP

apresentado com a petição inicial (artigo 156, IV, do ECA).Assim sendo, preclusa a oportunidade.Designo audiência para oitiva...Andamento do Processo n. 1025203-19.2015.8.26.0002 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 18.../08/2016 do TJSP Processo 1025203-19.2015.8.26.0002 - Adoção c/c Desti...

Andamento do Processo n. 1000405-95.2015.8.26.0615 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 18/08/2016 do TJSP

e na contestação, haja vista o disposto nos artigos 156, IV, e 158, “caput”, da Lei 8.069/90. Depreque-se a oitiva... preliminares. Declaro o processo saneado.2. Nos termos do art. 162 da Lei 8.069/90 (não há réplica neste procedimento.... Intime-se a mãe para comparecimento obrigatório (art. 161, § 4.º, da Lei 8.069/...

Pg. 2305. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2016

mais, reputo ausente um dos requisitos constantes do artigo 7.º, III, da Lei n.º 12.016/09, a autorizar a concessão....Fls. 117 e 121: O rol de testemunhas na ação de destituição do poder familiar é apresentado com a petição inicial (artigo 156...-72.2016.8.26.0002 - Procedimento ordinário - DIREITO DA CRIANÇA E DO AD...

Pg. 3133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2016

Tratos - D.B. e outro - Vistos.1. Não há preliminares. Declaro o processo saneado.2. Nos termos do art. 162 da Lei 8.069...”, da Lei 8.069/90. Depreque-se a oitiva das testemunhas de fora.Intime-se. - ADV: ALESSANDRO TAVARES NOGUEIRA DE LIMA (OAB... à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada (art. 13 da Lei ...

Andamento do Processo n. 1012635-21.2016.8.26.0071 - Guarda - 17/08/2016 do TJSP

- Guarda - Maus Tratos - J.M.P. - Vistos. Apensem-se. Emende para adaptar a inicial aos termos dos artigos 156, 165... MAINTINGUER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENER DOTTO SANCHES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0065/2016...

Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2016

Mateus completou dezoito anos em 03.12.2015. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se a pessoas... da ação, conforme disposto no artigo 14, § 4º da Lei 12.016/2009:”Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado... aos termos dos artigos 156, 165 e seguintes do ECA, no prazo de dez dias....

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