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31 de maio de 2016
Artigo 156 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 156 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 156. A petição inicial indicará:

I - a autoridade judiciária a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;

III - a exposição sumária do fato e o pedido;

IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.

Andamento do Processo n. 0003962-81.2015.8.26.0462 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 24/05/2016 do TJSP

, os requisitos exigidos nos artigos 156 do ECA e 197-A, incisos VI, VII e VIII do ECA (fls.85, 162) e pelas tentativas... Processo 0003962-81.2015.8.26.0462 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - W.G.G. e outro - Vistos... ANTONIA BRASILINA DE PAULA FARAH ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELY PIRES OVES...

Pg. 2673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

-OS do delito previsto no art. 35, caput, da Lei n° 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo..., os requisitos exigidos nos artigos 156 do ECA e 197-A, incisos VI, VII e VIII do ECA (fls.85, 162) e pelas tentativas... época dos fatos, o dia, por terem praticado o crime previsto no artigo...

Andamento do Processo n. 1015725-08.2014.8.26.0071 - Procedimento Comum - 23/05/2016 do TJSP

6656/14 - Apenso 2458/11 - Fls. 63. Vistos. Emende a inicial para adaptá-la aos termos dos artigos 156, 165 e seguintes...-08.2014.8.26.0071 (apensado ao processo 0042183-84.2011.8.26 ) - Procedimento Comum - Guarda - F.V.P.S. - - A.Q.S. - Ordem ... do ECA. O pedido de antecipação de tutela merece indeferimento. Os ...

Andamento do Processo n. 1002248-30.2016.8.26.0302 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 23/05/2016 do TJSP

-se, no mais, os requisitos dos artigos 156 e 165 do ECA.Sem prejuízo, requisite-se realização de estudo psicossocial... Processo 1002248-30.2016.8.26.0302 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - J.L.R. e outro - Vistos... VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO ANA VIRGINIA MENDES VELOSO CARDOSO ESC...

Pg. 1005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

infracionais tipificados no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. - ADV: DANIELA DE MORAES BARBOSA (OAB 205265/SP... tipificado no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. - ADV: EURIDES RIBEIRO (OAB 190415/SP) Processo 0000812-84.2015.8.26.0594....S. e outro - N.N.M. e outros - de ordem 1606/13 apensado ao352/12 Vist...

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

.), preenchendo-se, no mais, os requisitos dos artigos 156 e 165 do ECA.Sem prejuízo, requisite-se realização de estudo... RAFAEL GARNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0255/2016 Processo 0000307-81.2015.8.26.0598 - Procedimento... Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de D...

Andamento do Processo n. 1007574-82.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 19/05/2016 do TJSP

-82.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Guarda - C.F.S.P. - Vistos. Emende para adaptar a inicial aos termos dos artigos 156... MARIA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0038/2016...

Pg. 947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2016

e VI, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente. P... - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - M.M.Q. - Vistos. A criança não está nas hipóteses do artigo 98 do ECA...-63.2015.8.26.0071 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolesce...

Andamento do Processo n. 1004822-56.2016.8.26.0001 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 18/05/2016 do TJSP

.C.N.V. - Vistos. Determina o artigo 156 do ECA que o rol de testemunhas deve ser apresentado na inicial. Se necessária...Andamento do Processo n. 1004822-56.2016.8.26.0001 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 18.../05/2016 do TJSP Processo 1004822-56.2016.8.26.0001 - Adoção c/c Destituição ...

Andamento do Processo n. 0440459.11.2016.8.13.0024 - 18/05/2016 do TJMG

, inciso II, da lei 8.069/90; o requerimento para a citação da requerida; rol de testemunhas, nos termos do art. 156, inciso IV..., da lei 8.069/90. Adv -Alessandro Goncalves. Vara Cível - Jij Expediente de 17/05/2016 JUIZ (A) TITULAR: Marcos Flávio...; a qualificação completa da requerida, genitora da adotanda, nos te...

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