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07 de maio de 2015
Artigo 156 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 156 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 156. A petição inicial indicará:

I - a autoridade judiciária a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;

III - a exposição sumária do fato e o pedido;

IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.

Pg. 578. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2015

-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL,NOS TERMOS DOS ARTIGOS 156 E 161 DO ECA, BEM... QUE OS E FEITOS POR SI PRODUZIDOS SURJAM NO MEIO JURIDICO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 267, INCISO VIII E 158, PARAGRAFO UNICO... COMO DOS ARTIGOS 1637 E 1638 DO CODIGO CIVIL, PARA QUE INFORME FATICAMENTE QU...

Pg. 121. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/04/2015

CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL NOTA DE EXPEDIENTE 7/2015 010/2.12.0000172-6 (CNJ 0000447-79.2012.8.21.0010.... 114, DESIGNO O DIA 13 DE MAIO P.V., ÀS 17H30MIN, PARA REALIZAÇÃO DA OITIVA DE M.P.DE A., INTIMANDO-SE A MESMA NO....P., LEVANTADO O DECRETO DE SUA REVELIA E DESIGNADO PARA O SEU INTERROGATÓRIO O DIA ...

Pg. 2094. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/04/2015

nos arts. 197 e segts do ECA, eis que a situação sob análise não se enquadra nas exceções previstas no art. 50, § 13, do ECA....b) as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos (art. 156, IV, do ECA);c...) declaração sobre a existência de bens, direitos e rendimentos relativ...

Pg. 1717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

da presente decisão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei ... com o pagamento das custas processuais (Lei Estadual, n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, art.4º, §9º, alínea... do primeiro pedido, preenchendo, no mais, todos requisitos exigidos pe...

Pg. 1517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

Consumo Pessoal - J.P. - J.P.R. -Vistos. Para a audiência preliminar, prevista nos artigos 72 e seguintes, da Lei ..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, entendo que a hipótese é de encerramento da instrução e posterior julgamento... e seguintes, da Lei 9.099/95, DESIGNO a audiência para o o dia 22 de abril...

Pg. 44. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2015

-a aos termos do art. 156 e seguintes do ECA, bem como art. 282 do CPC, sob pena de extinção do feito, bem como para juntarem... na inicial de fls. 01/10, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060/50. 2-Esclareça...(O) JUDICIAL JANCER TUPINAMBA DE QUEIROZ CERQUEIRA EDITAL DE IN...

Pg. 756. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

as crianças e adolescentes, expedindo-se mandado ou carta precatória, ou por qualquer outro meio idôneo, certificando... de atendimento individual de cada criança ou adolescente sob sua responsabilidade, caso isto não tenha sido feito nos últimos seis... Nacional de Justiça, atualizando todos os dados relativos às cri...

Pg. 1198. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2015

exigidos pelos arts. 165 e 169, c/c o art. 156, todos da Lei 8.069/90, para a colocação em família substituta... fundada em motivos legítimos, consoante reclamam os arts. 28, § 2º, 29, a contrário senso, e 43 do Estatuto da Criança.... O adotado passará a se chamar JULIELE SILVA DE SOUZA (art. 47, § 5º, da Lei de r...

Pg. 2050. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/04/2015

. 156 , todos da Lei 8.069 /90, para a colocação em família substituta, mediante a destituição do pátrio poder, foram..., consoante reclamam os arts. 28 , § 2º , 29 , a contrário senso, e 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Por fim, tenho... SILVA DE SOUZA (art. 47, § 5º, da Lei de regência). Após o trânsit...

Pg. 2653. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2015

que os requisitos gerais exigidos pelos arts. 165 e 169, c/c o art. 156, todos da Lei 8.069/90, para a colocação em família... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, tenho que o estágio de convivência deve ser dispensado, à conta... nos autos. O adotado passará a se chamar JULIELE SILVA DE SOUZA (art. 47...

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