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27 de novembro de 2014
Artigo 156 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 156 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 156. A petição inicial indicará:

I - a autoridade judiciária a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;

III - a exposição sumária do fato e o pedido;

IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.

Pg. 3822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

dos Santos e Rosana Cruz Santos, nos termos dos artigos 22, 24, 39 e seguintes da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto... (art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 1.634 do Código Civil), que não vem sendo exercido há anos...., com fundamento nos art. 129, X, do Estatuto da Criança e do Adolescente...

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DJMG -

Pg. 427. BELO_HORIZONTE. DJMG DJMG de 18/11/2014

Carvalho Andrade Ferreira, Ronaldo Lara Junior, Patricia de Araujo Franco. MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE 08920...Pg. 427. BELO_HORIZONTE. DJMG DJMG de 18/11/2014 Adotante: J.O.S. e outros; Criança Adol: C.P.S. e outros => Intime... - 0454448.55.2014.8.13.0024 Adotante: M.D.J.; Criança Adol: H.N.S. => Proce...

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DJMG -

Pg. 423. BELO_HORIZONTE. DJMG DJMG de 14/11/2014

de cumprir as determinações do art.165 e 156 do ECA, bem como juntar certidão de demandas civeís e criminais... a apresentar Alegações Finais no prazo legal. Adv - Bernadete Lourdes Liparini. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA... CRIMINAL Expediente de 13/11/2014 JUIZ(A) SUBSTITUTO(A): Patrícia Santos Firmo Ron...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/11/2014

do juiz e do interesse maior irmãs envolvidas, ex vi do art. 798 do CPC e do art. 156 do ECA, suspendo o poder familiar do Requerido.Considerando o exposto, recebo a Inicial e:1)Decreto a...Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/11/2014 número 1.010.100-4, vinculada ao Banco do Brasil... S/A, A...

Pg. 114. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/11/2014

ART. 411 DO CPP, DESIGNO O DIA 19/11/2014, ÀS 13H30MIN. INTIMEM-SE. 010/2.14.0007396-8 (CNJ 0023350-40.2014.8.21.0010... INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, QUE DEVERÃO SER ARROLADAS, CFE ART. 156, IV, DO ECA. 010/5.13.0002527-0 (CNJ 0051787...(CNJ) - VERA MARI HAHN ( SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ) X FAZER ARTE MATERIAIS PARA A...

Pg. 319. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/11/2014

destituição de seu poder familiar. Como sabido, a adoção, na forma do art. 39 e seguintes da Lei 8.069/90, é a maneira... requisito essencial ao deferimento da adoção, conforme preconiza o art. 45, caput e §1º, da Lei 8.069/90 (ECA): "Art. 45... COM ESSE FIM. OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ...

Pg. 1485. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, nos termos do art.158, “caput”, da Lei 8.069, de 13/07/1990 (E.C.A.), cientificando-o de que não sendo oferecida resposta no... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), segundo o qual, “excepcionalmente, poderá ser deferida a guarda, fora... 1022041-53.2014.8.26.0001 - Medidas de Proteção à Criança e Adoles...

Pg. 1519. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

. O direito da parte autora à produção da prova testemunhal está precluso, vez que não observado o disposto no art. 156, IV... DE INTERDIÇÃO - Art. 1184, do CPC - PRAZO DO EDITAL: 10 DIAS Interdição 0004760-06.2013.8.24.0062 Autor: Valmir Pering Réu... - Adoção de Criança - Requerente: N. . O. . D. - Requerente: S. ...

Pg. 1073. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

0023472-94.2012.8.26.0071 (071.01.2012.023472) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - V... (071.01.2012.023472) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - V.M.B. e outro - Vistos. Tendo... em vista que as crianças estão residindo na Comarca de Pirat...

Pg. 976. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2014

e emolumentos, nos termos do § 2º do art. 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Intimem-se os requerentes para... produzir, oferecendo, desde já, o rol das testemunhas que pretende ouvir, nos termos do art. 156, IV, do Estatuto... da Criança e do Adolescente; B) atender os arts. 165, V, e 197-A, III, IV, V, ...

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