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03 de março de 2015
Artigo 156 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 156 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 156. A petição inicial indicará:

I - a autoridade judiciária a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;

III - a exposição sumária do fato e o pedido;

IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.

Pg. 843. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

-70.2012.8.26.0071 (071.01.2012.005839) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - M... a inicial para adaptá-la aos termos dos artigos 156, 165 e seguintes do ECA, no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: KARINA... tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06. Custas indevidas. P. R. I. C. ...

Pg. 1021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

Civil competente, em atenção ao disposto no art. 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Arbitro honorários à douta..., § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há condenação em custas ou despesas processuais. Após o trânsito... processual, nos termos do art. 45, § 2º, da Lei 12.594/2012 e art. 267, i...

Pg. 889. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

do Estatuto da Criança e do Adolescente. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: WANIA BARACAT VIANNA (OAB 96982/SP) Processo 0004487...) - Guarda - Seção Cível - M.R.R. -Vistos. Emende a inicial para adaptá-la aos termos dos artigos 156, 165 e seguintes... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0006/2015 Processo 0001804-62.2015.8.26.007...

Pg. 890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

) (007.12.0130.008013) - Guarda -Guarda - C.A.M. e outro - Ordem 1011/2013 - apenso ao P. 228/13 - Fica a advogada... a emenda à incial para cumprir o disposto no artigo 156, inciso IV, do ECA, bem como estudo social do genitor. Os estudos... Familiar - Uso ou Tráfico de Drogas - A.J.S. - - M.C. - DESPACHO Processo ...

Pg. 2463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

Mariano Silva. Nos termos do art. 169 c/c art. 156 e art. 158, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário (art..., que em cumprimento ao mandado 223.2014/033024-4 dirigi-me ao endere...

Pg. 2397. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

de fls. 248/259: ciência às partes. 3. Nos termos do art. 162 da Lei 8.069/90 (não há réplica neste procedimento.... Intime(m)-se a(s) ré(s) e a menor para comparecimento obrigatório (art. 161, § 3.º e 4.º, da Lei 8.069/90). 5. Intimem..., “caput”, da Lei 8.069/90. Intime-se. Tanabi, 13 de fevereiro de 2015. - ADV: MA...

Pg. 4. Sabará. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/02/2015

emendar a inicial na forma do art. 156, do ECA. Adv - Erika Daniella Rodrigues Oliveira Rabelo. PROCESSO DE APURAÇÃO... ao autor. Prazo de 0002 dia(s). Intime-se o autor, por seu Procurador, para dar andamento ao feito, sob as penas da lei..., sob as penas da lei. Adv - Argemiro Ramos. REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POS...

Pg. 800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2015

543 do STF, de 13 de janeiro de 2015 e Provimento 831/2004 do CSM) - Advs: BRUNO VILELA ZUQUIERI (OAB: 209005/SP... “D” da Resolução 543 do STF, de 13 de janeiro de 2015 e Provimento 831/2004 do CSM) - Advs: MARIA DO CARMO ACOSTA...” da Resolução 543 do STF, de 13 de janeiro de 2015 e Provimento 831/200...

Pg. 2547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2015

. Nos termos do art. 169 c/c art. 156 e art. 158, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a petição inicial... a correspondente matrícula. Comunique-se a impetrada, via ofício, encaminhando por oficial de justiça (art. 13, caput, Lei ..., pelos genitores, dos deveres dispostos no art. 22 da Lei 8.069/90 ...

Pg. 106. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/02/2015

, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. 010... PRETENDIDA. ASSIM, NECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 156 E INCISOS... FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 8º...

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