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25 de maio de 2015
Artigo 156 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 156 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 156. A petição inicial indicará:

I - a autoridade judiciária a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;

III - a exposição sumária do fato e o pedido;

IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.

Pg. 1602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Seção Cível - R.G.Z.F. - Vistos. Nos termos do artigo 197, do ECA... Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Seção Cível - R.G.Z.F. - Vistos. Fl.29: Indefiro o aditamento do rol... do art.156, do ECA. Contudo, para melhor elucidação do fato e em bus...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/05/2015

que a adolescente é de origem indígena. Considerando-se o disposto na Lei 6.015/73 (art. 102, item 06), e na Lei 8.069/90 (artigos 47, §§ 1º e 2º, e 163, § único), expeçam-se os seguintes..., determino que: II – Intimem-se os requerentes para que emendem a inicial conforme preceitua o artigo 156, IV, do ECA... ADOÇÃO,...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/05/2015

) DA PARTE REQUERIDA: Vistos. RECEBO a petição inicial, porquanto preenche os requisitos contidos no artigo 156, incisos I...Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/05/2015 Intimação das Partes JUIZ(A): Renata do Carmo..., com a incidência da multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 475-J...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/05/2015

a isenção prevista no art. 3º, da Lei n.º 1.060/50 (LAJ). Poderá, entretanto, este juízo revogar essa concessão... da paternidade (fl. 10), defiro os alimentos provisórios requeridos, nos termos do art. 4º, da Lei n.º 5.478/68 (Lei... que APRESENTE, nos termos do artigo 156 do ECA, emenda à inicial acrescentando-se o ...

Pg. 578. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2015

-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL,NOS TERMOS DOS ARTIGOS 156 E 161 DO ECA, BEM... QUE OS E FEITOS POR SI PRODUZIDOS SURJAM NO MEIO JURIDICO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 267, INCISO VIII E 158, PARAGRAFO UNICO... COMO DOS ARTIGOS 1637 E 1638 DO CODIGO CIVIL, PARA QUE INFORME FATICAMENTE QU...

Pg. 121. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/04/2015

CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL NOTA DE EXPEDIENTE 7/2015 010/2.12.0000172-6 (CNJ 0000447-79.2012.8.21.0010.... 114, DESIGNO O DIA 13 DE MAIO P.V., ÀS 17H30MIN, PARA REALIZAÇÃO DA OITIVA DE M.P.DE A., INTIMANDO-SE A MESMA NO....P., LEVANTADO O DECRETO DE SUA REVELIA E DESIGNADO PARA O SEU INTERROGATÓRIO O DIA ...

Pg. 2094. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/04/2015

nos arts. 197 e segts do ECA, eis que a situação sob análise não se enquadra nas exceções previstas no art. 50, § 13, do ECA....b) as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos (art. 156, IV, do ECA);c...) declaração sobre a existência de bens, direitos e rendimentos relativ...

Pg. 1717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

da presente decisão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei ... com o pagamento das custas processuais (Lei Estadual, n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, art.4º, §9º, alínea... do primeiro pedido, preenchendo, no mais, todos requisitos exigidos pe...

Pg. 1517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

Consumo Pessoal - J.P. - J.P.R. -Vistos. Para a audiência preliminar, prevista nos artigos 72 e seguintes, da Lei ..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, entendo que a hipótese é de encerramento da instrução e posterior julgamento... e seguintes, da Lei 9.099/95, DESIGNO a audiência para o o dia 22 de abril...

Pg. 44. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2015

-a aos termos do art. 156 e seguintes do ECA, bem como art. 282 do CPC, sob pena de extinção do feito, bem como para juntarem... na inicial de fls. 01/10, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060/50. 2-Esclareça...(O) JUDICIAL JANCER TUPINAMBA DE QUEIROZ CERQUEIRA EDITAL DE IN...

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