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10 de dezembro de 2016
Artigo 156 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 156 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 156. A petição inicial indicará:

I - a autoridade judiciária a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;

III - a exposição sumária do fato e o pedido;

IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.

Andamento do Processo n. 1001047-73.2016.8.26.0699 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 07/12/2016 do TJSP

.D.S. - Vistos.Recebo a inicial, nos termos do art. 156 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, parecer do M.P. (fls... Processo 1001047-73.2016.8.26.0699 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - J.L.G.S. - K.... 24) e concordância da genitora da criança (fls.20).Concedo ao requeren...

Pg. 604. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

.D.S. - Vistos.Recebo a inicial, nos termos do art. 156 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, parecer do M.P. (fls... Processo 1001047-73.2016.8.26.0699 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - J.L.G.S. - K.... 24) e concordância da genitora da criança (fls.20).Concedo ao requeren...

Pg. 186. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

, nos termos dos artigos 22, 24, 39,98,incisos II e III, 155 e 156 do ECA e artigo 1618 e seguinte do C... 102420/SP) MONTE ALTO 2ª Vara Cível Processo Digital : 1005305-52.2016.8.26.0368 Classe: Assunto: Adoção C/c... Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança Requerente: Francine Veronesi Ignacio e outro Req...

Andamento do Processo n. 1014871-97.2016.8.26.0344 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 02/12/2016 do TJSP

.I.M. - - Mara Sílvia Martins - Nos termos do artigo 156, IV, do ECA, providenciem os autores, em 10 (dez) dias, o rol... Processo 1014871-97.2016.8.26.0344 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - M.C.P.M. - - J... JOSÉ ROBERTO NOGUEIRA NASCIMENTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL OTAVIO LUIZ CALIMAN GRADIM ...

Andamento do Processo n. 1028795-37.2016.8.26.0196 - 02/12/2016 do TJSP

Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - A.T.S.P. - Aplicase subsidiariamente ao Estatuto da Criança... de testemunhas nos termos dos artigo 156, 4 º §, do ECA.Sobre o pedido inicial e documentos juntados, manifeste... e do Adolescente, as normas previstas no Código de Processo Civil.Defiro a (os) requerent...

Pg. 3094. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

- Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - A.T.S.P. - Aplicase subsidiariamente ao Estatuto da Criança... de testemunhas nos termos dos artigo 156, 4 º §, do ECA.Sobre o pedido inicial e documentos juntados, manifeste... e do Adolescente, as normas previstas no Código de Processo Civil.Defiro a(o...

Pg. 1648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

nos termos do art. 1.269, do Provimento CG 21/15. - ADV: ERNESTO BENEDITO NOBILE (OAB 64625/SP), LUIZ CARLOS CLEMENTE (OAB....C.P.M. - - J.I.M. - - Mara Sílvia Martins - Nos termos do artigo 156, IV, do ECA, providenciem os autores, em 10 (dez) dias... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0147/2016 Processo 0006961-36.2016.8.26...

Andamento do Processo n. 1008866-16.2016.8.26.0132 - Guarda - 21/11/2016 do TJSP

interprofissional do juízo), nos termos do art. 167 , caput do Estatuto da Criança e do Adolescente . Diante disso..., a colocação em família substituta deve observar os requisitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente... da petição inicial (artigos 156 e 165 do ECA ) e a prioridade absoluta na tramitação ...

Pg. 2069. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2016

), nos termos do art. 167 , caput do Estatuto da Criança e do Adolescente . Diante disso, providencie-se o estudo social... observar os requisitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 28 a 32 e 36 a 37, parágrafo único... prazo de 90 dias, o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 ...

Pg. 2400. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2016

.Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099 /95).P. R. I.Transitando em julgado, arquivem-se. São Miguel do Oeste 1ª Vara... SCALCO (OAB 38511/SC) Processo 0301770-80.2015.8.24.0067 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - Requerente: D... e despesas em razão da isenção do réu e da matéria (LCE n. 156 e ...

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