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23 de setembro de 2014
Artigo 156 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 156 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 156. A petição inicial indicará:

I - a autoridade judiciária a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;

III - a exposição sumária do fato e o pedido;

IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.

Pg. 313. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/09/2014

PEREIRA DA SILVA Decisão: Nos termos do artigo 198, VII da Lei 8.069/90, mantenho a decisão agravada por seus próprios..., conforme requisitado. Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Proc. 0234124... que as partes não cumpriram o disposto no artigo 156, IV, in fine e 158 in...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2014

“Conflito de competência. Art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Presentes as circunstâncias dos autos... a guarda, nos termos do art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não relevando, no caso, a mudança de domicílio... de proporcionar a entrega da proteção jurisdicional mais célere à cria...

Pg. 2005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

pelo município, situada próxima a sua residência, a teor do disposto no artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. No entanto, declaro a sentença para constar, onde se lê: Isento de custas., o seguinte..., § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. P....

Pg. 1522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2014

. 141, parágrafo 2º. do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com fulcro nos parâmetros do artigo 20, parágrafo 4º... concessiva da ordem, nos termos do art. 14, parágrafo 1º. da nova Lei do Mandado de Segurança. Assim sendo, decorrido o prazo... no momento apropriado (artigos 156 e 158 do ECA), pelo que declaro preclu...

Pg. 1404. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

DE AUDIÊNCIA Processo : 0000208-95.2009.8.17.0720 Classe: Adoção Expediente : 2014.0255.002057 Autor: EDIVALDO JOSÉ DA SILVA... ROCHA SILVA, OAB/PE n°25.355, que deverá aditar a inicial relativa ao Processo de Adoção 0000208-95.2009.8.17.0720..., incluindo como pressuposto a destituição de poder familiar da mãe...

Pg. 2253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

-se subsidiariamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, as normas previstas no Código de Processo Civil. 2. Defiro..., nos termos do artigo 156, IV, do ECA. 5. Certifique-se se há outros feitos, em nome da criança, em trâmite neste Juízo... de Trabalho, ou Estágio de que dispõe a Lei n.º 11.788 de 25 de setembro ...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/2014

. 13, para fins de intimação e demais atos processuais. II – Após, intime-o para que cumpra o disposto no artigo 156, IV..., do ECA e artigo 407 do CPC, e no prazo de 10(dez) dias, apresente o rol de testemunhas. III – Com a indicação do rol...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/2014

a envolver a criança de que trata o art. 148, parágrafo único, c/c art. 98 da Lei 8.069/90, assim, nos termos do art... de que trata o art. 148, parágrafo único, c/c art. 98 da Lei 8.069/90, assim, nos termos do art. 115, II, do CPC, hei... de competência. Art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pr...

Pg. 2115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que faço com fundamento no artigo 213, § 2.º da lei 8.069/90..., o que faço com fundamento no artigo 213, § 2º da lei 8.069/90. - ADV: ELIVELTO SILVA (OAB 235802/SP) Processo 0013469... com fundamento no artigo 213, § 1.º da Lei 8.069/90, independente...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/08/2014

AO REQUERENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDE A INICIAL DE MODO A ADEQUÁ-LA AOS DITAMES DO ART. 156 DA LEI .../95 C/C O ART. 28, INCISO I, DA LEI 9.605/98. AÇÃO PENAL PROC.: 200772110595 AUTOR(ES) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO... 8.069/90, SOB PENA DE EXTINÇÃO; B) APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTI...

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