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26 de janeiro de 2015
Artigo 156 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 156 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 156. A petição inicial indicará:

I - a autoridade judiciária a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;

III - a exposição sumária do fato e o pedido;

IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.

Pg. 971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

a cinco anos de idade. As disposições constitucionais acima citadas e repetidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente... do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata da proteção dos interesses individuais, difusos e coletivos, relativos... aos termos dos artigos 156, 165 e seguintes do ECA, no prazo de dez d...

Pg. 2077. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

1031199-35.2014.8.26.0001 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e frequência obrigatória.../SP), ROBERVAL MELA JUNIOR (OAB 99834/SP) Processo 1031481-73.2014.8.26.0001 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente... a inicial fazendo constar no polo passivo a genitora da criança, bem como seu ende...

Pg. 2078. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

coatora a prestar informações em dez dias. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09 dê-se ciência... em 10 ( dez) dias a fim de que conste rol de testemunhas conforme o art 156 do ECA, formule o pedido de Destituição..., concedidos desde já os benefícios do parágrafo 2º, do artigo 172, do Código de Process...

Pg. 1047. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2015

ao que reza o artigo 156 e incisos, da Lei 8069 /90; b)- juntar certidão de nascimento atualizada da criança; c)- promover... artigo 213 , § 2.º , da Lei n.º 8.069 /90. O fornecimento deverá ser contínuo, enquanto dele necessitar o requerente... e parágrafo e 166, parágrafo primeiro, ambos da Lei 8069 /90). Desta form...

Pg. 1333. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

, do Estatuto da Criança e do Adolescente; B) cumprir o art. 165, IV, do mesmo diploma legal, salientando.... Procedimento isento de custas e emolumentos, nos termos do § 2º do art. 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente... que este tipo de procedimento é isento de custas e emolumentos, nos termos do § 2º do art. ...

Pg. 1831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

da criança. Desse modo, com fulcro no que dispõe o art. 208, III e 212, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, concedo... no artigo 54, inciso IV, da Lei 8069/90 e artigo 11, inciso VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei... e a obrigação do Estado nesse campo (art. 219 e parágrafo único, CE)...

Pg. 1602. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2014

de Almeida - O presente feito é dispensado de custas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Proceder a retificação... com a consequente revogação da liminar concedida. Cite-se a parte requerida para os fins do art. 3º §§ 2º e 3º do Decreto-Lei 911... verídicas as alegações. Lavrese o respectivo termo. Emende-se a ...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/12/2014

nos artigos 76 e 84, parágrafo único, ambos da lei 9.099/95. do processo: 0044807-30.2012.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO... - Inteligência: Arts. 156, II e 165, III, ECA c/c Art. 282, II, CPC; do processo: 0061687-29.2014.8.03.0001 Parte... CRIMINAL DE MACAPÁ do processo: 0007955-41.2011.8.03.0001 Parte A...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/12/2014

, crueldade e opressão.” Neste mesmo sentido dispõe o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... ratificados pelo Brasil, pode ensejar, como sabido, a perda do poder familiar, nos termos do já citado art. 155 da Lei 8.069/90... entre estes e o adotando, estando, dessa forma, satisfeitas as e...

Pg. 1261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

dos artigos 156, 165 e seguintes do ECA. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO DIAS DE LIMA (OAB 327112/SP) Processo 0009852... ao P. 3801/2014 (acolhimento) - Vistos. Emende para adaptar a inicial aos termos dos artigos 156, 165 e seguintes do ECA... - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação sem atividades exter...

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