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02 de agosto de 2015
Artigo 156 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 156 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 156. A petição inicial indicará:

I - a autoridade judiciária a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;

III - a exposição sumária do fato e o pedido;

IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.

Pg. 336. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/07/2015

os requisitos do art. 156 e 165 do ECA , bem como para juntar os seguintes documentos: - certidões de demandads cíveis... Giuliani, James Henrique Souza Peixoto. MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE 06860 - 0139137.63.2015.8.13.0024...) : Rita de Cássia Fialho Ferreira AÇÃO CIVIL PÚBLICA 06848 - 1094114.82.2012...

Pg. 2106. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

.L. A. e M.L, nos termos dos artigos 39 e seguintes da Lei 8.069/90, e julgo extinto o feito com resolução do mérito... de que os prazos fixados no art.198doECAsomente são aplicados aos procedimentos especiais regulados nos artigos152a197...doEstatuto da Criança e do Adolescente, o que não é o caso dos autos. Precedent...

Pg. 2107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

aos procedimentos especiais regulados nos artigos152a197doEstatuto da Criança e do Adolescente, o que não é o caso... contra R. C. G. e Z. H. C., mantendo-se a guarda da adolescente M. C. G. em favor de seus genitores, porquanto ausente.../2014) - Fls. 96: 1) F. 85-88: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo a...

Pg. 1214. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2015

da Lei . 5.478/68 e art. 5º, LXVII, da CRFB). No mandado de citação deverá constar a observação de que o não pagamento...) dias para que o demandante complemente a inicial para atendimento ao disposto no artigo 156, V, do ECA (declaração... sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou a...

Pg. 991. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2015

de 10 (dez) dias (artigo 395 do CPP, sob redação dada pela Lei 11.719/08), nos autos de Processo Crime 2014.371-7..., Paraná, 13 de Julho de 2015. Nada mais ___________________________, escrivã. Denise Terezinha Corrêa de Melo Krueger Juíza...Pg. 991. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2015 e 156 d...

Pg. 2264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2015

da requerente, o que faço com fundamento no artigo 213, § 1.º, da Lei n.º 8.069/90, independentemente de realização de estudo... artigo 213, § 2.º, da Lei n.º 8.069/90. Cite-se e notifique-se, ficando deferido o benefício disposto no artigo 172, § 2.º... original e inscrição da adoção, nos termos do artigo 47 e §§, da...

Pg. 972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2015

de qualquer das hipóteses previstas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente Caso em que o recurso deverá ser... Criança ou Adolescente - M.D. - Ordem 158/2005 - V. Nos termos da promoção ministerial de fls. 146, que ora acolho... adaptar a inicial aos termos dos artigos 156, 165 e seguintes do ECA, no pr...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/07/2015

o pedido de liminar. Presentes os requisitos legais descritos nos artigos 155 e 156 da Lei n. 8069 /90 ( ECA ), este Juízo..., econômico ou classe social.Neste ponto, exatamente, que o Estatuto da criança e do adolescente evoluiu sobremaneira... , VIII , da Lei n. 8069 /90 ( ECA ), DETERMINA-SE: 1 – o registro e autua...

Pg. 116. Uberlândia. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 08/07/2015

do fato e dos fundamentos jurídicos (artigos 45, §1º e 156, inc. III, do ECA c/c art. 282, incs III e IV do CPC), observando... das crianças no polo passivo; bem como o pedido de destituição do poder familiar dos genitores, com a exposição sumária...-se ao disposto nos arts. 156, 165 e 197-A do ECA. Adv - Moacir Henri...

Pg. 382. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/07/2015

ao autor. Prazo de 0010 dia(s). EMENDAR INICIAL A FIM DE CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NOS ART 165 E 156 DO ECA, BEM... Alves de Almeida, Diogo Mario Fernandes Campolina. MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE 06974... - 1317005.11.2015.8.13.0024 Adotante: P.P.C.R. e outros; Criança Adol: R.A.D. => Audiência...

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