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26 de julho de 2014
Artigo 156 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 156 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 156. A petição inicial indicará:

I - a autoridade judiciária a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;

III - a exposição sumária do fato e o pedido;

IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.

Pg. 169. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/07/2014

é aplicada subsidiariamente às regras contidas no Estatuto, e que a Lei8069/90 regula expressamente o procedimento... e a adoção intuitu personae. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA em seu art. 50 dispõe sobre a necessidade... necessária também para as crianças e adolescentes cujos pais fossem desconheci...

Pg. 118. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2014

, Michael Da Silva Dos Reis Despacho: VISTO, ETC. NOS TERMOS DO ARTIGO 184, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... BIOLÓGICA, SIMONE QUEIROZ DA SILVA (FLS. 14), NA FORMA DISCIPLINADA PELOS ARTIGOS 156, II E 158, AMBOS DO ECA, E 282, II...), NA FORMA DISCIPLINADA PELOS ARTIGOS 156, II E 158, AMBOS DO ECA, E 282, II ...

Pg. 1696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

A inicial precisa ser retificada. Nos termos do artigo 156, IV, do ECA, a petição inicial deve indicar... 309821/SP) Processo 4002776-27.2013.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - E.O. - Vistos etc... de seu patrono, sendo desnecessária a intimação pessoal, à luz do disposto nos artigos 236, cap...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 61975720118020000 AL 0006197-57.2011.8.02.0000

- . Na dicção do art. 3º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, verbis :   Art. 3º... DO PÁTRIO PODER. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA. LEI N. 8.069/90 (ECA), ARTS. 24, 45, § 1.º, 155, 156, 166 E 169. SITUAÇÃO... – e com fundamento no art. 3º do Estatuto da Criança e do A...

Pg. 923. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/07/2014

pelo representado, porquanto observados todos os requisitos previstos no art. 156 da Lei 8.069/90, com a escorreita descrição.... 156 da Lei 8.069/90, com a escorreita descrição do fato.Outrossim, o auto de infração foi lavrado corretamente...). Dr(a). MARIO GONZALO PEREZ IGLESIAS JUNIOR (OAB/RJ-092776) Despacho: Desi...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/07/2014

, em cumprimento ao artigo 156, IV, do ECA, intime-se o patrono dos requerentes (artigo 236 do CPC), para que apresente o rol... Nr: 3366-21.2013.811.0063 AÇÃO: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente->Processo de Execução->Seção Cível...:00hs, e no domingo da mesma forma. Com fulcro no artigo 162 do ECA, designo aud...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/07/2014

que atendidos os requisitos dos artigos 282/283 CPC e artigo 156 Lei 8069/90. II. Considerando a notícia de que o menor..., oportunidade em que devera especificar provas e arrolar testemunhas (artigo 158 Lei 8069/90), bem como de que, não... FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DE ACOR...

Pg. 842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2014

- J.L.S. - M.J.P.S. - Vistos. Emende para adaptar a inicial aos termos dos artigos 156, 165 e seguintes do ECA. Atenda... CARLOS ALBERTO SIMÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0113/2014 Processo 0001174-40.2014.8.26.0071 - Ação.../SP) Processo 0003906-91.2014.8.26.0071 - Procedimento Especial da Lei Antitóx...

Pg. 966. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/06/2014

face o benefício da justiça gratuita, regra disposta no art. 12 da Lei 1060/50. P. R. I. Notifique-se o representante... o polo ativo da demanda, com a inclusão da ascendente da criança, tudo sob pena de indeferimento da inicial (art. 284...) Processo 016.14.001531-6 - Alimentos/Oferta de Alimentos / Lei Especial - Re...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/06/2014

as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas, nos termos do art. 156, IV, do Estatuto... da Criança e do Adolescente; B) atender ao disposto nos arts. 165, V, e 197-A, III, V (comprovante de renda do requerente... Venson EDITAL DE INTERDIÇÃO - Art. 1184, do CPC - PRAZO DO EDITAL: 10 DIA...

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