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05 de maio de 2016
Artigo 156 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 156 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 156. A petição inicial indicará:

I - a autoridade judiciária a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;

III - a exposição sumária do fato e o pedido;

IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.

Andamento do Processo n. 0022475-93.2013.8.26.0001 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abandono Material - 05/05/2016 do TJSP

). Os autores deverão apresentar o rol de testemunha, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 156, inciso IV do ECA. Abra... E SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CRISTINA SPINELLA GONÇALVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0091/2016...

Pg. 1536. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

ordinário - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -P.S.P.A.P.C.C.M.P.P. - - E.S.P. - Vistos.Defiro requerimento do Ministério... de testemunha, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 156, inciso IV do ECA. Abra-se vista a Defensoria Pública paras...-44.2011.8.26.0001 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Ac...

Andamento do Processo n. 0003388-36.2014.8.26.0222 - 03/05/2016 do TJSP

(arts. 156 e 158 , ECA ).Intimem-se para comparecimento como testemunhas do Juízo a assistente social da Casa da Criança...) por descumprimento aos termos do artigo 161 , § 4º do ECA , designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06....Intimem-se os Curadores Especiais indicados nos autos (criança e requerid...

Pg. 2936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

(OAB 255721/SP) Processo 1001250-45.2015.8.26.0222 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento..., nos moldes do art. 219 do Código de Processo Civil.(Apelação Cível 1.0145.07.408756-3/002(1), 9ª Câmara Cível do TJMG, Rel... moratórios conta-se a partir do vencimento fixado para cada parcela (art. 3...

Andamento do Processo n. 0100805-74.2013.8.20.0162 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Guarda - 02/05/2016 do TJRN

estabelecidos pela Lei n. 8.069/90, restaram-se, pois, evidenciados no decorrer da instrução, a vista dos artigos 40, 42... impeditivo da adoção, nos termos do art. 42, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, posto que a requerente não é... civil, mediante mandado, do qual não se fornecerá certidão (art. 47, ca...

Pg. 217. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/05/2016

. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA. LEI N. 8.069/90 (ECA), ARTS. 24, 45, § 1.º, 155, 156, 166 E 169. SITUAÇÃO FORTEMENTE..., da destituição da genitora, o que se opera mediante ação própria, obedecido o devido processo legal previsto na Lei n. 8.069/90... a concessão da adoção aos requerentes. Sabe-se que o Estatuto...

Andamento do Processo n. 0434874.75.2016.8.13.0024 - 20/04/2016 do TJMG

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Pg. 332. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2016

06077 - 1252593.08.2014.8.13.0024 Requerente: G.S.N.S.; Requerido: A.M.R. => Autos vista DEFENSORA DATIVA. Prazo de 0005 dia(s). certidão de honorários à disposição. **AVERBADO** Adv - Bernadete Dias

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0000010-33.2009.805.0222 - Petição (1-1-13) Autor (s): Maria Nilcileia Dos Santos Silva Matos, Ezequias Pinheiro De Matos Advogado (s): Adla Almeida Sobral, Alessandra Figueredo de Albuquerque Reu

Andamento do Processo n. 0003829-65.2015.8.26.0615 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 06/04/2016 do TJSP

Processo 0003829-65.2015.8.26.0615 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Seção Cível - R.C.M.V. e outro - Vistos.1. Anote-se o nome correto da ré (cf. fls. 53).2. Não há preliminares. Declaro o

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