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29 de julho de 2014
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Pg. 473. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

de cometimento de crime de patrocínio simultâneo, previsto no parágrafo único do art. 355 do Código Penal. Acredito.... Relatados. Decido. Homologo, por sentença, a desistência da ação, para fins do art. 158, parágrafo único, do Código..., parágrafo único c/c art. 267, inciso III, todos do Código de Processo Civil, JU...

Pg. 1246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

ambas as partes, inclusive constituindo crime previsto no parágrafo único do artigo 355 do Código Penal, determinando-se que a parte... artigo 6º da Lei 1060/50, não bastando, nessa hipótese, a mera declaração a que alude o art. 4º dessa mesma lei... da taxa de que trata o item 2, do Comunicado 170/11, artigo 1º do...

Pg. 1563. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

vista a suspeita de incursão no crime de tergiversação (art. 355, parágrafo único, do Código Penal). ADV: ANTONIO ELISEU... ainda o embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no parágrafo único do artigo 538 do Código... da incidência da multa de 10% estipulada no art. 475-J do Códi...

Pg. 27. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

o caso, violação ao artigo 355, parágrafo único, do Código Penal. Encaminhe-se cópia dos referidos documentos à OAB/BA..., contradição ou omissão no seu comando, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. In casu, pretende o embargante...Pg. 27. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Ba...

Pg. 1548. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, tendo em vista o disposto no art. 355, parágrafo único, do Código Penal. Int. - ADV: CLOVIS BEZERRA (OAB 271515/SP....M.C. e outro - Vistos. Trata-se de pedido de divórcio consensual, com base no artigo 226, parágrafo sexto, da C.F., artigo 2º da Lei ..., em detrimento da avó materna, Sra. M C P R. O não atendiment...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12200514503000 0001200-16.2005.5.03.0145

. Juízo “a quo”, feriu, também, o disposto nos artigos 35 da Lei n° 8.906/94, 355 do CP e 344 do CPC. Colacionou... limitação. Acrescenta que, na qualidade de advogado, faz jus à jornada prevista no artigo 20 da Lei 8.906/94. Sem razão... e, de acordo com o artigo 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB, “é defeso...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 36605 01555-2005-000-03-00-5

. Sustenta que o referido advogado praticou o delito tipificado no artigo 355, caput , do Código Penal... ilícita, o que caracteriza a infração de que trata o artigo 171 do Código Penal (estelionato). Com razão. O autor fulcra... CNPJ, em 05-10-94. Todavia, desde 04-07-94, quando entrou em vigor a Lei n.º 8.906 (Estatu...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2014

da prática em tese do crime de patrocínio infiel previsto no art.355 do CP; 2. afirma que o Ministério Publico ofereceu... a suspensão do curso da ação penal 0001831-83.2013.8.22.0020 e no mérito que seja concedida o trancamento...Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2014 Advogada: Érica Ca...

Pg. 2531. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

revogada a decisão liminar exarada às fls. 38-40. Sem custas finais. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei ... ação penal, indefiro-a. Conforme o art. 7º, XV, da Lei 8.906/94 (Estatuto dos Advogados do Brasil) é direito do advogado... disciplinar - art. 34, IX e XI, da Lei n° 8.906/94 e ao MPF, para apuração d...

Pg. 117. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

) Expediente do dia: 23/07/2014 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0000560-98.2005.8.19.0021 (2005.021.000549-9... sendo possível que os patronos atuem por ambas as partes tendo em vista interesses conflitantes (art. 355, parágrafo único..., do C.P.); 02- juntar declaração dos patronos aceitando o encargo de pa...

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