Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Pg. 7155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015) PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. NULIDADE... seja absolvida "do crime previsto no art. 355, pois restou absorvido pelo crime descrito no art. 168, § 1º, III do CP...

Pg. 7950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

na notícia crime. O artigo 355 do Código Penal é o ato de "trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever..., pois não se subsume à norma incriminadora do art. 161, parágrafo 3º do Código Penal e do art. 355 do Código penal, pois falta... pela Lei penal podem assim ser considerados. O fato de se ter supostamen...

Andamento do Processo n. 201603233738 Menor: Bruno Sabino da S - Rescisao Contratual - 05/12/2016 do TJGO

. OUTROSSIM, MUITO ALEM DA INFRACAO AO ESTATUTO CLASSISTA, O CÓDIGO PENAL ESTABELECE EM SEU ARTIGO 355, PARÁGRAFO ÚNICO... QUE, PARA QUE SEJA CARACTERIZADO O CRIME DE SCRITO NO ARTIGO 355 DO CÓDIGO PENAL E NECESSARIO, POR PARTE DO A DVOGADO... DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PR OCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PR...

Pg. 1480. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2016

AO ESTATUTO CLASSISTA, O CODIGO PENAL ESTABELECE EM SEU ARTIGO 355, PARAGRAFO UNICO, A CONFIGURACAO DE CRIME PELO PAT... O CRIME DE SCRITO NO ARTIGO 355 DO CODIGO PENAL E NECESSARIO, POR PARTE DO A DVOGADO, A ACAO DE TRAIR O DEVER PROFISSIONAL... DISCIPLINADA PELO CODIGO DE ETICA E D ISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS D...

Pg. 666. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/12/2016

, nos termos do art. 6°, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/90.3. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar... figurar como requeridos), podendo caracterizar, em tese, o crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação (CP, art. 355... matriculado sob o 24.259, a fim de cientificalo acerca presente aç...

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 02/12/2016

de venda. Todos os arrematantes estarão sujeitos ao Artigo 355 do Código Penal Brasileiro. Todo aquele que impedir, perturbar... do Distrito Federal sob no 56 e designada na forma da Lei 8.666/93, e constantes do processo administrativo 410.002.386...Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de...

Andamento do Processo n. 0005467-25.1997.8.19.0045 - 01/12/2016 do TJRJ

exequente, sendo certo que tal conduta pode inclusive configurar o crime previsto no art. 355 , parágrafo único , do Código... Novaes Lopes Responsável pelo Expediente: Andre Hyna Nelcis de Lemos Expediente do Dia: 30/11/2016 Alimentos - Lei Especial 5.478/68... Penal . Portanto, não pode ser homologado o acordo de...

Andamento do Processo n. 0607755-71.2015.8.04.0015 - Recurso Inominado - 01/12/2016 do TJAM

do crime de patrocínio infiel previsto no art. 355 do Código Penal se enquadra em exercício regular de direito... tal procedimento investigatório, não era o de simplesmente salvaguardar o bem jurídico protegido pelo art. 355 do Código... de direito, e por conseguinte, o ilícito apto a gerar o dever de indenizar.O art. ...

Pg. 519. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/12/2016

que tal conduta pode inclusive configurar o crime previsto no art. 355, parágrafo único, do Código Penal. Portanto, não pode ser..., e com fulcro no artigo 76, do NCPC, suspendo o feito por dez dias.Intime-se o executado, pessoalmente, para regularizar...-152311) Despacho: Esclareça o exequente sob qual rito pretende ...

Pg. 134. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/12/2016

de patrocínio infiel previsto no art. 355 do Código Penal se enquadra em exercício regular de direito – excludente de ilicitude... investigatório, não era o de simplesmente salvaguardar o bem jurídico protegido pelo art. 355 do Código Penal Brasileiro..., e por conseguinte, o ilícito apto a gerar o dever de indenizar.O...

×