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16 de setembro de 2014
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Pg. 211. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

a que alude o artigo 355, parágrafo único, do Código Penal somente se aplicaria À defesa concomitante dos interesses do réu... SOCIAL Como não há sucessor da autora falecida que seja beneficiário do INSS, (art. 16 da lei 8.213/91), a sucessão... deverá se dar nos termos do artigo 1.829 do Código Civil vigente: I-de...

Pg. 926. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/09/2014

/94 e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel - art. 355 do Código Penal). 3. Publique-se. Intimem... adoção de providências de suas alçadas (à OAB, diante de eventual infração disciplinar - art. 34, IX e XI, da Lei 8.906... do § 3º, art. 403, do CPP." Numeração única: 4471-14.2012.4.01.3900 4471-14.2012...

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/09/2014

, em tese, do crime tergiversação (art. 355, paragrafo único, CP). Ante o exposto intime-se o causídico para que corrija...: Código 56773 VISTOS EM CORREIÇÃO, Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo... ALLERSDORFER, LEONARDO MENDES VILAS BÔAS ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA...

Pg. 11. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 05/09/2014

de responsabilidade (Decreto-Lei 201/67) e patrocínio infiel (art. 355 do CP), vez que há notícias que o requerido Jânio..., danificadas pela SANESUL, no prazo estipulado pela Lei Municipal 1.197/2010, bem como ausência de providências por parte...Pg. 11. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS ...

Pg. 1939. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

mesmo processo (art. 355, parágrafo único, CP). Esclareça a Advogada constituída a fls. 5 e 42, portanto. Desde logo, ficam...: em cumprimento à Portaria 01/2008 ciência ao Autor sobre o DESARQUIVAMENTO do processo, que permanecerá em Cartório... e outro - Fls. 40/42: constitui crime o patrocínio simultâneo por um ...

Pg. 814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

. 355 do Código Penal (patrocínio infiel) Consoante entendimento jurisprudencial da Terceira Seção, em se tratando de... por Eleusa Maria, mormente que indiquem os advogados como sujeitos ativos do crime de patrocínio infiel (art. 355, CP...' perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "d", da CF...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/09/2014

do benefício da justiça gratuita, estando presentes os pressupostos do art. 5º, LXXIV, da CF c/c Lei 1.060/50 e art. 790... artigo 355 do CP, deve-se analisar se houve a prática ou omissão deliberada de atos aptos a interferirem na decisão... (fl. 62 da reclamatória). Entendo não ser aplicável ao caso o artigo 129 ...

Pg. 691. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2014

DO CÓDIGO PENAL. 1. Denúncia recebida por incurso no art. 355 do Código Penal. 2. A ação penal deverá prosseguir.... : 00024290320144036119 6 Vr GUARULHOS/SP EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ARTIGO 355, CAPUT... AVELAR Juíza Federal Convocada 00054 HABEAS CORPUS 0014633-06.2014...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/09/2014

: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE PATROCÍNIO INFIEL – ART. 355 CAPUT DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO DECRETADA... DO CRIME PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI 3.688/41) – INCONFORMISMO... DO RELATOR EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CA...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

pode ser interpretada como crime previsto no artigo 355 do Código Penal). Outrossim, o exequente não necessita... presentes hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, designo audiência.... Considerando que não se encontram presentes hipóteses de absolvição sumária, previstas...

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