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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Andamento do Processo n. 1001146-08.2016.5.02.0361 - RTSum - 30/09/2016 do TRT-2

, patrocínio simultâneo, ou tergiversação, que constitui crime, conforme artigo 355 do Código Penal: "Art. 355. Trair na qualidade...Andamento do Processo n. 1001146-08.2016.5.02.0361 - RTSum - 30/09/2016 do TRT-2 Processo RTSum- 1001146... JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1001146-08.2016.5.02.0361 Cha...

Pg. 520. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

tipificados no artigo 355 (patrocínio infiel) e artigo 299 (falsidade ideológica), ambos do Código Penal. Quanto ao eventual... comrelação ao possível conluio entre as partes e quanto ao delito tificicado no artigo 355 do Código Penal (patrocínio infiel... e ao último réu a prática do crime previsto no artigo 297, 3º,...

Pg. 3823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/09/2016

, conforme artigo 355 do Código Penal: "Art. 355. Trair na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional... do Trabalho Titular Notificação Processo RTSum- 1001146-08.2016.5.02.0361 RECLAMANTE FRANCISCO ALVES DE SOUSA ADVOGADO... LTDA - EPP Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO ALVES DE SOUSA PODER JUDICIÁR...

Pg. 865. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/09/2016

que seja apurada a eventual prática de crime de patrocínio infiel (art. 355, do Código Penal); - para o Ministério... Protocolo Administrativo 5236/2016-DG, e Ofício Circular CSJT-GP-SG 5/2016, e as informações previstas no art. 4º... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.". Nes...

Pg. 876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/09/2016

que seja apurada a eventual prática de crime de patrocínio infiel (art. 355, do Código Penal); - para a Comissão de Ética... mental, conforme o Artigo 129 do CPC, tal circunstância atrai o seu dever - poder de obstar os seus objetivos... qualquer ato atentatório à dignidade da justiça. Portanto, conforme o previsto no...

Andamento do Processo n. 0001054-69.2006.4.03.6111 - Apelação Criminal - 29/09/2016 do TRF-3

PENAL. PATROCÍNIO INFIEL. ART. 355, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. DOLO. AUSENTE... da infração prevista no art. 355, caput, do Código Penal, comfulcro no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal... do advogado, a ser examinada pelo órgão de classe (Júlio Fabbrini Mirabete, ...

Andamento do Processo n. 136.940 - Habeas Corpus - 29/09/2016 do STF

a acionante à pena de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, na forma do art. 171 do Código Penal. Em sede de embargos... da circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal o acrescimento da circunstância negativa decorreu de haver sido... do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei C...

Andamento do Processo n. 23042920094013803 - Apelação Criminal - 29/09/2016 do TRF-1

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 168 , III, § 1º , DO CÓDIGO PENAL . VERBA TRABALHISTA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA... , todos do Código Penal . Nos termos previstos no art. 114 , II , do CP , a extinção da punibilidade estende-se à pena... apelante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos previstos ...

Pg. 507. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PATROCÍNIO INFIEL. ART. 355, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL... da Silva da prática da infração prevista no art. 355, caput, do Código Penal, comfulcro no art. 386, inc. III, do Código... que, na redação original do artigo 185 do Código Tributário Nacional (a...

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 29/09/2016

da 5ª Região condenou a acionante à pena de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, na forma do art. 171 do Código Penal... que da análise da circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal o acrescimento da circunstância negativa..., nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. HOMICÍDIO QU...

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