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27 de maio de 2015
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Pg. 335. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/05/2015

: apropriação indébita qualificada ( art. 168, parágrafo 1º, inc III do CP; patrocínio infiel (art. 355 do CP). Diante... Público, com base no art. 89 da Lei 9.099/95, foi submetido a prova. Tendo decorrido o prazo de suspensão sem revogação.... Assim, com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95, declaro extinta ...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/05/2015

quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 11.719/08... instaurado inquérito policial para apuração do delito de patrocínio infiel, previsto no artigo 355, do Código Penal. Defiro... do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 11.689/08), de tal modo...

Ação Rescisória: AR 11578493 PR 1157849-3 (Acórdão)

. Ao introduzir a ação rescisória no âmbito da Justiça Eleitoral (art. 22, I, alínea j, do Código Eleitoral), a Lei Complementar ... a sua lealdade e viola o princípio do contraditório e ampla defesa; (iv) tal conduta ainda se tipifica no artigo 355, parágrafo único... do código penal e (v) a atuação de advogado na m...

Pg. 245. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2015

pelo advogado Claudinei Dombroski, procurador dos réus no feito. O delito de patrocínio infiel previsto no art. 355 do Código Penal..., com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília... não é causa de extinção da punibilidade no crime previsto ...

Pg. 15. SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2015

e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel - art. 355 do Código Penal). 2008.31.00.001787-1 EXECUÇÃO DA PENA... de providências de suas alçadas (à OAB, diante de eventual infração disciplinar – art. 34, IX e XI, da Lei 8.906/94... oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo se...

Pg. 973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

judicial. O delito do artigo 355 do Código Penal não foi imputado ao réu e a ruptura da relação de confiança... “as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias” (artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal...). Nos termos do artigo 229 do Código de Processo Penal, o Magistrado poderá determinar ...

Pg. 748. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

na mesma ação, sob pena de se configurar o crime de targiversação (art. 355, CP) e, ao mesmo tempo, transgredir o art... e outro - Municipalidade de São Paulo e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário... (trinta) dias na referida Serventia, em cumprimento à...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/05/2015

de tergiversação (art. 355, p. único do C.P.) ou patrocínio simultâneo de partes contrárias com interesses antagônicos.... 005.03.002588-0), nos termos do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como a ação cautelar de arresto em apenso... RODRIGO VIEIRA DE AQUINO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAROLINE PEDRINI KEM...

Pg. 121. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/05/2015

TIPIFICADO NO ART.355, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL (“PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO” ). EM VISTA DISSO, INTIME.../APELADO. “... ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A) DECRETO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DIRETA... ADESIVO/APELADO. “... ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DO ...

Pg. 587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, aguardando-se no arquivo provisório desta Vara. Intime-se. - ADV: CLAUDIA... primeiro, da Lei 12.016/09. Cumpra a serventia o disposto no artigo 13 da Lei 12.016/09. P.R.I. - ADV: SILVIO..., sucessivamente, partes contrárias, sob pena de crime de tergiversação (art. ...

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