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26 de novembro de 2014
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Pg. 427. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/11/2014

art. 355, parárgro único, do Código Penal. 3- Embora não evidencie-se no caso dos autos indícios de dolo no patrocínio... ao pagamento das custas processuais referente ao DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO, codigo 40045, conforme previsto... expostas, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

da petição inicial ser extinta, a teor da exegese dos artigos 282 a 284 da Lei Adjetiva Civil Pátria. São Luís/MA, 11... de prática de patrocínio simultâneo:Por disposição expressa no Código Penal Brasileiro, notoriamente no parágrafo único... de seu art. 355, é vedado ao advogado patrocinar, na mesma causa, simultâne...

Pg. 827. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/11/2014

, absolver GLÁUCIO GONÇALVES GÓIS, relativamente à prática do delito tipificado no artigo 355, parágrafo único, do Código Penal... RABELLO e JOSÉ HENRIQUE HORTA NEVES com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, quanto as imputações... presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Pe...

Pg. 490. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

em sede de Reclamação Trabalhista o que configuraria o tipo do artigo 355, parágrafo único, do Código Penal. Narra...Pg. 490. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014 21000 - AÇÃO PENAL 4 - 0803360... EURICO DE SOUZA LEAO.). . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO ...

Pg. 694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

previstas nos arts. 355 e 356 do Código Penal. Os fundamentos para a convicção jurídica, que usava esse Juiz para... por advogados, nem ser habilitada junto a O.A.B. para ingressar em Juízo. Reforça tal argumento o que dicciona o art. 23 da Lei ... de sua jurisprudência, que segue: 04-"JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GA...

Pg. 259. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/11/2014

, Art. 355). É que esse delito tipifica-se com a quebra da confiança depositada na pessoa do mandatário, o qual, para... REQUISIÇÃO DE DADOS TÉCNICOS FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (ART. 10 DA LEI 7.347/85). GESTO CAPAZ DE INVIABILIZAR... propositura de ação civil pública, incorrendo, em tese, na conduta...

Pg. 348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

previsto no artigo 355, parágrafo único do Código Penal, praticado pela advogada NELSI CÁSSIA GOMES SILVA, extraiam-se cópias... cabíveis. Expeça-se o necessário e os termos de guarda definitivos. Custas na forma da Lei. Junte-se cópia dessa sentença...

Pg. 350. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

previsto no artigo 355, parágrafo único do Código Penal, praticado pela advogada NELSI CÁSSIA GOMES SILVA, extraiam... da Corregedoria Geral da Justiça e art. 124, inciso VI, do E.C.A.. 2- Junte-se cópia do presente despacho nos autos ... as providências cabíveis. Expeça-se o necessário e os termos de guarda definit...

TRT de Campinas anula acordo milionário por fraude de advogados

de estelionato (artigo 171 do Código Penal), fraude à execução (artigo 179 do CP) e patrocínio infiel (trair, na qualidade... de advogado, o dever profissional — artigo 355 do CP). Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT . Processo..., como devedores, o pagamento em seu próprio benefício. Havendo a intenção d...

HABEAS CORPUS: HC 298677 GO 2014/0167315-9

E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE INÉPCIA... infiel, previsto no art. 355 do Código Penal, em razão de ter, supostamente, se apresentado em processo cível, após ter... CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDI...

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