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14 de fevereiro de 2016
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Pg. 14. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

de suas alçadas (à OAB, diante de eventual infração disciplinar – art. 34, IX e XI, da Lei 8.906/04 e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel – art. 355 do Código Penal)....-19.2010.4.01.3100 4286-19.2010.4.01.3100 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR  :  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  PROCUR.....

Pg. 15. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

8.906/04 e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel – art. 355 do Código Penal).... adoção de providências de suas alçadas (à OAB, diante de eventual infração disciplinar – art. 34, IX e XI, da Lei ...-79.2007.4.01.3100 2007.31.00.003190-6 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR  :  MINISTERIO PU...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 100222220135080000 0010022-22.2013.5.08.0000

. 4 Código Penal Patrocínio Infiel Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional... ), e de Patrocínio Infiel (Art. 355 , do CP 4). Registra-se a existência do Inquérito Policial 229/2011 (denunciante... - reclusão, de 01 a 05 anos, e multa. 2 Código Penal Dos Crimes Contra o Patrimô...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 100569420135080000 0010056-94.2013.5.08.0000

ou o perito: Pena - detenção, de 03 meses a 02 anos, e multa. 4 Código Penal Patrocínio Infiel Art. 355 - Trair... ), e de Patrocínio Infiel (Art. 355 , do CP 4). Registra-se a existência do Inquérito Policial 229/2011 (denunciante: Jackson Teles... ao disposto nos incisos XIX , XX , XXV , XXVII , XXVIII do art. 34...

Agravo de Instrumento: AI 14451828 PR 1445182-8 (Acórdão)

DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FACULDADE DO JUÍZO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 355 COM O ART. 130... parcelas do negócio jurídico. Pois bem. A respeito da questão, é de se esclarecer, inicialmente, qu e o art. 355 do CPC prevê... seu prudente arbítrio, em consonância com a sua re levância par...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/01/2016

perante esta Zona Eleitoral, para apurar possível prática de crime eleitoral capitulado no artigo 299 do Código Eleitoral (Lei ... conclusos. É o breve relatório. Decido. Sendo o Ministério Público o titular da ação penal pública eleitoral (art. 355, CE..., decido. Verifico que o Provimento 1º/2015 - CRE/TO em se...

Pg. 66. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2016

de 10 (dez) dias, sob pena de caracterização da conduta prevista no parágrafo único, do artigo 355, do Código Penal:"Art.... pelo Expediente: Helena Rubens Silva Expediente do dia: 14/01/2016 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0021039...). Assim sendo, decreto sua revelia.Fls. 50/50vº - razão assiste ao Minist...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1613000520065080004 0161300-05.2006.5.08.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 4ªT. / AP 01613-2006-004-08-00-0 5 AGRAVANTE: RAIMUNDO BARBOSA COSTA Advogado: Dr. Raimundo Jorge Santos de Matos AGRAVADA: UNIÃO –

Andamento do Processo n. 0014469-59.2013.403.6181 - 12/01/2016 do TRF-3

previsto no artigo 355 , caput, na forma do artigo 29 , ambos do Código Penal , tal como exposto na exordial. Após... coma suspensão condicional do processo, a teor do disposto no artigo 89 da Lei n.º 9.099 /95 (fls. 328/vº).Verifica... artigo 89 , 5º , da Lei n. 9.099 /95, declaro extinta a punibilidade de HÉLIO JOSÉ...

Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2016

artigo 304 do Código Penal. Conforme narra o APF, no dia 07/01/2016 o conduzido compareceu à DELESP solicitando atualização... Criminais. Fixo a pena base acima do mínimo legal, pois as circunstâncias do art. 59 do Código Penal são parcialmente... a defesa do réu ter sustentado a atenuante da confissão nos termos do a...

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