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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Andamento do Processo n. 0012105-64.2007.403.6104 - 24/06/2016 do TRF-3

E USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. DELITO DO ARTIGO 355 DO CÓDIGO PENAL NÃO CONFIGURADO. IMPUTAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO... como incurso no artigo 355 do Código Penal, emconcurso material. 2. A denúncia imputa ao réu a conduta de, na qualidade... EM LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 203 DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO DOS REGI...

Andamento do Processo n. 12786-98.2016.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 24/06/2016 do TRF-1

, pela suposta prática do crime previsto no art. 355, parágrafo único, do Código Penal. Recebida a denúncia em 09/03/2016... de proposta de suspensão condicional do processo ao acusado Edson de Souza Horta , nos moldes do art. 89 da Lei n. 9.099...Andamento do Processo n. 12786-98.2016.4.01.3800 - Ação Penal de Compet...

Andamento do Processo n. 0002948-19.2015.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/06/2016 do TJSP

, como incursa no artigo 355, caput, também do Código Penal, em regime inicial semiaberto, e 60 dias-multa, no valor de 01... de reclusão como incursa no artigo 304 c.c. artigo 298, caput, do Código Penal, 01 ano e 06 (seis) meses de detenção... definitiva, conforme artigo 105 da Lei de Execução Penal, nos termos desta...

Pg. 174. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

DE PATROCÍNIO INFIEL E USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. DELITO DO ARTIGO 355 DO CÓDIGO PENAL NÃO CONFIGURADO. IMPUTAÇÃO... de detenção como incurso no artigo 355 do Código Penal, emconcurso material. 2. A denúncia imputa ao réu a conduta... 299, do Código Penal, e do delito tipificado no artigo 203, c/c o artig...

Pg. 598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

(seis) meses de detenção, como incursa no artigo 355, caput, também do Código Penal, em regime inicial semiaberto, e 60... artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. O acusado não poderá apelar em liberdade... nos autos, à pena de 03 anos de reclusão como incursa no artigo 304...

Pg. 171. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/06/2016

previsto no art. 355 , parágrafo único , do Código Penal . Recebida a denúncia em 09/03/2016, foi determinada a juntada... condicional do processo ao acusado Edson de Souza Horta, nos moldes do art. 89 da Lei n. 9.099 /95, conforme proposta... 12786-98.2016.4.01.3800 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR  :...

Pg. 67. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/06/2016

PUNIBILIDADE DE ANTÔNIO TELMO JÚNIOR ORTIZ EM RELAÇÃO AO ILÍCITO DO ARTIGO 355, DO CÓDIGO PENAL, PELA PRESCRIÇÃO...° 9.605/98, COM FUNDAMENTO NO ART.386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO MAIS.” PELA PRESENTE..., E EM RELAÇÃO AO DO ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL, DERAM PROVIMENTO AO APELO PAR...

Protocolo n. 69876 / 2016 - Ação Rescisória - 23/06/2016 do TJMT

procedência do pedido, por violação direta aos arts. 355 do Código Penal (?) e 169 e 171 do Código Civil.Aduzem que Eurípedes não... que a sentença viola diretamente os arts. 355 do Código Penal (?) e 169 e 171 do Código Civil, e está fundada em erro... de “Obrigação de Fazer” (Proc. 5680-16.2007.811.0041 – Código ...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/06/2016

procedência do pedido, por violação direta aos arts. 355 do Código Penal (?) e 169 e 171 do Código Civil... 01 (art. 8º da Emenda Regimental 008/2009/TP e art. 2º do Ato Regimental .03/2009/TP) findo o prazo previsto no art... de “Obrigação de Fazer” (Proc. 5680-16.2007.811.0041 – Código 279405), ajuizada por ...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/06/2016

a afirmação de cabimento da ação rescisória por violação ao “art. 355 do Código Penal”. Aliás, a efetiva ocorrência... do Código Penal (?) e 169 e 171 do Código Civil, e está fundada em erro de fato, consistente na divergência... a procedência do pedido em favor do advogado da autora daquela demanda não configura viol...

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