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28 de janeiro de 2015
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Pg. 2118. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

do acusado é medida que impõe, nos moldes do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Ante o exposto, JULGO..., caput do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Deixo de condenar ao pagamento... contra E. B., como incurso(s) no(s) artigo(s) 217-A, caput, e §1º, do Código ...

Pg. 297. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/01/2015

QUE MANTÉM COM O ENTE PÚBLICO, A FIM DE NÃO OCORRER NA FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ARTIGO 355 DO CÓDIGO PENAL... SEGURO O JUÍZO, NOS TERMOS DO 1º DO ARTIGO 16 DA LEI 6.830/80, DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS, NÃO SE OLVIDANDO... INCISO VI DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AS CUSTAS, DE RESPONSABILIDADE DELES, F...

Pg. 28. Varginha. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/01/2015

de f. 24 e ante o disposto no parágrafo único do art. 355, do Código Penal, esclarecerem se insistem no prosseguimento... DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA para o dia 11/03/2015 às 14:40 horas, a qual será realizada na sala da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO.... Prazo de 0010 dia(s). Para apresentar a cópia integral do acordo constante...

Pg. 684. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.E.P. - Fls. 50/53: Como o acordo de fls. 50/51 faz menção a estar... contrárias, sob pena de configuração do crime de tergiversação (art. 355, parágrafo único, do CP) e que o acordo pode ser... RELAÇÃO 0015/2015 Processo 0000245-05.2012.8.26.0062 (062.01.2012.000...

Pg. 166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/01/2015

do que estabelece o art. 4º da Lei 1.060/50, o art. 790, § 3º, da CTL, a Lei 5.584/70 e, ainda, disposições da Constituição.... A propósito, como exemplo, é o Advogado ou Procurador, e somente ele (s) é(são) destinatário(s) quando comete(m) o crime, das penas previstas nos arts. 355 e 356 do Código Penal.... nos...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/01/2015

descrito no art. 355 do Código Penal, é necessário, por parte do advogado, a ação de trair o dever profissional..., fundamentando esta decisão no artigo 386, incisos VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. PRI. Após o transito...Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/01/2015 do processo: 0000...

Pg. 1450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

de 03 anos de detenção (artigo 355 e 355, §único, do Código Penal). O prazo prescricional é de 08 anos, nos termos... dos autos, o sentenciado é primário. No mais, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal lhe são favoráveis. O dolo foi... a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal,...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2015

ocorrência do Crime previsto no art. 355 do Código Penal. Após, voltem os autos conclusos. Belém, 1 5 de janeiro de 2015.../2009-CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIME-SE. Processe-se em segredo de justiça (art. 155, II do Código... voluntária prevista nos arts. 1.103 e seguintes do CPC. Com o advento...

Pg. 755. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/01/2015

, da Lei 8.906/94 e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel - art. 355 do Código Penal). Considerando..., para apuração de eventual patrocínio infiel - art. 355 do Código Penal). 3. Publique-se. Intimem-se." Numeração única... de providências de suas alçadas (à OAB, diante de eventual infração disciplina...

Pg. 103. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/01/2015

único, do artigo 355, do Código Penal:...Deverão as partes, em última oportunidade, cumprir o determinado às fls. 41, no..., oportunamente subscrita pelos Requerentes. Execução de Alimentos - art. 733 CPC Proc. 0015847-28.2010.8.19.0021 - K... do art. 267, inciso VIII, do C.P.C., HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JUL...

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