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04 de setembro de 2015
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Pg. 229. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

eventual prática do delito tipificado no artigo 355 caput, do Código Penal, supostamente perpetrado por MIRIAN DIAS... delituosa imputada à denunciada, prevista no artigo 355, caput, do Código Penal, prevê a pena de 06 meses a 03 anos... ao artigo 20 da Lei n 10.522/2002. (ENul 2006.70.07.000110-1/PR, Relator Des. ...

Pg. 808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/09/2015

junto a O.A.B. para ingressar em Juízo. Reforça tal argumento o que dicciona o art. 23 da Lei 8.906, de 4.7.94... e 356 do Código Penal. Os fundamentos para a convicção jurídica, que usava esse Juiz para a concessão de honorários... ou procurador, e somente ele (s) é(são) destinatário(s) quando comete(m) o crime, d...

Pg. 818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/09/2015

, por si só, é suficiente, na conformidade do que estabelece o art. 4º da Lei 1.060/50, o art. 790, § 3º, da CTL... de benefício previdenciário assim classificado, não tem direito a garantia no emprego prevista no art. 118, da lei ...) o crime, das penas previstas nos arts. 355 e 356 do Código Penal. Os fundamento...

Pg. 788. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2015

: Considerando o disposto no art. 355 do Código Penal , esclareça a advogada constituída pela parte autora o documento de fl.79... diligência requerida, devendo ser antecipada na forma do artigo 19 do CPC :Atos Escrivão - 1102-3 - R$ 15,49CAARJ / IAB... ciência do bloqueio e do início do prazo de impugnação (art. 475 ,...

Pg. 8. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2015

, da Lei 8.906/94 e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel - art. 355 do Código Penal ). Publique...-28.2012.4.01.3900 28539-28.2012.4.01.3900 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR  :  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROCUR...). Reitere-se a intimação aos advogados, esclarecendo que o abandono da...

Pg. 601. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2015

0391/2014-1, instaurado para apurar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 355 , caput, do Código Penal (fls. 02.... 000080/2015 . PROCESSO n.º: 0508668-06.2015.4.02.5101 IMPETRANTE: MAURO TORTURA LOPES PACIENTE: JOSE WELLINGTON MARTINS... LOPES, em favor do também advogado JOSE WELLINGTON MARTINS DE FARIAS, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10148620125050631

/ Nulidade / Vício de Citação.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 355 do Código Penal; 30 do Estatuto...):      - violação do(s) art(s). 39, caput e 114, inciso I, da CF.      - violação da Lei Municipal 192/2012... do Município      Ademais, o Decreto-Lei 779/69, ao elencar as prerrogativas proce...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9740720125050631

/ Atos Processuais / Nulidade / Vício de Citação. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 355 do Código Penal ; 30... , para declarar , no § 002 º do art. 276 da Lei Complementar 100/98 , de 03.02.94 , do Estado do Rio grande do Sul... "; e , quanto aos §§ 003 º e 004 º (este último com a redação dada pela Lei n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10182620125050631

declarar , no § 002 º do art. 276 da Lei Complementar 100/98 , de 03.02.94 , do Estado do Rio grande do Sul... º ( este último com a redação dada pela Lei 10248 , de 30.08.94 ) do mesmo artigo 276 , para dar ao texto exegese... E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Vício de Citação.      Alegação(ões):  ...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/08/2015

dos artigos 20 e 22, da Lei n.º 5.478/68 e art. 330, do Código Penal. Intime-se a parte autora, na pessoa da representante legal..., previsto no artigo 355, do Código Penal. *** RELAÇÃO 0510/2015 Processo 0800725-41.2014.8.12.0038 - Inventário... do mandado que, caso não compareçam, os efeitos serão os seguintes: p...

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