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02 de abril de 2015
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Pg. 678. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

ofertou denúncia contra ISMARA PARIZE DE SOUZA VIEIRA, como incurso no artigo 355, parágrafo único, do Código Penal... do delito de patrocínio simultâneo ou tergiversação, capitulado no parágrafo único do art. 355 do Código Penal, in verbis:Art...), seu perdimento somente teria lugar se condenatória fosse a sentença, ...

Pg. 680. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

. 355 do Código Penal.Nesse ponto, a defesa fez juntar aos autos documentos para demonstrar que à época da audiência...-se o seguinte julgado:PENAL. PROCESSUAL PENAL. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. CP, ART. 355, PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO... CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇAÕ SUMÁRIA MANTIDA. 1. Para q...

Pg. 681. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

imputação do crime previsto no artigo 355, parágrafo único, do Código Penal.Custas na forma da lei..., em virtude da atipicidade da conduta, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, referente à..., c e d, do Código Penal.Assevera o parquet federal que no dia 31/01/2007, no interior do estabel...

Pg. 298. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

prática do crime descrito no artigo 355 do Código Penal.A denúncia (fls. 212/215) descreve em síntese, que:No dia 20... e inquirido na forma da lei, por meio de sistema de gravação digital audiovisual, na forma do artigo 405, 1º, do Código... de Processo Penal (incluído pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008), ten...

Pg. 299. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

.Reputo que não há prova da existência do crime de patrocínio infiel, inserto no art. 355 do Código de Penal nem tampouco.... 381). Por fim, conforme noção cediça, o delito previsto no art. 355 do Código Penal consiste em crime material... previsto no art. 355 do Código Penal, com fundamento no art. 386, II, do Código ...

Pg. 1199. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015

do crime previsto no art. 355 do Código Penal (patrocínio infiel). Por fim, em observância ao Ato Normativo n.º 31/2015... A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ENTREGA DE PASSAPORTE EM JUÍZO. INSUBSISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL... Rodrigues Trovão, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplic...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/03/2015

em crime de tergiversação ou patrocínio simultâneo, tipificado no art. 355, parágrafo único do Código Penal Brasileiro... de Timon, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc. determina, nos autos do Processo n.º... da presunção juris tantum contida no art. 4º da Lei 1.060/50, não have...

Pg. 2068. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2015

OUTORGADO PELO AUTOR OU PELO REQUERIDO, SOB PENA DE RESPONDER PELO CRIME DE TERGIVERSACA O (ARTIGO 355, PARAGRAFO UNICO... DO CODIGO PENAL), OU EMENDAR A INI CIAL A FIM DE PLEITEAR HOMOLOGACAO DO PEDIDO. INTIMEM-SE. EXPEDIE NTES NECESSARIOS.... PROTOCOLO : 453908-24.2013.8.09.0195 AUTOS NR. : 15 NATUREZA : BUSCA E APR...

Pg. 1062. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

de patrocínio infiel (artigo 355 do Código Penal). Pede, então, o provimento deste recurso, a fim de que, cassada a decisão... que, a símile do artigo 557 do Código de Processo Civil, nega seguimento a recurso interposto pela parte. Não há confundir... do Tribunal de Justiça deve ser entendida como aquela que, a símil...

Pg. 1915. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

-se. 2) Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu..., ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei ...) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § ...

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