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31 de julho de 2015
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 419200500012009 SC 00419-2005-000-12-00-9

ambas as partes (Código Penal, art. 355, parágrafo único). A censura ao procedimento dos mandatários, conquanto não constitua dolo... da Coopermafra. AT-RES 00419-2005-000-12-00-9 -12 Todavia, a teor do art. 16 da Lei 7.347/85, quando o pedido formulado na ação... de literal disposição de lei, especificamente do in...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 591200500012002 SC 00591-2005-000-12-00-2

para ambas as partes (Código Penal, art. 355, parágrafo único). A censura ao procedimento dos mandatários, conquanto não... na constituição da Coopermafra. AT-RES 00591-2005-000-12-00-2 -12 Todavia, a teor do art. 16 da Lei 7.347/85, quando o pedido... de literal disposição de lei, especificamente do inc. II do art...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 639200500012002 SC 00639-2005-000-12-00-2

a ausência de simultaneidade do exercício do mandato para ambas as partes (Código Penal, art. 355, parágrafo único). A censura... fraude na constituição da Coopermafra. Todavia, a teor do art. 16 da Lei 7.347/85, quando o pedido formulado na ação... de literal disposição de lei, especificamente do inc. II do art. 1...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 653200500012006 SC 00653-2005-000-12-00-6

em tergiversação, dada a ausência de simultaneidade do exercício do mandato para ambas as partes (Código Penal, art. 355... da Coopermafra. Todavia, a teor do art. 16 da Lei 7.347/85, quando o pedido formulado na ação civil pública é julgado... de literal disposição de lei, especificamente do inc. II do art. 14 do ...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 592200500012007 SC 00592-2005-000-12-00-7

do mandato para ambas as partes (Código Penal, art. 355, parágrafo único). A censura ao procedimento dos mandatários... na constituição da Coopermafra. AT-RES 00592-2005-000-12-00-7 -12 Todavia, a teor do art. 16 da Lei 7.347/85... violação de literal disposição de lei, especificamente do inc. II do art. 14 do CPC ...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 589200500012003 SC 00589-2005-000-12-00-3

de simultaneidade do exercício do mandato para ambas as partes (Código Penal, art. 355, parágrafo único). A censura... de literal disposição de lei, especificamente do inc. II do art. 14 do CPC (não-observância do dever de lealdade e boa-fé... na constituição da Coopermafra (autos da ACP n.º 924/2000). Acusa ainda a o...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 423200500012007 SC 00423-2005-000-12-00-7

do mandato para ambas as partes ( Código Penal , art. 355 , parágrafo único ). A censura ao procedimento dos mandatários... fraude na constituição da Coopermafra. AT-RES 00423-2005-000-12-00-7 -12 Todavia, a teor do art. 16 da Lei 7.347 /85... violação de literal disposição de lei, especificamente do inc. II do art...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 472200500012000 SC 00472-2005-000-12-00-0

de simultaneidade do exercício do mandato para ambas as partes ( Código Penal , art. 355 , parágrafo único ). A censura... de provas quanto à suposta fraude na constituição da Coopermafra. Todavia, a teor do art. 16 da Lei 7.347 /85... de lei, especificamente do inc. II do art. 14 do CPC (não-observância do dever d...

Pg. 13. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2015

infiel - art. 355 do Código Penal). Publique-se." Numeração única: 32573-80.2011.4.01.3900 32573-80.2011.4.01.3900 AÇÃO PENAL... de eventual infração disciplinar - art. 34, IX e XI, da Lei 8.906/94 e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio...Pg. 13. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Regi...

Pg. 1690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

o crime de tergiversação (art. 355 do CP ). Int. - ADV: ROQUELAINE BATISTA DOS SANTOS (OAB 202868/SP), RONIJER CASALE..., JULGO EXTINTO o feito, em fase executiva, com fundamento no Art. 267 , inc. III do C.P.C. , c.c. art. 51 , § 1º da Lei...Pg. 1690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça ...

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