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18 de abril de 2014
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Pg. 486. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

, da Lei 8.906/94 e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel - art. 355 do Código Penal). 3. Publique-se. Intime... apuração de eventual patrocínio infiel - art. 355 do Código Penal). 4. Permaneçam as suspensões (art. 366 do CPP... de providências de suas alçadas (à OAB, diante de eventual infração disciplinar - art. 34, IX e XI, da Lei 8.906/94 e ao MPF, para...

Pg. 487. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

disciplinar - art. 34, IX e XI, da Lei 8.906/94 e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel - art. 355... do Código Penal). 3. Publique-se. Intime-se." Numeração única: 19721-53.2013.4.01.3900 19721-53.2013.4.01.3900 AÇÃO PENAL.... Publique-se.' Numeração única: 9557-29.2013.4.01.3900 9557-29.2013.4.01.3900 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR...

Pg. 5537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

apurada suposta prática do delito descrito no art. 355, parágrafo único, do Código Penal (tergiversação). Irresignada...-se. Brasília, 10 de abril de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (8246) RECURSO EM HABEAS CORPUS 46.871 - GO (2014..., contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n.º 385615-05.2013.8.09.0000). Depreende-se dos autos...

Pg. 5538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, como preconiza o art. 40 do CPP, mas, a autoria delitiva, ao crime, e a pena prevista para o tipo penal, além de afirmar..., porque, por força de lei, a determinação legal deveria se limitar à remessa de cópias dos autos para efeitos do art. 40 do CPP... propósito tolerado pelo art. 40, do CPP, não autoriza excessos de linguagem, emissão de juízo de valor, ou, incursão na matéria...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/04/2014

Ltda - ME. O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/1994, dispõe que: Art. 15. Os advogados... a ocorrência de crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação (CP , art. 355 ).III - Processo anulado desde a caracterização... ANTAGONICOS (ART. 15, PAR. 6. DA LEI N. 8.906/94). TAL PROCEDIMENTO FERE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS (LEI N. 4.215/63, ART...

Pg. 2657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

tipificado no art. 355 do Código Penal ao argumento de que as transações realizadas por advogados nomeados pelo convênio... crime não pode ser recebida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal... e 168, § 1°, inc. III, na forma do art. 69, todos do Código Penal, ao argumento de que no dia 02 de março de 2007...

Pg. 2659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

do art. 69, todos do Código Penal. Condeno-a, ainda, nos termos do art. 4°, § 9°, letra a, da Lei 11.608/03, ao pagamento... da taxa judiciária, no valor equivalente a 100 UFESP’s. Nos termos do art. 201, §§ 2° e 3º do Código de Processo Penal... Franchone Neves Parma, portadora do RG 20.752.211-X, ao cumprimento de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção...

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/04/2014

contrárias.” (art. 355, parágrafo único, do Código Penal). Decorrido o prazo legal para interposição de recurso...), o que faço com fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista se tratar de causa repetitiva, sem grande... complexidade. Sem custas, a teor do disposto no artigo 33 do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa...

Pg. 429. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/04/2014

. 355 do Código Penal Brasileiro. Note-se que, de acordo com os relatos contidos no documento de fl. 381, o advogado...) os mesmos EMENTA: VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Numa interpretação sistemática e teleológica do disposto no art. 7º do Decreto...', por parte do patrono do autor, nomeado, conforme instrumento de mandato de fl. 340, 2ºv, tipo penal previsto no art...

Pg. 106. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2014

parágrafo único, do artigo 355, do Código Penal:"Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever... de patrociná-la, gratuitamente, nos termos da Lei 1.060/50.Cumprida a determinação supra, cite-se. Proc. 0034570... do endereço (certidão de fls. 40), fora dos dias e horários de expediente forense, nos termos do art. 172, § 2º, do C.P.C...

ou

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