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06 de julho de 2015
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Pg. 937. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

como ao Ministério Público para apuração de crime de tergiversação incurso no artigo 355 do Código Penal. Determino à Serventia...Pg. 937. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015 160,00. Ciência às partes. Nada... mais. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza Titular da Vara do Trabalho...

Pg. 1204. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/07/2015

; tudo isso nos termos do art. 45 da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973, a fim de que não se configure o crime de patrocínio... no artigo 322, parágrafo único, do Código de Processo Civil, isto é, o revel pode intervir nos autos do processo... infiel, nos termos do art. 355 do CP. 3. Intimem-se para providências, no...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/07/2015

neste feito, não é possível que tenha os seus interesses patrocinados pelos mesmos advogados da Autora (art. 355, parágrafo...Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/07/2015 cálculo com valor atualizado do débito... para fins de intimação do Executado nos termos do art. 475 - J, do CPC.(0...

Pg. 1106. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação, tipificado no art. 355, parágrafo único, do Código Penal. Ressalto... no art. 575, inciso II, do Código de Processo Civil. Penitencio-me, pois, pelo equívoco da decisão de fls. 330/331..., inciso I, combinado com o art. 267, caput, inciso IV, ambos do Código de Processo...

Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/07/2015

do que estabelece o art. 4º da Lei 1.060/50, o art. 790, § 3º, da CTL, a Lei 5.584/70 e, ainda, disposições... ele (s) é(são) destinatário(s) quando comete(m) o crime, das penas previstas nos arts. 355 e 356 do Código Penal...Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/07/2015 CLA...

Pg. 224. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

obrigatório, por força do disposto no 1º do artigo 14, da Lei 12.016/2009.Decorrido in albis o prazo recursal..., parágrafo único, do Código Penal, nos termos do artigo 29 do mesmo diploma legal.A petição inicial narra que José Alcir....Honorários advocatícios indevidos (Súmulas 105, do STJ, 512, do STF e artigo 25...

Pg. 445. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

, da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, artigo 107 do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal.Ao SEDI para... contra LINDOMAR JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR pela prática do delito de patrocínio infiel, previsto no artigo 355 do Código Penal.A.... PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal Titular Dra. MADJA DE SOUSA MOURA FLO...

Pg. 298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/06/2015

destacada, por si só, é suficiente, na conformidade do que estabelece o art. 4º da Lei 1.060/50, o art. 790, § 3º, da CTL...) quando comete(m) o crime, das penas previstas nos arts. 355 e 356 do Código Penal. Os fundamentos para a convicção jurídica..., a Lei 5.584/70 e, ainda, disposições da Constituição Federa...

Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/06/2015

. 355 e 356 do Código Penal. Os fundamentos para a convicção jurídica, que usava esse Juiz para a concessão... habilitada junto a O.A.B. para ingressar em Juízo. Reforça tal argumento o que dicciona o art. 23 da Lei 8.906..., obliqua ou indireta estar-se-ia pagando a quem não é o destinatário dos honorários, haja vi...

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/06/2015

, das penas previstas nos arts. 355 e 356 do Código Penal. Os fundamentos para a convicção jurídica, que usava esse Juiz para... da parte ré, na forma dos artigos 2º e 3º, da CLT, combinados. Por outro lado, é presunção favorável ao empregado (Súmula ... do § 2º, do art. 2º, da CLT. Negou o Réu, veementemente, ser em...

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