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22 de dezembro de 2014
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

SIMULTÂNEO (ART. 355, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA: I... que o art. 222, § 1º, do Código Penal dispõe que "a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal", não havendo... DOS RÉUS. INVERSÃO DA ORDEM DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1...

Pg. 1761. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

A PUNIBILIDADE do réu MILTON LINHARES PIMENTA, em relação à conduta tipificada no art. 355, parágrafo único, do Código Penal...)ABSOLVER o réu ORLANDO SILVEIRA CAMBRAIA, da imputação prevista no art. 168 do Código Penal, com fulcro com fulcro no artigo... no artigo 2º, caput, da Lei 8.176/91 c/c o art. 55 da Lei 9.605...

Pg. 862. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2014

, em crime previsto no Código Penal, em seu art. 355, parágrafo único. Prazo de 10 dias. Intime-se o advogado... corretamente a ré, tendo em vista a previsão do art. 282, II, do CPC, bem como da Portaria Conjunta 71/2013 do TJDFT... DE DEZEMBRO DE 2014 Juiz de Direito: Luis Martius Holanda Bezerra Junior Diretora de...

Pg. 1070. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/12/2014

previsto no Código Penal, em seu art. 355, parágrafo único. Prazo de 10 dias. Intime-se a advogada pessoalmente, podendo... JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. RECEPÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. MATÉRIA... da recepção ou não do art. 4º da Lei .1060/50 pela Constituição Fed...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/12/2014

eventual ocorrência de crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação (código Penal, art. 355) praticada, em tese..., pelo Advogado Dr. José dos Santos, em respeito ao disposto no art. 40, do Código de Processo Penal. Determinar... assim de todos os atos decisórios proferidos posteriormente, por violação art. 236, § ...

Pg. 450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/12/2014

, porém apenas a acumulação de funções, contempla um" plus "no salário do radialista (Lei 6.615 , de 16.12.78, arti gos 4... que presta também serviço de inspeção ou fiscalização (art. 8º, da Lei 3207/57) Outra exceções não se conhecem, exceto... destacada, por si só, é suficiente, na conformidade do que estabele...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 54485 RJ 2014/0321015-6

-se: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, E ART. 355, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO... do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e (ii) a decretação da prisão em decorrência do réu, ora recorrente encontrar... 355, caput, n/f do artigo 69, todos do Código Penal. Sentença co...

Pg. 5274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

a condenação, conforme consta na ementa de fl. 39, confira-se: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, E ART. 355, CAPUT... incremento sancionatório. 3. Nos termos dos artigos 33 e 59 do Código Penal, estabelecida a reprimenda em patamar inferior... da condenação a quem reputa competente para medida, nos termos do art....

Pg. 5275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

do artigo 69, todos do Código Penal. Sentença condenatória. Pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 03 (três) anos...Pg. 5275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014 Habeas corpus. Artigo 171, caput, no artigo 355, caput, n/f... (quinhentos e quarenta mil reais). Sendo decretada a prisão preventiva. Apelação. Co...

Pg. 3. Diamantina. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/12/2014

do Estado, submetendo o acusado...às penas previstas nos artigos 304 e 355, caput, c/c artigo 14, II, todos do Código.... ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 00046 - 0030604.50.2014.8.13.0216 Autor: A.C.R.M. e outros; Réu: I.F.M. => Audiência... Pires Carmen Lilian Pires Matoso Livia Andreia de Queiroz AÇÃO PENAL - PR...

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