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25 de outubro de 2014
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Pg. 1295. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, pois a expressão causa, constante do artigo 355, do Código Penal, não deve ser tomada em seu sentido formal, mas, sim... de vulnerável (artigo 217-A, caput, e parágrafo 1º, do Código Penal). Pleiteia a concessão de liminar para o fim... de internação pela prática de ato infracional análogo ao tipo previsto no artigo ...

Pg. 1162. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

patrocinar também o réu, diante do crime previsto no Parágrafo único do artigo 355 do Código Penal. Divórcio Consensual Proc..., do código de processo civil (CNCGJ art. 267, XXV). 1ª Vara de Família id: 2000842 Juiz em Exercício: Alexandre Jose da Silva... do feito com fundamento na Lei 6858/80, a fim de apurar-se ...

Pg. 689. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2014

tipificado no art.355, parágrafo único, ele art.29 do Código Penal. Expeçase Carta Precatória para oitiva das testemunhas...Pg. 689. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2014 Art. 5º. Poderão, ainda, ser praticados... frontalmente opostos às orientações em vigor. Art. 6º. Ficam revogadas as Portarias ...

Pg. 637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

do art. 12 da Lei 1.060/50. Intime-se. - ADV: HEITOR FELIPPE (OAB 159578/SP) Processo 0000947-77.2014.8.26.0062... código 434-1, nos termos do Comunicado CSM 170/2011. 2) Após, tente-se a penhora on-line na modalidade de bloqueio..., adequando-se, assim, o processo à nova disciplina legal instituída pela Lei ...

Pg. 3959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

171, caput e 355, caput, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 3.... HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, E ART. 355, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO... Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n.º 004746...

Pg. 265. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

partes contrárias, sob pena de incorrer nas penas prevista no artigo 355, § único do Código Penal. Execução de Alimentos...: Monicca de Holanda Daibert Escrivão: Aladyr Barcellos Macedo Expediente do dia: 21/10/2014 Alimentos - Lei Especial ... - art. 733 CPC Proc. 0014231-98.2009.8.19.0038 (2009.038.014290-5) - E.C...

Pg. 854. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/10/2014

disciplinar - art. 34, IX e XI, da Lei 8.906/94 e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel - art. 355 do Código... Finais em favor da referida ré (LC 80/94, art. 44, I, c/c § 2º, art. 403, §3º, do CPP). Atualize-se a respectiva... daquele despacho." Numeração única: 6782-07.2014.4.01.3900 6782-07.2014.4....

Pg. 855. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/10/2014

infiel - art. 355 do Código Penal). 3. Publique-se. Intimem-se." Juiz Titular  :  DR. ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO  Juiz... de eventual infração disciplinar - art. 34, IX e XI, da Lei 8.906/94 e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio... AUXILIADORA BARRA MARTINS, nos termos do art. 397, inciso IV, do CPP. R...

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/10/2014

nos autos como procuradores do autor. Diante do exposto, considerando o que consta no artigo 355 do Código Penal, dê... Franzoni - OAB/SC 1.360 foi constituído procurador da ré - ECT por meio da procuração do ID-7cdad37, juntada... interposto. Em 16 de outubro de 2014. Intimação Processo RTOrd-0000802-56.2014.5....

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 3853814120138190001 RJ 0385381-41.2013.8.19.0001

da Silva Relatora: Juíza NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE Ementa: Crime de Calúnia - Art. 138 do Código Penal. Rejeição... da qual o Querelante imputava à Querelada o crime de calúnia, capitulado no Art. 138 do Código Penal. Aduz a Apelante... caracterizada a adequação jurídico-penal do fato em relação ao delito previsto n...

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