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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Andamento do Processo n. 37356-49.2001.8.09.0137 - Execução - 20/01/2017 do TJGO

MESMA PROCURADORA, CONFORME PROCU RACOES DE FLS. 209, 233 E 235, CONDUTA ESSA, EM TESE, TIPIFICADA NO ART. 355, PARÁGRAFO ÚNICO..., DO CÓDIGO PENAL. REFERIDA COMINACAO PENAL, EM QUE PESE O DEVIDO PROCESSO LEGAL, INDUZ, NO CAMPO EXTR APENAL...

Pg. 1889. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

ESSA, EM TESE, TIPIFICADA NO ART. 355, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL. REFERIDA COMINACAO PENAL, EM QUE PESE O DEVIDO PROCESSO... AOS AUTO S, ENTENDO APLICAVEL AO CASO O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PO IS O CONTRATO DE SEGURO CONFIGURA EXPRESSAMENTE... RELACAO DE CONSUM O, NOS TERMOS DO ARTIGO 3, 2, DO CDC. IGUAL...

Pg. 799. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2017

reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei 9.528, de 1997) Art. 181-B. As aposentadorias... o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal... em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. Julgo o processo no...

Pg. 6. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/01/2017

Penal - Procedimento Sumário - Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 12 - Lei 10.826/03), . Como não... Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Patrocínio infiel (Art. 355, caput - CP... de 30/11/2012, da 17ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Proced...

Pg. 34. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/01/2017

disciplinar – art. 34, IX e XI, da Lei 8.906/94 e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel - art. 355... do Código Penal). Numeração única: 3377-19.2012.4.01.3904 3377-19.2012.4.01.3904 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR... e suspensivo, em atenção ao que dispõe o art. 597 do CPP. Os réus JOSE RI...

Pg. 70. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 11/01/2017

, em concurso material com o artigo 168, §1º, inciso III, em concurso formal com o artigo 355, todos do Código Penal...) a que se quer seja dada destinação e qual a destinação pretendida. Quanto a aplicação do art. 387, inciso IV, do Código...Pg. 70. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 11/01/2017 ...

Inteiro Teor. : 240019975240888

e tergiversação, previstos no artigo 355 do Código Penal, conforme manifestação do d. Ministério Público do Trabalho de fls. 102/106... do Código Penal. DECIDO Efetivamente, o Município-executado não obedeceu ao disposto no § 1º do artigo 100 da Constituição..., com cópias deste precatório, ante a possível ocorrência ...

NJ Especial - Lide simulada: JT-MG identifica casos de ações falsas, em que as partes tentam usar a Justiça para fraudar a lei

. 355, parágrafo único do Código Penal); imposição de sanção disciplinar, pela Ordem dos Advogados do Brasil..., aos advogados envolvidos (art. 34, IX, X, XVI, da Lei . 8.906/94); condenação do empregador pelo crime de frustração... anos, e multa (art. 203 do Código Penal). A lide simulada é fenômeno recorrente nas C...

HABEAS CORPUS: HC 167899320164030000 MS

de patrocínio simultâneo, tipificado no art. 355, parágrafo único, do Código Penal e não pode a autoridade policial ser... SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. ART. 355 DO CP, PARÁGRAFO ÚNICO. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1... Judicial 1 DATA:20/12/2016 - 20/12/2016 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURI...

Andamento do Processo n. 0016789-93.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 20/12/2016 do TRF-3

art. 355, parágrafo único, do Código Penal e não pode a autoridade policial ser impedida de promover a apuração dos fatos... No. ORIG. : 20.15.04015-1 DPF Vr DOURADOS/MS EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. ART...Andamento do Processo n. 0016789-93.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 20/12...

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