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23 de outubro de 2014
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Pg. 3959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

171, caput e 355, caput, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 3.... HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, E ART. 355, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO... Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n.º 004746...

Pg. 265. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

partes contrárias, sob pena de incorrer nas penas prevista no artigo 355, § único do Código Penal. Execução de Alimentos...: Monicca de Holanda Daibert Escrivão: Aladyr Barcellos Macedo Expediente do dia: 21/10/2014 Alimentos - Lei Especial ... - art. 733 CPC Proc. 0014231-98.2009.8.19.0038 (2009.038.014290-5) - E.C...

Pg. 854. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/10/2014

disciplinar - art. 34, IX e XI, da Lei 8.906/94 e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel - art. 355 do Código... Finais em favor da referida ré (LC 80/94, art. 44, I, c/c § 2º, art. 403, §3º, do CPP). Atualize-se a respectiva... daquele despacho." Numeração única: 6782-07.2014.4.01.3900 6782-07.2014.4....

Pg. 855. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/10/2014

infiel - art. 355 do Código Penal). 3. Publique-se. Intimem-se." Juiz Titular  :  DR. ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO  Juiz... de eventual infração disciplinar - art. 34, IX e XI, da Lei 8.906/94 e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio... AUXILIADORA BARRA MARTINS, nos termos do art. 397, inciso IV, do CPP. R...

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/10/2014

nos autos como procuradores do autor. Diante do exposto, considerando o que consta no artigo 355 do Código Penal, dê... Franzoni - OAB/SC 1.360 foi constituído procurador da ré - ECT por meio da procuração do ID-7cdad37, juntada... interposto. Em 16 de outubro de 2014. Intimação Processo RTOrd-0000802-56.2014.5....

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 3853814120138190001 RJ 0385381-41.2013.8.19.0001

da Silva Relatora: Juíza NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE Ementa: Crime de Calúnia - Art. 138 do Código Penal. Rejeição... da qual o Querelante imputava à Querelada o crime de calúnia, capitulado no Art. 138 do Código Penal. Aduz a Apelante... caracterizada a adequação jurídico-penal do fato em relação ao delito previsto n...

Pg. 991. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/10/2014

- art. 34, IX e XI, da Lei 8.906/94 e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel - art. 355 do Código Penal). 3. Publique-se. Intimem-se os advogados por mandado."... aos pressupostos estabelecidos no art. 41 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). 5. À... acusação, por es...

Pg. 61. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/10/2014

-se-as para a Promotoria Criminal e a DEPOL, para que apurem o crime previsto no art. 355, paragrafo único do Código Penal... judiciária gratuita uma vez que, lastrado no parágrafo lº do art. 4ºda Lei . 1.060/50 não encontro fundadas razões para... aventadas pelo artigo 295 do Código de Processo Civil, defiro a petiç...

Pg. 4234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2014

da douta maioria, havendo a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95, resta prejudicada.... Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2006, DJ 08/05/2006, p. 239) CRIMINAL. RHC. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. LEI N.º..., nos termos do entendimento desta Corte sobre a matéri...

Pg. 207. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

, do Código de Processo Penal. Custas na forma da Lei. P.R.I.C. - ADV: ACIR COSTA (OAB 87886/SP) Processo 0009295... COMUM ORDINÁRIO, nos termos do artigo 394, § 1º, inciso I, e seguintes do Código de Processo Penal, visto que a lide tem... artigo 362 do Código de Processo Penal combinado com os artigos 227 a 229 do ...

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