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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Apelação: APL 14043120 PR 1404312-0 (Acórdão)

de seu Procurador. Sem razão. O crime de patrocínio infiel encontra-se previsto no artigo 355 do Código Penal: Art. 355 - Trair... a sua punibilidade extinta, nos termos do artigo 107, I do Código Penal. Resta saber se a atuação do Procurador de fato incorreu... em lei. " Fls. 158. Conforme dispõe o artigo 27 do Decre...

Andamento do Processo n. 0000895-72.2015.403.6124 - 24/05/2016 do TRF-3

denunciado pelos crimes previstos nos artigos 171, 355 c.c. 29, todos do Código Penal, uma vez que, de forma consciente..., aplico ao acusado RINALDO DELMONDES a medida cautelar prevista no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal... do que interessa. DECIDO.Compulsando os autos da ação penal 0000740-84.2...

Andamento do Processo n. 1083171-04.2015.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 24/05/2016 do TJSP

descrita no art. 355, parágrafo único, do Código Penal.Considerando-se que no pedido de habilitação de crédito, em apenso... FERREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGINA TELMA DE JESUS NICOLAI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0194/2016...

Pg. 382. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

denunciado pelos crimes previstos nos artigos 171, caput, e 355 c.c. 29, todos do Código Penal, uma vez que, de forma... do que interessa. DECIDO.Compulsando os autos da ação penal 0000740-84.2006.403.6124, vejo que o requerido foi..., do Código de Processo Penal, até mesmo suspender o chefe do Executivo do exercíc...

Pg. 885. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

vinte dias.Nos termos do art. 84, §3º, da lei 13.146/2015, a definição da curatela durará o menor tempo possível... aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, Lei 13.146/2015). Os limites da curatela segundo... referente à expedição de certidão (guia FEDT. Código 202-0), no valor de R$19,40...

Andamento do Processo n. 0003459-35.2012.8.26.0278 - Execução de Alimentos - 23/05/2016 do TJSP

, parágrafo único, do Código Penal, bem como ferir o Estatuto de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, em seus artigo 17..., esclareça o peticionário o motivo de patrocinar interesses antagônicos, sob pena de configurar a hipótese do artigo 355... ALEXANDRE MUÑOZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSIMEIRE BOTASSINI DUTRA EDITAL D...

Andamento do Processo n. 0005759-66.2014.8.26.0191 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/05/2016 do TJSP

PÚBLICO em face de FLÁVIO HENRIQUE MORAES, como incurso no artigo 355, parágrafo único, do Código Penal, porque na qualidade... MORAES, como incurso no artigo 355, parágrafo único, do Código Penal.Verificando que o réu não faz jus ao benefício...Andamento do Processo n. 0005759-66.2014.8.26.0191 - Ação Penal - Procedi...

Pg. 581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

único, do Código Penal, bem como ferir o Estatuto de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, em seus artigo 17 e 18.Após... o peticionário o motivo de patrocinar interesses antagônicos, sob pena de configurar a hipótese do artigo 355, parágrafo... -Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Anderson de Assis Trosdolf - Vist...

Pg. 2805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

HENRIQUE MORAES, como incurso no artigo 355, parágrafo único, do Código Penal, porque na qualidade de Secretário... artigo 355, parágrafo único, do Código Penal.Verificando que o réu não faz jus ao benefício da suspensão condicional... e determino o ARQUIVAMENTO do feito em relação ao crime de furto, sem prejuízo do d...

Andamento do Processo n. 5391-55.2015.4.01.3100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/05/2016 do TRF-1

de eventual patrocínio infiel – art. 355 do Código Penal).” Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1... de suas alçadas (à OAB, diante de eventual infração disciplinar – art. 34, IX e XI, da Lei 8.906/04 e ao MPF, para apuração...Andamento do Processo n. 5391-55.2015.4.01.3100 - Ação Penal de Compe...

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