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23 de julho de 2014
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Pg. 2057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

inadmitida tanto pelo Código de Ética da OAB quanto pelo Código Penal, artigo 355, parágrafo único. Ante o exposto..., Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Código de Processe Civil Comentado artigo por artigo, 3ª ed., São Paulo, Editora... (OAB 240567/SP) Processo 0000933-09.2014.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 136. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2014

, do Código de Processo Civil ( CPC ).Não há condenação em custas conforme dispõe o artigo 7º da Lei 9.289 /96..., 130/131 e 133/140.Essa situação, em tese, pode caracterizar o crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação (art. 355 do Código Penal ), visto que o... 9.494 /97, na redação alterada pelo artigo 5...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/07/2014

, manifestar-se acerca da peça de fls. 37/40, mais especificamente acerca do bem oferecido à penhora, nos termos do artigo 398... penhora pelo devedor, nos termos do artigo 398, do Código de Processo Civil. ADV: DANIEL SOUZA FARIA (OAB 21522/CE... (fl. 07), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/07/2014

do desinteresse da exequente, JULGO EXTINTA a presente ação, com fulcro no art. 267, III do Código de Processo Civil... Regina Gama da Silveira G. Gimenez Cod. Proc.: 813230 Nr: 19706-09.2013.811.0041 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478... DA CUNHA, RAFAEL RIBEIRO DA GUIA ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: DIOGO IBRA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 302636920098020001 AL 0030263-69.2009.8.02.0001

as condutas descritas nos artigos 168, § 1º, III (apropriação indébita) e 355 (patrocínio infiel), ambos do Código Penal... nos artigos 168 e 355, ambos do Código Penal, respectivamente apropriação indébita e patrocínio infiel... que, de acordo com o artigo 100, do CP, “ a ação penal é pública, salvo quando a lei expr...

Pg. 172. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

, do delito previsto no artigo 355, parágrafo único, combinado com o artigo 29, todos do Código Penal, para o primeiro... codenunciado, e dos delitos previstos no artigo 205 e 355, parágrafo único, combinado com o artigo 29, todos do Código... in idem, em relação à imputação do delito previsto no artigo 205 do Código P...

Pg. 368. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

prescricional calculado conforme o artigo 109 do Código Penal, incisos III e IV, do CP, ainda não se esvaiu.Não há... PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para o fim de condenar EUCLIDES BELAPART nas sanções do artigo 1º, I e II, da Lei 8.137/90 c/c... pelo Ministério Público Federal em desfavor de Valdir Acácio, imputa...

Pg. 369. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

ACÁCIO a prática dos delitos preconizados no disposto nos artigos 355 e 168, 1º, III, c/c art. 69, ambos do Código Penal:Art...Pg. 369. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014 testemunhas que não.... 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissi...

Pg. 372. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

, nas sanções penais do artigo 168, 1º, III, do Código Penal, a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses..., sem prejuízo da pena de multa. Por sua vez, absolvo o réu do crime preconizado no artigo 355 do CP, com fundamento no...Pg. 372. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da ...

Pg. 155. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2014

E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PATROCÍNIO INFIEL (ART. 355 DO CP). PREJUÍZO AO INTERESSE DAS VÍTIMAS... - Descabe, no entanto, a tipificação da conduta delituosa no parágrafo único do art. 355 do CP, eis que não restou configurado...Pg. 155. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2...

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