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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Andamento do Processo n. 2015/0244791-6 - Conflito de Competência - 24/08/2016 do STJ

de repassá-los ao seu constituinte - não se subsume à infração penal capitulada no art. 355 do Código Penal, podendo, em tese... prática dos crimes previstos nos arts. 168, § 1º, III, 355 e 304 c/c 69, todos do Código Penal, porquanto fez uso...Andamento do Processo n. 2015/0244791-6 - Conflito de Competência - 24/08/...

Andamento do Processo n. 2015/0246074-7 - Conflito de Competência - 24/08/2016 do STJ

art. 355 do Código Penal, podendo, em tese, configurar crime de apropriação indébita -delito este já analisado no..., todos do Código Penal, porquanto fez uso de documento particular ideologicamente falsificado para apropriar-se de dinheiro...Andamento do Processo n. 2015/0246074-7 - Conflito de Competência - 24/08/20...

Andamento do Processo n. 2015/0320951-2 - Conflito de Competência - 24/08/2016 do STJ

ao seu constituinte - não se subsume à infração penal capitulada no art. 355 do Código Penal, podendo, em tese, configurar crime... prática dos crimes previstos nos arts. 168, § 1º, III, e 355 c/c 70, todos do Código Penal, por ter apropriado indevidamente... a regra do art. 78, II, 'a', do Código de Processo Penal." ...

Andamento do Processo n. 157-63.2013.4.01.3100 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - 24/08/2016 do TRF-1

8.906/04 e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel – art. 355 do Código Penal ). Diário Eletrônico... para adoção de providências de suas alçadas (à OAB, diante de eventual infração disciplinar – art. 34, IX e XI, da Lei... KELLY LIMA MONTEIRO , OAB/AP 2198, para apresentar alegações finais, no prazo...

Andamento do Processo n. 10532-31.2010.4.01.3100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 24/08/2016 do TRF-1

e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel – art. 355 do Código Penal ). Diário Eletrônico da Justiça Federal... de providências de suas alçadas (à OAB, diante de eventual infração disciplinar – art. 34, IX e XI, da Lei 8.906/04...Andamento do Processo n. 10532-31.2010.4.01.3100 - Ação Penal de Competênc...

Pg. 1315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

se subsume à infração penal capitulada no art. 355 do Código Penal, podendo, em tese, configurar crime de apropriação.... 168, § 1°, III, 355 e 304 c/c 69, todos do Código Penal, porquanto fez uso de documento particular ideologicamente... de agosto de 2016. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator (2503) CONFLITO DE COMPETÊNC...

Pg. 1318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

. 168, § 1°, III, 355 e 304 c/c 69, todos do Código Penal, porquanto fez uso de documento particular ideologicamente... encobrir as prévias apropriação e (eventual) patrocínio infiel, tem-se hipótese de conexão objetiva (art. 76, II, do CP... Relator (2504) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 143.456 - SP (2015/0246074-7) RELAT...

Pg. 1319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

valores em juízo, deixando de repassá-los ao seu constituinte - não se subsume à infração penal capitulada no art. 355... do Código Penal, podendo, em tese, configurar crime de apropriação indébita -delito este já analisado no tópico anterior... (elementar do tipo do art. 304 c/c o art. 299 do CP) para a Justiça do Tr...

Pg. 1322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

Dias Corrêa pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 168, § 1°, III, e 355 c/c 70, todos do Código Penal..., o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em Juízo, lhe foi confiado" (CP, art. 355). Nesse diapasão, é..., com fundamento no art. 105, I, "d", da Constituição Federal, entre o J...

Pg. 1323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

capitulada no art. 355 do Código Penal, podendo, em tese, configurar crime de apropriação indébita - delito este já analisado no... nas penas dos artigos 168, § 1°, III, e 355, combinados com o artigo 70, todos do Código Penal. Após o oferecimento... - advogado que levanta valores em juízo, deixando de repassa-los ao ...

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