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04 de março de 2015
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2015

assim ementado: “ PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ART. 171, ‘CAPUT’, E ART. 355, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. (1) ‘WRIT..., quanto à alegada ofensa ao disposto no art. 204 do Código de Processo Penal, que a colenda Primeira Turma desta Suprema... . Nos termos dos artigos 33 e 59 do Código Penal , estabelecida a repri...

HABEAS CORPUS: HC 125692 RJ

de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim do: “PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ART. 171, ‘CAPUT’, E ART. 355, ‘CAPUT... o decote no incremento sancionatório. 3. Nos termos dos artigos 33 e 59 do Código Penal, estabelecida a reprimenda... Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim do: “PENAL. ‘HAB...

Pg. 22. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/03/2015

POR DANOS MORAIS. DECISÕES: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO A PROPOSTA DE DECISÃO, PARA QUE PRODUZA EFEITOS... DE PARTES CONTRÁRIAS (ART. 355 DO CÓDIGO PENAL), DETERMINO QUE SEJA INTIMADA A LITISCONSORTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO... DO ENDEREÇO, EM QUE PESE O PRAZO DEFERIDO, DECLARO EXTINTO O ...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

de patrocínio infiel (art. 355 do Código Penal). Desta ordem, desconstituo o advogado constituído pelo réu Luiz Carlos dos Santos... ser observado o procedimento previsto nos parágrafos 3º a 5º do artigo 50 da Lei 11.343/2006. Comunique... constante do art. 267, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. A intimaçã...

Pg. 4138. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

. 355 do Código Penal, o qual prevê punição ao advogado que trai o dever profissional prejudicando interesse...Pg. 4138. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015 d) arts. 33 da Lei 8.906/94 e 43 do Código de Ética...) art. 19 do Código de Ética e Disciplina da OAB e 34, VII e IX, do Estatuto da OAB, pontuando que...

Pg. 68. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/02/2015

Francisco de Oliveira Filho pelos crimes previstos nas sanções do artigo 355 c/c artigo 29, do Código Penal; e, constando... de ¿ AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ¿ - Processo . 0518 14 19062-1, que Justiça Pública move contra Antônio.... CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA, MM Juiz de Direito da 4ª. Vara Cível de Poço...

Pg. 415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

que houve infração de ética e patrocínio infiel, crime previsto no art. 355, do Código Penal, que consiste em: trair... de lei federal previsto no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial... do percentual dos honorários contratuais: RECURSO ESPECIAL 1.155.200 - DF (2...

Pg. 6302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

de fevereiro de 2015. Ministro Felix Fischer Relator (6955) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 587.886 - RJ (2014/0250887-8) RELATOR..., § 1°, III e 355, todos do CP, buscando a sua absolvição ou, alternativamente, a redução da pena-base, ao argumento... 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "[...] se, n...

Pg. 153. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/02/2015

único, do artigo 355, do Código Penal:"Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional... de patrociná-la, gratuitamente, nos termos da Lei 1.060/50;04- informar o endereço completo do Réu, a fim de viabilizar..., o nome e o endereço do empregador;06- retificar o valor da causa, nos t...

Pg. 826. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2015

aos pressupostos estabelecidos no art. 41 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). 5. À... infiel - art. 355 do Código Penal). Publique-se." Numeração única: 19782-11.2013.4.01.3900 19782-11.2013.4.01.3900 AÇÃO... de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396, caput, e 396-A do Código d...

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