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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Andamento do Processo n. 0001908-32.2015.403.6181 - 26/07/2016 do TRF-3

previsto no artigo 355, caput, c.c. 29, ambos do Código Penal (fls. 233/236).Na audiência realizada em15 de janeiro de 2014... o acusado GEVILSON aceitou proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95...Andamento do Processo n. 0001908-32.2015.403.6181 - 26/07/2016 do TRF-3 0...

Pg. 62. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

mediante fraude, previsto no art. 155, 4º, II e IV, do Código Penal. Saliento, nesse passo, que deve ser aplicada uma única... pena de multa, uma vez que o art. 72 do Código Penal é inaplicável nos casos de crime continuado, pois não há exatamente....No que concerne ao regime inicial de cumprimento de pena, nos termos...

Andamento do Processo n. 0024767-22.2015.8.21.0033 - 25/07/2016 do TJRS

BRASILEIRO O PATROCÍNIO SIMULTÂNEO, CONFIGURANDO, INCLUSIVE, O CRIME PREVISTO NO ART. 355, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 0024767-22.2015.8.21.0033 - 25/07/2016 do TJRS 033/1.15.0013688-3 (CNJ 0024767... PENAL. DIANTE DO CERTIFICADO À FL. 54, SUSPENDO, AO MENOS POR ORA, O CUMPRIMENTO DA LIMINAR ...

Andamento do Processo n. 0000893-71.2014.4.05.8100 - 25/07/2016 do TRF-5

de Lourival Ehrich Pereira e Maria Nilde de Castro Ehrich, em relação a imputação do art. 355 do Código Penal Brasileiro..., por aplicação do disposto no art. 89 , § 5º , da Lei n.º 9.099 /95. Sentença publicada em mãos do Diretor de Secretaria... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERID...

Andamento do Processo n. 0003981-89.2006.4.05.8200 - 25/07/2016 do TRF-5

ao acusado AMAURI DE LIMA COSTA a prática do crime previsto no art. 355, parágrafo único, do Código Penal5. 90. Incorre... nos seguintes termos: a) ao primeiro acusado : o art. 171, § 3º, c/c art. 29, ambos do Código Penal, aplicando-se a continuidade... delitiva na forma do art. 71 do CP; b) segundo acusado: o art. 1...

Pg. 367. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/07/2016

, CONFIGURANDO, INCLUSIVE, O CRIME PREVISTO NO ART. 355, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DIANTE DO CERTIFICADO À FL. 54, SUSPENDO... BELINATI GARCIA LOPES 57289A/ RS). “COM FULCRO NO ARTIGO 487, III, B, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO O ACORDO... PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO E EXTINGO O FEITO NOS TERMOS DO ...

Pg. 35. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/07/2016

e Maria Nilde de Castro Ehrich, em relação a imputação do art. 355 do Código Penal Brasileiro, por aplicação do disposto... que toca ao crime previsto no art. 171, §3.º, c/c o art. 14, II, do Código Penal Brasileiro, por aplicação do disposto no... art. 89, §5.º, da Lei n.º 9.099/95. Sem condenação em custas processua...

Pg. 33. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/07/2016

delitivas nos seguintes termos: a) ao primeiro acusado : o art. 171, §3º, c/c art. 29, ambos do Código Penal, aplicando...-se a continuidade delitiva na forma do art. 71 do CP; b) segundo acusado: o art. 171, §3º, c/c art. 29, ambos do Código Penal.... JUIZ FEDERAL CRISTIANE MENDONÇA LAGE Expediente do dia 25/07/2016 ...

Pg. 34. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/07/2016

de direito público, previsto no art. 171, §3º, do Código Penal: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita... (art. 355, parágrafo único do CP) é de 03 (três) anos de detenção, razão pela qual o prazo prescricional a ser considerado...Pg. 34. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regi...

Pg. 38. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/07/2016

, em continuidade delitiva, por três vezes, nos termos do art. 71, caput, todos do Código Penal. b) AMAURI DE LIMA COSTA pela prática..., todos do Código Penal. c) ALCIDES PAULO PEREIRA JÚNIOR pela prática do crime do art. 171, §3º, c/c o art. 29, ambos do Código..., II, todos do Código Penal. D O S I M E T R I A 99. E...

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