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21 de novembro de 2014
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Pg. 259. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/11/2014

, Art. 355). É que esse delito tipifica-se com a quebra da confiança depositada na pessoa do mandatário, o qual, para... REQUISIÇÃO DE DADOS TÉCNICOS FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (ART. 10 DA LEI 7.347/85). GESTO CAPAZ DE INVIABILIZAR... propositura de ação civil pública, incorrendo, em tese, na conduta...

Pg. 348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

previsto no artigo 355, parágrafo único do Código Penal, praticado pela advogada NELSI CÁSSIA GOMES SILVA, extraiam-se cópias... cabíveis. Expeça-se o necessário e os termos de guarda definitivos. Custas na forma da Lei. Junte-se cópia dessa sentença...

Pg. 350. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

previsto no artigo 355, parágrafo único do Código Penal, praticado pela advogada NELSI CÁSSIA GOMES SILVA, extraiam... da Corregedoria Geral da Justiça e art. 124, inciso VI, do E.C.A.. 2- Junte-se cópia do presente despacho nos autos ... as providências cabíveis. Expeça-se o necessário e os termos de guarda definit...

TRT de Campinas anula acordo milionário por fraude de advogados

de estelionato (artigo 171 do Código Penal), fraude à execução (artigo 179 do CP) e patrocínio infiel (trair, na qualidade... de advogado, o dever profissional — artigo 355 do CP). Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT . Processo..., como devedores, o pagamento em seu próprio benefício. Havendo a intenção d...

HABEAS CORPUS: HC 298677 GO 2014/0167315-9

E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE INÉPCIA... infiel, previsto no art. 355 do Código Penal, em razão de ter, supostamente, se apresentado em processo cível, após ter... CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDI...

Pg. 4309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

paciente o delito de patrocínio infiel, previsto no art. 355 do Código Penal, em razão de ter, supostamente, se apresentado... de novembro de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (5395) HABEAS CORPUS 298.677 - GO (2014/0167315-9) RELATORA... DE GOIÁS PACIENTE : ADRIANA RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO EMENTA HABE...

Pg. 921. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/11/2014

e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel - art. 355 do Código Penal). 3. Publique-se. Intime-se o advogado... adoção de providências de suas alçadas (à OAB, diante de eventual infração disciplinar - art. 34, IX e XI, da Lei 8.906/94.... Desse modo, recebo a denúncia, tendo que obedece aos pressupostos ...

Pg. 1134. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2014

Penal, ainda, o § 6º do art. 15 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994) e o art. 17 do Código de Ética e Disciplina... outorgada pelos réus, já ciente do disposto no art. 355, parágrafo único (patrocínio simultâneo ou tergiversação) do Código..., ordenando e categorizando-a corretamente, nos termos do art. 18, II...

Advogados recebem R$ 1,5 milhão de conluio e Justiça anula acordo fraudulento

pelos crimes de estelionato (art. 171 do Código Penal ), fraude à execução (art. 179 do CP ) e patrocínio infiel (trair..., na qualidade de advogado, o dever profissional – art. 355 do CP ). Processo 0001628-02.2011.5.15.0000 Fonte: http... em seu próprio benefício. Havendo a intenção das partes de fraudar a lei, o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 46530720138260223 SP 0004653-07.2013.8.26.0223

autos, de modo que não há que se cogitar de patrocínio simultâneo ou tergiversação, crime que, segundo o art. 355, parágrafo... único do Código Penal, ocorre quando o advogado ou procurador judicial defende na mesma causa, simultânea... Paulo Registro: 2014.0000732284 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos...

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