Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2015
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Pg. 799. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

Viviane Brandão Barbosa da imputação de prática do delito previsto no artigo 355, parágrafo único, do Código Penal..., com fundamento no artigo 397, inc. III, do Código de Processo Penal.Com o trânsito em julgado, altere-se a situação da parte...-128).É o que importa relatar. DECIDO.Os embargos são, de fato, tempestiv...

Pg. 2088. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

ao advogado pelo Código Penal no artigo 355, parágrafo único, prevista como crime de patrocínio simultâneo..., JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno... do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. P.R.I., arquivando-se oportunamente. -...

Pg. 922. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2015

tipicidades penais, sobretudo os crimes previstos nos artigos 203 e 355 do Código Penal. Se não há lide verdadeira, inexiste... verbas: "multa de 40% do FGTS;- multa do artigo 477 e férias com 1/3". Esses fatos, por si só, seriam indícios de eventual... ilegalmente pretendidos pela reclamada (art. 129 do CPC). Para ex...

Pg. 5343. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

que não se subsume ao tipo do artigo 355 do Código Penal. Mantida a absolvição por este delito, com fulcro no artigo... artigo 168, §1°, III, do Código Penal. 3. Perpetuação da competência da Justiça Federal, nos termos dos artigos 109, IV.... Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de...

Pg. 5344. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal... sustenta que teria havido violação ao artigo 81 do Código de Processo Penal "quando o Tribunal recorrido entendeu... se arguindo e combatendo desde o início". Além disso, assenta contrariedade ...

Pg. 1027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

(CPC, art. 745-A). Defiro as prerrogativas do art. 172, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil se necessário. Intime...-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Ficam deferidas, desde já, as prerrogativas do artigo 172 do Código..., as prerrogativas do artigo 172 do Código de Processo Civil. Servirá o presen...

Pg. 709. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/04/2015

, constiuindo a conduta, em tese, tipificada no § único do art. 355 do Código Penal, determino, de imediato, o encaminhamento..., ainda, honorários sucumbenciais, que fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 52, caput, Lei n.º 9.099/95 c/c..., cuja cobrança ficará suspensa por até 5 (cinco) an...

Pg. 364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/04/2015

) destinatário(s) quando comete(m) o crime, das penas previstas nos arts. 355 e 356 do Código Penal. Os fundamentos para a convicção... tal argumento o que dicciona o art. 23 da Lei 8.906, de 4.7.94 (Estatuto da OAB) que se transcreve: "Os honorários... o destinatário dos honorários, haja vista que a Lei não autoriz...

A Penalização do Administrador Público por Patrocínio Infiel
A Penalização do Administrador Público por Patrocínio Infiel

. Em virtude disto, não estariam eles praticando algo parecido ao crime de patrocínio infiel tipificado no artigo 355... do Código de Penal? É necessário esclarecer que o crime de ...

Pg. 1857. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

. Em outros casos, tal situação é inadmitida tanto pelo Código de Ética da OAB quanto pelo Código Penal, artigo 355, parágrafo único..., art. 155, II) e com isenção de custas (art. 7º, III, Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do artigo 125, inciso IV... do processo”. (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10594539/artigo-355-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940