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03 de setembro de 2014
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

pode ser interpretada como crime previsto no artigo 355 do Código Penal). Outrossim, o exequente não necessita... presentes hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, designo audiência.... Considerando que não se encontram presentes hipóteses de absolvição sumária, previstas...

Pg. 1100. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/09/2014

de eventual infração disciplinar - art. 34, IX e XI, da Lei 8.906/94 e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel - art. 355 do Código Penal). 4. Publique-se. Intimem-se."... de eventual patrocínio infiel - art. 355 do Código Penal). Publique-se. Intime-se." Atos do Exmo. : DR. WALTER HENRIQUE VILELA... de...

Pg. 1101. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/09/2014

disciplinar - art. 34, IX e XI, da Lei 8.906/94 e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel - art. 355 do Código...-87.2011.4.01.3900 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR  :  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  PROCUR  :  - CLAUDIO..., na forma do art. 408, III, do CPC, c/c art. 3º, do CPP, devendo a ...

Pg. 5. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2014

do crime de tergiversação ou patrocínio infiel (artigo 355 do Código Penal) e de revelação de sigilo (artigo 134 do Código... e a OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I e § 1º, combinado com o artigo 39, do mesmo diploma... a infração prevista no inciso I, do artigo 34, do Estatuto da Advocaci...

Pg. 429. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/09/2014

de tergiversação (art. 355, paragrafo único, do Código Penal). P.I.C. Natal/RN, 26 de agosto de 2014. José Conrado Filho... advocatícios devido a parte adversa não ter constituído advogado nos autos. Contudo, com abrigo no art. 12 da Lei 1060/50...

Pg. 15. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal (redação conferida pela Lei n.º 11.719/2008) ficando ciente que, caso... em face do Sr. SERGIO HENRIQUE DE SÁ. O réu foi denunciado em 07/01/2014 como incurso nas sanções do artigo 355, caput... artigo 365 e seus incisos do Código de Processo Penal e Súmula 366 do STF....

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 261574 MG 2012/0265574-2

, o paciente foi preso em flagrante, em 1.7.2010, e denunciado como incurso no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal... 155, § 4º, IV, c⁄c artigos 65, III, "d", e 61, I (por três vezes), na forma do artigo 71, todos do Código Penal. Confira... haver que se falar em aplicação do § 2º, do art. 155, do Código Penal, porquan...

Pg. 4322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

Penal; arts. 335, IV, 337, 344, 940, 1.784 e 1.791 do Código Civil; e art. 95 da Lei n° 4.504/1964. Sob os seguintes..., 895, 899, § § 1° e 2°, 986, 993, IV, “f” e 995, VI do Código de Processo Civil; art. 355, parágrafo único, do Código...) art. 355, parágrafo único, do CP, o advogado não poderia atuar na presente li...

Pg. 494. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

da Publicação: 17/10/2003. Referência Legislativa: CP-40 CODIGO PENAL LEGFED DEL-2848 ANO-1940 ART-355 PAR-ÚNICO. HC... jurisdicional não encontra guarida, haja vista que o parágrafo primeiro do artigo 4º da Lei 1.060/50 imputa... 2º, inciso I, da lei 8.137/90, em tese praticado pelos representantes da empresa B...

Pg. 335. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

a patrona qual das partes está representando, sob pena de incorrer no crime previsto no artigo 355 do Código Penal. 4ª Vara... Leme do Nascimento Expediente do dia: 22/08/2014 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0026152-15.2013.8.19.0038 - P... interrogatório, constando do mandado as advertências do art.343, pa...

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