Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2014
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Pg. 335. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

a patrona qual das partes está representando, sob pena de incorrer no crime previsto no artigo 355 do Código Penal. 4ª Vara... Leme do Nascimento Expediente do dia: 22/08/2014 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0026152-15.2013.8.19.0038 - P... interrogatório, constando do mandado as advertências do art.343, pa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10027220125050631

.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 355 do Código Penal; 30 do Estatuto da OAB/BA; 844 da CLT... unânime , julgou procedente , em parte , a ação direta , para declarar , no § 002 º do art. 276 da Lei Complementar 100/98....      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 39; 114, I, da CF.      - v...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10251820125050631

):      - violação do(s) art(s). 39 e parágrafos; 114, I, da CF.      - violação da(s) Lei Municipal 192/2012... E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / VÍCIO DE CITAÇÃO.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 355... do Código Penal; 30 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e 844 ...

Pg. 2214. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

configurar o crime previsto no artigo 355, parágrafo único, do Código Penal), bem como acordo relativo à pensão... no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, extinguindo o processo nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo... pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil, e...

Pg. 678. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2014

da presença de indícios de patrocínio infiel, capitulado no art. 355 do Código Penal, remeta-se cópia do autos ao MPF. P... o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV do Código de Processo Civil. Sem custas... nem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95).(...)" Numeração únic...

Pg. 679. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2014

de indícios de patrocínio infiel, capitulado no art. 355 do Código Penal, remetam-se cópias dos autos do MPF. P.R.I. Numeração... art. 355 do Código Penal, remetam-se cópias dos autos do MPF. P.R.I.... na espécie (Súmula 512 do STF). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei ...

Pg. 1855. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

punitiva, com a relação ao crime previsto no artigo 355, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 107, IV, combinado... com os artigos 109, VI, 110, § 1º e 119, todos do aludido Código, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO diante..., V, 110, § 1º e 115, todos do Código Penal. Comunique-se, expedindo-se alvará de soltura ...

Pg. 1868. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

da pretensão punitiva, com a relação ao crime previsto no artigo 355, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 107, IV... com os artigos 109, V, 110, § 1º e 115, todos do Código Penal. Comunique-se, expedindo-se alvará de soltura clausulado. V.U. - Advs..., combinado com os artigos 109, VI, 110, § 1º e 119, todos ...

Pg. 951. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/08/2014

. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 355 do Código Penal; 30 do Estatuto da OAB/BA; 844 da CLT. - divergência... pela Lei 10248 , de 30.08.94 ) do mesmo artigo 276 , para dar ao texto exegese conforme à Constituição Federal , a fim... ): "O Tribunal , por votação unânime , julgou procedente , em parte , a ação ...

Pg. 953. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/08/2014

PROCESSUAIS / NULIDADE / VÍCIO DE CITAÇÃO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 355 do Código Penal; 30 do Estatuto... de Instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de agosto de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) JOÃO... digital (Lei 11.419/2006) Márcio Eurico Vitral Amaro Ministro Relator ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10594539/artigo-355-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940