Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Pg. 670. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

com o Artigo 222, 1º e 2º c/c. Artigo 400, ambos do Código de Processo Penal, a expedição de Carta Precatória... analise exceção ao artigo 222 do Código de Processo Penal, pois o preceito prevê que o processo criminal terá.../08/2013 - Relator Márcio Mesquita).Nesse sentido:PENAL E PROCESSUAL PENAL. PATROCÍNIO SIMULTÂ...

Pg. 597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

) Processo 3001776-41.2013.8.26.0062 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - H.G.S. - J.P.S. - 1) À vista... 103082/SP) Processo 3001776-41.2013.8.26.0062 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - H.G.S. - J.P.S. - O(a-s..., sob pena de configuração do crime de tergiversação (art. 355, parágrafo úni...

Pg. 1926. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

como incursos nas sanções previstas nos arts. 355 c/c 29, 298 c/c 304 e 171 c/c 14, II, todos do Código Penal. Segundo... solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução 558, de 22.05.2007, do CJF... NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO FRANCISC...

Pg. 1927. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

na denúncia de prática de estelionato tentado (art. 171 c/c art. 14, II, do Código Penal). A pena máxima do crime... prevista no §1º do art. 14, com redução de um terço. Sendo assim, observando-se o art. 109 do Código Penal, a pretensão... contido na denúncia em relação aos crimes previstos nos arts. 298 c/c 304 e 171...

Pg. 1928. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

simultâneo, de seu turno, encontra-se previsto no § único do art. 355 do Código Penal. Caracteriza-se a conduta típica... E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DA PARTE - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO -ART. 297 DO CP - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA... do Código Penal. 3. Recurso improvido.‖ (RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ...

Pg. 1929. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

o acusado MENDEL SORIANO SCHWARTZ da imputação relativa ao crime previsto no art. 355 do Código Penal, na forma do art. 386, V... pela prática do crime previsto nos art. 355, § único do Código Penal. Passando à dosimetria da pena, não sobressaem, no... A PUNIBILIDADE de ambos os réus em relação ao crime previsto no ar...

Pg. 739. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2014

desta Circunscde ofício sobre a eventual incidência do tipo penal descrito no artigo 355 do CP, se o caso, a quantia penhorada nestes... INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. O art. 183 do Código de Processo Civil reserva à parte...Pg. 739. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29...

Pg. 732. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/10/2014

. 34, IX e XI, da Lei 8.906/94 e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel - art. 355 do Código Penal). 3... a denúncia, tendo que obedece aos pressupostos estabelecidos no art. 41 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código... a denúncia, visto que obedece aos pressupostos estabelecidos no art. ...

Pg. 170. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/10/2014

, afrontando o artigo 355, parágrafo único, do Código Penal, inclusive incluindo um lote entre os bens partilháveis... recurso. Não sem razão, eis a dicção do artigo 499, do Código de Processo Civil:"O recurso pode ser interposto pela parte... aquele estabelecido no art. 1.022 e seguintes do CPC. Preliminar desacolhida...

Pg. 1295. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, pois a expressão causa, constante do artigo 355, do Código Penal, não deve ser tomada em seu sentido formal, mas, sim... de vulnerável (artigo 217-A, caput, e parágrafo 1º, do Código Penal). Pleiteia a concessão de liminar para o fim... de internação pela prática de ato infracional análogo ao tipo previsto no artigo ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10594539/artigo-355-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940