Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Andamento do Processo n. 0101086-39.2015.8.20.0104 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 29/04/2016 do TJRN

autos, importando, em tese, em crime previsto no art. 355 do Código Penal. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada..., o digitei e subscrevo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Cível Relação 0133/2016...

Andamento do Processo n. 0101104-60.2015.8.20.0104 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 29/04/2016 do TJRN

, importando, em tese, em crime previsto no art. 355 do Código Penal. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para... e subscrevo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Cível Relação 0133/2016...

Pg. 30. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/04/2016

disciplinar – art. 34, IX e XI, da Lei 8.906/04 e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel – art. 355 do Código Penal ).... AUTOS COM DESPACHO 2009.31.00.003028-1 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR  :  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...) dias, conforme já determinado no despacho proferido à fl. ...

Pg. 1383. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/04/2016

previsto no art. 3º , § 1º , do Decreto-Lei 911 /69, observado o disposto no § 6º do referido artigo. Expeça-se mandado... localizado no Setor Habitacional São Bartolomeu. 2. Conforme art. 17, § 2º, da Lei de Organização Judiciária do DF (Lei ..., as Regiões Administrativas do DF, por meio de resolução. 3 . A Resolu...

Pg. 291. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/04/2016

, em tese, em crime previsto no art. 355 do Código Penal . Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar... previsto no art. 355 do Código Penal . Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determinada... 0000744-30.2009.8.20.0104 Com permissão do artigo 162 , § 4º , do CPC , ...

Pg. 708. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/04/2016

, aparentemente, reflete a situação descrita no art. 355 do Código Penal (Patrocínio Simultâneo ou Tergiversação... Processo RTOrd-0001062-80.2014.5.07.0029 RECLAMANTE ANTONIO NONATO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO ARTHUR MULLER CARVALHO PORTELA... Processo RTOrd-0001312-51.2015.5.07.0006 RECLAMANTE MARLOS CARLOS PIRE...

Andamento do Processo n. 2015/0244771-4 - Conflito de Competência - 28/04/2016 do STJ

(778) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 143.433 - SP (2015/0244771-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE FRANCA - SP SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA

Pg. 1041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2016

Requisitem-se à autoridade reclamada informações sobre o caso. Na sequência, cite-se a parte interessada para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público

Pg. 1042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2016

"(...) não há se falar que os crimes supostamente praticados pelo acusado atingiram a esfera jurídica somente de particulares, eis que dos documentos e provas orais constantes nos autos é possível,

Pg. 1043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2016

conexão entre os crimes de competências estadual e federal, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento unificados dos crimes, nos termos do que dispõe a Súmula 122/STJ.” (fls. 716) A tese

×

ou