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06 de março de 2015
Artigo 151 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Pg. 2404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

nomeado e funcionará apenas na audiência designada. Por força do disposto nos artigos 151 e 162, § 2.º, da Lei 8.069/90, fica... ao disposto no artigo 28, “caput”, da Lei 11.343/06 e no artigo 147 do Código Penal, c.c. o art. 103 do Estatuto da Criança... 0006035-86.2014.8.26.0615 (apensado ao processo 0004562-65.2014...

Pg. 4393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

que o acórdão guerreado teria contrariado os arts. 35 e 42 da Lei 12.594/2012 (Lei do SINASE), pois a medida... do ECA, de tal modo que caberia à Equipe Técnica do Judiciário uma função subsidiária, nos moldes do art. 151... mínima. Alega que o adolescente deveria ser avaliado pelos peritos da entidade em que se en...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063561880 RS

/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME... de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável a realização do estudo técnico interdisciplinar... previsto no art. 186, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescen...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063536270 RS

. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medida socioeducativa possui como desiderato..., nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável a realização do estudo técnico interdisciplinar... previsto no art. 186, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo necessár...

Pg. 933. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

artigo 151, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assumindo função subsidiária de esclarecer dúvidas objetivas...-se da suposta reincidência do paciente para tal fim. Alega, ainda, que a decisão é nula por afronta ao artigo 42, § 2º, da Lei ..., vez que tal equipe não conhece o adolescente e não terá qualqu...

Pg. 1647. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/02/2015

os art. 39 e seguintes da Lei 12.594/12, deverá ser instaurado processo de execução de medida, devendo ser autuadas... equipe de psicólogos e assistentes sociais da FUNASE. Impende destacar que a Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012... socioeducativas destinadas aos adolescentes que pratiquem ato infracional.Ass...

Pg. 1034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2015

° 8.069/1990 (Estatuto - da Criança e do Adolescente) o que evidencia haver respaldo da alínea "a" do inciso III dó artigo 105..., portanto, na violação do artigo 39 do Decreto-lei Complementar n° 3/1969, bem como dos artigos 98, 145 a 151 e 209 da Lei Federal n..., ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados ...

Pg. 236. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/02/2015

. 227 da Constituição Federal e nos artigos 4º, 6º, 149, 151 e 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA... o acesso de crianças e adolescentes, desacompanhados dos pais ou responsáveis, em boates ou congêneres, bailes..., constituindo-se esses fatos crime e infração às normas de proteção à criança e ao adolesc...

Pg. 46. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/02/2015

Nacional de Adoção; - Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; - Lei Estadual 5.337, de 28... do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90); - Resolução TJ/OE 39 de 13/12/2010 - Dispõe sobre as Centrais... de setembro de 2008; - Resolução 113/2006 - CONANDA - Conselho...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2015

de expressa determinação legal prevista no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, ressalvado o direito ao livramento... subordinação à autoridade judiciária”, como exige o art. 151 do ECA, prestando-lhe apoio, quando e como determinado... a denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado A. M. C. N. pela prática de crime d...

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