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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Artigo 151 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Andamento do Processo n. 2012/0071868-0 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. PROCEDIMENTO... sob a imediata subordinação da autoridade judiciária, como exige o art. 151 do ECA , prestando-lhe apoio...Andamento do Processo n. 2012/0071868-0 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ (251) RECURSO ES...

Pg. 204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

EMENTA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL..., devendo atuar sob a imediata subordinação da autoridade judiciária, como exige o art. 151 do ECA , prestando-lhe apoio... ESPECIAL 1.318.386 - SE (2012/0071868-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE...

Andamento do Processo n. 2076310-57.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/04/2016 do TJSP

Nº 2076310-57.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 929. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2016

19 do ECA, bem assim 9º da Convenção sobre os Direitos da Criança, a subsidiar seu pedido. Também sugere reunir melhores condições para a criação do sobrinho, visto manter com o infante, vínculos de

Andamento do Processo n. 201586000313 - 20/04/2016 do TJSE

CRIME DE TRÂNSITO PROC.: 201586000313 REQUERENTE (S) : J.P. REQUERIDO (S) : A.C.M.N. REQUERIDO (S) : L.F.G.D.S. DESPACHO....: PROCESSO Nº. 201586000313 DECISÃO AO COMPULSAR OS AUTOS, CONSTATA-SE A

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/04/2016

AUTOR(ES) : JUSTICA PUBLICA SENTENCIADO(S) : BRUNO FERREIRA DA SILVA ADV.: SCHWARZENBECK BRITO DA COSTA - OAB: 3091-SE DESPACHO....: PROCESSO Nº. 201386020851 DESPACHO À VISTA DA CERTIDÃO RETRO,

Andamento do Processo n. 339-18.2016.811.0033 - Procedimento Ordinário - 14/04/2016 do TJMT

JUIZ (A): Ana Helena Alves Porcel Cod. Proc.: 62430 Nr: 339-18.2016.811.0033 AÇÃO: Procedimento Ordinário->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE

Andamento do Processo n. 201486090117 - Procedimento Investigatório - 14/04/2016 do TJSE

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PROC.: 201486090117 NOTICIANTE (S) : J.P. NOTICIADO (S) : J.H.P.D.G. DESPACHO....: AO COMPULSAR OS AUTOS, CONSTATA-SE A JUNTADA DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA),

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/04/2016

Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: JCL, DLL PARTE(S) REQUERIDA(S): ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: DEFENSORIA PÚBLICA - OAB: ADVOGADO(S) DA PARTE

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/04/2016

QUALQUER IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO O PRESENTE PIA. AGUARDE-SE, DESTARTE, O ENVIO DO RELATÓRIO INTERPROFISSIONAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 119 E 151 DO ECA. CONSIDERANDO A JUNTADA DAS FOLHAS DE FREQUÊNCIA ÀS

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