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02 de julho de 2015
Artigo 151 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2015

do Fórum e terão por atribuições as previstas no artigo 151 da Lei 8.069/90, assim como nas demais disposições... e artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, em feitos em que haja interesse de crianças e adolescentes, na dicção.... 2º da Lei 16.023/2008 e arts. 119 e 123 do Código de Organização e Divis...

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/06/2015

PROTEÇÃO LEGAL. ISTO POSTO, COM BASE NO ARTS. 33 A 35, ESPECIALMENTE O ART. 33, § 2.º, E 167, TODOS DA LEI N.° 8.069/1990.... 35 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. NÃO SE VERIFICA, NO CASO, TRATAR-SE DE PEDIDO DE GUARDA APENAS PARA FINS... EM DESFAVOR DE DANIEL ALVES DE SÁ E LINDALDA VIANA DA SILVA, NOS TERMO...

Pg. 888. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/06/2015

, E TAMBÉM A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA TODOS OS FINS E EFEITOS LEGAIS, ATÉ MESMO OS PREVIDENCIÁRIOS (ART. 33, CAPUT, E § 3....° DO CITADO DIPLOMA MENORISTA). PROCEDA-SE AO ESTUDO SOCIAL DO CASO, COMO ORIENTAM OS ARTS. 151 E 167, AMBOS DO ECA.../2007-CGJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO TERCEIROS E INTERESSADOS PRAZO: 15 DIAS AU...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065337479 RS

. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO.... Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medida socioeducativa possui como desiderato... da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064296221 RS

por legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente , a partir das regras estabelecidas nos artigos... quanto ao comportamento, sanidade do adolescente, ou desejar obter algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151 do ECA... da Criança e do Adolescente , onde não há qualquer impedimento a q...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064865892 RS

sem possibilidade de atividades externas, nos termos do artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente... VI, do artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual estabelecia que a apelação fosse recebida em seu efeito...: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064216476 RS

prática do ato infracional tipificado no art. 16, parágrafo único, inc. I, da Lei 10.826/2003, e aplicou-lhe a medida... do Estatuto da Criança e do Adolescente, na apuração de ato infracional, o interrogatório do adolescente constitui o primeiro ato... de semiliberdade, pois apresenta-se como a mais adequada aos f...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065124026 RS

. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069 /1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO... concreto. 2. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , a medida socioeducativa possui como desiderato... a imposição da medida socioeducativa de internação, nos termos do ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063887277 RS

sustenta: (1) a necessidade de aplicação dos princípios de Direito Penal no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. EFEITO DA APELAÇÃO. ART. 520, VII, DO CPC... DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO ECA E DA CONCLUSÃO N.º 43 D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063816961 RS

. Conclusão 43 do Centro de Estudos do TJRS. 2. A autoria está devidamente comprovada, em que pese a negativa do adolescente... infracional previsto no artigo 14 da Lei 10.286/03, deixando de responsabilizá-lo pela prática do ato infracional... equiparado ao tipo penal previsto no artigo 16, parágrafo único, IV, da ...

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