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JusBrasil - Tópicos
21 de agosto de 2014
Artigo 151 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Pg. 6606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

contrariedade aos arts. 98 e 151, § 2.º, ambos da Lei n.º 8.069/90. Não houve a apresentação de contrarrazões (fl. 111...Pg. 6606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014 do previsto e expresso no art. 101, §2º, da lei8.069/90..., quando o forem para promover o afastamento de crianças e adolescentes do conv...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060936739 RS

. LEI N. 8.069 /1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO... das peculiaridades do caso concreto. 2. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , a medida... socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069 /1990...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060867017 RS

qualquer nulidade processual, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186 (ratificada pela Conclusão n.º 43..., nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável a realização do estudo técnico interdisciplinar... previsto no art. 186, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolesce...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/08/2014

: Vistos etc.Isto posto, com base no arts. 33 a 35, especialmente o art. 33, §§ 2.º e 3.º, da Lei n.° 8.069/1990, hei... em que pode ter efetuado pagamento a maior e pretenda a restituição do indébito (Decreto - Lei n.º 911/69, art. 3º, § 2... a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061037743 RS

, e nos artigos 240, caput e 241-A, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando-lhe a medida de prestação de serviços..., nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável a realização do estudo técnico interdisciplinar... previsto no art. 186, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescent...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060955911 RS

Reis Júnior, julgado em 04/12/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA... interdisciplinar, diante das peculiaridades do caso concreto. 2. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável a realização do estudo técn...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060983905 RS

, julgado em 04/12/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA... que o estatuto da criança e do adolescente, em seu art. 186, e a Conclusão n.º 43 do Centro de Estudos do Tribunal... das peculiaridades do caso concreto. 2- Segundo o art. 1º do Estatuto da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059947416 RS

da hipótese prevista no art. 45 da Lei n.º 11.343/06.  Alega que deve ser absolvido, pela falta de capacidade... art. 157, caput, do CP. Aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade, com fundamento no art. 120... algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151 do ECA deixa claro que a equipe inte...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059838359 RS

que autorizam o regime da medida de internação, descritas nos incisos I e II do art. 122 da Lei 8.069/90 - ECA (“Art. 122..., do ECA. Absolveu o representado da imputação do art. 16, § 1º, I, da Lei n.º 10.826/03 (2º ato) (fls. 100/101). O apelante... ao adolescente a medida socioeducativa de internação, sem possibili...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059931782 RS

43 do Centro de Estudos do TJRS. 2. A autoria está devidamente comprovada, em que pese a negativa do adolescente..., ou desejar obter algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151 do ECA deixa claro que a equipe interprofissional tem... Câmara Cível   70059931782 (N° CNJ: 0185741-21.2014.8.21.7000) Comarca d...

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