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28 de agosto de 2015
Artigo 151 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Famílias Monoparentais

) a Lei 8.069 /90 do Estatuto da Criança e do Adolescente que não mais diferencia filhos adotivos e de concubinato; (v... entanto do Estatuto da Criança e do Adolescente previu a ocorrência de apoio “interprofissional” em seu art. 151 . O artigo... , veio a Lei n.º 8.069 /90. Com a Lei n.º 8.560 /92 facultou-se a mãe s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066051822 RS

/12/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA... do caso concreto. 2. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medida socioeducativa possui... - justifica a imposição da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065226136 RS

importante. Outrossim, o art. 151 do ECA deixa claro que a equipe interprofissional tem a finalidade de fornecer...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065226136 RS LFBS 70065226136 ( CNJ: 0207991-14.2015.8.21.7000) 2015/Cível... gera nulidade, pois sua produção constitui faculdade do juízo, que é destinatário das ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065123507 RS

algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151 do ECA deixa claro que a equipe interprofissional tem a finalidade...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065123507 RS LFBS 70065123507 ( CNJ: 0197728-20.2015.8.21.7000) 2015/Cível... do juízo, que é destinatário das provas. Conclusão 43 do Centro de Estudos do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064978711 RS

prevista na sentença. Primeiramente, em que pese haver a Lei 12.010 /2009 revogado o inciso VI do art. 198 do ECA... com processos de adoção de crianças e adolescentes. Lógico inferir, portanto, que os recursos serão, em regra, recebidos apenas..., a intervenção do Poder Judiciário tem como missão precípua não a puniç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064992894 RS

infracionais vai de encontro aos ditames da Lei 8.069 /90, uma vez que aos praticantes de atos infracionais são aplicadas... QUANTO AO COMPORTAMENTO OU A SANIDADE DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO ECA E DA CONCLUSÃO N.º 43 DO CENTRO DE ESTUDOS... na sentença. Primeiramente, em que pese haver a Lei 12.010 /20...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065092959 RS

do adolescente, ou desejar obter algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151 do ECA deixa claro que a equipe...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065092959 RS LFBS 70065092959 ( CNJ: 0194673-61.2015.8.21.7000) 2015/Cível..., pois sua produção constitui faculdade do juízo, que é destinatário das provas. Con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065012908 RS

, declarando a adolescente incursa no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, aplicando-lhe as medidas socioeducativas... importante. Outrossim, o art. 151 do ECA deixa claro que a equipe interprofissional tem a finalidade de fornecer...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065012908 RS LFBS 70065012908 ( CNJ: 01866...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065050601 RS

são regulados por legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente, onde não há qualquer impedimento... regulados por legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente, a partir das regras estabelecidas...,   inexistente a ofensa ao art.   212   do   CPP, porquanto a inovação t...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065983033 RS

. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO... das peculiaridades do caso concreto. 2. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medida..., já que a aplicação da ISPAE com base no art. 122, inc. II, do Estatuto da Criança e...

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