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29 de julho de 2015
Artigo 151 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2015

. ISTO POSTO, COM BASE NO ARTS. 33 A 35, ESPECIALMENTE O ART. 33, § 2.º, E 167, TODOS DA LEI N.° 8.069/1990, E FULCRADO NO DISPOSTO... PELO ART. 273, CAPUT E INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ADIANTAMENTO DE TUTELA, DEFIRO A LIMINAR PARA CONCEDER... ARTICULADO PELO ART. 32 DO ECA, O QUE, EM ALERTA OS OBRIGA, AL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065631558 RS

N. 8.069 /1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO... socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069 /1990 ( ECA ). 3. É dispensável a realização do estudo... técnico interdisciplinar previsto no art. 186 , § 2º , do Estatuto da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065701997 RS

Júnior, julgado em 04/12/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... concreto. 2. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medida socioeducativa possui como desiderato.... 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável a realização do estudo técni...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065626418 RS

/12/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069 /1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA... do caso concreto. 2. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , a medida socioeducativa possui... com 7 anos - justifica a imposição da medida socioeducativa de internação, nos term...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065651176 RS

. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069 /1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO... a imposição da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069 /1990 ( ECA ). 3. É dispensável... a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no art. 186 , ...

Pg. 1434. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2015

, mediante GUARDA E RESPONSABILIDADE, nos moldes permissivos dos Arts. 28, 33 a 35 do “ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” (Lei..., a criança ou o adolescente será previamente ouvido (Art. 28, § 1º, da Lei Menorista), sendo também indispensável... e, bem ponderadas as exigências da Lei 8.069/90, encontrar a solução m...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064564693 RS

, que nada tem a ver com processos de adoção de crianças e adolescentes. Lógico inferir, portanto, que os recursos serão... importante. Outrossim, o art. 151 do ECA deixa claro que a equipe interprofissional tem a finalidade de fornecer subsídios...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064564693 RS LFBS 70064564693 (N°...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064370406 RS

foi interposta dentro do prazo legal pela Defensoria Pública. A Lei n.º 12.594/12, que alterou o inciso II do art. 198... art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, estão comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual. 4... a prática do ato infracional equiparado ao tipo penal descrito nos artigos 33, c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064582752 RS

quanto ao comportamento, sanidade do adolescente, ou desejar obter algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151 do ECA... e do adolescente, pleiteia a fixação da medida em meio aberto (fls. 151v/155v). O recurso foi recebido no efeito devolutivo (fl. 156...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064582752 RS LFBS ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064602105 RS

das medidas socioeducativas prevista na sentença. Primeiramente, em que pese haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do art..., que nada tem a ver com processos de adoção de crianças e adolescentes. Lógico inferir, portanto, que os recursos serão.... Outrossim, o art. 151 do ECA deixa claro que a equipe interprof...

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