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26 de outubro de 2014
Artigo 151 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Pg. 77. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/10/2014

, de 13/07/1990; CONSIDERANDO que o art. 149 da Lei Federal 8.069, de 13/07/90, outorga à Justiça da Infância... capazes de orientar os estabelecimentos em geral sobre a proteção dos interesses de crianças e adolescentes (Lei 8.069... da área ou este Juízo (Lei 8.069/90, artigos 4º, 19, última parte, 70, 232 e...

Pg. 42. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/10/2014

, contatar o Conselho Tutelar da área ou este Juízo (Lei 8.069/90, artigos 4º, 19, última parte, 70, 232 e 249); IX... diretrizes capazes de orientar os estabelecimentos em geral sobre a proteção dos interesses de crianças e adolescentes (Lei ... 8.069/90, artigos 70 e 151); 1/6 CONSIDERANDO a realização de evento...

Pg. 1096. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

delineada no artigo 151, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assumindo função subsidiária de esclarecer dúvidas... do adolescente, mas sempre observando a ideologia adotada pelo Estatuto, qual seja da proteção integral ao jovem.” Busca..., da Lei 12.594/12, vez que o exame pela equipe técnica do juízo fo...

Pg. 1097. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

, encontra ressonância no artigo 151, da Lei 8.069/90. Registre-se, por oportuno, que os relatórios técnicos não têm... no artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, determinou a avaliação psicossocial pela equipe técnica do Juízo... do presente caso (“... o adolescente tem um histórico infracional que preoc...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/10/2014

o disposto pela Lei Estadual de custas n.º 7.603/2001, art. 3.º, § 2.º, assim como as disposições da Lei n.° 1.060/1950.... Afastados os arts. 11 e 12 da Lei n.° 1.060/1950 por contrariarem as disposições do art. 5.°, inciso LXXIV, da Constituição... do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, conforme rezam as disp...

Pg. 1082. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

praticado, violaria o contido no art. 122, I da Lei n. 8.069/90. Portanto, possível, em uma primeira análise, a aplicação... 151, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assumindo função subsidiária de esclarecer dúvidas objetivas..., ainda, que a decisão é nula, por afronta ao artigo 42, § 2º, da Lei 12.594...

Pg. 1095. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, por outro lado, encontra ressonância no artigo 151, da Lei 8.069/90. Registre-se, por oportuno, que os relatórios... da recuperação total do adolescente. Por fim, não é preciso destacar a impossibilidade de admitir-se pela via provisória... Cesar (OAB: 237194/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061300679 RS

. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATIVO AO ART. 33 DA LEI  11.343/2006. AUSÊNCIA DE LAUDO PELA... do feito, constituindo faculdade do juiz a sua oportunização. JUSTIFICATIVA O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui... responsável pela prática do ato infracional previsto no artigo 33, ‘capu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061055133 RS

. Outrossim, o art. 151 do ECA deixa claro que a equipe interprofissional tem a finalidade de fornecer subsídios ao Juiz..., pois sua produção constitui faculdade do juízo, que é destinatário das provas. Conclusão 43 do Centro de Estudos... do TJRS. 2. A prova da autoria é frágil para formar a convicção necessária d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060515236 RS

considerar o adolescente responsável pela prática do ato infracional previsto no art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código... outro dado importante. Outrossim, o art. 151 do ECA deixa claro que a equipe interprofissional tem a finalidade... DE JUSTIÇA LFBS N º 70060515236 ( CNJ: 0244086-77.2014.8.21.7000) 2014/Cí...

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