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08 de fevereiro de 2016
Artigo 151 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/01/2016

uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 145 ut 151 , do Estatuto da Criança e do Adolescente... e a adequação do ambiente a eventual participação ou frequência de Crianças ou Adolescentes; CONSIDERANDO, que ao Juiz..., que à Autoridade Judicial Mirim compete fiscalizar eventual infração às ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067966085 RS

, julgado em 04/12/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA..., combinado com o artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Suscita, preliminarmente, a nulidade do feito... com 7 anos - justifica a imposição da medida socioeducativa de internação...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067922518 RS

concreto. 2. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medida socioeducativa possui como desiderato..., nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável a realização do estudo técnico interdisciplinar... previsto no art. 186, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, se...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067793802 RS

: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... - justifica a imposição da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É... dispensável a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no art....

Pg. 35. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/01/2016

sobre a proteção dos interesses de crianças e adolescentes (Lei 8.069/90, artigos 70 e 151); CONSIDERANDO o risco para vida...-se do responsável pela criança ou adolescente, contactar o Conselho Tutelar da área ou este Juízo (Lei 8.069/90, artigos 4º, 19... da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988, e na ...

Portaria n. 01/2015 - 18/12/2015 do TJMT

Estadual, com a finalidade de atender ao disposto no art. 52 da Lei Federal 8.069 , de 13.7.1990 - Estatuto da Criança... , de 13 de julho de 1990, com as inovações trazidas pela Lei 12.010 /2009. Art. 2º. São atribuições da Comissão: I...-MT , segundo a Lei Federal 8.069 /90 e as alterações introduzidas pela Le...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2015

ao Ministério Público, para que no prazo de cinco (05) dias, manifeste-se nos termos do artigo 197-B da Lei 12.010 /2009..., bem como para inscrição do requerente em curso preparatório para pretendente à adoção (Art. 197-C da Lei 12.010 /2009... ao Ministério Público, por 05 (cinco) dias, decidindo em igual prazo (Art...

Andamento do Processo n. 76026-69.2015.8.09.0072 - Guarda e Responsabilidade - 17/12/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 76026-69.2015.8.09.0072 AUTOS NR. : 121 NATUREZA : GUARDA E RESPONSABILIDADE REQUERENTE : FAO REQUERIDO : NPR MENOR : HLPO ADV REQTE : 41293 GO - FREDERICO SILVEIRA CHAVES ADV REQDO :

Pg. 1757. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2015

ORGAO DE EXECUCAO, QUE A CONVIVENCIA ENTRE A CRIANCA E O GENITOR DEVERA OCORRER DE FORMA GRADATIVA, COM ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO CREAS, PELO PERIODO DE SEIS MESES, NA FORMA D O

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067628958 RS

/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069 /1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA... o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , a medida socioeducativa possui como desiderato principal fazer..., nas razões recursais, preliminarmente, argumentam que, em face do artigo 198 do Es...

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