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JusBrasil - Tópicos
29 de novembro de 2014
Artigo 151 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

HABEAS CORPUS: HC 310448 SP 2014/0316142-1

de internação pela de liberdade assistida. Defende que o acórdão guerreado teria contrariado os arts. 35 e 42 da Lei 12.594... subsidiária, nos moldes do art. 151 do ECA. Requer, liminarmente, que seja revogada a decisão que restabeleceu a medida... de internação pela de liberdade assistida. Defende que o acórdão g...

Pg. 4914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

guerreado teria contrariado os arts. 35 e 42 da Lei 12.594/2012 (Lei do SINASE), pois a medida socioeducativa... que caberia à Equipe Técnica do Judiciário uma função subsidiária, nos moldes do art. 151 do ECA. Requer, liminarmente... aplicada ao menor, pela de liberdade assistida (fls. 90/91). Esta Corte Superior,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061720181 RS

que interessa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA... do art. 152 da Lei 8.069/90, a legislação processual penal é aplicada ao Direito do Menor apenas subsidiariamente”. Melhor..., ao contrário do que aduz a defesa técnica, uma vez que o Estatuto da Cria...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061383550 RS

: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... qualquer nulidade processual, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186, e a conclusão n.º 43... autos. E a justificativa é a seguinte: O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atri...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061881629 RS

que interessa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... constitui qualquer nulidade processual, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186, e a conclusão n.º... autos. E a justificativa é a seguinte: O art. 186 da Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061578365 RS

ou a sanidade do adolescente, o que não é o caso destes autos. E a justificativa é a seguinte: O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA... e ao devido processo legal. 2. A alteração inserida pela Lei n. 12.594/2012 no art. 198, inciso II, do Estatuto da Criança..., DJe 09/11/2011: “Nos termos do art. 152 da Lei 8.069/90, a leg...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061749636 RS

ou a sanidade do adolescente, o que não é o caso destes autos. E a justificativa é a seguinte: O art. 186 da Lei 8.069/90... do egrégio Superior Tribunal de Justiça, na parte que interessa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO... medida diversa da que aplicada, tal como prevê o art. 122, in...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062421771 RS

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... a imposição da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável... a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no art. 186, § 2º, do Estat...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062476528 RS

. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO... das peculiaridades do caso concreto. 2. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medida socioeducativa possui... de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (EC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061788196 RS

, sanidade do adolescente, ou desejar obter algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151 do ECA deixa claro que a equipe... aplicada. É que no âmbito dos procedimentos para apuração de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe... as hipóteses de extinção da demanda estão previstas taxativamen...

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