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JusBrasil - Tópicos
16 de setembro de 2014
Artigo 151 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Pg. 1093. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

técnica do juízo é restrita e sua abrangência está delineada no artigo 151, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA.... Alega, ainda, que a decisão é nula por afronta ao artigo 42, § 2º, da Lei 12.594/12, vez que o exame pela equipe técnica.... Intime-se o agravado, nos termos do artigo 527, V, do Código de Pr...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2014

JUDICIÁRIA (LEI 8.069/90, ART. 166, § ÚNICO, POR EXTENSÃO E ANALOGIA). POR FIM, TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO DA CITAÇÃO...: ART. 33. A GUARDA OBRIGA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, MORAL E EDUCACIONAL À CRIANÇA OU ADOLESCENTE, CONFERINDO....F.C.M.S., SOB SUA GUARDA PROVISÓRIA. PROCEDA-SE AO ESTUDO SOCIAL DO C...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2014

E ASSINAR TERMO DE CONCORDÂNCIA PERANTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA (LEI 8.069/90, ART. 166, § ÚNICO, POR EXTENSÃO E ANALOGIA... DO CASO, COMO ORIENTAM OS ARTIGOS 151 E 167, AMBOS DO ECA, POR MEIO DA PSICÓLOGA E ASSISTENTE SOCIAL, NA RESIDÊNCIA... BAUERMEISTER – OAB 7328-B/MT, PARA FUNCIONAR NESTES AUTOS COMO CURADOR E...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2014

, TODOS DA CRFB/88; ART. 6.º DA LEI N.º 8.069/1.990], DE MOLDE QUE OS MENORES DEVERÃO SER CRIADOS NO AMBIENTE QUE MELHOR... O DA PREVALÊNCIA E DA PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE [ART. 203, INCISO I, ART. 205, ART. 226 E ART. 227... DOS PAIS, É, TAMBÉM, SOB A ÓTICA DOS FILHOS, DEVER ESTABELECIDO A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061321956 RS

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO... a imposição da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável... a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no art. 186, ...

Pg. 833. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

. A respeitável decisão, por outro lado, encontra ressonância no artigo 151, da Lei 8.069/90. Registre-se, por oportuno..., encontra ressonância no artigo 151, da Lei 8.069/90. Registre-se, por oportuno, que os relatórios técnicos não têm... de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adoles...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061246310 RS

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO... a imposição da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável... a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no art. 186, ...

Pg. 1023. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

artigo 151, da Lei 8.069/90. Registre-se, por oportuno, que os relatórios técnicos não têm o caráter vinculante... intervenção judicial, todos previstos no artigo 35, da Lei 12.594/12. Pondera que após tanto tempo decorrido... da excepcionalidade da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) às pess...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060411808 RS

que interessa:   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA... processual, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186, e a conclusão n.º 43 do Centro de Estudos....               E a justificativa é a seguinte:   O art. 186 da Lei 8.069...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060638756 RS

que interessa:   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA... processual, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186, e a conclusão n.º 43 do Centro....               E a justificativa é a seguinte:   O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) a...

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