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17 de janeiro de 2017
Artigo 151 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Pg. 225. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2017

da Constituição Federal e ainda os artigos 4º, 6º, 149, 151, 194, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90 – ECA... a necessidade de disciplinar o acesso de crianças e adolescentes, desacompanhados dos pais ou responsáveis, em estádios... fechados, festas juninas e demais eventos onde crianças e ado...

Pg. 228. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2017

da Constituição Federal e ainda os artigos 4º, 6º, 149, 151, 194, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90 – ECA... a necessidade de disciplinar o acesso de crianças e adolescentes, desacompanhados dos pais ou responsáveis, em estádios... fechados, festas juninas e demais eventos onde crianças e ado...

Pg. 97. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 06/01/2017

de crianças e adolescentes, criado nos termos da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança... a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 227; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990... e do Adolescente) e da Lei Estadual 11.889, de 20 de dezembro de 1991...

Pg. 1098. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

de vista técnico (ECA, artigo 151 e Portaria 05/00/CEJAMT). Art. 753. Fica assegurada a liberdade de manifestação... e psicológicos das situações que digam respeito às crianças, aos adolescentes e às famílias, submetidos à competência... Interprofissional Art. 750. Os assistentes sociais e psicólogos dos quadros do Po...

Pg. 1101. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

dos autos ao Ministério Público, para que no prazo de cinco (05) dias, manifeste-se nos termos do artigo 197-B da Lei 12.010... psicossocial, bem como para inscrição do requerente em curso preparatório para pretendente à adoção (Art. 197-C da Lei 12.010... ao Ministério Público, por 05 (cinco) dias, decidindo em igual...

Pg. 1133. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

de segurança, privacidade e conforto à criança/adolescente. Art. 847. Para o depoimento especial o magistrado e a equipe técnica... a colheita de depoimento de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de crimes, implementado o “Depoimento Especial... de crianças/adolescentes vítimas e testemunhas de crimes, torna...

Pg. 1456. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

da habilitação, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico ( ECA , artigo 151 e Portaria 05/00/CEJA-MT... e proposta de medidas complementares. 4.5.6 - A equipe interprofissional acompanhará as crianças e adolescentes... mantidos em cada uma das comarcas do Estado e devidamente arquivados os históricos ...

Andamento do Processo n. 201663300892 - Petição - 19/12/2016 do TJSE

E DOS ADOLESCENTES E, SE IMPRESCINDÍVEL, REFORÇO POLICIAL; - EXPEÇA-SE GUIAS DE ACOLHIMENTO, NOS TERMOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 101... DO PODER FAMILIAR; - PROCEDA A INCLUSÃO DOS ACOLHIMENTOS NO CADASTRO NACIONAL DE CRIANÇAS ACOLHIDAS – CNCA, NOS TERMOS DO ART... POR MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO E DEMAIS AG...

Pg. 1801. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2016

DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E, SE IMPRESCINDÍVEL, REFORÇO POLICIAL; - EXPEÇA-SE GUIAS DE ACOLHIMENTO..., NOS TERMOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 101 DO ECA, A FIM DE ENCAMINHAR O ADOLESCENTE À UNIDADE DE ACOLHIMENTO; - OFICIE... DE CRIANÇAS ACOLHIDAS – CNCA, NOS TERMOS DO ART. 101, §11 DO ECA E ...

Portaria - 14/12/2016 do TJRN

e ainda os artigos 4º, 6º, 149, 151, 194, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90 – ECA. CONSIDERANDO que é dever... o acesso de crianças e adolescentes, desacompanhados dos pais ou responsáveis, em estádios, ginásios e campos desportivos... e demais eventos onde crianças e adolescentes tenham aces...

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