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30 de outubro de 2014
Artigo 151 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Pg. 1003. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

, por outro lado, encontra ressonância no artigo 151, da Lei 8.069/90. Registre-se, por oportuno, que os relatórios técnicos não... Balera (OAB: 302139/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111 DESPACHO 2134368-24.2014.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas excl...

Pg. 2443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

designada. Por força do disposto nos artigos 151 e 162, § 2.º, da Lei 8.069/90, fica dispensada a presença dos integrantes... de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - J.I.J. - Vistos. Designo Audiência Concentrada para... cobrado (de dezembro/13 ou de novembro/13) e no sentido de excluir do pe...

Pg. 2444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

nomeado e funcionará apenas na audiência designada. Por força do disposto nos artigos 151 e 162, § 2.º, da Lei 8.069/90... pela prática do crime descrito nos artigos 33”, “caput”, da Lei 11.343/06, pois há prova da materialidade do crime... 0001909-95.2011.8.26.0615 (615.01.2011.001909) - Medidas de Proteção à Criança...

Pg. 2445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

, § 2.º, da Lei 8.069/90, fica dispensada a presença dos integrantes da equipe interprofissional ou multidisciplinar...-se o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Oficie-se ao C.D.H.U., como requerido. Arbitro os honorários advocatícios no valor máximo da tabela. Expeça-se a respectiva certidão.... do menor, o qual...

Pg. 77. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/10/2014

, de 13/07/1990; CONSIDERANDO que o art. 149 da Lei Federal 8.069, de 13/07/90, outorga à Justiça da Infância... capazes de orientar os estabelecimentos em geral sobre a proteção dos interesses de crianças e adolescentes (Lei 8.069... da área ou este Juízo (Lei 8.069/90, artigos 4º, 19, última parte, 70, 232 e...

Pg. 42. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/10/2014

, contatar o Conselho Tutelar da área ou este Juízo (Lei 8.069/90, artigos 4º, 19, última parte, 70, 232 e 249); IX... diretrizes capazes de orientar os estabelecimentos em geral sobre a proteção dos interesses de crianças e adolescentes (Lei ... 8.069/90, artigos 70 e 151); 1/6 CONSIDERANDO a realização de evento...

Pg. 1096. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

delineada no artigo 151, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assumindo função subsidiária de esclarecer dúvidas... do adolescente, mas sempre observando a ideologia adotada pelo Estatuto, qual seja da proteção integral ao jovem.” Busca..., da Lei 12.594/12, vez que o exame pela equipe técnica do juízo fo...

Pg. 1097. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

, encontra ressonância no artigo 151, da Lei 8.069/90. Registre-se, por oportuno, que os relatórios técnicos não têm... no artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, determinou a avaliação psicossocial pela equipe técnica do Juízo... do presente caso (“... o adolescente tem um histórico infracional que preoc...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/10/2014

o disposto pela Lei Estadual de custas n.º 7.603/2001, art. 3.º, § 2.º, assim como as disposições da Lei n.° 1.060/1950.... Afastados os arts. 11 e 12 da Lei n.° 1.060/1950 por contrariarem as disposições do art. 5.°, inciso LXXIV, da Constituição... do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, conforme rezam as disp...

Pg. 1082. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

praticado, violaria o contido no art. 122, I da Lei n. 8.069/90. Portanto, possível, em uma primeira análise, a aplicação... 151, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assumindo função subsidiária de esclarecer dúvidas objetivas..., ainda, que a decisão é nula, por afronta ao artigo 42, § 2º, da Lei 12.594...

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