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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 151 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Andamento do Processo n. 0000979-48.2014.8.10.0088 - Recurso Especial Criminal - 29/11/2016 do TJMA

, do Código de Processo Penal; arts. 142, 151, 152, da Lei 8.069/90. Apresentadas contrarrazões de fls. 400/407. É... Penal e arts. 142, 151, 152, da Lei 8.069/90, visto que os dispositivos infraconstitucionais não foram objeto... arts. 226, II e 71, caput, do Código Penal e art. 232, da Lei. 8.069/90, que foi ju...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/11/2016

º, 210, 571, II, do Código de Processo Penal; arts. 142, 151, 152, da Lei 8.069/90. Apresentadas contrarrazões de fls..., do Código de Processo Penal e arts. 142, 151, 152, da Lei 8.069/90, visto que os dispositivos infraconstitucionais não... contra o recorrente, dando-a como incurso nas sanções do art. 240 e 24...

Portaria - 25/11/2016 do TJRN

da Constituição Federal e ainda os artigos 4º, 6º, 149, 151, 194, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90... de crianças e adolescentes em eventos festivos desta cidade. RESOLVE: Art. 1º – Credenciar, até ulterior deliberação, 04 (quatro... a necessidade de disciplinar o acesso de crianças e adoles...

Pg. 308. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/11/2016

da Cruz, com fundamento nos arts. 28 usque 35 da Lei n.° 8.069/1990, outorgando-lhes o direito de representá-la nos atos... da postulação, atendido o disposto pela Lei Estadual de custas n.º 7.603/2001, art. 3.º, § 2.º, assim como as disposições... da Lei n.° 1.060/1950 e art. 5.°, inciso LXXIV, da Constituição Federa...

Pg. 309. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/11/2016

art. 227 da Constituição Federal e ainda os artigos 4º, 6º, 149, 151, 194, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente...- Lei 8.069/90 – ECA. CONSIDERANDO que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público... e comunitária; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o acesso de crianças ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070873187 RS

no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à... importante. Outrossim, o art. 151 do ECA deixa claro que a equipe interprofissional tem a finalidade de fornecer subsídios...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070873187 RS LFBS 70070873187 ( CNJ: ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070973540 RS

quanto ao comportamento, sanidade do adolescente, ou desejar obter algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151 do ECA... socioeducativa, porquanto as hipóteses de extinção da demanda estão previstas taxativamente no art. 46 da Lei 12.594/2012, não... procedente a representação para considerar o adolescente resp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071042790 RS

previstas taxativamente no art. 46 da Lei 12.594/2012, não constando a previsão pretendida pela defesa. Ademais, não ocorreu..., o art. 151 do ECA deixa claro que a equipe interprofissional tem a finalidade de fornecer subsídios ao Juiz, nos casos... de todos os artigos referidos pela parte. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apel...

Andamento do Processo n. 1610278-4 - Agravo de Instrumento - 18/11/2016 do TJPR

de equipe interprofissional, conforme artigo 151 do Estatuto da Criança e Adolescente; (h) que, dessa forma, o relatório deve... do estudo, eis que realizado em desacordo com o artigo 151 do ECA e ao artigo 1º, III, do Provimento 36/2014 do Conselho... como com mais de 250 (duzentas e cinquenta) crianças e adolesce...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/11/2016

necessidade de equipe interprofissional, conforme artigo 151 do Estatuto da Criança e Adolescente; (h) que, dessa forma... complementação do estudo, eis que realizado em desacordo com o artigo 151 do ECA e ao artigo 1º, III, do Provimento 36/2014... exigidos pela Lei 5.764 /71 (art. 4º, inciso I) e não ocorrendo a ...

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