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31 de julho de 2014
Artigo 151 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/07/2014

da Lei n.º 8.069 /90. Cite-se o adolescente (art. 111 , inciso I , do ECA ), cientificando-o do teor da representação... , § e 188 , da Lei n.º 8.069 /90. Na audiência, se for o caso, poderá ser concedida a remissão; ou, em audiência... SONNENBERG ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Vistos etc. (...) Defiro também, limin...

Pg. 40. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2014

, de acordo com o que preveem os artigos 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90); - Resolução TJ... da Penha; - Lei 12.010, de 03/08/2009 - Nova Lei Nacional de Adoção; - Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança... e do Adolescente – ECA; - Lei Estadual 5.337, de 28/11/2008 - ...

Pg. 11. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2014

, e na Lei Federal 8.069, de 13/07/1990; CONSIDERANDO que o art. 149 da Lei Federal 8.069, de 13/07/90, outorga à Justiça... e adolescentes (Lei 8.069/90, artigos 70 e 151); CONSIDERANDO a realização de evento cultural tradicional nesta comarca... nos dias 19, 23, 24, 25 e 26 de julho de 2014. Art. 2º. É vedad...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/07/2014

perante a autoridade judiciária (Lei 8.069/90, art. 166, § único, por extensão e analogia).Por fim, transcorrido in albis... monetária e custas judiciais (art. 3º, § 2º do Dec.-Lei 911/69), caso em que arbitro os honorários em 10%, ou apresente... patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º da Dec.-Lei 911/69).C...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/07/2014

que fossem orientados neste sentido. O artigo 151, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe: [...] Observa... e de difícil reparação, consoante a nova redação do artigo 522, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei ...-se, portanto, que a Equipe Técnica agiu exatamente como prevê o Estatuto da Criança e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059620849 RS

artigo 101, incisos V e VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos deste parecer.               ISTO POSTO... prática do ato infracional tipificado no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei 10.826/03, e aplicou-lhe a medida... quanto ao comportamento, sanidade do adolescente, ou desejar obter algum ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060021151 RS

interdisciplinar não constitui qualquer nulidade processual, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186..., o que não é o caso destes autos.               E a justificativa é a seguinte:   O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui... Superior Tribunal de Justiça, na parte que interessa:   AGRAV...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060099413 RS

, na parte que interessa:   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA... qualquer nulidade processual, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186, e a conclusão n.º 43 do Centro....               E a justificativa é a seguinte:   O art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059954248 RS

. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO... que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186, e a conclusão n.º 43 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça... e ao devido processo legal. 2. A alteração inserida pela Lei n. 12....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059377846 RS

que o estatuto da criança e do adolescente, em seu art. 186, e a Conclusão n.º 43 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça..., na medida em que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu art. 121, § 5°, a aplicabilidade das medidas.... Ocorre que os atos infracionais são regulados por legislação espe...

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