Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de abril de 2015
Artigo 151 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063917199 RS

. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO.... Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medida socioeducativa possui como desiderato principal... socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062769658 RS

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO... a defesa técnica, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186, e a conclusão n.º 43 do Centro... GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), julgado em 20-10-2011, DJe ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062964986 RS

. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO... técnica, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186, e a conclusão n.º 43 do Centro de Estudos.... E a justificativa é a seguinte: O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui ao...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062770714 RS

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO... qualquer nulidade processual, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186, e a conclusão n.º 43 do Centro.... E a justificativa é a seguinte: O art. 186 da Lei 8.069/90 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063535801 RS

, previsto no artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). No entanto, não há nulidade a macular..., considere-se que, antes da promulgação da Lei n.º 12.010/2009, o inciso VI do art. 198 do Estatuto da Criança..., aplicou, autorizado pelo art. 198, caput da Lei n.º 8.069/90, a sistemática cont...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063124929 RS

que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186, e a conclusão n.º 43 do Centro de Estudos deste Tribunal.... 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO... art. 186, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo necessário apenas...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063061956 RS

. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO... processual, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186, e a conclusão n.º 43 do Centro.... E a justificativa é a seguinte: O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui ao magistr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063036214 RS

ou a sanidade do adolescente, o que não é o caso destes autos. E a justificativa é a seguinte: O art. 186 da Lei 8.069... APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL tentado... e do Adolescente , em seu art. 186 , e a conclusão n.º 43 do Centro d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062220983 RS

ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL... processual, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186, e a conclusão n.º 43 do Centro de Estudos... a seguinte: O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui ao magistrado a p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063896369 RS

: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... e do reconhecimento da atenuante da confissão. 3. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medida... - justifica a imposição da medida socioeducativa de internação, nos term...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10594755/artigo-151-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990