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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 151 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Andamento do Processo n. 1421-10.2016.811.0090 - Guarda - 20/09/2016 do TJMT

o disposto pela Lei Estadual de custas n.º 7.603/2001, art. 3.º, § 2.º, assim como as disposições da Lei n.º 1.060/1950 e art. 5.../2006, hoje com 10 (dez) anos de idade, cuja Certidão de Nascimento foi registrada sob o 24.296 às fls. 096 do livro 027... DO NORTEJuízo da Vara ÚnicaAção de Guarda c/c fixação de alim...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/09/2016

evidente ser caso de indeferimento da postulação, atendido o disposto pela Lei Estadual de custas n.º 7.603/2001, art.... 3.º, § 2.º, assim como as disposições da Lei n.° 1.060/1950 e art. 5.°, inciso LXXIV, da Constituição Federal... -OAB:20920/O, José Carlos de Almeida Benevides - OAB:8159-A, YASMIN DE PINHO LOPES -...

Andamento do Processo n. 1162-86.2016.811.0034 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - 16/09/2016 do TJMT

os artigos 151 e 167, ambos do ECA, por meio da psicóloga e assistente social credenciadas a este juízo, a ser aportado... do § 2º do art. 1.583 do Código Civil, razão pela POSTERGO a análise do pedido de guarda provisória até a realização... (...) DESIGNO audiência de conciliação para o dia 18 de outubro de 2016, às ...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/09/2016

, na residência de ambas as partes, caso possível, como orientam os artigos 151 e 167, ambos do ECA, por meio da psicóloga... os autos principais se encontram em grau de recurso sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 522 do NCPC... de convivências sob a guarda compartilhada, consoante exigência do §2º do art. 1.58...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070106075 RS

, carecendo o estado de interesse de agir, o que conduz à extinção do processo, com base no art. 45 , § 2º , da lei n.º 12.594 /2012.” 1... do art. 45 , § 2º da Lei 12.594 /2012. 2. ausencia de laudo de equipe interdisciplinar. nulidade. descabimento. 3... socioeducativas, qual seja, o da reeducação. Assim, não se conf...

Andamento do Processo n. 1421-10.2016.811.0090 - Guarda - 15/09/2016 do TJMT

3) Proceda-se ao Estudo Psicossocial do caso, como orientam os arts. 151 e 167, ambos do ECA, por meio de equipe....Intimem-se. Cumpra-se.Nova Canaã do Norte – MT, 13 de setembro de 2016.Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito....

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/09/2016

a defesa do réu, cumprindo com a determinação do artigo 422 do CPP, no prazo legal, e atuar na defesa do réu em juízo até... a conclusão do processo tomando as providências de estilo. Determino com fundamento no Artigo 33, Parágrafo Único..., do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, os préstimo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070389796 RS

ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL..., uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186, e a conclusão n.º 43 do Centro de Estudos... a seguinte: O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui ao magistrado a possibilidad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070062765 RS

do adolescente, o que não é o caso destes autos. E a justificativa é a seguinte: O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui... de Justiça, na parte que interessa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA...), julgado em 20-10-2011, DJe 09/11/2011: “Nos termos do art. 152 da Lei 8.069/9...

Andamento do Processo n. 370-38.2016.811.0033 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 12/09/2016 do TJMT

o art. 33, § 2.º, e 167, todos da Lei n.º 8.069/1990, e fulcrado no disposto pelo art. 300, § 2.º, do Código... de qualquer pessoa. Nesse diapasão, importa por enquanto, frente à obrigação legal do maior interesse da criança e adolescente..., agregando os documentos de p. 08/13 e 08/16. É o relatório. Decido. As circu...

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