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04 de maio de 2015
Artigo 151 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Pg. 1325. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

exigível; contudo, excepcionalmente, é dispensável em algumas situações. No mais, segundo dispõe o art. 11 da Lei 8.069.... Afirma que a competência da equipe técnica do juízo é restrita e sua abrangência está delineada no artigo 151, do Estatuto.../1990 (ECA): “É assegurado atendimento médico à criança e ao adoles...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1314076 SE 2012/0055144-0

, na forma do que dispõe o art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Recurso especial não conhecido. DECISÃO... em trâmite, na forma do que dispõe o art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Eis a ementa de referido julgado: "ECA... e psicológicas exclusivamente em ações judiciais - Estatuto da Crian...

Pg. 4514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2015

do que dispõe o art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Trata-se de recurso... "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "Apelação Cível - Estatuto da criança e do adolescente... de estudos e perícias sociais e psicológicas exclusivamente em ações...

Pg. 4515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2015

subordinação da autoridade judiciária, e nos processos em trâmite, na forma do que dispõe o art. 151 do Estatuto... da Criança e do Adolescente . Eis a ementa de referido julgado: "ECA. MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL... judiciária', como exige o art. 151 do ECA , prestando-lhe apoio, quando e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062753330 RS

a representação para considerá-lo responsável pela prática do ato infracional previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343 /06..., sanidade do adolescente, ou desejar obter algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151 do ECA deixa claro.../87). Em razões de inconformismo (fls. 90/98), o Adolescente pede, preliminarment...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063272090 RS

do Estatuto da Criança e do Adolescente, que previa a regra geral segundo a qual a interposição da apelação geraria apenas... quanto ao comportamento, sanidade do adolescente, ou desejar obter algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151 do ECA deixa... a liberação do adolescente. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA...

Pg. 3954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

planura, foi visando atender a primordial finalidade do direito infanto-juvenil que a Lei 8.069 /1990, em seu art. 151... recursais (e-STJ fls. 93/101), aduziu violação dos arts. 98 e 151 da Lei n. 8.069 /1990 sustentando que “o ECA exige.... 63/72): "[...] a teor do art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente ...

Pg. 3957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

, e, como tal, deve atuar, sempre, sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, a teor do art. 151 do ECA, consoante se conclui... Judiciário, e, como tal, deve atuar, sempre, "sob a imediata subordinação à autoridade judiciária", como exige o art. 151.... ARTS. ANALISADOS: 100, VI, 151, ECA. 1. Requerimento de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064157779 RS

. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO... socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável a realização do estudo técnico... interdisciplinar previsto no art. 186, § 2º, do Estatuto da Cr...

Pg. 1181. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

delineada no artigo 151, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assumindo função subsidiária de esclarecer dúvidas... da equipe técnica do juízo é restrita e sua abrangência está delineada no artigo 151, do Estatuto da Criança... do paciente para tal fim. Alega, ainda, que a decisão é nula por afronta ao artig...

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