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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 151 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Andamento do Processo n. 3723-95.2015.811.0009 - Guarda - 28/06/2016 do TJMT

de custas n.º 7.603/2001, art. 3.º, § 2.º, assim como as disposições da Lei n.º 1.060/1950 e art. 5.º, inciso LXXIV... reclamada, não me parece evidente ser caso de indeferimento da postulação, atendido o disposto pela Lei Estadual... pela parte requerente.Proceda-se ao Estudo Psicossocial do caso, como orientam os ar...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/06/2016

parece evidente ser caso de indeferimento da postulação, atendido o disposto pela Lei Estadual de custas n.º 7.603/2001, art.... 3.º, § 2.º, assim como as disposições da Lei n.° 1.060/1950 e art. 5.°, inciso LXXIV, da Constituição Federal... - OAB:OAB/MT6238E ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Victor Oliveira de Lima -OA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8371920148050109

prazo de 06 (seis) meses, nos termos do § 2º do art. 121 da Lei 8.069/90. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA... – formada, minimamente, por pedagogo, psicólogo e assistente social - prevista nos artigos 150 e 151 do ECA. Agiu... Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA...

Agravo: AGV 70068297944 RS

COM A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO ESPECIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. - Com efeito, a Lei de Execuções Penais, em seu art. 41, inc. X... psiquiátrica/psicológica das crianças, por equipe interprofissional prevista no art. 151 do ECA, junto a Juizado da Infância... da criança deve prevalecer. - Manutenção, por ora, do ind...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067687004 RS

, na parte que interessa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... 11.343/06. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, “CAPUT..., constituindo faculdade do juiz a sua oportunização. JUSTIFICATIVA O art. 186 da L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067739201 RS

dispositivo legal citado e nos artigos 150 e 151, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como em precedentes... 8.069. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS. preliminares. LAUDO MULTIDISCIPLINAR. Não é.... 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), c/c art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067866509 RS

que interessa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.... JUSTIFICATIVA O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui ao magistrado a possibilidade de “solicitar a opinião de profissional... do estudo técnico interdisciplinar previsto no art. 186,...

Andamento do Processo n. 1000618-36.2016.8.26.0302 - Busca e Apreensão - 20/05/2016 do TJSP

o entendimento a que chegaram as partes.O artigo 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente , dispõe que:”Art. 151 . Compete à... e do Adolescente de 1990 preceitua, em seu artigo 3.1, que “Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito...-se a devolver a criança, sendo que já foi ultrapassado o período da re...

Pg. 744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

.O artigo 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe que:”Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre... sua valorização no âmbito familiar.No mais, a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente de 1990 preceitua... como foco principal o bem estar da menor.O princípio do melhor interesse da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068323278 RS

, combinado com o artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 128/135). Em suas razões, a Defesa... especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente, a partir das regras estabelecidas nos artigos 171 a 190... regulados por legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente, ond...

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