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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 151 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Pg. 1023. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

artigo 151, da Lei 8.069/90. Registre-se, por oportuno, que os relatórios técnicos não têm o caráter vinculante... intervenção judicial, todos previstos no artigo 35, da Lei 12.594/12. Pondera que após tanto tempo decorrido... da excepcionalidade da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) às pess...

Pg. 959. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

, da medida socioeducativa. A respeitável decisão, por outro lado, encontra ressonância no artigo 151, da Lei 8.069/90... - Sala 111 2142032-09.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente... por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061088712 RS

. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO... interdisciplinar, diante das peculiaridades do caso concreto. 2. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n....

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/08/2014

ASSIS DE SOUZA, sob sua guarda provisória.Proceda-se ao Estudo Social do caso, como orientam os artigos 151 e 167....Defiro os benefícios do art. 172, §º 2 do CPC.Cientifique-se o douto Promotor de Justiça e o ilustre Defensor Público... legais, advertindo as partes requeridas para apresentarem resposta no prazo legal...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060711686 RS

a sua oportunização. JUSTIFICATIVA O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui ao magistrado a possibilidade de “solicitar... artigo 28 da Lei . 11.343/2006. Quanto à medida socioeducativa, postula a substituição por outra menos gravosa. Requer... do depoimento de policiais.             Nestes termos a jurisprudência: ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060609690 RS

e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90). No entanto, não há  nulidade a macular o feito.             O aludido laudo não  é....               JUSTIFICATIVA   O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui ao magistrado a possibilidade de “solicitar... do processo por não ter vindo aos autos o laudo técnico da equipe interdiscip...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060594439 RS

interdisciplinar, exigido pelo artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90). No entanto, não há nulidade... e tampouco do processo. É da compreensão do disposto no artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente que não há... da Lei 8.069/90 (ECA) atribui ao magistrado a possibilidade de “s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060023538 RS

art. 157, § 2º, II, do CP. Aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de realizar.... Outrossim, o art. 151 do ECA deixa claro que a equipe interprofissional tem a finalidade de fornecer subsídios ao Juiz... nulidade, pois sua produção constitui faculdade do juízo, que é destinatár...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061016648 RS

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... a imposição da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável... a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no art. 186, § 2º, do Estat...

Pg. 6606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

contrariedade aos arts. 98 e 151, § 2.º, ambos da Lei n.º 8.069/90. Não houve a apresentação de contrarrazões (fl. 111...Pg. 6606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014 do previsto e expresso no art. 101, §2º, da lei8.069/90..., quando o forem para promover o afastamento de crianças e adolescentes do conv...

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