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22 de dezembro de 2014
Artigo 151 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Pg. 10090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

e do Adolescente, sustentando, em síntese, que “há nítida violação ao art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente..., fls. 83/87). O recorrente, em suas razões recursais, alega violação aos arts. 98 e 151, § 2º, do Estatuto da Criança... de crianças e adolescentes do convívio familiar; III -Antes de se cogitar em ...

Pg. 2505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

nos artigos 151 e 162, § 2.º, da Lei 8.069/90, fica dispensada a presença dos integrantes da equipe interprofissional... Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - V.M.R.A. e outro - Vistos. 1. Fls. 31/32: pelos motivos... art. 295, I e parágrafo único, I do CPC e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE O P...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2014

Caixa Econômica Federal, nos temos postulado. Proceda-se ao Estudo Social do caso, como orientam os artigos 151 e 167..., ou ainda de outro familiar, mas sim, e sobretudo, ao direito da criança a uma estrutura familiar que lhe confira segurança... seja procedida a citação por edital da requerida Cleia Regina Souza, no...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062975362 RS

, procede a representação, cabível a medida imposta. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medida... do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 04/12/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO... do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável a reali...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062286554 RS

. A sentença julgou procedente a representação, incurso no art. 157, § 2º, II, do CP, aplicando ao adolescente a medida... outro dado importante. Outrossim, o art. 151 do ECA deixa claro que a equipe interprofissional tem a finalidade de fornecer...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062286554 RS LFBS 70062286554 (N...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062491725 RS

o Adolescente por infração ao artigo 157 , § 2º , I e II , c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal , impondo-lhes a medida... obter algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151 do ECA deixa claro que a equipe interprofissional tem a finalidade...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062491725 RS LFBS 7006249172...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062444484 RS

quanto ao comportamento, sanidade do adolescente, ou desejar obter algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151 do ECA deixa claro... considerar o adolescente responsável pela prática do ato infracional previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062444484 RS LFBS 7006244...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062446182 RS

quanto ao comportamento, sanidade do adolescente, ou desejar obter algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151... nenhuma carteira funcional roubada em seu bar. (fl. 13). Ao ser ouvido em juízo, o genitor do adolescente referiu...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062446182 RS LFBS 70062446182 ( CNJ: 04371...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062316021 RS

técnico da equipe interdisciplinar, exigido pelo artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90). No..., parágrafo único, e art. 118, §2º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, por julgar sua conduta ajustada... do feito, constituindo faculdade do juiz a sua oportunização. JUSTIFICATIVA ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062066766 RS

da equipe interdisciplinar, previsto no artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). No entanto... a sua oportunização. JUSTIFICATIVA O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui ao magistrado a possibilidade de “solicitar... constitui qualquer nulidade processual, uma vez que o estatuto da crianç...

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