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29 de maio de 2015
Artigo 151 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064050131 RS

. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL..., uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186, e a conclusão n.º 43 do Centro de Estudos deste Tribunal...: O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui ao magistrado a possibilidade de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063802334 RS

do artigo 198, do Estatuto da Criança e do Adolescente foi revogado pela Lei 12.010/09, não havendo mais previsão... do adolescente, o que não é o caso destes autos. E a justificativa é a seguinte: O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui... de Justiça, na parte que interessa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064038235 RS

prospera. Veja-se que o inciso VI do artigo 198, do Estatuto da Criança e do Adolescente foi revogado pela Lei 12.010... que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186, e a conclusão n.º 43 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça... (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), julgado em 20-10-2011, DJe ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063469720 RS

que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186, e a conclusão n.º 43 do Centro de Estudos deste Tribunal.... 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO... APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064477383 RS

que interessa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA..., ao contrário do que aduz a defesa técnica, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186... o caso destes autos. E a justificativa é a seguinte: O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA)...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063914451 RS

. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO... processual, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186, e a conclusão n.º 43 do Centro de Estudos... a seguinte: O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui ao magistrado a poss...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063812135 RS

do adolescente, o que não é o caso destes autos. E a justificativa é a seguinte: O art. 186 da Lei 8.069 /90 ( ECA ) atribui... Tribunal de Justiça, na parte que interessa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069 /1990. ESTATUTO DA CRIANÇA..., nos termos do artigo 122 , inciso II , do Estatuto da Criança e d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063861082 RS

ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL..., uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186, e a conclusão n.º 43 do Centro de Estudos... da intervenção precoce. Este, previsto no artigo 100 do Estatuto da Criança e do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063976211 RS

, do Estatuto da Criança e do Adolescente foi revogado pela Lei 12.010/09, não havendo mais previsão de recebimento... do adolescente, o que não é o caso destes autos. E a justificativa é a seguinte: O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui... de Justiça, na parte que interessa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063466759 RS

ou a sanidade do adolescente, o que não é o caso destes autos. E a justificativa é a seguinte: O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA..., inciso II do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826/03 para W. e G., além do artigo 28 de Lei 11.343/06 para W... Superior Tribunal de Justiça, na parte que interessa: AGRAVO REGIMENTA...

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