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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 151 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Andamento do Processo n. 2546-58.2014.811.0033 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 29/08/2016 do TJMT

aos autos em até quinze (15) dias antes da data da audiência abaixo designada, devendo ser intimadas nos termos do art... psicossocial com os envolvidos, como orientam os arts. 151 e 167, ambos do ECA, por meio de equipe interprofissional formada...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/08/2016

e despesas processuais por conta do autor (art. 90 do NCPC). Considerando que não houve determinação de bloqueio... correspondente a 91 % de seu salário de benefício, ressalvado o disposto no art. 33 da Lei 8.213/91, no prazo de 30 (trinta) dias... do art. 455 do NCPC. Designo a audiência de instrução e julgamento par...

Andamento do Processo n. 2011/0152163-0 - Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

na violação aos arts. 98 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sustentando, em suma, a necessidade da medida...Andamento do Processo n. 2011/0152163-0 - Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ (3987) RECURSO ESPECIAL 1.264.503..., que antes da edição da Portaria 003/2010, ou seja, quando o 4º Núcleo estava...

Pg. 4363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

na violação aos arts. 98 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sustentando, em suma, a necessidade da medida.... Brasília, 09 de agosto de 2016. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (3988) RECURSO ESPECIAL 1.414.784 - PR (2013/0299279-9...

Portaria n. 011/2016 - 12/08/2016 do TJPA

de suas atribuições legais, etc. RESOLVE : NOMEAR, de acordo com os artigos 151 e 194 da lei 8.069 /90 ( ECA ) e artigo 106, inciso... 01/2002, do artigo 4º, Parágrafo Único, sem ônus para o Estado. Esta Portaria entrará em vigor na data de suja...Portaria n. 011/2016 - 12/08/2016 do TJPA PORTARIA 011/2016- 1...

Portaria n. 012/2016 - 12/08/2016 do TJPA

de suas atribuições legais, etc. RESOLVE : NOMEAR, de acordo com os artigos 151 e 194 da lei 8.069 /90 ( ECA ) e artigo 106, inciso..., de acordo com a Portaria 01/2002, do artigo 4º, Parágrafo Único, sem ônus para o Estado. Esta Portaria entrará em vigor...Portaria n. 012/2016 - 12/08/2016 do TJPA PORTARIA 0...

Portaria n. 013/2016 - 12/08/2016 do TJPA

de suas atribuições legais, etc. RESOLVE : NOMEAR, de acordo com os artigos 151 e 194 da lei 8.069 /90 ( ECA ) e artigo 106, inciso...Portaria n. 013/2016 - 12/08/2016 do TJPA PORTARIA 013/2016- 1VC O Exmo. Sr. Dr. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA , Juiz... XII da lei 5.008/81 (Código de Organização Judiciária do Estad...

Portaria n. 024/2016 - 12/08/2016 do TJPA

de suas atribuições legais, etc. RESOLVE : NOMEAR, de acordo com os artigos 151 e 194 da lei 8.069 /90 ( ECA ) e artigo 106, inciso...Portaria n. 024/2016 - 12/08/2016 do TJPA PORTARIA 024/2016- 1VC O Exmo. Sr. Dr. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA , Juiz... XII da lei 5.008/81 (Código de Organização Judiciária do Estad...

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/08/2016

, no uso de suas atribuições legais, etc. RESOLVE : NOMEAR, de acordo com os artigos 151 e 194 da lei 8.069/90 (ECA.... RESOLVE : NOMEAR, de acordo com os artigos 151 e 194 da lei 8.069/90 (ECA) e artigo 106, inciso XII da lei 5.008/81..., de acordo com os artigos 151 e 194 da lei 8.069/90 (ECA) e artigo 106, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069277689 RS

. Conclusão 43 do Centro de Estudos do TJRS. 2. A prova da autoria é robusta nos autos. O adolescente admite que iniciou... no artigo 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e aplicando-lhe medida socioeducativa... algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151 do ECA deixa claro que ...

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