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25 de janeiro de 2015
Artigo 151 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Pg. 202. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2015

E AO ADOLESCENTE. - Com efeito, a Lei de Execucoes Penais, em seu art. 41, inc. X, prevê o direito do preso de receber visitas.... PROTEÇÃO INTEGRAL INSTITUÍDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. NÃO DEMONSTRADO O VÍNCULO...-se, todavia, da avaliação psiquiátrica/psicológica do menino,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063206619 RS

/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... - justifica a imposição da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É... a sua oportunização. JUSTIFICATIVA O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063122501 RS

, julgado em 04/12/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... qualquer nulidade processual, uma vez que o estatuto da criança e do adolescente, em seu art. 186, e a Conclusão n.º 43.... 4. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medid...

Pg. 1064. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

, progredir a internação. A respeitável decisão, por outro lado, encontra ressonância no artigo 151, da Lei 8.069/90..., e 227, § 3º, ambos da Constituição Federal e, ainda, ao disposto no artigo 110, do Estatuto da Criança e do Adolescente... do adolescente antes de ser decretada a regressão da medida socioeducativ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063035786 RS

Reis Júnior, julgado em 04/12/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069 /1990. ESTATUTO DA CRIANÇA... a representação, cabível a medida imposta. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , a medida.... 122 da Lei n. 8.069 /1990 ( ECA ). 3. É dispensável a realização do estudo técnic...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063178222 RS

ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL... interdisciplinar, diante das peculiaridades do caso concreto. 2. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8...

Pg. 3031. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

traçadas. Alega, assim, que a decisão contraria o disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 12.594/12. Argumenta.... Afirma que a competência da equipe técnica do juízo é restrita e sua abrangência está delineada no artigo 151, do Estatuto... da Criança e do Adolescente (ECA), assumindo função subsidiária de esclarecer d...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2015

. ASSIM, EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 54 DA LEI DO SINASE E A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO...Pg. 722. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2015 DESPACHO....: {DESIGNO O DIA 11/02/2015 - 13:01 H..., HOMOLOGO O PRESENTE PIA. AGUARDE-SE, DESTARTE, O ENVIO DO RELATÓRIO I...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/01/2015

uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 145 ut 151 , do Estatuto da Criança e do Adolescente... legais, que lhe são conferidas pelos arts. 145 ut 151, do Estatuto da Criança e do Adolescente. R E S O L V E I... e a adequação do ambiente a eventual participação ou frequência de Crianças ou A...

Pg. 10090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

e do Adolescente, sustentando, em síntese, que “há nítida violação ao art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente..., fls. 83/87). O recorrente, em suas razões recursais, alega violação aos arts. 98 e 151, § 2º, do Estatuto da Criança... de crianças e adolescentes do convívio familiar; III -Antes de se cogitar em ...

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