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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 151 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 30327620158050000

de internação pelo prazo máximo permitido na Lei n.º 8.069/90, porque a finalidade principal do Estatuto da Criança... enquadrada na hipótese do art. 121, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A decisão que nega a progressão para... EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ...

Andamento do Processo n. 0000314-27.2016.8.23.0047 - 21/07/2016 do DJRR

da Lei 8.069/90. Expeça-se guia de acolhimento, devendo constar os dados exigidos pelo artigo 101, § 3º, e incisos..., da Lei 8.069/90. Notifique-se o Abrigo Masculino em Boa Vista/RR, para acolhimento imediato do adolescente. Intimem... de atendimento, nos termos do artigo 101, § 4º, ECA, instituído pela Lei 12.01...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/07/2016

, na forma do art. 121 e 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com possibilidade de trabalho externo, entendendo ser... de semiliberdade, na forma do art. 120 e 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com possibilidade de trabalho externo... referente ao adolescente, o que determino nos termos do artigo 151...

Andamento do Processo n. 1019-75.2016.811.0009 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 13/07/2016 do TJMT

Andamento do Processo n. 1019-75.2016.811.0009 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 13/07/2016 do TJMT JUIZ..., como orientam os arts. 151 e 167, ambos do ECA, por meio de equipe interprofissional do CREAS – Centro de Referência..., com os ônus decorrentes em caso de ausência, conforme dispõe o caput e o § 8.º...

Andamento do Processo n. 1095-50.2016.811.0090 - Guarda - 13/07/2016 do TJMT

Andamento do Processo n. 1095-50.2016.811.0090 - Guarda - 13/07/2016 do TJMT JUIZ (A): Walter Tomaz da Costa Cod. Proc... e à prolação da sentença.Ainda, proceda-se ao Estudo Psicossocial do caso, como orientam os arts. 151 e 167, ambos do ECA... ainda sobre a situação em que se encontra a menor.Intimem-se.Cumpra-se.No...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/07/2016

13.12.2016, às 13:30 horas. Advirtam-se à parte autora que, nos termos do art. 455 do CPC/2015, “cabe ao advogado...Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/07/2016 dias, ao Ministério Público e ao Município... de Colíder Diretoria do Fórum Edital EDITAL N.º 11/2016-CA O Excelentíssimo Senhor Dou...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/07/2016

AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos...Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/07/2016 6) Sendo contestada a causa em tempo e havendo... Canaã do Norte, 06 de julho de 2016. Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito. Intimaçã...

Andamento do Processo n. 0000317-79.2016.8.23.0047 - 07/07/2016 do DJRR

de proteção que ora aplico, constantes dos incisos III , IV , V e VI do artigo 101 da Lei 8.069 /90. Expeça-se mandado de busca... do artigo 101 , § 4º , ECA , instituído pela Lei 12.010 /09. Cite-se a mãe do adolescente, a Sr.ª Elza Barbosa da Silva... e apreensão, devendo constar os dados exigidos pela Lei 8.069 ...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 07/07/2016

no artigo 86 do ECA, visto que a política de atendimento à criança ou ao adolescente se embasa em ações governamentais... nos termos do artigo 151, ECA. Oficie-se ao Conselho Tutelar de Rorainópolis/RR para realização de estudo de caso.... 25 da Lei 8625/93, art. 32, IV da Lei Complementar 003/94 MPE/RR, lastreando-se...

Andamento do Processo n. 3723-95.2015.811.0009 - Guarda - 04/07/2016 do TJMT

de custas n.º 7.603/2001, art. 3.º, § 2.º, assim como as disposições da Lei n.º 1.060/1950 e art. 5.º, inciso LXXIV... reclamada, não me parece evidente ser caso de indeferimento da postulação, atendido o disposto pela Lei Estadual... pela parte requerente.Proceda-se ao Estudo Psicossocial do caso, como orientam os ar...

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