Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.

§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 5o O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, será convocado pelo órgão executivo de trânsito estadual a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos, conforme regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 6o Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5o, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 7o Após o término do curso de reciclagem, na forma do § 5o, o condutor não poderá ser novamente convocado antes de transcorrido o período de um ano. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 8o A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma do art. 259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Andamento do Processo n. 2112984-34.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/06/2016 do TJSP

261, parágrafo primeiro, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503, de 23/09/1.997). Ocorre... de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503, de 23/09/1.997) estabelecem obrigações tanto do adquirente quanto do alienante... estão presentes. Nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual 13.296, de ...

Andamento do Processo n. 2124439-93.2016.8.26.0000 - Petição - 30/06/2016 do TJSP

de dirigir do requerido, uma vez ultrapassado o limite de pontos previsto no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro... relevantes e expressam a probabilidade da tese jurídica exposta (art. 1.012, § 4º do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 2124439-93.2016.8.26.0000 - Petição - 30/06/2016 do TJSP ...

Andamento do Processo n. 2099100-35.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/06/2016 do TJSP

do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO... NECESSÁRIAS PARA ACUMULAR 20 (VINTE) PONTOS – INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 261 DO CTB – A FINALIDADE..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/20...

Andamento do Processo n. 1008054-76.2015.8.26.0077 - Apelação / Reexame Necessário - 30/06/2016 do TJSP

DE DIRIGIR - PRETENSÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 261 DO CTB, JÁ QUE A INFRAÇÃO DO ARTIGO 232 TEM CARÁTER ADMINISTRATIVO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jorge Kuranaka (OAB...Andamento do Processo n. 1008054-76.2015.8.26.0077 - Apelação / ...

Pg. 80. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/06/2016

de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23..., inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho... administrativo, no qual, com base no artigo 261, parágrafo 1º d...

Pg. 81. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/06/2016

em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 23/09/1997..., conforme disposto nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n... e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, inciso II do Código ...

Pg. 812. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

prevista no artigo 261 , parágrafo primeiro, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503 , de 23/09/1.997). Ocorre... de deficiência é amplo, tanto que a Lei Complementar Estadual 666, de 26/11/1.991, concede a isenção tarifária... e decidir. Cabível o presente recurso, por se enquadrar na hipótese do ar...

Pg. 843. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

e suas reincidências até a data da comunicação na forma do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual indefiro... de permitir a suspensão ao direito de dirigir do requerido, uma vez ultrapassado o limite de pontos previsto no art. 261 do Código... no Código de Processo Civil, em especial no seu artigo ...

Pg. 2195. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gisele Exposto Nespolo Vizzotto... DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 56/92 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE DEVE RECAIR SOBRE TODAS AS DEMAIS VANTAGENS..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,...

Pg. 2232. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

PREVISTO NO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, SEM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/09, POIS DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF... DA LEI 11.960/09. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www... 9.494/97, SEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 11.960/2009, POR SER DECLARADA I...

×