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18 de abril de 2014
Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.

§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 86. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/04/2014

) de trânsito, prevista(s) no(s) artigo(s) 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),instituído pela Lei 9 .503 de 23/09/1997... da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro... de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o Decreto Estadual 44 .546, de 20 de julho de 2007...

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

SSP/SP, CPF. 402.104.818-97, residente na Estrada Municipal do Potim, 630, nesta cidade, é portador da Carteira... por 01 mês (30 dias), a contar da apreensão física da CNH, por infração ao Artigo 261 do CTB, conforme Port.4211/12... a suspensão do direito de dirigir por 01 mês (30 dias), a contar da apreensão física da CNH, por infração ao Artigo 261...

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

física da CNH, por infração ao Artigo 261 do CTB, conforme RECURSO.0708/13 da 17ª Ciretran, o condutor deverá realizar... por 01 mês (30 dias), a contar da apreensão física da CNH, por infração ao Artigo 261 do CTB, conforme RECURSO.0822/13... física da CNH, por infração ao Artigo 261 do CTB, conforme Port.R.0046/14 da 17ª Ciretran, o condutor deverá realizar...

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

, por infração ao Artigo 261 do CTB, conforme Port.2343/13 da 17ª Ciretran, o condutor deverá realizar o curso de reciclagem... da apreensão física da CNH, por infração ao Artigo 261 do CTB, conforme Port.2340/13 da 17ª Ciretran, o condutor deverá... por 01 MÊS (30 DIAS), a contar da apreensão física da CNH, por infração ao Artigo 261 do CTB, conforme Port.2339/13 da 17ª...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

do direito de dirigir por 01 MÊS (30 DIAS), a contar da apreensão física da CNH, por infração ao Artigo 261 do CTB, conforme..., por infração ao Artigo 261 do CTB, conforme Port.2790/13 da 17ª Ciretran, o condutor deverá realizar o curso de reciclagem... da apreensão física da CNH, por infração ao Artigo 261 do CTB, conforme Port.2789/13 da 17ª Ciretran, o condutor deverá...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

a dirigir, com escora nos artigos 261, caput, § 1º e 2º, 265 e 268, II do CTB, e artigo 165 do Código de Trânsito... de Trânsito Brasileiro (Redação dada pela Lei 11.705/2008, de 19 de junho de 2008). Portaria 03/14 SUSPENDER o direito... do Código Brasileiro de Transito foram instaurados Procedimentos Administrativos de Cassação de CNH, ficando todos cientes...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

a dirigir, com escora nos artigos 261, caput, § 1º e 2º, 265 e 268, II do CTB, e artigo 16º, inciso I-a, da Resolução 182/05... 261, caput, § 1º e 2º, 265 e 268, II do CTB, e artigo 16º, inciso I-a, da Resolução 182/05. Portaria 11/14... nos artigos 261, caput, § 1º e 2º, 265 e 268, II do CTB, e artigo 16º, inciso I-a, da Resolução 182/05. Portaria 13...

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

de São Paulo (Detran-SP), Considerando as competências contidas no artigo 22, do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 10..., da Lei Complementar 1.195, de 17-01-2013, resolve: Artigo 1º - A Seção de Trânsito de Conchal realizará os serviços... Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo/SP, Considerando as disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro...

Pg. 454. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2014

NOS AUTOS). VISTOS. DEFIRO A AJG. NOS TERMOS DO ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O TERMO INICIAL DA PENALIDADE É... SIGNIFICA QUE A VERBA É INEXIGÍVEL, APENAS ESTÁ COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA ART. 12 DA LEI 1.060/50, DE MODO..., COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC. CUSTAS PELO EXEQUENTE, QUE JÁ FORAM PAGAS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM...

Pg. 1445. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

do documento.O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê situações em que há a suspensão do direito de dirigir ou até... ao Código de Trânsito Brasileiro.Afirmou, em apertada síntese, que em 11/05/2012, quando trafegava pela BR 163... dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito...

ou

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