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28 de julho de 2015
Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.

§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

o feito, conforme certidão de fls. 164, incindo-lhe os efeitos da revelia. O Código de Transito Brasileiro, no art. 290, par... o efeito suspensivo do recurso (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, RT, p. 724). É o que se infere do art. 286.... 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, e ao art. ...

Pg. 1268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

de ter sido responsabilizado por infração incidente no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro . Inconformado... Pública desde a data de cada desconto e juros moratórios na forma da Lei 11.960 /09 desde a citação. Sem condenação... apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos...

Pg. 2191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

do(a)(s) réu(ré)(s), defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput do Decreto-lei 911/69, para determinar... Especial 5.478/68 - Alimentos - M.P.Q. - J.P.J. - F.M.Q. - Vistos. 1) Processando-se em segredo de justiça (CPC, art. 155..., II) e com isenção de custas (art. 7º, III da Lei Estadual n.11.608/03). 2...

Pg. 6. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/07/2015

identificados, com fundamento nos Artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... identificados(s), com fundamento nos Arts. 256, incisos V e VII e 263 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, c/c Resolução...; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do Conselho N...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 27/07/2015

22 138/15, que o(a) mesmo(a) figura como infrator(a), como incurso ao art. 261 § 1º da Lei 9.503, de 23/09/97... do Desenvolvimento Regional de Seara, no uso de suas atribuições delegadas pelo art. 7º, parágrafo I da Lei Complementar 381... - AGESAN, no uso de suas atribuições legais e, no disposto no Inciso V do Ar...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/07/2015

nos artigos 261, § 1º, 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997),Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito... de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º...

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/07/2015

261, § 1º, 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182... em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997... Civil, no uso de suas atribuições com fundamento na Resolução . 182/200...

Pg. 29. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/07/2015

em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997... e aprovação em exame, conforme disposto no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997...), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trâns...

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/07/2015

disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005..., inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho... e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, II do Código d...

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/07/2015

disposto nos artigos 261 e 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 23/09/1997), Resoluções 168..., com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito..., do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do...

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