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05 de dezembro de 2016
Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.

§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 5o O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, será convocado pelo órgão executivo de trânsito estadual a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos, conforme regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran. (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 6o Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5o, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 7o Após o término do curso de reciclagem, na forma do § 5o, o condutor não poderá ser novamente convocado antes de transcorrido o período de um ano. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 7º O motorista que optar pelo curso previsto no § 5º não poderá fazer nova opção no período de 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 8o A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma do art. 259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 9º Incorrerá na infração prevista no inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor em via pública. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 11. O Contran regulamentará as disposições deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/12/2016

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Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/12/2016

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Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/12/2016

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Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/12/2016

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Pg. 32. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/12/2016

nos Artigos 268, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções 168/2004 e 182/2005..., do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional... Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções 168/2004 e 182/2005 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10041224620168260077 SP 1004122-46.2016.8.26.0077

1004122-46.2016.8.26.0077 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503 /1997... , V , do CTB (falta de licenciamento). As normas insertas no Código de Trânsito Brasileiro , como observado... - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR A EX...

Andamento do Processo n. 0000226-04.2015.5.23.0005 - RO - 01/12/2016 do TRT-23

. E isto está ainda de forma mais clara no artigo 67-C da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, também incluído... - Código de Trânsito Brasileiro, também incluído pelo art. 6º da lei 12.619/12. Mais, lembrando ainda que cada... para cumprimento do tempo de descanso aplicável, conforme assim consta do inc...

Pg. 100. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/12/2016

178/05, Lei 9.503/97 (CTB) em seu artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro e da Portaria 938/06, do Detran - São... automotores, com fundamento no Parágrafo 4º do Art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro. O condutor terá o prazo de 15 dias para... veículos automotores, com fundamento no Parágrafo 4º do Art. 148 do...

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/12/2016

do inciso XXIII do artigo 230 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, também incluído pelo art. 6º da lei ... no inciso III do art. 235-B da CLT e 67-C do CTB acima referidos, ambos incluídos pelo artigo 3º e 5º, respectivamente... período de até 12 meses ou de até 24 no caso de reincidência, a teor do d...

Andamento do Processo n. 2217181-40.2016.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 30/11/2016 do TJSP

de regulamentação, pelo CONTRAN, da disposição contida no parágrafo 5º, do artigo 261, do Código de Trânsito Brasileiro... - Embargdo: DETRAN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DESPACHO Embargos de Declaração Processo 2217181... de descumprimento. É o relatório. Decido. Ao que parece, a Resolução CONTRAN 168,...

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