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16 de setembro de 2014
Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.

§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

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DOEPE -

Pg. 11. DOEPE DOEPE de 09/09/2014

com o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal n° 9.503/97 (CTB), c/c o art. 10, §2º e o art. 19 da Resolução..., VII e VIII da Lei Estadual 12.506 de 16 de dezembro de 2003, regulamentada pelo decreto 26.951 de 23 de julho... . 38.683, de 27.09.12, e a Lei Complementar . 275 de 30.04.14, RESO...

Pg. 82. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 09/09/2014

de Trânsito Brasileiro, e observando o disposto no Artigo 328 do citado diploma legal, a Lei Federal 6 .575/78, a Lei... proferida no processo administrativo, no qual, com base no artigo 261, parágrafo 1º do Código de Trânsito Brasileiro... do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/ MG, usando da competê...

Pg. 26. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/09/2014

(vinte) pontos ou mais, conforme estabelecido no § 1º, do art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c o inciso I...). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. EMPENHO : 2014NE00252. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 3º da Lei Federal 10.520/2002.... 165; CPF 089.282.597-97, art. 165; CPF 257.686.467-87, pts. 21; CP...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/09/2014

a regra na alínea “a” do art. 170 da Lei Estadual 287, de 04 de dezembro de 1979, conforme o termo de doação fls.04... nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN 182, de 09.09.2005... EXPEDIENTE DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 PROCESSO E-26/005/6258/2014 - AUTORIZO, o re...

Pg. 77. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 05/09/2014

o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, Decretos Estaduais... e na forma da lei, etc . . . Considerando, o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) e no... .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito ...

Pg. 78. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 05/09/2014

e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23..., do Código de Trânsito Brasileiro, e observando o disposto no Artigo 328 do citado diploma legal, a Lei Federal 6 .575... no(s) processo(s) administrativo(s), no(s) qual(s) com base no artigo...

Pg. 806. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro: “A apreciação do recurso previsto no art. 288 encerra a instância...), com a ressalva do art. 12 da Lei 1.060/50. Intimem-se. São Paulo, 01 de setembro de 2014. DÉCIO NOTARANGELI... o artigo 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. São Paulo, 3 de setembro de 2014. CARLOS EDUAR...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 05/09/2014

que propiciem a implementação dos dispositivos da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. RE00109507 Art. 2º. ORDENAR o recolhimento..., combinado com o que consta no art. 22, I do Código de Trânsito Bra...

Pg. 1033. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

. Embora a impetrada afirme que sua conduta está pautada no que prevê o art. 261, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro... CSMAM-104/30/30, Pregão E. CSMAM-23/30/13) fazendo-o com base no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil... redação do artigo 1º - F da Lei 9.494/1997, bem como o disposto na Lei 12...

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/09/2014

do Código de Trânsito Brasileiro CTB, c/c o inciso I do art. 3º da Resolução CONTRAN 182/2005, ou cujas infrações..., no prazo de 30 dias (art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro), a contar da data de publicação do presente Diário....detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. ...

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