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22 de outubro de 2014
Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.

§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 45. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/10/2014

de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997),Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito... de atribuição prevista no artigo 99 da Lei Complementar 65, de 16 de janeiro de 2003, e em conformidade com o disposto... artigo 99 da Lei Complementar 65, de 16 de janeiro de 2003, e em conf...

Pg. 46. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/10/2014

do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 23/09/1997), Resoluções 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional... disposto nos Artigos 268, II d Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .4503 de 23/09/1997), Resoluções nºs 168/2004 e 182/2005... Brasileiro (Lei 9 .4503 de 23/09/1997), Resoluções nºs 168/2004 e 182/2005...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/10/2014

ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos de Infração N°. TO00797986. Art. 2º... ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N° H490113083. Art. 2º. ORDENAR...) pontos na sua Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 261, ...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

como incurso nas sanções do art. 306 da Lei n. 9.503/97. Passo a dosar-lhe e pena. Analisando as circunstâncias judiciais, vê... previsto no artigo 121, §2º, inciso II c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Instauradose o incidente de insanidade... de seu direito de dirigir pelo prazo de 02 (dois) meses, nos t...

Pg. 2121. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

/2009, instaurados para a suspensão do seu direito de dirigir com base no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (fls... o art. 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que somente após “esgotados os recursos... dos artigos 290, parágrafo único, e 265 do CTB, bem como do art. 24 da Resolução n...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 468673720138260506 SP 0046867-37.2013.8.26.0506

de dirigir com base no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro. O referido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que somente após “esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos... da Habilitação que somente pode ser feito após o trânsito em julgado dos ...

Pg. 24. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/10/2014

do art. 17, §5º, da Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008. §1º - A inscrição ficará condicionada à... de Trânsito Brasileiro CTB, c/c o inciso I do art. 3º da Resolução CONTRAN 182/2005, ou cujas infrações preveem, de forma..., no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro) ...

Pg. 70. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2014

) Processo(s) Administrativo(s) de Pontuação, no(s) qual(s) com base no artigo 261 parágrafo 1º do Código de Trânsito... como prosseguimento do feito nos termos do artigo 15 da Resolução 182/05/CONTRAN, pois incorreram na infração ao artigo 261 § 1º.../05/CONTRAN, pois incorreram na infração ao artigo 165 do CTB, cujo ...

Pg. 49. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/10/2014

o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; o Decreto 45... da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instruiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução 358 de 31..., conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileir...

Pg. 917. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

em procedimento instaurado para fins de suspensão/cassação do seu direito de dirigir, com fundamento no art. 261, caput do CTB... de trânsito, consoante estabelece o artigo 282, §1°, do CTB. Assim, se em virtude de sua desídia não comunicação.... 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei e des...

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