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19 de dezembro de 2014
Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação: APL 40639620138260201 SP 0004063-96.2013.8.26.0201

de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, nos termos do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 21... 2292 APELAÇÃO. Ação Declaratória. Pretensão de anulação de multas de trânsito e de procedimento administrativo...: uma emitida pela Prefeitura do Município de São Paulo auto 10...

Pg. 55. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 15/12/2014

CPF sob o 058.601.391-10, por infração aos arts. 244, I, e 230, IX, do Código de Trânsito Brasileiro... por necessário, o reinício do processo de acordo com o disposto no §4º do artigo 148 do Código de Trânsito; Art. 3º Dê... com o que consta no art. 22, I, do Código de Trânsito Brasileiro; RESOLVE: Art. 1º SUSPEND...

Pg. 35. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 13/12/2014

de Minas Gerais, em conformidade com o art. 22 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que intituiu o Código... . . . Considerando, o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) e no artigo 1º, da Portaria 2.242... e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, II...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21387895720148260000 SP 2138789-57.2014.8.26.0000

de dirigir, prevista na regra do artigo 261 da Lei Federal 9.503/97. Todavia, sem que se esgotem todos os recursos..., nem mesmo de obter segunda via. Colhe, igualmente, a regra do artigo 290, parágrafo único, da Lei Federal 9.503/97... deles), tenho por bem, atento à regra dos artigos 256, § 3º, 265 e 290, pará...

Pg. 1104. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

, nos termos do art. 261, do Código de Trânsito Brasileiro. E conforme as informações prestadas foi este o motivo... infringido o disposto no art. 165, do Código de Trânsito Brasileiro. Inicialmente, as alegações de nulidade do Auto...-se que o Impetrante atingiu no período de 12 (doze) meses, o limite de pontos positi...

Pg. 1105. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

no art. 261, do Código de Trânsito Brasileiro. E tal se deu, no presente caso, em 17 de março de 2009. E considerando... do art. 25, da Lei Federal 12.016, de 7 de agosto de 2009. Sentença submetida ao reexame necessário. Publique... da vigência do documento por ordem judicial. Sem honorários advocatícios, nos term...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2014

que se refere o art. 1º da Lei 9.904, de 30-12-1997 Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação... estabelecido na Tabela “C” item 8.4 da Tabela a que se refere o art. 1º da Lei 9.904 de 30-12-1997. Artigo 4º Esta Portaria... “C” item 8.4 da Tabela a que se refere o art. 1º da Lei 9.904 de 30-12-...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2014

-12-2014 Considerado o disposto na Lei Federal 6.575, de 30/09/78, bem como o artigo 328 da Lei Federal 9.503/97 (Código..., de 11-12-2014 Considerado o disposto na Lei Federal 6.575, de 30/09/78, bem como o artigo 328 da Lei Federal 9.503/97... (Código de Trânsito Brasileiro) e Resolução 178/05 do Contran e, em especi...

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/12/2014

confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução ... das atribuições que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito..., no uso da competência que lhe confere o art . 22 da Lei Federal ...

Pg. 3490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

) infrações de trânsito. Acrescenta que teve suspenso seu direito de dirigir por meio da Portaria 040900003010... ou permissão - art. 261 do CTB, no qual constam 07 (sete) pontos, deveria ser endereçado ao Sr. Arlindo da Silva, condutor... do Comunicado CSM 2.195/2014, publicado no dia 08/8/2014 e esclareça qual ...

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