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29 de agosto de 2014
Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.

§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 11. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/08/2014

identificados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997..., com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; como consequência, ficam... legais, conforme elementos constantes do Memorando . 114/ 2014 – DAE/CO...

Pg. 12. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/08/2014

nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; como consequência, ficam esses condutores... 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; como consequência, ficam esses condutores... do CTB. JOSEMAR PEREIRA BARBOSA, Processo: 055-038278/2012, Registro: 0...

Pg. 13. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/08/2014

identificados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... identificados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997..., Processo: 055-009461/2012, Registro: 00051554897, Infringência ao Artigo 218, inciso...

Pg. 14. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/08/2014

, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; como consequência, ficam esses condutores cientes..., Infringência ao Artigo 261 § 1° do CTB. AILTON DIAS DE LIMA, Processo: 055-017079/2013, Registro: 01814973000, Infringência... ao Artigo 261 § 1° do CTB. ROGERIO GOMES AMADOR, Processo: 055-017078...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 28/08/2014

, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 9.503/97 e alterações, em especial os artigos 256, 261 e 263..., todos do Código de Trânsito Brasileiro, e o § 4º do artigo 10, da Resolução 182/2005 do CONTRAN, NOTIFICA os condutores abaixo... e com fundamento nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Estadual 2.951, de 17 d...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 28/08/2014

de suas atribuições conferidas pela Lei 9.503/97 e alterações, em especial os artigos 256, 261 e 263..., todos do Código de Trânsito Brasileiro, e o § 4º do artigo 10, da Resolução 182/2005 do CONTRAN, NOTIFICA os condutores abaixo...7452 Pontos: 0007 Data/hora/local: 23/12/2012 17:34 BR-262 KM-350 UF-MS - CAMPO...

Pg. 43. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/08/2014

, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997),Resoluções n .º... em exame, conforme disposto nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997... em exame, conforme disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Bra...

Pg. 44. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/08/2014

e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997... Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN... de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, incis...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 27/08/2014

Lei 9.503/97 e alterações, em especial os artigos 256, 261 e 263, todos do Código de Trânsito Brasileiro, e o § 4º...: 24/10/2013 DA PORTARIA: PERIODO DA INÍCIO 1 MES(ES) 24/10/2013 SUSPENSÃO: SUSPENSÃO: FUNDAMENTO LEGAL (ARTIGO/ CÓDIGO... 13/12/2013 DA PORTARIA: PERIODO DA 1 MES(ES) 13/12/2013 INÍCIO SUSPENS...

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DOEPE -

Pg. 18. DOEPE DOEPE de 26/08/2014

nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal n° 9.503/97 (CTB), c/c art. 10, §2º e art. 17 da Resolução CONTRAN . 182... e alterações, observando o previsto na Lei 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto 40.218, de 20 de dezembro de 2013... e na Portaria SF 187, de 06.11.2008 e alterações, observan...

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