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26 de maio de 2015
Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.

§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 2332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

a suspensão de dirigir pelo prazo de 12 meses, consoante o disposto nos artigos 165 e 261, do CTB, Resolução 182/2005..., e feito isso, com a resposta colha-se o parecer do MPE. Cumpra-se o cartório o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei 12.016... da inicial para querendo, contestá-la no prazo legal (Art. 285 e 3...

Pg. 1047. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

às fls. 16 com base no Art. 261 do Código de Transito Brasileiro. Observa-se que Tal imposição imediatista, fere...% do valor atribuído à causa - observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a teor da Lei 11.608/03 - na guia DARE-SP... CRAMER ESTEVES (OAB 142288/SP) Processo 0001299-93.2014.8.26.0075 - Procedimento Ordiná...

Pg. 38. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/05/2015

que lhe confere o artigo 22, da Lei . 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... confere o artigo 22, da Lei . 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB..., conforme o(s) artigo(s) 256, III, 261, parágrafo 1º e 268, II do Cód...

Pg. 39. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/05/2015

, parágrafo 1º e 268, II do Código de Trânsito Brasileiro(Lei 9.503/97). O condutor deverá acompanhar pessoalmente... § 1º do CTB da Lei 9.503 de 23/ Setembro/97, pelo que foi instaurado Processo Administrativo: Nome do condutor Registro... do CTB da Lei 9.503 de 23/ Setembro/97, pelo que foi instaurado Processo Adm...

Apelação Cível: AC 70064506165 RS

, a CNH foi entregue ao DETRAN em 28/01/2014, data do início da aplicação da penalidade, nos termos do art. 261, §2º do CTB.../5/2015 Denise Oliveira Cezar APELAÇÃO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO.... RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível 700...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/05/2015

, com fundamento na Lei 9.503, de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro c/ com a Resolução 182/2005... 9.503, de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro c/ com a Resolução 182/2005 do CONTRAN e PORTARIA N.º 388... de trânsito) por infringência ao artigo 165 do Código de Transito Brasi...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/05/2015

Nacional de Habilitação no órgão de trânsito) por infringência ao artigo 244,I do Código de Transito Brasileiro, Notifica... de trânsito) por infringência ao artigo 244,I do Código de Transito Brasileiro, Notifica e faz saber que, EDER BRESSAN portador... a partir da entrega da Carteira Nacional de Habilitação no órgã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064506165 RS

de dirigir é o da entrega da CNH, conforme se depreende do art. 261, § 2º, do CTB e dos artigos 19 e 20 da Resolução 182/05.... Ausentes os requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 autorizadores a concessão da medida, deve ser... do STJ, bem como os artigos 10, § 1º, 2º e 3º, e 17 da Resolução ...

Pg. 929. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

na postulação do agravante: não há qualquer prova nos autos de que a pena de suspensão do art. 261 do CTB lhe venha sendo aplicada... reconsideração (art. 527, parágrafo único do CPC), até o julgamento colegiado deste agravo. À mesa (voto . 1630... 103 2088480-95.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para j...

D

DOERS -

Pg. 22. DOERS DOERS de 18/05/2015

e regulamentares que lhe foram conferidas pelos artigos 16 e 17 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997-CTB... pelo art. 6º da Lei Estadual 10.847/1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual 14.479/2014; e Considerando... de suspensão do direito de dirigir e o curso de reciclagem na forma do 2.º do...

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