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29 de setembro de 2016
Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.

§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 5o O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, será convocado pelo órgão executivo de trânsito estadual a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos, conforme regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 6o Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5o, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 7o Após o término do curso de reciclagem, na forma do § 5o, o condutor não poderá ser novamente convocado antes de transcorrido o período de um ano. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 8o A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma do art. 259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Andamento do Processo n. 2162502-90.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/09/2016 do TJSP

do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503, de 23/09/1.997) não pode ser admitida, pleiteou, liminarmente..., do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503, de 23/09/1.997) (fls. 30/31). Uma das infrações cometidas... (Lei Federal 9.503, de 23/09/1.997), ensejando a atribuição de 5 pontos no pr...

Andamento do Processo n. 2174769-94.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/09/2016 do TJSP

– POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PENALIDADES (ART. 266 DO CTB)– ARTS. 261 DO CTB E 16, II, DA RESOLUÇÃO CONTRAN 182/05... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Priscila...Andamento do Processo n. 2174769-94.2016.8.26.0000 - Agravo de Instr...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/09/2016

contra VAUCILEIA BELINK LIMA DA SILVA para CONDENÁ-LA como incursa nas penas do artigo 306, caput da Lei 9.503/97. Passo..., nos termos do art. 261 do CTB, devendo, após o trânsito em julgado, ser oficiado o Detran e recolhido (ou apresentado..., nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, e § 3º do Estatuto Penal. ...

D

DOEPE -

Pg. 14. DOEPE DOEPE de 29/09/2016

são conferidas, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal 9.503/97, c/c art. 10....142, da referida regulamentação; Considerando que a Lei 9.503 que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, de 23.... do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE, no uso da...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/09/2016

nos artigos 244, 165, 175 e 218, III do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 23/09/1997), Resoluções 168/2004 e 182/2005..., conforme disposto nos artigos 244, 165, 175 e 218, III do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 23/09/1997..., inciso II da Lei 9 .503 de 23/09/1997 (CTB), Resoluções 168/2004 e 18...

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/09/2016

, da lei 9.503 /97 DO CTB , referente à reincidência ao cometimento de infração de Trânsito no código : 5169-1 – Art. 165... , § 1º e 268 , inciso II da Lei 9.503 de 23/09/1997 ( CTB ), Resoluções 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito... , da lei 9.503 /97, nas datas de 12/04/2010; 22/06/2010; 06/11/201...

Pg. 29. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/09/2016

nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182... disposto nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182... e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, inciso II...

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/09/2016

261, § 1º, 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182... em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09... de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º...

Pg. 31. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/09/2016

, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997... 261, § 1º, 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182..., 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Re...

Pg. 32. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/09/2016

em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997... Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN . 01... Brasileiro (Lei 9503 de 23/09/97), Resoluções 168/2004 e 182/2005 d...

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