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29 de julho de 2014
Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.

§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 59. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/07/2014

da Lei 6.300/2002, de 04 de abril de 2002, e conforme preceitua o disposto no § 1º, do Art. 263, do Código de Trânsito..., do Art. 263, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB; RESOLVE: Art. 1º. Cancelar com base na norma legal, a Carteira..., e conforme preceitua o disposto no § 1º, do Art. 263, do Código de Trânsi...

Pg. 60. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/07/2014

, combinado com o inciso XIII do artigo 14 do Decreto 173 de 7 de junho de 2001, e com o art. 49, II, a, da Lei Delegada ... e 261 do CTB e Art.16, I e II da Resolução 182/2005 do CONTRAN, em função da abertura do Processo Administrativo . 5101... de Alagoas, no uso de suas atribuições, em particular as definida...

Pg. 59. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/07/2014

, do Art. 263, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB; RESOLVE: Art. 1º. Cancelar com base na norma legal, a Carteira..., e conforme preceitua o disposto no § 1º, do Art. 263, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB; RESOLVE: Art. 1º. Cancelar... 6.300/2002, de 04 de abril de 2002, e conforme preceitua o disposto no ...

Pg. 60. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/07/2014

, combinado com o inciso XIII do artigo 14 do Decreto 173 de 7 de junho de 2001, e com o art. 49, II, a, da Lei Delegada ... de Alagoas, no uso de suas atribuições, em particular as definidas no art. 4º da Lei 6.223, de 8 de janeiro de 2001... cumprir a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 12 (doze) me...

Pg. 31. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/07/2014

que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... das atribuições que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembr...

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/07/2014

da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o Decreto 45 .76, de 25... . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a resolução 358..., no uso das atribuições que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de s...

Pg. 713. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2014

do impetrante de dirigir, em conformidade com o disposto no artigo 261, do Código de Trânsito Brasileiro. É o relatório. Decido... o artigo 6º, §5º, da Lei Federal 12.016/09 c/c artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 6º..., PELO IMPETRANTE, DO ATO IMPUGNADO. ENTENDIMENTO DO ART. 23 DA LE...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11365607 PR 1136560-7 (Decisão Monocrática)

houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do §1.º do art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro... do Estado, nos termos do §1.º do art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que decorridos mais de doze meses..., tal dispositivo vai contra o que dispõe o art. 285, § 1.º, do Código de Trânsi...

D

DOEPE -

Pg. 8. DOEPE DOEPE de 24/07/2014

legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal 9.503... da Seção III da Lei Ordinária Federal 9.605 (Crimes Ambientais), de 12 de fevereiro de 1998; RESOLVE: Art. 1º - Tornar... a Lei 12.506/2003 e o art. 26 do Decreto Estadual 26.951/2004. RESOL...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014 ao cumprimento do disposto no art. 526 do Código... de cadastro reserva, foi criada uma vaga para o cargo pretendido através da Lei Municipal 2.354/2.011.Aduziu que diante... no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: relevância da fundamentaçã...

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