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06 de março de 2015
Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/03/2015

/7112/2014 - AUTORIZO, consoante os termos do art. 1º, § 1º, inciso II, do Decreto 42.843, de 16.02.2011.... PROCESSO E-23/001/312/2015 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEAP, ANA SILVIA FURTADO VASCONCELOS, ID..., RG 65.126, para a SEGOV/Projeto Lei Seca. PROCESSO E-15/001/444/2015 - AUTORIZ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21982886920148260000 SP 2198288-69.2014.8.26.0000

de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei. Ademais, o art. 261, §1º do Código de Trânsito... que a infração constante no prontuário de sua CNH derivada do art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro, não importe em suspensão... invocadas. Traçada esta premissa, sabe-se que o agravante foi autuado n...

Embargos de Declaração: ED 3286148 PE

, inciso I; para ao fim incidir na infração disposta no art. 181, inciso V, todos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB... quanto aos arts. 26, inciso I; 28; 29; 61 e 261, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. - No que diz respeito à..., todos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. - Quanto aos listados arts. 28...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/03/2015

disposta no art. 181, inciso V, todos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. - Quanto aos listados arts. 28; 29; 61 e 261..., que esta Câmara foi omissa e obscura quanto aos arts. 26, inciso I; 28; 29; 61 e 261, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro...(PE800193) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJP...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 03/03/2015

conferidas pela Lei 9.503/97 e alterações, em especial os artigos 256, 261 e 263, todos do Código de Trânsito Brasileiro... e Celciliana Barros de Moura DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL PORTARIA DETRAN “N” 005, DE 23... 021/2015. Amparo Legal: Este Termo Aditivo é realizado com amparo n...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 124020320138260344 SP 0012402-03.2013.8.26.0344

dos artigos 261 e 263 do Código de Trânsito Brasileiro, no exercício da competência TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São... de se invocar aqui, senão a norma do artigo 290, parágrafo único, da Lei Federal 9.503/97, a própria Constituição Federal... de quem tem apenas Permissão para Dirigir pode decorrer tanto d...

Pg. 347. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/03/2015

, início na forma do artigo 16, inciso I, da Resolução 182/05-Contran.conforme art. 261 do Código de Transito Brasileiro...; Acerca da suspensão do direito de dirigir, disciplina o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 261. A penalidade... pelo E. TJDFT: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MANDAD...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 02/03/2015

CPF sob o 033.768.991-18, por cometer infração ao artigo 244, II do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período... 000.031.631-80, por cometer infração ao artigo181, XI do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período º: permissionário... DE ANDRADE ROMEIRO, inscrito no CPF sob o 062.247.314-03, por come...

Inteiro Teor. Apelação: APL 260260820128120001 MS 0026026-08.2012.8.12.0001

. Por sua vez, com base no art. 261 da Lei 9.503/97, a suspensão do direito de dirigir deve ser pelo prazo de 6 (seis) meses... de direito, a ser fixada no juízo da execução . Por fim, nos termos do art. 261 da Lei 9.503/97, suspendo o direito... dirigir veículo automotor, por infração ao art. 306, caput, do Códi...

Apelação: APL 12825095 PR 1282509-5 (Acórdão)

. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 123, 261 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. a) Destaca-se que nos termos do artigo 123... do seu direito de dirigir decorre da aplicação do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, portanto, não há, no caso... autuador, inclusive as notificações; d) nos termos do artigo 261 do Código d...

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