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29 de março de 2015
Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 48. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/03/2015

Comprido, 225, Contagem/MG do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997),Resoluções Condutor:Adriana Bicalho... nos artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Processo AIT Placa Data/Hora Processo AIT Placa.../2013 22:47h II d Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.4503 de 23/09/...

Pg. 49. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/03/2015

Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997),Resoluções . do processo Registro da CNh . N .º . do Processo : 2754610Registro... .ºdo processo Registro da CNh . nos artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Condutor: Diego..., 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei N .ºdo processo Registro da C...

Pg. 50. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/03/2015

Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 Condutor: Paulo Edson de Souza Pontos: 28 Período: 19/03/2015 a 19... do Departamento de trânsito de Minas Gerais, Órgão Execu- 9.503 de 23/09/1997),Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conse- Data/Hora..., § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (L...

Apelação: APL 12974384 PR 1297438-4 (Decisão Monocrática)

por desatualização dos cadastros são consideradas válidas, à luz das disposições do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro. (TJPR... PROCESSAR E JULGAR O FEITO.VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.EXEGESE DA LEI N.º 12.153/09 E DO ARTIGO 2º... 282 do Código de Trânsito Brasileiro. (TJPR - 5ª C.Cível - AI...

Pg. 58. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/03/2015

nos artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997),Resoluções n .º 168/2004 e 182... disposto nos Artigos 268, II d Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .4503 de 23/09/1997), Resoluções nºs 168/2004 e 182... confere o inciso II, do art . 22 c/c art . 152 da Lei 9 .503, de 23 de ...

Pg. 5379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior..., nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. Poder-se-ia cogitar, ainda, de uma aplicação analógica do inc. III do art... a tese de que a penalidade em questão seria inconstitucional frente ao in...

Pg. 56. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 25/03/2015

e com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c art. 10 §2º da Resolução 182/2005 do CONTRAN, após... e com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c art. 10 §2º da Resolução 182/2005 do CONTRAN... registro n.º 03191624297, nos Autos do Processo Administrativ...

Pg. 57. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 25/03/2015

106/2014, art. 218, III e 261, § 1º do CTB, teve seu direito de dirigir suspenso pelo período de 03 (três) meses... Administrativo n. º 168/2014, art. 261, § 1º do CTB, teve seu direito de dirigir suspenso pelo período de 01 (um) mês e frequência... n. º 020/2014, art. 261, § 1º do CTB, teve seu direito de dirigir sus...

Pg. 58. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 25/03/2015

(a), como incurso ao art. 261 § 1º da Lei 9.503, de 23/09/97. E, constando dos autos que não foi encontrado(a) para notificação... da Lei 9.503/97 c/c art. 10 §2º da Resolução 182/2005 do CONTRAN, após esgotados os meios previstos para notificar..., e 265 da Lei 9.503/97 c/c art. 10 §2º da Resolução 182/2005 do C...

Pg. 54. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/03/2015

º do artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro; Art. 3º PROIBIR a abertura de novo processo de habilitação... por necessário, o reinício do processo de acordo com o disposto no §4º do artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro; Art... §4º do artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro; Art. 3º PROIBIR a abertura de ...

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