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24 de abril de 2014
Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.

§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 608. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

do direito de dirigir veículos automotores por 6 (seis meses), com base no artigo 261 , do Código de Trânsito Brasileiro... das dívidas da Fazenda Pública, respeitar o índice previsto no art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, sem observar a redação dada pela... percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Medida...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/04/2014

ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro , consoante o que consta nos Autos de Infração . H49120805; Art. 2º... do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro , consoante o que consta nos Autos de Infração ..., conforme artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro , consoante o que consta nos Autos de Infração . TO00728540....

Pg. 18. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 24/04/2014

que lhe confere o artigo 14 , da Lei Federal . 9.503 , de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro ; DELIBERA... o artigo 377, da Lei Federal . 9.503 /97 ( CTB ) e artigo 7º, parágrafo 2º do Decreto . 11.406, de 23 de setembro de 2003... DE 2014. O Diretor-Presidente do DETRAN/MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 9.503 /97 e alterações...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 24/04/2014

de suas atribuições conferidas pela Lei 9.503 /97 e alterações, em especial os artigos 256 e 261 , todos do Código... de Trânsito Brasileiro , e o § 4º do artigo 10, da Resolução 182/2005 do CONTRAN, NOTIFICA os condutores abaixo..., mediante apresentação de procuração, na forma da lei. Campo Grande (MS), 15 de abril de 2014. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA Diretor...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 24/04/2014

n.º 9.503 /97, Código de Trânsito Brasileiro , e a Resolução n.º 182/2005/ CONTRAN, RESOLVE: Art. 1º - Suspender... 2 § 2º § 2 268 268, inciso II , Código de Trânsito Brasileiro eiro c/c Resolução CONTRAN168 168/2004. Art. 3º... LEGAL (ARTIGO/ CÓDIGO) ART. 244 4, V (7072-1) PRAZO: 01 MÊS PROCESSO:0102700/2012 CONDUTOR: BRUNO ALEXANDRINO RIBEIRO...

Pg. 36. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/04/2014

Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril... e 261 do CTB e Art. 16, I, da Resolução 182/2005 do CONTRAN, em função da abertura do Processo Administrativo . 5101-5236... do Departamento de Suprimentos . . . Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (DETRAN) PORTARIA .717/2014-GDP A Diretora...

Pg. 37. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/04/2014

A Diretora Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei ..., no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE...,III e 261 do CTB e Art. 16, I, da Resolução 182/2005 do CONTRAN, em função da abertura do Processo Administrativo ...

Pg. 36. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/04/2014

Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril... e 261 do CTB e Art. 16, I, da Resolução 182/2005 do CONTRAN, em função da abertura do Processo Administrativo . 5101-5236... de Suprimentos . . . Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (DETRAN) PORTARIA .717/2014-GDP A Diretora...

Pg. 37. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/04/2014

A Diretora Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei ..., no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE...,III e 261 do CTB e Art. 16, I, da Resolução 182/2005 do CONTRAN, em função da abertura do Processo Administrativo ...

Pg. 86. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/04/2014

) de trânsito, prevista(s) no(s) artigo(s) 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),instituído pela Lei 9 .503 de 23/09/1997... da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro... de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o Decreto Estadual 44 .546, de 20 de julho de 2007...

ou

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