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30 de agosto de 2016
Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.

§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 5o O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, será convocado pelo órgão executivo de trânsito estadual a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos, conforme regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 6o Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5o, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 7o Após o término do curso de reciclagem, na forma do § 5o, o condutor não poderá ser novamente convocado antes de transcorrido o período de um ano. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 8o A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma do art. 259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Pg. 42. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/08/2016

de suas atribuições legais, atendendo o disposto no inciso V, alíneas a e b do art. 14, da lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997... que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e ao decreto n.º 3775 de 24 de outubro de 2007 - Regimento Interno do CETRAN... das atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 2º...

Pg. 43. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/08/2016

da Lei 6.300, de abril de 2002. Considerando o disposto nos artigos 147 e 148 da Lei9.503/97, de 23 de setembro de 1997... DE TRÂNSITO DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, previstas no Art. 2º da Lei 6.300... do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; RESOLVE: Art. 1º. Cancelar ...

Pg. 42. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/08/2016

de suas atribuições legais, atendendo o disposto no inciso V, alíneas a e b do art. 14, da lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997... que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e ao decreto n.º 3775 de 24 de outubro de 2007 - Regimento Interno do CETRAN... das atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 2º...

Pg. 43. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/08/2016

da Lei 6.300, de abril de 2002. Considerando o disposto nos artigos 147 e 148 da Lei9.503/97, de 23 de setembro de 1997... DE TRÂNSITO DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, previstas no Art. 2º da Lei 6.300... do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; RESOLVE: Art. 1º. Cancelar ...

Pg. 3059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

,prevista na regra do artigo 261 da Lei Federal 9.503/97. Todavia, sem que se esgotem todos os recursos previstos no..., nem mesmo de obter segunda via. Colhe, igualmente, a regra do artigo 290, parágrafo único, da Lei Federal 9.503/97... que a Resolução CONTRAN 182, de 09/09/95, tratando do procedimento regul...

Pg. 1313. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/08/2016

, desde que preenchidos os pressupostos do art. 300 do CPC e observadas as restrições estabelecidas no art. 1º da Lei n. 9.494 /1997... administrativos de trânsito n. 100.PAT.2012.DRP23 e n. 101.PAT.2012. DRP23, em razão de o autor ter excedido a pontuação permitida..., nos períodos de 2.9.2008 a 2.9.2009 e 10.5.2011 a...

Andamento do Processo n. 0029932-20.2013.8.26.0053 - Apelação - 29/08/2016 do TJSP

EM RAZÃO DA SUPERAÇÃO DOS PONTOS ESTATUÍDOS NO ARTIGO 261, § 1º, DO CTB - OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GOZAM... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016...Andamento do Processo n. 0029932-20.2013.8.26.0053 - Apelação - 29/08/2016 do TJ...

Andamento do Processo n. 1002629-24.2016.8.26.0533 - Mandado de Segurança - 29/08/2016 do TJSP

os cinco pontos negativos, oriundos do auto de infração de trânsito 3C0757755, e confiando, destarte, ao impetrante... do artigo 148 , § 3º , do CTB a ocorrência de infração de trânsito de natureza administrativa, sem qualquer ligação... de eventual suspensão, futura, do direito de dirigir, nos termos do artigo 261...

Andamento do Processo n. 1985-77.2014.811.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/08/2016 do TJMT

de Trânsito Brasileiro.Em observância às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar-lhes as penas:A Lei... 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como a atenuante da confissão espontânea, nos moldes do art. 65, III, d...-multa, a situação econômica do Réu, a teor do explicitado no art. 60, to...

Pg. 2033. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

DA PENALIDADE EM RAZÃO DA SUPERAÇÃO DOS PONTOS ESTATUÍDOS NO ARTIGO 261, § 1º, DO CTB - OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/20...

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