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06 de maio de 2016
Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.

§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 5o O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, será convocado pelo órgão executivo de trânsito estadual a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos, conforme regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 6o Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5o, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 7o Após o término do curso de reciclagem, na forma do § 5o, o condutor não poderá ser novamente convocado antes de transcorrido o período de um ano. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 8o A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma do art. 259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Andamento do Processo n. 0010357-36.2016.5.18.0104 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-18

de controle ou fiscalização de sua jornada de trabalhado, ao alterar a CLT e o Código de Trânsito Brasileiro, instituindo... a suspensão do direito de dirigir (arts. 230, XXIII, e 259 c/c 161 e 261, do CTB). Ou seja, a Lei 12.619/12 criou uma série... a orientação e dizia que não tinha excedido a jornada. Pois bem....

D

DOEPE -

Pg. 17. DOEPE DOEPE de 05/05/2016

conferidas, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal 9.503/97 (CTB), c/c art. 10, §2º..., assinou as seguintes Portarias: 055 DE 04 DE MAIO DE 2016 Dispensar o servidor JOSÉ ARNALDO DA SILVA , matrícula ... 12.756-6, da Função Gratificada de Apoio - 3, símbolo FGA-3, retr...

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 05/05/2016

, nos termos dos artigos 261, §2º e 268, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução CONTRAN n. 168/2004. Art. 3...  GERALDO SARRO  139076891-00  004057/2015  218 III/747-1/0  02 MESES  ANTONIO FLORESLOPES  139868301-97  004062/2015  218 III...  147724348-87  004068/2015  218 III/747-1/0  02 MESES  Art. 2...

Pg. 1987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/05/2016

, XXIII , e 259 c/c 161 e 261 , do CTB ). Ou seja, a Lei 12.619 /12 criou uma série de obrigações para o motorista... profissional, fiscalizadas pelos agentes e autoridades de trânsito, que terminaram por possibilitar ao empregador o controle... do caminhão. Afirmou, ainda, que na safra (fevereiro/abril) cumpria jo...

Pg. 38. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 05/05/2016

/2005 do contrAn e do art. 261, §1° do código de trânsito Brasileiro,que será contado a partir da data de entrega de sua cnH..., alínea “a”, da resolução 182/2005 do contrAn e do art. 261, §1° do código de trânsito Brasileiro,que será contado a partir... do contrAn e do art. 261, §1° do código de trânsito Brasileiro,qu...

Andamento do Processo n. 1007441-96.2014.8.26.0269 - Apelação - 04/05/2016 do TJSP

DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO (ART. 261, §1º, DO CTB) – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU A GARANTIA CONSTITUCIONAL... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016...Andamento do Processo n. 1007441-96.2014.8.26.0269 - Apelação - 04/05/20...

Pg. 170. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/05/2016

), decidiu pela suspenção do seu direito de dirigir da Recorrida, nos termos do artigo 261, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro... artigo 1º, do Decreto 20.910/32, na medida em que restou formalizado em 23 de julho de 2014. III.III. Prejudicial... DE TRÂNSITO. CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) QUE NÃO CORRESPON...

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 04/05/2016

dos artigos 261, §2º e 268, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução CONTRAN n. 168/2004. Art. 3º... o que consta nos referidos autos deste Departamento, e o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro; RESOLVE: Art. 1º - Cancelar a Carteira Nacional de Habilitação que menciona:... DE TRÂNSITO DE MATO ...

Pg. 2095. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Antonio Luiz Andolpho (OAB: 15179/SP) - Maria... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itapetininga - Apte/Apdo: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo... À SUSPENSÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO (ART. 261, §1º, DO CTB) – PRO...

Andamento do Processo n. 1003492-87.2016.8.26.0077 - Mandado de Segurança - 03/05/2016 do TJSP

- vide ainda fls.14/15).À princípio, partindo de uma interpretação teleológica da norma extraída do artigo 261 e seu § 1º... e, por isso mesmo, me parece que não poderiam ser utilizadas para imposição da suspensão prevista no artigo 261 do CTB...-87.2016.8.26.0077 - Mandado de Segurança - Sistema Nacional de Trânsito ...

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