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01 de fevereiro de 2015
Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 28. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/01/2015

ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, no uso das atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04..., no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE... a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 1 (um) mês, nos termo...

Pg. 28. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/01/2015

ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, no uso das atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04..., no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE... a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 1 (um) mês, nos termo...

Embargos de Declaração: ED 40062913120138260506 SP 4006291-31.2013.8.26.0506

-constituída. Informações da autoridade requerida a dar conta de que o impetrante infringiu o artigo 261, § 1º, do CTB por nove...

Pg. 1315. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

tem cabimento. O mandado de segurança, nos termos do art. 1º, primeira parte, da Lei 12.016/2009, tem a finalidade... e despesas processuais. Sem condenação em honorários, por força do art. 25 da Lei 12.016/09. P. R. I. - ADV: RENATO... praticou infrações de trânsito que levaram-no a atingir o limite de pontos p...

Pg. 113. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/01/2015

e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09... e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23... Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .4503 de23/09/1997), R...

Pg. 118. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/01/2015

) Administrativo(s) de Pontuação, no(s) qual(s) com base no artigo 261 parágrafo 1º do Código de Trânsito Brasileiro... qual, com base no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (Dirigir sob influência de álcool, substância entorpecente... relacionados da decisão proferida no processo administrativo, no qual, com b...

Pg. 119. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/01/2015

1º, 268 inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 23/09/1997), Resoluções 168/2004 e 182/05..., do Código de Trânsito Brasileiro, e observando o disposto no Artigo 328 do citado diploma legal, a Lei Federal 6 .575... de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto no artigo 268, inciso II do ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40062913120138260506 SP 4006291-31.2013.8.26.0506

o artigo 261, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, por nove vezes ultrapassou 20 pontos em seu prontuário, razão.... acórdão quanto ao artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 5º da Carta Constitucional, que seria decorrente... do Código de Trânsito Brasileiro mostra-se imperiosa, pois confere ...

Pg. 27. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/01/2015

de suas atribuições e prerrogativas legais, previstas no artigo 2º da Lei n.º 6.300/2002, de 04 de abril de 2002 RESOLVE: Art. 1º... Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE: Art. 1º - Ficam NOTIFICADOS os Condutores abaixo relacionados... e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de...

Pg. 27. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/01/2015

de suas atribuições e prerrogativas legais, previstas no artigo 2º da Lei n.º 6.300/2002, de 04 de abril de 2002 RESOLVE: Art. 1º... Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE: Art. 1º - Ficam NOTIFICADOS os Condutores abaixo relacionados... e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de...

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