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02 de setembro de 2015
Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.

§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 5o O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, será convocado pelo órgão executivo de trânsito estadual a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos, conforme regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 6o Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5o, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 7o Após o término do curso de reciclagem, na forma do § 5o, o condutor não poderá ser novamente convocado antes de transcorrido o período de um ano. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 8o A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma do art. 259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Pg. 47. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 31/08/2015

de Trânsito Brasileiro – CTB ; R E S O L V E: Art. 1º - SUSPENDER, pelo prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a Lei ... DE TRÂNSITO – DETRAN/RO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar . 369, de 22.02.2007, Art. 22... ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ RO, no uso de suas atribuições conferidas pel...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2015

do previsto no art. 261 do CTB, já que o legislador ordinário estabeleceu a sanção de suspensão ou cassação do direito..., estabelecer as normas regulamentadoras do CTB, conforme dispõe o art. 12, I, deste Código. 7. Ante o exposto, indefiro... por instrumento, uma vez que a situação fática se enquadra em uma das exce...

Pg. 61. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/08/2015

em exame, conforme disposto no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional... de suas atribuições conferidas pelo Art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de sete...

Pg. 1044. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

o Código de Trânsito Brasileiro. Foi constatado que “em 28AGO13, o Interessado teve sua CNH recolhida com base no art. 261..., § 1º do Código de Trânsito Brasileiro-CTB”, e que em 07NOV13 teve sua CNH liberada após cumprir a pena de Suspensão.... Sustenta, no entanto, que tem direito ao gozo da licença maternidade, co...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 28/08/2015

e 27 de setembro de 2012, portanto, menos de 12 (doze) meses, infringindo o art. 261, § 1º da Lei 9.503/97, conforme... ao curso de reciclagem nos termos do art. 268, inciso II da Lei 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro, por infringir..., inciso II da Lei 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro, por infring...

Pg. 280. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

OU DE OBTER A H ABILITACAO PELO PERIODO DE 03 (TRES) MESES, NOS TERMOS DO ARTIGO 261 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO..., DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PUNE O AGENTE COM PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE E AINDA SUSPENSAO OU PROIBICAO DE SE OB..., NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA "C", C/C ART. 59, AMBOS DO CODIGO PENAL...

Pg. 281. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

DO ARTIGO 261 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. DIANTE DO EXPOSTO NO ART. 4 4, DO CP, E TENDO EM VISTA QUE A PENA IN CONCRETO... DE CONDENAR O ACUSADO GASPAR LUIZ DO AMARAL FILHO, COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 306 D A LEI 9.503/97 (CTB) C/C ART. 2.... CONSIDERANDO QUE OS TIPOS PENAIS DO A RTIGO 306, DO CODIGO D...

Pg. 770. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

”, pois, nos termos dos artigos 19 , inciso IX e 125 , do Código de Trânsito Brasileiro , tal competência é do DENATRAN. Presentes... gerará na aplicação da penalidade do art. 261 , § 1º do CTB , referente à suspensão do direito de dirigir. Alega o ora... de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de ...

Pg. 17. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/08/2015

abaixo identificados, com fundamento nos Artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro... de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN... de suas atribuições legais previstas no artigo 5º, I e VI, da Lei Distrital 837/94, c/c ...

Pg. 18. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/08/2015

aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos Artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos da Lei 9.503, de 23... Automotor aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos Artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos da Lei 9.503..., de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de set...

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