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21 de abril de 2015
Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.

§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 44. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/04/2015

do Código de Trânsito Brasileiro, que determina a suspensão do direito de dirigir automotores, para comparecer no Serviço...Pg. 44. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/04/2015 no Art . 31, inciso I da Resolução ... abaixo relacionados da decisão proferida no processo administrativo, no qu...

Pg. 47. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/04/2015

46710/14 30dias Processo Portaria punitiva Período de suspensão artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, que determina...:Renach: Processo Portaria Punitiva Período de suspensão os artigos 17, 18 e 19, caput e §3º da Resolução 182/2005; Resolução... 2831600/14 46691/14 30dias 2835239/14 46619/14 30dias 168/2004 CO...

Pg. 49. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/04/2015

do condutor Renach II d Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .4503 de 23/09/1997), Reso- GSU-7952 A-105879046 5798280 Gravissima... de Setembro de 1997, que ins- 2752467/14 42712/14 364dias artigo 244 I, do Código de Trânsito Brasileiro, que determina a suspen... artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que determ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70064042377 RS

de suspensão do direito de dirigir. Artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso provido. (Agravo de Instrumento ..., do CTB e a Resolução 182/2005 do CONTRAN, in verbis: “art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será... pelo CONTRAN. (...) § 1º Além dos casos previstos em outros artigos d...

Pg. 26. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 16/04/2015

- DETRAN/ACRE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 22, da Lei . 9.503, de 23 de dezembro de 1997... requerer a devolução de suas habilitações, a teor do artigo 261, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro. Art� 4º..., que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. CONSIDERANDO o que consta nos auto...

Pg. 27. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 16/04/2015

- DETRAN/ACRE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 22, da Lei . 9.503, de 23 de dezembro de 1997... requerer a devolução de suas habilitações, a teor do artigo 261, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro. Art� 4º..., que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. CONSIDERANDO o que consta nos auto...

Pg. 5284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

sustenta que teria havido malferimento ao artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro , porquanto a pena acessória de suspensão... pelo artigo 261 do CTB , desprezando-se as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal , as quais lhe são amplamente... o seu processamento, consoante determina o artigo 26 da Le...

Pg. 58. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 16/04/2015

do art. 233 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB). O Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN... o seu Regimento Interno, e: CONSIDERANDO que a infração do artigo 233 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB...) possui natureza grave; CONSIDERANDO que a infração do artigo ...

Pg. 1360. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2015

PELO PERIODO DE DOIS (02) MESES, NOS TERMOS DO ARTIGO 261, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO... DE LIBERDADE ORA SUBSTITUIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 , 4, DO CODIGO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, DESTA DECISAO... PELO ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, "C", DO CODIGO PENAL, O REU DEVERA INICIAR O C...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 232933320128260566 SP 0023293-33.2012.8.26.0566

o previsto no art. 261, do Código de Trânsito Brasileiro. Tendo em vista isso, esse bloqueio não é editado pelo Delegado... e o contraditório, nos termos do art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: Art. 265. As penalidades de suspensão... do art. 24, da Resolução CONTRAN 182/2005, a qual prevê: ...

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