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31 de outubro de 2014
Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.

§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 43. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/10/2014

disposto nos artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997),Resoluções n .º 168..., de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o Decreto 44 .885, de 1 .º . de setembro de 2008... da decisão proferida no processo administrativo, no qual com base no ...

Pg. 69. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/10/2014

atribuída pelo art . 22 da Lei 9 .593, de 23 de setembro de 1 .997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o Decreto 44 .546/2007 de 20... de suas atribuições e na forma da lei, etc . . . Considerando o disposto...

Pg. 54. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 29/10/2014

de Habilitação, nos termos do art. 261, § 1° do Código de Trânsito Brasileiro, que será contado a partir da data de entrega... infração aos artigos 230, XI do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante o que consta no Auto... do artigo 148 do Código de Trânsito. Art. 3º. Dê-se ciência a...

Pg. 88. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/10/2014

em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997..., de 23 de setembro de 1997, que instruiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução 358 de 31 de agosto de 2010... de setembro de 1997, que instruiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução...

Pg. 89. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/10/2014

, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997),Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho..., usando da competência que lhe confere o Artigo 22, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, e observando o disposto no... Artigo 328 do citado diploma legal, a Lei Federal 6 .575/78, a Lei Est...

Pg. 771. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

do seu direito de dirigir com base no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro. O referido procedimento administrativo... dos artigos 290, parágrafo único, e 265 do CTB, bem como do art. 24 da Resolução 182/2005 do CONTRAN Precedentes deste Egrégio..., parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que...

Inteiro Teor. Apelação: APL 266220620138260053 SP 0026622-06.2013.8.26.0053

, Portaria Eletrônica 220900194712), por incidir no art. 261 do CTB, podendo apresentar defesa por escrito até 1-11-2012... ou 1.575/13 Juiz: Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira MULTA DE TRÂNSITO. Capital. Infração de trânsito. Art. 244... ________________________________________________ Decisão AC-13.8...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 547748720148190000 RJ 0054774-87.2014.8.19.0000

de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997) no período de 12 (doze) meses. No caso, infrações... Brasileiro (Lei 9.503, de 23/09/1997). Pretensão à anulação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Atos... verificadas no ano de 2010. Dispõe o citado Código de Trânsito Brasileiro: Art. ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

os condutores abaixo que, de acordo com o Art. 263, § 1º do Código Brasileiro de Transito foram instaurados Procedimentos..., bem como o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 178/05 do CONTRAN e em especial a Portaria DETRAN/SP..., de 24-10-2014 Considerando o disposto na Lei Federal 6.575, de 30-09-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40041570620138260482 SP 4004157-06.2013.8.26.0482

, prevista na regra do artigo 261 da Lei Federal 9.503/97. E sem que se esgotem todos os recursos previstos no Código... na regra do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. De fato, a Resolução CONTRAN 182, de 09/09/95, tratando... do procedimento regulado na regra dos artigos 261 e 263 do Código de Trânsito...

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