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25 de julho de 2016
Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.

§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 5o O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, será convocado pelo órgão executivo de trânsito estadual a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos, conforme regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 6o Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5o, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 7o Após o término do curso de reciclagem, na forma do § 5o, o condutor não poderá ser novamente convocado antes de transcorrido o período de um ano. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 8o A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma do art. 259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/07/2016

nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182..., conforme disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004... e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, II do...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/07/2016

em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997... Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. 01... ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 2...

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/07/2016

nos artigos 261, § 1º, 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004... em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997..., inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/199...

Pg. 29. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/07/2016

nos artigos 261, § 1º, 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182..., conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997..., inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997),...

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/07/2016

administrativo, no qual, com base no artigo 261, parágrafo 1º do Código de Trânsito Brasileiro, que determina a suspensão... da decisão proferida no processo administrativo, no qual, com base no artigo 261, parágrafo 1º do Código de Trânsito Brasileiro...Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEM...

Andamento do Processo n. 2142391-85.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/07/2016 do TJSP

artigo 24 da RESOLUÇÃO 182/2005 do CONTRAN, “No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá... de dirigir poderia ter sido instaurado, já que superado o limite legal de 20 pontos no prazo de doze meses (art. 261 do CTB...Andamento do Processo n. 2142391-85.2016.8.26.0000 - Agravo de In...

Pg. 1092. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

, conforme por ela informado, o que perfaz a soma de 2 anos (art. 135 da Lei 1.221/1974). Dessa forma, não há justificativa... da data do deferimento da licença anterior que tenha sido concedida dentro do período ânuo (artigo 83, §§ 2º e 4º da Lei... na demanda, conforme o disposto no “caput” do artigo 300 do Código...

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Pg. 25. DOERS DOERS de 22/07/2016

, da Lei Federal 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), c/c Resolução 182/05 do CONTRAN e alterações, após... e 265 da Lei Federal 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), c/c Resolução 182/05 do CONTRAN, Resolução 34... legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual 10.847/96, e em conf...

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DOERS -

Pg. 28. DOERS DOERS de 22/07/2016

, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), c/c... 9.503/97, (Código de Trânsito Brasileiro), c/c Resolução 182/05 do CONTRAN, Resolução 34/10 do CETRAN/RS...-ART.263,II O Diretor-Geral do DETRAN/RS, no uso das atribuições legais que...

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Pg. 33. DOERS DOERS de 22/07/2016

9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), c/c Resolução 182/05 do CONTRAN e alterações, após esgotadas... foram conferidas pela Lei Estadual 10.847/96, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal... o prazo sem a apresentação da defesa, o processo será julgado à revelia. Codigo:...

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