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08 de fevereiro de 2016
Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.

§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 5o O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, será convocado pelo órgão executivo de trânsito estadual a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos, conforme regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 6o Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5o, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 7o Após o término do curso de reciclagem, na forma do § 5o, o condutor não poderá ser novamente convocado antes de transcorrido o período de um ano. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 8o A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma do art. 259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Pg. 65. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 29/01/2016

, nos termos dos artigos 261, §2º e 268, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução CONTRAN n. 168/2004. Art... autos deste Departamento, e o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro; RESOLVE: Art. 1º - Aplicar a penalidade... centavos) Amparo Legal: Lei 8666/93 e suas alterações. Do Prazo: 120 dias...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10142471920148260053 SP 1014247-19.2014.8.26.0053

263 , I , do Código de Trânsito Brasileiro , isto é, conduzir veículo automotor durante o período de suspensão... concreto, a teor do art. 285 do Código Nacional de Trânsito, “O recurso previsto no art. 283 será interposto... ao Código de Trânsito Brasileiro , Desembargador Arnaldo Rizzardo, 4ª edição, p. 554). Nesse ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10086393120158260562 SP 1008639-31.2015.8.26.0562

se desconhece que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado... 9.503 /97); e que, aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator... do recebimento da notificação. Ao contrário do alegado, o Código de Trânsito B...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10144253120158260053 SP 1014425-31.2015.8.26.0053

. Nos termos do artigo 290 do Código de Trânsito Brasileiro, somente depois de esgotados os recursos administrativos... esgotados os recursos administrativos Aplicação do disposto no artigo 265 e 290 do Código de Trânsito Nacional No curso... de trânsito, que somar a vinte pontos, em seu prontuário, no período de 12 me...

Pg. 17. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/01/2016

nos Artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09... 9.503, de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito... Automotor aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos Artigos ...

Pg. 18. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/01/2016

identificados, com fundamento nos Artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; c/c... aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos Artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos da Lei 9.503, de 23... de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro d...

Pg. 19. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/01/2016

9.503, de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito... Automotor aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos Artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos da Lei 9.503..., de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro ...

Pg. 20. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/01/2016

e VII e 261 , ambos da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005... 9.503 , de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito... Automotor aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos Artigos 256 , ...

Pg. 244. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/01/2016

, da Resolução n.º 182⁄05, bem como, a previsão existente no artigo 282, do Código de Trânsito Brasileiro, que optou pela via... A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REMESSA POR VIA POSTAL DAS NOTIFICAÕES. RESOLUÇÃO N.º 182⁄05 E ARTIGO 282 DO CÓDIGO... indicado junto a autarquia de trânsito. Cabe ao recorrente, na ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22619541020158260000 SP 2261954-10.2015.8.26.0000

pessoa no local no momento da entrega. Cumpre observar que o art. 282 , § 1º c/c art. 241 da Lei Federal 9.503 /97..., com fulcro no disposto no art. 261 do CTB c/c art. 16, I, alínea 'c' da Resolução CONTRAN 182/05. PODER JUDICIÁRIO... evidenciados. Lei 12.016 /09. Decisão mantida. Recurso improvido. Cuida-s...

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