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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.

§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 5o O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, será convocado pelo órgão executivo de trânsito estadual a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos, conforme regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 6o Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5o, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 7o Após o término do curso de reciclagem, na forma do § 5o, o condutor não poderá ser novamente convocado antes de transcorrido o período de um ano. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 8o A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma do art. 259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Pg. 31. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/05/2016

em exame, conforme disposto nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997..., § 1º, 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005... de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/200...

Pg. 32. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/05/2016

, 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005... de categoria para a qual estiver habilitado, tudo em conformidade com o artigo 160, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro... DESPACHoS O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe confere o...

Apelação: APL 10007220820158260417 SP 1000722-08.2015.8.26.0417

, de acordo com o artigo 261, §2º do Código de Trânsito Brasileiro – Pretendida Redução – Possibilidade – A fixação do quantum... irrisório ou simbólico - Juros e correção monetária – Lei 11.960/09 –– Permanece aplicável o art. 1º-F da Lei . 9.494/97... com a redação da Lei 11.960/09, sendo certo que a definição a...

Apelação: APL 10066412820158260077 SP 1006641-28.2015.8.26.0077

, fazendo incidir o art. 261, §1º, do CTB. Jurisprudência invocada pelo autor que trata de outra hipótese, inaplicável... atingida em 12 (doze) meses, para efeito de suspensão do direito de dirigir, a infração do art. 233, do CTB – registro...

Andamento do Processo n. 2099100-35.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJSP

do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO... da decisão. II. Prima facie, analisando os autos verifica-se que a decisão interlocutória contraria o disposto no art. 261... CTB e o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Isso...

Pg. 657. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

moratória, no prazo de 72 horas. Nos termos do Código de Processo Civil, em especial seu artigo 1.015, inciso I, é cabível.... Prima facie, analisando os autos verifica-se que a decisão interlocutória contraria o disposto no art. 261 CTB... e o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Isso porque, o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10007220820158260417 SP 1000722-08.2015.8.26.0417

a conclusão do curso de reciclagem, de acordo com o artigo 261, §2º do Código de Trânsito Brasileiro – Pretendida Redução... autuada por infringir o artigo 244, II, do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: Art. 244. Conduzir... ocorreu por culpa do apelante/autor, tendo em vista que o artigo 261, §2º do Cód...

Andamento do Processo n. 1003729-92.2016.8.26.0604 - Mandado de Segurança - 24/05/2016 do TJSP

sequer publicada a Lei 13.154 de 31 de julho de 2015 que inseriu os parágrafos 5º e 6º ao artigo 261 do CTB... JUIZ (A) DE DIREITO ANA LIA BEALL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIO RENATO DENADAE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0275/2016...

Pg. 2472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

tinha sido sequer publicada a Lei 13.154 de 31 de julho de 2015 que inseriu os parágrafos 5º e 6º ao artigo 261 do CTB... LIA BEALL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIO RENATO DENADAE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0275/2016 Processo 1000330... nos termos do artigo 4º da Resolução 541/2007 do Conselho da Justiça ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 41616220158260411 SP 0004161-62.2015.8.26.0411

a observação da autoridade impetrada: as três infrações que, com fulcro no art. 261, § 1º do CTB, deram origem ao processo... Necessário 0004161-62.2015.8.26.0411, da Comarca de Pacaembu, em que são apelantes ALTAMIRO MOREIRA BONFIM e JUIZO EX... (Presidente), MAGALHÃES COELHO E EDUARDO GOUVÊA. São Paulo, 23 de mai...

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