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24 de novembro de 2014
Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 969. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, Código de Processo Civil. O art. 261 do Código... da autuação e da decisão administrativa, na medida em que todos os requisitos do Código de Trânsito Brasileiro foram..., da Lei 11.608/03, observando-se o valor mínimo estabelecido no § 1º, do arti...

Pg. 31. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/11/2014

, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n .º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos Exames..., do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n .º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos Exames... iii, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), i...

Pg. 32. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/11/2014

disposto nos artigos 261, § 1º, 268, ii do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997),Resoluções n .º 168/2004... 261, § 1º, 268, ii do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997),Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005... 261, § 1º, 268, ii do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/...

Pg. 33. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/11/2014

nos artigos 261, § 1º, 268, ii do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997),Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005... 261, § 1º, 268, ii do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997),Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997),Resoluções ...

Pg. 1548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

a entrega da CNH, de que trata o art. 19”. Há ainda o artigo 290 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe... de trânsito, que somaram vinte pontos, em seu prontuário, no período de 12 meses - Punição prevista no art. 261, §1... seu endereço às autoridades de trânsito. Custas ex lege. Incabível condenação a verba h...

Pg. 40. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/11/2014

, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, e observando o disposto no Artigo 328 do citado diploma legal, a Lei Federal ... Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997),Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN . Dado... de trânsito em vigor. Art. 4º A credenciada devera observar, no ...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/11/2014

ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. TO00789855. Art. 2º... de Habilitação, nos termos do art. 261, § 1° do Código de Trânsito Brasileiro, que será contado a partir da data de entrega... Nacional de Habilitação, nos termos do art. 261, § 1° do Código de Trânsit...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/11/2014

sob o 029.366.981-38, por cometer infração aos artigos 186, II do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período... e um) pontos na sua Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 261, § 1° do Código de Trânsito Brasileiro, que será... do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de I...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/11/2014

das atribuições que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23... . 22 c/c art . 152 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, da resolução . 1...

Pg. 630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

. Afronta ao art. 24 da Resolução CONTRAN 182/05, ao art. 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, e ao art..., tendo em vista o cometimento de infrações de trânsito - Punição prevista no art. 261, §1º, do CTB - Procedimento em fase... a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei ...

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