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01 de setembro de 2014
Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.

§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 40. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

/AL e a Empresa W. E. Administradora de Serviços LTDA. Fundamentação Legal: art. 65,§ 8º da Lei Federal 8.666/93... do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002.... Protocolo 90668 . . Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (DETRAN...

Pg. 64. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04... uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE: Art... e 261 do CTB e Art. 16, I, da Resolução 182/05 do CONTRAN, em função da ...

Pg. 40. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

/AL e a Empresa W. E. Administradora de Serviços LTDA. Fundamentação Legal: art. 65,§ 8º da Lei Federal 8.666/93... do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002.... Protocolo 90668 . . Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (DETRAN...

Pg. 64. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04... de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE: Art... e 261 do CTB e Art. 16, I, da Resolução 182/05 do CONTRAN, em função da aber...

Pg. 612. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

AMORIM MESQUITA, nas sanções dos art. 302, parágrafo único, incisos III do Código de Trânsito Brasileiro. Passo à... por seu inciso III, do artigo 302 Código de Trânsito Brasileiro, ficando a pena fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses... autorizam uma exasperação da pena acima do mínimo legal. Desta forma, tendo ...

Pg. 7. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/09/2014

identificados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... em afronta ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 02)- Análise do Relatório de Auditoria Interna n.º 008/2014... no artigo 124, da Instrução Normativa 06, de 29 de janeiro de 1999 RESOLVE: Art...

Pg. 1614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

à época do ato, dando-o como incurso nas penas do artigo 307, caput, da Lei n.º 9.503/97. Condeno, ainda, o réu na pena... com o pagamento das custas processuais (Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, artigo 4º, §9º, alínea... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. ...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 01/09/2014

de suas atribuições conferidas pela Lei 9.503/97 e alterações, em especial os artigos 256, 261 e 263, todos do Código... de Trânsito Brasileiro, e o § 4º do artigo 10, da Resolução 182/2005 do CONTRAN, NOTIFICA os condutores abaixo... e com fulcro na Portaria DETRAN-MS N.º 002 de 20 de janeiro de 2014 e Resolução C...

Pg. 80. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/08/2014

de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997),Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito... de dirigir, submissão ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, II do Código... do Código de Trânsito Brasileiro, determina a suspensão do(s) direit...

Pg. 40. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/08/2014

/AL e a Empresa W. E. Administradora de Serviços LTDA. Fundamentação Legal: art. 65,§ 8º da Lei Federal 8.666/93... do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002.... Protocolo 90668 . . Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (DETRAN...

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