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23 de janeiro de 2017
Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.

§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 5o O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, será convocado pelo órgão executivo de trânsito estadual a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos, conforme regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran. (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 6o Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5o, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 7o Após o término do curso de reciclagem, na forma do § 5o, o condutor não poderá ser novamente convocado antes de transcorrido o período de um ano. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 7º O motorista que optar pelo curso previsto no § 5º não poderá fazer nova opção no período de 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 8o A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma do art. 259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 9º Incorrerá na infração prevista no inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor em via pública. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 11. O Contran regulamentará as disposições deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1000521-59.2016.8.26.0650 - Mandado de Segurança - 20/01/2017 do TJSP

do Código de Trânsito Brasileiro, sendo penalizado com três meses de suspensão. Acrescenta que o impetrante foi regularmente... de trânsito.O art. 16 da Resolução 182/2005 do Contran, que dispõe sobre os procedimentos de suspensão e cassação... de suspensão do direito de dirigir, uma vez que cometeu no período de d...

Pg. 1918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

que cometeu no período de doze meses o limite de pontos previsto no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro..., sendo incabível produzir prova de que terceiro era o responsável pelas infrações de trânsito.O art. 16 da Resolução 182..., as circunstâncias em que foi cometida e os antecedentes do infrator para estab...

Pg. 38. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/01/2017

. . . Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) e no artigo 1º da Portaria... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) e no artigo 1º da Portaria 985/2016, da Direção do DETRAN/MG, datada..., etc . . . Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Bras...

Pg. 39. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/01/2017

e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 261 parágrafo 1º, 268 inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503... de 23/09/97), Resoluções 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, sendo-lhe aplicadas... de infração prevista na Lei 9 .503 de 23/09/1997 . O processo poderá gerar ap...

Pg. 40. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/01/2017

nos Artigos 268, II d Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .4503 de23/09/1997), Resoluções nºs 168/2004 e 182/2005..., § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997),Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005... processo administrativo, no qual, com base no artigo 261 parágrafo 1ª do Código de Trân...

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/01/2017

as normas estabelecidas no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro -CTB, c/c os incisos I e II do art. 3º da Resolução.../2016 - AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e alterações... com o artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, em...

Pg. 4642. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DIRIGIR VEICULO AUTOMOTO R PELO PERIODO DE 09 (NOVE) MESES E 07 (SETE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... NOS TERMOS DO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SUSPE NDO A COBRANCA CONFORME A LEI N 1.060 /50. TENDO EM VISTA O ART... DE GOIAS QUE REGULAMEN TA O INCISO I DO ART. 4 DA REFERIDA LEI. CO...

D

DOERS -

Pg. 32. DOERS DOERS de 17/01/2017

e regulamentares que lhe foram conferidas pelos artigos 16 e 17 da Lei Federal 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro... das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual 10.847/1996, combinado com o art. 8º da Lei Estadual 14.479/2014... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no uso das atribui...

Pg. 42. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/01/2017

DE TRÂNSITO DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, previstas no artigo 2º da Lei n.º 6.300... DE ALAGOAS, no uso das atribuições previstas no art. 2°, da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto 5879/2010... DE TRÂNSITO DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições previstas n...

Pg. 43. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/01/2017

, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1º do CTB c/c o arts. 3º, I, e 16, I da Resolução 182/2005 do CONTRAN, em função.... 256, III, 261, §1º do CTB c/c o arts. 3º, I, e 16, I da Resolução 182/2005 do CONTRAN, em função da abertura... pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1º do CTB c/c ...

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