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08 de julho de 2015
Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.

§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 1579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2015

da autoridade impetrada (art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro) e se presumindo a legalidade dos atos do DER...) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006... dias (inciso I do art. 7º da Lei 12.016/09). 7. Também depois de cumpridas as dete...

Pg. 1401. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

do recurso administrativo Aplicação dos artigos 290, parágrafo único, e 265 do CTB, bem como do art. 24 da Resolução .../2013; que cumpriu regularmente a penalidade imposta, consoante o art. 261 do CTB, e realizou o curso de reciclagem.../52). A Fazenda do Estado de São Paulo requereu o seu ingresso no feito, nos te...

Pg. 2817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

. DO MÉRITO O art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro prevê: “A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada... do Código de Trânsito Brasileiro. No dia 08/06/2010 compareceu o interessado perante esta unidade de atendimento... das penalidades de suspensão) previstas nos art. 22 ou 23 da Resolução CONT...

Pg. 1679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

a entrega da CNH, de que trata o art. 19”. Há ainda o artigo 290 do Código de Trânsito Brasileiro , que dispõe... de trânsito, que somaram vinte pontos, em seu prontuário, no período de 12 meses - Punição prevista no art. 261 , § 1º... de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito, que disciplina a uniformizaçã...

Pg. 1687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

. 14), e, determinada a SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 03 (três) MESES DO DIREITO DE DIRIGIR, com fulcro nos artigos 259 e 261... processual, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno o autor ao pagamento das custas... e despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 1.000,...

Pg. 2758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

no sistema Prodesp. DO MÉRITO O art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro prevê: “A penalidade de suspensão do direito..., prevista no art. 244, I do Código de Trânsito Brasileiro. No dia 08/06/2010 compareceu o interessado... 632 do Código de Processo Civil, sob pena de multa diária a ser fixada, termos do artigo 461...

Apelação: APL 10029030220148260066 SP 1002903-02.2014.8.26.0066

do direito de dirigir foi aplicada após regular procedimento administrativo e está de acordo com os artigos 165, 261, §1º.../2015 Venicio Salles Ação ordinária – infração de trânsito – flagrante de embriaguez ao volante – penalidade de 12 meses...

Pg. 847. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, anotese... do Código de Trânsito Brasileiro. A penalidade imposta foi acima do mínimo legal, mas abaixo do limite de um ano...-se nos moldes decididos pela superior instância. Após, ao art. 12 da Lei 12.016/2009. ...

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 01/07/2015

, do artigo 261, do Código de Trânsito Brasileiro - “A suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator... II, do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução CONTRAN n. 168/2004. Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data...  12 MESES  Art. 2º - O condutor deverá se submeter ao curso de recicla...

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 01/07/2015

ao curso de reciclagem, nos termos dos artigos 261, §2º e 268, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução... 263, inciso I e II do Código de Trânsito Brasileiro; RESOLVE: Art. 1º - Aplicar a penalidade de Cassação da CNH... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que consta nos referidos autos dest...

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