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23 de outubro de 2014
Artigo 150 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Pg. 49. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 10/10/2014

e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. RESOLVE: Art. 1°. A Comissão... Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo-se a paridade. d) Dois representantes do CEAS – Conselho...: Saúde, Assistência Social, Educação. f ) Um representante do Fórum de Defesa do...

Pg. 50. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 10/10/2014

regional no Estado e área abrangida; c) Número de crianças e adolescentes acolhidos fora de seu município de origem; d... o atendimento em pequenos grupos; III. Situação Familiar das Crianças e Adolescentes Acolhidos no Estado Sistematização... de origem de c rianças e adolescentes af astados do convívio familiar) c) ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061300679 RS

. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATIVO AO ART. 33 DA LEI  11.343/2006. AUSÊNCIA DE LAUDO PELA... do feito, constituindo faculdade do juiz a sua oportunização. JUSTIFICATIVA O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui... responsável pela prática do ato infracional previsto no artigo 33, ‘capu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061055133 RS

da Infância e da Juventude – art. 150 do ECA –, pelo que não se pode ter como obrigatória a apresentação de seus laudos..., pois sua produção constitui faculdade do juízo, que é destinatário das provas. Conclusão 43 do Centro de Estudos... do TJRS. 2. A prova da autoria é frágil para formar a convicção necessária d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060515236 RS

quanto ao comportamento, sanidade do adolescente, ou desejar obter algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151 do ECA deixa claro... requerido pelos interessados. Tais profissionais apenas assessoram a Justiça da Infância e da Juventude – art. 150... nulidade, pois sua produção constitui faculdade do juízo, que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060258092 RS

Penal, todos combinados com o artigo 103 do Estatuto da Criança da Adolescente.   Em suas razões, subscritas por órgão... (três) meses pela prática do ato infracional análogo ao delito de porte de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei n.º... profissionais apenas assessoram a Justiça da Infância e da Juventude – art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060850849 RS

em 16/09/2010)   ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE REMISSÃO... da demanda socioeducativa estão previstas taxativamente no art. 46 da Lei 12.594/2012, não se enquadrando o presente feito... quanto ao comportamento, sanidade do adolescente, ou desejar obter algu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060427069 RS

/5.13.0005595-2 ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO pela suposta prática dos atos infracionais equiparados ao artigo 33 da Lei n.º... aos feitos afetos à infância e juventude, porquanto existente disposição no Estatuto da Criança e do Adolescente relativo à... profissionais apenas assessoram a Justiça da Infância e da Juv...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060622107 RS

do inciso I do artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estando formalmente bem instruído, hábil para conhecimento... aos jurisdicionados dos motivos de suas conclusões.             Lembremos que o art. 150 do Estatuto da Criança... Pública está  prevista como prerrogativa dos seus membros no inciso I do ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059932129 RS

. Lembremos que o artigo 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente evidencia que a equipe interprofissional assessora... qualquer comprovação de efetivo dano pela conduta tipificada no art. 14 da Lei 10.826 /03. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... Nesse sentido, o teor do art. 14 da Lei 10.826 /03 é claro ao impu...

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