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28 de maio de 2015
Artigo 150 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/05/2015

dos feitos da infância e juventude, conforme se vê do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 152. Aos procedimentos... da criança e do adolescente é orientado pelo princípio da prioridade absoluta, previsto constitucionalmente no art. 227... da Carta de 1988: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado ...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/05/2015

se vê do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam... a avaliação psicológica do caso, conforme requerido (fl. 77). 3) O direito da criança e do adolescente é orientado..., da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta priorida...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064741986 RS

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO... a imposição da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável... a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no art. 186, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064765886 RS

Sebastião Reis Júnior, julgado em 04/12/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA.... 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no art. 186... do feito, constituindo faculdade do juiz a sua oportunização. JUSTIFICAT...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063650477 RS

. Conclusão 43 do Centro de Estudos do TJRS. 2. a prova da autoria é robusta, embora o adolescente afirme que nada fez... quanto ao comportamento, sanidade do adolescente, ou desejar obter algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151... e da Juventude – art. 150 do ECA –, pelo que não se pode ter como obrigató...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063449367 RS

aos jurisdicionados dos motivos de suas conclusões. Lembremos que o art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe... artigo 33, caput , da Lei n.º 11.343/2006, duas vezes, bem como a prática do ato infracional previsto no art. 28..., art. 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto à gravidade...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062502075 RS

de suas conclusões. Lembremos que o artigo 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente evidencia que a equipe interprofissional... da Lei 11.343 /06, duas vezes (fl. 72). Em suas razões, o adolescente suscitou, preliminarmente, a nulidade do feito... socioeducativa de semiliberdade, pela prática do ato infracional ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062754833 RS

de suas conclusões. Lembremos que o art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a equipe interprofissional... APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE... a prática do ato infracional equiparado ao descrito no artigo 33,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062798368 RS

. Lembremos que o art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a equipe interprofissional assessora a Justiça... do representado, a teor da disposição legal pertinente, art. 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto à gravidade... APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063260202 RS

prestadas as contas aos jurisdicionados dos motivos de suas conclusões. Lembremos que o art. 150 do Estatuto da Criança... ao previsto no art. 180 do Código Penal, 309 da Lei 9.503/97 e art. 33 da Lei 11.343/06, julgou procedente a ação...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063260202 RS AFS 70063260202 (N° CNJ: 0011...

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