Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de março de 2015
Artigo 150 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063896369 RS

: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... e do reconhecimento da atenuante da confissão. 3. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medida... - justifica a imposição da medida socioeducativa de internação, nos term...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/03/2015

dos feitos da infância e juventude, conforme se vê do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 152. Aos procedimentos regulados... de 1988: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem... de Proteção à Criança e Adolescente - Abandono Material Reqdo: M.R.S. e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063806822 RS

ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL... socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável a realização do estudo... técnico interdisciplinar previsto no art. 186, § 2º, do Estatuto da Cria...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063889448 RS

, julgado em 04/12/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.... Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medida socioeducativa possui como desiderato principal... faculdade do juiz a sua oportunização. JUSTIFICATIVA O art. 186 da Lei 8....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063888036 RS

, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável a realização do estudo técnico interdisciplinar... previsto no art. 186, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo necessário apenas nas situações... imprescindível à higidez do feito, constituindo faculdade do juiz a sua oportunização. JU...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063543078 RS

artigo 122, inciso IV, Lei n.º 8.069/90, em razão da gravidade do ato infracional e de sua reiteração. Pede... Sebastião Reis Júnior, julgado em 04/12/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO... do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável a realização do estudo técnico interd...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063725113 RS

. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medida socioeducativa possui como desiderato principal..., nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto... no art. 186, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, send...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063784672 RS

/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME... de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável a realização do estudo técnico interdisciplinar... previsto no art. 186, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescen...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063663694 RS

, julgado em 04/12/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069 /1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.... Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , a medida socioeducativa possui como desiderato principal..., constituindo faculdade do juiz a sua oportunização. JUSTIFICATIVA O ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063544548 RS

/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME... de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável a realização do estudo técnico... interdisciplinar previsto no art. 186, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescen...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10594804/artigo-150-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990