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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 150 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Andamento do Processo Administrativo n. 284.260-2 - 21/07/2016 do TJPB

que tange ao art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal 8.069/90), viabilizando o trabalho... ADMINISTRATIVO 284.260-2 PARTES: Tribunal de Justiça da Paraíba e Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente..., a partir da data de sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO: art. 116 da Lei 8.66...

Pg. 1. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/07/2016

da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal 8.069/90), viabilizando o trabalho junto a Comarca de Sousa, dando suporte... de julho de 2016 Publicação: quinta-feira, 21 de julho de 2016 – (Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) .... INSTRUMENTO: Convênio 07/2016. OBJETO: Subsidiar a Justiça da Infâ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069071769 RS

, em razão da prática do ato infracional previsto no artigo 28 , caput, da Lei n.º 11.343 /2006 (fls. 113/119). Em suas razões... , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Ademais, defende a inconstitucionalidade da criminalização do uso... e da Juventude – art. 150 do ECA –, pelo que não se pode ter como obrigatória...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068837392 RS

responsável pela prática do ato infracional previsto no art. 14 , caput, da Lei 10.826 /2003, aplicando-lhe a medida... infracional, que nada tem a ver com processos de adoção de crianças e adolescentes. Lógico inferir, portanto, que os recursos... do adolescente em conflito com a lei, mas sim a recuperação e a pro...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068929306 RS

considerar o adolescente responsável pela prática do ato infracional previsto no artigo 147 , do Código Penal , aplicando-lhe... assessoram a Justiça da Infância e da Juventude – art. 150 do ECA –, pelo que não se pode ter como obrigatória a apresentação...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068929306 RS LFBS 700689...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068837194 RS

da Criança e do Adolescente e do artigo 520 , caput, do Código de Processo Civil , o recurso de apelação deve ser.../433). Os representados, nas razões recursais, em síntese, preliminarmente, aduzem que, em face do artigo 198 do Estatuto... socioeducativas prevista na sentença. Primeiramente, em que pese haver a Lei 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068845809 RS

socioeducativas prevista na sentença. Primeiramente, em que pese haver a Lei 12.010 /2009 revogado o inciso VI do art. 198 do ECA... a ver com processos de adoção de crianças e adolescentes. Lógico inferir, portanto, que os recursos serão, em regra... da Infância e da Juventude – art. 150 do ECA –, pelo que não se pod...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068670926 RS

procedente a representação para considerar o adolescente responsável pela prática do ato infracional previsto no art. 217..., por isso, a desclassificação para importunação ofensiva ao pudor, prevista no art. 65 da Lei de Contravenções Penais... profissionais apenas assessoram a Justiça da Infância e da Juventude – ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068758929 RS

de exercer atividades externas, nos termos do artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por considerar.... Ocorre que os atos infracionais são regulados por legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente.... Nos termos dos arts. 171 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068669365 RS

CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.... descabimento. 2. ART. 226 DO CPP. reconhecimento dos adolescentes. 3. tese da legítima defesa afastada. 4. atenuante... de atividades externas, porquanto é o primeiro envolvimento de ambos os adolescen...

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