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07 de julho de 2015
Artigo 150 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065279911 RS

do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 04/12/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069 /1990. ESTATUTO..., nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069 /1990 ( ECA ). 3. É dispensável a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto... no art. 186 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065337479 RS

. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO.... Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medida socioeducativa possui como desiderato... da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064296221 RS

por legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente , a partir das regras estabelecidas nos artigos... da Criança e do Adolescente , onde não há qualquer impedimento a que o Juiz inquira vítima e testemunhas na audiência.... 212 do CPP, porquanto a inovação trazida pela Lei n.º 11.690 /2008 não r...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064733991 RS

aos jurisdicionados dos motivos de suas conclusões. Lembremos que o art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, preconizando que ao adolescente responsável pela prática de ato infracional deve ser..., o objeto saia da esfera de vigilância da vítima. PARTICIPAÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064135957 RS

. Lembremos que o artigo 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente evidencia que a equipe interprofissional assessora... do § 1º do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, nego provimento ao apelo. Dr. José Pedro..., observando-se o § 1º, do art. 112 do ECA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. Apelação C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063062160 RS

que o artigo 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente evidencia que a equipe interprofissional assessora a Justiça da Infância...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063062160 RS AFS 70063062160 ( CNJ: 0498779-27.2014.8.21.7000) 2014/Cível... imposta com adequação, tendo em vista os antecedentes do adolescente e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063123350 RS

. Lembremos que o art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente evidencia que a equipe interprofissional assessora... prevista no inciso II do artigo 157 do Código Penal. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. No Estatuto da Criança e do Adolescente...-se a avaliação do artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064545379 RS

aos jurisdicionados dos motivos de suas conclusões. Lembremos que o art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe... horas semanais, pela prática do ato infracional previsto no art. 129, caput, do Código Penal. O adolescente suscitou...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064545379 RS AFS 70064545379 (N° CN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064582513 RS

de suas conclusões. Lembremos que o artigo 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente evidencia que a equipe interprofissional...º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, fazendo-se a avaliação do referido artigo, que preconiza...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064582513 RS AFS 70064582513 (N° CNJ: ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064865892 RS

sem possibilidade de atividades externas, nos termos do artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente... VI, do artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual estabelecia que a apelação fosse recebida em seu efeito...: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQ...

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