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06 de março de 2015
Artigo 150 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063561880 RS

/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME... de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069 /1990 ( ECA ). 3. É dispensável a realização do estudo técnico... interdisciplinar previsto no art. 186 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Ad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063536270 RS

. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medida socioeducativa possui como desiderato..., nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável a realização do estudo técnico interdisciplinar... previsto no art. 186, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo necessár...

Pg. 1647. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/02/2015

os art. 39 e seguintes da Lei 12.594/12, deverá ser instaurado processo de execução de medida, devendo ser autuadas... equipe de psicólogos e assistentes sociais da FUNASE. Impende destacar que a Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012... socioeducativas destinadas aos adolescentes que pratiquem ato infracional.Ass...

Pg. 46. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/02/2015

Nacional de Adoção; - Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; - Lei Estadual 5.337, de 28... do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90); - Resolução TJ/OE 39 de 13/12/2010 - Dispõe sobre as Centrais... de setembro de 2008; - Resolução 113/2006 - CONANDA - Conselho...

Pg. 4136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2015

; do art. 150 da Lei 8.069/90; e do art. 123, I e II, da Lei 10.406/02. Defende, em síntese, que o acórdão recorrido... Recurso Especial o agravante alega que houve violação do art. 116 da Lei 8.666/93; do art. 9º, §§ 1º e 3º, da Lei 7.347/85... (DF), 1º de dezembro de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (2965) AGRA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063120893 RS

em 04/12/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA... anos - justifica a imposição da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3... a sua oportunização. JUSTIFICATIVA O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063178644 RS

Júnior, julgado em 04/12/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069 /1990. ESTATUTO DA CRIANÇA.... Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , a medida socioeducativa possui como desiderato... do feito, constituindo faculdade do juiz a sua oportunização. JUSTIFICATIVA O art. 186 da L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063242614 RS

Sebastião Reis Júnior, julgado em 04/12/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA... da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no art. 186, § 2º..., constituindo faculdade do juiz a sua oportunização. JUSTIFICATIVA O ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063206619 RS

/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... - justifica a imposição da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É... a sua oportunização. JUSTIFICATIVA O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063122501 RS

, julgado em 04/12/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... qualquer nulidade processual, uma vez que o estatuto da criança e do adolescente, em seu art. 186, e a Conclusão n.º 43.... 4. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medid...

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