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18 de dezembro de 2014
Artigo 150 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062975362 RS

, procede a representação, cabível a medida imposta. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medida... do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 04/12/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO... do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável a reali...

Pg. 1814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

), ECA art. 150 e 151, Resoluções CFP 010/2010 e 008/2010, Art. 1º do Código de Ética Profissional do Psicólogo, além..., com fundamento no art. 267, caput, inciso III, combinado com o § 1º, do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no § 2º... do art. 267 do Código de Processo Civil, condeno o(a)(s) autor(...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062286554 RS

. A sentença julgou procedente a representação, incurso no art. 157, § 2º, II, do CP, aplicando ao adolescente a medida... assessoram a Justiça da Infância e da Juventude – art. 150 do ECA –, pelo que não se pode ter como obrigatória...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062286554 RS LFBS 70062286554 (N° CNJ: 042121...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062491725 RS

o Adolescente por infração ao artigo 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, impondo-lhes a medida... apenas assessoram a Justiça da Infância e da Juventude – art. 150 do ECA –, pelo que não se pode ter como obrigatória...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062491725 RS LFBS 70062491725 (N° CNJ: 0...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062444484 RS

considerar o adolescente responsável pela prática do ato infracional previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II... quanto ao comportamento, sanidade do adolescente, ou desejar obter algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151 do ECA deixa claro... requerido pelos interessados. Tais profissionais apenas assess...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062446182 RS

quanto ao comportamento, sanidade do adolescente, ou desejar obter algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151 do ECA... – art. 150 do ECA –, pelo que não se pode ter como obrigatória a apresentação de seus laudos. Igualmente não prospera... carteira funcional roubada em seu bar. (fl. 13). Ao ser ouvido em juíz...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062316021 RS

técnico da equipe interdisciplinar, exigido pelo artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90). No..., parágrafo único, e art. 118, §2º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, por julgar sua conduta ajustada... do feito, constituindo faculdade do juiz a sua oportunização. JUSTIFICATIVA ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062066766 RS

da equipe interdisciplinar, previsto no artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). No entanto... a sua oportunização. JUSTIFICATIVA O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui ao magistrado a possibilidade de “solicitar... constitui qualquer nulidade processual, uma vez que o estatuto da crianç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061862108 RS

por expressa disposição legal, nos termos do artigo 186, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.069/1990 , mostrando-se como mais um elemento... 150 e 151, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como em precedentes do julgamento da Apelação Cível n.º... da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no Estatuto da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062537212 RS

do artigo 186, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.069/1990 , mostrando-se como mais um elemento de convicção. Logo, ao julgador incumbe... do Rio Grande do Sul , emitida com base no dispositivo legal citado e nos artigos 150 e 151, ambos do Estatuto da Criança... e do Adolescente, bem como em precedentes do julgamento da Apel...

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