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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 150 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069277689 RS

. Conclusão 43 do Centro de Estudos do TJRS. 2. A prova da autoria é robusta nos autos. O adolescente admite que iniciou... no artigo 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e aplicando-lhe medida socioeducativa... apenas assessoram a Justiça da Infância e da Juventude – art. 150 do ECA –...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069326452 RS

art. 65 da Lei n.º 9.605/98, aplicando-lhe a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo período... quanto ao comportamento, sanidade do adolescente, ou desejar obter algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151 do ECA... – art. 150 do ECA –, pelo que não se pode ter como obrigatória a apres...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069164614 RS

o comportamento contumaz do adolescente. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. Apelação Cível Oitava Câmara Cível 70069164614 (... do adolescente, ou desejar obter algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151 do ECA deixa claro que a equipe... pelos interessados. Tais profissionais apenas assessoram a Justiça da Inf...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069164762 RS

procedente a representação para considerar o adolescente responsável pela prática do ato infracional previsto no artigo... apenas assessoram a Justiça da Infância e da Juventude – art. 150 do ECA –, pelo que não se pode ter como obrigatória...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069164762 RS LFBS 70069164762 ( CNJ:...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069164390 RS

quanto ao comportamento, sanidade do adolescente, ou desejar obter algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151 do ECA deixa claro..., ou for requerido pelos interessados. Tais profissionais apenas assessoram a Justiça da Infância e da Juventude – art. 150...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069164390 RS LFBS N...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069333573 RS

, Julgado em 28/02/2013) (grifo meu). APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO... profissionais apenas assessoram a Justiça da Infância e da Juventude – art. 150 do ECA –, pelo que não se pode ter... A ATOS INFRACIONAIS. 1. A prática pelo adolescente da conduta descrita no art. 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069141588 RS

. Ocorre que os atos infracionais são regulados por legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente... dos arts. 171 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, na apuração de ato infracional, o interrogatório..., uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente possui regramento própri...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069164572 RS

-se adequada, ante o comportamento contumaz do adolescente. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. Apelação Cível Oitava Câmara Cível ... a Justiça da Infância e da Juventude – art. 150 do ECA –, pelo que não se pode ter como obrigatória a apresentação...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069164572 RS LFBS 70069164572 ( C...

Andamento do Processo n. 201211600455 - Procedimento Comum - 28/07/2016 do TJSE

E DO ADOLESCENTE (ART. 214, DA LEI 8.069/90);J) CRIAÇÃO DE MAIS UM CONSELHO TUTELAR E REDISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS... (A EXEMPLO DO PREVISTO PELOS ARTS. 150 E 151, DA LEI 8.069/90), PARA QUE POSSA O CONSELHEIRO DISPOR DE DIAGNÓSTICO PRECISO... ÚNICO, TODOS DA LEI 8.069/90 E ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/07/2016

DA MULTA DEVERÁ SER REVERTIDO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 214, DA LEI 8.069/90... EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 213 E 214 DA LEI 8.069... E PARÉGRAFO ÚNICO, ALÍNEAS “C” E “D”, ART. 134, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 2...

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