Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de agosto de 2015
Artigo 150 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065735292 RS

Sebastião Reis Júnior, julgado em 04/12/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO... do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no art. 186... do feito, constituindo faculdade do juiz a sua oportunização. JUSTIFICATIVA ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065343139 RS

com base no dispositivo legal citado e nos artigos 150 e 151, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem..., ou deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990... constitui-se em faculdade conferida ao juiz por expressa disposição legal, nos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065741548 RS

de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069 /1990 ( ECA ). 3. É dispensável a realização do estudo técnico... interdisciplinar previsto no art. 186 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , sendo necessário apenas nas situações..., de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 04/12/201...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065717696 RS

. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069 /1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO... da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069 /1990 ( ECA ). 3. É dispensável... a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no art. 186 , § 2º , do Es...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065697518 RS

/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069 /1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA... concreto. 2. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , a medida socioeducativa possui como desiderato... anos - justifica a imposição da medida socioeducativa de internação, nos termo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065668600 RS

ESPECIAL. LEI N. 8.069 /1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO... da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069 /1990 ( ECA ). 3. É dispensável a realização... do estudo técnico interdisciplinar previsto no art. 186 , § 2º , do Estatuto da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065631558 RS

N. 8.069 /1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO... socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069 /1990 ( ECA ). 3. É dispensável a realização do estudo... técnico interdisciplinar previsto no art. 186 , § 2º , do Estatuto da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065701997 RS

Júnior, julgado em 04/12/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... concreto. 2. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medida socioeducativa possui como desiderato.... 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável a realização do estudo técni...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065626418 RS

/12/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069 /1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA... do caso concreto. 2. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , a medida socioeducativa possui... com 7 anos - justifica a imposição da medida socioeducativa de internação, nos term...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065651176 RS

. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069 /1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO... a imposição da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069 /1990 ( ECA ). 3. É dispensável... a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no art. 186 , ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10594804/artigo-150-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990