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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 150 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068323278 RS

, combinado com o artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 128/135). Em suas razões, a Defesa... especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente, a partir das regras estabelecidas nos artigos 171 a 190... regulados por legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente, ond...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068593664 RS

e atenção a crianças e adolescentes. negaram provimento. unÂnime. Apelação Cível Oitava Câmara Cível 70068593664 ( CNJ... pela prática dos atos infracionais previstos no art. 147 do Código Penal e art. 21 do Decreto Lei 3.688 /41, aplicando... assessoram a Justiça da Infância e da Juventude – art. 150 do ECA –...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068542091 RS

. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO... que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186, e a conclusão n.º 43 do Centro de Estudos deste Tribunal...: O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui ao magistrado a possibilidade d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068619170 RS

do adolescente, o que não é o caso destes autos. E a justificativa é a seguinte: O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui... Tribunal de Justiça, na parte que interessa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA... APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068423003 RS

ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL... socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável a realização do estudo... técnico interdisciplinar previsto no art. 186, § 2º, do Estatuto da Cria...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068837772 RS

. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO... das peculiaridades do caso concreto. 2. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medida socioeducativa... da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068819853 RS

Reis Júnior, julgado em 04/12/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069 /1990. ESTATUTO DA CRIANÇA... da Lei n. 8.069 /1990 ( ECA ). 3. É dispensável a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no art. 186 , § 2... do feito, constituindo faculdade do juiz a sua oportunização. JUSTIFICATIVA O...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068845999 RS

em 04/12/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA... interdisciplinar, diante das peculiaridades do caso concreto. 2. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente... com 7 anos - justifica a imposição da medida socioeducativa de internação,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068751874 RS

ou a sanidade do adolescente, o que não é o caso destes autos. E a justificativa é a seguinte: O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA... Superior Tribunal de Justiça, na parte que interessa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO..., pois imperativa medida socioeducativa rigorosa, a teor do que disp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068881366 RS

do adolescente, o que não é o caso destes autos. E a justificativa é a seguinte: O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui... de Justiça, na parte que interessa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA... equipe interdisciplinar não constitui qualquer nulidade processual, uma vez que...

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