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27 de abril de 2015
Artigo 150 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064157779 RS

. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO... socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável a realização do estudo técnico... interdisciplinar previsto no art. 186, § 2º, do Estatuto da Cr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064053846 RS

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO... a imposição da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável... a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no art. 186, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063116537 RS

ante a situação e características do adolescente. NEGARAM provimento. unânime. Apelação Cível Oitava Câmara Cível ..., sanidade do adolescente, ou desejar obter algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151 do ECA deixa claro que a equipe... pelos interessados. Tais profissionais apenas assessoram a Justiça da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063185946 RS

, com base no art. 189, IV, da Lei 8.069/90; 2) condenar os adolescentes IGOR DA R. K., WELINTON F. M. e DHIONIFFER M.... e WELINTON F. M. pela prática de lesão corporal leve (art. 129, caput, CP); 4) condenar os adolescentes IGOR DA R. K... em dúvida quanto ao comportamento, sanidade do adolescente, ou desejar obter a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062341557 RS

de suas conclusões. Lembremos que o artigo 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente evidencia que a equipe... a ele medidas socioeducativas, conforme teor do art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse diapasão..., que comete ato infracional, completa 21 anos de idade, não está mais sujeito ao Es...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 01/04/2015

, da Constituição Federal e o art. 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei . 8.625/93), sem prejuízo... existentes; 5) Remeta-se cópia à Procuradora-Geral de Justiça (PGJ) para fins do art. 9º, VI, da Resolução 02/2004 - CPMP; 6... da Constituição Federal, 26, I da Lei 8625/93 e no Ato Regula...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 01/04/2015

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei. 8.069/90); CONSIDERANDO que é dever institucional do Ministério Público zelar..., pelos arts. 25, inciso IV, alínea a, e 26, inciso I, ambos da Lei . 8.625/93, e, ainda, pelo art. 8º, § 1º, da Lei . 7.347... do ECA: "Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063917199 RS

. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO.... Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medida socioeducativa possui como desiderato principal... socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062769658 RS

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO... a defesa técnica, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186, e a conclusão n.º 43 do Centro... GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), julgado em 20-10-2011, DJe ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062964986 RS

. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO... técnica, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186, e a conclusão n.º 43 do Centro de Estudos.... E a justificativa é a seguinte: O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui ao...

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