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31 de julho de 2014
Artigo 150 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Pg. 40. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2014

, de acordo com o que preveem os artigos 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90); - Resolução TJ... da Penha; - Lei 12.010, de 03/08/2009 - Nova Lei Nacional de Adoção; - Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança... e do Adolescente – ECA; - Lei Estadual 5.337, de 28/11/2008 - ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059620849 RS

artigo 101, incisos V e VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos deste parecer.               ISTO POSTO... prática do ato infracional tipificado no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei 10.826/03, e aplicou-lhe a medida..., PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/2003, PARA AQUELA CONTIDA NO ART....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060021151 RS

interdisciplinar não constitui qualquer nulidade processual, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186..., o que não é o caso destes autos.               E a justificativa é a seguinte:   O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui... Superior Tribunal de Justiça, na parte que interessa:   AGRAV...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060099413 RS

, na parte que interessa:   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA... qualquer nulidade processual, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186, e a conclusão n.º 43 do Centro....               E a justificativa é a seguinte:   O art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059954248 RS

. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO... que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186, e a conclusão n.º 43 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça... e ao devido processo legal. 2. A alteração inserida pela Lei n. 12....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059825059 RS

.             Isso porque, além de o artigo 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente esclarecer o caráter de assessoramento... da medida socioeducativa aplicada, uma vez que o artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por si só.... 81), a internação tem respaldo no artigo 122, inciso I, do Estat...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059377846 RS

que o estatuto da criança e do adolescente, em seu art. 186, e a Conclusão n.º 43 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça..., na medida em que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu art. 121, § 5°, a aplicabilidade das medidas.... Ocorre que os atos infracionais são regulados por legislação espe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059577106 RS

, do artigo 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo que os extensos antecedentes do adolescente corroboram.../5.12.0000249-2 ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO pela suposta prática do ato infracional equiparado ao artigo 28 da Lei n.º... a maioridade civil no curso do feito não implica sua extinção, na medida...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059249938 RS

sua extinção, na medida em que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu art. 121, § 5°, a aplicabilidade... prática do ato infracional previsto no art. 33, “caput”, da Lei . 11.343/06, aplicando-lhe medida socioeducativa..., da Lei n.º 11.343/06, e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059682732 RS

de o adolescente atingir a maioridade civil no curso do feito não implica sua extinção, na medida em que o Estatuto da Criança... e do Adolescente estabelece, em seu art. 121, § 5°, a aplicabilidade das medidas socioeducativas até os 21 anos de idade... qualificado), nos termos do art. 122, I, do ECA. PRELIMINARES REJ...

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