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30 de janeiro de 2015
Artigo 150 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063206619 RS

/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... - justifica a imposição da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É... a sua oportunização. JUSTIFICATIVA O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063122501 RS

, julgado em 04/12/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... qualquer nulidade processual, uma vez que o estatuto da criança e do adolescente, em seu art. 186, e a Conclusão n.º 43.... 4. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063035786 RS

Reis Júnior, julgado em 04/12/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA... a representação, cabível a medida imposta. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medida..., constituindo faculdade do juiz a sua oportunização. JUSTIFICATIVA O art. 186 da Lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063178222 RS

. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069 /1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO... interdisciplinar, diante das peculiaridades do caso concreto. 2. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063123210 RS

: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... do caso concreto. 2. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medida socioeducativa possui... - justifica a imposição da medida socioeducativa de internação, nos termos do a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062975362 RS

, procede a representação, cabível a medida imposta. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medida... do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 04/12/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO... do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável a reali...

Pg. 1814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

), ECA art. 150 e 151, Resoluções CFP 010/2010 e 008/2010, Art. 1º do Código de Ética Profissional do Psicólogo, além..., com fundamento no art. 267, caput, inciso III, combinado com o § 1º, do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no § 2º... do art. 267 do Código de Processo Civil, condeno o(a)(s) autor(...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062286554 RS

. A sentença julgou procedente a representação, incurso no art. 157, § 2º, II, do CP, aplicando ao adolescente a medida... assessoram a Justiça da Infância e da Juventude – art. 150 do ECA –, pelo que não se pode ter como obrigatória...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062286554 RS LFBS 70062286554 (N° CNJ: 042121...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062491725 RS

o Adolescente por infração ao artigo 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, impondo-lhes a medida... apenas assessoram a Justiça da Infância e da Juventude – art. 150 do ECA –, pelo que não se pode ter como obrigatória...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062491725 RS LFBS 70062491725 (N° CNJ: 0...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062444484 RS

considerar o adolescente responsável pela prática do ato infracional previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II... quanto ao comportamento, sanidade do adolescente, ou desejar obter algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151 do ECA deixa claro... requerido pelos interessados. Tais profissionais apenas assess...

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