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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 150 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Andamento do Processo n. 0001359-16.2012.8.10.0032 - Processo Comum - 26/09/2016 do TJMA

art. 129, §9º, 147 e art. 150, §1º, todos do Código Penal.Consta da prefacial que, em 15 de dezembro de 2012, por volta... Érico Lima Costa, no período noturno, para realizar as agressões físicas contra as vítimas.O art. 150, CP criminaliza... em relação ao crime do art. 150 do CP" ."APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINIST...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2016

de domicílio, capitulando a conduta no art. 129 , § 9º , 147 e art. 150 , § 1º , todos do Código Penal .Consta da prefacial... físicas contra as vítimas.O art. 150 , CP criminaliza a conduta de "entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente... das medidas protetivas elencadas na Lei Maria da Penha não tipifica o...

Andamento do Processo n. 0009947-02.2016.8.14.0051 - 22/09/2016 do TJPA

sabido, incurso nas sanções punitivas, artigo 150,129 e 147 do CPB e 244-B do ECA, nos autos do processo crime ...Andamento do Processo n. 0009947-02.2016.8.14.0051 - 22/09/2016 do TJPA Processo 0009947-02.2016.8.14.0051 Edital... os prejuízos sofridos pelo (s) ofendido (s), cabendo ao (s) denunciado (s), querend...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2016

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2016 SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM Processo ..., atualmente em lugar incerto e não sabido, incurso nas sanções punitivas, artigo 150,129 e 147 do CPB e 244-B do ECA..., nos autos do processo crime 0009947-02.2016.8.14.0051, como não foi encont...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070106075 RS

, carecendo o estado de interesse de agir, o que conduz à extinção do processo, com base no art. 45 , § 2º , da lei n.º 12.594 /2012.” 1... do art. 45 , § 2º da Lei 12.594 /2012. 2. ausencia de laudo de equipe interdisciplinar. nulidade. descabimento. 3... socioeducativas, qual seja, o da reeducação. Assim, não se conf...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070389796 RS

ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL..., uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186, e a conclusão n.º 43 do Centro de Estudos... a seguinte: O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui ao magistrado a possibilidad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070062765 RS

do adolescente, o que não é o caso destes autos. E a justificativa é a seguinte: O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui... de Justiça, na parte que interessa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA...), julgado em 20-10-2011, DJe 09/11/2011: “Nos termos do art. 152 da Lei 8.069/9...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069695963 RS

quanto ao comportamento, sanidade do adolescente, ou desejar obter algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151 do ECA deixa claro..., ou for requerido pelos interessados. Tais profissionais apenas assessoram a Justiça da Infância e da Juventude – art. 150... de todos os artigos referidos pela parte. APELAÇÃO DE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069800704 RS

a representação para considerar a adolescente responsável pela prática do ato infracional previsto no artigo 121, § 2º, inciso... assessoram a Justiça da Infância e da Juventude – art. 150 do ECA –, pelo que não se pode ter como obrigatória...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069800704 RS LFBS 70069800704 ( CNJ:...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068360114 RS

interdisciplinar, exigido pelo artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90). No entanto, não há...: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. CÓDIGO PEN...

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