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Jusbrasil - Tópicos
02 de dezembro de 2016
Artigo 150 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Andamento do Processo n. 0009501-68.2016.8.17.0001 do dia 30/11/2016 do DJPE

dos crimes previstos no arts. 147, 150, § 1º, do CPB e art. 232 do ECA. Nos termos do art. 59 e seguintes do CPB, passo..., alínea c, do CP), em estabelecimento prisional a critério do douto Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da Lei ..., e-mail, etc. - até ulterior deliberação deste Juízo (art. 22, III, a...

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/11/2016

. 147, 150, § 1º, do CPB e art. 232 do ECA. Nos termos do art. 59 e seguintes do CPB, passo a dosar-lhe a pena. AMEAÇA 1...), em estabelecimento prisional a critério do douto Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da Lei 7.210/84. DA SUSPENSÃO... 00166/2016 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070873187 RS

no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à... a Justiça da Infância e da Juventude – art. 150 do ECA –, pelo que não se pode ter como obrigatória a apresentação...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070873187 RS LFBS 70070873187 ( CNJ: 0297512-...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070973540 RS

socioeducativa, porquanto as hipóteses de extinção da demanda estão previstas taxativamente no art. 46 da Lei 12.594/2012, não... procedente a representação para considerar o adolescente responsável pela prática do ato infracional previsto no artigo 147.... Ademais, as hipóteses de extinção da presente demanda estão p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071042790 RS

previstas taxativamente no art. 46 da Lei 12.594/2012, não constando a previsão pretendida pela defesa. Ademais, não ocorreu... da Infância e da Juventude – art. 150 do ECA –, pelo que não se pode ter como obrigatória a apresentação de seus laudos. Vão... de todos os artigos referidos pela parte. APELAÇÃO DESPROVIDA. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070718440 RS

-o das sanções previstas no art. 14 da Lei n.° 10.826/2003 e condenando-o pela prática do ato infracional equiparado ao artigo... em dúvida quanto ao comportamento, sanidade do adolescente, ou desejar obter algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151... e da Juventude – art. 150 do ECA –, pelo que não se pode te...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070697529 RS

. 163 do CP e art. 65 da Lei . 9.605/98, aplicando-lhe a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade... previstas taxativamente no art. 46 da Lei 12.594/2012, não constando na previsão a hipótese dos autos. Ademais, não ocorreu... previstas taxativamente no art. 46 da Lei 12.594/2012, não se enquadran...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070415682 RS

socioeducativa de internação, com fulcro no artigo 121, § 1º e § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, por considerar... das provas. Conclusão 43 do Centro de Estudos do TJRS. 2. As formalidades do art. 226 do CPP constituem mera... quanto ao comportamento, sanidade do adolescente, ou desejar obter algum outr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070885066 RS

do Estatuto da Criança e do Adolescente : Art. 184. Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência..., ainda mais quando devidamente atendida a disposição do art. 184 do ECA . 3. A autoria está estampada nos autos. O adolescente... do adolescente, ou desejar obter algum outro dado importante. O...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071056303 RS

, julgado em 04/12/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069 /1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..., constituindo faculdade do juiz a sua oportunização. JUSTIFICATIVA O art. 186 da Lei 8.069 /90 ( ECA ) atribui... do mencionado laudo não constitui qualquer nulidade processual, uma vez que o estatu...

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