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23 de novembro de 2014
Artigo 150 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

D

DJMG -

Pg. 74. DJMG DJMG de 18/11/2014

DENUNCIADOS, como incurso(a) nas sanções do Art.243 da Lei 8069/90, art 150 §1º e art 147 do CP, referente ao fato ocorrido...(A) por delito praticado nesta cidade, como incurso nas sanções dos artigos acima indicados, e estando a parte Ré em local... de, sob as penas da Lei, compareça nos autos e ofereça defesa prévi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062446539 RS

/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA... - justifica a imposição da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É... a sua oportunização. JUSTIFICATIVA O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui ao magistr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062287396 RS

: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA..., uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186 (ratificada pela Conclusão n.º 43 do Centro de Estudos... das peculiaridades do caso concreto. 2. Segundo o art. 1º do Estatuto da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061339149 RS

. Lembremos que o artigo 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente evidencia que a equipe interprofissional assessora a Justiça...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061339149 RS AFS 70061339149 (N° CNJ: 0326477-89.2014.8.21.7000) 2014/Cível... ser reconhecida a responsabilidade do adolescente pela prática do ato i...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060931276 RS

. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a equipe interprofissional assessora a Justiça da Infância... a apuração de atos infracionais cujas condutas correspondem àquelas previstas nos artigos 33, caput , da Lei 11.343 /06, 16..., p.u., inciso IV, da Lei 10.826 /03. Sentença. Julgou a ação procede...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060937950 RS

as contas aos jurisdicionados dos motivos de suas conclusões. Lembremos que o art. 150 do Estatuto da Criança... pessoais do representado, a teor do art. 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, fazendo-se a avaliação... de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Gra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061017257 RS

prestadas as contas aos jurisdicionados dos motivos de suas conclusões. Lembremos que o art. 150 do Estatuto da Criança... PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: MARCOS HENRIQUE REICHELT � In, Lei 8.069/90, art. 126 e seguintes. 1... do Princípio da Insignificância nos atos infracionais, vai de encontr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061649265 RS

, emitida com base no dispositivo legal citado e nos artigos 150 e 151, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente... 2º, da Lei n.º 8.069/1990 , mostrando-se como mais um elemento de convicção. Logo, ao julgador incumbe requisitá-lo... do Código de Trânsito Brasileiro e ao artigo 33 da Lei 11.343/06, todos na f...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061573721 RS

a jurisprudência: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATIVO AO ART. 33 DA LEI 11.343... a sua oportunização. JUSTIFICATIVA O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui ao magistrado a possibilidade de “solicitar... o representado responsável pela prática do ato infracional previsto no ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061314068 RS

à higidez do feito, constituindo faculdade do juiz a sua oportunização. JUSTIFICATIVA O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA... em uma remissão. Conforme o art. 127, do Estatuto da Criança e do Adolescente, “a remissão não implica necessariamente.../166): “O Estatuto da Criança e do Adolescente não exige que na oitiva inform...

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