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JusBrasil - Tópicos
17 de setembro de 2014
Artigo 150 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

APELAÇÃO: APL 1676111920138190001 RJ 0167611-19.2013.8.19.0001

PELO ART. 155, §4º, INCISOS I E IV C/C 14, II, TODOS DO CP, E ART. 244-B, DA LEI 8069/90. CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 383... DO CPP, PELOS CRIMES DO ART. 150, §1º E 244-B, DO ECA. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA E FORMULA... DE QUE O IMÓVEL ESTAVA VAZIO. PRÉDIO FORA DA PROTEÇÃO DO ART. 150 DO CP,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060426558 RS

o adolescente responsável pela prática do ato infracional previsto no art. 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal... assessoram a Justiça da Infância e da Juventude – art. 150 do ECA –, pelo que não se pode ter como obrigatória a apresentação... de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059437012 RS

. Tais profissionais apenas assessoram a Justiça da Infância e da Juventude – art. 150 do ECA –, pelo que não se pode ter... infracional. furto. 1. laudo interdisciplinar. ausencia. nulidade. descabimento. conclusão   43 do cetj/rs. 2. princípio... destinatário das provas. Conclusão 43 do Centro de Estudos do TJRS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060419066 RS

a representação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO , responsabilizando o adolescente pela prática do ato infracional previsto no artigo... quanto ao comportamento, sanidade do adolescente, ou desejar obter algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151 do ECA deixa... de todos os artigos referidos pela parte. APELAÇ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060341104 RS

quanto ao comportamento, sanidade do adolescente, ou desejar obter algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151 do ECA deixa... o seu acolhimento.             É que no âmbito dos procedimentos para apuração de ato infracional, o Estatuto da Criança.... Conclusão 43 do Centro de Estudos do TJRS. 2. A autoria d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060044831 RS

, e art. 121 , caput, na forma do art. 14 , II (duas vezes), todos do CP . Aplicou ao adolescente a medida... em dúvida quanto ao comportamento, sanidade do adolescente, ou desejar obter algum outro dado importante. Outrossim, o art... e da Juventude – art. 150 do ECA –, pelo que não se pode ter como obrigatória a apr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061321956 RS

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO... a imposição da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável... a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no art. 186, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061246310 RS

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO... a imposição da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável... a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no art. 186, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060411808 RS

que interessa:   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA... processual, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186, e a conclusão n.º 43 do Centro de Estudos....               E a justificativa é a seguinte:   O art. 186 da Lei 8.069...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060638756 RS

que interessa:   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA... processual, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186, e a conclusão n.º 43 do Centro....               E a justificativa é a seguinte:   O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) a...

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