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28 de novembro de 2014
Artigo 150 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062476528 RS

. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO... das peculiaridades do caso concreto. 2. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medida socioeducativa possui... de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (EC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061788196 RS

aplicada. É que no âmbito dos procedimentos para apuração de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe... as hipóteses de extinção da demanda estão previstas taxativamente no art. 46 da Lei 12.594/2012, não constando a previsão... no art. 46 da Lei 12.594/2012, não se enquadrando o presente feito ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061910329 RS

, sanidade do adolescente, ou desejar obter algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151 do ECA deixa claro... requerido pelos interessados. Tais profissionais apenas assessoram a Justiça da Infância e da Juventude – art. 150 do ECA...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061910329 RS LFBS 70061910329 (N° CNJ: 03...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062045208 RS

devidamente os fatos, conforme determina o art. 182, do ECA, tanto que possibilitou a defesa dos adolescentes.... Tais profissionais apenas assessoram a Justiça da Infância e da Juventude – art. 150 do ECA –, pelo que não se pode ter.... O fato foi descrito e classificado devidamente na representação, conforme determi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061957767 RS

assessoram a Justiça da Infância e da Juventude – art. 150 do ECA –, pelo que não se pode ter como obrigatória a apresentação..., porquanto evidenciado no agir dos adolescentes o elemento caracterizador do tipo descrito no art. 157, §2º, inc. II do CP...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061957767 RS LFBS 700619577...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061921441 RS

quanto ao comportamento, sanidade do adolescente, ou desejar obter algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151... e da Juventude – art. 150 do ECA –, pelo que não se pode ter como obrigatória a apresentação de seus laudos. Adentrando no mérito...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061921441 RS LFBS 7006192144...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062286711 RS

e 35 da Lei n.º 11.343/2006, decisão que os condenou somente pelo tráfico e lhes aplicou as medidas de prestação... quanto ao comportamento, sanidade do adolescente, ou desejar obter algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151 do ECA deixa claro..., ou for requerido pelos interessados. Tais profissionais apenas...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061751277 RS

dos atos infracionais equiparados aos crimes previstos do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06, art. 329 do Código Penal..., e art. 14, “caput”, da Lei 10.826/2003, aplicando-lhe medida socioeducativa de internação sem possibilidade... equiparados aos crimes previstos do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06, ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062066238 RS

previsto no artigo 157, §2º, inciso II, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, impondo-lhe a medida socioeducativa..., sanidade do adolescente, ou desejar obter algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151 do ECA deixa claro que a equipe... pelos interessados. Tais profissionais apenas assessoram a Justiça ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061556478 RS

, com fulcro no art. 112, V, c/c o art. 120, ambos do ECA (fls. 146/150v). O MINISTÉRIO PÚBLICO, em resumo, afirma... do adolescente, ou desejar obter algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151 do ECA deixa claro que a equipe... pelos interessados. Tais profissionais apenas assessoram a Justiça da Infância e da...

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