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JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Artigo 150 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061088712 RS

. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO... interdisciplinar, diante das peculiaridades do caso concreto. 2. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060711686 RS

a sua oportunização. JUSTIFICATIVA O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui ao magistrado a possibilidade de “solicitar... artigo 28 da Lei . 11.343/2006. Quanto à medida socioeducativa, postula a substituição por outra menos gravosa. Requer... do depoimento de policiais.             Nestes termos a jurisprudência: ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060609690 RS

e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90). No entanto, não há  nulidade a macular o feito.             O aludido laudo não  é....               JUSTIFICATIVA   O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui ao magistrado a possibilidade de “solicitar... do processo por não ter vindo aos autos o laudo técnico da equipe interdiscip...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060594439 RS

interdisciplinar, exigido pelo artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90). No entanto, não há nulidade... e tampouco do processo. É da compreensão do disposto no artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente que não há... da Lei 8.069/90 (ECA) atribui ao magistrado a possibilidade de “s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060023538 RS

art. 157, § 2º, II, do CP. Aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de realizar... a Justiça da Infância e da Juventude – art. 150 do ECA –, pelo que não se pode ter como obrigatória a apresentação... nulidade, pois sua produção constitui faculdade do juízo, que é destinatário da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061016648 RS

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... a imposição da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável... a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no art. 186, § 2º, do Estat...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060936739 RS

ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL... interdisciplinar, diante das peculiaridades do caso concreto. 2. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060867017 RS

qualquer nulidade processual, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186 (ratificada pela Conclusão n.º 43..., nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável a realização do estudo técnico interdisciplinar... previsto no art. 186, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolesce...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061037743 RS

, e nos artigos 240, caput e 241-A, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando-lhe a medida de prestação de serviços..., nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável a realização do estudo técnico interdisciplinar... previsto no art. 186, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescent...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060955911 RS

Reis Júnior, julgado em 04/12/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA... interdisciplinar, diante das peculiaridades do caso concreto. 2. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável a realização do estudo técn...

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