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10 de fevereiro de 2016
Artigo 150 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067966085 RS

, julgado em 04/12/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA..., combinado com o artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Suscita, preliminarmente, a nulidade do feito... com 7 anos - justifica a imposição da medida socioeducativa de internação...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067922518 RS

concreto. 2. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medida socioeducativa possui como desiderato..., nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável a realização do estudo técnico interdisciplinar... previsto no art. 186, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, se...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067793802 RS

: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... - justifica a imposição da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É... dispensável a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no art....

Inteiro Teor. APELACAO: APL 8886620138150471 0000888-66.2013.815.0471

cuja ofensa se aduz ᄉ art. 116 da Lei 8.666/93; art. 9º, §§ 1º e 3º, da Lei 7.347/85; art. 150 da Lei 8.069/90; e art. 123... recursal é de fácil deslinde, comportando análise meritória na forma permissiva do caput, do art. 557, da Lei Adjetiva Civil... DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO DECISÃO M...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067628958 RS

/2012: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069 /1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA... o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , a medida socioeducativa possui como desiderato principal fazer..., nas razões recursais, preliminarmente, argumentam que, em face do artigo 198 do Es...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067488114 RS

LSRR Nº 70067488114 (Nº CNJ: 0434189-07.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CIVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO MAJORADO. LAUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066362278 RS

LFBS Nº 70066362278 (Nº CNJ: 0321605-94.2015.8.21.7000) 2015/Cível apelação cível. eca. ato infracional. receptação. 1. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EQUIPE INTERDISCIPLINAR. nulidade. descabimento. 2.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066226481 RS

da Infância e da Juventude – art. 150 do ECA –, pelo que não se pode ter como obrigatória a apresentação de seus laudos...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066226481 RS LFBS 70066226481 ( CNJ: 0308026-79.2015.8.21.7000) 2015/Cível... constitui faculdade do juízo, que é destinatário das provas. Conclusão 43 do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066342171 RS

. A materialidade e a autoria da prática pelo adolescente da conduta descrita no art. 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /06, estão.... Conclusão 43 do Centro de Estudos do TJRS. 2. A prova da autoria é firme. O adolescente, perante o Ministério Público... apenas assessoram a Justiça da Infância e da Juventude – art. 150...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066204801 RS

profissionais apenas assessoram a Justiça da Infância e da Juventude – art. 150 do ECA –, pelo que não se pode ter...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066204801 RS LFBS 70066204801 ( CNJ: 0305858-07.2015.8.21.7000) 2015/Cível.... Conclusão 43 do Centro de Estudos do TJRS. 2. A autoria do fato de receptação re...

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