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26 de junho de 2016
Artigo 150 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Andamento do Processo n. 56818-73.2016.8.06.0064/0 - Ação Penal Nº - 22/06/2016 do TJCE

-73.2016.8.06.0064/0 . Acusado: Bruno Araújo da Silva . Infração ao artigo 129, c/c o art. 14, II, c/c o art. 147, c/c o art. 150..., § 1º, todos do CPB, c/c o art. 14 da Lei 10.826/2003, c/c o art. 244-B do ECA. Advogado (as): Francisco Erivaldo...: Francisco Josenildo da Silva . Infração ao artigo 304, c/c o art. ...

Pg. 813. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/06/2016

o art. 147 , c/c o art. 150 , § 1º, todos do CPB, c/c o art. 14 da Lei 10.826 /2003, c/c o art. 244-B do ECA... Ação Penal 56818-73.2016.8.06.0064/0. Acusado: Bruno Araújo da Silva. Infração ao artigo 129 , c/c o art. 14 , II, c/c...-57.2013.8.06.0064/0. Acusado: Francisco Josenildo da Silva. Infração ao artigo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8371920148050109

prazo de 06 (seis) meses, nos termos do § 2º do art. 121 da Lei 8.069/90. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA... – formada, minimamente, por pedagogo, psicólogo e assistente social - prevista nos artigos 150 e 151 do ECA. Agiu... Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067687004 RS

, na parte que interessa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... 11.343/06. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, “CAPUT..., constituindo faculdade do juiz a sua oportunização. JUSTIFICATIVA O art. 186 da L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067739201 RS

dispositivo legal citado e nos artigos 150 e 151, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como em precedentes... 8.069. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS. preliminares. LAUDO MULTIDISCIPLINAR. Não é.... 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), c/c art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067866509 RS

que interessa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.... JUSTIFICATIVA O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui ao magistrado a possibilidade de “solicitar a opinião de profissional... do estudo técnico interdisciplinar previsto no art. 186,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068323278 RS

, combinado com o artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 128/135). Em suas razões, a Defesa... especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente, a partir das regras estabelecidas nos artigos 171 a 190... regulados por legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente, ond...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068593664 RS

e atenção a crianças e adolescentes. negaram provimento. unÂnime. Apelação Cível Oitava Câmara Cível 70068593664 ( CNJ... pela prática dos atos infracionais previstos no art. 147 do Código Penal e art. 21 do Decreto Lei 3.688 /41, aplicando... assessoram a Justiça da Infância e da Juventude – art. 150 do ECA –...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068542091 RS

. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO... que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186, e a conclusão n.º 43 do Centro de Estudos deste Tribunal...: O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui ao magistrado a possibilidade d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068619170 RS

do adolescente, o que não é o caso destes autos. E a justificativa é a seguinte: O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui... Tribunal de Justiça, na parte que interessa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA... APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ...

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