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02 de setembro de 2015
Artigo 150 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065612657 RS

: ,O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui ao magistrado a possibilidade de “solicitar a opinião de profissional... e vinte e um anos de idade. Outrossim, o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 112, §3º, estabelece... cumulada com medida de proteção para tratamento médico (artigo 101, inciso V, do Estatuto ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065625758 RS

, exigido pelo artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90). No entanto, não há nulidade... do juiz a sua oportunização. JUSTIFICATIVA O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui ao magistrado a possibilidade... que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Ou seja, o Estatuto da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065130221 RS

-se que o inciso VI do artigo 198, do Estatuto da Criança e do Adolescente foi revogado pela Lei 12.010/09, não havendo.... RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO... processual, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065030934 RS

, do Estatuto da Criança e do Adolescente foi revogado pela Lei 12.010 /09, não havendo mais previsão de recebimento... de Justiça, na parte que interessa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069 /1990. ESTATUTO DA CRIANÇA... em 20-10-2011, DJe 09/11/2011: “Nos termos do art. 152 da Lei 8.069 /90, a legis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065796773 RS

, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tratando-se de adolescente que demonstra ousadia, ausência de limites e de senso... da Lei 8.069/90 (ECA) atribui ao magistrado a possibilidade de “solicitar a opinião de profissional qualificado”. Trata... de liberdade da vítima, sendo perfeitamente cabível a internação, aos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064766728 RS

APELACAO. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPADOS AOS PREVISTOS no artigo 129, § 9º do Código Penal..., c/c art. 7º, inciso I, da Lei . 11.340/06 e artigo 329, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. 1. PRELIMINAR..., pela prática do ato infracional previsto no artigo 129, § 9º do Códig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064986037 RS

ou a sanidade do adolescente, o que não é o caso destes autos. E a justificativa é a seguinte: O art. 186 da Lei 8.069 /90... APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAl a TRÁFICO DE DROGAS. 1. EFEITO DA APELAÇÃO. ART. 520... da Criança e do Adolescente foi revogado pela Lei 12.010 /09, n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064934946 RS

, na parte que interessa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA... interdisciplinar não constitui qualquer nulidade processual, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186... o caso destes autos. E a justificativa é a seguinte: O art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065001679 RS

, na parte que interessa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069 /1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA... não constitui qualquer nulidade processual, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu art. 186... o caso destes autos. E a justificativa é a seguinte: O art. 186 da Lei 8...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064956667 RS

, na parte que interessa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069 /1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... do recurso, não prospera. Veja-se que o inciso VI do artigo 198 , do Estatuto da Criança e do Adolescente foi revogado... interdisciplinar não constitui qualquer nulidade processual, uma vez que o ...

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